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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774716 #
Numero do processo: 10907.000543/92-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4776176 #
Numero do processo: 10166.007670/90-93
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88320
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF. PRAZOS - REVELIA A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação (art. 15) do Decreto nr. 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a não ocorrên- cia de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala 35 SessCies, em 16 de maio de 1995 7.40' PI'SIDENTE FRANCISCO DE A4d'S m'.DA :j:OR Ã?9 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVIA DE MORAES - PROCURADOR DA FR SESSMO DE: W4J11#41n5 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e SEBASTIMO RODRI- SUES CABRAL. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL.4, • Rti"# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.670/90-93 RECURSO NR. 107.049 ACORDMO NR. 101-88.320 RECORRENTE: PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho, postulando a sua reforma. Em ação fiscal instaurada no domicilio do contribuinte, verificou o fisco por critério de amostragem, que o mesmo omitiu re- ceitas operacionais, caracterizadas pela não comprovação das obriga- çbes figurantes na conta "Fornecedores", do balanço encerrado em 31/12/87, submetendo à tributação no exercício de 1988 9 o Valor de Cz$ 7.279.425,00, conforme discriminado no Auto de infração, cuia ciência foi tomada em 27/08/90, (fls. 01/07). Na petição de fls. 17, protocolizada na repartição fis- cal em 27/09/90, a interessada diz que estava aprsentando a documenta- ção que faltava para efeito de análise e comprovação perante o Fisco, juntando relação de fls. 18/20 e documentos de fls. 21/153. Informando o feito às fls. 155, opinou o fisco pela re- dução da base de .cálculo doAutode Infração, face os documentos anexa- dos à petição de fls. 17.' A autoridade julgadora de la. instância considerou in- tempestiva a Impugnação, por apresentada a destempo. Tendo entretanto a empresa conseguido comprovar parte de seu passivo, no valor de Cz$ 303.506,00, representado pelas dupli- catas e comprovantes de pagamentos juntados à Impugnação, decidiu, de oficio, retificar o valor da omissão de receita, para Cz$ 6.975.818,00 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10166-007.670/90-93 Acórdão nr. 101-88.320 Consta às fls. 160, o novo demonstrativo de débito, com os novos valores apurados. Cientificada da decisão em 15/10/93 (AR fls. 161), e 1 não se conformando, a interessada ingressou com o recurso voluntário de fls. 162/176, protocolizado em 19/10/93. E o Relatório. , 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA AWT~-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 10166-007.670/90-93 Acórdão nr. 101-88.320 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado con- tra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamento da de- cisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigência fiscal. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Con- selho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto do mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisbes de pri- meira instància administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com- preendidos no Decreto nr. 70.235/72 4 regulador do Processo Administra- tivo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigênci do crédido tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, inexiste litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma ine- quívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/08/90 (fls. 07) e somente em 27/09/90 4 a parte ingressou com a petição de fls. 17 4 con- forme carimbo de recepção aposto pela repartição fiscal. ‘i40 Ciii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR. 10166-007.670/90-93 AcOrdão nr. 101-88.320 Esclareça-se que 27/08/90, caiu numa segunda feira, terminando o prazo de trinta dias, em 26/09/90 (terça feira), quando a impugnação foi protocolizada em 27/09/90 (quarta feira). Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação. Brasilia, em 16 de maiol de 1995 [ FRANCISCO ASSIS MIRANDA - RELATIIT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003870/88-43
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
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Numero do processo: 10783.003731/88-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1984 Recorrente VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA CAPICHABA S.A Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - A contri buição para o Fundo de Investimeii to SOcial - FINSOCIAL - tem, quan- do se trata de empresa prestador-a- de serviços, por base de cálculo' o valor do imposto de renda devi- do ou como se devido fosse. Haven - do dedução do resultado do exerci - cio, por despesas indedutiveis ou= exigências de omissão de registro de receita, o cálculo da citada contribuição se recompõe em parce la proporcional ao imposto de ren- da que incide sobre o valor com 5 qual se refez o lucro real tribu- tável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA CAPICHABA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ ... 330.107,00 (padrão monetária da época), nos termos do relatOrio e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de dezembro de 1989. /-URGE PER - Á LOP S - PRE DENTE • 4.1/It •• , . FRANCISCO DE A.SIS MIRANDA - ',T,TOR V. v. _ AFONSO CELSO FERREIRA DE C POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ,^ t:^ v 91 À: d / FL,„ - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ MUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 41-4 ZO 4 ',.js' ,,00d,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10738-003.731/88-33 RECURSO N9: 55.623 ACÓRDÃON9: 101-79.611 RECORRENTE: VIMCAP - VALORIZAÇÃO IMOBILIARIA CAPICHABA S.A RELATÓRIO Cuidam os autos da exigência do recolhimento da contribui - ' ção para o FINSOCIAL, relativa ao período-base de 1983 exercício fi- nanceiro de 1984, apurada pela fiscalização, em virtude de haver a em- presa supra-referenciada calculado a menor o imposto de renda devido, na medida em que omitiu receitas e fez registros indevidos de despe-- sas consideradas operacionais. Tendo como atividade a venda de serviços, essa contribui- ção, na forma prevista no art. 19, § 29 do Dec. lei n9 1.940/82, será de 5% e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido. Ao impugnar a exigência, a interessada pede o sobrestamen_ to do julgamento do feito, até que seja conhecido e decidido o proces_ so matriz, do qual decorre, ante a relação de causa e efeito. Pela decisão de fls. 29/30, a autoridade monocrática jul- gou o lançamento procedente, por considerar que, em se tratando de tributação reflexa, a decisão deste processo está adstrita ao que foi decidido no processo matriz. Naquele, conforme decisão lá prolatada , e que ora se junta por cópia, foi mantido integralmente o lançamento' . ,, formalizado. - No apelo dirigido a este Colegiado,(fls. 33), a apelante' reitera o pedido feito na impugnação no sentido de ser s restado o , ...-(i/-, (A--.4"( DMF DF 19 C . C, , Seegi a f - 1600/75 - PROCESSO N9 10783-003.731/88-33 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.611 julgamento até a decisão do processo principal, do qual estedecor re. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. A cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL de que nos dá conta o Auto de Infração, se re flete por mera decorrência do que a fiscalização externa do impos- to de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da re- corrente. O fato imponível apurado no processo principal, consisten te em omissão de receita e dedução indevida de despesas operacio- nais,foi confirmado pelo julgador singular, ao decidir a impugna- ção interposta naquele processo. Contra aquela decisão, a interessada interpôs o recurson9 95.147 a este Colegiado, tendo esta Câmara, pelo Acórdão n9101-79.589 de 12.12.89:lhe dando provimento ISarciali'ãunanimidade»para excluir da tributaeão o..;valór de Cr$ 18.863.259. No caso de empresa prestadora de serviço, a contribuição' para o FINSOCIAL é calculada pela aplicação do percentual de 5% so bre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, con forme determina o art. 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940, de 25.05. 82, que a instituiu. Havendo dedução do resultado do exercício, por despesas indedutíveis ou existência de omissão de receitas, o cál- culo da referida contribuição se recompõe em parcela proporcional' ao imposto:de_renda.qtge incide sobre o valor com o qual se refez o lu- cro real tributável. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e conside rando qua a solução proferida no processo matriz constitui prejul- gado aplicável ao processo dele decorrente, votoy g vimento /4/7 parcial ao recurso, para excluir da cobrança, a contribuição de Cr$ 330,107, equivalente ao padrão monetário vigente,a NCz$... 0,33. oir .41 4- 4,(2/2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA !1VATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000670/97-32
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91709
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON P. 1 IRA RODRIGUES PRESI b' E JEZ1 DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR FORMALIZADO EM: O (-5 JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n° : 10875.000670/97-32 2 Acórdão n° : 101-91.709 Recurso n° : 115.341 Interessada : COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -GRUPO ITAÚ RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP. recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 685/700, em que exonerou a COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR. Contra a empresa acima mencionada foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, ao Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, à Contribuição Social e à Contribuição para o PIS, estando os fatos devidamente descritos no Termo de Verificação e Constatação de fls. 465 a 472: segundo o entendimento fiscal, valores apropriados pela empresa como despesas operacionais, a título de Provisão para Devedores Duvidosos, nos anos-base de 1991, 1992 e 1993, deveriam ser adicionados ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real, quer porque foram lançados 100% dos valores a título de Créditos em Liquidação, quer porque somente os créditos vencidos correspondem a receitas de arrendamento mercantil, quer porque determinação da CVM e do BACEN não pode sobrepor-se à legislação fiscal, quer porque os arrendamentos contratados asseguram a mais ampla e completa garantia sobre o negócio firmado, conforme cláusulas contratuais, revestindo-se da mais completa e segura liquidez. Na impugnação apresentada, a empresa defendeu a aplicação da Resolução número 1748/89 do BACEN e da IN SRF 105/90 que, ao alterar o item 3 da IN 176/87, autorizava a dedutibilidade da PDD até o valor calculado com fulcro no artigo novo da Resução 1675/89, do Conselho Monetário Nacional, aduzindo que havia permissão para que todos os créditos, com ou sem garantia real, fossem transferidos para a conta de "Créditos em Liquidação", base de cálculo da provisão e — que a possibilidade de revesão no período seguinte, ensejaria tributação a título de postergação. Cita e transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes em seu socorro./0/ 2 Processo n° : 10875.000670/97-32 3 Acórdão n° : 101-91.709 A autoridade julgadora de primeira instância, após transcrever o artigo 221 e seus parágrafos do RIR/80, citar as Portarias MF 450/76, 565/78, 229/81 e 241/81 e as Instruções Normativas SRF 176/87 e 105/80, bem como o Acórdão 108- 04.006 do Conselho de Contribuintes, afirma que as "sociedades de arrendamento mercantil foram expressamente incluídas entre as pessoas jurídicas aptas a constituir referida provisão, computando-a em seus custos ou despesas operacionais" e que "a autoridade lançadora desconsiderou, no todo ou em parte, o disciplinamento infralegal relativo à constituição e dedutibilidade da provisão para devedores duvidosos das instituições financeiras, entre as quais foram enquadradas as sociedades de arrendamento mercantil": Assevera que somente os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com garantia real devem ser excluídos da constituição da provisão. Aduz que lei posterior fixou novos parâmetros para a PDD, entretanto, o autuante procedeu à glosa dos valores totais, não atendo-se aos limites legais, não sendo possível considerar parcialmente procedente a presente exigência, pois implicaria mudança dos fundamentos jurídicos da autuação e, assim sendo, considerou improcedentes os lançamentos fiscais. É o relatór)__io. 3 Processo n° : 10875.000670/97-32 4 Acórdão n° : 101-91.709 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, entendeu o fisco que, dadas às garantias asseguradas à impugnante nos contratos de arrendamento mercantil pactuados, não eram dedutíveis os valores apropriados como despesas operacionais a título de Provisão para Devedores Duvidosos. Ocorre, entretanto, que a própria legislação do imposto de renda permite às empresas de arrendamento mercantil a constituição de provisão para devedores duvidosos, como ficou devidamente acentuado na decisão de primeira instância. Por sua vez, somente os créditos expressamente excluídos da Provisão para Devedores Duvidosos podem ser objeto de glosa por parte do fisco e, segundo penso, no caso presente, não ficou comprovado que ,na base de cálculo da PDD, a impugnante tivesse incluído créditos com reserva de domínio, alienação fiduciária ou com garantia real. O lançamento fiscal não questionou o percentual utilizado pela empresa, mas sim efetuou a glosa de todos os valores, ao argumento de que os créditos estavam "revestidos da mais completa e segura liquidez" e, assim, não cabe ao julgador administrativo modificar o critério do lançamento. Assim sendo, entendo que a decisão de primeira instância não mereça qualquer reparo. 4 Processo n° : 10875.000670/97-32 5 Acórdão n° : 101-91.709 NEGO, portanto, provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de Dezembro de 1997. JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001908/92-84
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Numero da decisão: 101-86749
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C.3tiR 8 C : 1 11 tp tt 7 1:2 „ 627 - I RE I= - EXS„ I)E 1,989 A I c.:292 R E (30 R R E. kl CE ER At I 3 C) P01 1: 1, - A 11 C:3 RE. C.3 Cl RR1 D A tt 1.3„ R .1: . EM SINO tI OSE. 13;3 R .10 P1::::. E t. 0 ( C113P ) PROCEDIMENIO DECORRENTE . - RENDIMENTOS DIS1R1- 8111DOS CEDULA "F" ' Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prinulpal e o decorrente, mantido o primeiro e n'ão a y gulndo o conitibuinle matéria nova alusIva ao segundo, igual decisao se impbe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i' ecurso interp.Jsto por ERAIDO POLUAM:1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeÁro Conselho de Cont,ribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR 1. ....ucJvimenlo ao VeCIWSO, Hos termos do relatório 2 Vote que passam a integrar o presente julgado. Se l.J. ,...:t.-... Sesseles, DF, em 16 de junho de 199A .....---. ' 7.4011", ,00' • ______--- NI,nR:r A t' -.... I: F- / : ,5 . F'RESI DE: Ni . E E: REt A1 ("3R. A/ LUIZ FERNANDO 0,VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7 FAZENDA NACIONAL ViSIO EM __, 8 E S E1Ati DE tt 1 6 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente midamento, os seguintes Canse. Lheiros Jezer de Oliveira Cândido, - 1<azuki ' Shiobara, Celso Al,..,,es Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e '2ebastião Radrigues Cabral. AusenUe juntificadamente O C,0115. FFãneiSCO de AS51S Miranda. lo, 1;41 t, 1 I: NI I I R 1:3 :CA F: (..1 Z. E NI)P1 F.' R f IRt3 t:f .1 NI 9 E 1 11(1 E t 3 NI T E:11 1 Ni 1 rE PR f. : ESEil.1 NI (.2 ( 8 r..)./ 00 1 E1 RECt 1R S t.1 Np /9 „ '2 7 - 1 IRP E. X „ DE' it 989 992 if,•1:`. :DR •-i .86 7 4 9 RECORRENIEN ERALDO POLI1ANO 3:- EEO93; 1DA g D. R . EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) AFnRlo O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigÉncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 46. Trata . se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurldica da qual o contribuinte participa na condição de sócio FERPO1 1RANSPOR1ES E SERVIÇOS L „ n a A1' sa do 1 íc Ln cioR E.) n 1a i n I' 1r11c5!. r o Lonei :1 • zado Ha repartiçião local sob H no 10850/001.903/92'6.1. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda . Pessaa Fisica, em virtude da inclusão nas declaraç'bes de rendimentos do epidrafado relativas aos exercícios de 1989 a 1992, periodos base de 1988 a 1991, de parcela de lucro arbitrado rla aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na propors.,....ão de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, 1, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto np 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este L1.1:1gio naquele grau de jurisdif.;ão, conforme decisão de fls. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/07/95 e, inconformado, ingressou em 30/08/93 com o recurso voluntario de fls. 70/72. Como rabes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ,. )414#'41relatbrio. 0 2 .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10950/001.908/92-S4 Acórd%o ng, 101-S6.749 • VOTO Conselheira MARIAM SE1F, Relatara , O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz2la porque dele tomo conhecimEmto. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando O processo principal (n2. 10850/001.9031 .92 -61), resolvido manter a decis%o de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignaç%o do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento diio reflexivo hâ estreita relaç%a de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exidéncias repousam em um mesmo embasamento fatiecn, Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja der:: isbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstânCias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançame:nto ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo deLorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a. convicção do julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando as fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurldica 112ào procedia, como faz certo o Acôrd%o ng. 1.01-96„ 673, de 14/06/94. . ,.. i)441)101)-, •• •',C ,: 3 . ..j M N s E.R Ci *DA FAZENDA 1::: ' R .I. ME FR í3NS 1 4f..) "DE r.:01\ri R 1:31. I. ES Fr R SSC) Ng 1.)8 5 )/ 0 O 1. 9 r3 / 9 2 - 84 A c: r c:rã n 1. 1 „7 4 9 (ir a, sendo JASS „ e tendo em vista que não se a ri r aser ta nas 1:: f.2 s. a u Los qual quer e 1 erner L o novo capa z de ai. te rar c.::,)1end.1 meu 1:c., ar ter i meu te fi (e -se que de S cr') c.msent .:1nea sei a ado Lada Em f cr:e de 1: ai s 1,de r aches n gi ci)v n C) a Ci. I3r as 1 3 „ , 1 6 cie, „i uri 1 clky.: 1 991 " 4'n M á: 1 - REI TORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003172/89-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os recursos financeiros u- tilizados nos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da pessoa juri dica estão sujeitos à comprovação d-a- origem e da efetiva entrega aos co- fres da sociedade, sob pena de presu mir-se, legitimamente, que originã- - ram-se de receitas desviadas do cri- vo da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO DALMERRY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 18 de fevereiro de 1991 URt_EL P 'EI' À LOP:S___ - PRESIDENTE 4111" ~ma> — RELATOR VISTO EM AFf n .0 FERREIRA e- CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes- Consclhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA:, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10783-003.172/89-24 RECURSO NÇo: 97.614 ACORDAON9: 101-81.149 RECORRENTE : SUPERMERCADO DALMERRY LTDA. • RELATÓRIO • SUPERMERCADO DALMERRY LTDA., com sede em Serra-ES, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em 1 Vitória-ES, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos- to de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80 e de juros de mora. 2. Contra a citada empresa foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 04/06, no qual estão descritas irregularidades a puradas em exame de escrita, tudo com base nos artigos 645 e 676, II, do citado RIR/80, restando a lide a seguinte parcela: Omissão de receita caracterizada pela H integralização de aumento de capital' social em 09.12.85 sem comprovação i- mediata da origem dos recursos, com infração aos artigos 154, 155, 157 § 19, 172 parágrafo único, 181 e 387, » II do RIR/80: p/sóCid..MILSON ANTONIO =TER Cr$ 1.431.243 p/sOcio JOSB DALVI Cr$30.056.114 p/sócio EUCLIDES ANIBAL RIZZO Cr$23.615.518 p/sóc7yAN:D Cr$16.459.300 Cr$ 71.562.175 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.172/89-24 3. Acórdão 12 101-81.149 :,, 3. 0 lançamento foi impugnado às fls. 42/44, tendo a ' interessada alegado, resumidamente, quanto à omissão de receita, que a integralização do capital social fora efetuada observando- -se todas as normas legais, regulamentares e administrativas,co- mo comprovava através de cheques, emitidos pelos sócios, cujas cópias e respectivos extratos de conta corrente anexava:,', 4. Informação fiscal às fls. 57/61, na qual sua sig natâria manifesta-se pela manutenção' do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua de _ cisão de fls. 62/66, ao manter integralmente a exigência: ,, "Considerando que a empresa não comprovou a origem dos recursos fornecidos para infngrali .. zaçao de capital; 1 , Considerando que o artigo 181 do RIR/80 deter mina que se comprove de maneira inquestioná- vel a origem e efetiva entrega da importância suprida e os documentos anexados pelo interes 1 sado (anexos II e III) comprovam apenas -a- i entrega dos recursos; i Considerando a existência de vasta jurispru- dência,conforme acórdão do 19 Conselho de Contribuintes (101-73.601/82, 101-76.329/85 , . 105-1573/85, 101-76.729/86, 105-0238/83)" . 6. Segue-se às fls. 72/75 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado no qual a interessada sustehtaque a tributação . do aumento do capital social como receita omitida constitui, por li / / si só i abuso de autoridade, ferindo os preceitos do artigo 20 do Código Civil; que a conseqfiência imediata da personificação' da sociedade é distingui-1a, para efeitos jurídicos, dos mem- , • bros que a compõem, que a fiscalização não analisou os documentos . juntados para comprovação da origem dos recursos, como também não comprovou tivesse a empresa omitido receita e que a jurisprudên- I cia trazida pelo julgador a quo não contém fundamentação para um julgamento justo da questão, declarando-se conformada com as de _ (27 ' il SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10783-003.172/89-24 4. Acórdão n9101-81.149 mais parcelas da autuação, apresentando DARF respectivo, ãs flá.. 76. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , Trata-se, como vimos da leitura do relatório, de tributação de receita omitida pela empresa caracterizada : pela falta de comprovação da origem dos recursos entregues por seus sócios no aumento de capital social em 09.12.85. Os suprimentos de Caixa efetuados pelos sócios da pessoa jurídica, incluindo-se aqueles destinados ã integraliza-- ção de aumentos de capital, respresentam forte indício de que receitas tributadas foram desviadas da escrituração, daí exi- gir-se das pessoas envolvidas, supridores e entidade suprida, prova da efetiva entrega e da proveniência do numerário, sob pe- na de presumir-se, com base no artigo 181 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85-450/80, que a operação serviu apenas para intro- duzir no giro normal da empresa e no património do sócio dinhei- ro desviado do crivo da tributação. Í No caso, intimada a realizar essaprova, a inte- ressada o fez parcialmente, apresentando cópia de cheques emi- tidos por seus sócios, tendo a autoridade a quo considerado co _ mo comprovada a efetiva entrega dos recursos utilizados. . Deixou de ser comprovada a origem do numerário , ou seja, no caso do sócio JOSÉ DALVI, o crédito feito em sua con _ ta-corrente bancária (extrato de fls. 15) no dia 09/12, que deu cobertura ao cheque entregue ã sociedade; no caso do sócio EUCLI . __ PROCESSO N9 10783-003.172/89-24 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.149 DES ANIBAL RIZZO o depósito feito em sua conta na mesma data' (extrato de fls. 16); no caso do sócio ORLANDO MENELLI, idem, (extrato de fls. 17), e , no caso do sócio ORLANDO MENELLI, idem, (extrato de fls. 18), observando-se que todos os créditos são de valores idênticos aos dos cheques emitidos em favor da empre- sa. Na fase recursal a interessada não cuidou de pro- duzir provas da origem do numerário. Apenas abriu discussão em torno da legalidade do lançamento, sob o argumento de que o arti go 20 do Código Civil Brasileiro prescreve a existência distinta da sociedade e de seus membros, não cabendo ã empresa compro- var a origem do dinheiro de seus sócios. Sem razão a recorernte com efeito, não se trata de transferência de responsabilidade tributária de uma para ou tras pessoas e sim de apuração das conseqüências, nesse campo, de atos de gerência e de administração praticados pelos sócios da pessoa jurídica. A tributação de omissão de receita caracterizada' pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do nume rário utilizado na operação de suprimento de caixa está autoriza da pelo artigo 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, com remissão ao artigo 12, § 39 do Dec.-lei n9 1.598/77. De se notar, também, que antes mesmo de serem tributados por força da própria lei (Dec.Lei n9 1,598177, art. 39 § 39), a jurisprudência administrativa já consagrava o enten- dimento de que o numerário utilizado pelos sócios nessas opera- çOes originava-se, presumidamente, de receitas desviadas do cri- vo da tributação. Tanto é que, já nos idos de 1946 ; o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, de 9 de maio daquele ano, onde declarava:777, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-003.172/89-24 6. Acórdão n9 101-81.149 "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conse- lho de Contribuintes e as ponderações apresen tadas pelas Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, DECLARA aos Srs. Chefes das Repartições subordinadas, pa- ra seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da -pu, blicação desta Circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corresponden te a suprimentos feitos às firmas e socieda- des pelos respectivos sócios ou titulares, su .primentos esses de proveniência susceptível T de não ser comprovada." Como se disse anteriormente, a interessada nada provou acerca da origem do numerário utilizado nas operações de suprimentos de que dá notícia o auto de infração. Com efeito, a interessada apresenta cópias de cheques emitidos por seus sócios, extratos bancários e guias de depósitos que provam a compensação em favor da empresa, mas dei- xou de comprovar a origem do numerário utilizado nos depósitos e fetuados em suas contas-correntes e ordens de pagamentos que per mitiram, por sua vez, os saques das importâncias entregues à sociedade. Ante o expo to-,--negd'provimento ao Recurso -mmumemem --)3 a> RELA,OR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001169/92-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87724
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001525/91-34
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:28Z; created: 2009-07-08T13:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:28Z | Conteúdo => -- ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •kM.-'11t=?-''4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PROCESSO NR. 10850-001.525/91-34 LADS/ Sessão de 23 de março de 1995 ACORDO NR. 101-88.124 . Recurso nr.: 75.778 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EX, DE 1989 • Recorrente : RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. Recorrida : DRF EM SMO JOSE DO RIO PRETO - SP. I 1 Tributação Reflexa - CS de 1988 - No RE. 146.733, do STF, foi afastada a tributação no ano 1988. 1 ,, 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A.: i • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao L recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. I. la m'as/Sessbes, em 23 de março de 1995 1 í 1 MAP - A . ..-- PRESIDENTE -„_ . '-•# 4' ',#' 1 CE._ ''.. ALA, . , FEITOSA - - RELATOR -"'" ' 65, VISTO EM " LUIZ FER, ANDO OLIV -. I ;A DE 3RAS - PROCURADOR DA Fa 11 SESSA0 DE: 2 0. Otir 1 15 ZENDA NACIONAL._ . J. :'_. _:._ fl i -I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RODRI- GUES CABRAL. liio, :P \I il ii i , l 1 1 K ,N, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. , ãe•e' 2 1, Processo nr. 10850/001.525/91-34 i Acórdao nr„ 101-88.124 , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DEN ZENDA NACIONAL , ,,, ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIMO RODRI - GUES CABRAL. • li-, 4 li (11 /,„,...• i ,,•:,... • , , , , í , W/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.X;W '‘-eVIONO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTER I O DA FAZENDA PRIME I RO CONSELHO DE CONTR I BUI NTES PROCESSO NR . 10850/001.525/91-34 RECURSO NR . 75.778 AC ORDNO NR . 101-88.124 RECORRENTE N RIO PRETO REFRIGERANTES S/A REL A T OR I O . , . Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contri- buição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1989, verbisg "DESCR Içno DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do . Imposto s/produtos industrializados na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lu- cro iTquido do( S) exercicio(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiOncia na determinação . da ba- se de calculo desta contribuição. ANEXOS g Demons- trativo(s) de C.nculo(s) e AcrdScimos Legais da Contribuição Social e cgpias do Auto de Infração Matriz (IPI) ENQUADRAMENTO LEGAL N . - Art 2o. e seus pa r 4. g rafos da Lei nr. 7689/88.. - JUROS DE MORA g Art 726 do RI R/80, aprovado .pelo Dec. 85450/80, alterado pelo art. 18 do 1 DL-1967/82. , - AU.IN TZAÇA0 MONETÁRIA:: arts 6o. a 10 do DL..... 2323/87„ c/c art.. 10 do DL-2471/88g art. 22, pará'- . grafo 6n i co, ai. {noa b, da Lei - nr. 7730/89g Porta- ria MF nr. 27/89g art 5o. da Lei rir . 7689/88g arts. lo. e 2o., 42 e 61 e seus parágrafos da lei rir,. 7799/89g art. 90. da . Lei rir.. 8177/91. - MULTA art. 728, inc. I a III . do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80 e ar t 11 do DL-2470/88, com 7: redação dada pelo art 2o. do D1 247.7/88 c/c o art ......../ 2o. da Lei 7.683/88 e art 6ó., par4rafo fAnico (1,/..- Lei 7.689/88 (base de cálculo e percentual da m:::(... ta estão indicados no demonstrativo de acrSeMos legais anexo)." .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 50,É.IM.3?).-.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.) c: is is o n r „ 41..5 O / O O 52. 5/9 1. —U3 4 A c: 6 r ci ?(: nr„ 10:1. H38. 124 :i. t.t g n 5: 'No cl a R'. (.:•? (:) (-:.?n n t se a À' 3. „ 8 c: c) (3-$ refe rtnc::i â a 13 r is (:..? n i:tcl n o r.) r o c: is (:) matr 2°. n :1. 09 50/003 „ 328/90— 1. 5 A ce WC:1 r C: r' r d 5 rn se mn :ifesto. p 1' Man ter o a n ç: n ” C:: O MS :1: DE:RAI-10C) t Ltd (:) (:) rné‘ :i. t.te.? c! (:) p r c: (? is is (:) (:)n is ta „ D C:: :1: DO 'tornar conhe c: frie:n te) el a :i. It g n 5;: adi „ pc)r t is v „ a I- a re, :i t. ar a an :1. a 5;:2((:) n :i. cl cl r e is n 4 ( A „ • o ;Ti (.5? ritc)„ :1: !NIDE:FE:R f 96 se v &.t v o t.t t á r o „ e p t n do „ o r' á't r' „ :i. inpt.tçj n .41h R "1(5 r" „ ItS" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC.:1:S 5.3 NR „ :1 OS 50/00 :1. „ 2'. / 9 :1 —34 tf:1 r (12(o rr VOTO onse :1, :i.. O À 1. VEM FE: TOSA --- 1. a o I' 2 A c: o n tr:. o s o :1. r n o tC c! :1. e-.? Se„ por de-- c:1 ::i STF' n o RE: :1. 46 „ 7%, o :i. on s r a n o n s :i. C: O r] a 1. A s s (1.-? d • SE.? 1::1 I' OVE' I' di ti, 1'50 (W „//72 in a riçi: o cie:, 1 99 5 „ , ••••,./ • SO :1: 1:;?.E:1...ATOR 141 •• • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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