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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841556 #
Numero do processo: 37216.001069/2007-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (41 _ . • Processo n° 372 I 6.001069/2007-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mova* Acórdão n.° 206-00.666 CONFERE COi:, O ORICINAL B • rasília. fip, .0 gz. Fls. 243 • SilmaNv de Oliveira ACORDAM os Membros da SEXTA Cítara SEGUNvu CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n• 37216.001069/2007-10 CD02/C06 Acórdão n.• 206-00.666 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Fls. 244 CONFEE COM O crusz,,L 08 SarnoW -• • ~Ira Met: Siam 877882 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências setembro de 2001 a fevereiro de 2002, 04 a 05. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.31 a 40. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 106 a 109. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 173 a 181. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente: O estabelecimento da recorrente onde se está exigindo a presente contribuição não mantém qualquer atividade econômica, de fato e de direito; Face estratégia empresarial o recorrente transferiu suas atividades antes realizadas nesse estabelecimento para outro, cujo CNPJ é 02.866.535/0001-75; Reconhece o recorrente que determinadas providências no âmbito previdenciário deixaram de ser realizada, tal como indicação nas GPS recolhidas do período objeto do auto de infração e das GFIP, com o CNPJ correto; O recorrente não cometeu o mesmo equívoco com a entrega da RAIS, quando fez constar todos os funcionários transferidos do estabelecimento; Com o intuito de demonstrar toda a sua lisura e trazer a verdade aos fatos, o recorrente anexou a impugnação cópia da folha de pagamento e respectivo resumo dos proventos e descontos do mês de novembro de 2001, juntamente com a GPS recolhida, admitindo que o natural e mais correto seria recolher com o CNPJ 02.866.535/001-75; As contribuições reclamadas foram totalmente recolhidas pela empresa. Há um erro formal, mas a previdência recebeu exatamente a quantia devida. NA competência 11/2001, existe um valor em GFIP, extraído de informação errônea já em vias de regularização; Os documentos pertinentes não foram apresentados durante o procedimento, vez que a recorrente mantinha contrato de prestação de serviços com terceiros até 2004, e só a partir de então resolveu processar diretamente todas as informações, sejam elas FOPAG, GFIP, RAIS etc.; Em virtude dessa transferência de atribuições muitas informações restaram perdidas e estão em vias de recuperação; 3kd" aMF -SEGUNDO CO:C:ELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo e 37216.001069/2007-10 CONFE:*:E COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.666 Brasília. 2.R / LIS-- Fls. 245 SaIrnai9 de Mau Sane 677862 Dessa forma, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora a realização de diligências no presente feito demonstra-se fundamental, a fim de que reste comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.; Requer a anulação da decisão recorrida para que se determine a realização das diligências requeridas e no mérito requer seja cancelado o crédito tributário decorrente o AI lavrado. • A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões às fls. 229 a 230. O órgão previdenciário alega, em síntese que foram apresentados os mesmos argumentos já descritos quando da impugnação. Destaca, ainda, que todos os argumentos foram devidamente apreciados quando da emissão da DN, requerendo então, que se julgo procedente o lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 229. Os autos foram encaminhado a este conselho face medida judicial que determinou o recebimento do recurso sem a exigência do depósito recursal, fls. 219 a 220. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora de 1 instância cerceou o direito de defesa ao negar a realização de diligência para comprovar o alegado , não lhe confiro razão. Tendo em vista, que a autoridade julgadora devidamente refutou os argumentos acerca da validade do procedimento fiscal, competência do auditor fiscal, dos valores diversos questionados pelo contribuinte„ inclusive quanto a alegação de que o documento RAIS refletiria a realidade objeto da impugnação, fatos esses que consubstanciavam a impugnação apresentada pelo contribuinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, às fls. 04 a 05, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. No caso em questão, no período de 09/2001 a 02/2001, a empresa não apresentou as GFIP solicitadas pela autoridade fiscal, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração. No próprio relatório fiscal, o auditor destaca à fl. 24 a 28, que no • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 37216.001069/2007-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.666Brad s0- c5 og Fls. 246 ie. N I Sarna es avara período em questão como ficou constata.' - - . I. - • iriam valores não recolhidos e solicitadas as GFIP estas não foram entregues procedeu-se ao lançamento dos créditos Portanto, os valores constantes do sistema da previdência também foram utilizados como base de cálculo para o presente lançamento. Se a empresa durante o procedimento constatasse que cometeu erros nas informações deveria tê-las retificado, • apresentando todos os documentos seja diretamente ao auditor durante o procedimento, ou mesmo na fase de impugnação, documentos estes que serviriam como prova de erros que justificariam a revisão dos lançamentos objeto desta NFLD. Dessa forma, pela simples leitura do relatório, pode-se inferir, que o recorrente teve sim acesso a toda a fundamentação legal, inclusive destacando que os valores apurados foram levantados com base em declarações do próprio contribuinte, análise dos sistemas da previdência que contribuinte Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. "Art.225. A empresa é também obrigada a:(..). IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto;(...). f I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, Ida Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 37216.001069/2007-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.666 Brasilie, 57- / O 451 Fls. 247 • t o' z • ra • Mat.: Sapo 877862 "Art.30. A arrecadação e o reco tmen e • e • de , outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5/01/93). I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.)." • Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devida, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA 6 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35808.000309/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FILIAÇÃO AO RGPS. I – Os servidores públicos cedidos a qualquer outro Órgão Público, nos termos considerados neste levantamento, vincula-se ao RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FILIAÇÃO AO RGPS. 1 — Os servidores públicos cedidos a qualquer outro Órgão Público, nos termos considerados neste levantamento, vincula-se ao RGPS. Recurso Voluntário Negado), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35808.00030912005-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.596 Bank*, .1 (9i 0 Fls. 396 ' á ~int ta: SIO e77e62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FR IRE Presidente 41 R E LELLIS PINTORO 6 ",0 RelaWr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35808.000309/2005-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.596 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 397 CONFERE COM O OMINAI Broa b Og Silma)n: arara Relatório Mat. Siai,* 877662 Retornam os autos a esta CAJ, após o atendimento da diligência requerida pelo despacho de fls. retro, pelo que transcrevo novamente o relatório anterior, para feitura do voto, acrescentando apenas o que segue ao final. Versam os autos em epígrafe sobre Recurso Voluntário interposto pelo MUNICíPIO DE ESPIGÃO DO OESTE — PREFEITURA MUNICIPAL, contra Decisão Notificação de fls. retro, que julgou parcialmente procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no valor originário de R$ 118.883,55 (cento e dezoito mil oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). Informa o relatório fiscal de fls. 104/107, que são fatos geradores do presente lançamento às remunerações percebidas pelos servidores do Município, os quais foram cedidos pela União ou pelo Estado de Rondônia; a gratificação AIH, as diárias excedentes a 50% da remuneração mensal, e a retenção por serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. O Município alega em seu recurso a constitucionalidade da inclusão dos servidores cedidos pela União e Estado ao RGPS, lembrando da faculdade constitucional de se estabelecer RPPS. Lembra que antes da EC 20/98, havia pluralidade de regimes podendo o servidor optar por qual regime filiar-se, e somente após a promulgação da referida EC é que tais servidores seriam filados obrigatórios do RGPS. Portanto, antes da EC não poderia haver exigência de contribuições previdenciárias desses servidores públicos. Diz que a EC n° 20/98 veio justamente para instituir e modificar as contribuições dos servidores públicos, motivo pelo qual, para se exigir o tributo modificado deve se observar o prazo nonagesimal previsto na CF, o que não foi feito no caso dos presentes autos. Fala sobre a irretroativa da Lei Tributária, para defender a não exigência de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido após a entrada em vigor da sua norma instituidora. Alega que as alíquotas previstas pela Lei 9.783/99, sem o efetivo aumento dos benefícios a serem concedidos afrontam os arts. 195, § 50 e 145, § 1 0 da CF. volta a defender a inconstitucionalidade da exigência contida nesta NFLD, e que a IN 65 ampliou a fonte de arrecadação, assim como ignorou a existência dos RPPS. Encerra requerendo o recebimento do recurso, para desconstituir o lançamento. Às fls., a Secretaria da Receita Previdenciária apresenta as contra-razões, requerendo a manutenção do débito.), É o Relatório. Processo n.° 35808.000309/2005-10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.596 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 398 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 36 o 5 08 • • • Ume Okveia Voto MM: Some 877882 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo o recurso tempestivo, e dispensado do depósito recursal, e considerando presente ainda todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Cabe início mencionar que o presente lançamento engloba, neste momento, apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas pelos servidores públicos cedidos pela União e Estado, ao Município Recorrente cabendo-nos então verificar se tais tributos são, efetivamente devidos. Nesse desiderato, a Emenda Constitucional n° 20/1998, sabidamente introduziu severas modificações no regime previdenciário dos servidores públicos, em especial, dos servidores ocupantes de cargos em comissão, que a partir de sua vigência, passaram a vincular- se, obrigatoriamente, ao regime geral da Previdência Social, e não mais ao Regime Próprio que o ente Federado houvera instituído, conforme disciplina do § 13 do seu art. 40. Desde a vigência da EC n° 20/98, não restam mais dúvidas de que, por força constitucional todos os servidores públicos ocupantes unicamente daqueles cargos de livre nomeação e exoneração, passaram a estarem excluídos do Regime Próprio de Previdência, e vinculados ao RGPS, não havendo nada que se acrescentar a esse respeito. Contudo, resta verificar a posição daqueles servidores que, efetivos no seu cargo, foram cedidos pelo seu ente de origem, passando a exercer cargo em comissão no ente cessionário, o que, para tanto, exige apenas a análise do que está estampado na IN 100, que nesse sentido, é muito explicativa que a própria legislação. Vejamos, portanto, o que estampa o art. 9 da Lei n°8.212/91, que assim dispõe: "Art. 9° omissis: § 3° Quanto à filiação do servidor civil ou militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade, deverá ser observado o seguinte: 1 - até 15 de dezembro de 1998, filiava-se ao RGPS relativamente à remuneração recebida da entidade ou órgão cessionário ou requisitante, desde que não amparado por regime próprio de previdência social neste órgão ou entidade; II - a partir de 16 de dezembro de 1998, em decorrência da Emenda Constitucional n°20, de 1998, até 18 de novembro de 1999, filiava-se ao RGPS se houvesse remuneração da entidade ou do órgão para o qual foi cedido ou requisitado; 111 - a partir de 29 de novembro de 1999, em decorrência da Lei n° 9.876, de 1999, permanece vinculado ao regime de origem." , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTW Processo n.° 35808.000309/2005-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n°206-00.596 &adi& 5 6 05 0 g Fls. 399 Mal: Sapo877882 Olhando com acuidade o que estampa a redação do dispositivo normativo contido na IN 100, temos a exata noção de que, a partir 16 de dezembro de 1998 a 28 de novembro de 1999, os servidores cedidos estavam vinculados ao RGPS, tomando legitima a exigência ora combatida, uma vez que envolve apenas os funcionários cedidos. Em relação à alegação de que as contribuições lançadas não obedeceriam à anterioridade nonagesimal, temos que sem razão o contribuinte, na medida em que o indicado princípio da anterioridade reconhecidamente tem sua aplicação em se tratando de instituição e majoração de tributo, de forma que, criado ou aumentado o tributo, seu exigência somente será possível após o transcurso dos 90 dias de vigência da sua norma instituidora ou majoradora, o que, obviamente, não repercute no caso das alterações dos regimes previdenciários, instituídas pela famigerada EC n° 20/98, que não criou um uma nova exação, mas apenas organizou a sistemática previdenciária dos servidores públicos. Por fim, a cessão de mão-de-obra, exigida no caso dos autos foi devidamente comprovada pela autoridade fiscal, sendo que, inclusive, o próprio Município vinha efetuado a retenção de certo período, o que nos permite ter segurança quanto a esta exação. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, mas no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão de 1° grau. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 II RO sq • E LELLIS PINTO Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1

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4839807 #
Numero do processo: 35016.000182/2005-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/07/2000, 01/10/2001 a 30/10/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.632
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 2' CC/Md2 - Sexta Cãe , ira COM- LRE COM O ORIC.SIAL Processo n° 35016.000182/2005-47 aresoic. ZZfr CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.632 Mana tai I _rr tra ania o Fls. 144 en1L83 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM !O FREIRE Presidente r. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo n°35016.000182/200547 CCO2/06 Acórdão n.° 206-00.632 r CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 145 „ Brasília 23 /Ir farefl Mana de Fatima FLerreira de Carvalho Matt Siape 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls.25 a 26) que a notificada foi contratante da empresa prestadora SAEMES CONSTRUÇÕES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, sem exigir os documentos de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 220 do RPS, não se elidindo, assim, da responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91. O AFPS notificante esclarece que o valor da remuneração contida nas notas fiscais corresponde a no mínimo 40% do valor dos serviços e que os fatos geradores foram apurados a partir das Listagens de Pagamentos Orçamentários e Extra-Orçamentários. A recorrente apresentou impugnação intempestiva, fls. 48 a 77 e a empresa prestadora, SAEMES, apesar de citada por edital, uma vez que não houve a confirmação do recebimento da notificação por via postal, não se manifestou. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio .da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0072/2005, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, limitando-se a julgar a tempestividade e não conhecendo das demais alegações apresentadas pelo contribuinte. Entende que, embora intempestiva a impugnação, a presença de vícios no lançamento impõe sua reforma, devendo ser excluída do débito o valor lançado na competência 10/2001, já que nesse ano a empresa prestadora não era detentora do registro no CREA, o que impede a caracterização do contrato celebrado como sendo de empreitada total, não havendo que se falar em responsabilidade solidária para a referida competência. A recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência do débito e, no mérito, que o recorrente não estava obrigado a efetuar a retenção, já que a contratada é optante do SIMPLES e não houve cessão de mão de obra nos serviços por ela prestados. Afirma que os serviços realizados pela prestadora se referem a reparo e conserto mecanizados de bens imóveis, não se tratando de construção, reforma ou acréscimo de imóveis, não cabendo, portanto, a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura, visto que não se utilizou de mão de obra para a realização do serviço. A empresa contratada não se manifestou e em contra-razões, fls. 121 a 124, a SRP manteve os termos da Decisão-Notificação. • Por meio do Decisório n° 89/2006, a 4° CAJ converteu o julgamento em diligência e a autoridade notificante, por meio do despacho de fl. 136, atendeu ao solicitado pelo CRPS É o Relatório. • 3 Processo e 35016.00018212005-47CCO2JC06 2° c c - 5 extat C:s."--ara Acórdão n.• 208-00.632 CRICH..i4AL Fls. 146 Etrastild te /../.09 Mana ue, tc, 171_, FilCAittelfD dete:a7; rs/i„tr :31,4a 751E33 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Coração de Maria foi contratante da empresa SAEMES CONSTRUÇÕES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: "Art. 30 (..). VI-_O proprietário, o incotporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n" 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n"9.528/97)." Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n°. AC —055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Ler n o 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. 4 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL C) Processo n°35016.000182/2005-47 Brasília, 22 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.632 mana de Fátima Fe eira e arvalho Fls. 147Metr. Slape 751683 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO.• . DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n" 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente coni o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. 11 - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86. até a vigência da Lei n" 9.032/95, a Administração Pública não respondia, •nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STI 111 - A partir da Lei n" 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n" 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n" 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, ar. 71, § 2"), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo,). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/9!, art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. 220, § 1" c/c Lei n" 8.666/93, art. 71). V - Desde I".02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). .• . Nesse sentido e, •• 5 O CC/MF - Sexta Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35016 000182/200547 BrasIlea t-23Se / CCO2/C:06 Acórdão n.° 206-00.632 Mana de Fatima atra cf ."' -Hl Fls. 148 Matr Slape 751683 CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 R - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.922225/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-24T19:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-24T19:50:52Z; Last-Modified: 2023-03-24T19:50:52Z; dcterms:modified: 2023-03-24T19:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-24T19:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-24T19:50:52Z; meta:save-date: 2023-03-24T19:50:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-24T19:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-24T19:50:52Z; created: 2023-03-24T19:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-03-24T19:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-24T19:50:52Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.922225/2012-56 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.734 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente VERALLIA BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 578/597) interposto em face do v. acórdão de fls. 562/569, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade de fls. 20/31, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária-SP às fls. 14, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 04650.74474.290808.1.7.03-9325. 2.O Despacho Decisório, com os valores e razões de decidir, está abaixo reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 22 22 5/ 20 12 -5 6 Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: A contribuinte apresentou Per/Dcomp em 20 de fevereiro 2008 com vistas a compensar débitos mediante a utilização de crédito decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada no ano-calendário 2007. Mais adiante, em 21 de agosto de 2009, o contribuinte apresentou retificação do seu pedido de compensação. O crédito alegado monta R$ 3.113.011,05. Trata-se do Per/Dcomp nº 23626.68703.210809.1.7.03-6458. Em 3 de abril de 2012, a autoridade administrativa apreciou a compensação declarada pelo contribuinte através de despacho decisório, homologando-a parcialmente. Segundo a decisão administrativa, o valor de R$ 2.388.867,89 foi confirmado (fl. 14), motivo pelo qual houve a cobrança do tributo que não restou quitado por via da compensação declarada. Não foram confirmados o valor de R$ 713.498,70, relativo a pagamento de imposto de renda no exterior, o valor R$ 5.860,58, retido pela fonte pagadora detentora do CNPJ nº 60.729.795/0001-03 sob código de arrecadação 5952, e o valor R$ 4.783,88, que teria sido recolhido pelo contribuinte em 28 de setembro de 2007 sob código de arrecadação 2484. Repriso trecho do ato administrativo: A ciência do despacho decisório se deu no dia 16 de abril de 2012 (fl. 15). O contribuinte, irresignado com o ato administrativo, apresentou manifestação de inconformidade em 16 de maio de 2012 (fl. 20). Defendeu a existência integral do crédito requerido. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 O valor não reconhecido retido sob código 5952 seria decorrente de operações do interessado perante a sociedade Saint Gobain Quartzolit Ltda. O valor de R$ 18.044,79 teria sido efetivamente retido consoante disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esse valor teria sido destacado nas notas fiscais emitidas em face da Saint Gobain Quartzolit Ltda. Isso motivou o tomador dos serviços a fornecer o comprovante anual de retenção de CSLL da folha 257, que indica retenção total no ano-calendário 2007 de R$ 83.912,00 sob código 5952. Desse valor, R$ 18.044,79 diria respeito à CSLL (R$ 83.912,00 / 4,65). Verifique-se a dissonância apontada no despacho decisório: No que diz respeito à estimativa não confirmada no valor de R$ 4.783,88, relativa ao mês de agosto de 2007, o interessado informa que o valor foi objeto de compensação efetuado por meio do Per/Dcomp nº 32476.63294.250907.1.3.04-0184. Tal informação foi devidamente indicada na DCTF. Alega que a eventual não homologação da compensação da estimativa daria azo à cobrança do valor, motivo pelo qual o crédito objeto do presente processo deve ser reconhecido. Por tal motivo, a irregularidade apontada na folha 18 estaria equivocada. Confira- se a irregularidade apontada: Por fim, no que diz respeito ao imposto de renda pago no exterior, o manifestante indica que houve a tributação dos ganhos auferidos por sua controlada Saint Gobain Isover Argentina S/A na Argentina. Aponta a legislação nacional que permite a compensação do imposto de renda incidente no exterior com aquele devido no Brasil (art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Trata dos requisitos constantes da Instrução Normativa SRF n£' 213, de 7 de outubro de 2002, que admitiu a possibilidade da compensação do “do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ... com a CSLL”. Esclareceu o montante da parcela já compensada na apuração do imposto de renda e tratou da burocracia para a comprovação do tributo pago no exterior. Confira-se (fl. 30): Em 23 de setembro de 2014, esta 1ª Turma de Julgamento determinou a realização de diligência para que fosse elucidada a efetividade da retenção na fonte operada pelo CNPJ nº 60.729.795/0001-03. Infelizmente a referida diligência restou infrutífera. 4.Em síntese, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 houve por bem julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, de forma a reconhecer o direito creditório adicional de R$ 4.993,15 (R$ 4.783,88 + R$ 209,27) em favor do contribuinte, pelos seguintes motivos: Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56  quanto à retenção na fonte que teria sido operada pela sociedade Saint Gobain Quartzolit Ltda. (CNPJ nº 60.729.795/0001-03): frente ao reconhecimento da íntegra dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, cabível o reconhecimento das retenções informadas, no valor total de R$ 124.774,59. Como já houve o reconhecimento do valor de R$ 124.565,32, cabível o reconhecimento extra de R$ 209,27 (R$ 124.774,59 - R$ 124.565,32);  no que diz respeito à estimativa compensada atinente ao mês de agosto de 2007: o Per/Dcomp referido pelo interessado objetivou quitar a citada estimativa. Uma vez extinto o débito de R$ 4.783,88 através de pagamento, cabível considerar o referido valor na apuração do saldo negativo objeto do presente processo; e  no que diz respeito ao imposto de renda pago no exterior: o manifestante requereu a entrega tardia da documentação necessária ao deferimento no pleito, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. Reconheceu, portanto, essa necessidade. Entretanto, nada foi juntado aos autos. Por tal motivo, não reconheço o valor em questão para fins de composição do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2007. 5.Inconformada, a Recorrente manejou Recurso Voluntário com base nos argumentos a seguir resumidos:  Crédito de CSLL decorrente de retenção sobre remuneração de serviços prestados:  prestou serviços em geral à empresa Quartzolit ao longo do ano calendário 2007;  por conta do disposto no art. 30 e seguintes da Lei nº 10.833/2003, as importâncias pagas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais se sujeitam à incidência das contribuições sociais na fonte, à alíquota de 4,65%, sendo que, desse total, 1% se refere à CSLL;  ao emitir cada uma das Notas Fiscais de Serviços, a tomadora dos serviços destacava o valor do Imposto sobre Serviços (“ISS”), do IRRF e das contribuições sociais retidas na fonte;  informou-se na ficha 54 da DIPJ-08 (fls. 476) como valor total dos serviços prestados pela Recorrente à Quartzolit, durante o ano de 2007, o montante de R$ 1.804.479,54, juntamente com o percentual relativo à CSLL, de 1% sobre tal valor, que somado à receita auferida pela prestação de serviços a diversas outras sociedades (cf. ficha 54, DIPJ- 08), corresponde à receita total informada na linha 5 da ficha 6A da DIPJ-08, R$ 18.811.369,19 (fls.321), de modo que toda a receita decorrente da prestação de serviços foi devidamente oferecida à tributação;  grande parte do valor relativo à retenção de 1% sobre a prestação de serviços (R$ 124.565,32) foi homologada pela d. autoridade fiscal, remanescendo glosada tão somente parte da retenção realizada pela Quartzolit, no valor de R$ 5.860,58, sem explicações sobre o motivo dessa parcela não ter sido reconhecida; Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56  considerando o valor total da receita dessa prestação de serviço (R$ 1.804.479,54), conforme indicado na ficha 54 da DIPJ-08 e no informe de rendimentos de fls. 257, o qual foi oferecido à tributação, a Recorrente teria direito ao crédito no valor de R$ 18.044,79 e não apenas de R$ 12.184,21;  como pode ser verificado pelo informe de rendimentos de fls. 257, fornecido pela fonte pagadora, houve retenção total de R$ 83.912,00 a título de contribuições sociais sobre as receitas da prestação de serviços profissionais;  do valor total retido - que corresponde a 4,65% do valor pago pela fonte pagadora - 1% (R$ 18.044,78) é a parcela correspondente à CSLL, sendo que esse valor foi utilizado pela Recorrente para compor o total de R$ 130.425,90, informado na Ficha 17, linha 57 da DIPJ-08 (fls. 336);  a DRJ negou o direito ao crédito de CSLL retido pela Quartzolit, sob a alegação de que “a informação sobre as retenções operadas pelo declarante (CNPJ nº 60.729.795/0001-03) em face do manifestante foram retificadas definitivamente em 2 de maio de 2012” (fls. 565);  tal alegação não pode ser utilizada como fundamento para negar direito ao crédito da CSLL retida, isso porque, no que tange à Recorrente, sua documentação fiscal comprova que toda a receita auferida em decorrência de prestação de serviços à Quartzolit foi oferecida à tributação, conforme se depreende da linha 05 da ficha 06A da DIPJ- 08, e que tais receitas foram objeto de retenção da contribuição social, gerando o saldo de R$ 18.044,79 informado pela Recorrente na constituição do crédito utilizado nas PER/DCOMPs;  a alteração do valor de retenção pela Quartzolit, de R$ 83.912,00, em 13/06/2008, para R$ 56.659,59, em 02/05/2012, não cabe à Recorrente esclarecer, mesmo porque, até as PER/DCOMPs retificadoras da Recorrente foram transmitidas bem antes de qualquer alteração pela Quartzolit. Com efeito, enquanto as declarações de compensação foram transmitidas em 2009 pela Recorrente, com base no informe de rendimentos emitido em 12/06/2008 pela Quartzolit e refletindo exatamente os mesmos valores da sua DIPJ-08, transmitida em 28/08/2008, a declaração retificada da fonte pagadora (fls. 527) foi apresentada somente em 02/05/2012;  mesmo que se considere que o valor de crédito da Recorrente deveria, sim, observar a declaração retificadora da Quartzolit, fato é que o valor do seu saldo negativo de CSLL apenas aumentaria, já que aquele incorporado na formação do crédito das DCOMPs foi inferior ao valor de DIRF da Quartzolit. Portanto, se houve algum prejuízo, esse prejuízo foi da Recorrente, que poderia ter compensado valor a maior; e  deve ser reformada a parte do r. despacho decisório que negou direito ao crédito sobre as retenções efetuadas sobre prestação de serviços pela Recorrente à Saint-Gobain Quartzolit Ltda. no valor de R$ 5.860,58. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56  Crédito decorrente de imposto de renda pago na Argentina:  a Recorrente, em 2007, era empresa controladora da sociedade argentina Saint-Gobain Isover Argentina S/A, com participação no seu capital social correspondente a 97,99% (ficha 52 da DIPJ-08);  em atenção ao disposto no artigo 25, §2º da Lei nº 9.249/95, a Recorrente integrou à sua declaração, computou no lucro real e submeteu à tributação “os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil”;  como pode ser verificado na linha 5 da ficha 17 da DIPJ-08, a Recorrente reconheceu lucros no exterior no valor de R$ 7.927.763,36;  os “lucros disponibilizados no exterior” referem-se, precipuamente, ao lucro da operação argentina mantida pela sociedade controlada da Recorrente naquele país e sobre os quais houve pagamento de imposto de renda na Argentina;  a controlada Saint-Gobain Isover Argentina S/A, exatamente no ano calendário 2007, apurou lucros na Argentina e no exterior de AR$ 14.351.382,442 (= $14.293.757,74 + 57.624,70), conforme declaração do Impuesto a las Ganancias e correpondente Ley nº 20.628, promulgada em 29 de dezembro de 1973 e vigente à época dos fatos geradores ora discutidos;  Importante notar ainda que o artigo 69 da referida Ley dispunha sobre a tributação das ganancias sob uma alíquota de 35% para as sociedades argentinas, exatamente como foi apurado pela controlada Saint-Gobain Isover Argentina S/A. Disso, de um lucro de AR$ 14.351.382,44, apurou-se imposto de renda devido no ano na Argentina de AR$ 5.022.983,85 [= $ 14.351.382,44 (x) 35%];  é possível verificar na declaração acima que a sociedade argentina recolheu tal imposto a partir de retenções sofridas, no valor de AR$ 582.402,69, e pagamentos a título de antecipações de imposto de renda, de AR$ 4.490.314,45;  é exatamente esse último saldo de imposto de renda recolhido no exterior, de AR$ 4.490.314,45, convertido para reais em R$ 2.674.499,43 (conforme tabela indicada no corpo do RV e planilha de fls. 301), que passa a ter relevância para fins de apuração tributária da controladora brasileira; ora Recorrente;  a legislação tributária brasileira autoriza que as pessoas jurídicas domiciliadas no país deduzam, da CSLL devida, o valor do imposto de renda incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, no exterior (artigo 26 da Lei nº 9.249/95 e Instrução Normativa nº 213/2002);  é relevante repisar que os lucros reconhecidos pela Recorrente de sua controlada localizada na Argentina, no valor de R$ 7.927.763,36, que geraram antecipações de imposto devido e recolhido no exterior, equivalentes a R$ 2.674.499,43, passaram a ser compensáveis no Brasil. Nesse sentido, e obedecendo a todos os limites e condições Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 impostas pela legislação e pelo art. 14 da IN n° 213/2002, o saldo foi devidamente compensado pela Recorrente no Brasil;  havendo parcela excedente desse crédito, nos termos do dispositivo supra, a Recorrente deduziu, da CSLL a pagar, a quantia de R$ 713.498,70, respeitando também as regras de limite de compensação;  em que pese a clareza do direito creditório decorrente do imposto pago no exterior, a DRJ entendeu que os documentos juntados pela Recorrente não seriam suficientes, alegando que “nada foi juntado aos autos” (fls. 569);  não prospera a alegação de que a Recorrente não juntou prova aos autos. Às fls. 301/311, a Recorrente apresentou comprovantes oficiais de retenção do imposto de renda pago na Argentina, obtido por meio do “Sistema de Controle de Retenção”, devidamente protocolado perante a Administração Federal Argentina (“AFIP”);  tais documentos, mesmo sem a chancela do agente arrecadador argentino e o reconhecimento formal pelo Consulado brasileiro na Argentina, são suficientes para comprovação do imposto pago no exterior para fins de compensação no Brasil, isso porque o legislador brasileiro, na redação do artigo 16, §2º, II da Lei nº 9.430/96, flexibilizou a regra de comprovação do pagamento no exterior, visando possibilitar a sua compensação em território nacional, conforme permitido pela legislação (art. 16, §2º, II da Lei nº 9.249/95; art. 395, § 5º do RIR-99 e art. 465, §5º, do RIR-18);  diante dos problemas gerados a partir da exigência de chancela pelo agente arrecadador estrangeiro quanto ao imposto no exterior, criou-se uma exceção à regra comprobatória da compensação. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 185/2018;  resta dispensada a obrigação da chancela pela autoridade do país de origem para os casos em que é possível a comprovação de que o país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto pago. Nesse caso, a comprovação do imposto pago no exterior depende apenas da apresentação do correspondente comprovante do imposto retido por meio de do “Sistema de Controle de Retenção”, devidamente protocolado perante a Administração Federal Argentina (“AFIP”), da forma como apresentado na Manifestação de Inconformidade às fls. 301/311;  para que não haja dúvida da validade e juridicidade do crédito ora discutido, a Recorrente junta ao Recurso Voluntário a Declaración Jurada (“DDJJ”), legalizada e certificada, da sua controlada na Argentina, equivalente à DIPJ no Brasil, onde constam todas as informações de apuração tributária já devidamente explicadas pela Recorrente e, sobretudo, o valor de AR$ 4.490.314,42, a título de imposto de renda pago no exterior (doc. 01);  a Declaración Jurada está prevista na legislação Argentina na “Ley n.° 11.683/98 - Procedimiento Tributario”, de forma que o artigo 115 da Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 referida norma determina que a apuração e cobrança dos tributos argentinos deverá ser realizada com base nas “declaraciones juradas” apresentadas pelo contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto;  a Recorrente acosta cópias, com certificação formal de reprodução e legalização, dos comprovantes de recolhimento das antecipações de imposto recolhidas pela controlada Argentina;  comprovado o recolhimento do imposto de renda pela sociedade controlada da Recorrente no exterior por meio dos comprovantes de antecipação de imposto oficiais, obtidos por meio do “Sistema de Controle de Retenção”, protocolados na AFIP (fls. 301/311 e ora anexos ao doc. 01), bem como a origem do lucro obtido no exterior, por meio da DDJJ, é inegável o direito da Recorrente ao crédito do imposto de renda pago na Argentina na formação do saldo negativo da CSLL devida no Brasil;  vale lembrar que o direito à compensação não depende de uma forma jurídica específica, podendo a prova da retenção ser feita por qualquer meio em direito admitido, sob pena da Recorrente ter sua "‘renda’ duplamente tributada, em ofensa ao pactuado entre o Brasil e Argentina e ao princípio da proibição ao confisco. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Conforme se depreende do exame dos autos, cuida-se de DD. que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente na DCOMP 04650.74474.290808.1.7.03- 9325, uma vez que que o crédito decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no ano-calendário 2007, no importe, de R$ 3.113.011,05 e objeto do PER/DCOMP nº 23626.68703.210809.1.7.03-6458, não foi confirmado na íntegra. 9.O quadro apresentado no item 7 da MI é claro ao individualizar a origem das parcelas do crédito não confirmadas: 10.Examinando a questão, a r. decisão recorrida reconheceu, em adição ao valor de R$ 12.184,21 que já tinha sido admitido pelo DD., o crédito adicional de R$ 209,27 a título de Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 retenções na fonte, além da liquidação da estimativa do mês de agosto de 2007, no valor de R$ 4.783,88. 11.Desse modo, permanecem em discussão o valor de R$ 5.651,21 (R$ 18.044,79 pleiteado no PER/DCOMP menos R$ 12.184,21 reconhecido pelo DD e menos R$ 209,37 reconhecido pela decisão recorrida), relativo à CSLL retida na fonte, e o pagamento de IR realizado no exterior no importe de R$ 724.143,16. DA CSLL RETIDA PELA FONTE PAGADORA 12.Em relação aos valores retidos na fonte que compuseram o valor do saldo negativo da CSLL objeto do pedido de compensação, sustenta a Recorrente que seu crédito tem origem nos serviços prestados para a empresa Quartzolit ao longo do ano calendário 2007, que se sujeitaram à retenção daquela contribuição sob a alíquota de 1%. 13.Acrescenta que informou na ficha 54 da DIPJ-08 o montante de R$ 1.804.479,54 como valor total dos serviços prestados (fls. 476), juntamente com o percentual relativo à CSLL (1%), que, somado à receita auferida pela prestação de serviços a diversas outras sociedades (cfe. ficha 54, DIPJ-08), corresponde à receita total informada na linha 5 da ficha 6A da DIPJ-08, R$ 18.811.369,19 (fls.321), de modo que toda a receita decorrente da prestação de serviços foi devidamente oferecida à tributação. Além disso, o informe de rendimentos de fls. 257, fornecido pela fonte pagadora, demonstraria que houve retenção total de R$ 83.912,00 a título de contribuições sociais sobre as receitas da prestação de serviços profissionais (equivalentes a 4,65%, que abrangem o 1% da parcela correspondente à CSLL), sendo que esse valor foi utilizado para compor o total de R$ 130.425,90, informado na ficha 17, linha 57 da DIPJ-08 (fls. 336). 14.Aduz que a posterior retificação da informação sobre as retenções operada pelo declarante (CNPJ nº 60.729.795/0001-03) não pode ser utilizada como fundamento para negar seu direito ao crédito da CSLL retida, isso porque, no que tange à Recorrente, sua documentação fiscal comprova que toda a receita auferida em decorrência de prestação de serviços à Quartzolit foi oferecida à tributação e que tais receitas foram objeto de retenção da CSLL, gerando o saldo de R$ 18.044,79 informado na constituição do crédito utilizado nas PER/DCOMPs, sendo que não lhe cabe esclarecer o motivo da alteração do valor de retenção pela Quartzolit, de R$ 83.912,00, em 13/06/2008, para R$ 56.659,59, em 02/05/2012. 15.A decisão recorrida assim enfrentou a questão: Inicio pela questão da retenção na fonte que teria sido operada pela sociedade Saint Gobain Quartzolit Ltda. (CNPJ nº' 60.729.795/0001-03). Constato que o comprovante de rendimentos da folha 257, o mesmo da folha 548, foi emitido no dia 12 de junho de 2008. Consulta aos sistemas de informações do fisco, em especial aquele que armazena os dados informados pelas fontes pagadoras por meio da Dirf, indica que o detentor do CNPJ nº 60.729.795/0001-03 apresentou cinco declarações relativamente ao ano-calendário 2007. Confira-se: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 O documento das folhas 257 e 548 foi gerado em função da Dirf entregue no dia 13 de junho de 2008. Verifique-se: Entretanto, a informação sobre as retenções operadas pelo declarante (CNPJ nº 60.729.795/0001-03) em face do manifestante foram retificadas definitivamente em 2 de maio de 2012. Confira-se: Esse o motivo pelo qual somente foram validadas as retenções até o valor de R$ 12.184,21 (R$ 56.656,59 / 4,65). Entendo correto o procedimento fiscal, posto que o comprovante de rendimentos das folhas 257 e 548 está superado. Cabível considerar, adicionalmente, que a fonte pagadora e o manifestante são pessoas ligadas, pertencentes ao mesmo grupo societário (https://www.saint- gobain.com.br/grupo-saint-gobain). Inviável, nesse contexto, a alegação de dificuldades de comunicação. Não bastasse isso, ainda realizei pesquisa através do sistema DW com a finalidade de verificar o total das retenções efetuadas em face do interessado sob o código de arrecadação 5952, independentemente da fonte pagadora. Obtive o seguinte resultado (a segunda coluna indica o CNPJ base da fonte pagadora; a terceira, o valor retido; a quarta, o rendimento pago): Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 Assim, houve o pagamento de rendimentos no valor de R$ 12.548.926,79, que ensejaram a retenção do valor de R$ 580.201,86. Do valor retido, R$ 124.774,59 diz respeito à CSLL. Verifiquei, então, o oferecimento à tributação dos referidos valores. Consulta à DIPJ da manifestante relativa ao ano-calendário 2007 indicou os seguintes elementos: Frente ao reconhecimento da íntegra dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, cabível o reconhecimento das retenções informadas, no valor total de R$ 124.774,59. Como já houve o reconhecimento do valor de R$ 124.565,32, cabível o reconhecimento extra de R$ 209,27 (R$ 124.774,59 - R$ 124.565,32). 16.Pois bem, verifica-se às fls. 476 que o item 49 da ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ 2008 indica que a Recorrente ofereceu à tributação, durante o ano-calendário de 2007, a receita derivada de serviços prestados para a empresa Saint Gobain Quartzolit (CNPJ nº 60.729.795/0001-03), no valor de R$ 1.804.479,54, sobre o qual teria havido a retenção de R$ 18.044,79 a título de CSLL: 17.Todavia, tais informações, que foram prestadas unilateralmente pela Recorrente, não são suficientes para que seja possível afirmar que a retenção dos valores declarados de fato ocorreu naqueles exatos montantes, principalmente considerando que a fonte pagadora promoveu a retificação da DIRF para informar quantia inferior. Vale dizer, apesar de a Recorrente ter informado na DIPJ os valores relativos à receita e à CSLL incidente, não há prova de que esses valores correspondam à receita relativa aos serviços prestados e aos valores que foram retidos pela fonte pagadora. 18.Note-se que a própria autoridade julgadora de 1ª instância detectou essa lacuna ao propor, às fls. 315, a realização de diligência visando obter esclarecimentos, a saber: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 19.Em atendimento à medida proposta, a Unidade de Origem intimou a Recorrente nos seguintes termos (fls. 537/538): 20.A Recorrente, a seu turno, prestou os singelos esclarecimentos de fls. 544/547, sem, contudo, trazer novas informações ou provas aos autos. 21.A apresentação do comprovante de retenção de fls. 257 (repetido às fls. 548), nesse cenário de clara divergência entre as informações prestadas pelo tomador e pelo prestador dos serviços, não basta para validar o direito creditório. Para que seja possível aferir se os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, bem como que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação nos montantes corretos, é imprescindível a comprovação dos serviços faturados, com demonstração do pagamento com destaque dos valores retidos, correlacionando-os com os valores declarados e objeto do direito creditório pleiteado. DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR 22.No que concerne ao pagamento de IR realizado no exterior no importe de R$ 724.143,16, a Recorrente alega que, em 2007, era controladora da sociedade argentina Saint- Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 Gobain Isover Argentina S/A, com participação no seu capital social correspondente a 97,99% (ficha 52 da DIPJ-08), tendo computado no lucro real e submetido à tributação os lucros auferidos por aquela empresa, no valor de R$ 7.927.763,36 (linha 5 da ficha 17 da DIPJ-08), conforme disposto no artigo 25, §2º da Lei nº 9.249, de 1995. 23.Prossegue informando que a empresa controlada apurou, no ano calendário 2007, lucros na Argentina e no exterior de AR$ 14.351.382,442, conforme declaração do Impuesto a las Ganancias e correpondente Ley nº 20.628, promulgada em 29.12.1973 e vigente à época dos fatos geradores, cujo artigo 69 dispunha sobre a tributação das ganancias sob a alíquota de 35% para as sociedades argentinas, tendo apurado imposto de renda devido no ano na Argentina de AR$ 5.022.983,85 [= $ 14.351.382,44 (x) 35%], que foi recolhido a partir de retenções sofridas, no valor de AR$ 582.402,69; e pagamentos a título de antecipações de imposto de renda, de AR$ 4.490.314,45. 24.Aduz que é exatamente esse último saldo de imposto de renda recolhido no exterior, de AR$ 4.490.314,45, convertido para reais em R$ 2.674.499,43 (conforme tabela indicada no corpo do RV e planilha de fls. 301), que passa a ter relevância para fins da sua apuração tributária enquanto controladora brasileira, uma vez que a legislação autoriza que as pessoas jurídicas domiciliadas no país deduzam, da CSLL devida, o valor do imposto de renda incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital pagos no exterior (cfe. artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e Instrução Normativa n.º 213, de 2002). 25.Defende que não pode prosperar a alegação de que não juntou prova aos autos, pois às fls. 301/311 apresentou comprovantes oficiais de retenção do imposto de renda pago na Argentina, obtido por meio do “Sistema de Controle de Retenção”, devidamente protocolado perante a Administração Federal Argentina (“AFIP”), sendo que tais documentos, mesmo sem a chancela do agente arrecadador argentino e reconhecimento formal pelo Consulado brasileiro na Argentina, são suficientes para a comprovação do imposto pago no exterior para fins de compensação no Brasil, isso porque o legislador brasileiro, na redação do artigo 16, §2º, II da Lei nº 9.430, de 1996, flexibilizou a regra de comprovação do pagamento no exterior, visando possibilitar a sua compensação em território nacional, conforme permitido pela legislação (Lei nº 9.249, de 1995; art. 395, § 5º do RIR-99 e art. 465, §5º, do RIR-18). 26.Acrescenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já se pronunciou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 185, de 2018, no sentido de que resta dispensada a obrigação da chancela pela autoridade local para os casos em que é possível a comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto pago. Nesse caso, de acordo com a Recorrente, a comprovação do imposto pago no exterior dependeria apenas da exibição do correspondente comprovante do imposto retido por meio do “Sistema de Controle de Retenção”, devidamente protocolado perante a Administração Federal Argentina (“AFIP”), da forma como foi apresentado na Manifestação de Inconformidade às fls. 301/311. 27.Instrui o Recurso Voluntário com os documentos de fls. 599/624, contendo o que denomina de Declaración Jurada (“DDJJ”), da sua controlada na Argentina, equivalente à DIPJ no Brasil, prevista na legislação Argentina na “Ley nº 11.683/98 - Procedimiento Tributario”, cujo artigo 115 determina que a apuração e a cobrança dos tributos argentinos deverão ser realizadas com base nas “declaraciones juradas” apresentadas pelo contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto, onde, segundo a Recorrente, constam todas as Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 informações de apuração tributária e, sobretudo, o valor de AR$ 4.490.314,42, que teria sido pago a título de imposto de renda no exterior, bem como cópias, com certificação formal de reprodução e legalização, dos comprovantes de recolhimento das antecipações de imposto recolhidas pela controlada Argentina. 28.Sobre esse ponto, o v. acordão recorrido decidiu laconicamente da seguinte forma: Por fim, no que diz respeito ao imposto de renda pago no exterior, identifico que o manifestante requereu a entrega tardia da documentação necessária ao deferimento no pleito, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. Reconheceu, portanto, essa necessidade. Entretanto, nada foi juntado aos autos. Por tal motivo, não reconheço o valor em questão para fins de composição do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2007. 29.De fato, como bem apontado pela concisa decisão de 1º grau e contrariamente ao que afirma o Recurso Voluntário, a própria Recorrente identificou a deficiência na comprovação do pagamento no item 37 da manifestação de inconformidade de fls. 20/31: 30.Destaque-se que às fls. 302/311 constam documentos anexados à MI e produzidos em idioma estrangeiro, que não oferecem qualquer informação que possa relacioná- los à Recorrente. A título exemplificativo sobre sua imprestabilidade como meio de prova, reproduzo os documentos carreados às fls. 302/303: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 31.No mais, a Recorrente aparelhou seu Recurso Voluntário com os documentos de fls. 599/624, que, além se referirem a novas vias dos mesmos documentos já constantes das fls. 302/311 (fls. 601/620), incluem documento também produzido em idioma estrangeiro intitulado “Declaración Jurada” (fls. 621/622): Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 32.Verifica-se que os documentos colacionados com o Recurso Voluntário, assim como aqueles apresentados com a manifestação de inconformidade, não conferem informações suficientes para validar o tributo alegadamente pago pela Recorrente no exterior para fins da aplicação do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que soa: Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 33.De fato, para que seja possível dimensionar e compensar o imposto pago no exterior, é imperioso o atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, litteris: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. §2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. §3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 34.A obrigação de reconhecimento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, que atualmente pode ser substituído, no âmbito dos países signatários, pela apostila de que trata a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 2016, foi mitigada pelo inciso II do §2º do artigo 16 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. (...) 35.Bem se vê, pois, que a dispensa da obrigação de que trata o § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995, atinente ao reconhecimento do documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, condiciona-se à comprovação de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. 36.A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 2018, é suficientemente elucidativa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16, § 2º, II; Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 87, § 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 395. (...) (original sem grifo) Fl. 643DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.734 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922225/2012-56 37.No entanto, os documentos apresentados pela Recorrente, além de não terem sido reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e chancelados pelo Consulado da Embaixada Brasileira, sequer mencionam a legislação do país de origem alusiva à incidência do imposto de renda que supostamente foi pago no exterior, tendo sido produzidos em idioma estrangeiro sem a correspondente tradução juramentada, não podendo, portanto, sequer ser admitidos como prova, ex-vi do disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente o processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo códex: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 38.No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 21, de 2004, estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. EMENTA: Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVOS LEGAIS : art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. 39.Desse modo, também em relação ao presente tópico a prova produzida é inconclusiva, não autorizando, neste momento, o reconhecimento do valor do tributo alegadamente pago no exterior para fins de composição do saldo negativo da CSLL do ano- calendário de 2007. DISPOSITIVO 40.Ante o exposto, entendendo ser essencial para dirimir as dúvidas mencionadas, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem intime a Recorrente a comprovar o direito creditório, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos acima referidos. 41A autoridade fiscal designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá analisar os novos elementos apresentados e elaborar Relatório Fiscal conclusivo. 42.Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.901752/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/RJ 164.996.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T17:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T17:10:31Z; Last-Modified: 2014-08-15T17:10:31Z; dcterms:modified: 2014-08-15T17:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c1417782-bd51-49f6-bf53-84cfd0b94ea6; Last-Save-Date: 2014-08-15T17:10:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T17:10:31Z; meta:save-date: 2014-08-15T17:10:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T17:10:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T17:10:31Z; created: 2014-08-15T17:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-15T17:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T17:10:31Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.901752/2009­09  Recurso nº  930.824   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.142  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL SERCIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tiago Conde Teixeira OAB/RJ 164.996.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 08/05/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901752/2009­09  Acórdão n.º 3801­001.142  S3­TE01  Fl. 131          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  acostado  aos  autos,  foi  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  30719.64014.300608.1.3.04­4921,  relativa  a  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  não  cumulativa.  A  não  homologação  da  compensação  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  supracitado  já  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  interessada, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o "DEFERIMENTO da compensação”, em resumo, em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real  situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retificadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­  apesar de  ter  identificado o pagamento a maior  e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB”.    A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 55 a 63 reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Erro Material ­ Prevalência da Verdade Material ­ Reconhecimento do  Crédito  Utilizado  pela  Recorrente  ­  Um  simples  erro  no  preenchimento  na  Declaração  de  Compensação  não  impede  o  reconhecimento do direito ao crédito.  •  Nulidade do Acórdão por cerceamento de defesa – Vedação à juntada  de  prova  documental  posterior  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade – Ferimento aos princípios do devido processo legal e  contraditório e ampla defesa.     DO PEDIDO:  Diante  dos  fundamentos  postos  acima,  requer  seja  recebido  e  devidamente  processado  o  presente  Recurso  Voluntário,  posto  que  preenchidos  os  seus  requisitos  legais,  devendo  ao  final  ser­lhe  dado  provimento  para  que  (a)  anule  o  Acórdão  da  DRJ/JFA  por  cerceamento  de  defesa  à  Recorrente;  (b)  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  848560111,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada e extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13629.901752/2009­09  Acórdão n.º 3801­001.142  S3­TE01  Fl. 132          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 03­34.487 da 1ª Turma da  DRJ/Juiz  de  Fora,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  Despacho Decisório da DRF/Coronel Fabriciano de fls. 08.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Acórdão proferido pela  DRJ/Juiz  de  Fora  por  “cerceamento  de  defesa”,  em  razão  da  vedação  à  juntada  de  prova  documental posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Com  relação  à  matéria,  convém  aclarar  que  a  recorrente,  em  sua  peça  de  defesa, se  limitou a apresentar, após a ciência do Despacho Decisório  (20/10/2009), a DCTF  retificadora, fls. 15, e o DACON retificador referente a agosto/2006, fls. 16,  transmitidos em  13/11/2009.  No  entanto,  nenhuma  prova  apresentada  deixou  de  ser  considerada,  sendo  descabida a alegação de cerceamento de defesa.   No mérito,  a  interessada  sustenta  que  o  seu  crédito  decorre  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins referente a novembro/2006 e que cometeu um erro material ao  preencher a DCTF do período, fato este não impeditivo ao reconhecimento de seu pleito.   Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  02/07)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento “indevido ou a maior” de Cofins, período de apuração (PA) 11/2006, valor original  de R$ 26.052,75,  correspondente  a  parte  do  valor  arrecadado  em Darf  de 15/12/2006  (valor  total  de R$  227.468,22),  tendo  sido  atualizado  para  compensar  débitos  do  IRPJ,  período  de  apuração de 05/2008, com data de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 30.377,51 (fl.  06); (ii) o valor do crédito declarado já teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte  em 15/12/2006.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF  de  novembro/2006,  e  que  o  valor  devido  de  Cofins é de R$ 201.415,47 e não de R$ 227.468,22, conforme constou na referida declaração.  Em  análise  do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o  princípio da verdade material, inclusive mencionou jurisprudência administrativa acerca deste  princípio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  lançamentos  contábeis,  escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve prosperar.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 02/07 não contempla um  crédito líquido e certo que possa ser aproveitado na compensação do IRPJ, PA 05/2008, data  de vencimento em 30/06/2008, no valor de R$ 30.377,51.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.  Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.901271/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 71 /2 01 4- 11 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo ao PIS, terceiro trimestre de 2007 - 01/07/2007 a 30/09/2007, no valor de R$ 74.018,65, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 23448.07936.110908.1.1.10-0894, reconhecendo o crédito no valor de R$ 31.187,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue Ementa do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando, em síntese: - receber e processar o recurso voluntário; - seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente à COFINS não cumulativa do mercado interno do 4º trimestre de 2006. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica ao PIS/PASEP e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Não havendo questões preliminares de nulidade, passamos à análise de mérito. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza dos créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 2.2 e 2.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 2.2.2 e 2.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 2.3 do recurso voluntário. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais O tema encontra-se no título 2.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901271/2014-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reconhecendo (1) o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) o direito às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001800/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2003-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da matéria objeto de inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da matéria objeto de inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 00 /2 00 9- 75 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001800/2009-75 abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 739.322,53 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 65.907,61 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 673.414,92 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 179.604,90 8) Dedução de Incentivo Declarada 2.500,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 2.500,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 184.189,10 11) Glosa de Imposto Pago 20.289,60 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 15.705,40 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 7.084,20 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 15.705,40 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 2.500,00 correspondente à Dedução Indevida de Incentivo, e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 20.289,60. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 25, e dos documentos de fls. 26/29, alegando: O declarante contesta, o valor de R$ 15.705,40 (quinze mil setecentos e cinco reais e quarenta centavos) visto que do valor item 7— Imposto apurado após alterações R$ 179.604,90 (cento e setenta e nove mil seiscentos e quatro reais e noventa centavos) não foi feita nenhuma dedução como é de direto do declarante totalizando como segue abaixo: 7) Imposto Apurado após alterações R$ 179.604,90 8) Dedução de dependentes RS 4.212,00 9) Despesas com Instrução R$ 3.378,00 10) Despesas Médicas R$ 4.750,00 11) Dedução de contribuição A previdência Privada R$ 20.289,60 Total do Imposto a ser pago R$ 146.975,30 Total do Imposto pago R$ 163.899,50 Diferença do Imposto a Restituir R$ 16.924,20 Assim sendo pelos motivos expostos, vem requerer de V.Sa. a REVISÃO da notificação e lançamento, por julgar medida de inteira justiça. O Impugnante não contesta em particular os lançamentos de dedução indevida de incentivo e de compensação indevida de imposto de renda na fonte. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão indicada na impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 31 e ss.): Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001800/2009-75 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da retenção de Tetra Pak Prev – Sociedade de Previdência Privada, em relação à diferença declarada a título de IRRF em DDA (R$ 50.409,38) e declarada em DIRF pela fonte pagadora (R$ 30.119,71). Sustenta o recorrente que pediu esclarecimentos à fonte pagadora e juntará informações em até 30 (trinta) dias, assim como indica outros elementos de prova que são estranhos à relação objeto de litígio administrativo (Clopay do Brasil) ou não esclarece a conexão com a acusação fiscal (falta de comprovação de retenção de IRRF de Tetra Pak Prev – Sociedade de Previdência Privada de R$ 50.409,38): Solicitar esclarecimentos para chegar aos valores do DARF pois o mesmo não compreendeu e nem encontrou os cálculos expressos em intimação recebida. Darf código 2904 — valor de 1722,87 e Darf código 0211 — valor de 13982,53. O declarante vem também pela presente anexar todos os comprovantes dos seus recebimentos no ano de 2005 e pedir revisão completa por parte de V.Sa da declaração do ano de 2005. Recebeu dois informes de rendimentos da pessoa Jurídica da empresa Tetrapak sendo que estes precisam ser revistos pois não conferem com valores recebidos conforme comprovante de recisão (ocorrida em Março de 2005 ) e valores recebidos de previdência privada. O valor salarial conforme documento de recisão protocolado no sindicato era de 30.500,00 reais mensais com os devidos descontos procedidos em folha pela empresa conforme prevê a Lei. Estamos solicitando a empresa Tetra Pak Ltda a revisão dos devidos informes de rendimentos os quais pretendemos entregar no prazo máximo de 30 dias para que V.Sas Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001800/2009-75 possam concluir as revisões prazo o qual dependeremos da empresa Tetra Pak Ltda. Lembra ainda o declarante que assim da recisão conforme anexo foi retido IR de R$ 18.851,76. Solicita o declarante ainda que de acordo com todos os anexos , os holerites recebidos neste ano de 2005 da empresa Clopay do Brasil solicitar mais uma vez que sejam refeitos e revistos todos os cálculos conforme todos os comprovantes de recebimentos como pessoa física e assim chegando-se a conclusão se caberia pagar aos cofres públicos os devidos impostos do ano de 2005, pois o mesmo entende já ter sido retido na fonte. Estamos solicitando a empresa Clopay do Brasil a revisão dos devidos informes de rendimentos os quais pretendemos entregar no prazo máximo de 30 dias para V.Sas concluírem as revisões prazo o qual dependeremos da empresa Clopay do Brasil Ltda. O declarante vem ainda tempestivamente solicitar ressarcimento de valores de restituição de anos anteriores retidos em malha dos exercícios de 2003 e 2004 conforme comprovantes em anexo. Mas outras eventuais retenções que possam ter sido feitas no período antes do acerto do processo 10830-003502/2005-96. Darf de 9760,01 o qual se referia ao processo 10830-003502/2005-96 já pago ao cofres públicos na data de 31-10- 2008. N.P. Distribuição 8276.880.053 — R$ 14.409,45 — mais juros e correção monetária desta data até a presente data. (comprovante de retenção em malha em anexo). Segue também comprovante de pagamento de DARF de R$ 9.760,01 o qual se referia ao processo 10830-003502/2005-96 já pago ao cofres públicos na data de 31-10-2008. Sem mais e aguardando a revisão total do processo conforme comprovantes em anexo . Em relação ao apelo sob exame, o CARF não é instância competente para realizar o recálculo de imposto de anos anteriores, devendo analisar a matéria devolvida à instância recursal, motivo pelo qual não é de se conhecer do pedido em referência e correspondência inovação recursal acerca da solicitação de ressarcimento de valores de restituição de anos anteriores retidos em malha dos exercícios de 2003 e 2004. Da mesma forma, não é de se conhecer dos argumentos relacionados ao mérito que não seja relativo à retenção na fonte de delimitada em sua impugnação, a qual delimita o contencioso tributário ora sob debate. Portanto, conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considerando que o recorrente não apresentou esclarecimentos e tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Houve glosa do valor de R$ 20.289,60 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Fonte Pagadora Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 00.970.542/0001-97 - TETRA PAK PREV - SOCIEDADE DE Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001800/2009-75 PREVIDENCIA PRIVADA 096.013.628-27 30.119,78 50.409,38 20.289,60 Segue abaixo dados da declaração de ajuste anual do contribuinte: Dados do Declarante CPF : 096.013.628 -27 Nome : WALFNE R LEITAO Exercício/ND : 2006 - 08/15.754.96 2 Em : 12/06/201 3 11:19 Valores Declarados CPF Nome Ind Fonte Pagadora Rendimento Imposto Retido 096.013.628-27 WALFNER LEITAO Decl. 00.970.542/0001-97 200.798,56 50.409,38 096.013.628-27 WALFNER LEITAO Decl. 04.970.016/0001-88 272.801,31 69.960,42 096.013.628-27 WALFNER LEITAO Decl. 61.528.030/0001-60 265.722,66 63.819,30 Dirf Relacionadas CPF Beneficiário Fonte Pagadora Cd Receita Rendimento Imposto Retido Detalhes 096.013.628- 27 WALFNER LEITAO 00.970.542/0001- 97 3223 200.798,56 30.119,78 - 096.013.628- 27 WALFNER LEITAO 04.970.016/0002- 69 0561 272.801,31 69.960,42 - 096.013.628- 27 WALFNER LEITAO 61.528.030/0001- 60 0561 265.722,66 63.819,30 - O código de receita 3223 corresponde a IRRF sobre resgate de previdência complementar e a DIRF apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos informa que houve retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 30.119,78. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte da Tetra Pak Prev – Sociedade de Previdência Privada, de fls. 27, confirma a informação da DIRF da retenção do valor de R$ 30.119,71. Sendo assim, deve-se manter o lançamento de compensação indevida de imposto de renda na fonte da diferença em relação ao valor de R$ 50.409,38. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da matéria objeto de inovação processual e, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.481 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001800/2009-75 Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720824/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR.IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível.
Numero da decisão: 2402-012.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar a ementa do acórdão embargado DE: “VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor” PARA “VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR. IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR.IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar a ementa do acórdão embargado DE: “VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor” PARA “VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR. IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR.IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão neles apontada, alterar a ementa do acórdão embargado DE: “VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 24 /2 01 1- 07 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 PARA “VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR. IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível.” (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Procurador da Fazenda Nacional com fundamento no art. 65, § 1°, inciso III, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é o Acórdão de n° 2402-011.131, proferido em julgamento realizado em 08/03/2023. Relata o embargante a existência de CONTRADIÇÃO entre a ementa de referido acórdão, pela qual se depreende que o recurso teria sido julgado improcedente, enquanto no voto condutor constou dar parcial provimento, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada: (Ementa) VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Recurso Voluntário improcedente Crédito tributário mantido (Conclusão do voto) Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reestabelecido o Valor de Terra Nua – VTN declarado. É o relatório! Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ANÁLISE Conforme aponta o ilustre procurador nos embargos de declaração opostos, de fato, o acórdão embargado apresenta contradição entre a conclusão do voto condutor e a ementa, constando nesta a improcedência do recurso voluntário, PORÉM se depreende que a decisão colegiada foi a de dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar parcial provimento ao recurso voluntário para o reestabelecimento do Valor de Terra Nua – VTN declarado. Cumpre destacar que o voto condutor do acórdão embargado adotou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do RICARF, porém, divergiu do critério utilizado para aferição do Valor da Terra Nua – VTN, obtido, in casu, a partir da média das Declarações do ITR dos imóveis do Município de Pacajá-PA, para o exercício 2007: Neste ponto tenho fundada divergência para com a decisão recorrida, posto que é cediço, por numerosos julgados deste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9202- 007.329 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de ementa abaixo transcrita, a inadmissibilidade do arbitramento com base no SIPT, em sendo o VTN apurado pelo valor médio das DITR do município, com olvido da aptidão agrícola: (grifo do autor) Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel É exatamente esse o caso, conforme extrato de fls. 7.(grifo do autor) Isso posto, com razão a recorrente no que requer a não aplicação do SIPT, in casu.(grifo do autor) CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reestabelecido o Valor de Terra Nua – VTN declarado. É como voto! II. CONCLUSÃO Evidenciada a contradição entre o voto condutor e a ementa, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, modificar parcialmente a ementa de: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720824/2011-07 VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Recurso Voluntário improcedente Crédito tributário mantido Para: VTN APURADO POR MÉDIA DE DITR.IMPOSSIBILIDADE. Arbitramento com base no SIPT cujo Valor da Terra Nua foi obtido por média das DITR do município, com olvido de aptidão agrícola do imóvel, é incabível. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.000073/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Créditos IPI TRIBUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO. POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito de crédito ao adquirente.
Numero da decisão: 3801-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Créditos IPI TRIBUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO. POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A MATÉRIA Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito de crédito ao adquirente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T16:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T16:58:00Z; Last-Modified: 2014-08-15T16:58:00Z; dcterms:modified: 2014-08-15T16:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:87e3b290-f0b2-4178-95bc-0366a143681c; Last-Save-Date: 2014-08-15T16:58:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T16:58:00Z; meta:save-date: 2014-08-15T16:58:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T16:58:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T16:58:00Z; created: 2014-08-15T16:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-15T16:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T16:58:00Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000073/2003­14  Recurso nº  881.757   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.135  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  Ressarcimento IPI   Recorrente  Brascooper CBC Brasileira de Condutores Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Créditos IPI   TRIBUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  COMPENSAÇÃO. POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A  MATÉRIA  Os  insumos  tributados  à  alíquota  zero  não  geram  direito  de  crédito  ao  adquirente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Relatório     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Ribeirão Preto/SP (fls.  199 e seguintes), abaixo transcrito:  A pessoa jurídica, acima identificada, apresentou Declaração de  Compensação,  no  valor  total  de R$ 424.533,07,  com utilização  de créditos do IPI apurados no 2º trimestre de 2002, nos termos  do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  Por meio do Despacho Decisório de  fls. 93/94, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  365.322,35,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  A  referida  decisão administrativa lastreou­se em Informação Fiscal, às fls.  88/92,  que  constatou  que  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  créditos  de  IPI  lançados  no  livro  registro  de  entradas  de  mercadorias,  referentes  a  entrada  de  material  de  consumo,  amostras grátis e produtos isentos oriundos da Zona Franca de  Manaus, conforme demonstrativo às fls. 85/87.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, em 06/02/2007, a manifestação de  inconformidade de fls. 109/130, instruída com os documentos de  fls. 131/153, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  1.  Não  concorda  com  a  glosa  efetuada  sobre  os  créditos  oriundos dos produtos  isentos provenientes da Zona Franca de  Manaus,  motivo  pela  qual  propõe  a  presente  vestibular.  Em  relação aos demais itens não faz objeção;   2. Há uma cobrança em duplicidade por parte do fisco no caso  em  tela,  pois,  além  da  glosa  efetuada,  foi  lavrado  auto  de  infração  conforme  apontado  no  processo  administrativo  n°  15956.000128/2006­55,  pelo  simples  lançamento  nos  registros  fiscais do IPI oriundo da Zona Franca de Manaus, sem observar  que tal crédito não fora utilizado e nem mesmo apropriado, pois  a  requerente  continuaria  com  saldo  credor mesmo  levando  em  conta as glosas efetuadas;  3. O aproveitamento dos créditos em questão ocorreu em razão  da  aplicação  e  respeito  ao  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  e  também  para  manter  a  isenção  de  IPI  concedida  por  lei  e  não  apenas  transformá­la  em  um  mero  diferimento;  4.  Apresenta  julgados  e  doutrina  que  corroboram  com  o  seu  entendimento;  5. Por último, protesta, se necessário, pela produção de todos os  meios de prova em direito admitidos.  Também em 06/02/2007, a manifestante apresentou a petição de  fls. 155/158, instruída com os documentos de folhas 159/191, na  qual apresenta a quitação de débitos mediante apresentação de  DARF  e  pedidos  de  compensação  com  créditos  próprios.  Ao  final,  requer  a  extinção  dos  débitos  remanescentes  ao  presente  processo  administrativo,  determinando  o  arquivamento  do  mesmo.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.000073/2003­14  Acórdão n.º 3801­01.135  S3­TE01  Fl. 2          3 Voto.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Ribeirão  Preto/RS  entendeu  por  bem  não  homologar a compensação declarada (fls. 215), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2002 a  30/06/2002  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  for  expressamente  contestada,  considerando­a  reputada  como  incontroversa e  insuscetível de  ser  trazida à baila em momento  processual subseqüente.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/72).  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Às  fls.  223  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que, mesmo  com as  glosas  realizadas,  haveria  saldo  credor  de IPI passível de compensação;  •  Que a Recorrente foi duplamente penalizadas, uma vez que a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  de  número  15956.000128/2006­55,  por  suposta  irregularidade  no  lançamento de créditos de IPI;  •  Que a fiscalização não poderia ter glosado os créditos de IPI,  oriundos  da  aquisição  de  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagem  sujeitas  à  alíquota  zero do tributo (adquiridos da Zona Franca de Manaus);  É o relatório.      Voto             Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente, é importante ressaltar que a discussão do presente processo  administrativo  está  limitada  à  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  se  existiam  créditos suficientes para pagamento dos débitos indicados na declaração de compensação e se  aqueles eram válidos ou não.   Qualquer  discussão  além  do  objeto  da  demanda  não  pode  ser  objeto  de  análise deste  julgador, em especial com relação às alegações do Recorrente de que o “agente  fiscal  lavrou  um  auto  de  infração  conforme  apontado  no  Processo  Administrativo  nº  15956.00012812006­55, no valor de R$ 211.438,58, com multa de ofício e juros, pelo simples  lançamento nos registros fiscais do IPI oriundo da Zona Franca de Manaus”.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se o  Recorrente  poderia  ou  não  ter  utilizado  créditos  de  IPI,  para  o  pagamento  de  débitos  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  e  se,  uma  vez  reconhecida  a  inexistência  de  créditos,  os  débitos poderiam ser cobrados pela fiscalização com as cominações legais. É o que se passa a  analisar.  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente,  BRASCOPPER  CBC  BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA., apresentou declaração de compensação e indicou  créditos de IPI oriundos da aquisição de Matéria Prima, Produtos Intermediários e Materiais de  Embalagem de produtos sujeitos à alíquota zero.   Em  que  pese  existir,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posicionamento controverso dos Tribunais com relação à possibilidade do creditamento do IPI  nos  casos  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência  e  imunidade, o Supremo Tribunal Federal, através dos julgados 353.657, 370.682 e 566.819 se  posicionou pela impossibilidade de tal creditamento. Confira­se:  IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na  indústria  considerada  a  alíquota  zero.  IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  CREDITAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional  regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta da República a maior eficácia possível, consagrando­se o  princípio  da  segurança  jurídica.  (RE  353657,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/06/2007,  DJe­041  DIVULG  06­03­2008  PUBLIC  07­03­2008  EMENT  VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)  Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.000073/2003­14  Acórdão n.º 3801­01.135  S3­TE01  Fl. 3          5 adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido. (RE 370682, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­ 165 DIVULG  18­12­2007  PUBLIC  19­12­2007  DJ  19­12­2007  PP­00024 EMENT VOL­02304­03 PP­00392)  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.  IPI –  CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto  final.  (RE  566819,  Relator(a): Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  29/09/2010,  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC  10­02­2011  EMENT  VOL­02461­02 PP­00445)  Na  mesma  linha  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  existe  Súmula  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  com  determinação  expressa  no  sentido  de  que  os  insumos  tributados  à  alíquota  zero  não  geram  direito  de  crédito  ao  adquirente. Veja­se:    Súmula  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  É fato  incontroverso nos autos que o Recorrente pretendia pagar débitos de  PIS/COFISN com créditos de IPI originados da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.  Além das decisões da Delegacia da Receita Federal, o próprio Recorrente, em várias passagens  de suas razões recursais, confirma a que os créditos utilizados na compensação eram originados  da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero.     Neste sentido, na esteira da jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e, em especial, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, voto  pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.902540/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-010.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação ao crédito sobre toalhas industriais. Os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação aos créditos extemporâneos, posto que discordam do argumento de obrigatoriedade de retificação do DACON e DCTF dos respectivos trimestres para o aproveitamento de tais créditos; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas com relação aos créditos sobre despesas com fretes. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.669, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação ao crédito sobre toalhas industriais. Os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação aos créditos extemporâneos, posto que discordam do argumento de obrigatoriedade de retificação do DACON e DCTF dos respectivos trimestres para o aproveitamento de tais créditos; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas com relação aos créditos sobre despesas com fretes. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.669, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 25 40 /2 01 3- 04 Fl. 2999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação ao crédito sobre toalhas industriais. Os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação aos créditos extemporâneos, posto que discordam do argumento de obrigatoriedade de retificação do DACON e DCTF dos respectivos trimestres para o aproveitamento de tais créditos; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas com relação aos créditos sobre despesas com fretes. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.669, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS-Pasep/COFINS. Utilizando-se do suposto crédito, a contribuinte enviou declaração(ões) de compensação. Com o fito de verificar a correção e liquidez do valor do crédito apurado, a Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos instaurou procedimento de fiscalização, cujo resultado encontra-se nos autos. Disso resultou o reconhecimento parcial do crédito, como também a homologação parcial das compensações declaradas pelo sujeito passivo. No relatório fiscal, resultado do procedimento instaurado, consta inicialmente a relação de documentos apresentados pela manifestante, bem como os extraídos dos sistemas da Receita Federal. A seguir, uma explicação sobre a principal atividade econômica da empresa: fabricação de turbinas, motores e outros componentes para peças e aeronaves. Fl. 3000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 A autoridade fiscal detalha a legislação aplicável ao setor aeronáutico, partindo em seguida para a análise das bases de cálculo das contribuições apuradas. Nesse sentido, dispõe: 7.2.1. A empresa tem a sua receita bruta proveniente de duas fontes: • Receitas de vendas para o exterior, sobre as quais não há incidência de tributação para o PIS e COFINS (inciso I do artigo 5º da Lei nº 10.637/02 – PIS e inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – COFINS) e • Receitas de vendas de bens e industrialização por encomenda utilizados como insumos em empresas do setor aeronáutico na manutenção e principalmente industrialização de aeronaves. As contribuições de PIS e COFINS sobre estas receitas têm alíquota reduzida a zero, de acordo com o inciso IV do artigo 28 da Lei nº 10.865/04, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. 7.2.2. Desta forma, sobre sua receita bruta não há contribuições de PIS e COFINS a recolher. 7.2.3. Somente há contribuições a recolher sobre os valores de vendas de sucatas para empresas não tributadas pelo lucro real (são vendas de sucatas que não se enquadram na suspensão de contribuições para o PIS e COFINS previstas no artigo 48 da Lei 11.196/05). Estas sucatas têm origem no processo produtivo da empresa, correspondendo ao material descartado ao fim deste processo, porém este material ainda é comercializado pela empresa. 7.2.4. O contribuinte classifica as vendas de sucatas como “Outras Receitas Operacionais ”em sua DRE (Demonstração do Resultado do Exercício). No DACON as declara como receitas tributáveis de vendas de bens e serviços (receita bruta), e não como demais receitas, conforme orientação contida na “Ajuda” do programa. A Fiscalização considera a venda de sucatas da empresa como “Outras Receitas Operacionais” e não como receita bruta da empresa, pois estas vendas não se enquadram na definição de receita bruta (venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia). Relata que os valores contábeis e os que foram declarados em DACON, referentes ao faturamento mensal do período, foram praticamente iguais, havendo pequenas divergências que não afetaram o valor das contribuições a pagar apuradas, visto que estas aconteceram em contas contábeis cujas receitas não sofreram tributação. Estas correções efetuadas pela Fiscalização somente fizeram diferença no cálculo do rateio dos créditos (o qual afetou o saldo de créditos de mercado interno e de exportação), e mesmo assim não afetou o total dos saldos, apenas suas parcelas. Com relação às bases de cálculo dos créditos, apurados nas aquisições de bens e serviços no mercado interno, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar extensa documentação, verificando a existência de créditos extemporâneos apurados nas aquisições de industrialização por encomenda no mercado interno, que não foram validados. Fl. 3001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 A próxima análise realizada pela fiscalização se refere aos créditos apurados nas aquisições de bens e serviços no mercado interno, tendo sido encontradas discrepâncias entre os valores informados em memória de cálculo de créditos e relação de notas fiscais de aquisição. Com base nisso e na ausência de detalhamento da composição dos valores declarados em DACON, a autoridade fiscal tomou como corretos os valores das bases de cálculo apurados a partir dos dados contidos nas planilhas de notas fiscais. Foi verificado que as notas fiscais referem-se a compras de bens para industrialização ou industrialização por encomenda. Com relação às importações e correspondentes créditos da não-cumulatividade sobre elas calculados, informou a fiscalização que validou praticamente todas as bases de cálculo de créditos apurados pelo contribuinte, sendo excluídas tão somente os valores informados em duplicidade, sem os recolhimentos das respectivas contribuições ou com datas de movimentação anteriores ao período fiscalizado. Outros créditos informados no DACON foram analisados, sendo que alguns deles foram desconsiderados. Partindo da análise das receitas e glosas de créditos, a fiscalização por fim recalculou o rateio proporcional bem como o valor dos créditos da não cumulatividade verificados para o período. Cientificada da decisão contra si proferida, a manifestante apresentou defesa, portando-se aos fatos que levaram tão somente à homologação parcial de suas compensações, inclusive à demonstração exaustiva que fizera no tocante a seus créditos, bem como a apresentação de amplo acervo probatório de seu direito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da verdade material. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado ou requerido em pedido de ressarcimento. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AQUISIÇÕES DE RECEITA TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 3002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 A receita bruta oriunda das vendas de insumos ocorridas após 24/06/2008, classificados na posição 88.02 da TIPI, está sujeita à alíquota zero das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não sendo portando passíveis de geração de créditos no adquirente, nos termos da legislação vigente. (Lei nº 10.833/2003, Art. 3º, § 2º, inciso II) RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO e EXPORTAÇÕES. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. COMPROVAÇÃO. Os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e exportações podem ser objeto de compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado ao final de um trimestre calendário, desde que devidamente comprovada a base de cálculo dos créditos e demonstrando tratarem-se de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE TERRENOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos. Também não há possibilidade de enquadrá-los como insumo, pois locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 3003DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ , solicitou a juntada do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos sobre despesas com fretes, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I - DO APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS DO PIS E DA DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS DACON’S ANTECESSORES À COMPETÊNCIA DE APROVEITAMENTO Alega o recorrente que, apesar do entendimento asseverado no acórdão recorrido no sentido de considerar indispensável a retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração para viabilizar o aproveitamento extemporâneo de crédito do PIS, não havia e não há norma legal que lhe obrigue ao procedimento pretendido pela Autoridade Fiscal. Em seus termos: Como se verifica, o cerne utilizado para a glosa reside não na inexistência em si do direito creditório analisado, mas sim do aproveitamento feito de forma extemporânea, sem a retificação das DACON’s referentes aos períodos/competências anteriores. Para a Autoridade Fiscal caberia à Recorrente, ao constatar a existência de créditos de PIS não apropriados oportunamente, retificar suas declarações fiscais (DACON) para o fim de aproveitar-se tais créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados. Fl. 3004DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 (...) Este procedimento, cuja operacionalização revela-se extremamente complexa e onerosa em razão da diversidade de declarações a serem retificadas, foi tido pela Autoridade Fiscal no r. despacho decisório guerreado como a única forma admitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) de se recuperar extemporaneamente créditos de PIS. Todavia, ante a ausência de fundamento legal para a exigência do cumprimento do procedimento eleito pela RFB para o aproveitamento do crédito extemporâneo analisado, a Recorrente partiu da correta interpretação da legislação vigente, inclusive com respaldo em decisões e orientações administrativas, para viabilizar de forma racional o exercício de seu direito incontroverso, conforme exposto nas linhas abaixo. (...) Ou seja, a Autoridade Fiscal, SEM QUALQUER AMPARO EM DISPOSITIVO LEGAL, entendeu como ilegítima a conduta adotada pela Recorrente, consistente na apropriação extemporânea, no mês vigente, da totalidade dos créditos do PIS a serem recuperados, com a apresentação destas informações na DACON, e seus reflexos na DCTF, em uma única etapa. Entretanto, o aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito do regime não cumulativo do PIS está fundamentado na previsão contida no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.637/02, e o prazo prescricional para o exercício deste direito consignado no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/321. (...) Em outra linha de raciocínio, cabe verificar na situação analisada se é devida ou não a entrega de declaração retificadora quando eventos supervenientes à apresentação da declaração original alteram os elementos com os quais determinado crédito tributário foi apurado pelo próprio contribuinte. Nesta situação, os créditos extemporâneos que a Recorrente visa recuperar não existiam à época da apresentação das declarações originais, porquanto somente foram apurados e considerados válidos/legítimos, dotados da segurança necessária para o seu lançamento, em momento posterior, sendo certo que anteriormente a este fato não havia qualquer informação incorreta a ser retificada. (...) Inclusive, o próprio sistema informatizado da RFB aceitou e processou regularmente a DACON apresentada, com o crédito extemporâneo objeto de análise nestes autos, sem que fosse emitida qualquer mensagem de impedimento e/ou de erro que pudesse suscitar o não cabimento desta operação, justamente porque não há violação a qualquer normativo legal pela postura praticada. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, o Acórdão da DRJ: 1. Créditos Extemporâneos Da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2742 a 2800, observa-se que a motivação para a glosa dos créditos extemporâneos apropriados no período de apuração decorre da falta de retificação dos Dacon e das DCTF relativos aos períodos anteriores. Sendo assim, o deslinde dessa parte do presente litígio consiste em avaliar se o aproveitamento do crédito extemporâneo realizado no Fl. 3005DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 período prescindia, ou não, da retificação dos Dacon e das DCTF dos períodos em que se originaram tais créditos. Os §§ 1º, dos arts. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem que os créditos das contribuições para o PIS e da Cofins sejam determinados aplicando-se as respectivas alíquotas sobre (i) o valor dos bens adquiridos no mês, (ii) sobre o valor das despesas incorridas no mês, (iii) ou sobre o valor dos bens devolvidos no mês, litteris: (...) Portanto, considerando-se a redação do referido dispositivo, que se reporta sempre e especificamente ao mês de geração dos créditos do PIS e da Cofins, conclui-se que, no regime da não cumulatividade, a apuração dos créditos está confinada ao respectivo período de competência. De fato, não existe previsão legal que autorize o creditamento extemporâneo, assim entendido o reconhecimento do crédito, na escrita fiscal, em mês diverso daquele em que o mesmo se originou. O que está previsto na legislação é, apenas, o aproveitamento extemporâneo de crédito apurado e não aproveitado no mês de sua competência. Se não, veja-se: (...) O dispositivo supra transcrito é claro e autoriza, apenas, que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária. Com efeito, em observância ao princípio contábil da competência, um crédito que não tenha sido apurado no momento próprio (mês de sua competência) só pode ser aproveitado em momento posterior, caso sejam efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. Até o ano calendário de 2013, o instrumento hábil para a consolidação e a apuração das contribuições para o PIS e da Cofins era o Dacon, cujo regramento normativo impôs, reiteradamente, a obrigatoriedade de retificação, em caso de alteração no montante dos créditos apurados. Veja-se: (...) Com a extinção do Dacon pela Instrução Normativa RFB n.º 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD- Contribuições, instituída pela Instrução Normativa RFB n.º 1.252, de 01/03/2012, a qual também previu a retificação da correspondente escrituração fiscal digital, nos casos de alteração dos créditos: (...) A retificação dos instrumentos de apuração e consolidação das contribuições para o PIS e da Cofins faz-se necessária não só para que sejam constituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos originalmente apresentados, como também para proceder à devida atualização dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e valor dos créditos constituídos e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da Cofins, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Não se trata de atribuir maior valor à forma do que ao conteúdo, em detrimento do direito, mas sim de se exigir o procedimento necessário à concretização do direito e à verificação da legitimidade do crédito postulado. Quanto à argumentação da contribuinte, de que o próprio sistema informatizado da RFB aceitou e processou o DACON, com o crédito extemporâneo em litígio, sem apresentar qualquer mensagem de impedimento e/ou erro que pudesse suscitar o não cabimento da operação, colacionamos trecho elucidativo extraído do relatório fiscal, que soluciona a dúvida: Ora, o sistema informatizado da RFB não foi feito para checar se as informações apresentadas pelo contribuinte como créditos estão corretas ou não. Para fazer esta checagem, seriam necessárias informações advindas das notas fiscais e da Contabilidade do contribuinte, além da informação de quais notas fiscais geram ou não créditos. Isto é impraticável. Entretanto, o manual do DACON informa claramente a maneira como alocar o saldo de créditos de meses anteriores, alocando estes valores na Ficha 14 ou 24 – linha 01. E este valor deveria estar previamente declarado como crédito no respectivo mês em que foi gerado. Ante a todo o exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos extemporâneos incorretamente utilizados pela defendente. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, ao contrário do que alega, existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos (4º trimestre de 2008), estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005, posteriormente revogada, sucessivamente, por outras Instruções Normativas, mas preservando o seu teor: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. A retificação das declarações se constitui em obrigação acessória à qual todos os contribuintes devem se submeter, conforme previsto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional – CTN: TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nesse sentido, trago precedentes dos Tribunais Regionais Federais: i) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Processo: 5018482- 73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD-Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD-Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Processo: 5011236- 11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Cível nº 0802102- 08.2015.4.05.8100, Data do Julgamento: 09/06/2016, Relator Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não- ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária não prevê a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois, para serem solicitados num Pedido de Ressarcimento referente a um único trimestre. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036- CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Fl. 3016DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não-cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando- se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. Nas situações em que o contribuinte, após transmitir a PER/DCOMP, verifica que cometeu algum erro na apuração dos créditos, ele deve retificar tal documento, informando que possui crédito maior que o originalmente apurado. Essa regra se encontra perfeitamente descrita na Instrução Normativa RFB nº 600/2005, norma que, como visto, disciplina os institutos tributários da restituição, ressarcimento e compensação: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Nos arts. 58 e 59 se encontram as condições para a retificação: (i) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e (ii) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Logo, resta permitida a retificação para aumento do crédito, já que a vedação está restrita ao aumento do débito compensado. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, considerando o exemplo acima apresentado, um contribuinte mal intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre, retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), e transmitir um PER retificador, informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não- incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos vinculados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) Fl. 3023DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria- prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.977 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 15/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (...) VOTO VENCEDOR (...) Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ii) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. iv) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: Fl. 3025DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. v) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. vi) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), para compensação, basta retificar o Pedido de Ressarcimento (PER) respectivo ao período de apuração, bem como o DACON e a DCTF. O que não pode fazer é utilizar créditos gerados por aquisições de um trimestre em PER referente a trimestre distinto, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 3026DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º, §§ 8º e 9º, c/c o 6º, 3º, da Lei nº 10.833/2003. De imediato, verifica-se que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. E, analisando os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifico que não há nenhuma memória de cálculo demonstrando a correta apuração dos créditos. Portanto, mesmo que superados todos os demais óbices legais, e atendendo ao Princípio da Verdade Material, constato que o contribuinte não trouxe provas da liquidez e certeza do seu crédito, restando evidente a carência probatória a seu cargo. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 3027DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 II - DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO PIS EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO Alega o recorrente que a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal encontra-se totalmente equivocada, pois tendo sido a receita dos insumos adquiridos regularmente tributada pelas contribuições sob análise, não foi aplicada a alíquota zero prevista na Lei nº 10.865/04. Logo, a vedação do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, relativa às saídas não sujeitas ao pagamento dos tributos, não se aplicaria ao caso concreto. Sustenta, ainda, que tais insumos foram utilizados em processos de industrialização por encomenda de peças utilizadas pela indústria aeronáutica, situação para a qual a Receita Federal já manifestou entendimento no sentido da interpretação adotada pelo contribuinte, qual seja, a não aplicabilidade da redução a zero da alíquota do PIS nos períodos anteriores a 24 de junho de 2008. Por fim, afirma que, caso ultrapassados os pontos abordados acima, o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos cujo ressarcimento para compensação se pleiteia estaria, inequivocamente, respaldo pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, expresso ao dispor acerca da possibilidade de aproveitamento dos “créditos vinculados a essas operações”. A decisão recorrida negou o direito pleiteado sob os seguintes fundamentos: 2. Créditos sobre aquisições à alíquota zero A contribuinte sofreu a desconsideração de parte de seus créditos tendo em vista que a aquisição ocorrera de fornecedores que tem as alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a zero, nos termos da legislação vigente. Inconformada com isso, a defendente alegou que uma alteração legislativa, sofrida em 24/06/2008, não atingiu suas aquisições, devendo sim haver o direito à apuração dos créditos da não cumulatividade sobre os bens em comento. Para deslinde do feito, há que se verificar a legislação pertinente ao caso, bem como quais foram e quando ocorreram as aquisições. Tratam-se estas últimas de aquisições de bens para industrialização ou industrialização por encomenda. Tais notas fiscais, juntadas às fls. 1517/1701, conforme Anexo DOC019, se referem ao período de 10/2008 a 06/2009. E, conforme apontado no relatório fiscal, as compras se deram à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004, artigo 28, inciso IV: (...) Da leitura do inciso supra verificamos que a vigência dele se deu a partir de 24/06/2008. Conforme já aqui relatado, as aquisições da contribuinte no período fiscalizado ocorreram no período compreendido entre 10/2008 a 06/2009. Patente então a aplicação do dispositivo supra transcrito ao caso sob análise. Fl. 3028DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Sendo assim, não assiste razão à contribuinte quando alega que: tais insumos foram utilizados pela Recorrente em processos de industrialização por encomenda de peças utilizadas pela indústria aeronáutica, situação para a qual a Receita Federal do Brasil já, inclusive, manifestou entendimento no sentido da interpretação adotada pelo contribuinte, qual seja a não aplicabilidade da redução a zero da alíquota do PIS, nos períodos anteriores a 24 de junho de 2008, Muito pelo contrário: estando o período sob análise, qual seja, 4º trimestre de 2008, já sob a vigência do dispositivo em comento, que ocorrera em 24/06/2008, devem ser consideradas realizadas à alíquota zero as compras dos produtos ali relacionados. E, sobre tais aquisições, não pode o contribuinte apurar créditos por força do disposto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito: (...) Ainda que os fornecedores tenham indevidamente recolhido tributos sobre estas vendas, incorreram eles, conforme admoestado pela autoridade que efetuou a diligência fiscal: em pagamento indevido, tendo direito à restituição, de acordo com inciso I do artigo 165 do CTN (Lei 5.172/66), respeitado o previsto no inciso I do artigo 168 também do CTN. Mas este direito à restituição não se transmuta em crédito para o contribuinte (adquirente do bem ou industrialização por encomenda). Não há previsão legal para isto. Protesta, acaso não seja aceita a argumentação acima, pela aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual é, segundo ela: expresso ao dispor acerca da possibilidade de aproveitamento dos "créditos vinculados a essas operações", ou seja, no caso dos insumos utilizados na produção dos produtos colocados à venda nas condições elencadas pela Lei, não paira dúvida de que os valores despendidos em sua aquisição estão estritamente vinculados à operação de saída e, portanto, passíveis de gerarem o direito ao crédito presumido. Com efeito, especificamente quanto aos créditos aventados pela defendente, ou seja, aqueles vinculados às operações no mercado interno, assim dispôs o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005: (...) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou: (...) Todavia, a contribuinte deveria demonstrar por meio de Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado e exportações), bem como, além de argumentações, juntar aos autos a documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos, o que não ocorreu. (...) Nesse contexto, não tendo sido apresentada nenhuma prova que ateste a existência do direito creditório suscitado, não se pode aferir a certeza e liquidez do crédito indicado no PER/Dcomp. Fl. 3029DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, em relação à primeira questão, na qual argumenta que as aquisições dos insumos em questão foram, sim, tributadas pelos seus fornecedores, tem-se que, na verdade, essa foi apenas uma hipótese levantada pelo Auditor-Fiscal em seu Relatório Fiscal (fl. 2783): 8.3.16. Continuando o raciocínio, se os fornecedores têm suas alíquotas de contribuição de vendas destes bens para industrialização e destas industrializações reduzidas a zero por serem insumos, as correspondentes aquisições destes mesmos bens e industrializações não dão direito a crédito ao contribuinte, conforme o inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, já transcritos anteriormente. 8.3.17. Poder-se-ia argumentar que estes fornecedores recolheram as contribuições de PIS e da COFINS sobre as vendas destes insumos para o contribuinte. Se o fizeram, incorreram em pagamento indevido, tendo direito à restituição, de acordo com inciso I do artigo 165 do CTN (Lei 5.172/66), respeitado o previsto no inciso I do artigo 168 também do CTN. Mas este direito à restituição não se transmuta em crédito para o contribuinte (adquirente do bem ou industrialização por encomenda). Não há previsão legal para isto. 8.3.18. Fato é que, independentemente do recolhimento ou não pelo fornecedor das contribuições de PIS e COFINS sobre estas vendas, por serem vendas de insumos com contribuições tributadas à alíquota zero, não geram em hipótese alguma crédito ao comprador (contribuinte). Como se verifica, em momento algum a Autoridade Tributária afirma que as aquisições foram tributadas, mas tão somente busca sedimentar a acusação fiscal para abrangir todas as situações possíveis, afirmando que, mesmo que o fornecedor tivesse, em tese, recolhido as contribuições sobre essas aquisições do recorrente, ainda assim não seria possível o creditamento, pois a legislação não dá a opção entre tributar ou não a operação, conforme o inciso IV do artigo 28 da Lei 10.865/04, com redação dada pela Lei 11.727/08, com vigência a partir de 24/06/2008: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV – aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(vigência a partir de 24/06/2008) Como bem observado pela Fiscalização, mesmo que o fornecedor tivesse tributado as operações, poderia, a qualquer momento (dentro do prazo prescricional), pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. São muito comuns, inclusive, pedidos de restituição com essa fundamentação, alegando que houve pagamento a maior por ter sido incluída na base de cálculo dos débitos operações não tributáveis. Fl. 3030DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Por fim, destaque-se que não há nos autos qualquer prova de que tais aquisições foram tributadas por seus fornecedores. O PIS e a COFINS não são tributos destacados em notas fiscal, ao contrário do ICMS e do IPI; sua apuração, a grosso modo, é realizada com a incidência de uma alíquota sobre a totalização das receitas de vendas, e não com o somatório dos valores destacados em nota fiscal. Portanto, somente com uma auditoria nas apurações dos contribuintes fornecedores seria possível afirmar se houve ou não a tributação, e não me parece que o recorrente tenha assim procedido, ou apresentado qualquer prova nesse sentido. Quanto à alegação sobre a não aplicabilidade da redução a zero da alíquota do PIS nos períodos anteriores a 24/06/2008, observo que, apesar da afirmação ser verdadeira, o acórdão de piso já demonstrou que se trata de argumento inaplicável ao caso, tendo em vista que todas as aquisições aqui referidas foram realizadas no 4º trimestre de 2008, ou seja, a partir de 01/10/2008, tornando esta alegação completamente improcedente. Sobre essa fundamentação do acórdão recorrido a defesa não se manifestou, limitando-se apenas a repetir as mesmas razões da Manifestação de Inconformidade. Logo, resta preclusa esta questão, e tal fato deve ser presumido como verdadeiro, ante a falta de contestação e de apresentação de provas em sentido contrário. Por fim, quanto à alegação de que o aproveitamento dos créditos estaria respaldado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, trago, inicialmente, a transcrição da legislação citada: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. De imediato se observa o equívoco na alegação do recorrente: o dispositivo legal traz regra determinando que, quando o contribuinte realizar VENDAS com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, os créditos referentes às aquisições dos insumos utilizados nestas vendas podem ser mantidos (de onde se conclui que as aquisições foram tributadas). Em nenhum momento o texto permite concluir que, quando o contribuinte realizar AQUISIÇÕES com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, poderia manter tais créditos, mesmo porque os créditos simplesmente não existem. O STJ já decidiu esta matéria no julgamento do REsp nº 1.895.255/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. Fl. 3031DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no Fl. 3032DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 3033DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Como se verifica, duas teses aprovadas neste julgamento são contrárias ao pleito do recorrente: a primeira, quando determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor”, uma vez que, à semelhança do art. 3º, I, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (monofasia), o inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também veda a tomada de créditos (aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A segunda tese determina que “O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência”, confirmando o quanto sustentado neste voto sobre a não aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 nos casos em que são as aquisições, e não as vendas, que são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ressalto também a existência da Súmula Vinculante CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Apesar de ser específica para o IPI, a situação descrita é idêntica à da Súmula. Não há qualquer lógica em vedar a tomada de crédito nesta Fl. 3034DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 hipótese para o IPI, mas permitir para o PIS e a COFINS. Aliás, não foi por outra razão que a própria Ementa do REsp nº 1.895.255/RS, logo em seu item 1, traz como precedentes para esta decisão os enunciados da Súmula Vinculante nº 58/STF e da Repercussão Geral Tema nº 844, ambos também específicos para o IPI. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS DECORRENTES DOS CUSTOS INCORRIDOS COM FRETE, ALUGUÉIS DE TERRENO PARA ESTACIONAMENTO, TOALHAS INDUSTRIAIS E VEÍCULOS III.2 - DOS CUSTOS INCORRIDOS COM ALUGUÉIS DE TERRENO PARA ESTACIONAMENTO, TOALHAS INDUSTRIAIS E VEÍCULOS Alega o recorrente que o conceito de insumo, para efeito de creditamento de PIS e COFINS, deve abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços essenciais à atividade do contribuinte. Em suas palavras: É certo, portanto, que o conceito de insumo inclui fatores essenciais que concorrem para a formação de um bem ou para a prestação de serviço, os quais originaram a receita bruta, que, por sua vez, será a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. E neste sentido, uma importante e segura referência de quais são os custos e despesas inerentes à obtenção de receitas auferidas pela Recorrente, pode ser encontrada nos citados artigos 290 e 299, do RIR/99: (...) Saliente-se que o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem atribuído o delineamento de insumo previsto nos artigos 290 e 299, do RIR/99, para conceituação de insumos na apuração de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, como é possível verificar das ementas dos seguintes julgados: (...) O Poder Judiciário, por sua vez, em acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF da 4ª Região, também consignou ser o entendimento acima exposto, acerca da utilização da delimitação de conceito de insumo, previsto nos artigos 290 e 299, do RIR/99, para a apuração de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, o que mais se adequa às normas extraídas dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e subsume-se à orientação contida no artigo 195, §12 e §13, da Constituição Federal, como se verifica da ementa abaixo transcrita: (...) Fl. 3035DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Nesta linha, reconhecendo-se a ampla acepção do termo “insumo” dentro da legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o auferimento de receita, deve-se admitir que todos os custos de comercialização e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na consecução de seus objetivos sociais são insumos, inclusive aqueles valores despendidos com aluguéis de terreno para estacionamento, toalhas industriais e veículos, arbitrariamente glosados pela Autoridade Fiscal. (...) Por todos os motivos acima expostos, descabidas as glosas dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, vinculados aos dispêndios incorridos com (i) frete, dada a existência de previsão legal expressa; e (ii) aluguéis de terreno para estacionamento, toalhas industriais e veículos, porquanto estes se enquadram no conceito de insumos, estritamente vinculados ao exercício da atividade empresarial da Recorrente, que acarreta na legitimidade/legalidade do procedimento adotado. Caso o entendimento esposado acima não seja acatado - o que não se acredita -, entende a Recorrente que o creditamento referente às despesas de aluguéis de terreno e de veículos, encontra amparo legal na interpretação sistemática do artigo 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o qual assevera que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Dessa forma, requer a reforma parcial do v. acórdão recorrido, de modo a assegurar a legitimidade do aproveitamento dos créditos a título de PIS, conforme amplamente argumentado acima. A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: 6. Aluguéis de veículos A contribuinte pretendeu a apuração de créditos da não-cumulatividade sobre o aluguel de bens imóveis. À uma por serem enquadrados dentre os aluguéis de máquinas e equipamentos, e, à outra, por serem considerados insumos indispensáveis para a produção. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já examinou essa questão algumas vezes e concluiu que, em se tratando de legislação tributária, veículos automotores não se caracterizam como máquinas/equipamentos. Pode-se citar os seguintes atos normativos que trazem conclusões nesse sentido: Solução de Consulta Cosit nº 1/2014, Solução de Consulta Cosi nº 7/2015 e Solução de Divergência Cosit nº 2/2015. (...) Como pode ser verificado nos mencionados expedientes, não há dúvidas de que a legislação tributária faz clara distinção entre máquinas e veículos automotores. Assim, a locação de veículos não está abrangida pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Considerando a alteração no conceito de insumo, cabe aqui verificar, também, se os custos com aluguel de veículos podem ter o creditamento amparado pelo inciso II do art. 3º dessas leis que se refere a bens e serviços. Fl. 3036DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, que resultou na Súmula Vinculante nº 313, a locação de bens móveis não se identifica e nem se qualifica como serviço, como também não é um bem. Portanto, a locação de veículos não se enquadra no inciso II dos artigos 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas para geração de créditos como se insumo fossem. Esse é o entendimento desde há muito adotado pelo fisco e que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB. A Solução de Consulta nº 218 – Cosit, de 26 de junho de 2019, que traz o entendimento sobre esse assunto, tem a seguinte ementa: (...) Assim sendo, não é possível a apropriação de créditos sobre valores pagos a título de locação de bens móveis como se insumo fossem. Portanto, não havendo previsão expressa na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos e nem a possibilidade de enquadrá-los como insumo, a glosa efetuada deve ser mantida. De pronto, cumpre destacar que o colegiado de piso já havia dado provimento ao pleito do contribuinte em relação ao creditamento sobre os custos com aluguéis de terrenos, evidenciando a falta de interesse recursal (pressuposto processual), razão pela qual não conheço deste pedido. Em relação ao aluguel de veículos, inicialmente vale tecer alguns comentários sobre o conceito de insumo delineado pelo STJ. Vejamos. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 3037DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da Fl. 3038DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, tendo como consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Fl. 3039DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Além disso, toda a análise sobre os bens e serviços que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Do Recurso Voluntário observa-se que o contribuinte, em nenhum momento, busca demonstrar por qual razão as toalhas industriais e os veículos devem ser considerados insumos do seu processo produtivo, mesmo tendo conhecimento de que a decisão do STJ determina que a caracterização de um bem como insumo depende de uma análise casuística, com base em cada processo produtivo. Ou seja, um determinado bem pode ser insumo em uma indústria, mas não ser em outra, a depender do processo produtivo de ambas. O recurso limita-se a afirmar que “todos os custos de comercialização e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na consecução de seus objetivos sociais são insumos, inclusive aqueles valores despendidos com aluguéis de terreno para estacionamento, toalhas industriais e veículos, arbitrariamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Além disso, afirma também que “o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem atribuído o delineamento de insumo previsto nos artigos 290 e 299, do RIR/99, para conceituação de insumos na apuração de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS”. A partir destas duas afirmações, que sustentam sua defesa, observa-se que o contribuinte conceitua insumo com base na chamada “orientação ampliada”, que aproxima o conceito de insumo da legislação que estabelece os custos dedutíveis para fins de IRPJ, tese expressamente refutada pelo STJ, que adotou a “orientação intermediária”. Logo, improcedentes tais argumentos. Da mesma forma, assiste razão à Fiscalização e à DRJ ao afirmarem que “veículos” não podem ser equiparados a “máquinas e equipamentos”, a fim de atrair a incidência da regra do art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003. São bens de natureza completamente distintas. Máquinas e equipamentos são guindastes, bombas, motores, centrífugas, etc, e não carros e demais veículos automotivos. Contudo, em obter dictum, discordo da decisão a quo em relação à impossibilidade de aluguel de veículos gerar crédito por não ser bem ou serviço. Apesar do quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 116.121, deve-se ter em mente que, da mesma forma como as receitas tributáveis pelas contribuições não estão limitadas à venda de bens e/ou serviços, sendo todas aquelas decorrentes da atividade empresarial, os Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 custos geradores de créditos são aqueles que atendam aos critérios estabelecidos pelo STJ, mesmo não tendo natureza de aquisição de bens ou serviços. A negativa de crédito em relação ao custo de aluguel de veículos enquanto insumo do processo produtivo se dá, a meu ver, por carência probatória, uma vez que o contribuinte não demonstrou de que forma estes custos seriam essenciais e relevantes, nada tendo a ver com sua natureza. No entanto, em relação às toalhas industriais, entendo que seja possível sua caracterização como insumo, apesar do contribuinte não ter feito tal demonstração, pois sua natureza não deixa margem a dúvidas. Trago à colação trechos de sites da internet especializados na matéria, definindo o que são “toalhas industriais” e suas aplicações: i) http://rotovic.com.br/serviosrotovic/toalhas-industriais/ As toalhas industriais são feitas para substituir trapos ou estopas na limpeza de sujeiras como graxa, óleo, tintas, vernizes, solventes etc. São utilizadas para todo o tipo de industria para limpeza e principalmente para eliminar a preocupação com a destinação dos resíduos. 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Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 • Toalhas com tecidos especiais "Dust Clean", para uso em cabines de pintura. iii) http://www.resitex.ind.br/pt_BR/toalhas-industriais/ Toalhas industriais As toalhas industriais são um produto fabricado especificamente para limpeza de peças, máquinas e equipamentos em diversos setores da indústria. Fabricado em fios de 100% algodão, que garantem excelente absorção, tem tamanhos padronizados de aproximadamente 40x40cm e, podem ser fabricados em diversas cores, sendo o mais comum na cor azul e branca. As toalhas industriais podem ser usadas para limpeza e posteriormente descarte, ou ainda, serem fornecidas através de locação, onde efetuamos a entrega e a coleta as toalhas utilizadas para recuperação ou a devida destinação das mesmas. A Resitex Estopas e Panos oferece opções de toalhas e é possível verificar em nossa página de produtos maiores detalhes das opções que oferecemos, com excelente qualidade e performance no uso. Portanto, sendo material tipicamente utilizado nos mais variados processos produtivos, mesmo que indiretamente, e sendo relevante para este, por possibilitar a limpeza dos equipamentos, sem a qual estes fatalmente poderiam apresentar problemas em seu funcionamento, entendo que pode ser caracterizado como insumo. Pelo exposto, dou provimento ao pedido apenas em relação ao crédito sobre toalhas industriais. IV – DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE BASES DE CÁLCULO EM DUPLICIDADE E SEM OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o recorrente que, em seu entendimento, faltou à Autoridade Fiscal averiguar mais a fundo todo o contexto fático peculiar ao presente caso, de modo que houve neste ponto ofensa ao princípio da verdade material. Sustenta que não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de existir base de cálculo em duplicidade, bem como não pode esta utilizar como fundamento para a glosa de crédito o fato de não ter encontrado o respectivo recolhimento das contribuições, sem exaurir efetivamente todos os meios existentes necessários para a averiguação dos fatos, em flagrante ofensa ao princípio da verdade material. A decisão recorrida teve a seguintes fundamentação: No caso, a defendente alega que determinados créditos de PIS e Cofins, oriundos de importações, foram indevidamente glosados, não havendo comprovação da existência de sua duplicidade e ausência de pagamento pela fiscalização. Verifica-se, no entanto, não ter procedência a alegação de que ele não teria sido respeitado, pois o auditor fiscal, para a apuração dos créditos da contribuinte, Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 intimou-a a apresentar documentos e esclarecimentos que foram todos analisados. Na planilha presente às fls. 2.719 a 2.721, por exemplo, a fiscalização relacionou uma a uma as notas fiscais do mês de outubro/2008 aceitas para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, vinculadas a aquisições de insumos no exterior. Foram detalhados o número da declaração de importação, nota fiscal, mês, valor, fornecedor, CFOP, valores de PIS e COFINS recolhidos, dentre outros, bem como a base de cálculo total do mês e contribuições passíveis de ressarcimento. Segue abaixo a totalização extraída do relatório: Do DACON enviada para o mês de outubro/2008, constatamos que o montante informado pela contribuinte na linha 02. Bens utilizados como insumos, da ficha 06B - Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação Regime Não- Cumulativo, totaliza R$2.966.115,15. Oras, desse simples cotejo identificamos a base de cálculo desconsiderada pela autoridade fiscal: R$ 745.076,83. Se a contribuinte confrontar a planilha de notas cujo crédito foi considerado, com aquela por ela enviada no início da fiscalização, ou até mesmo constantes de sua base de dados, relacionando todas as notas fiscais de importação geradoras de crédito, irá facilmente chegar às notas em que este último fora glosado. Nessas circunstâncias, não há ofensa ao princípio da verdade material, tendo a fiscalização identificado as notas fiscais passíveis de gerarem créditos não- cumulativos. Já a contribuinte, trouxe apenas alegações, não juntando qualquer elemento idôneo que comprove o que fala, o que viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato. Portanto, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos de PIS/Pasep e Cofins importação, conforme consignado no relatório fiscal. O Relatório Fiscal indica de onde foram obtidos os valores em duplicidade, à fl. 2786: 9.8. A Fiscalização verificou que os recolhimentos contidos na planilha do CD nº 03 (DOC026) não estavam completos ao compará-los com os recolhimentos contidos nos bancos de dados da RFB (DOC005) no período de 01/10/2008 a 30/06/2009. A Fiscalização utilizou então os dados de recolhimentos apurados a partir dos bancos de dados da RFB para verificar se as bases de cálculo de Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 créditos listadas pelo contribuinte no CD nº 02 (DOC020) estavam corretas. Apenas algumas poucas DI não tiveram suas bases de cálculo de créditos validadas. Foram glosadas bases de cálculo por motivo de estarem em duplicidade, por não terem sido encontrados os respectivos recolhimentos ou pelo fato do crédito não se referir, em princípio, ao período fiscalizado. Nesse contexto, observa-se que o recorrente não conseguiu demonstrar os equívocos alegados, nem conseguiu se contrapor aos argumentos da Fiscalização, limitando-se a uma defesa genérica, quando poderia ter remontado as bases de cálculo e, assim, identificar as alegadas falhas da acusação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Quanto aos créditos sobre despesas com fretes, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O i. Relator nega o direito ao crédito sobre o frete nas aquisições de matéria-prima por entender não haver suporte legal a tal pleito quando analisado de forma isolada. Entende que a previsão constante do art. 3º, incisos II e IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 limita-se ao na operação de venda e na aquisição dos insumos. Destaca que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. De acordo com estes mesmos critérios de interpretação, conceder o crédito sobre fretes nas operações de aquisição/compra por considerar este item como incluso no inciso II do art. 3º, referente a bens e serviços utilizados como insumo, não faz qualquer sentido. Ora, se os fretes fossem insumos de produção, seria dispensável criar um inciso específico para “fretes nas operações de venda”, como ocorre com o inciso IX do mesmo art. 3º, pois ele já estaria incluso no inciso II, o que tornaria o inciso IX “inútil”. Além disso, como já discutido alhures, os fretes na aquisição/compra ocorrem antes de iniciado o processo produtivo, sendo despesas logísticas/administrativas, não possuindo natureza de “insumo”. Conclui afirmando, com fundamento no art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), que “o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos” e que o contribuinte deve “acrescer o valor deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins”. Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 Lastreia seu entendimento no voto do Min. Mauro Campbell Marques nos Recursos Especiais nº 1.632.310/RS e 1.221.170/PR. Traz à colação precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e das turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em que pesem os argumentos do i. Relator, dele divirjo pelos fundamentos que passo a explicitar: Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização ou das industrializações por encomenda; bem como que os bens para industrialização e as industrializações por encomenda adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. In casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402- 009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, divirjo do i. Relator e dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa destas despesas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-010.672 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902540/2013-04 contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação aos créditos (i.2.1) sobre toalhas industriais e (i.2.2) sobre despesas com fretes. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3047DF CARF MF Original

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