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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761468 #
Numero do processo: 13847.000008/89-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: É lícito o lançamento efe tuado com base em divergências apura das no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volu me de fornecimento de combustíveis i7.r-i- formado, nota por nota, por empresa di. tribuidbra_ se o contribuinte não logra comprovar a'razão das divergências apon tadas na notificação fiscal. _ Tratando-se de combustíveis cujo preço de comercialização é fixado pelo Poder Público, correta a fixação do lucro no valor correspondente ã diferença entre os valores fixados para compra e respec tiva revenda do produto, ou cálculo pro porcional equivalente, com a margem d-e- evaporação de 0,6%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS NAKAGAWA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de março de 1991 dr 4, e in r 1 r. / • 51 -41 AIR. - -- -- . — PRESIDENTE 0111111r— '4111"---' allirAKIIIPr..,..----------- =4""-,---,, - -,—...--,;— - "--- .<.-- — a, A z, .., N - k , - RELATOR ,, v.v • , • . . 1 AP VISTO EM AFON „00,FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 i t.4Ar FAZENDA NACO • NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, - JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e CELSO ALVES FEITOSA. st:=1~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13847-000.008/89-43 RECURSO N9: 98.038 ACÓRDÃO N9: 101-81.296 RECORRENTE: IRMÃOS NAKAGAWA & CIA. RELATÓRIO IRMÃOS NAKAGAWA & CIA., empresa estabelecida em Dracena-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei- ta Federal em Presidente Prudente-SP, através da qual foi confir mad6o - lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acres cido de multa do artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. Confrontando valores consignados na Declaração de rendimentos correspondentes às compras e receitas operacionais do período-base de 1983, com o volume de fornecimentos efetuados por empresa distribuidora de combustíveis, informado nota por nota no relatório de fls. 06/07, concluiu a autoridade lançadora que a citada empresa omitira receita naquele período, em valor correspondente ao lucro obtido nas operações não registradas,com a tolerância para quebra de 0,6%, tendo-se por infringidos os artigos 153 a 157, 179 e 387, I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 01, tendo a in- teressada alegado, resumidamente, que a notificação não reunia provas materiais imprescindíveis a qualquer acusação fiscal e que todas as compras efetuadas no período foram devidamentP rP- gistradas em seu livro Registro de Entradas de Mercadorias e pas sados à contabilidade, razão pelas quais a exigência deveria ser cancelada. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , ,, . , PROCESSO N9 13847-000.008/89-43 3. SERVIÇO MILICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.296 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De - cisão de fls. 10/11, ao manter integralmente o lançamento. "Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que o lançamento está alicerçado em informações prestadas pelos seus fornecedores roti- neiros; Considerando que a autuada nega ter deixado de registrar qualquer nota de compra, sem entretanto I juntar ao processo comprovação que pudesse susten- taro alegado; _ Considerando tudo o mais que dos autos consta; Conheço da impugnação, por tempestiva para, no mérito, julgar procedente o lançamento impugnado..f r- 5. Segue-se às fls. 15/17 e tempestivo Recurso para es_ te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório( 1 L' - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13847-000.008/89-43 4. Acórdão n9 101-81.296 VOTO_ Conselhéiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receita omitida por em presa revendedora de combustíveis, detectada pela revisão dos da dos que informaram a declaração de rendimento do exercício de 1984, em confronto com informações prestadas pela empresa distri buidora dos produtos (cruzamento de informações), constatando a autoridade lançadora que o valor declarado para as compras do período apresentava-se menor do que o volume dos fornecimentos informados NOTA POR NOTA, às fls. 06/07. Verificou, também levando em conta os preços de venda dos combustíveis ao consumidor, que a receita bruta decla- rada era incompatível com as quantidades fornecidas, concluin- do então, com base nesses elementos, nos estoques inicial e Li nal dos produtos, que a interessada deixara de registrar em sua escrita operações de compra e venda de combustível, omitindo de suas demonstrações financeiras lucro sujeito ao tributo, calcu- lado em termos proporcionais pela diferença entre o valor de com pra e de revenda de cada produto, segundo tabelas fornecidas pe lo órgão controlador da atividade, com margem de evaporação de 0,6%. A interessada em nenhum momento justificou a ori gem de tais diferenças, permanecendo no campo das alegações acer ca da validade do lançamento ante a falta de provas para a acusa ção fiscal. • Ora, o lançamento foi feito a vista de cruzamen- to de informações prestadas por outro contribuinte, no caso, a empresa fornecedora do principal produto revendido pela interes- sada. ()..) r 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13847-000.008/89-43 5. Acórdão n9 101-81.296 No relatório de fornecimentos que serviu de ba se à imputação consta, detalhadamente, todas as notas fiscais ex traídas naquele período. Logo, se algumas delas deixaram de corresponder a um fornecimento efetivo, ou a operação fora pos- teriormente cancelada por devolução ou recusa no seu recebimento cabia à interessada apontar objetivamente os fornecimentos não realizados a fim de que fosse apurada a procedência de suas ale gaçOes. Nada foi realizado nesse sentido, sendo irreparã vel a decisão a quo. Ante o exposto — 4-.6 provimento ao Recurso. 11~11111~ "%UM Zie"" Nr.,A ';. n;;4L= Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4760291 #
Numero do processo: 10880.026318/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85687
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRE EM SAO PAULO - SP. PIS -DEDOÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integra0o Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa jurldica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido coo processo principal, faz coisa gada no processo decorrente, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLINK INDUSTRIA TEXTIL LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ras Sessaes, em 23 de setembro de 1993 mArÁg NOW01101"- 40001 , pr _ _ __, - PRESIDENTE 0111, AN / ',./ :1: !::3 .1-0 E:11 Á Kl 1 . 01 .1: O V .,li.. ' 'f.',..:111..11::t O I ' :1: k) El:3 -- I"' 1 :;.! O C i...i 1:;:: fel D O 1:;:: DA 1". et, :31:SSi.n.r0 DE: g 2 9 O ti 19 • 3 ZENDA NACIONAL 1:: 1... :i. c: :i. p a t- .::::i.fil " a. á. fl i.:1 a, dO p 1-",:.:-:. is 1•1 . O .:i IA 1. (3 a in 1:-:-: Fl 1:. O , OS IS O f.p..t :i. n te Is C: c ..§n 1:x.:.: :1. hei "" ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO .. e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. -irpA 10 , , _ , ,,a wiwk, MINISTÉRIO DA FAZENDA aaw , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10880-026.319/91-80 RECURSO MR.:: 75.203 ACORDA() NR.: 101-85.687 RECORRENTE u SPLINK INDUSTRIA TEXTIL LTDA. RELATORIO . . SPLINK INDUSTRIA TEXTIL LTDA., com sede em São Paulo - SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fedeeral . naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contri- buição devida ao Programa de Integra0o Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1.987 e 1988 (PIS/DEDOÇA0), com base no ar t. 3o. da Lei nr. 07/70, letraparâgrafo lo., , • acrescida de encargosd legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex . officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880-026.315/91-29, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15/17, tendo a inte- ressada se reportado às razes apresentadas na defesa do proceso prin- cipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig@ncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 14/15 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi0o, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 32/34 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias raz1es sã:o lidas em Plenário. j E o relatório. (Isi„„ „,, „,- ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR . 1.00-026 3:19/91 -8<) AC. OR NI R :1. O 1. VOTO r. o e RA LR.. P PI E: KIT „ c?:i. a t. o r: Exa. inando o Recurso nr „ 99 602 „ int er posto pela int e-• r. esa ci a nos a...At os do P ro c: c.?is is o n r „ 10s.380 .-0256.315/91--29 „ do qual te decorre „ esta Cfátma.ré...„ através do A c:Õ r* da'o nr „ 101--85 „ 496 „ de 24 „ 08 „ 93 por unémimidade de Votos „ n*??gou.--11-1c-:. provimen to No caso t rata-se cie C. ont :i. f;:g*.o ci é.. ao Programa de In teq ra. s;:**.c? S o c: ial S/DE DIJI; AO deduz cia do Impost o de Re....nclél. 1::' (.?? s Da- ci ca„ exig :i. da ex off :i. c: :i. o através daque pro c: c..?ci :i. men to A urisprltd c ia do C: ol c.? g :Lado c: r: s tal :i. 2: ou-se no ser. -- I ido cie ....lite O (3 amen to cio p ro c e is st.:? m r z c o :i. sa ulgada no p r: o-- c e sis o ci e c: o r. r: en te no ces m o Cl au de .:i u.r ci s;:2n*.c? „ P0 r--s e c: on :i. rimado n a Cl ue :i. e o 4' éxt o econ o c:ausacio r cia t r bk.k taço re.?-1: x Ante o ex posto „ nego pr : ovime?n to ao Recurso. :i. ( •.) „ c-?fn 23 de E.? int) ro de :15.".:?3 (1-4..14) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000299/93-96
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em Osasco - SP. SESSÃO DE : 18 de novembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.360 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração cientificado ao contador da empresa se esta se defendeu no prazo legal. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso quando a matéria de que trata a exigência esteja sendo discutida pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEIKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso face à opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S •NPE: - ' e bRIGUES PRESIDE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 : 13899-000.299/93-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.360 RECURSO 1•1° : 87.373 RECORRENTE : KEIKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por não haver recolhido a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social relativa ao período de abril a dezembro de 1992 . Compõem o crédito exigido, além da contribuição, juros de mora e multa por lançamento de oficio. Em impugnação tempestiva, argüiu, a autuada, a nulidade do auto, por ter sido dada ciência ao contador que não é representante legal da empresa. Alegou, ainda, estar o débito suspenso face a liminar concedida pelo Juiz da 1 a Vara Federal de São Paulo e, ainda, ser inconstitucional a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão nos fatos de que : a) a ciência dada ao contador não impediu a empresa de se defender; b) no mesmo processo judicial em que a empresa obteve liminar suspendendo os recolhimentos consta a decisão do MM Juiz conhecendo do "writ" e dengando-o em seu mérito, pela constitucionalidade da LC 70/91 e suas alterações posteriores ; c) não cabe às autoridades administrativas julgar a constitucionalidade das leis, cabendo ao órgão executor, sob pena de responsabilidade funcional, aplicar os dispositivos legais em vigor; d) os valores da contribuição lançados e seus acréscimos legais estão estribados nos dispositivos legais mencionados no auto de infração. Em recurso a este Colegiada, a empresa reitera a argüição de nulidade do auto e a reforça, aduzindo que de acordo com o art. 23, inc. I, do Decreto n° 70.235/72, a validade do auto só seria possível com a assinatura du sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, discorrendo sobre o significado de mandatário e de preposto para demonstrar que o auto não contém assinatura de nenhuma dessas figuras, não sendo, por isso, válido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSET }10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899-000.299/93-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.360 No mérito, reitera as razões apresentadas na impugnação e esclarece que a liminar concedida no processo judicial está em plena vigência, pois o processo está "sub judice", em nível de recurso, e se houve denegação da ordem, a liminar não foi cassada, impondo-se a suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado do processo ou cassação da liminar. Se assim não for entendido, requer seja excluído do débito o valor da multa, pois não praticou qualquer infração, até porque agiu respaldada por medida liminar. Requer, afinal , lhe seja concedido o direito de compensar do montante do seu débito relativo ao COFINS o que pagou a mais a título e FINSOCIAL É o relatório. y, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899-000.299/93-96 ACÓRDÃO N° : 101-90.360 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Não acolho a preliminar de nulidade do auto de infração. De acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, apenas são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes dessas não importarão nulidade, conforme prescreve o art. 60 do mesmo diploma legal. A cientificação irregular poderia ser argüida em favor do contribuinte caso ele não houvesse se defendido no prazo legal. Não tendo isso ocorrido, está sanada qualquer irregularidade que porventura tenha havido na cientificação. Quanto ao aspecto da suspensão da exigibilidade do crédito, há que se considerar que os casos previstos no art. 151, I e IV do CTN (depósito do montante integral e concessão de liminar de mandado de segurança) têm o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibem de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido, A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, e o Fisco tem o dever jurídico de tomar todas as providências para evitar a decadência. Quanto ao mérito, releva notar que a matéria relativa à exigência de que trata o presente processo está sendo discutida judicialmente pela Recorrente. O lançamento foi efetuado pela autoridade administrativa para evitar a decadência. Todavia, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Jufnjário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899-000.299/93-96 ACÓRDÃO -1\1° : 101-90.360 Pela razão acima, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de novembro de 1996 '— SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001247/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80393
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARVALHO DE ARACJO: 'ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiroebn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1990 j URG., PERP' RA LIES - PRESIDENTE JoSÉ EDUARD DE ALCKMIN - RELATOR Aie VISTO EM AFON0 SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 199 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, dopresefit- julgamento, os seguintes - Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL . Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. zel SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.247/88-56 RECURSON9: 58.889 ACÓRDÃO1\19: 101-80.393 REcoRRENTE: JOSÉ CARVALHO DE ARACJO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "Lucro Distribuído - Aplica-se o decidido no pro cesso matriz do qual este e decorrente." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga dora de primeiro grau: "A interessada, CPF n9 029.123,171-34, im pugna o auto de infração de fl. 01, decorrente d5 lançamento feita-no processo n9 10166-000.868/88. O auto de infração que deu origem ao presen te foi mantido, conforme decisão DRF/DF/DT n9 3807 /89 anexada ao presente." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgadór mo- nocre.tico: "CONSIDERANDO que a impugnação constante do processo n9 10166-000,868/88 foi indeferida; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO INDEFERIR a impugnação interposta, MANTER o auto de infração de fl.. 01 e tornar sem efeito a decisão de n9 443/88 (fl. 42)." fr Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a i/ omF oFno c c sprn,11.1 ruis • SERVIÇO PÚBLICO F"EOERAL PROCESSO N9 10166-001.247/88-56 3. Acórdão n9 101-80.393 • este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência de- • corrente, afirmando que deveria ter sido utilizado do art. 400, § 69, do RIR/80. Saliento que apreciando o Recurso n9 94.971, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.139 resolveu a decisão' proferida quanto ao lançamento principal, consoante a emellta' assim lavrada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR QUE VERSA QUESTÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO. Versando a corrente, a titulo de preliminar, questão de méri- to, impõe-se a sua rejeição. IRPJ - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O COEFICIEN- TE DE ARBITRAMENTO DE LUCRO SOBRE A RECEITA OMITI DA APURADA - INVIABILIDADE. Tratando-se de empre- sas sujeita à tributação com base no lucro -- real, a receita omitida apurada submete-se ao mesmo' regime e não ao do lucro arbitrado. IRPJ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR ÓBI- CE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIA- RIO. Os óbices estabelecidos pela lei ao ingres- so no Poder Judiciário devem ser questionados em instância própria, não interferindo com o proces- so administrativo fiscal nem, muito menos ensejan- do cerceamento de defesa no processamento des- te." n o relatório.: , • •• PROCESSO N9SERVICO MUCO met& 10166-001.247/88-56 4 'Acórdão n9 101-80.393 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda de pessoa física sócia da empresa autuada por o — missão de receita. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita relação de causa é efeito entre o lançamento ' • principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deci- sOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tesa lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal,..' concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rentequanto â exigência imposto de renda de pessoa jurídica era improcedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se' apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de entendimento anteriormente fixado, imp8e-se que deci- são consentânea seja adotada. 1/) v.v Em face dessas considerações, voto por negar provimento ao ape1o.4te OFr.0 • . EDUARDO RA.. L DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000082/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86148
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida :: DRE EM OOTnNIA DESCLASSIFICAÇA0 DA ESCRITA - mab ,u justifica a da C':.:U.:ritc:'1, COffl O consequente .iát' bitramento do 'lucro, se hà eLementos, para, cm: - servando -a l'a2...er a apuraço o a cionff.21 . t . :1, 1:cia do lu cro real declarado" kfistos, relatados e discutidos 05 ptesentes .: ?tAtt05 Cb2 - 1.en....uis,..) in i erposte pot BANCO DE: C01.1 :WAÇAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da l' 1, do Primeiro C.:cml- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao rOLUVSO nos termos do relatório o voto que passam a integrat o li: e sente iulgado. Sala das Sesses, em 2:.'. 5 de fevereiro de L99,4 41(-" , -X ' - ler. 1 MA r..TA ..!"-.1: PRESIDENTE 1 ce-L....1c4.,,,,e,D) C FRANcisu0 DÉ ASS1S MIRANDA , / V t:':: .:110 1:111 y:140'_40,01 PROCURADOR DÃ EA SESW111 DE!: I 11.1,Z. F ER1,11 .:'..11,1. 1)0 11.31.1:1R": .)111: 1101:;?.t"::-11:1'5.5 .ZEN'Dff:1 Cl O ;!.!.': i a 40 191, i'''a I' 1.' j C li 1:) .iii. 1 a. 4-'.;, 0 ,:A.Á r'rt:i*n:":), !, '--4.-14.:5#: p I* C.'1501') i, O '. i I. 1. :i C.) -:). II I ) 1.' C) C) 5 *5 C., (.3 ti i II I: C) 5 C.: C) li SC' 1 1 row,: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANCU:l.,,,, Amromlo GADELHA DIAS, ROBERTO . WILLIAM GONÇALVES, CELSO N VES FEITOSA, RAUL PIMEME1 e SEBASTI g0 RO. 4 • . DRIGUES CABRAL.,,,,1 4) i e - 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-000.082/90-91 RECURSO NR.: 101.051 ACORDA° NR.: 101-86.148 RECORRENTE : BANCO DE COBRANÇAS LTDA. RELATEIQ BANCO DE COBRANÇAS LTDA., como sede em Goiânia (GO), recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Ferderal naquela cidade, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 38/45, resultante do arbitramento dos seus lucros, no exercício de 1986, ano-base de 1985. Em sua peça impugnatória, apresetnada tempestivamente, às fls. 47/57, a impugnante não reconhece como suficientes os motivos, as provas e a capitulação legal para o arbitramento do lucro, alegando que possui todos os elementos para tributação pelo lucro real e requer seja julgada nula a desclassificação da escrita e com ela o arbitra- mento do lucro. Corroborando o alegado, cita diversos acórdãos do lo. Conselho de Contribuintes, entre eles: Acórdão 102-19.151, de 09.06.82; 103-05.185, de 22.02.83; 101-73.686, de 20.10.82. Em informação fiscal às fls. 59/62, o autor do feito relata que as deficiências na escrita e a falta de documentação hábil e idônea levaram ao procedimento de desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro. A decisão da Autoridade Singular, (fls. 63/67), julgou r- 11 I 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-000.082/90-91 ACORDA0 NR. 101-86.148 procedente o feito, expondo que o arbitramento do lucro não constitui uma penalidade, mas uma forma utilizada pela autoridade tributária pa- ra fixação da base de cálculo do crédito tributário devido pela pessoa jurídica, quando esta descumpre no todo ou em parte as obrigações acessórias impostas pela legislação fiscal e comercial, necessárias à determinação do lucro real. Cientificada da decisão em 19.06.91 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso volun- tário de fls. 71/73 onde alega que todos os lançamentos têm suporte em documentação hábil e idônea, atendendo, portanto, à exigência da le- gislação e que a decisão "a quo" merece ser reformada, pois não condiz com a legislação aplicável à espécie e nem com a jurisprudência domi- nante em nosos tribunais e, muito menos i com a firmada por esse Egré- gio Conselho. Alega, ainda, que sendo empresa genuinamente prestadora de serviço, estava autorizada pela lei a optar pela tributação com ba- se no lucro presumido ou lucro real e, mesmo se admitindo o não cum- primento de alguma obrigação2i acessória, por sua parte, nem assim po- deria o fisco arbitrar o lucro, havendo elementos contábeis suficien- tes para identificar o lucro real da pessoa jurídica, que é o caso presente. Invocando o entendimento da jurisprudência dominante, cita o Acórdão da 3a. T. do TRF da 4a.R. mv/AC89 - 04.19156.4: "Tributário. Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Des- cumprimento de Obrigação Acessória. Tributação por ar- bitramento. Descabimento. A circunstância que o contri- buinte do imposto de renda, autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não cumpriu as -r4:17 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10120-000.082/90-91 Acórddão nr. 101-86.148 obrigações acessórias relativas à sua apuração, de modo algum permite ao fisco arbitrar o lucro, quando há ele- mentos contábeis suficientes para identificar o lucro real da pessoa jurídica. Interpretação sistemática do art. 70., II, do Decreto-lei nr. 1.848/78." O processo entrou em pauta para julgamento na sessão realizada em 15/10/92, havendo a Câmara, por unanimidade de votos, pe- la Resolução nr. 101-2.093, convertido o julgamento em diligência para que a repartição de origem intimasse a Recorrente a apresentar em xe- rocópia, as fls. do Livro Diáio nr. 04, contendo ecrituração do pe- ríodo-base de 1985 e bem assim os "vauches" dos lançamentos contábeis efetuados, onde possam ser identificados os cheques e a documentação 'astreada, justificando, outrossim, oom documentação hábil, a origem dos recursos ingressados nas contas clientes. Em cumprimento à diligência, informa a recorrente às fls. 80, que juntou os seguintes documentos: - xerocópia do Livro Diárb nr. 04; _ - "vauches" dos lançamentos contábeis; - documentacão da origem dos recursos ingressados na conta dos clientes. Pelo despacho de fls. 81, o Chefe/Dicafi/DRF-Go remeteu os autos a este Colegiado, bem como duas caixas contendo documentos. E o relatório. V"X 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MI:NI:SIERT° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120 000.082/90.91 ACORDg0 NR. 101'86.1q8 (3. Conselheiro N FRANCESCO DE ASSIS MIRANDA, ReLiftlx)rg A Recorrente queci. 1 deciaraf,o de vendi mentos do de 1986, pevJodo base de 1.985, apurando o ímposto com base no lAt .C.Fi.3 Real, foi alvo da aç&O fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. :-.58/45, no qual foi descia .is .:sifi cada a escrita do alu. dido peviodo 'base e arbil.rado o lucro. A da desciassificape foi "a esclitura‘..ião pleta do Livro Diário - Bancos conta movimento, SOM identificaço no h4. ':i.. c: cftro dnr . umentn .s a que SC refovem;.; contas cevventes - (conta da passivo circulante) globalizada, sem :1 cl do cLlente e da documentaçO a que SC refereN ambos OS C.::1.SOS SOM apoio em livros au ri 1, que pormenorizassem dia a dia, suas operawffes". lucvo arbitrado foi enconvado, mc., di.im .ae a aplicaçãO do percentual de JO• .,', sobve o valor das receitas declarados, e de per - centu,.:3.1 sobre o valor da corre0o monetávia do imposto do y en . da nao o que lotallzou Cv$ 980.562.083 (fls. Dianie a a.fiumativa da Recorrene de que .;:k5 operaOes - do pevlodo -base 1.,m..;çadas do Diàvio nv. O, obedecendo ordem ciono lógIca de dia, mes e ano, sem rasuras tvanspovte para margu , m ou quAl - quer sinais de v ri. cri E:js o co ou. emendas, que as despesas s4o escr.' luradas em com til.ulos adequados e prOprios à allvidado, da mesma forma que as n..-.intas de veceila AIIVO e PASSiVOfoime plano de Contas repveduzido no final do MOSMO Diálio e ainda que todos os lanairlentos suporle um n cr' hábil e ide)nea, esta CÊniAlk ‘411 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL HR. 10120 000.082..-/9(Y 91 Acó y Wab 101. 86.108 converteu o itthi.aimilo ou dilidncia, nos tOVffiC5 da Resoluç'ão 101 2.093, de 115,11()/9'...,:.:. Os aulos Y0tOrMsi.!::tffl da dilidOncia com a imilda dos se. quinles documenlosN - .7elnupla do iiv:o Diário nr. 0, 1...,:f.mtendo lodos ao Lm .lçamenlos do petiodo base de 1985;.; "Vauches" de 1.odos 05 Lançamento contábeis acompanha. dos da documenlação LasUreadora. Do exame da documenlação acostada, verdficamos que „LI 1.1. o 1.):1 á! :i o •1 „ c:c:n i,cinï 65 fl s.. c::on :1 tu raçf:ib de Lodo o peviodo -base do 1985, inclusive balanço anal1tico e do Plano de Conlas;.: 1 aç'ão, embora feita no 1:1.10:imo dia de cada MÊ,5,, discrimina o PY. da comla, a natureza da operação de fol.ma resumida, o obieto, com o complemento histórico, indicando o dia da operaço, a planilha, o valor 3. Pala cada mOs lançado, foi f....c...q.lfeccionado o competen te boletim, e anexados os "vauches" dos Lançamentos, acompanhados da - documentaço lastreadora, o que foi feilo 1lonfi m.11ando os L'Aiimric. ,nlos com a documenlaço trazida ã colada° e com o Plano de (..,ontas apre c:.entado, concluimos que a escJi- - tu I . pc)ci 1F; CM cpi ovicri 1 1 1.1. cri-o Rccccl, lado pela Recwrente no exer . c. de 1986, periodo -base do 1985. 4 , , 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I"' R O ( :: E:53 53 O 1 ,1R „ ; () I 2 () C= O () :: () ( .3 :::::./ 52 (> . 5 :-) 1 if:.:;::: ó = el ::..=. o 1 't 1' :, '1 01 5:36 „ 1 =453 1 C: i 1:,,)1'f C: :i :'i't 5 .:':) 1,..) C)1 1 t .::t 5 1:)1::) 1 .S I' :i ,:== = .=,.. I '1 Z.:A =',;:•::::'tf...) 11 :SC) :5::::t ..) C1 C.) t .::). 1 !::)1'' Cl C) il'I q31,35' 1::¡ 0 :" : " A ini ' C) l' i '1 .: 'it i''' ':1 f::! ..:::. C. i ' 1 I : :.t .; 1 .11 ..) i' ,..'ir:5 1: lit k.) b ri:.` .1 C: Ci fri C) i ri ::. 1. • l' t3:3 f t • C) 1 ....W l' :':). Cl V.:: 1. e: i' 11'1 :1 1 1 .:':1 i • o i I. t. (:: 1' C) 1' a C.:' 1 do f.':::::=1.1 1. l' :i bk 1. :t 11 1. f.:'.. „ t 1. in,á ,....=;:.:? :=?: g:. =. ..:.= c.? x :1 -=::. 1 = ;Al.n 3 ','.:.:',.1 )d o ..,.1..,,, .::t Pt 1, 1' .:':). 1' t.::•\',:.:'1.1 t' t t.:'s't :1 5 Cl 1 f'=:,:.=1.' ::::=1 ; ç .,...¡: .= if: d= t:31 I 1 1 2i1:::/ „ 1:: .S'.5 5 : 1- ' "") :1 e; i.:1 C) 1 :it 1'1 /;,;:.ti331:::.1) t't ::). t:):5 l' C.:'..1 1' .:':). tift):5 5 a 5 t::t:31 1 :5 :1 1::t e /' :ii. (.,..J.:..:1;C:',5 ".....(:) 1 C) 1:)Y.:: I C) F.) 1' t )",..' 1 N. '? C::'1 1 t'1::) 3::1(.:) I' l:•:'!::::11/' 5 C) ,, 9 1' .S5 :T. I :I .::'t 1.: IA:: ) „ ein ::::', t'..f,. • 2::,•t:.: I' e..., .-==:::= I. f.::= :I i' c) c! =.::= i '-y".,:),::= 9, ,.. er ._ 1:: ' RAN C: :I: Sf.S.:0 I)E ASS I: 5 .3 MI R (-)I.4):)(f:1 . REI É., (1)1 i _ . P4 ,iÁ n :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000291/85-01
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77024
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). DECORRÊNCIA - LUCRO: - Tratando-se de processo decorrente e versando a mate ria sobre tributação de distribuiçã5 de lucros decorrente de omissão de re ceita detectada na empresa, a decisã5 de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã mate ria formalizada por reflexo, ante o n-e-- xo causal existente. \‘; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro _Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitaras preli- minares,e,nomérito, negar provimento ao recurso, nosAermos do relató rio e voto que passam a integrar o •resente ju1gado4 - n 7 Sala das/ I Se.si-; (DF), em 22 de j eiro de 1987 -- r 1, •AMADOR o"' O FE-_“ DEZ - PRESIDEbiTE • FRANCISCO DE ASSIS : RANDA - RELAWR 1 '-f AGOSTINHO FLORES - PROCURADORIADA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 JAN „lã Participara.,24; ain,..a/ do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente convocado). Ausente o Con- selheiro RAUL PIMENTEL. 2 1.Awk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.291/85-01 RECURSO N9: 48 .125 ACÓRDÃO N9:101-77•024 RECORRENTEN9: ARAMÓVEIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra referenciada, estabelecida em Araraqua ra e jurisdicionada á D.R.F. em Ribeirão Preto-SP„ foi autuada em 24.09.85 e notificada a recolher o Imposto de Fonte devido no ano- base de 1983, exercício de 1984, incidente sobre o lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios, em decorrência da omissão de receita apurada em processo ã parte, no valor de Cr$ 6.587.202. O im posto foi considerado como ónus da pessoa jurídica e cobrado na Fon te por força do art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83. O fato imponível detectado no processo originário con sistiu na constatação de que a empresa deu saída a produtos de sua fabricação, no ano-base de 1983, consignando nas primeiras vias das notas fiscais de sua emissão, valores a maiores do que aqueles cons tantes nas vias fixas do talonário (terceiras vias), que resulta ram na omissão da receita de Cr$ 6.587.202 sendo que o valor omitido foi considerado distribuído aos sócios. Inaugurando o contraditório, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 08/11, instruída com os documentos de fls.12/13 na qual alega em resumo que; - foi desatendido o disposto no art. 10 do Decreto n9 - 70.235/72, tendo em vista que o Auto de Infração não foi lavrado no local da ocorrência e sim a repartição fiscal o que impede o acolhi- mento da suposta infração DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 3 sEwiçonnwoftmuL PROCESSO N9 13851-000.291/85-01 Acórdão n9 101-77.024 - o levantamento da fiscalização alicerçou-se em ele- mentos fornecidos pelo fisco estadual, sendo que a empresa recor_ reu contra a exigência formulada pelo Posto Fiscal Estadual de Araraquara, e até o momento não teria sido definitivamente julga_ do seu recurso. Após a informação fiscal de fls. 15/16 que opinou pe la manutenção integral do crédito tributário, veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação (fls. 162/163). Em sua fundamentação o julgador singular fincou-se no fato de haver a interessada, na peça impugnatõria, se limitado a reproduzir os argumentos desenvolvidos no processo originário, re_ chassados pela respectiva decisão, não sendo de molde e elidir os pressupostos da presente exigência fiscal. 0 Auto de Infração de_ correu de tributação reflexa em decorrência ao Processo número 13851-000.292/85-65, cuja ação fiscal foi julgada totalmente pro_ cedente, conforme decisão juntada por cópia ás fls. 159/161. Como reflexo, cobra-se da pessoa jurídica o imposto na fonte, calcula_ do à alíquota de 25% do valor da omissão, considerada automatica- mente distribuída aos sócios (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). O apelo dirigido a este Colegiado objetivando a refor ma da aludida decisão e consub tanciadona petição de fls.167/183, é lido na íntegra em plenári °(-1_ çr,,,,i- o relatório. i2,,, /7 - 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851-000.291/85-01 Acórdão n9 101-77.024 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o Processo instaurado contra a pes- soa jurídica, no qual foi detectada a omissão de receita caracte- rizada na emissão de notas fiscais calçadas, já foi julgado pela Câmara deste Colegiado, em grau de recurso voluntário contra de cisão de 1.Q. instância (Recurso n9 90.875). Assim, através do Acórdão n9 105-2.060, de 01.12.86, decidiu aquela Câmara, ã unanimidade de votos, rejeitar as teses de nulidade do Auto, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Referido Acórdão, contém a seguinte "ementa": "OMISSÃO DE RECEITA - Notas calçadas - A emissão de primeiras vias de notas fiscais, apreendidas pelo Fis- co Estadual, com valores superiores aos constantes das 3s vias que permaneceram em poder da empresa -no tas calçadas -, caracteriza omissão de receita para efeitos do imposto de renda. A juntada das cópias das 19-s e vias dessas notas fiscais ao processo é pro va suficiente dessa omissão, não sendo afetada pela -J ventual destruição posterior dos livros e documentos fiscais originais da empresa, em incêndio, eis que a guarda desses documentos é de sua responsabilidade, e sua destruição não pode beneficiá-la para colocar em dúvida os doCumentos por ela anteriormente emitidos. NULIDADES - Não enseja a nulidade do processo o fato de o Auto de Infração não ter sido lavrado no local da ocorrência dos fatos. Também não enseja nulidade o fato de não ter sido a autuada notificada por edital, nos termos do inciso III do art. 23 do Decreto n9 70.235/72, quando essa notificação foi feita por via postal, nos exatos termos do inciso II do referido ar- tigo 23." Como se vê, o fato imponível caracterizador da omis- são de receita restou confirmado por esta segunda instância admi nistrativa sendo que por esta razão não comporta nesta altura a discussão do mérito da tributação daquela omissão. A decisão de mérito proferida no processo principal /14-4:71 5 SERViÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13851-000.291/85-01 Acórdão n9 101-77.024 constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por refle- xo, o que significa dizer que não se pode mais questionar se o correu ou não a omissão de receita. O valor dessa omissão, é considerado automaticamente distribuídos aos sócios sendo que a partir da vigência do Dec. lei n9 2.065/83, o imposto decorrente da distribuição, é exigido na Fonte da pessoa jurídica, ã alíquota de 25% sobre o valor omi tido. As nulidades arguidas no processo matriz, repetidas' agora no presente processo, não merecem acolhimento, adotando-se aqui, em toda sua extensão, neste particlilar, a mesma fundamenta' ção adotada no feito principal, por não caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. A verdade e que existe intima relação de causa e e feito entre o processo principal e o seu reflexo. Não tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu lado no processo matriz a mesma sorte terá o processo decorrente, - ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pela i:ngativa de provimento do recurso, ap5s rejeitar as preliminares" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 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Numero do processo: 13808.005649/2001-62
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. A falta de apreciação de argumentos fundamentais apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão. Processo Anulado a partir do Acórdão Recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3302-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO FUNDAMENTAL.  A  falta  de  apreciação  de  argumentos  fundamentais  apresentados  na  impugnação  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ensejando a nulidade da decisão.  Processo Anulado a partir do Acórdão Recorrido, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  recorrida,  inclusive,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro José Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Por bem descrever os fatos até então, adoto e ratifico o relatório da decisão de  primeira instância, na íntegra:  “4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  contribuinte  acima  pela  DEFIC/SPO  em  24/09/2001  em  virtude  da  constatação  de  insuficiência  de  recolhimento do Pis referente ao período de 03/1996 a 01/1999,  conforme registram o  , Termo de Verificação e Constatação de  Irregularidades (fls. 405/407) e o auto de infração (fls. 420/423),  cujos demonstrativos figuram nas fls. 413/419.  5.  O  crédito  tributário,  lançado  com  exigibilidade  suspensa  e  sem  imposição  de multa  de  ofício  por  força  de medida  liminar  obtida pela empresa, perfaz o montante de R$ 166.647,51.  6.  lrresignada,  a  suplicante  apresentou,  acompanhada  dos  documentos  das  fls.  470/485,  a  impugnação  anexa  às  fls.  428/469,  cujo  teor  passo  a  resumir.  A  impugnante  defende  a  possibilidade de a autoridade administrativa apreciar matéria de  natureza  constitucional,  discorre  longamente  sobre  a  MP  1.212/95,  alega  que  a  MP  1.676­34/98  feriu  o  princípio  da  anterioridade em matéria tributária, advoga a tese de que a base  de cálculo do Pis não pode ser alterada por medida provisória  (mesmo quando de sua eventual conversão em lei), assevera que  a autuação fere diversos princípios constitucionais — dentre eles  o  da  legalidade  ­,  sustenta  a  teoria  de  que  as  medidas  provisórias não podem ser reeditadas, perdendo sua eficácia se  não  convertidas  em  lei  no  prazo  de  30  dias  contados  de  sua  edição,  afirma  que  os  juros  e  a  correção monetária  incidentes  sobre  o  valor  dos  imóveis  vendidos  a  prazo,  sendo  receitas  financeiras,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  Pis,  argumenta  que as receitas repassadas às subempreiteiras e subcontratantes  deveriam ser excluídas da base de cálculo, consoante prevê a IN  SRF n ° 126/1998 e,  finalmente, requer a  realização de perícia  contábil a fim de comprovar parte de suas alegações.  7. Apoiando­se em alguns excertos de doutrina e jurisprudência,  alega  ainda  que  os  débitos  relativos  ao  período  de  março  a  agosto  de  1996  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  em  virtude do transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150,  parágrafo 4 °, do CTN.  8. Em 29/08/2003,  com o propósito  de  aderir  ao  parcelamento  especial  (PAES)  instituído  pela  lei  n  °  10.684/2003,  a  interessada protocolizou a petição anexa às fls. 494/495, na qual  manifesta de forma expressa a intenção de desistir parcialmente  e  em  caráter  irrevogável  do  presente  processo,  bem  como  renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais este se  funda, excetuada a parte relativa "à decadência dos períodos de  março a agosto de 1996 (inclusive) e à ilegalidade da utilização  da Taxa Selic como juros de mora", ressaltando que espera ver  esses argumentos apreciados nestes autos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13808.005649/2001­62  Acórdão n.º 3302­00.995  S3­C3T2  Fl. 2          3 9. Em despacho exarado em 09/01/2006 (fl. 524), a autoridade a  quo  informa  que,  em  face  da  desistência  parcial  da  peça  impugnatória,  procedeu  ao  desmembramento  da  parte  não  impugnada  para  o  processo  13807.000022/2006­30  para  que  seja  recuperada  pela  consolidação  do  parcelamento  especial.  Dessa  forma,  restaram  neste  processo  apenas  os  débitos  relativos  ao  período  de  03/1996  a  08/1996,  como  mostra  o  quadro abaixo:  Listagem dos débitos lançados  Parcela transferida  Parcela remanescente neste processo  fls. 421/422  fls. 514/517  fls. 526/530  03/1996 a 12/1996  09/1996 a 12/1996  03/1996 a 08/1996  01/1997 a 12/1997  01/1997 a 12/1997  #####  01/1998 a 12/1998  01/1998 a 12/1998  #####  01/1999  01/1999  #####    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, em acórdão com a seguinte  ementa:  “DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  a  cuja  discussão  a  contribuinte tenha renunciado expressamente com o propósito de  aderir a parcelamento especial.  DECADÊNCIA. No que  respeita  às  contribuições  à  seguridade  social, o prazo decadencial para constituir o crédito Tributário é  de 10 anos, conforme estatui a lei n ° 8.212/1991.  Lançamento Procedente”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  que:  i)  ocorreu  a  decadência da contribuição PIS referente ao período de março a agosto/1996, haja vista que a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em 24/09/2001;  ii)  não­incidência  do PIS  sobre  receitas  financeiras  (juros e correção monetária embutidos nas vendas de imóveis a prazo);  iii) que o  valor das receitas repassadas às sub­empreiteiras e às subcontratantes deve ser excluído da base  de  cálculo  do  PIS  e  iv)  pede  perícia  para  apuração  do montante  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo.  O processo foi distribuído a este relator na forma regimental.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Conforme aventado no relatório acima, a Recorrente, em sede de preliminar,  pretende seja reconhecida a decadência em relação aos débitos de março a agosto de 1996; no  mérito, alega que a base de cálculo do PIS está superestimada eis inclui as receitas financeiras  (juros e correção monetária embutidos nas vendas de imóveis a prazo) e receitas repassadas às  sub­empreiteiras  e  às  subcontratantes,  bem como,  pediu  diligência  para  apuração  da  base  de  cálculo.  Analisando  o  acórdão  recorrido,  deflui­se  que  aquele  colegiado  se  pronunciou apenas quanto a decadência, permanecendo silente quanto as demais matérias.  A  falta  de  apreciação  de  argumentos  fundamentais  apresentados  na  impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade  da  decisão,  conforme  estabelecido  nos  arts.  31  c/c  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  Grifo  nosso.  Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse sentido temos os seguintes julgados:  “NULIDADE ­ Decisão omissa quanto ao exame de argumentos  apresentados  para  defesa  do  contribuinte  deve  ser  declarada  nula, por ensejar cerceamento do direito de defesa e  supressão  de instância (Decreto n° 70.235/72, artigos 31 e 59)”. (Acórdão  n.° 203­06323, de 22/02/2000, 2.° CC).  “NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE ­ DECISÃO ­ Implica  preterição  do  direito  de  defesa  a  omissão  da  autoridade  em  consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões  para  decidir,  tornando­a,  em  conseqüência,  imotivada.  Não  supre  a  ausência  dos  requisitos  especificados  no  art.  31  do  Decreto  n.°  70.235/72  a  remissão  a  outro  processo  onde  esses  fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base  no que dispõe o art. 59, II, do mesmo diploma legal”. (Acórdão  n.° 104­6.727/1989, do 1.° CC).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13808.005649/2001­62  Acórdão n.º 3302­00.995  S3­C3T2  Fl. 3          5 Sendo o que basta para o deslinde do contencioso e em vista do exposto, voto  no sentido de cancelar o processo a partir da decisão de primeira instância e pelo retorno dos  autos à DRJ/São Paulo I para apreciar e julgar as razões da impugnação, acima suscitadas.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10166.006381/89-05
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83568
Nome do relator: Não Informado
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'' RA'''' 'W---j.:,ELO ‘ww- IMNLTL10 W. ECOW3111. 9 ír',',Z..h.D,:4, E PLAMEJnkTO PROCESSO N9 10166/006.381/89-05 ç101-83.568 Sessão de 21 de maio de 1992 ACORDÃON Recurso n2: 65.903 — PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986, 1987 e 1988 Recorrente: TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrido - DRF EM BRASÍLIA — DF DECORRÊNCIA — PIS —DEDUÇÃO — Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de ren da devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decor rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo prin- cipal, através do Ac. 101-83.392, de 27.04.92, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa . das--Se /6 Ses, em 21 de maio de 1992: . PR A S - PRESIDENTE (V.1,-/Á774>e~e- n. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR AFONSO CE SO FERREIRA DE CÁ D OS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL 11 u‘ l lOn`, SESSÃO DE: 1 » v -1,.. -,,àâ- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Je zer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Cons. Francisco de Assis Miranda, por motivo justificado. \441 t A ., ...... ..." _I 41 trn ,r1 ..6xoef. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/006.381/89-05 RECURSO N9 : 65.903 ACORDA() N9 : 101-83.568 RECORRENTE: TELESERVICE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Teleservice Equipamentos e Serviço Ltda., qua- lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF., que man teve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, des. tacado do imposto de renda lançado de oficio, no exercicio de 1986 a 1988, de que trata o Processo n9 10166/006.382/89-60. A empresa impugnou o lançamento, reproduzindo os termos da impugnação oferecida à exigência contida no processo principal. A autoridade recorrida, tendo em vista o prin cipio da decorrência manteve em parte a exigência de PIS/DEDUÇÃO. Na fase recursal, a empresa reproduz os termos do recurso apresentado no processo matriz. Na fase recursal, a Câmara proveu parcialmente o Recurso n9 100.055 como faz certo o Acórdão n9 101-83.392. É o re1atório7L lucro/ - qçrne N2 0 65/ 90 SERVIÇO DERAL PROCESSO N9 10166/006.381/89-05 3. Acórdão n9 101-83.568 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-DEDUÇÃO que é um Simples destaque do imposto de renda devi- do pela empresa. Desta forma, é. inquestionável a relação de depên dencia do lançamento do PIS-DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamen to do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que jus tificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na deci são a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo princiapl, como já se disse no rela tório a empresa logrou sucesso parcial de modo que deverá ser excluída da exigência do PIS-DEDUÇÃO a parcela correspondente pa ra ajustar-se a decisão a ser proferida no processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para que a repartição de origem ajuste a exigência ao de cidido no processo matriz. Brasília-DF., em 21 de maio de 1992 / CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'MUNES - RELATOR !!! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001461/87-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência' de erro material no acórdão 101-80.537, im põe-se sua retificação (art. 26 do Regi- mento Interno do Primeiro Conselho de Con tribuintes:aprovado pela Portaria MF 1827 77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO DE AÇÚCAR PUBLICIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros Ida Primeira Câmara do Priemiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar oAcór- dão n9 101-80.537, de 05-09-90, cuja decisão fica sendo no sentido de dar provimento parcial no recurso, a fim de que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cz$ 49,73, Cz$ 70.199,94, Cz$ 726.182,64 e Cz$ 1.453.018,50, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos .do relatório e voto que passam á- integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 dg lgnOgo de 'Ign URGE - ¥ EREI Rii LOPrS - PRESIDENTE A ,./, CRISTÓVÃO ANCOTA DE PAIVA - RELATOR -- AFON ,W i7 FERREIRA DE - PROCURADOR DA FA-VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 LWIÇ.40n4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTL -:; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 7 EDUARDO. RANGEL DE ALCKMIN. , , 2 '''n;.,'''-_,r '' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 13814-001.461/87-56 RECURSO N9: 96.272 ACOROAON9: 101-81.131 RECORRENTE : PÃO DE AÇOCAR PUBLICIDADE LTDA. . RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de São Paulo' (SP), confrontando o Demonstrativo de fls. 2.523 com os valo- res excluídos de tributação pelo acórdão 101-80.537 () (f 15.' 2.579/2590), concluiu que foram excluídos valores superiores aos tributados nos anos base de 1984 e 29 semestre de 1986, _': razão pela qual pede a revisão do acórdão. Este relator, atendendo a despacho do Sr-Pre sidente, se manifestou a fls.2.592, cuja leitura faço aos pares. e(k É o relatório. , /I() I I I I I „ , OMF OF i l o C-C Secgrit - 1600,751 i fl SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13814-001.461/87-56 3 Acórdão n9 101-81.131 VOTO _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Como visto, o Demonstrativo de fls. 2523 apre.: senta o resultado de soma algébrica das parcelas discutidas no processo, de tal forma que a matéria tributada alcança as parce- las que determinam aquele resultado. Diante disso e em conformidade com o demonstra- do no Parecer de nossa autoria (f1sA581), entendo que não há _ . erro quanto ao 29 semestre de 1986. Já, porém, quanto ao ano ba- se de 1984, houve engano na soma das parcelas, implicando o erro apontado pela repartição de origem, cuja retificação se impae, nos exatos termos do Parecer. Desta forma, reitero os termos do voto que emba sou o acórdão n9 101-80.537 e nos termos do artigo 26 do Regimen to Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no senti- do de se re-ratificar o Ac. 101-80.537 para, dando provimento parcial ao recurso, excluir da tributação os valores de: Cz$ , 49,73, no exercício de 1984 ( base-1983 Cz$ 70.199,94, no exercício de 1985base 1984 Cz$ 726.182,64, no exercício de 1986,baw1985 e Cz$ 1.453.018,50, no exercício de 1987, base 29 semestre de 1986 • i/ . CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR • ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-001.462/87-19 RECURSO N9 57.804 Acórdão n9 101-81.132 Sr. Presidente, Trata-se aqui de pedido de revisão do acórdão n9 101-80.540, de 05.09.90, relativo ao PIS-dedução, uma vez que o acórdão n9 101-80.537, prolatado no feito matriz, foi igualmen— te objeto de pedido de retificação, considerado procedente por este relator. Em conseqüência, impõe-se a retificação do presente acórdão, para nele fazer-se menção ao acórdão que reti- ficar o de n9 101-80.537 prolatado no matriz. Ademais, é. de se corrigir também o final da ementa do acórdão 101-80.540, onde se diz "negado provimento ao recurso" para "recurso parcialmente provido". É o que tenho a informar. Brasília, 24 de janeiro de 1991 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000446/92-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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