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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9074438 #
Numero do processo: 15504.004153/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que apenas na falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte é que devem ser consideradas nulas nos termos do que determina o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 41 53 /2 01 0- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fls. 12/16 referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, consubstanciando saldo de imposto a restituir ajustado no valor R$3.730,69 para R$1.550,25. A autuação decorreu de glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$12.000,00 relativamente aos serviços médicos supostamente prestados pelo fisioterapeuta Carlos Henrique de Carvalho Brazil. A autoridade fiscal esclareceu na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 14 que, como prova do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, foi solicitado ao contribuinte a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados ou, no caso, se os pagamentos foram realizados em espécie, a apresentação de extratos bancários com compatibilidade de datas e valores. Nesse sentido foram apresentados os extratos bancários referentes ao Banco Bradesco S/A, ano-calendário 2007. Nenhuma cópia de cheque nominal microfilmado foi apresentada e o contribuinte também não identificou nos extratos bancários as movimentações financeiras referentes aos pagamentos dos valores constantes nos recibos. Cientificado do lançamento em 01/03/2010 (fls. 38), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/08), em 17/03/2010, alegando, em síntese, que: - Ao contrario do que afirmado pelo Auditor Fiscal, todas as deduções declaradas por ele em sua declaração de imposto de renda foram devidamente feitas com observância da lei. - A ausência da fundamentação, por si só já tem o condão de invalidar a presente notificação de lançamento, vez que é direito de qualquer cidadão brasileiro o de saber os reais motivos a que esta sendo acusado, para ter embasamento legal de defesa. E, data máxima vênia, com tal justificativa, não da para saber qual teria sido o argumento ou mesmo fundamento legal, pelo qual os recibos por ele apresentados e ora novamente juntados, não foram considerados pelo auditor-fiscal, o que inviabiliza e enfraquece em muito a sua defesa. Cita jurisprudências. - Ultrapassada a preliminar acima argüida, o que se admite apenas pelo principio da eventualidade, não obstante a ausência de qualquer fundamentação para que tenha ocorrido a glosa, os recibos apresentados pelo fisioterapeuta Dr. Carlos Henrique de Carvalho Brazil, CPF 035.459.486-19 possuem valor probante para não só a própria Receita Federal como para todo e qualquer ente, vez que preenchem os requisitos exigidos, que são, o nome completo e CPF de quem o passou o nome de quem os recebeu. Cita jurisprudências. - Não obstante o recibo valer por si como prova para comprovar a dedução permitida, como acima visto, junta aos autos, os laudos médicos onde demonstra que, Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 infelizmente, tem uma doença crônica na coluna, e como também se pode constatar pela Tomografia computadorizada, anexa. No final, requereu, portanto, que a impugnação fosse julgada procedente e que a Notificação de Lançamento fosse cancelada, bem assim que fosse permitida ajuntada dos documentos que comprovavam as despesas realizadas e indevidamente glosadas, tais como o RPA e os laudos médicos que demonstravam o problema pelo qual foi obrigado a tratar, além da Declaração do Imposto de Renda do fisioterapeuta Carlos Henrique de Carvalho Brazil, CPF 035.459.486- 19 em que restaria comprovada, mais uma vez, a veracidade e legalidade dos recibos que lhe foram repassados. Em Acórdão de fls. 58/63, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgar a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento pela prestação dos serviços. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se dos autos consta a fundamentação legal que embasa o lançamento. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo exceções previstas em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 29/03/2012 (fls. 64) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 65/71, protocolado em 24/04/2012 Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observe-se, de plano, que o recorrente suscita, em preliminar, (i) a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa, uma vez que as deduções estão Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 consubstanciadas em recibos – RPA’s em que consta todos os dados do profissional Carlos Henrique de Carvalho Brazil, bem como, no mérito, (ii) que todos os requisitos para o gozo da dedução de despesas médicas foram preenchidos, haja vista que os recibos apresentados possuem valor probante e indicam todos as informações exigidas pela legislação de regência. Passemos, então, a analisar a alegação preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, em seguida, as alegações meritórias relativas às deduções de despesas médicas. Da inocorrência de nulidade do acórdão por preterição ao direito de defesa Registre-se, de logo, que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 prescreve duas hipóteses de nulidade dos atos jurídicos administrativos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo que se observa, enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que nos interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 1 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” 1 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 É nesse mesmo sentido Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 se manifestam: “O artigo 59 trata de nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II) (...). [...] O inciso II cuida, ainda, da nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa que, no processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal. Daí as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Da mesma forma, a omissão de requisitos essenciais enseja a nulidade do lançamento quando cercearem o direito de defesa do contribuinte.” A nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 consubstancia- se na falta de apreciação de argumento defesa do contribuinte, sendo que, no caso concreto, é bem verdade que a autoridade julgadora de 1ª instância bem analisou os argumentos e documentos trazidos pelo ora recorrente relativamente à dedução de despesas médica tal qual pleiteada, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos, extraídos das fls. 62 do acórdão recorrido: “Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento dos valores mostram-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da efetividade do gasto, e na falta das provas de saída do recurso financeiro, cuja destinação deve ser coincidente com o fim utilizado, as despesas foram corretamente glosadas. Aliás, nem por ocasião da defesa, tais provas foram trazidas aos autos. O efetivo pagamento pode ser demonstrado, por exemplo, por meio de cópias de cheques nominais emitidos para o pagamento dos serviços prestados ou de extratos bancários que comprovem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, de modo espelhar a efetividade dos pagamentos alegados.” (grifei). Pelo que se observa, a autoridade julgadora de piso apenas concluiu que os recibos os quais, frise-se, foram devidamente analisado analisados, não eram suficientes para comprovar a efetividade das despesas médicas, de modo que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que pudessem atestar a efetiva prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. A propósito, note-se que o julgador apreciará a validade das alegações a partir do exame da consistência do conjunto de relatos linguísticos trazidos para sua comprovação, sendo que a versão dos fatos acolhida pelo julgador, no entanto, em razão das inevitáveis limitações que o conhecimento dos fatos padecem no momento em que se quer verificar o que efetivamente 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 sucedeu, dificilmente terá atingido a verdade absoluta, aquela que tem a pretensão de ser universal. Em síntese, a conclusão baseada apenas nas provas trazidas aos autos retrata tão somente um juízo de probabilidade sobre o que ocorreu. É nesse sentido que o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. Nas palavras de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 , “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, já que o acórdão recorrido não foi proferido com preterição ao direito de defesa nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, porquanto a autoridade julgadora de 1ª instância não deixou de apreciar quaisquer argumentos de defesa do contribuinte e, além do mais, bem analisou as provas trazidas aos autos com base no livre convencimento motivado do julgador insculpido no artigo 29 do referido Decreto nº 70.235/72. 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 Das despesas médicas e da aplicação da Súmula CARF nº 180 A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos4 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: 4 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. A rigor, os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exigir que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, que os serviços médicos foram efetivamente realizados e, sobretudo, que o beneficiário realmente realizou o pagamento de tais serviços. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os respectivos pagamentos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. Aliás, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” No caso concreto, registre-se que os motivos que ensejaram a lavratura do lançamento ora discutido foram justamente a falta de apresentação de documentos que pudessem comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, conforme se pode verificar da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13/14. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.789 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004153/2010-11 Como o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas nos termos do que determina tanto o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 quanto a Súmula CARF nº 180, quando, a bem da verdade, foi instado a fazê-lo oportunamente, decerto que a glosa à dedução de despesas médicas deve ser mantida in totum. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações de mérito tais quais formuladas pelo recorrente não devem ser aqui acolhidas, já que, no caso, e com amparo na Súmula CARF nº 180, os recibos não são suficientes para comprovar a efetividade dos pagamentos com as supostas despesas médicas, já que esse foi o motivo que ensejou a autuação fiscal. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.920012/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-063.673, de 28 de agosto de 2018, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 35449.06409.290507.1.3.02-8650, em 29/05/2007, e-fls. 38- 44, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2007, no valor de R$ 83.197,83. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 015010432, juntado à e-fl. 20, a compensação foi parcialmente reconhecida porque a autoridade RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 20 01 2/ 20 11 -1 5 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 administrativa reconheceu apenas parte das parcelas componentes do crédito informadas no PER/DCOMP, como pode ser verificado do excerto do Despacho Decisório abaixo colacionado: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada parcialmente procedente pela 2ª Turma da DRJ/CTA. O reconhecimento parcial pela DRJ/CTA decorreu da confirmação do recolhimento em DARF do total de R$ 18.855,30. A parcela de R$ 4.087,31 que não havia sido confirmada pela autoridade administrativa foi reconhecida pela DRJ com a apresentação do DARF que fora recolhida em atraso com os devidos acréscimos legais. A DRJ confirmou os recolhimentos nos sistemas internos do FISCO. Quanto a parcela não confirmada de retenções em fonte pela autoridade administrativa no montante de R$ 11.821,23, a DRJ não reconheceu a retenção. Isto porque apesar da contribuinte ter juntado aos autos cópias de cinco DARFs com código de arrecadação 3426 (aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento – Pessoa Jurídica) totalizando R$ 11.821,23 e DIRF retificadora na qual constam os respectivos recolhimentos, a fonte pagadora foi o próprio beneficiário. A DRJ também fundamentou sua decisão de não reconhecer a retenção, pelo fato de não constar na DIPJ da contribuinte o rendimento do mútuo (que teria sido o fato gerador da retenção em fonte). A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 19/09/2018 (e-fl. 83). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 17/10/2018 (e-fls. 87-116) onde alegou que a DRJ confirmou os recolhimentos em DARF (cinco pagamentos com código de arrecadação 3426) que totalizaram R$ 11.821,23 e que o referido valor foi declarado em DIRF. Aduz que não se poderia impedir o reconhecimento do crédito relativo ao IRRF por não ter sido a receita respectiva informada em DIPJ, por se tratar de obrigação acessória. Acrescenta que o crédito advém do pagamento, pouco importando eventuais equívocos cometidos em declarações prestadas ao FISCO pelo contribuinte. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 Afirma que o recolhimento do tributo decorreu de contrato de mútuo com a empresa Vídeo Expresso (CNPJ 32.435.315/0001-58), esta última mutuária, que teria originado os rendimentos relativos às retenções discutidas no presente processo. Requereu o provimento do recurso com o reconhecimento da parcela de crédito relativa a retenção no montante de R$ 11.821,23. Aos 14 de junho de 2019 a Recorrente juntou aos autos Laudo Pericial lavrado pelo contador Mozart Boaventura Sobrinho (e-fls. 121-141) com esclarecimentos sobre a operação de mútuo que foi a origem dos recolhimentos de IRRF discutidos nos presentes autos. É o Relatório, no essencial. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente avaliar a possibilidade de conhecimento do Laudo Pericial apresentado em 14/06/2019. Isto porque a Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ em 19/09/2018. O art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que a apresentação de argumentos e provas deve ser feita na impugnação. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, entendo que a situação se enquadra na alínea “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito. Isso porque a apresentação do Laudo Pericial se destinou a contrapor às razões apontadas no acórdão de manifestação de inconformidade. Embora o Laudo Pericial tenha sido juntado em 19/09/2018, muito tempo depois de decorrido o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso voluntário – a ciência do acórdão deu-se em 19/09/2018 – entendo que o documento deve conhecido em razão da busca da verdade material que deve orientar a atuação dos julgadores administrativos. Além disso, verifico que o Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 Laudo Pericial pretende esclarecer matéria fática para a solução do litígio antes do julgamento pelo Colegiado e não traz discussão jurídica nova. Tal entendimento pode ser verificado em outras decisões deste Colegiado como no acórdão abaixo colacionado: Acórdão nº 2202-005.098 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. Tal entendimento é corroborado pela doutrina em decorrência do princípio do formalismo finalístico. Assim, o processo administrativo deve ser entendido como um instrumento e não como um fim em si mesmo. As formas previstas em lei para sua realização devem ser encaradas de maneira instrumental à consecução do fim a que se destinam, não servindo como barreira à efetividade deste último (ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. São Paulo: Almedina, 2018, pg. 137). Segundo Alberto Xavier, afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160). Portanto conheço do Laudo Pericial e passo a analisá-lo juntamente com o recurso voluntário. A questão cinge-se a parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.821,23 que a Recorrente declarou no PER/DCOMP nº 35449.06409.290507.1.3.02-8650 e que não foi confirmado pela autoridade administrativa, conforme excerto da analise de crédito do Despacho Decisório abaixo colacionado: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 Embora a Recorrente tenha juntado aos autos os DARFs de recolhimento das retenções (e-fls. 30-37) e uma DIRF retificadora no qual informa a retenção e o recolhimento das retenções (e-fl. 27), a DRJ entendeu que não eram documentos hábeis a comprovar o direito ao crédito, eis que a Recorrente constou na DIRF ao mesmo tempo como fonte pagadora e beneficiária do pagamento. E além disso, não teria sido possível identificar na DIPJ 2007 da Recorrente qualquer registro de recebimento do mútuo. Por seu turno, a Recorrente alegou que os recolhimentos das retenções foram reconhecidos pela DRJ e também teria reconhecido que as retenções constavam em DIRF. Alega a Recorrente que não haveria a necessidade que os rendimentos relativos àquelas retenções - que teriam sido originadas de mútuo com a empresa Vídeo Expresso (CNPJ 32.435.315/0001-58, mutuante)- fossem declaradas em DIPJ, por esta se tratar de mera obrigação acessória e que eventual equívoco no seu preenchimento ou entrega somente poderia acarretar a aplicação de penalidade pecuniária, mas jamais a supressão de um crédito do contribuinte. As informações contidas em DIPJ não se prestam a exigir tributo ou a comprovar o direito a crédito, por se tratar de obrigação acessória. Tal entendimento é pacífico no CARF, conforme a súmula n° 92, cujo verbete é o que segue: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01- 05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003 Este Colegiado tem firmado o entendimento que a comprovação da retenção em fonte não se faz unicamente com a apresentação do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Esse entendimento está estampado na Súmula CARF n° 143, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. A Recorrente fez os recolhimentos do IRRF relativo ao alegado mútuo, conforme comprovam os DARFs juntados aos autos. Em relação a esse fato não há dúvida. E os recolhimentos foram feitas pela Recorrente (mutuante) porque a fonte pagadora do mútuo (Vídeo Expresso) não os recolheu, de acordo com a própria Recorrente. Embora não haja dúvida que houve o recolhimento do IRRF, para ter direito a utilizar o IRRF para dedução do imposto a pagar ou para fins de compor eventual saldo negativo, há que se analisar se a Recorrente ofereceu os rendimentos (juros recebidos relativos ao mútuo) à Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 tributação. Tal entendimento é pacífico neste Colegiado, conforme exarado na súmula CARF n° 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Para comprovação das operações de mútuo (empréstimos e recebimento de juros) a Recorrente apresentou no recurso voluntário documentos de fluxos de caixa (e-fls. 96-111) e comprovantes de arrecadação (e-fls. 112-116). Para comprovação de que os rendimentos relativos às retenções foram oferecidos à tributação, consta à pag. 13 do Laudo Pericial (e-fl.136), que o total de rendimentos de mútuos totalizaram R$ 70.406,33 que teria sido considerado como receita financeira. Confira-se excerto : De fato, o valor de R$ 415.720,87 foi informado na linha 21 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ 2007 (e-fl. 137): Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 Contudo, entendo que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que os rendimentos relativos às retenções aqui discutidas foram oferecidas à tributação. Isto porque: i)O fluxo de caixa com os empréstimos e juros não comprova que os juros foram contabilizados. A Comprovação teria que ser com a apresentação dos Livros Diários e Razão, nos quais devem constar os lançamentos dos juros incorridos sobre os mútuos, concomitante com as respectivas retenções em fonte; ii)A simples tabela que consta no Laudo Pericial sem a documentação contábil de suporte (Livro Diário, Livro Razão e Balanço/Balancete) não comprova que os rendimentos relativos às retenções aqui discutidas faziam parte das “Outras receitas financeiras” que foi informada na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007; iii)Também pelo fato de não terem sido apresentados os livros contábeis, bem como os contratos de mútuo, não é possível confirmar se os valores das retenções estão corretos e se foram recolhidos no prazo legal (recorde-se que a obrigação das retenções é da fonte pagadora, e a Recorrente afirma que fez os recolhimentos porque a mutuária não o fez). Se fez o pagamento em atraso, os acréscimos não poderiam ser considerados para fins de composição da parcela de crédito; iv)Por fim, as informações aqui prestadas sobre o mútuo (valor das retenções em fonte) é informação unilateral prestada pela Recorrente. A informações deveria ter sido realizada pela mutuária ( a outra parte interessada na operação), e parece que não foram encaminhas ao FISCO. Assim há necessidade de verificar a operação do mútuo por parte da mutuária. Assim, considero que a Recorrente apresentou um início de provas, mas insuficiente para que o processo seja julgado por este Colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1 – Intime a Recorrente a apresentar: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.723 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920012/2011-15 1.1 cópia do contrato de mútuo realizado com a empresa Vídeo Expresso (CNPJ 32.435.315/0001-58, mutuária); 1.2 livro Diário e Razão do exercício 2007 e a apontar os lançamentos relativos ao reconhecimento do recebimento de juros do mútuo e as respectivas retenções em fonte; 1.3 memória de cálculo da apuração do IRRF recolhidos, apontando os lançamentos do Livro Diário que serviram como base para o cálculo 2 – Verifique se o valor contabilizados das retenções correspondem aos rendimentos de juros recebidos do contrato de mútuo no ano-calendário 2006 e se a base de cálculo e alíquota utilizados estão corretos; 3 – Verifique se o valor dos rendimentos de juros fizeram parte do item “Outras receitas financeiras” informadas na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007; 4- Verifique nos sistemas internos do FISCO se a empresa Vídeo Expresso (CNPJ 32.435.315/0001-58, mutuária) reconheceu a operação de mútuo e o pagamento de juros relativos a operação à mutuante (Recorrente). A Unidade de Origem deverá elaborar relatório circunstanciado e conclusivo sobre os recolhimentos realizados pela Recorrente a título de IRRF, informando se os rendimentos respectivos foram oferecidos á tributação no exercício 2007. Deverá ser dado ciência do relatório á Recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 dias após sua ciência para que se manifeste, se assim o desejar. Após, que o processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8708402 #
Numero do processo: 11040.720902/2019-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. A legislação de regência determina que a regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO. A legislação de regência determina que a regularização das pendências, quando realizada após a expiração do prazo impede a opção pelo Simples Nacional no mesmo ano-calendário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 02 /2 01 9- 24 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720902/2019-24 Relatório CLAIR SELESTRINO. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, colaciono relatório da decisão recorrida a seguir: 1 Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, formalizada em 22.01.2019 (e-fls.18): [...] 2 A ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se deu em 15.02.2019 (e-fls.19). 3 Em petição protocolada em 19.02.2019 (e-fls.2/3), com a qual vieram os documentos de e-fls.4/15, o interessado diz que, por erro, 2 (dois) débitos não foram pagos em 31.01.2019, porém, já foram regularizados: [...] 4 A DRF proferiu Despacho às e-fls.24/25. Ao tratar da questão, a DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA GFIP-GPS. PRAZO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: [...] O indeferimento a petição de re-inclusão vem sobrecarregar Tributariamente o contribuinte que não possui faturamento para pagar tal incumbência, pois o Lucro Presumido tornaria impossível manter em dia os tributos e obrigações sociais, a receita obtida é muito baixa a folha de pagamento já leva uma boa fatia dos lucros. Prova-se que a contribuinte no ano em curso de 2019, manteve suas obrigações em dia, até pela lição do susto de perder o enquadramento do Simples Nacional, o empresário sabe que outros enquadramentos são bem onerosos e com ele outros custos acabam também aumentando apenas pelo fato de não estar no simples nacional, repisamos o contribuinte tem faturamento baixo. Apela-se para questão social em pauta e repare que o faturamento quase permite a empresa ser do MEI (micro empreendedor), receita ínfima. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720902/2019-24 A contribuinte realmente se atrapalhou no pagamento que foi causa da perda do simples nacional, todavia após o fato ocorrido manteve-se rigorosamente em dia. [...] Por fim, reforça a questão social, requerendo o deferimento do Termo de Opção ao Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão da existência de débitos com a fazenda pública cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos do artigo 17, V, da Lcp 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte confirmou que os débitos não teriam sido regularizados em 31/01/2019, porém que se encontrariam regularizados naquele momento. Nesse contexto, resta clara a afronta ao artigo 17, V, da Lcp 123/2006, sendo incontroverso que na data limite para optar pela sistemática de apuração do Simples Nacional o contribuinte detinha débito para com a fazenda pública cuja exigibilidade não estava suspensa. O interessado em realizar a opção pelo Simples Nacional deve observar o prazo disposto no artigo 16, §2º, da Lcp 123/2006: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720902/2019-24 Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] §2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial no artigo 6º, da Resolução 94/2011: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Conforme disposto no termo de indeferimento e confirmado pelo recorrente, havia débitos que impediam a empresa de obter o deferimento do Termo de Opção do Simples Nacional quando da data limite do prazo legal para opção. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8662650 #
Numero do processo: 15868.720113/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa.
Numero da decisão: 2301-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

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ARBITRAMENTO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. A forma de apuração do resultado tributável é opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não podendo ser alterada pela fiscalização, exceto no caso de arbitramento por falta de escrituração do livro caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 13 /2 01 2- 44 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720113/2012-44 Trata-se de o Auto de Infração de fls. 70/78, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, por motivo de glosa de despesas da atividade rural e a constatação de omissão de rendimentos da atividade rural. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O autuado apresentou impugnação em 11/07/2012 (fls. 83/89) por intermédio de procurador, aceitando as infrações apuradas, alegando porém que, como cometeu erros, a autoridade lançadora deveria ter arbitrado seu resultado tributável em 20% da receita total, argumentando que as disposições da Lei nº 8.023/90 seriam no sentido de que a tributação da atividade rural pelo seu resultado efetivo só tem aplicação para os casos em que as despesas são em valor equivalente a mais de oitenta por cento das receitas e que, em caso contrário, seria sempre assegurada dedução em valor que corresponda a oitenta por cento da receita bruta do ano. Argumenta que a falta de escrituração da movimentação da atividade rural implicaria em arbitramento do resultado em 20% da receita bruta, o que seria infração mais séria do que erros cometidos, que foi seu caso, que agora estaria recebendo tratamento prejudicial, pois com a omissão lançada e a glosa de despesas não seria mais favorável a apuração do resultado pela tributação pelo resultado de receitas menos despesas. Neste sentido, demonstra que, como a receita total apurada foi de R$ 1.179.039,18, a parcela do impugnante foi de R$ 589.519,59 (50%) e, como o mesmo já teve tributada, com base na declaração de rendimentos, receita de R$ 542.088,00, resta a tributar a receita de R$ 47.431,59 que, tributada pelo critério legal de arbitramento aplicável de 20% sobre o total recebido, resulta em montante tributável suplementar de R$ 9.486,32, com imposto de renda calculado de R$ 2.608,74. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que há coincidência entre a razão de pedir quando da apresentação da impugnação e no presente recurso, adoto, por concordância, o voto proferido na primeira instância e transcrevo-o: O contribuinte não contesta as infrações de omissão de rendimentos da atividade rural e de glosa de despesas de atividade rural, mas argumenta que se a auditoria tivesse levado em consideração a forma de tributação prevista na legislação específica de sua atividade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720113/2012-44 (Lei nº 8.023/90, parágrafo único, art. 5º), o imposto apurado seria outro, que inclusive foi apartado do presente processo. Assim, oportuno transcrever alguns artigos constantes da Lei nº 8.023/1990 e do Decreto nº 3.000/1999 (que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza): Lei nº 8.023/1990: Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: [...] II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. [...] Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. [...] Art. 5º À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. [...] Decreto nº 3.000/1999: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720113/2012-44 (...) Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). (...) Art. 65. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (Lei nº 9.250, de 1995, art. 19). § 1º A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar (Lei nº 9.250, de 1995, art. 19, parágrafo único). (...) Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. (grifos acrescidos) (...) Do exame das normas transcritas, conclui-se que o contribuinte tem a opção de oferecer à tributação o resultado real da atividade rural (correspondente à diferença entre os valores das receitas e das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano- calendário) ou o resultado presumido (correspondente a 20% do valor da receita bruta do ano-calendário). É evidente que, ao preencher a declaração de ajuste anual, o contribuinte opta pela forma de tributação que lhe é mais favorável. Em qualquer hipótese, contudo, fica o contribuinte obrigado a manter escrituração das receitas e despesas, o que deve ser feito, sempre que a receita bruta for superior a R$ 56.000,00, por meio de Livro Caixa. Em não havendo escrituração, deve a fiscalização arbitrar a base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário. Em síntese, à semelhança das modalidades de apuração do lucro das pessoas jurídicas, pode-se dizer que o resultado da atividade rural das pessoas físicas pode ser real, presumido ou arbitrado, sendo esta última modalidade de aplicação exclusiva e de ofício pela fiscalização, na falta de escrituração do Livro Caixa. Pois bem. Observa-se na documentação constante dos autos que o interessado optou por tributar o resultado de sua atividade rural pelo confronto entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de 20% da receita bruta, consoante Anexo da Atividade Rural às fls. 09/12. E mais, que os valores ali informados, conforme concluiu a fiscalização, tiveram respaldo no Livro Caixa, por meio do qual foi mostrada à fiscalização a escrituração das receitas e despesas da atividade rural. Isto posto, como o resultado da atividade rural do interessado estava respaldado na escrituração por ele apresentada em atendimento à intimação, torna-se imprópria a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720113/2012-44 adoção de ofício pela autoridade tributária da imposição contida no §2o do art. 60 do RIR (arbitramento). Assim sendo, no presente caso coube, única e exclusivamente, à fiscalização, para fins de apuração do efetivo resultado tributável dessa atividade, para o ano-calendário de 2008, o respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual - DAA/2009, pela apuração de resultado na forma do artigo 63 do RIR/1999. Se o que quer o autuado, na fase impugnatória, é a mudança de opção na tributação do resultado de sua atividade rural, cumpre esclarecer que a opção é um direito dos contribuintes e uma vez feita, o que se concretiza na efetiva entrega da DAA à Secretaria da Receita Federal do Brasil, é definitiva. À fiscalização, sem motivação legal, não é permitido modificá-la de ofício; qualquer alteração na opção de tributação dos rendimentos auferidos deve partir do próprio interessado e ser efetuada na forma e no tempo previstos pela legislação pertinente, nunca sob procedimento fiscal. Vale observar que aos contribuintes é vedada a retificação da declaração de rendimentos após o início do procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, a seguir transcrito: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).(g.n.) Seguindo o entendimento explanado acerca da impossibilidade de alteração de opção de tributação da atividade rural, transcrevem-se excertos de decisões do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão CC n° 106-16930, de 28/3/2007 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL - Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos- calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Recurso voluntário negado. (grifos acrescidos) Acórdão CC n° 106-17217, de 18/12/2008 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA - MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE - CORREÇÃO - Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720113/2012-44 tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. (grifos acrescidos) Dessa forma, considerando que o interessado não contestou o valor das receitas e despesas advindas da atividade rural, não se conformando somente com a apuração da base de cálculo e aplicação das alíquotas que resultaram no valor do crédito tributário constituído, verifica-se que deve ser mantida a tributação do resultado da atividade rural apurado no lançamento fiscal mediante utilização do confronto entre receitas e despesas advindas da atividade rural, opção exercida pelo contribuinte na entrega da DAA. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.000852/2002-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR. É legitimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e doadicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da Instituição Receita Federal do Brasil, sendo que meras irregularidades na prorrogação do MPF não acarretam a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171)
Numero da decisão: 1401-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR. É legitimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e doadicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da Instituição Receita Federal do Brasil, sendo que meras irregularidades na prorrogação do MPF não acarretam a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 08 52 /2 00 2- 35 Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. A documentação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/08. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 09/23 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 28/02/2002, no montante de R$ 207.603,66, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Omissão de receitas — Receitas não contabilizadas — AC 1997 e 1998: valor apurado conforme o item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal. 002 — Omissão de receitas — Saldo credor de caixa — AC 1997: valor apurado no item 5.1.2 do Relatório de Trabalho Fiscal. 003 — Omissão de receitas — Depósitos bancários não justificados — AC 1997 e 1998: valor apurado conforme o item 5.1.1 do Relatório de Trabalho Fiscal. 004 — Omissão de receitas da atividade — Industrialização por encomenda — AC 1999 e 2000: valor apurado conforme o item 5.1.3 do Relatório de Trabalho fiscal. Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 005 — Omissão de receitas — Depósitos bancários não contabilizados — AC 1999 e 2000: valor apurado conforme o item 5.1.1 do Relatório de Trabalho Fiscal. Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio e aos juros de mora pertinentes, compreendendo o mesmo período abrangido pelo lançamento do IRPJ:  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — R$14.590,67 - fls. 24/34;  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — R$53.944,60 - fls. 35/45;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — R$106.083,08 - fls. 46/57. No Relatório de Trabalho Fiscal (RTF), anexado às fls. 58/83, após a introdução, foi feito o histórico da constituição da empresa e alterações posteriores Em seguida, constou o relato acerca da atividade do contribuinte, das declarações apresentadas e dos fatos e da metodologia de apuração. No tópico pertinente à omissão de receitas operacionais, foi feito o detalhamento de cada uma das infrações consubstanciadas no lançamento. Ao final, cuidou a autoridade fiscal de especificar a abrangência da ação fiscal e - sobre o encerramento do procedimento. Os demais documentos que fundamentam a exigência fiscal constam das fls. 84/1025, distribuídos em quatro volumes, além do Anexo 1(250 folhas), Anexo 11 (300 folhas) e Anexo 111 (259 folhas) Por sua vez, a ciência dos lançamentos foi dada em 28/03/2002, consoante cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 16. A documentação de fls. 1028/1029 refere-se ao Termo de Vista de Processo. Inconformado, o contribuinte apresenta, em 25/04/2002, a impugnação de fls. 1032/1204, cujo conteúdo é sintetizado em seguida. I — Os fatos O impugnante faz uma síntese da autuação. II — Tempestividade da impugnação Sustenta o impugnante, com base no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que a impugnação é tempestiva. III — Preliminares III.1 — Realização de perícia Ao edificar a presunção de omissão na construção do lucro real, a fiscalização elevou os valores de receitas, tomando-os ficticios, reduzindo os custos efetivamente realizados, sem abater os valóreFdécrarados. TambEn nao compensou nenhum tributo pago e contabilizado, posto à disposição da fiscalização ou disponíveis nos registros da SRF. Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Com efeito, vislumbra-se a precariedade do lançamento, não se prestando ao cumprimento de sua finalidade, tamanha a evidência dos erros materiais, o que ressalta a fragilidade da exigência. Ocorre que a construção de uma presunção exige profundo exame da escrita contábil, dos documentos que lhes serviram de base e esclarecimentos prestados. Esse minucioso trabalho o fisco não se dignou a realizar. Assim, há de se concluir que a realização de pericia contábil toma-se intransponível para o deslinde da controvérsia, como determina o art. 17, parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 1972. À fl. 1037,0 impugnante indica seu perito. 111.2 — Do princípio constitucional da estrita legalidade tributária A Constituição Brasileira - primeira entre as demais do mundo, sob o aspecto do princípio constitucional da estrita legalidade - é rigida e exaustiva no que se refere ao sistema tributário. São uniformes doutrina e jurisprudência na interpretação e na aplicação do preceito: "Só à lei cabe estabelecer explicitamente, os aspectos da hipótese de incidência tributária, definir a base imponível e prescrever a alíquota a aplicar". 111.3 — Lançamento por presunção O impugnante tece considerações acerca do assunto em pauta, concluindo, com base no Código de Processo Civil - art. 334 - IV, que a presunção legal e só ela, dispensa a prova dos fatos. Como exceções à regra geral do ônus da prova, só são admitidos em matéria tributária, quando expressamente previsto em lei. 111.4 — Preliminar — Inversão do ônus da prova Pretende o Fisco Federal, com o lançamento de oficio, inverter ilegalmente o ônus da prova, conflitando com as normas legais em vigor, quando a ele caberia demonstrar, com clareza, quais foram os valores aproveitados como custo e quais os que deixaram de ser e porque motivo, principalmente o que foi pago. Em matéria de distribuição do ônus da prova, em regra, cabe à autoridade tributária provar a inexistência de provas ou dos esclarecimentos do contribuinte. Não basta alegar inexatidão ou registro provisório - se não consegue prová-la, prevalecem a declaração e as provas do contribuinte. E somente outra norma legal especial pode, nos casos e nas condições que especificar, inverter o ônus da prova, isto é, transferi-lo para o sujeito mais fraco da relação tributária. Para que o lançamento de oficio seja legal, é necessário, portanto, que a autoridade lançadora (se não dispõe de elemento seguro de prova), demonstre a existência de indício veemente, articulando os fatos e circunstâncias que fundamentam sua convicção de que houve aquisição de disponibilidade de rendimento não declarado. Na área federal, o art. 29 do Decreto ncI70 235 de 1972, dispõe: Ilna apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Esse preceito reflete a orientação do direito processual moderno de não submeter a atividade do Juiz na valorização das provas a normas legais estritas, mas de permitir-lhe maior liberdade de sua convicção sobre os fatos ocorridos. Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Liberdade de apreciação das provas não se confunde, todavia, com dispensa de provas. A prova indiciaria é modalidade de prova, e não ausência de prova. Somente a lei, por meio das presunções, pode dispensar a prova. IV — Mérito Na hipótese dos autos, formalizado sob presunção juris tantum que admite a contraprova, nada ficou provado quanto à efetiva "transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o de seus sócio? como cristalinamente o exige o art. 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, em seu § 2" para autorizar o lançamento como indicio de omissão de receitas. Após o rigoroso exame nos elementos contábeis e fiscais do impugnante, a fiscalização limitou-se a identificar indícios, sem provas da pretendida omissão, mencionados no Relatório de Trabalho Fiscal, glosando custos e despesas e exigindo tributos da receita bruta para os anos-calendário de 1997 e 1998, que passaremos a contestar, um a um, pela mesma ordem mencionada no auto de infração. IV.1 — Omissão de receitas — Receitas não escrituradas No item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal estão listados alguns clientes do impugnante que serviram para exigir tributos nos itens do auto de infração, 001 - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS, em 1997 e 1998, no valor de R$ 54.406,51, e 004- OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, em 1999 e 2000, no valor de R$ 154.535,59, denotando dois pesos e duas medidas para o mesmo fato gerador. Outros clientes, igualmente intimados, cópias anexas, não foram listados no item 5.1.3 do referido relatório nem considerados no feito fiscal, o que demonstra a parcialidade e inocuidade desse levantamento. O levantamento fiscal está incompleto, porque não contemplou todos os clientes do impugnante; os materiais aplicados foram somente algumas notas fiscais que aqueles clientes conseguiram coletar; os materiais adquiridos para os demais clientes figuraram como sendo DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS; os materiais adquiridos em nome da GUERRAL não foram considerados; assim como os estoques da empresa também não. Empresas intimadas, não listas nem consideradas no item 5.1.3 do Relatório do Trabalho Fiscal, embora recepcionadas pelo autuante, conforme comprovantes anexos: 1) Construtora Hema; 2) Vertical Engenharia Ltda.; 3) Condomínio Porto Seguro; 4) Condomínio Porto Imperial; 5) PROENCO - Projetos, Empreendimentos e Construções Ltda. Ora, por não terem sido consideradas no levantamento fiscal, tanto as notas fiscais de serviço da GUERRAL quanto as relativas às aquisições de materiais na ALCOA, - figuraram no item DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, para embasto a pretendida omissão de receitas. O impugnante, em relação aos valores lançados no item 001 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS, em 30/06/1997 e 31/12/1998, faz referência ao Balanço Geral de 31/12/1996 e 31/12/1997 e à movimentação dos estoques nos períodos correspondentes, concluindo pela inexistência da omissão de receitas. No item 003 do auto de infração, que trata da omissão de receitas no ano- calendário de 1997, no valor de R$143.814,23, a título de DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS, a autoridade fiscal fez exigência de suposta omissão de receita com base num Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 levantamento parcial dos clientes do impugnante, o que também anula o indicio demonstrado, porque referidos depósitos bancários não têm origem de receita porquanto fornecidos pelos clientes para aquisição de materiais. Ou permanece o indicio ou nenhuma das parcelas relacionadas no item 003 deve prosperar. O fato é que o imposto está sendo exigido em duas oportunidades. Uma como receita não contabilizada e outra como depósito bancário não justificado. Ou permanece uma e anula a outra ou nenhuma das duas deve subsistir por não haver nos autos prova da omissão e quem dela se beneficiou. IV.2 — Saldo credor de caixa O impugnante questiona como conciliar saldo credor de caixa no valor de R$7.963,25 com depósitos bancários não justificados de R$16.030,00, constante do item 003 - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS no mesmo período, em 31/12/1997. Ou subsiste um e anula o outro ou nenhum dos dois prevalece. O bis in idem, em desfavor do sujeito mais fraco da relação tributaria, é que não pode existir. Segundo a tese fiscal, nenhum dos depósitos desse item 003 do auto de infração foi contabilizado. Se realmente não foram, porque a escrita não foi desclassificada e arbitrado o lucro? Porque a escrita contábil e fiscal foi considerada apta à apuração do lucro real, com tantos vícios, sem provas? Se existe depósito não contabilizado, na mesma data e em valor superior, claro e evidente que a boa técnica de auditoria contábil e fiscal recomendaria a anulação do saldo credor de caixa, tomando insubsistente tal exigência. Cobrar o mesmo fato gerador em duas oportunidades, inclusive com levantamento parcial de clientes é que não pode, razão porque deve também ser afastada da tributação essa verba. Mais a mais, o imposto de renda e a contribuição social, nesse ano-calendário de 1997, passou a ser trimestral e no 4° trimestre/1997 não existia saldo credor de caixa. Provada a inexistência dessa rubrica, também se requer sua exclusão. IV. 3 – Omissão de receitas — Depósitos bancários não justificados (1997 e 1998) No inicio desta peça impugnatória, foi demonstrado que para um saldo de depósitos totais em 1997 e 1998, segundo a tese fiscal, fls. 1004/1010, no valor de R$556 mil, a fiscalização glosou R3421 mil, só aceitando como origem de receitas R$155 quando as DIRPJ e elementos contábeis foram de R$205 mil. Isto, sem levar em conta as aquisições de materiais à ALCOA no valor de R$244 mil (R$101 mil em 1997 + R$143 mil em 1998) e muito menos os impostos que foram pagos, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins naquelas bases. Ora, a soma algébrica de todos os depósitos (R$ 556 mil), menos a exigência (R$483 mil), menos os materiais aplicados (R$244 mil), menos as DIRPJ (R$205 mil), resulta numa apuração do lucro real e/ou base de cálculo negativa de R$376 mil ou excesso de exação nesses dois anos-calendário, sem considerar os impostos pagos sobre os valores declarados. É um exagero, para uma pequena empresa familiar, que em 31/12/1998 tinha um Capital Social Integralizado de R$367,51 e Patrimônio Liquido negativo de R$5.345,19 - ver fls. 53 do Livro Diário n°03 nos autos. Se a autoridade autuante tivesse partido dos depósitos bancários para apurar um possível indicio de omissão, ainda teria que fazer a prova de quem dela teria se beneficiado, a empresa ou seus sócios. Imagine, Senhor Julgador, fazer exigência fiscal no valor de R$376 Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 acima de todos dos valores dos depósitos bancários constantes dos extratos de contas, segundo seus levantamentos, sem desclassificar a escrita! Cita acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), salientando que esse entendimento deve prevalecer em todos os julgados dos órgãos do Ministério da Fazenda, em harmonia com a Jurisprudência de Superior Instância, razão porque acredita o impugnante que o Julgador Singular mandará excluir mais essa verba da exigência, principalmente, como justificado anteriormente, os totais de depósitos bancários não são aqueles listados as fls. 1004/1010 dos autos. IV.4 — Omissão de receitas da atividade — a partir do AC 93 — Industrialização por encomenda — Ano-calendário de 1999 e 2000 — Lucro Presumido O mesmo item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal serviu tanto para fazer exigências no item 001 do auto de infração - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS nos anos- calendário de 1997 e 1998 declarados pelo lucro real, como para este item nos anos-calendário de 1999 e 2000 declarados pelo lucro presumido. O mesmo item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal serviu tanto para fazer exigências no item 001 do auto de infração - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS nos anos- calendário de 1997 e 1998 declarados pelo lucro real, como para este item nos anos-calendário de 1999 e 2000 declarados pelo lucro presumido. Como ocorreu naquele período, neste, também não subsiste a autuação, pelas mesmas razões já desenvolvidas e como se aqui estivessem escritas: são valores de terceiros, destinados à aquisição de perfis na ALCOA. Mais a mais, se procedente fossem os depósitos bancários como origem de receitas, a sua base de cálculo não seria de 100% como ocorreu na hipótese dos autos, consoante jurisprudência administrativa. Deve, assim, ser excluída mais esta parcela, como se requer. IV.5 — Depósitos bancários não contabilizados Referidos depósitos referem-se aos anos-calendário de 1999 (R$221.161,03) e 2000 (R$139.197,63), que o impugnante declarou pelo LUCRO PRESUMIDO, sem a necessidade de escrituração contábil completa, como ocorria anteriormente, quando declarava pelo lucro real. Vejamos qual foi o total da movimentação bancária nesses dois anos, segundo o levantamento fiscal, fls. 1008/1010 dos autos (1999 = R$241.033,41 + 2000 = R$197.058,31), totalizando R$438.091,72 para se determinar a base de cálculo do lucro presumido. _ Com base em levantamento feito à fl. 1048 relativamente ao ano de 1999, salienta o impugnante que, se todos os depósitos bancários fossem de R$241 mil (fls. 1004/1010), ainda assim haveria um indicio negativo de R$1.134,00 nesse ano-calendário, o que torna sem efeito a exigência que tomou como base de cálculo R$322 mil, ou excesso de exação de R$323 mil com uma única justificativa: o mesmo fato gerador foi tributado diversas vezes. Da mesma forma, no ano-calendário 2000 (demonstrativo — fls. 1048/1049) foi feita exigência de R$134 mil sem qualquer indício ou 225,3% acima do indicio, pelo mesmo motivo, fato gerador tributado em diversas oportunidades. Com especificidade, neste item, qualquer valor declarado por terceiros não coincidente em data e valor com os extratos de contas, foi considerado omissão de receitas ou depósitos bancários não contabilizados. Não importaram as justificativas do impugnante nem Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 tampouco a confirmação de seus clientes que referidos depósitos foram destinados á aquisição de matérias-primas na ALCOA. Melhor esclarecendo, a maior parte dos depósitos realizados mais aqueles considerados não contabilizados, segundo a tese fiscal, por presunção, foram lançados como receita omitida, sem qualquer custo. Para melhor demonstração da inocuidade do lançamento, note-se que os depósitos bancários em que a fiscalização se estribou para embasar sua exigência foram os constantes das fls. 1004/1010 dos autos, diferentes dos de fls. 228/234 e dos extratos de contas, fls. 252/359, inclusive e mais precisamente do demonstrativo dos depósitos bancários como origem de receitas, elaborado pelo impugnante em resposta ao termo de fl. 228 que, infelizmente não foi visto nos autos, mas que se anexa nesta oportunidade. Nenhum dispositivo legal citado no auto de infração autoriza essa estranha forma de arrecadar tributos, em cascata, onde o mesmo fato gerador serviu para exigir impostos em diversas oportunidades, sem custos, quando se sabe que "na área do imposto de renda, não se tributam receitas, mas lucros" como é iterativa a jurisprudência administrativa, mormente quando se apura o lucro real, como ocorreu nos dois primeiros anos da série auditada. V — Conclusão a) a suposta receita omitida, foi tributada em diversas oportunidades, em 100%, sem considerar os custos nem ao menos os materiais aplicados, como discriminados no Livro de Entrada do IPI; b) assim, a base de calculo, com origem em depósitos bancários, sem considerar os materiais aplicados e adquiridos na ALCOA, sem abater o que tempestivamente foi declarado nas DIRPJ e sem os saldos bancários já considerados no ano anterior, claro e evidente, que a tributação ficou supervalorizada; c) intimação parcial dos clientes e resultado inconcluso e intempestivo, item 5.1.3 do Relatório Fiscal, só serviu para elevar a presunção fiscal; o lançamento tributário foi encenado, de direito, em 28/03/2002 mas, de fato, a fiscalização ainda continuou a fazer intimações e receber respostas de clientes - ver anexos; d) os livros fiscais de entrada, saída e apuração do IPI, insistentemente exigidos pelo autuante na fase de auditoria, em nada serviram ou foram aproveitados no levantamento fiscal; e) os valores dos depósitos bancários às (ls. 1004/1010 não conferem com a relação de (fls. 228/234, nem com os extratos de contas de fls. 252/359, e muito menos com a resposta ao termo de fl. 228 - não constante dos autos; f) todos os clientes, indistintamente, confirmaram que forneceram valores à GUERRAL para aquisição de materiais na ALCOA e que o impugnante prestou contas dos valores recebidos, inclusive com notas de prestação de serviços, o que anula referida movimentação bancária para subsidiar os trabalhos fiscais; Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 g) o grande mérito da fiscalização foi o de ter orientado como proceder daqui para frente, com escrituração mais consistente, apuração do II'!, emissão de documentos fiscais, etc, só pagando o ISS sobre a montagem e não mais sobre o processo de execução das esquadrias; valores de terceiros, para aquisição de perfis na ALCOA, não são mais depositados na conta bancária da impugnante; h) no passado, a pequena empresa, com ínfimo Capital Social e Patrimônio Liquido negativo, com administração familiar, localizada em uma das regiões mais desprotegidas do imenso território brasileiro, sem nunca ter sido orientada e sem qualquer intuito de sonegar tributos, é possível tenha deixado de cumprir alguma obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem dolo ou má-fé. VI — Requerimento Pelo exposto e mais que do processo consta, protestando por perícia, diligência e juntada de outros elementos de convencimento, ainda nessa fase administrativa, espera e confia que essa Delegacia de Julgamento, em apreciando a matéria, defira as pretensões do impugnante, saneando o feito e eximindo-o de qualquer responsabilidade tributária na série fiscalizada, como requerido, por ser de direito e mais elementar JUSTIÇA. Os documentos anexados à impugnação constam das fls. 1052 a 1204. Na ocasião do julgamento de primeira instância a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belho Horizonte entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente os autos de infração. Fê-lo nos seguintes termos: I.1 – TEMPESTIVIDADE Consoante o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. I.2—PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O impugnante postulou a realização de perícia contábil, ante a evidência de erros materiais, tendo indicado o seu perito. Também argumentou que não houve a compensação de nenhum tributo pago e contabilizado ou disponível nos registros da Secretaria da Receita Federal — SRF (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB), Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ainda à luz do citado decreto, esclareça-se que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note-se também que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas. No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos autos de infração, no Relatório de Trabalho Fiscal, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos, motivando o lançamento de forma apropriada, não tendo o impugnante apontado, objetivamente, nenhum erro material ou Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 fato relevante na apuração que pudesse dar ensejo a uma revisão dos dados que serviram de base para o lançamento. É importante destacar ainda que não compete ao julgador determinar a abertura de uma nova auditoria fiscal, o que efetivamente representam os pedidos do impugnante, para a apuração dos mesmos fatos objeto do lançamento questionado. A fase investigatória já se encenou com a lavratura e ciência dos autos de infração; agora caberia ao contribuinte apresentar a impugnação acompanhada das provas de suas alegações, de forma a refutar os fatos que lhe foram imputados e justificar a realização de uma perícia contábil. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia contábil, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Quanto à alegação do autuado de que não foi compensado nenhum tributo pago e contabilizado ou disponível nos registros da SRF, deve ser salientado que a tributação ocorreu sobre os valores correspondentes às omissões de receita, em relação aos quais evidentemente não houve recolhimento de tributos. É bom notar ainda que os prejuízos e bases negativas apurados pelo contribuinte em períodos específicos, de acordo com as DIPJ entregues, foram aproveitados no lançamento do IRPJ e da CSLL conforme demonstrativos próprios que compõem os respectivos autos de infração. No que se refere ao principio da legalidade suscitado pelo defendente, pode-se afirmar que, no lançamento, foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto no70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, demonstração do cálculo do imposto e das contribuições devidas, além da apuração da multa de oficio e dos juros de mora. Ademais, a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade definidos no art. 59 do citado decreto, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cumpre também destacar que, de acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do citado artigo dispõe ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de oficio das diferenças de imposto e contribuições porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares. 1.3 —PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte discorreu acerca de presunção e do ônus da prova, contestando o lançamento sob estes dois aspectos. Nesse sentido, no que tange à conceituação das presunções, no Direito Civil, merecem destaque os ensinamentos do Professor Caio Mário da Silva Pereira: Presunção é a ilação que se tira de um fato certo, para prova de um fato desconhecido. Não é, propriamente, uma prova, porém um processo lógico, por via do qual a mente atinge a uma verdade legal. A lei, afirmando a legitimidade dos filhos concebidos na constância do casamento, parte de um fato certo (concepção coincidente com o estado Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 de casado) para atingir á afirmativa da legitimidade, de que é a presunção. Na sua base há de estar sempre um fato, provado e certo; não tolera o direito que se presuma o fato, e dele se induza a presunção, nem admite que se deduza presunção de presunção. Segundo as noções tradicionais, as presunções são divididas em duas classes: de um lado, a chamada presunção comum (praesumptio hominis), aquela que a lei não estabelece, mas funda-se no que ordinariamente acontece; de outro lado, as presunções legais, criadas, portanto, pelo direito positivo, para valerem como prova do fato ou da situação assim anunciada. São as presunções legais resultado da experiência e correspondem àquilo que normalmente acontece, e assim erigido em técnica legal probatória. Subdividem-se as presunções legais, a seu turno, em absoluta (praesumptio iuris et de jure) e relativa (praesumptio iuris tantum). Diz-se iuris et de iure ou legis «te de lege aquela que não admite prova em contrário. É uma dedução que a lei extrai, necessariamente, de um fato certo, e que não comporta contradita, ainda mesmo no caso de não corresponder à verdade. Há um interesse de ordem pública em que seja tipo pra veritate, e impede apareça o interesse privado fundado na prova de que não é verdade. Chama-se iuris tantum a que pode ser ilidida. É, pois, uma ilação que a lei tira de um fato certo, e que prevalece enquanto não contraditada por outra prova. Uma vez produzida esta, fica demonstrada a desvalia daquela, ou sua falia de correspondéncia com a realidade. Desta forma, pode-se dizer que as presunções são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. Também a doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas, a saber: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (praesumptio iuris et de fure) e relativas (praesumptio iuris tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova” cabendo ao contribuinte provar que o fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, I. Portanto, o efeito prático da presunção legal relativa é inverter o ônus da prova. Invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com a s características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume. Cabe, pois, ao contribuinte, para afastar a presunção (se for relativa), provar que o fato presumido não existe. No tocante ao lançamento em questão, as infrações caracterizadas como saldo credor de caixa e depósitos bancários não justificados ou não contabilizados, constituem presunções legais de omissão de receitas, trazendo a inversão do ônus da prova como conseqüência imediata da aplicação da lei ao caso concreto. Em relação às infrações descritas como receitas não contabilizadas e omissão de receitas da atividade — industrialização por encomenda, estas não estão abrangidas pelo conceito de presunção legal de omissão de receitas. Nesses casos, não há inversão do ônus da prova, e a caracterização da omissão de receitas somente ocorre diante da existência de prova direta da omissão, assim constituida pela autoridade fiscal no exercício regulamentar de suas atribuições legais. Assim, feitas estas considerações, a análise das questões de mérito a ser empreendida nos tópicos seguintes desse Voto deve ser norteada pelos pressupostos ora expressos. II. MÉRITO II.1- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 O item 5.1.1 do Relatório de Trabalho Fiscal consubstancia o levantamento feito pela fiscalização acerca dos depósitos bancários mantidos pelo contribuinte na Caixa Econômica Federal — CEF e no Banco do Estado de São Paulo — Banespa. De acordo com o relatório fiscal, a fiscalização procedeu ao cotejamento dos valores constantes dos extratos bancários com os livros fiscais e contábeis, tendo sido expedidas intimações para o contribuinte, visando à comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas correntes. Ao longo desse item do relatório, foi feita uma descrição dos casos em que houve a comprovação documental e aquelas outras situações em que o contribuinte não logrou atestar a origem dos valores depositados, tendo, ao final, sido elaborados os demonstrativos de movimentação financeira de fls. 1004/1010, que identificam os valores depositados nas contas correntes sem comprovação. Conforme se viu, o impugnante argumentou que, no caso em comento, a presunção fiscal é insuficiente para conferir validade à exigência, acrescentando ainda que o ônus da prova é do fisco. Neste particular, cumpre salientar que, após a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a movimentação bancaria relativamente aos depósitos cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, conforme disposição do seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. §1º o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, (...) §4º tratando-se de pessoa fisica, (...). Como se verifica, a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito), presume-se, até prova em contrário (esta a cargo do sujeito passivo), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Trata-se de instituto cuja propriedade é a de inverter o ônus da prova contra o sujeito passivo, autorizando o fisco a presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei, como por exemplo também ocorre com o saldo credor de caixa e o passivo fictício. Evidencia-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de rendimentos não declarados. Neste sentido, a tributação por omissão de receitas decorrente de urna presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Ao revés, tal presunção, como fez a fiscalização no caso vertente, vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em contas correntes bancárias por ele mantidas. Pelo que a verdade (seja material ou formal) que dimana dos autos é a de que o contribuinte teve a disponibilidade de um acréscimo patrimonial, como decorrência direta dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Da mesma forma, a base de cálculo tributada nessa peça fiscal se insere no conceito legal de renda, na medida em que com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente a partir do ano-calendário de 1997, nova hipótese fática foi alçada â categoria das presunções legais tributárias. Segundo o impugnante, os valores constantes dos demonstrativos fiscais de fls. 1004/1010 seriam diferentes dos dados indicados às fls. 228/234 e dos extratos de fls. 252/359. Nesse particular, cumpre esclarecer que a documentação de fls. 228/234, a que fez referência o impugnante, diz respeito ao Termo de Intimação Fiscal no qual o contribuinte foi instado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, conforme especificação feita no Relatório de Movimentação Bancária que o acompanha. Os documentos de fls. 252/359 correspondem aos extratos das contas correntes do contribuinte mantidas na CEF e no Banespa, que serviram de base para o trabalho de cotejamento a que fez referência o Relatório de Trabalho Fiscal, no item 5.1.1. Por sua vez, os demonstrativos fiscais de fls. 1004/1010, conforme já comentado, consubstanciam o levantamento fiscal, identificando, conforme anotação feita nos próprios demonstrativos, na coluna "VALOR ( I )", os valores dos depósitos efetuados na C/C, e na coluna "VALOR ( II )", os valores dos depósitos não comprovados durante a fiscalização. Na coluna "TOTAL MENSAL", foi feito o somatório dos depósitos não comprovados, levados à tributação nos respectivos períodos de apuração. No caso, o impugnante não apontou, objetivamente, nenhuma divergência entre os valores dos citados documentos, de forma a evidenciar falhas no levantamento fiscal e até mesmo propiciar a correção de eventuais equívocos cometidos. Não há, portanto, como considerar a alegação genérica do autuado acerca da existência de divergências, se estas supostas diferenças não foram comprovadas. Também alegou o impugnante que, em resposta ao termo de fl. 228, elaborou o "demonstrativo da origem das receitas", que não foi visto nos autos, ora anexados à impugnação às fls. 1062/1069. Primeiramente, cumpre destacar que, em relação a resposta do contribuinte apresentada em atendimento ao termo fiscal de E. 228, anexada ao processo pela fiscalização às fls. 238/239 e, à impugnação, às fls. 1060/1061 cada uma de suas colocações foi analisada no Relatório de Trabalho Fiscal, especialmente no item 5.1.1, que contém os motivos para a aceitação ou não dos argumentos e documentos apresentados pelo intimado. Nos já comentados demonstrativos de fls. 1004/1010, a autoridade fiscal identificou cada um dos valores, apontando, em colunas próprias, aqueles depósitos que considerou comprovados e os não comprovados. No documento de fls. 1062/1069, denominado "demonstrativo da origem das receitas", o autuado se restringiu a indicar o valor do depósito e somatórios por mês e trimestre, sem nenhuma identificação efetiva de sua origem e do documento correspondente. Não houve, nessas condições, comprovação alguma. O defendente sustentou ainda que, na movimentação bancária questionada, a autoridade fiscal não considerou os materiais aplicados e adquiridos na Alcoa, nem foi abatido o que foi declarado nas DIRPJ e os saldos bancários do ano anterior, tendo acentuado que Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 os clientes confirmaram que forneceram valores à Guerral para aquisição de materiais na Alcoa. Também os livros de entrada, saída e apuração do IPI não teriam sido aproveitados no levantamento fiscal. Em verdade, o impugnante procurou justificar os depósitos bancários por meio de generalidades e especificidades da operacionalizaçâo dos negócios da empresa, deixando de observar que a comprovação da origem deve ser feita, individualizadamente, com a documentação hábil e o registro contábil correspondente, de forma a evidenciar que, embora transitando em sua conta corrente, tais valores pertenciam a terceiros. Não há como admitir que recursos de terceiros transitem de forma sistemática pelas contas bancárias da empresa, sem que o contribuinte mantenha um controle rigoroso desta movimentação, a fim de se garantir em relação aos supostos clientes e de atender aos eventuais questionamentos das autoridades fiscais. Da mesma forma, as informações disponíveis nas DIRPJ ou em livros fiscais do contribuinte não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários, individualizadamente identificados pela autoridade fiscal, notadamente nos demonstrativos de fls. 1004/1010, sendo inócuos os exercícios aritméticos demonstrados na impugnação (fls. 1048/1049), envolvendo valores desses livros ou declarações. Nota-se ainda que o próprio impugnante reconhece a precariedade de seus controles internos, necessários e indispensáveis principalmente quando o contribuinte supostamente movimenta em suas contas bancárias recursos de terceiros, chegando até a considerar didática a autuação no sentido de ter provocado o aprimoramento de sua escrituração, conforme o seguinte trecho transcrito da impugnação: g) o grande mérito da fiscalização foi o de ter orientado como proceder daqui para a frente, com escrituração mais consistente, apuração do IPI, emissão de documentos fiscais, etc, só pagando o ISS sobre a montagem e não mais sobre o processo de execução das esquadrias. Valores de terceiros, para aquisição de perfis na ALCOA, não são mais depositados na conta bancária da impugnante; Tal reconhecimento, entretanto, não é capaz de ilidir o lançamento regularmente constituido, ao revés, somente vem a confirmar a correção do procedimento fiscal, na medida em que evidencia que o contribuinte não dispunha efetivamente dos meios para comprovar a origem dos depósitos bancários em contas correntes mantidas na CEF e no Banespa. Assim, na falta da comprovação de sua origem, por força de presunção legal, os valores depositados constituem receitas do titular da conta bancária, para fins de tributação do IRPJ e das contribuições devidas. O impugnante questiona ainda o motivo pelo qual a autoridade fiscal, diante da infração capitulada, não procedeu à desclassificação da escrita. Quanto ao assunto pauta, cumpre esclarecer que a existência de valores depositados em conta corrente bancária sem comprovação de sua origem constitui infração caracterizada como omissão de receitas, por presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Situação essa que não se confunde com a desclassificação da escrita, que ocorre quando constatados evidentes indícios de fraudes ou a existência de vícios, erros ou deficiências que a tome imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real, fatos que suscitam inclusive o arbitramento do lucro (art. 47, inciso II da Lei n°8981, de 20 de janeiro de 1995). Ou seja, a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem não constitui, por si só, motivo para a desclassificação da escrita e para arbitramento do lucro. No caso, a omissão de receitas assim caracterizada por presunção legal, perfeitamente quantificada, foi levada à tributação pelo regime adotado pelo contribuinte nos Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 respectivos períodos: lucro real, nos anos-calendário de 1997 e 1998, e lucro presumido, nos anos-calendário de 1999 e 2000. Isto porque, de acordo com o art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. De acordo com o § 2° da citada norma, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da Cofins e do PIS. Também não há como apropriar custos associados a valores de depósitos bancários sem comprovação de origem, como sugeriu o impugnante, lembrando que a dedução de custos ou despesas, cabível somente na hipótese de tributação pelo lucro real, depende da contabilização do gasto e de sua comprovação documental, inexistentes no caso em comento. Cumpre ainda destacar que não existe tributação em duplicidade com as demais infrações do lançamento, como sustentou o contribuinte em diversas passagens de sua impugnação, uma vez que, no caso da constatação de depósitos bancários sem comprovação de origem o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (§ 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996). Na situação dos autos, os valores dos depósitos cuja origem não foi comprovada constam consolidados nos demonstrativos fiscais de fls. 1004/1010, identificados individualizadatnente na coluna "VALOR (II)", com totalizações mensais, tendo sido levados à tributação nos períodos de incidência correspondentes a cada um dos tributos devidos, não guardando relação com os valores apurados, ainda que nos mesmos períodos, atinentes a outras infrações cometidas pelo autuado. Ademais essa suposta duplicidade somente poderia ser considerada se o contribuinte apresentasse documentação comprobatória que evidenciasse, pelo menos, a coincidência de datas e valores entre os depósitos não justificados e a omissão apurada nos demais itens do lançamento, hipótese que efetivamente não ocorreu em nenhum dos casos examinados. II.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA O saldo credor de caixa, matéria tratada no item 5.1.2 do Relatório de Trabalho Fiscal, tem como base legal o art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIRJ1994, abaixo reproduzido: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 12, §2º). No caso, se está diante de uma presunção legal de omissão de receita, conforme abordagem feita no item 1.3 desse Voto, somente podendo ser afastada mediante prova apresentada pelo contribuinte, ausente no caso examinado. O impugnante questionou como conciliar saldo credor de caixa no valor R$7.963,25 com depósitos bancários não justificados de R$16.030,00, indicado no item 003 do auto de infração do 1RPJ, em 31/12/1997. Em verdade, os depósitos a que fez referência o autuado correspondem, de acordo com o demonstrativo fiscal de fl. 1005, ao somatório dos depósitos bancários não comprovados do mês de outubro de 1997, levados à tributação no 4° trimestre de 1997, por isso em 31/12/1997. Por seu turno, o saldo credor de caixa foi apurado diretamente à folha 80 do livro Razão, em 29/12/1997, no valor de R$7.963,25, conforme cópia do documento anexada fl. 559, também tributado no 4° trimestre/1997. Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Embora o período de apuração seja o mesmo, 31/12/1997, trata-se de valores e datas nitidamente diferentes, atinentes a infrações distintas, ambas com previsão legal expressa, o que afasta a hipótese de bis in idem aventada pela defesa. Ainda na impugnação, sustentou o autuado que o 1RPJ e a Contribuição Social, no ano- calendário de 1997, passou a ser trimestral e no 4° trimestre/1997 não existia saldo credor de caixa. A alegação do contribuinte é descabida, uma vez que, conforme comprovado nos autos e acima comentado, o saldo credor ocorreu em 29/12/1997, tendo sido tributado em 31/12/1997. II.3 - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA No item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal, constam os registros acerca da infração caracterizada como receitas não contabilizadas - industrialização por encomenda. Diferentemente dos casos anteriores, na situação em causa houve a constatação de omissão direta de receitas, tendo a fiscalização intimado clientes e fornecedores do autuado, buscando a formação de provas da omissão, indispensável quando o lançamento não está amparado em presunção legal, conforme matéria debatida no item 1.3 desse Voto. O impugnante contesta a exigência, tendo argumentado que o levantamento fiscal está incompleto, porque não teria contemplado todos os seus clientes; foram consideradas somente algumas notas fiscais que aqueles clientes conseguiram coletar; os materiais adquiridos em nome da Guerral não foram considerados, assim como os estoques da empresa. Primeiramente, cumpre salientar que a fiscalização, no Relatório de Trabalho Fiscal, fez o registro dos casos em que foi constatada a omissão de receitas. Assim, os demais clientes que o impugnante alega não terem sido relacionados no trabalho fiscal, não o foram justamente por não haver relação com a infração ora apurada. Nas situações em que foi verificada a omissão de receitas, pode-se afirmar, com base nos relatos constantes do item 5.1.3 do relatório fiscal e nos documentos que menciona, que a autoridade fiscal, no exercício regular de suas atribuições, intimou cada um dos clientes do contribuinte, notadamente condomínios residenciais, a apresentar cópia de contratos, notas fiscais, registros contábeis, além de esclarecimentos adicionais relativamente às operações contratadas com a empresa Guerral. Em cada um dos casos, a fiscalização identificou o valor contratado com a Guerral, tendo o cuidado, com base nos documentos obtidos, de excluir os valores que se destinaram à Alcoa Alumínio S.A. (industrialização por encomenda), levando à tributação tão- somente a parcela desamparada de documentação fiscal, correspondente à própria Guerra]. Assim, não tem relevância, na apuração feita, a contratação com os demais clientes do autuado, -que não figuraram- no _ levantamento fiscal da omissão de receitas, ou a posição dos estoques da empresa, quando a comprovação devi ser feita em relação a cada um - dos clientes apontados no item 5.1.3 do Relatório de Trabalho Fiscal. É bom lembrar que, de acordo com o art. 223 do RIR/1994, a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Por sua vez, o art. 951 do mesmo regulamento dispõe que a autoridade fiscal procederá ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Portanto, o procedimento fiscal, no tocante à formação das provas da omissão de receitas com base em elementos obtidos dos clientes do autuado, está rigorosamente Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 correto, não tendo o impugnante, efetivamente, conseguido refiaar as evidências da infração. A questão acerca de uma suposta duplicidade de lançamentos já foi abordada no item 11.1 do Voto, ao qual se faz remissão, lembrando, mais uma vez, que a duplicidade deve ser provada documentalmente, ainda que, no mínimo, pela demonstração da coincidência de datas e valores, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de infrações distintas, umas apuradas com base em presunção legal (depósito bancários de origem não comprovada e saldo credor de caixa) e as outras fundamentadas em prova direta de omissão de receitas, cujos valores e datas de ocorrência foram determinados de acordo com as provas especificas em cada caso. 11.4 —CONSIDERAÇÕES GERAIS Com referência às menções feitas à jurisprudência administrativa, cumpre observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n° 390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). De todo modo, a título ilustrativo, podem ser citadas algumas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Primeiro Conselho de Contribuintes, que se contrapõem ao entendimento do impugnante, conforme a s seguintes ementas transcritas: Acórdão CSRF/04-00.051 - Data da Sessão: 21/0612005 DEPOSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Acórdão CC/103-22892 — Data da Sessão: 28/02/2007 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. - A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CALVA - Não logrando o sujeito passivo infirmar a apuração de saldo credor de caixa, solidifica-se a presunção lega/de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, na forma do artigo 42 da Lei n a9.430/96. Acórdão CC/703-23051- Data da Sessão:13/06/2007 OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.- Os valores depositados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Comprovar a origem pressupõe identificar claramente a operação que deu causa aos depósitos, de forma devidamente documentada e respaldada na contabilidade. Feitas estas considerações, tendo o procedimento fiscal seguido estritamente as normas legais pertinentes, devem ser mantidos os lançamentos do IRRI, da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, que tomaram por base a receita omitida, assim considerada por presunção legal, nos casos dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e do saldo credor de caixa, ou por prova direta da omissão, em relação ao levantamento Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 feito pela autoridade fiscal com fundamento em elementos coletados dos clientes do autuado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: (i) os autos de infração padecem de vício formal, já que a notificação veio somente após decurso do prazo fixado em MPF; (ii) multa aplicada no percentual de 75% tem caráter confiscatório; (iii) fazia-se necessária a realização de perícia; (iv) a inexistência de saldo de credor de caixa ao final do mês de dezembro de 1997; (v) a autuação por omissão de receitas diante da constatação de depósitos bancários não justificados não levou em consideração os valores despendidos pela Recorrente na aquisição de materiais junto a fornecedores; (vi) a autoridade fiscal está tributando duas vezes o mesmo fato gerador a partir da presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não justificados e das receitas não contabilizadas; e (vii) parcela dos valores relativos à industrialização por encomenda não podem ser considerados receita da Recorrente, uma vez que são destinados à aquisição de matéria-prima fornecida pela ALCOA. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado acima, a Recorrente alega: (i) o efeito confiscatório da multa de ofício; (ii) reitera seu pedido para produção de prova pericial; (iii) nulidade do auto de infração por inobservância do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal; (iv) a inexistência de saldo de credor de caixa ao final do mês de dezembro de 1997; (v) a autuação por omissão de receitas diante da constatação de depósitos bancários não justificados não levou em consideração os valores despendidos pela Recorrente na aquisição de materiais junto a fornecedores; (vi) a autoridade fiscal está tributando duas vezes o mesmo fato gerador a partir da presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não justificados e das receitas não contabilizadas; e (vii) parcela dos valores relativos à industrialização por encomenda não podem ser considerados receita da Recorrente, uma vez que são destinados à aquisição de matéria-prima fornecida pela ALCOA. Para melhor compreensão das razões que conduzem o presente voto, passo a analisar as alegações da Recorrente isoladamente. (i) O alegado efeito confiscatório da multa de ofício De início, cumpre destacar que a pretensão da Recorrente de ver afastadas a multa de ofício com base em alegado efeito confiscatório passa necessariamente pela análise de normas constitucionais, tendo em vista que só poderá ser acolhida caso o Julgador Administrativo afaste a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, conduta expressamente vedada pelas normas que regem o processo administrativo tributário federal, mais precisamente, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recurso não deverá ser conhecido na parte em que se discute a natureza confiscatória das multas aplicadas. Por outro lado, com relação às demais matérias, o recurso deve ser conhecido. (ii) O alegado vício por inobservância de prazo fixado em Mandado de Procedimento Fiscal Alega a Recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar nº 0430100.2001.00189 4-5, que prorrogou o prazo de validade de MPF anterior, autorizava a sua execução até o dia 27/01/2002, conforme ao que se verifica do documento de fls. 8. Aponta, ainda, que os autos de infração foram lavrados em 26/03/2002 e que a ciência só ocorreu em 28/03/2002, após, portanto, ao prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Dessa forma, aduz que a inobservância do prazo fixado em MPF macula o lançamento, que deve ser anulado diante deste alegado vício de nulidade. Em que pesem as alegações da Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF tem apenas a função de controle administrativo interno da Instituição Receita Federal do Brasil, sendo que meras irregularidades na prorrogação do MPF não acarretam a nulidade do lançamento. É o que se depreende a partir da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 171, veja-se: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Dessa forma, não merece prosperar o recurso na parte na qual se alega a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 (iii) Produção de prova pericial A Recorrente reitera o seu pedido para produção de prova pericial, conforme já requerido quando da apresentação de impugnação aos autos de infração, ocasião na qual indicou assistente técnico. Primeiramente, deve-se dizer que a ora Recorrente teve oportunidade para se manifestar nos autos do presente processo administrativo e exercer o seu direito de defesa, não tendo apresentado prova documental hábil para afastar as infrações apuradas pela Fiscalização. Destaque-se que, caso a Recorrente entendeSse realmente necessária a apresentação de laudo técnico elaborado pelo profissional citado em sua impugnação e recurso, nada a impediria de assim proceder na ocasião da apresentação de impugnação. Ademais disso, é certo que o indeferimento fundamentado de diligência ou perícia não configura cerceamento ao direito de defesa. Assim é o entendimento sumulado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso em tela, o indeferimento foi devidamente fundamentado na prescindibilidade da produção de prova pericial, senão veja-se o excerto do voto condutor do v. acórdão a quo transcrito abaixo. No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado nos autos de infração, no Relatório de Trabalho Fiscal, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos, motivando o lançamento de forma apropriada, não tendo o impugnante apontado, objetivamente, nenhum erro material ou fato relevante na apuração que pudesse dar ensejo a uma revisão dos dados que serviram de base para o lançamento. É importante destacar ainda que não compete ao julgador determinar a abertura de uma nova auditoria fiscal, o que efetivamente representam os pedidos do impugnante, para a apuração dos mesmos fatos objeto do lançamento questionado. A fase investigatória já se encenou com a lavratura e ciência dos autos de infração; agora caberia ao contribuinte apresentar a impugnação acompanhada das provas de suas alegações, de forma a refutar os fatos que lhe foram imputados e justificar a realização de uma perícia contábil. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia contábil, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Portanto, diante da prescindibilidade da prova pericial para conhecimento dos eventos a que se reporta o lançamento, também não assiste razão à Recorrente nesta parte de seu recurso, devendo ser indeferido o seu requerimento neste sentido. (iv) A alegada inexistência de saldo credor de caixa Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 Alega, ainda, a Recorrente que o saldo de caixa estava positivo no final de dezembro de 1997. Ocorre que conforme consta do Relatório de Trabalho Fiscal e do acórdão a quo, o saldo credor ocorreu em 29/12/1997, R$ 7.963,25, de acordo com a página 80 do Livro Razão (fls. 565). Dessa forma, deve prevalecer a presunção prevista no art. 12, §2º, Decreto-Lei nº 1.598/1977. (v) Depósitos não comprovados Relativamente aos depósitos não comprovados, são dois os argumentos da Recorrente no sentido da insubsistência do lançamento. Sempre segundo a Recorrente: (i) a autuação não levou em consideração os valores despendidos pela Recorrente na aquisição de materiais junto a fornecedores; e (ii) a autoridade fiscal está tributando duas vezes o mesmo fato gerador a partir da presunção de omissão de receita decorrente de depósitos bancários não justificados e das receitas não contabilizadas. No entanto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isso porque, a omissão de receita é presumida diante da ausência de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas de titularidade da Recorrente. Ressalte-se que apesar de se tratar de uma presunção relativa, que admite prova em contrário, o Recorrente limitou-se a alegar a cobrança em duplicidade sem apresentar qualquer documentação comprobatória dos fatos alegados, não sendo possível verificar se os depósitos não comprovados coincidem em datas e valores com os pagamentos efetuados por seus clientes, que contrataram a industrialização por encomenda. Destaque-se, ainda, que a referida presunção prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996, além de ser legal, está de acordo com o texto Constitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema 842 de Repercussão Geral. Dessa forma, razão não assiste à Recorrente. (vi) Industrialização por encomenda Por fim, passa-se a analisar a alegação de que uma parcela dos valores relativos à industrialização por encomenda não pode ser considerada receita da Recorrente, uma vez que é destinada à aquisição de matéria-prima fornecida pela ALCOA. Conforme ao que se depreende do Relatório de Trabalho Fiscal, nas situações em que foi verificada a omissão de receitas, pode-se afirmar, com base nos relatos constantes do item 5.1.3 do relatório fiscal e nos documentos que menciona, que a autoridade fiscal, no exercício regular de suas atribuições, intimou cada um dos clientes do contribuinte, notadamente condomínios residenciais, a apresentar cópia de contratos, notas fiscais, registros contábeis, além de esclarecimentos adicionais relativamente às operações contratadas com a Recorrente. Em cada um dos casos, a fiscalização identificou o valor contratado com a Recorrente, tendo o cuidado, com base nos documentos obtidos, de excluir os valores que se Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000852/2002-35 destinaram à Alcoa Alumínio S.A. (industrialização por encomenda), levando à tributação apenas a parcela desamparada de documentação fiscal, correspondente à própria Guerral. Dessa forma, deve ser mantido integralmente o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto na parte na qual se discute a inconstitucionalidade das multas aplicadas, e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.001757/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1998 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 5 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Aplica-se o prazo decadencial quinquenal, estabelecido no Código Tributário Nacional, às contribuições sociais previdenciárias. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2402-010.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência para, nessa parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. Aplica-se o prazo decadencial quinquenal, estabelecido no Código Tributário Nacional, às contribuições sociais previdenciárias. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da eventualidade, que rege nosso sistema processual, todas as alegações de defesa devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão consumativa, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria não anteriormente deduzida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência para, nessa parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento, cancelando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório A autoridade tributária lavrou notificação fiscal de lançamento de débito de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 17 57 /2 00 4- 89 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.001757/2004-89 empresas prestadoras de serviço com cessão de mão-de-obra, em decorrência da responsabilidade solidária, em face do contribuinte acima identificado, no valor principal de R$ 1.309.491,83, referente a fatos geradores ocorridos no período de apuração de 5/1995 a 11/1998, com ciência pessoal em 16/3/2004 (fls. 3). Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 109 a 123) A autoridade tributária relata que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviços com cessão de mão-de-obra, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o contribuinte, empresa pública, na condição de contratante, responde solidariamente, haja vista que não houve elisão da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. Impugnação (fls. 471 a 503) O contribuinte formalizou impugnação em 31/3/2004. Requereu a exclusão dos co-responsáveis arrolados na notificação fiscal de lançamento de débito. Alegou o cerceamento do direito de defesa. Alegou a ausência de comprovação da existência de débito pela autoridade lançadora e anexou os comprovantes de recolhimento referentes ao período de apuração. Apontou a inovação do Decreto nº 356/91 em relação à Lei nº 8.212/91. Apontou também o caráter confiscatório da notificação fiscal. Decisão-Notificação nº 21.402/0095/2005 (fls. 881 a 908) A autoridade julgadora não excluiu os co-responsáveis, com supedâneo nos arts. 42 da Lei nº 8.212/91 e 171 e 344 da Lei nº 6.830/80. Defendeu a inocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois obedecido o prazo de 15 dias para que o contribuinte pudesse se defender do lançamento fiscal. Ratificou a autuação, em razão de o contribuinte não ter elidido a responsabilidade solidária com a apresentação da documentação comprobatória do recolhimento das contribuições apuradas, operando-se o ônus da prova a teor do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Com relação à documentação apresentada, a diligência fiscal realizada na unidade preparadora confirmou que uma parte dos recolhimentos já havia sido utilizada como crédito em favor ao contribuinte no Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e que uma outra parte não tinha vinculação com as notas fiscais emitidas em face ao contribuinte, não havendo a elisão na integralidade. Rejeitou a argumentação de que o Decreto nº 356/91 inovou e extrapolou ao regulamentar a Lei nº 8.212/91. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.001757/2004-89 Rejeitou a argumentação referente à confiscatoriedade da autuação, tendo sido observadas as leis que regem à matéria, não se tratando de questão a ser debatida na seara administrativa. Ciência postal em 29/8/2005, fls. 912. Pedido de Reconsideração (fls. 918 a 922) O contribuinte formalizou pedido de reconsideração em 22/9/2005, para que fosse corrigido erro material contido na decisão, com a alteração do CNPJ do contribuinte e o reconhecimento de recolhimentos apresentados e realizados pela filial de São Paulo. Acórdão de Impugnação (fls. 1.133 a 1.146) A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o lançamento, retificando-o para excluir parte dos recolhimentos confirmados pelo contribuinte e cancelando a Decisão-Notificação nº 21.402.4/0095/2005, embora mantendo os fundamentos da decisão. Ciência postal em 22/10/2008, fls. 1.164. Recurso Voluntário (fls. 1.172 a 1.188) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 20/11/2008. Inovou a defesa com o pedido de nulidade por falta de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Específico (MPF-F), por cerceamento do direito de defesa com a não apresentação dos fundamentos legais de todos os fatos geradores e pela opção por arbitramento. Inovou também com o pedido de declaração de decadência do crédito constituído entre 5/1995 a 30/11/1998 pelo transcurso do prazo quinquenal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Na impugnação, o contribuinte requereu a exclusão dos co-responsáveis, alegou o cerceamento do direito de defesa em face a não prorrogação do prazo para apresentação da defesa, alegou a ausência de comprovação do débito e exibiu os comprovantes de recolhimento, apontou a inovação normativa e o caráter confiscatório da notificação fiscal. Entretanto, no recurso voluntário, o contribuinte inova com o pedido de nulidade pela falta de emissão do MPF-F, por cerceamento do direito de defesa mas por motivo diverso (a Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.001757/2004-89 não apresentação dos fundamentos legais de todos os fatos geradores) e pelo arbitramento, além de requerer a decadência não aventada na impugnação. Como se percebe da análise das peças de defesa, no seu recurso voluntário, o recorrente apresenta argumentos novos e diversos dos que foram levados à apreciação do colegiado de primeiro grau, motivo pelo qual não podem ser conhecidos por este colegiado em sede de recurso voluntário. Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Com a preclusão, “evita- se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Caberia ao contribuinte haver deduzido, na impugnação, as questões apresentadas nas razões do recurso voluntário, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente delimitou o litígio e fixou, também, em função disso, o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário transborda os limites de sua impugnação e não merece ser examinada por esta instância recursal, sob pena de contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição. A exceção fica por conta de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, a bem do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste tribunal no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225/226 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.001757/2004-89 consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Contudo, por ser a decadência questão de ordem pública, esta pode ser alegada e conhecida a qualquer momento, não havendo que se falar em preclusão. O lançamento é referente ao período de 5/1995 a 11/1998. Com o enunciado de Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional, devendo-se aplicar aos lançamentos de contribuições sociais previdenciárias o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. A contagem do prazo quinquenal obedece a regra geral do art. 173, I, CTN, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação ou inexistência de pagamento antecipado. Caso contrário, aplica-se a regra específica do art. 150, § 4º, CTN, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. No caso concreto, não importa qual a regra aplicável, o lançamento estaria decaído, pois o crédito referente à competência derradeira, 11/1998, só poderia ser constituído até 30/11/2003 (art. 150, § 4º, do CTN) ou 1/1/2004 (art. 173, I, CTN), tendo o contribuinte tomado conhecimento da notificação fiscal de lançamento de débito em 16/3/2004. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.001757/2004-89 CONCLUSÃO Voto em conhecer em parte o recurso voluntário, exclusivamente a questão da decadência, para dar provimento neste particular, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721231/2018-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de janeiro de 2018, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 19.304,04, a título de IRPF suplementar, exercício 2016, ano-calendário 2015, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 63.719,25 e dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 6.477,24. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) o desconto em folha da dedução de pensão alimentícia foi determinado por decisão judicial; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 31 /2 01 8- 59 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721231/2018-59 b) a cônjuge, Sra Neuza Maria Dantas da Silva, não possuía nenhuma renda para o seu sustento; c) apesar de não ter ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, na época dos fatos já teria ocorrido a separação de fato; d) manteve a Sra Neuza no plano de saúde para não deixa-la desamparada depois de tantos anos sendo beneficiada como dependente; e e) a declaração foi preenchida e entregue por terceiro que, equivocadamente, incluiu a despesa médica com plano de saúde de sua cônjuge O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) informe de rendimento fornecidos pela fonte pagadora (fls. 40); (ii) comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia (fls. 41);e (iii) sentença judicial de homologação de acordo (fls. 42 a 44). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-63.213 – 6ª Turma da DRJ/CTA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve a dissolução da sociedade conjugal. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) no ano de 1998 deixou sua residência e rompeu seu relacionamento conjugal com a Sra. Neuza. A partir daquele ano passou a residir em outros endereços e iniciou outro relacionamento; b) manteve o mesmo endereço nas declarações por não ter residência fixa; c) por não possuir salário, sua ex-esposa e filhos ficaram desamparados financeiramente e decidiram procurar a justiça para fixar pensão, cumprindo o art. 78 do Decreto 3.000/99; d) houve a separação de fato, mas não foi oficializada em cartório;e e) os valores deduzidos a título de pensão alimentícia foram pagos em observância de acordo homologado judicialmente. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de pensão alimentícia paga a Sra. Neuza Maria Dantas da Silva. Alega o Recorrente estar separado de fato desde 1998 apesar de não ter ocorrido a dissolução da sociedade conjugal. Dessa forma, entende o Recorrente, ter direito a deduzir Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721231/2018-59 valores pagos a título de pensão alimentícia, uma vez que a obrigação decorre de acordo homologado judicialmente. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Explico. Como é cediço, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF é autorizada pela legislação tributária desde que preencha os requisitos previstos no art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95 que assim dispõe: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como se vê do dispositivo transcrito acima, além de ser imprescindível que a obrigação de prestar alimentos decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou ainda escritura pública, é necessário que o pagamento ocorra em face das normas do Direito de Família. Nesse sentido, o direito tributário não disciplina em quais situações a pensão alimentícia será devida, mas colocando-se em linguagem de sobrenível, utiliza-se dos conceitos e definições do direito de família. Analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia se da por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, veja-se ementa de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção ao julgar caso análogo: Numero do processo: 16707.006166/2008-88 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de recurso voluntário, de matérias preclusas. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.055 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.721231/2018-59 finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Numero da decisão: 2301-007.689 Relativamente a afirmação do Recorrente de que não alterou seu domicílio fiscal após a alegada separação de fato por motivos de conveniência, salta aos olhos que entre a alegada separação (1998) e o ano-calendário fiscalizado (2015), passaram-se 17 anos sem que o Recorrente fixa-se residência em outro endereço e adotasse as providências relativas a dissolução da sociedade conjugal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.720100/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO EM SEDE DE REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Não pode a instância a quo proferir um novo acórdão em sede de revisão de ofício quando na verdade este novo acórdão consagra fundamentação e interpretação jurídica diversa daquele proferida inicialmente. Não se trata o caso de erro material, mas verdadeiro erro de direito.
Numero da decisão: 1301-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO EM SEDE DE REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Não pode a instância a quo proferir um novo acórdão em sede de revisão de ofício quando na verdade este novo acórdão consagra fundamentação e interpretação jurídica diversa daquele proferida inicialmente. Não se trata o caso de erro material, mas verdadeiro erro de direito.

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IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Não pode a instância a quo proferir um novo acórdão em sede de revisão de ofício quando na verdade este novo acórdão consagra fundamentação e interpretação jurídica diversa daquele proferida inicialmente. Não se trata o caso de erro material, mas verdadeiro erro de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 72 01 00 /2 01 8- 20 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS"), o qual será complementado ao final: A Interessada solicitou sua inclusão no Simples Nacional em 22/01/2018, mas, conforme Termo de Indeferimento da Opção, de fl. 13, teve seu pedido indeferido pelo fato de possuir o débito abaixo relacionado, para com a Fazenda Nacional, em situação de exigibilidade. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 a 04, alegando, em síntese, que: Ato posterior, conforme despacho de fl. 90, em virtude de não ter encontrado o registro da suspensão da execução fiscal no Sistema de Dívida Ativa União, a unidade de origem encaminhou o processo à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Lajeado/RS, para informar se os referidos débitos estavam com sua exigibilidade Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 suspensa, em 31/01/2018, em virtude da referida decisão judicial e, se for o caso, para inclusão dessa suspensão no SIDA. Em resposta, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Lajeado/RS, juntou aos autos, às fls. 92 a 94, cópia do extrato de movimento do referido processo. Em sessão de 15/05/2015, a DRJ/FNS julgou procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO. Demonstrando a interessada que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, tendo recolhido o débito que ensejou o termo de indeferimento, é de se deferir seu pedido de opção ao Simples Nacional. Nos fundamentos do voto relator (fls. 126/127 do e-processo): No caso concreto, a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, alega que a exigibilidade do débito ora contestado estaria suspensa, pois, os Embargos à Execução Fiscal n° 5005088-84.2017.4.04, fls. 83 a 87, foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão judicial exarada, em 30/10/2017, fl. 89. Como dito no relatório deste voto, em virtude de não ter encontrado o registro dessa suspensão no Sistema de Dívida Ativa União, a unidade de origem encaminhou o processo, objeto da presente análise, à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Lajeado/RS, para informar se os referidos débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, em 31/01/2018, em virtude da referida decisão judicial e, se for o caso, para inclusão dessa suspensão no SIDA. Da análise da cópia do extrato de movimentação do processo junto à Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional em Lajeado/RS, de fls. 92 a 94, excerto abaixo colacionado, verifica-se que no dia 06/11/2017 foi registrada a suspensão/sobrestamento do processo, até o julgamento dos embargos. Sendo que conforme extrato de movimentação do processo junto ao Juízo Federal da 1ª VF de Lajeado/RS, excerto abaixo copiado, entre a data da decisão que conferiu efeito suspensivo ao processo de execução (30/10/2017) e a data de indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional (15/02/2018), não fora proferida nenhuma outra decisão cancelando o efeito suspensivo dos Embargos de Execução. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 Como se vê, em que pese a pretensão do fisco, fato é que data em que foi indeferida a opção da empresa pelo Simples Nacional, o débito ora contestado se encontrava com a exigibilidade suspensa. Com feito, tendo em vista que nos termos do inciso V, art. 17, da Lei Complementar nº 123 de 2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, somente, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, demonstrado que tanto quando do pedido de opção como do indeferimento do pleito da interessada o débito apontado como pendente se encontrava com a exigibilidade suspensa, há que se revogar o Termo de Indeferimento ora combatido. Logo após o julgamento procedente da manifestação de inconformidade do contribuinte, a PGFN manifestou-se nos autos (fls. 138 do e-processo): A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão com atribuição para gestão e cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, vem ao presente feito ressaltar, novamente, assim como fez na página 116, em dezembro de 2018, que em nenhum momento anterior ao parcelamento dos débitos do contribuinte houve suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN. A suspensão da Execução Fiscal por conta do recebimento e processamento dos Embargos Executórios – medida de caráter meramente processual – nada tem a ver com a suspensão do crédito tributário em si. Isso consta também no item 3 da decisão constante na página 122. Apenas em julho de 2018 a empresa aderiu a parcelamento PERT-SIMPLES. Tais informações foram desconsideradas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/FSN). Os autos então retornaram para a DRJ/FNS, a qual, por meio de revisão de ofício, com fundamento no artigo 32 do Decreto nº 70.235/1972, proferiu novo julgamento, desta vez para julgar improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da nova ementa: TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Demonstrado que a interessada não regularizou sua situação fiscal no prazo legal, o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional não merece nenhum reparo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando a nulidade do acórdão recorrido, posto que ele não poderia ter inovado na fundamentação jurídica para alterar julgamento anterior. Não se trataria o caso de inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita ou cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 29/01/2020 (fls. 191 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/12/2019 (fls. 165 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A discussão nos autos remete a possibilidade ou não de a DRJ/FNS ter emitido um novo acórdão de julgamento após analisado e concluído o caso em favor do contribuinte. A fundamentação jurídica para a revisão do acórdão foi o artigo 32 do Decreto nº 72.235/1972, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Segundo o contribuinte, a instância a quo teria na verdade alterado a fundamentação jurídica da sua decisão, mesmo com todos os fatos já tendo sido apresentados e destacados nos autos, o que configuraria verdadeiro erro de direito e não erro de fato. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 Com efeito, verificando-se tanto o relatório como a fundamentação de ambos os acórdãos proferidos pela DRJ/FNS, constata-se que os fatos já se encontravam postos e muito bem delineados desde o primeiro julgamento. Desde o início o contribuinte pleiteou pela possibilidade de ingressar no regime simplificado posto que os débitos supostamente em aberto eram objeto de execução fiscal a qual se encontra suspensa em razão de decisão proferida nos autos pelo Juízo. Tal fato, inclusive, é inequívoco. Em um primeiro momento, a DRJ/FNS então decidiu por permitir o ingresso do contribuinte com base na alegação expressa de que (fls.127 do e-processo) o débito ora contestado se encontrava com a exigibilidade suspensa. Ato subsequente, a PGFN manifestou-se nos autos para esclarecer que o que na verdade se encontrava suspensa era a execução fiscal e não a exigibilidade do débito tributário, posto que a situação concreta não se enquadrava nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do débito elencadas pelo artigo 151 do CTN. Por tal razão, a DRJ/FNS proferiu novo julgamento, desta vez para acompanhar o posicionamento da PGFN e manter o indeferimento do contribuinte ao Simples Nacional. Em que pese a instância a quo utilizar como fundamento jurídica para revisão do acórdão o artigo 32 do Decreto nº 72.235/1972, entendemos – inclusive como defende o contribuinte em sua defesa – que não se trata o caso de mera inexatidão material. Desde o início a DRJ/FNS sabia que o que se encontra suspenso era a execução fiscal, razão pela qual entendeu que o contribuinte poderia ingressar no regime. Somente após a manifestação da Fazenda que a instância a quo reformou seu entendimento em verdadeira mudança de interpretação jurídica do caso. Por óbvio que tal prática não é possível por meio de simples processo de revisão de ofício, posto não se enquadrar nas hipóteses de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão. Em sendo assim, o novo acórdão proferido pela DRJ/FNS em sede de revisão de ofício deve ser anulado, posto que proferido sem respaldo da legislação tributária, razão pela Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.677 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13052.720100/2018-20 qual deve prevalecer no caso a primeira decisão proferida, qual seja, o acórdão nº 07-43.951, de 15/05/2015, o qual permitida o ingresso do contribuinte no regime do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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9080008 #
Numero do processo: 19985.722627/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-26T13:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-26T13:54:15Z; Last-Modified: 2021-11-26T13:54:15Z; dcterms:modified: 2021-11-26T13:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-26T13:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-26T13:54:15Z; meta:save-date: 2021-11-26T13:54:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-26T13:54:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-26T13:54:15Z; created: 2021-11-26T13:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-26T13:54:15Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-26T13:54:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.722627/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.864 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2021 Recorrente MUNDIALY COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 26 27 /2 01 7- 63 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.864 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722627/2017-63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8552117 #
Numero do processo: 15765.000224/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. RECEITA FEDERAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários, conforme assentado pela (Súmula CARF nº 24). PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição destinada a terceiros e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição. RECEITA FEDERAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários, conforme assentado pela (Súmula CARF nº 24). PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 5. 00 02 24 /2 00 8- 11 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-22.307 (fls. 83/92) – 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão de 2 de julho de 2008, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.129.336-7 de 29/10/2007. Consoante o relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 23/25), trata- se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 732.560,83, correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados pessoa jurídica conforme os levantamentos “F. Pagto / Resumos” e GFIPs. e se referem: - a parte contributiva Empresarial e os valores de terceiros incidentes sobre a mesma base salarial, conforme o FPAS 574, a que está vinculado a empresa, apurados sobre os salários de contribuição lançados nas Folhas de Pagamento e Resumos exibidas pela fiscalizada; - financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT - (1%). O lançamento refere-se ao período de 03/2006 a 06/2007 e serviram de base para o levantamento do débito os seguintes documentos disponibilizados pela empresa para exame: - folhas de pagamento e seus resumos, dos segurados empregados, inclusive as relativas ao 13º Salário; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 - guias de recolhimento -GRPS/GPS, recolhidas e apresentadas pelo contribuinte, e constantes do conta correntes da empresa, nos sistemas informatizados da Previdência Social; que foram devidamente deduzidas; e - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) constantes dos Sistemas Integrados do INSS, no período de 01/1999 até 03/2007. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 42/78, onde alega a existência de “procedimento compensatório engendrado pela empresa”, pendente de decisão definitiva, onde pleiteia “compensação ensejando o encontro de contas entre seus débitos fiscais com o crédito consubstanciado nas Obrigações da Eletrobrás, oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.” Na sequência, argui como de natureza confiscatória a multa estabelecida na autuação, assim como, a inconstitucionalidade da aplicação dos juros moratórios calculados com base na aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que entende possuir caráter remuneratório. sendo incompatível sua equiparação ao juros moratórios, cujo caráter seria indenizatório. Também advoga a ausência de dispositivo legal que defina a criação da referida taxa. Conclui arguindo a indevida cobrança das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Funrural, Sebrae, Sesc, Senac). Requereu ao final a nulidade da notificação fiscal por pendência de pedidos de compensação, a extinção do crédito pela compensação, a exclusão dos juros Selic e multa com aplicação da TJLP por “profissional altamente qualificado”, pugnando pela produção de todas as provas admitidas em direito. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. JUROS E MULTA MORATÓRIA. TERCEIROS. PROVAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço. Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC e a multa moratória, aplicados em caráter irrelevável. São devidas as contribuições destinadas ao SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE, sob a égide da Constituição Federal. O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação precluindo o direito de apresentação de provas após o decurso do prazo. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 99/115), onde ratifica a argumentação quanto à existência de “procedimento compensatório engendrado pela empresa”, pendente de decisão definitiva, onde pleiteia “compensação ensejando o encontro de contas entre seus débitos fiscais com o crédito consubstanciado nas Obrigações da Eletrobrás, oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.” Afirma tratar-se o presente lançamento de ato administrativo nulo: “posto que os débitos exigidos são objetos de declarações de compensação. Ou seja, a empresa fiscalizada, apresentou, na esfera administrativa, declarações de compensação ensejando a extinção dos créditos tributários, onde até o presente momento encontram-se pendente de decisão administrativa definitiva.” Ainda com respeito à alegada compensação, apresenta Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 extensa digressão relativa ao instituto da compensação, em defesa da legalidade do procedimento por ela adotada e questionando a interpretação contida no julgamento de piso. Em continuidade, volta a arguir como de natureza confiscatória a multa estabelecida na autuação e a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros moratórios calculados com base na aplicação da taxa SELIC. Apresenta os mesmos argumentos, no sentido de os juros calculados com base na taxa SELIC possuem caráter remuneratório. sendo incompatível sua equiparação ao juros moratórios, cujo natureza seria indenizatória. Quanto às contribuições destinadas a terceiros, advoga a inexigibilidade da contribuição lançada como devida ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), citando jurisprudência que entende dar guarida à tese defendida. Nessa toada, defende a sua não vinculação em relação ao SEBRAE, SESC e SENAC, uma vez que recolhedora das contribuições para o SESI e SENAI e não se qualificar como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando assim, “fora do campo de abrangência dos benefícios decorrentes da exação.” Ao final, apresenta os seguintes pedidos: Diante do exposto e, reiterando todos os termos da Impugnação, se requer: a) seja decretada a NULIDADE da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°. 37.129.336-7 por conter vícios insanáveis, frente ao lançamento de débito fiscal de créditos tributários, pois conforme amplamente demonstrado, não coaduna com a legislação tributária vigente, ante a pendência do procedimento/processo administrativo visando à extinção destes créditos tributários. Caso este colegiado não entenda pela nulidade da NFLD, requer-se a análise do mérito da compensação engendrada e, por conseguinte, a extinção dos créditos tributários veiculados por esta notificação. b) sejam expurgadas a taxa SELIC, a multa e, por conseguinte, feita a atualização pela TJLP por profissional altamente qualificado, tendo em vista inúmeros princípios constitucionais, inclusive da capacidade tributária e da vedação ao confisco (direitos subjetivos do contribuinte); c) seja determinada a exclusão das importâncias lançadas a título de INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI e SENAI; d) seja a presente ação fiscal (NFLD n°. 37.129.336-7) declarada IMPROCEDENTE. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/08/2008, conforme atesta o documento “RC558076580BR - Histórico do Objeto” (fl. 96), extraído da página eletrônica dos Correios na rede mundial de computadores (internet). Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado via Correios e postado no dia 17/09/2008, conforme atesta o envelope anexado aos autos (fl. 120), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. ALEGAÇÕES DE NULIDADE Suscita a recorrente a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de: “vícios insanáveis, frente ao lançamento de débito fiscal de créditos tributários, pois conforme Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 amplamente demonstrado, não coaduna com a legislação tributária vigente, ante a pendência do procedimento/processo administrativo visando à extinção destes créditos tributários.” No que tange a alegações de nulidade, cumpre destacar que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Dessa forma, ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Cumpre também pontuar, ainda nessa fase preliminar, que as decisões administrativas e judicias que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. SUPOSTAS COMPENSAÇÕES ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, refere-se a recorrente a suposto procedimento compensatório pendente de decisão definitiva, onde pleiteia “compensação ensejando o encontro de contas entre seus débitos fiscais com o crédito consubstanciado nas Obrigações da Eletrobrás, oriundos da materialização do empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica.” Nessa linha, afirma que que os débitos exigidos são objeto de declarações de compensação, compensações essas que ensejariam a extinção dos créditos tributários, e que se encontrariam pendentes de decisão administrativa definitiva. Ao analisar tais argumentos, a autoridade julgadora de piso destacou que a defendente não juntou qualquer documento demonstrando a existência de tal compensação, sendo, por conseguinte, desconsideradas tais assertivas. Apresenta a autuada, em seu recurso, os mesmos argumentos apresentados na impugnação e com a mesma deficiência, qual seja, a total ausência de documentos/informações que comprovassem o quanto afirmado. Presentes, portanto, os mesmos motivos que justificaram a decisão de piso, os quais passo a reproduzir parcialmente e adoto como fundamentos de decidir: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 Em preliminar pleiteia o impugnante a nulidade da notificação por cerceamento de defesa alegando que há processo de compensação requerido junto ao INSS pendente de decisão administrativa. No entanto, o defendente não juntou qualquer documento demonstrando a existência de tal compensação, pelo que devem ser desconsideradas tais assertivas, ainda porque o pedido de compensação relativo às contribuições previdenciárias obedece a rito próprio, em especial o prescrito no artigo 89 da Lei n° 8.212/91, que fez previsão de compensação somente das contribuições previdenciárias previstas no artigo ll, “a”, “b” e “c”, da referida Lei, quando pagas ou arrecadadas indevidamente, o que não se configura no caso em questão referente a títulos da Eletrobrás: (...) Ademais, a pretensa compensação de créditos de natureza jurídica distintas somente pode ocorrer em virtude de lei que assim autorize, nos estritos termos do artigo 170 do CTN, confira-se: (...) A Lei n° 8.383/91, primeira a disciplinar o benefício do artigo 170 do CTN, previu que a "compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", "correspondente a períodos subseqüentes", conforme seu artigo 66, § 1°, e caput. . E ainda que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, na alteração introduzida pela Lei n° 9.069, de 29/06/1995, tenha permitido a compensação de receitas patrimoniais, ainda assim manteve o parâmetro baseado nas parcelas vincendas da mesma espécie, exigência que foi expressamente reiterada pelo artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que instituiu o requisito da "mesma destinação constitucional", conforme dispositivos que abaixo reproduzo: (...) Lei nº 8.383/91 na redação dada pela Lei n” 9. 069/95 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1” A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Lei n° 9.250 de 26/12/1995 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069 de 29 de [unha de 1995 somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) Mesmo advertida quanto à ausência de documentos que embasassem suas alegações, a autuada manteve o mesmo comportamento nessa fase recursal. Limitando-se a arguir a suposta compensação, sem informar sequer o número do eventual procedimento onde se encontrem processadas as aludidas compensações. Nos termos do art. 14 do já citado Decreto nº 70.235, de 1975, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. De acordo com o referido ato normativo, não somente os argumentos, mas também as provas que o contribuinte pretenda produzir devem se fazer presentes já na fase Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 impugnatória. Caberia assim à recorrente instruir sua defesa com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes à sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, ônus do qual não se desincumbiu, devendo ser mantida a exação pelos seus próprios fundamentos. Noutro giro, mesmo que apresentada eventual documentação atinente aos citados processo de compensação, cumpre registrar que não compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários, conforme assentado pela Súmula CARF nº 24, que possui caráter vinculante (Portaria MF nº 277, de 07/06/2018), devendo ser observada por seus Conselheiros. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA Advoga a recorrente que a lei que instituiu a contribuição destinada ao INCRA teria sido revogada. Alega que, para que determinada empresa se submeta à contribuição da previdência social rural (caso da contribuição devida ao INCRA), “seja pela não recepção da legislação que a instituiu pela Constituição Federal de 1998, pelo art 3°, § 1°, da Lei n° 7.787/89, seja em razão do art. 138 da Lei n° 8.213/91 , assim como com a edição da Lei n° 8.212/91, que determinou o Plano de Custeio do Regime Geral da Previdência Social.” Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao INCRA, possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral, ressalvadas expressas exceções, independente de se localizarem em áreas urbanas ou rurais, ou do desenvolvimento de atividades tipicamente rurais ou não. Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei nº 2.613, de 26 de setembro de 1965. O tema também já objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches). Confira-se nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando el conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Agravo regimental improvido. (STF - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007. Primeira Turma Rel. Min. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade ou não recepção da legislação pela EC 33, de 2001. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE / SEST / SENAC Também quanto à contribuição devida ao SEBRAE, o entendimento pacífico do STF é no sentido de que tal contribuição, prevista no art. 8°., § 3°., da Lei n. 8.029, de 1990, é constitucional e que prescinde de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados (tese defendida pela recorrente). Confira-se: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149, C.F. ­ contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (STF, Tribunal Pleno. RE 396.266/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 27.02.2004, p. 22). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO As MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o beneficio decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e beneficio direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, 2' T. REAgR 399.649/PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 19.11.2004, p. 34). O mesmo entendimento aplica-se à contribuição para o SEST/SENAC, cumprindo registrar que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: (...) os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. (...). (STJ. REsp nº 1255433/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012) Assim, no mesmo sentido da contribuição para o INCRA, havendo expressa previsão legislativa para a cobrança das contribuições para o SEBRAE/SESt/SENAC, não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou ilegalidades, Nesse sentido a já reportada Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” MULTA E JUROS DE MORA – TAXA SELIC Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000224/2008-11 Contesta a recorrente a multa lançada, sob argumento de que possuiria natureza confiscatória, assim como, a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, também sobre fundamentos de ilegalidade e constitucionalidade. No que se refere à multa, conforme já esclarecido no julgamento de piso, sua aplicação decorre de expressa previsão legal, não podendo ser afastada sob pena de responsabilidade funcional, além de não se passível de relevação, conforme previsão contida no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991. Cumpri repisar o fato de que este Conselho não possui competência para pronunciamento sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, também há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, mais uma vez sem razão a recorrente quanto a tal tópico. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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