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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7258329 #
Numero do processo: 13802.000374/98-55
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100262_138020003749855_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-19T12:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100262_138020003749855_200203; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100262_138020003749855_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-19T12:48:14Z; created: 2017-01-19T12:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-19T12:48:14Z; pdf:charsPerPage: 566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-19T12:48:14Z | Conteúdo => .0 J 1 , . 12'C~~1./ ~ . . RESOLUÇÃO NQ 201-00~262 : 13802-000374/98-55 : 111.936 TECH sPRÀ YER EMBALAGENS LTDA . :oRJ em São Paulo' - SP .' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes (. Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por:. TECIi SPRA YER EMBALAGENS LTDA. . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo' Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento do recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 tt~~: pres~.tOW ~. . Sérg ~mes Vellos~ Rela . . Processo.n!! Recurso n!! . Eaallopr/mb . Recorrente Recorrida , .."CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS" Confirmada a classificação fiscal adQtada pe!o fisco através das Regras Gerais para Interpretação 'do Sistema Harmonizado e de pareCeres e instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, que é o órgão competente para dirimir dúvidas quanto à classificação fis_cal dos produtos sujeitos ao IPI, exigível torna-se o crédito que deixou de ser recolhido. . - 2 ~ .... Ld 13802-000374/98-55 111.936 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de "Contribuintes LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a contribujnte apresentou' o recurso voluntário de fls. 177/194, repisando os argumentos já expendidosna peça impugnatória. \~ TECH SPRA YER EMBALAGENS LTDA. ' RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 68/72, está sendo exigido da contribuinte o IPI recolhido com insuficiência, em razão de erro na classificação fiscal e alíquota do produto Pump Spayer, ao longo dos meses de janeiro/96 a abril/98. Inconformada com aautllação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 74/85, alegando: " 1. nulidade do auto de infração por haver o i. fiscal deixado de mencionar o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração, e também, a correta descriçã,o dos 'fatos, uma vez que não relacionou os números dos documentos fiscais nos quais foram constatadas as irregularidades na classificação dos produtos; 2. que, nos termos do artigo 6° da Instrução Normativa nO 54, de 13.06.97, a, autoridade julgadora declarará a nulidade do lançamento de oficio, nos casos em que,violados os artigos '142, do CTN e 11, do Decreto nO70.235/72.; 3. que a ,Coordenação do Sistema de Tributação exarou o Parecer CST n° 1.228/84, classificando produto similar no código 98.14.99.00, da TIPI/83, que passou a ter a classificação 9616.10.00, da TIPI/96, aplicável somente ao produto pqr ela examinado; 4. que não comercializa O produto Pump Sprayer, mencionado pelo fiscal, mas sim ~'Bombas volumétricas alternativas disperasdoras e/ou disperasadores de líquidos, soluções e emulsões para uso cosmético e/ou farmacêutico," que não possuem dispositivo pneumático; e . \.. 5. que seus produtos possuem duas esferas e.o Pump Sprayer possui uma esfera; 6. que, no período compreendido entre janeiro/96 e fevereiro/97, os produtos achavatn-se isentos por força da 1\1P n° 1.508/96, "mas que, não tendo certeza quanto à conversão da 1\1P em lei, desconsiderou tal beneficio. Através da Decisão de fls. 163/170, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: "" Processo nº " Recurso n!! As fls. 195/199, foi ~nexado c6pia" daÜminar que defe~iu o processamento do recursO sem a necessidade do depósito de 30% (trint~ por cento) da exigência fiscal definida'na decisão de pri~eira instânda.~, .. . E.o relatório. . ~ -'O, Ministério da Fazenda 'Segundo :Conselho de Contribuintes \ Processo ri!! Recurso n!!. , ( \, .' q802-000374/,8-55 111.936 \ / , \ . \. . ' , ~.g éC.-MF.~~.' .~ bJ , I \ . .' ~" .. 3 - ' ,. ~...•. 4 .~.CC_MF. Ld VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO 13802-000374/98-S5 111.936 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes O recurso é tempestivo, deJ:étomo conhecimento. Cumpre desde logo de'stacar que a autuação teve como base a clássificação fiscal dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente" Somente por ter a d. Fiscalização considerado errÔoÍléaa classiflcação fiscal adotada, pela Recorrente é que foi apurada a exigência fiscal. ' Ocorre que o artigo 'Iodo Decreto nO2.562, de 27 de abril de 1998, estabelece: "Art. 1° Fica transferida do Segundo parti o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar' os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto N°: 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei N° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de c!assificaçao de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. " Desta forma, a competência para julgar o presente litígio é do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que entendo deva ser declinada a competência para aquele E. Colegiado. I' • É como voto. SÉRG .GOMES VELLOSO ~ . Processo nº' Recurso nº 00000001 00000002 00000003 00000004

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7553422 #
Numero do processo: 10140.001752/93-29
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL -Em razão dos veementes indícios em que se baseou a autuação, cabia ao contribuinte o Ónus da prova de que a diferença de gado constatada não teve efetiva saída das propriedades. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL -A alienação de bens a parente do sócio até o terceiro grau, caracteriza distribuição disfarçada de lucros, se feita por valor notoriamente inferior ao de mercado; por autorização legal, procede-se arbitramento do valor de venda. Não se caracteriza como permuta de bens isente de tributação a venda de bens do ativo permanente contra recebimento em cabeças e arrobas de gado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-FATURAMENTO FINSOCIAL:- Processos Decorrentes - Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada à intima relação de causa e efeito, ressalvadas as inconstitucionalidades manifestamente constantes da peça de lançamento.
Numero da decisão: 105-11.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ : excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 3- PIS/FATURAMENTO: excluir da exigência a parcela da contribuição do PIS exigida na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991; 4- FINSOCIAL/FATURAMENTO: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1940/82, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, (o primeiro excluía, ainda, da base de calculo da exigência do IRPJ a parcela correspondente à "distribuição disfarçada de lucros", e ajustava as demais exigências ao voto por ele ali proferido; os dois últimos, excluíam, do IRPJ, o mesmo que o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo e ajustavam as demais exigências ao voto ali por eles proferidos, exceto quanto ao PIS/FATURAMENTO - aqui, davam provimento integral).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.483 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL -Em razão dos veementes indícios em que se baseou a autuação, cabia ao contribuinte o Ónus da prova de que a diferença de gado constatada não teve efetiva saída das propriedades. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL -A alienação de bens a parente do sócio até o terceiro grau, caracteriza distribuição disfarçada de lucros, se feita por valor notoriamente inferior ao de mercado; por autorização legal, procede-se arbitramento do valor de venda. Não se caracteriza como permuta de bens isente de tributação a venda de bens do ativo permanente contra recebimento em cabeças e arrobas de gado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL! PIS-FATURAMENTO FINSOCIAL:- Processos Decorrentes - Tratando-se de autuações reflexas, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada à intima relação de causa e efeito, ressalvadas as inconstitucionalidades manifestamente constantes da peça de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA JÓIAS AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- IRPJ : excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 2 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 3- PIS/FATURAMENTO: excluir da exigência a parcela da contribuição do PI xigida . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752193-29 ACÓRDÃO N° :105-11.483 na forma dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, na parte que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e alterações posteriores, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991; 4- FINSOCIALJFATURAMENTO: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1940/82, bem como o encargo da TRD relathro ao período de fevereiro a julho de 1991 ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, (o primeiro excluía, ainda, da base de calculo da exigência do IRPJ a parcela correspondente à "distribuição disfarçada de lucros", e ajustava as demais exigências ao voto por ele ali proferido; os dois últimos, excluíam, do IRPJ, o mesmo que o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo e ajustavam as demais exigências ao voto ali por eles proferidos, exceto quanto ao PIS/FATURAMENTO - aqui, davam provimento integral). 41) 1.1 L aí A ISVERI • Bi: r ii EtA SILVA PRESI e : AFO A E • MA • LOU i ENÇO RE . • R ._ FORMALIZADO EM 1 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES . Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001752193-29 ACÓRDÃO N° :105-11.483 RECURSO N° 108.261 RECORRENTE ITA JÓIAS AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO ITA JÓIAS AGROPECUÁRIA LTDA. teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, decorrente da fiscalização ter verificado, no âmbito do I.R.P.J., as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1991 - Omissão de receitas por falta de emissão de nota fiscal de venda, caracterizada por saldo credor de caixa e diferença na quantidade de bovinos saldos durante o ano; - Omissão de receitas caracterizada pela não inclusão do resultado de receitas não operacionais decorrente da venda de bem do ativo permanente na apuração do lucro arbitrado por opção da empresa; EXERCÍCIO DE 1991 - Omissão de receitas da venda de bovinos sem a emissão de nota fiscal; - Omissão de receitas caracterizadas pela não inclusão no lucro arbitrado, do resultado de receitas não operacionais decorrente da venda de imóvel por alienação a valor notoriamente Inferior ao de mercado. ,/....75)/. G i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752/93-29 ACORDA° :105-11.483 Tendo em vista tais irregularidades, procedeu-se ao arbitramento do lucro, vez que a autuada, não autorizada a optar pelo lucro presumido, e sem possuir escrituração na forma da legislação comercial e fiscal, se auto-arbitrou, por valores inferiores aos apurados pela fiscalização. Face à apuração de matéria tributável relativa ao IRPJ, de forma reflexa impor-se os lançamentos de fls. 14, 23 e 33, referentes à Contribuição Social sobre o lucro, ao PIS e ao FINSOCIAL, respectivamente. Tempestivamente, a autuada, Interpôs Impugnação às fls. 454/462, instruída com os documentos de fls. 463/489, alegando, em síntese, o seguinte: - "que, no ato vertente, o impugnante demonstra que o ato administrativo tributário, apesar de aparentemente estar conforme a Lei, à luz dos reais fatos ocorridos na empresa, não encontra apoio no Direito e na Jurisprudência de nossos tribunais; - que, no tocante à suposta falta de emissão de nota fiscal de venda de gado, a autoridade lançadora não houve por provar de plano a ocorrência do fato gerador; considerando-se a juntada dos documentos - DAP's e Cadastros Agropecuádos - comprova-se ter havido simples erro numérico na sua elaboração; o fisco trabalhou em cima de suposições e conjecturas, transferindo o ónus da prova; é a palavra do Fisco contra a do contribuinte; em suma, o imposto não pode incidir sobre mera dedução; - que, no tocante à alienação de Fazenda Sedan, escriturada e efetivamente vendida por Cr$ 9.000.000 100, o arbitramento do valor de venda, através da avaliação municipal, base para a cobrança do ITBI, é inaceitável e juridicamente desamparado no aspecto legal; trata-se de um valor aleatório e somente comprovando ser o valor escritura otoriamente inferior ao de mercado poderia o arbitramento ser utilizad - r ê 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti°: 10140.001752/93-29 ACORDA° N° :105-11.483 - que, quanto à transação do imóvel rural denominado Fazenda Santa Aparecida, é de se atentar para o fato de que houve permuta de bens e que, segundo os pareceres PGFN/PGA n°s 970/91 e 454/92, no caso em tela nada há a tributar, dada a correspectividade de preço entre os bens permutados; - que, a cobrança de juros segundo a variação da TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991, sobre débitos não pagos no prazo regular, é Improcedente; e que a indexação de tributo à UFIR antes de 01/01/93 fere à constituição, especialmente aos princípios da anterioridade e da irretroafividade tributárias. Termina o impugnante por requerer que se julgue Improcedente a exigência fiscal.' Quanto aos autos reflexos apresentou Impugnação as 11s. 490/499, solicitando a extinção do procedimento sem o julgamento do mérito, face à carência das ações, pelo que se não conhecida a preliminar, reitera as razões de defesa oferecidas contra o auto matriz. Houve Informação fiscal às lis. 501/512, opinando pela manutenção integral dos créditos tributários constituídos com relação ao IRPJ, á CSSL, e ao FINSOCIAL, e quanto ao de PIS, propõe pela redução das bases de cálculo referentes aos períodos de dez/90 e jun/91. A autoridade singular, através da decisão de 11s. 514/528, julgou procedente a ação fiscal, para manter as obrigações consubstanciadas nos lançamentos de IRPJ, CSLL e FINSOCIAL, outrossim, determinando a correção de oficio das bases de cá ulo da Contribuição ao PIS referente aos meses de DEZ/90 e JUN/91. (- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001752193-29 ACORDA0 :105-11.483 Inconformada, a autuada, dentro do prazo legal, ofereceu peça recursal às fls. 537/547, juntamente com os documentos de fls. 548/583, ratificando as razões elencadas em sua defesa, bem assim aduzindo a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas relativas - o FINSOCIAL. É o relatórile /- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752193-29 ACÓRDÃO N° :105-11.483 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais abordaremos de forma Isolada, para um melhor posicionamento, como segue: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS (DIFERENÇA DE BOVINOS SAíDOS E SALDO CREDOR DE CAIXA) Tal ilícito foi detectado pela fiscalização através de cotejos de entradas e saídas de bovinos, sendo que a autuada alega que ocorreu um simples erro numérico na elaboração dos DAP's. Entendo como cabível o procedimento, inclusive quando da ausência de contabilidade, em raciocínio condizente com a aceitação do mesmo no lucro presumido. No mérito, a recorrente não questiona os valores do fluxo de caixa (movimentação financeira), razão que atesta a correção do lançamento. Procedente a exigência. r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752/93-29 ACORMÃO N° :105-11.483 2 - OMISSÃO DE VENDA DE BOVINOS A diferença aventada pela fiscalização se refere a 541 cabeças, sendo a mesma detectada no item anterior. A autuada assim justifica a diferença: 'As notas fiscais n°s. 11139676 a 11139683 e a de n° 11140343 dizem respeito a 531 vacas com crias até 6 meses. Logo, para efeito da DAP esses bezerros são computados no total das saídas, sem que, naturalmente, correspondam à emissão de notas fiscais específicas (vez que encontram-se compreendidos nas notas fiscais das vacas-matrizes), não podendo assim, como tais, serem confundidas, sob pena de se pretender tributar como omissão de receita, algo que, efetivamente, omissão de receita não é. Tal situação pode ser facilmente percebida, bastando que as fb. 142, 143, 144, 145 e 152, partes assinaladas, sejam devidamente verificadas. Considerados esses fatos, a quantidade de 1872 bezerros, constantes do Cadastro Aoropecuário, de fiz. 74, 75, está devidamente acobertada por notas fiscais, relacionadas às fis. 122 a 153, conforme se verifica, pelo destaque, na relação anexa, inexistindo, portanto, qualquer diferença. Este sucinto esclarecimento, em verdade nâo contestado pela fiscalização, no entendimento deste relator não afasta a diferença detectada e a consequente omissão, Já que não esclarecido o elemento primordial, ou seja, a razão porque as crias negociadas não originaram receitas. Cabível a exigenclçl fro - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752/93-29 ACÓRDÃO :105-11.483 3- OMISSÃO DE RECEITAS (DIFERENÇA DE 470 VACAS) Na peça de recurso a recorrente apenas manifesta sua Incompreensão para com a alegada diferença (fls. 540) não apresentando qualquer elemento efou argumento concreto que possa afastar a imputação fiscal. Cabível a exigência. 4- OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (FAZENDA SANTA APARECIDA) A alegação da autuada de que tratou-se de uma permuta parcial e não de uma compra e venda pura e simples em verdade não pode prevalecer, pelo que não vejo como alterar o já decidido na 1* instância, verbis: "A argumentação do contribuinte de que a transação do citado imóvel rural caracteriza apenas permuta de bens não encontra respaldo legal porque as parcelas representadas por gado, e arrobas, do ponto de vista da legislação tributária, não se enquadram nos critérios aceitos para a permuta de bens Isenta de tributação. Até porque o gado, na medida em que for sendo entregue como pagamento do imóvel, constitui receita tributável da parte de quem o detinha até então. A própria escritura pública deveria ser de permuta, o que também não ocorreu, pois trata-se de escritura pública de compra e venda, conforme se vê às fls. 68 e 71'. Procedente o lançame • . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 10140.001752193-29 ACORDA0 :105-11.483 5 - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (FAZENDA SEDAN) Trata-se de examinar valor de alienação de propriedade rural para irmão de proprietário da empresa recorrente. A fiscalização considerou o preço pago como abaixo do valor de mercado, fixando como parâmetro a base de cálculo do ITBI. O valor da alienação correspondeu a 19,6% do valor utilizado como base de cálculo para o ITBI. A autuada não apresenta nenhum elemento concreto de defesa, pugnando apenas que a base de cálculo do ITBI não é valor legal para fins de caracterizar distribuição disfarçada de lucros, assim como que descabe tal possibilidade, na hipótese, face à ocorrência do arbitramento. Entendo que o contribuinte nada prova e, assim, é procedente o lançamento. Quanto ao aspecto da exigência face ao arbitramento tenho que o argumento não é correto, em vista que em verdade não é uma distribuição disfarçada, mas sim mera omissão de receitas. Procedente a Imputação. As demais alegações da recorrente, relativas à alíquota aplicada e base de cálculo não são matérias prequestionadas, pelo que descabe apreciação nesta oportunidade, inclusive pelo fato de que as mesmas não foram examinadas na decisão singular, o que afetaria o princípio do contraditório. r 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752/93-29 ACÓRDÃO N° :105-11.483 A aplicação da TRD, nesta oportunidade, já foi pacificada no âmbito administrativo, com a exclusão no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. As exigências reflexas, constantes em conjunto no processo de IRPJ, podem assim ser dirimidas: - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Como são relativos aos exercícios de 1991 e 1992 a sua constitucionalldade é indiscutível. Assim, cabe exclusivamente adaptar o decidido no processo matriz a esta decorrência. PIS -" Em que pese os diversos aspectos relativos a questão, tenho que a mesma já se encontra resolvida, em face da manifestação do Plano do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário rt° 148754-2 - Rio de Janeiro, em cujo julgamento foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Pelo exposto, em vista do enquadramento legal constante dos presentes autos, onde se inclui a Lei Complementar 07/70 e outros dispositivos, entre os quais os considerados Inconstitucionais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o crédito tributário seja apurado e exigido com base exclusiva nas disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/7V. FINSOCIAL - 'O presente processo comtenpla exigência tributária relativa ao FINSOCIALJFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a co, -titucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. LIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140.001752/93-29 ACORDA° N° :105-11.483 Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acordâo 108-01.280 assim resumiu a questão. "Contudo, toda a discussão-acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pemambuco, de 16.12.92, onde a Impetrante era uma empresa comercial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a alíquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a Impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços? Assim, tenho que a matéria está decidida, e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigé • . fiscal a parcela que exceder a alIquota de 0,5% (meio por cento). la Lip 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10140.001752193-29 ACORDA° N° :105-11.483 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de: a) quanto ao IRPJ - dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir a TRD de fevereiro a julho de 1991, inclusive; b) quanto à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - adaptar este procedente reflexo ao de IRPJ, inclusive no tocante à TRD; c) quanto ao PIS - adaptar a exigência ao processo de IRPJ, inclusive no tocante à TRD, e determinar que a mesma seja exigida com base exclusiva nas disposições das Leis Complementares 07170 e 17/73; d) quanto ao FINSOCIAL - adaptar a exigência ao processo de IRPJ, inclusive no tocante à TRD, e determinar que a mesma seja exigida na aliquota de 0,5% (melo por cento). É o meu voto. Sala das ' - s . es( P ), e 1 . e maio de 1997. 1 ( à\ AFONSO A 1 1L • 4' MATTOS OUR • NÇO 13 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.720827/2008-23
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR GOVERNO ESTADUAL NÃO ENQUADRÁVEL COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS NÃO CUMULATIVOS. O valor de incentivo fiscal concedido por Governos estaduais que não se vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento caracteriza-se como subvenção para custeio e deve ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo de contribuições devidas sobre a totalidade das receitas auferidas.
Numero da decisão: 9303-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o Dr. Marcelo Reinecken de Araújo, OAB/DF nº 14.874, advogado do sujeito passivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Maria Teresa Martínez López. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­003.432  –  3ª Turma   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2008  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DE  INCENTIVO  FISCAL  CONCEDIDO  POR  GOVERNO  ESTADUAL  NÃO  ENQUADRÁVEL  COMO  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS E PELA COFINS NÃO CUMULATIVOS.  O  valor  de  incentivo  fiscal  concedido  por  Governos  estaduais  que  não  se  vincule à efetiva implantação ou ampliação de empreendimento caracteriza­ se  como  subvenção  para  custeio  e  deve  ser  registrado  contabilmente  como  receita  integrante  da  base  de  cálculo  de  contribuições  devidas  sobre  a  totalidade das receitas auferidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcelo  Reinecken  de  Araújo,  OAB/DF  nº  14.874,  advogado do  sujeito  passivo. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto e Maria Teresa Martínez López.     Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 27 /2 00 8- 23 Fl. 998DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Demes  Brito, Valcir Gassen,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello,  e Henrique  Pinheiro Torres (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Nokia do Brasil Tecnologia  Ltda contra o Acórdão nº 3302­002.398, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou,  pelo  voto  de  qualidade, provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendendo, entre  outros,  que  os  incentivos  de  restituição  e  de  créditos  presumido  e  estímulo  do  ICMS,  concedidos pelo Estado do Amazonas – caracterizam­se como subvenção, integrando a base  de cálculo do PIS.    Para melhor  elucidar,  trago  a  ementa  consignada pelo Colegiado naquele  julgamento (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRECEITOS  LEGAIS.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possuía  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do.  Poder  Judiciário.  VINCULAÇÃO DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  A vinculação da autoridade administrativa à  legislação  tributária advém  da Lei n° 8.112 de 11/12/1990, no inciso III de seu artigo 116, que elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar  as  normas  legais  e  regulamentares.  ATOS NORMATIVOS COMO FONTE DE DIREITO  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 983      Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  fontes  do  Direito  Tributário,  produzindo  efeitos  que  se  presumem  válidos  enquanto  não  expurgados  formalmente  do  mundo  jurídico,  vinculando  indistintamente,  em  caráter  geral e obrigatório, contribuintes e agentes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2008  CRÉDITO ESTÍMULO DO ICMS. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA.  Os incentivos de restituição e de créditos presumido e estímulo do ICMS,  concedidos pelo Estado do Amazonas com base nas Leis (Estaduais AM)  n° 1.939, de 1989, e n° 2.826, de 2003, caracterizam­se como subvenção,  integrando a base de cálculo do PIS/Pasep.  DESPESAS.  CUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  E  DE  ENCARGOS  DIFUSOS.  CONTRIBUIÇÕES  FINANCEIRAS  DESTINADAS  Á  UEA  E  AO FTI. NÃO ACOLHIMENTO. ROL EXAUSTIVO DE CRÉDITOS   As  despesas  para  cumprimento  das  condições  e  dos  encargos  difusos  (estipulados pelo artigo 4º parágrafo 1º da Lei do Estado do Amazonas n°  2.826/2003  e  pelo  artigo  22  do  Decreto  do  Estado  do  Amazonas  n°  23.994/2903)  e  as  contribuições  financeiras  destinadas  à UEA  e  ao FTI  são  indedutíveis  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, posto não constarem do rol exaustivo de créditos discriminados  no artigo 3º da Lei n° 10.637/2002 e no artigo 3º da Lei n° 10.833/2003.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2008  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  MESMA  DESCRIÇÃO  FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da COFINS o disposto em relação ao lançamento  do  PIS/PASEP,  por  decorrer  da  mesma  descrição  fática  e  referir­se  a  idêntica matéria tributável.  Recurso Voluntário Negado.”    Fl. 1000DF CARF MF   4 Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · Na  origem,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  exigência  de  PIS  e  COFINS decorrentes, segundo a fiscalização, da não contabilização, como  receita,  dos  créditos  escriturais  incentivados  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  na  forma  de  crédito  presumido,  denominado  estímulo ICMS, por meio do Decreto Concessivo 24.206/04, nos termos da  Lei 2.826/03 regulamentada pelo Decreto 23.994/03;  · A fiscalização entendeu que os valores de benefício  fiscal  representariam  receita  passível  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  10.637/02 e da Lei 10.833/03;  · O  sujeito  passivo  trouxe  argumentação  que  o  benefício  fiscal  não  possui  natureza  de  receita,  considerando  que  o  crédito  estímulo  de  ICMS  não  apresenta traços essenciais que deverão estar presentes na identificação de  uma  receita,  tais  como,  positividade  patrimonial,  titularidade  e  disponibilidade, definitividade e potencialidade de lucro;  · A DRJ/BEL  julgou  improcedente  as  impugnações, mantendo  os  créditos  constituídos por meio dos Autos de Infração;  · Após  apresentação  do  recurso  voluntário  com  as,  entre  outras,  alegações  tratando  da  natureza  do  benefício  fiscal,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  voto de qualidade, decidiu que o benefício deveria ser incluído na base de  cálculo das contribuições.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para,  após  definição  se  os mencionados  créditos  escriturais  (ou  presumidos)  de  ICMS  devem  ou  não  ser  considerados  como  receita  para  fins  de  incidência  de  PIS  e  de  Cofins,  independentemente  da  classificação  desses  créditos  presumidos  como  subvenção  ou  recuperação  de  custos  ou  despesa,  seja  considerado  improcedente os Autos de Infração que deram origem aos Processos Administrativos de nºs  10283.720827/2008­23 e nº 10283.720828/2008­78 – juntados por anexação.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho  de  fls.  950/955  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3º  Seção  desse  Conselho  em  exercício  à  época  que,  entre  outros,  após  análise,  traz  que,  nos  termos  das  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 984      ementas e do teor das decisões dos acórdãos paradigmas, evidente é a divergência quanto à  possibilidade da  incidência de PIS e da Cofins,  ambos não cumulativos,  sobre o benefício  fiscal estadual ­ crédito presumido/estímulo de ICMS.    A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  dos  autos,  apresentando  Contrarrazões às fls. 957 a 969, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto, destacando, entre outros, que os incentivos de restituição e de créditos presumido e  estímulo  do  ICMS,  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  com  base  nas  Leis  1.939/89  e  2.826/03, caracterizam­se como subvenção, integrando a base de cálculo do PIS/Pasep. E que tal  subvenção não é de investimento, devendo ser oferecida à tributação do PIS/COFINS na forma  do art. 3º, caput, da Lei 9.718/98, por se tratar de receita operacional, ou seja, faturamento em  sentido estrito.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.        O  Recurso  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso. O que concordo com a  análise  feita  através  do  Despacho  de  fls.  950/955  apreciado  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época.    Eis  que,  quanto  à  divergência  interpretativa,  procede  o  conflito  assinalado  pelo  recorrente,  considerando  o  exame  do  acórdão  divergente  n°  3302­ 002.398,  pois  se  constatou  interpretação  diferente  em  relação  aos  acórdãos  paradigmas  indicados–  qual  seja,  de  que  o  crédito  de  ICMS  não  se  constitui  em  entrada de recursos, não podendo ser assim considerado – o que, por conseguinte, os  valores escriturados a título de crédito de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS  não­cumulativo.    Fl. 1002DF CARF MF   6 As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  devem  ser  consideradas, pois tempestivo.    Após discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, passo  a analisar o cerne da lide trazida nesse recurso, qual seja, se os mencionados créditos  escriturais  (ou  presumidos)  de  ICMS devem  ser  considerados  ou  não  como  receita  para fins de incidência de PIS e de Cofins, independentemente da classificação desses  créditos presumidos  como  subvenção ou  recuperação de custos ou despesa. O que,  para o caso em apreço, não importa.    Vê­se,  assim,  que  a  análise  do  caso  vertente,  considerando  sua  especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo Tribunal  Federal  em  recente  julgado  – Recurso  Extraordinário  606.107  ­  que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de  ICMS.  Eis  que  se  enquadra  perfeitamente  ao  presente  caso.  O  que  passo  forçosamente a discorrer sobre aquele julgamento.    O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  na  assentada  de  22.5.2013,  o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa  exportadora não  compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  para PIS  e  COFINS.    É  de  se  lembrar  que  o  tema  teve  repercussão  geral  reconhecida,  conforme segue (Grifos meus):  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.   1. A questão de os valores correspondentes à transferência de  créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e COFINS não­cumulativas apresenta relevância  tanto jurídica como econômica. 2. A matéria envolve a análise do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 985      questão são das que apresentam mais expressiva arrecadação e há  milhares de ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao  ponto.  4.  Repercussão  geral  reconhecida”  (RE  606.107  –  RG,  Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).    Continuando, é de se  recordar que ao  julgar o mérito desse RE, o  Tribunal  negou  provimento  à  pretensão  da  União  e  definiu  não  incidirem  as  contribuições de PIS e de COFINS sobre créditos de  ICMS  transferidos a  terceiros  por empresas exportadoras.    Não obstante  o  julgamento  tenha  tratado  de  empresa  exportadora,  impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente válidos  para  o  caso  em  questão.     Sendo  assim,  retornando,  tem­se  que  o Supremo Tribunal  Federal  afastou à época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de  que tais créditos de ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições,  pois  se  caracterizam  como  redução  do  custo econômico do ICMS – não se compreendendo, portanto, ao conceito de receita  para fins de apuração desses tributos.    Compulsando aos autos do processo, nota­se que o crédito estímulo  do ICMS previsto no art. 13 da Lei 2.826/03 do Estado do Amazonas corresponde a  100% do débito de ICMS  incidente sobre cada operação de saída de produtos e  foi  criado com o intuito de garantir tanto a competitividade de empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus quanto o desenvolvimento do Estado.     O  que  entendo,  por  óbvio,  que  tais  créditos  caracterizariam  como  redução do custo econômico do ICMS – vez que correspondem a 100% do débito do  ICMS,  em  consonância  com  a  fundamentação  esposada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.    Fl. 1004DF CARF MF   8 Ademais,  importante  trazer  que  a  concessão  dos  créditos  pela  realização das operações de saída deve observar requisitos criteriosos – quais sejam:  · O  pagamento  compulsório,  em  pecúnia,  de  contribuições  financeiras à Universidade do Estado do Amazonas – UEA ­  de 10% do valor do crédito; e  · O  pagamento  a  um  fundo  de  fomento  –  FTI  ­  de  1%  do  faturamento  bruto  da  empresa.  (Lei  nº  2.826/03,  art.  19,  XIII, b, item 1 e c, item 2).    Dessa feita, evidente que para a empresa adquirir os créditos deve  também cumprir com as determinações contidas na legislação estadual.     Tal  benefício,  por  conseguinte,  caracteriza­se  ingresso  condicionado,  pois  além  da  aquisição  condicionada,  o  destino  do  crédito  é  o  obrigatório abatimento do ICMS devido nas operações futuras.    Dessa  forma,  insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS  de  que  o  conceito  constitucional  de  “receita  bruta” pressupõe um “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição  de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” – o que, peço licença para  transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondências  no  passivo,  vem  acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo.”    Vê­se esvaziada a discussão sobre qual seria a correta classificação  contábil  do  referido  crédito,  se  subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação contábil adotada, a Suprema Corte definiu o conceito constitucional de  “receita  bruta”,  entendendo  imprescindível  a  verificação,  no  caso  concreto,  se  o  ingresso  patrimonial  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie  de  condição,  reserva  ou  contraprestação pela pessoa que o recebe.     Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho da ementa do referido julgado, in verbis:  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 986      “(...)  V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de modo  algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”    Em linha com esse entendimento, nota­se que o crédito concedido  pelo Estado do Amazonas, sob as condições definidas pela Lei Estadual 2.826/03 não  constitui  “receita  bruta”  para  fins  da  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  é  concedido  “sem  reservas  ou  condições”  e  não  representa  elemento novo e positivo.    Na  mesma  seara,  ALIOMAR  BALEEIRO  no  livro  “Uma  introdução é Ciência das Finanças” havia tratado tal conceito da mesma forma que o  julgado no STF ao manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  MI,  acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.    Fl. 1006DF CARF MF   10 Frise­se também o entendimento de Aires Barreto em seu artigo “A  nova Cofins: primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de  Direito Tributário:  "receita é [...] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o„",    Cabe  trazer  que  em  consonância  com  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B do CPC – a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do  Superior Tribunal de Justiça, como inclusive ressaltado pelos Ministros Teori Albino  Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  LC  Nº  118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  I  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que,  no  regime anterior ao do art.  3º  da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba  sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do art. 3º da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem  eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional",  constante do  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 987      art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  20/08/07).   II O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal  às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero  ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a  aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”    Consoante  esse  entendimento,  disse  o  Ministro  Luiz  Galloti  no  julgamento do RE 71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra,  de  exportação o que não é exportação, de  renda o que não é  renda,  ruiria  todo o  sistema tributário inscrito na Constituição”.    Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  se  subvenção  ou  recuperação  de  custo.  A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  Fl. 1008DF CARF MF   12 conceitos de receita e faturamento para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS  e, no caso dos créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais.    Forçoso  negativamente  também  considerar  como  receita  para  fins  de tributação das contribuições a redução de custo proveniente do benefício fiscal do  ICMS em análise, pois natureza jurídica de receita não possui, vez que precisamente  não foi concedido “sem reservas ou condições” e por não representar elemento novo  e positivo    Para melhor compreensão e por não considerar  tal benefício como  receita,  pode­se  ainda  aproveitar  para  decompor  a  norma  tributária  que  trata  da  incidência do PIS e da Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo,  Estado  –  via  “autoridade  fazendária”;  (ii)  sujeito  passivo  –  quem  aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita  bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério  Temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente  ao  de  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 988      Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério  temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente  ao  de  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica que aufere receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.    Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível identificar que o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência  Tributária  somente  se  satisfaz  para  quem  efetivamente  aufere  receita.  Portanto,  crucial afastar o benefício fiscal do ICMS da tributação das contribuições, pois não se  configura juridicamente como tal, independentemente do registro contábil adotado ou  adotável.    O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento  de que a  lei não previu  sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia  tributar o  referido  crédito pelo PIS e Cofins ­ pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso  que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado  com o pagamento do tributo.     Tanto  é  assim  –  recomposição  do  patrimônio  ­  que  o  crédito  corresponde a 100% do débito de  ICMS  incidente sobre cada operação de saída de  produtos.    Indiscutível que seu efeito econômico não caracteriza nova riqueza,  comportando  somente  a  recomposição  do  patrimônio  anteriormente  desfalcado  ou  recomposição da mesma disponibilidade preexistente.    Fl. 1010DF CARF MF   14 Sendo assim, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido pelo Estado, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao  PIS e da COFINS.    Vê­se  que  a  operação  de  obtenção  dos  créditos,  considerando  até  mesmo  a  essência  contábil  e  sua  primazia,  deve  ocorrer  com  a  escrituração  na  contabilidade da empresa para posterior utilização. O que, por consequência, deve­se  escriturá­los  em  contas  patrimoniais,  visto  que,  os  créditos  não  utilizados  se  constituem em meros direitos. E não devem ser registrados como ingresso de receitas,  compondo o seu resultado.    Dessa  forma,  é  de  se  esclarecer  que  pela  essência  econômica,  a  correta classificação contábil dos r. créditos de ICMS deveria considerar seu registro  em contas patrimoniais.    E, em respeito a Regra Matriz de incidência das contribuição ao PIS  e Cofins, bem como a análise da essência do crédito de ICMS, não há que se falar em  tributação, pois forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.     Frise­se também a jurisprudência deste Conselho, conforme julgado  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, que analisou situação idêntica,  inclusive envolvendo a mesma empresa, cuja ementa restou redigida (Grifos meus):   “[...]  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual,  uma  vez  sua  natureza  jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”    E  o  posicionamento  exarado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção no acórdão abaixo transcrito4: “(...)  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 989      “NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO ICMS DEVIDO. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma  de  crédito  escritural,  para  redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se) (Acórdão  nº 3401001.976, P.A. 11618.000542/200563, Redator para acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  julgado  em  26.09.2012)”    Em vista de todo o exposto, reconheço que os créditos incentivados  de  ICMS  concedidos  pela  Lei  Estadual  2.826/03  do  Estado  do  Amazonas  não  constituem “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e da  COFINS,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  RE  606.107 / RS – pois o crédito de ICMS não se constitui entrada de recursos passível  de  registro  em  contas  de  resultado,  não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS não­cumulativo.     Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pelo contribuinte,      É como voto.      Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Incumbiu­me  a  Presidência  da  difícil  missão  de  demonstrar  por  que  o  colegiado dissentiu do bem elaborado voto da dra. Tatiana. Provavelmente tal escolha se tenha  dado por já ter eu, no passado, proferido votos no sentido de incentivos estaduais semelhantes,  a exemplo daqueles que existem nos estados do Ceará e da Bahia, constituírem receita e receita  tributável pelas contribuições que tenham na totalidade da receita auferida sua base de cálculo.  Fl. 1012DF CARF MF   16 Para  começar,  pois,  trago  os  fundamentos  genéricos  daqueles  votos  para,  depois, passar à análise das especificidades deste sob análise e das implicações da decisão do  STF que embasou, em grande medida, o voto da dra. Tatiana.  Quanto à segunda matéria, se refere ao correto enquadramento  contábil  das  subvenções  e,  por  decorrência,  à  incidência  da  Cofins.  O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma legal  que tratava dos lançamentos contábeis para efeito de exigência  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, antes da edição da Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  SA),  ou  seja,  a  Lei  nº  4.506/64.  Assim  dispunha:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais.    Mesmo  tendo  sido  adaptada,  pelo  Decreto­lei  nº  1.598/77,  às  disposições  da  lei  das  S.A.,  neste  particular  não  sofreu  alteração.  Vale  dizer  que  o  segundo  não  revogou  a  norma  anterior. Ele dispôs:    Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte  com a  forma de  companhia  receber  dos  subscritores de  valores  mobiliários de sua emissão a título de:   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­ As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 990      as doações não serão computadas na determinação do  lucro  real, desde que:   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá  ser utilizada para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  artigo  36  e  seus  parágrafos; ou   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.     Examinando  o  assunto,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  SRF  expediu  o Parecer Normativo  (PN CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta  de  reserva  de  capital sem transitar pelo resultado do período. Assim, tomando  como  referência  o  PN  CST  nº  02/78,  adotou  o  seguinte  entendimento:    2.12 – Observa­se que a subvenção para investimento apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o”  animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.    Mais adiante em seu item 2.14:    ...  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão  todas  elas,  computadas na determinação do lucro líquido: as subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  investimento,  como parcelas do resultado não­operacional.    Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado  operacional,  se  de  custeio,  e  não­operacional,  se  para  investimento,  implica  sua  tributação  pela  COFINS,  após  a  edição da Lei nº 9.718/98. É que  entendem alguns que, mesmo  integrando o resultado operacional, não se conformariam a um  conceito  de  receitas,  mais  restritivo,  que  exigiria  uma  efetiva  Fl. 1014DF CARF MF   18 contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  da  recebedora  dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma  distinção  entre  acréscimo  patrimonial,  o  gênero,  e  receitas,  definindo­as  como  espécie  daquele,  que  incluiria  ainda  as  recuperações de despesas, as subvenções e as doações. Pode­se  encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente  isolado) de tal definição, na seguinte conceituação 1  Receita  é  a  expressão  monetária,  validada  pelo  mercado,  do  agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em  determinado  período  de  tempo  e  que  provoca  um  acréscimo  concomitante  no  ativo  e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente  da  diminuição  do  ativo  (ou  do  acréscimo  do  passivo)  e  do  patrimônio  líquido  provocados  pelo  esforço  em  produzir tal receita.     Entretanto,  tal  definição  (ou,  melhor  dizendo,  a  interpretação  que nela pretenda ver a possibilidade de excluir alguns tipos de  acréscimo  patrimonial)  não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC), órgão legalmente habilitado a disciplinar  o exercício da profissão. Com efeito, a Norma Técnica NBT 10,  subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC nº 922, de 13 de  dezembro de 2001 estabelece:  10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1  ­  As  transferências  a  título  de  subvenção  que  correspondam ou não a uma contraprestação direta de bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos  financeiros.     10.16.2.2 ­ As transferências a título de contribuição, mesmo que  não  correspondam  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços para a entidade  transferidora, devem ser contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.    10.16.2.3 ­ Os auxílios ou contribuições para despesas de capital  devem  ser  contabilizados  diretamente  em  conta  específica  de  Reserva  de Capital,  no  Patrimônio Líquido. De  igual modo,  os  auxílios  ou  contribuições  devem  ser  contabilizados  em  conta  específica,  designativa  da  operação,  no  Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam  às  normas  contábeis mencionadas  no  item  10.16.1.4.     10.16.2.4  ­  As  doações  financeiras  para  custeio  devem  ser  contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas  no  Patrimônio  Líquido  ou  Social,  conforme  seja  o  caso  específico  da  pessoa  jurídica                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 991      beneficiária  da  transferência.       Essa  determinação  do  órgão  responsável  pelo  disciplinamento  do exercício da contabilidade no nosso País, ratifica, como não  poderia  deixar  de  ser,  o  que  já  vem  expresso  na  norma  legal  específica do assunto, qual seja a Lei nº 6.404/76:     Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito  e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:   a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;   b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;   d) as doações e as subvenções para investimento.   §  2°  Será  ainda  registrado  como  reserva  de  capital  o  resultado  da  correção monetária do capital realizado, enquanto não­capitalizado.   § 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas  de  aumentos  de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8º, aprovado  pela assembléia­geral.   § 4º Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas  pela apropriação de lucros da companhia.   § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço  como  dedução  da  conta  do  patrimônio  líquido  que  registrar  a  origem dos recursos aplicados na sua aquisição.      Guarda,  além disso,  e  igualmente  como  não  poderia  deixar  de  ser, inteira coerência com as resoluções do mesmo Conselho que  definem  e  explicam  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos. São elas a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de  1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º ­ As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  Fl. 1016DF CARF MF   20 quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento.  § 1º ­ O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2º  ­  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  e a de nº 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995)  que, aprofundando a anterior, menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade     O  objetivo  científico  da  Contabilidade  manifesta­se  na  correta  apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas  das  suas  mutações.  Já  sob  ótica  pragmática,  a  aplicação  da  Contabilidade  a  uma  Entidade  particularizada,  busca  prover  os  usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica,  financeira e física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, o  que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos  e  prognósticos,  expressos  sob  a  forma  de  relatos,  pareceres,  tabelas, planilhas e outros meios.      O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários  mais  minuciosos  quando  direcionado  aos  objetivos  concretos  perseguidos  na  aplicação  da  Contabilidade  a  uma  Entidade  em  particular. Adentramos, no caso, o terreno operacional, regulado  pelas normas. Assim, ouve­se com freqüência dizer que um dos  objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira  de  uma  Entidade.  No  caso,  o  adjetivo  “econômico” é empregado para designar o processo de formação  de  resultado,  isto  é,  as  mutações  quantitativo­qualitativas  do  patrimônio, as que alteram o valor do Patrimônio Líquido, para  mais ou para menos, correntemente conhecidas como “receitas” e  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 992      “despesas”.  Já  os  aspectos  qualificados  como  “financeiros”  concernem, em última instância, aos fluxos de caixa.     E mais adiante:    2.6.1 ­ As variações patrimoniais e o Princípio da Competência      A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está  diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e  sua  natureza.  Nestas  encontramos  duas  grandes  classes:  a  daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos  componentes  patrimoniais,  sem  repercutirem  no  montante  do  Patrimônio Líquido, e a das que o modificam. As primeiras são  denominadas  de  “qualitativas”,  ou  “permutativas”,  enquanto  as  segundas  são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre salientar que estas últimas sempre implicam a existência  de alterações qualitativas no patrimônio, a fim de que permaneça  inalterado o equilíbrio patrimonial.      A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se em elemento modificador do Patrimônio Líquido.  Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio  Líquido  –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas  diminuições – normalmente chamadas de “despesas” –, emerge o  conceito de “resultado do período”: positivo, se as receitas forem  maiores  do  que  as  despesas;  ou  negativo,  quando  ocorrer  o  contrário.      Observa­se que o Princípio da Competência não está relacionado  com  recebimentos  ou  pagamentos,  mas  com  o  reconhecimento  das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo  com  desvinculação  temporal  das  receitas  e  despesas,  respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo  ocorre  a  equalização  entre  os  valores  do  resultado  contábil  e  o  fluxo  de  caixa  derivado  das  receitas  e  despesas,  em  razão  dos  princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais.      Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício  anterior,  que  nele  deixarem  de  ser  consideradas  por  qualquer  razão, os competentes ajustes devem ser realizados no exercício  em que se evidenciou a omissão.  Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo  as subvenções para custeio, RECEITAS integrantes do sub­grupo  Fl. 1018DF CARF MF   22 dos Resultados Operacionais,  estão  englobadas  no  conjunto  de  elementos  contábeis  sujeitos  à  tributação  pela COFINS  após  o  advento da Lei nº 9.718/98.    No  caso  em  discussão,  a  impropriedade  de  sua  classificação  como  subvenção  para  investimento  avulta  da  leitura  da  documentação acostada  aos  autos,  da  qual  inequivocamente  se  conclui  não  haver  qualquer  exigência  para  que  os  recursos  recebidos  dos  cofres  do  Estado  do  Ceará  sejam  obrigatoriamente aplicados na aquisição de ativos necessários à  implantação ou à expansão do parque fabril da autuada.    Muito  ao  contrário,  a  concessão  de  tais  recursos  apenas  encontra como condições:    1. a implantação do empreendimento no Estado do Ceará;  2. uma vez implantado, a sua continuidade dentro de padrões de  desempenho vagamente definidos e acompanhados pelo governo  do Estado.    Destarte,  a meu ver,  tais  incentivos, genericamente falando, se caracterizam  pela  colocação  à  disposição  do  beneficiário  de  determinado  valor  pelo  Estado  concedente,  valor  esse  cuja  aplicação é,  no mais das vezes,  vinculada  a  certas  condições ou destinações.  Tudo isso não obstante, continuam a se classificar contabilmente como receitas, desde que tal  destinação vinculada não seja a própria implantação ou a ampliação do parque fabril, isto é, os  recursos não entram na beneficiária como recursos de capital.  E receitas sendo, não se podem excluir da base de cálculo das contribuições  que  a  tenham  na  totalidade  da  receita  auferida  como  é  o  caso  do  PIS  não  cumulativo  ora  discutido, a menos que tal exclusão fosse expressamente prevista.  Postas tais premissas, e passando agora à análise do caso concreto, acentua a  relatora que  1) há uma vinculação dos  recursos  recebidos, que não podem ser aplicados  livremente pelos beneficiários;  2) não constituem eles ingresso de valor novo;  3) a situação é semelhante àquela abordada pela Ministra Rosa Weber.  Peço vênia para discordar de todas as três.  Primeiramente, como salientado no voto que transcrevi, não é a vinculação da  aplicação  dos  recursos  que  os  faz  não  serem  receitas.  Apenas  deixam  de  o  ser  quando  classificáveis  como  capital,  o  que  exige  que  só  possam  ser  aplicados  na  implantação  ou  ampliação dos empreendimentos, o que, mais uma vez, não é o caso.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10283.720827/2008­23  Acórdão n.º 9303­003.432  CSRF­T3  Fl. 993      Em  seguida,  também  não  posso  concordar  com  a  afirmação  de  que  não  constituam novo ingresso, e nisso reside, aliás, uma das diferenças para a modalidade tratada  pela Ministra Rosa Weber. Deveras, neste  tipo de incentivo, o que se tem é um valor gerado  pelo Estado, que independe totalmente das operações de compra realizadas pelo beneficiário;  ele depende, ao contrário, das operações de saída, já que o incentivo visa, exatamente, a "zerar"  o débito de ICMS, disfarçando uma  isenção plena ou redução de alíquota a zero, submetidas  que estão, ambas, a aprovação pelo CONFAZ.  O terceiro ponto, já adiantei, é o mais relevante: os incentivos aqui discutidos  NÃO  são  equivalentes  àquilo  que  se  decidiu  no  STF.  Lá  o  que  se  discutia  era  se  a  mera  destinação de créditos de ICMS legitimamente tomados pelo estabelecimento,  isto é, créditos  por efetivas entradas tributadas, mas que não podem ser utilizados no abatimento do imposto  devido  pelas  saídas  porque  desoneradas  essas  em  virtude  da  imunidade,  se  essa  mera  destinação em aquisição de outras mercadorias, repito, constituiria receita ou não.  Concordo com a dra. Tatiana que é possível ler (com bastante esforço, diga­ se) no voto da Ministra Rosa Weber, que aquela destinação especial não transforma em receita  o  que  antes  (créditos  escriturais  de  ICMS)  receita  não  era.  E  digo  que  essa  leitura  é  difícil  porque  igualmente  baseado  o  voto  da  Ministra  na  imunidade.  Ora,  só  se  pode  falar  de  imunidade se primeiro o valor for receita; se receita não é, é caso de simples não incidência.  Não  obstante  a  aparente  contradição,  fato  é  que  as  situações  são  bastante  dessemelhantes: naquela enfrentada pelo STF tem­se um valor já corretamente escriturado pelo  contribuinte  como  crédito  de  ICMS  e  que  ele  aplica  na  aquisição  de  bens,  transferindo­o  a  terceiros, por expressa autorização do ente tributante, o qual, em outra circunstância, teria de o  restituir  ao  exportador.  Já  no  incentivo  aqui  discutido  nenhum  valor  está  previamente  reconhecido pelo beneficiário: ele só nasce à medida que o beneficiário pratica operações de  saída  autorizadas  pelo  ente  tributante,  não  estando  vinculado  e  sendo  independente  daquele  crédito  escritural  registrado  pelo  beneficiário  em  razão  de  suas  compras.  Em  suma,  lá  de  ingresso novo não se cogita; aqui, é exatamente disso que se trata.  A  outra  distinção  já  foi  reconhecida  pela  própria  relatora:  ali  se  tratava  de  operações de exportação e esse foi um dos motivos da Ministra para declarar a impossibilidade  de as contribuições o alcançarem. Aqui se tributam valores movimentados dentro do País.  Tais  considerações  espelham  razoavelmente  ­  assim  espero  ­  as  razões  do  colegiado para manter a decisão da Turma, sendo esse, pois, o acórdão que fui incumbido de  redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão.                Fl. 1020DF CARF MF

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6877495 #
Numero do processo: 13855.000436/91-64
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANE.lAMENTO PROCESSO N9 13855/000.436/91-64 AF. Sessão de 1O de ma i o de 19_9~3__ ACOROÃONQ ---XX--- Recurso nº: Recorrente: Recorrida : 104~060 - IRPJ - EX: DE 1987 INDÚSTRIA DE CALÇADOS GALVANI LTDA. DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS GALVANI LTDA: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. '. VISTO EM SESSÃO DE: CAIRBA PERE '1'6 Nov/1993 (DF), em 10 de maio de 1993. - PRESIDENTE - RELATOR - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda" do presente julgamento, os seguintes Canse-I, _ lheiros :PAUID.IRVIN'DE CARVALHO VIANNA,. EDSON VIANNA DE BRITO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO N9 : RESOLUçAO N2: RECORRENTE : •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13855/000.436/91-64 104.060 108-00.016 INDÚSTRIA DE CALÇADOS GALVANI LTDA. R E L A T 6 R I O 2. INDÚSTRIA DE CALÇADOS GALVANI LTDA., pessoa juríd~ ca de.direito privado, por intermédio de seu representante (docu- mento as fls. 58), recorre a este Conselho (fls. 78/82) pleitea~ do reforma da decisão (fl.s.71/2) prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto (SP), que indeferiu impugnação Jf~ lhas 60/2) referente ao lançamento descrito às fls. 53. 2 . O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1986/8 ~ de 1987/9 cujos fatos fundamentos, exerclcios , e en- contram-se descritos as fls. 46/8, aponta como infrações: A) ANO-BASE: 1986 - EXERCíCIO: 1987 alteração da forma tributável, de lucro presum~ do para lucro arbitrado, em razão de a empresa, não estar enquad~ad~ nas condições lega~s de fazer aquela opção, além de não ter escritura- ção do livro DIÂRIQ ..... Cz$ 2.346.753,00 B) ANO-BASE: 1987 ~ EXERCíCIO: )988 omissão de receitas, caracterizada. pela nao es- crituração .de vendas, lastreada em levantamen- to do Fisco estadual, anexo (fls. 4/35) . Cz:);59.210,98 • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.436/91-64 Resohíção"n9 108-00.016 3. 4: •• • • C) ANO-BASE: 1988 - EXERCíCIO: 1989 omissão de receitas, caracterizada pela nao es- crituração de vendas, lastreada em levantamento do Fisco es~adual, anexo (fls. 4/35) . Cz$ 33L876,09 3. Ciente dos termos do auto de infração em 16 de dezembro de 1991 (fls. 53), a empresa, em 14 de janeiro de 1992, requer prorrogação do prazo para defesa, nao consta deferimento pela autoridade preparadora, tendo, em 28 de janeiro de 1992, apresentado impugnação (fls. 60/2), consideradacomo tempest,!. va, contendo concordância com a tributação referente a omissão \ de receitas (itens 2B e 2C, acima) juntando documentos compr~ batórios (fls. 63) de ter efetuado.o resp'ectivo pagamento, e insurge-se contra 0 arbitramento aposto no item 2A,acima,pois, apesar de ter apresentado erroneamente a declaração de rendi- mentos pela opção do lucro presumido, não tem o Fisco autori- zaçao para arbitrar seu lucro vez que po~sui contabilidade re- gular, de acordo com as leis fiscais e comerciais, citando a ementa do acórdão, deste Conselho, n9 10.1-74.976, para corrobo rar seus argumentos. Ao final requer sejadeciarada a impro- \cedência do auto de infração relativamente ao item discutido. 4. A autora do procedimento fiscal, com base nos ter- mos da defesa" efetuou diligência e intimou (fls. 65) a em- presa a apresentar o livro DIÁRIO, que na oportunidade da ação fiscal, ,disse nao ter escriturado em razão da opção pelo lucro presumido. A empresa, em 27 de fevereiro de 1992, solici tou (fls. 66) maior prazo (sete dias) para proceder a aprese~ tação do livro, em razão de o mesmo estar na posse do patrono desta defesa, em outro município. Em 24 de março de 1992, a, fiscal procedeu diligência na sede da empresa, constatando, me- diante termo (fls. 67), 'que o livro não se encontrava naquele estabelecimento. Nessa mesma data, a procuradora da empresa fez SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/ OOO•436/91 -64 Resoluç~o n9 108-00.016 entrega dos livros DIÁRIO. n9s 2 e 3, a autuante (fls. 68). 4. 5. Às fls. 69/70 foi acostada informaç~o fiscal que propõe a manutenç~o do auto de infraç~o discutido, em razao de n~o existir arbitramento condicional, vez que a epoca do lançamento o livro não estava escriturado. 6.- Às fls. 69/72 a autoridade j.ulgadorasingular pr~ lata decisão, em que fundamenta n~o assistir razão a contri- buinte, porque a própria empresa declara (fls. 2) nao pos- suir a escrituraç~o regular. do período sob exame, em razao da sua opção pelo lucro presumido, logo a contabilidade inexis- tia. Em face de não haver arbitramento.condicional, pois o ato administrativo do lançamento nao e modificável pela posterior apresentaç~o de documentário cuja inexi~ência e/ou recusa foi a sua causa, entendimento esse firmado neste Conselho, atra / ves dos Acórdãos n9s 101-76.289, 101~76.257, 105-5.001, 105- -:-5.131 e o CSRF 01-0.241, é mantido o .lançamento tal como constituído. 7. Ciente dos termos da decis~o em 13 de julho de 1992 (fls. 75), a empresa, em 03 de agosto de 1992 (fls. 77), apresenta recurso (fls. 78/81) a este Conselho,alegando que fatos alheios a sua vontade contribuíram para não apresen- tação do livro DIÁRIO, primeiro porque a informação, constan- te da declaração às fls. 2, foi prestada por funcionário nao autorizado que desconhecia a existência da contabilidade do período, tanto isso é verdade que logo na sua primeira defesa decla~a haver a regular escrituração. Posteriormente, quando da intimação efetuada pela fiscal autuante, os livros encontra vam-se com sua advoga4a, que estando em férias não pode ser atendida de imediato, mas logo após seu retorno procedeu-se a~ . . - sua entrega. Para corroborar seus argumentos, junta declaração (fls. 83) do profissional que presta serviços a empresa, na qual consta haver contabilidade regular para o periO~~Ot Resolução n9 108-00.016'. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/000.436/91-64 5 • discussão. Provada a exist~ncia da escrituração, desprovida de qualquer irregularidad~~ desconsiderar, agora, sua validad~ ju- rídica e atitude ilegal, arbitrária e reprovável, vez que os acórdãos citados na decisão indicaminexist~ncia ou recusa de entregá-Ia..,o que não acontece no caso presente, devendo o Fisco proceder a tributação pelo luc:ro real, vez que o lança- mento foi ef~tuaqo através.do arbitramento de um lucrp fictí- cio~ Pede, ainda, que sejam descontado? os valores já reco- lhidos, conforme comprovantes juntados aos autos, e descon- siderados pelo julgador singular. Ão final, requer o acolhimen-- - - . to do recurso para reformar. a decisão, com o conseq~ent,e arquivamento do processo. É o relatório. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL PROCESSO N9 13855/000.436/91-64 6. Resolução n9 108-00.016 v O T O Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: Como do relatório se conclui, a querela remanesce sobre o arbitramento do lucro da empresa_no exercício de 1987, conturbado pelas peças de fls. 65, 66, 67 e 68. (fls. prazo dado de 3 dias - -por mais 7'dias, com pretensão Assim, mesmo apos obter do sócio da empresa \ 02), Senhor Norival D. Galvani ,a afirmativa de que "Deixamos de apresentar documentação ref ..a contabilidade da empresa ref. ao ano-base de 1986 por falta de escrituração contãbil por tratar- -se de Lucro Presumido neste período", em18 de outubro de . ' 1991" e ter emitido o competente auto de infração (fls. 53) con - - . tendo o arbitramento combatido, em 16 de dezembro de 1991, estan- do porta~nto o 'lançamento pronto e acabado, volta o contribuinte a ser intimado (fls. 65), em 25 de fevereiro de 1992, a aprese~ , téir sua contabilidade (livro Diário), e documentação contábil. O foi objeto de pedido de dilação (fls. 66). , ~. aceita. Em 24 de março de. 1992 fo-, ' ram lavrados dois documentos contraditórios, o primeiro deles (fls. 67) sob o título de "Termo de Diligência e Constatação", firmado pelo Auditor Fiscal e com ciência da empresa, decla- rando que, comparecendo a empresa o livro Diánio nao se encon- trava lá, e o segundo (fls.,68), uma correspondência da empresa encaminhando os livros diãrios n9s 02 e 03, assinada pelo procu- rador da empresa e com protocolo de recebimento firmado pelo mesmo Auditor Fiscal signatário do termo anterior (ambos com mes ma data). referidO~ J!kF Na informação fiscal de fls. 69, em 13 de abril 1992, o Auditor Fiscal não declarou o uso que fez dos de SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855/00 0.436/91-64 Resolução n9 108-00.016 7. •• livros diários, nem informou se atendem aos princípios de es- crituração e muito menos se estavam escriturado!? Limitou-se a, de posse dos mesmos, como o comprova o recibo de fls. 68,afir- mar que" Finalmente, foram entregues, pela advogada da reque- rente, os livros diários números 02 e 03, conforme termo anexo". Em nenhum momento o Auditor Fiscal ou a autoridade julgadora esclareceu o motivo por que houve intimação para a apresentação dos livros diários, apos a emissão do auto de in- fração nem mencionou se estavam devidamente escriturado? Não consta do's autos que os diários tenham sido devolvidos ao con tribuinte nem foram apensados ao processo. Diante de tudo o que acima consta, proponho deter- . , minar-se Resolução, par.a requisitar diligência, retornando o processo a Delegacia da Receita Federal para se obter junto a autoridade julgadora, objetivamente, os seguintes esclareci~en- tos: 1 - Com qual objetivo foi expedida a intimação de fls. 65? Para confirmar o lançamento efetuado ou para revê-lo de ofício? 2 - Exigida e efetivada a apresentação do livro Diário da empresa, apos lavrado o auto de in- fração, por qüal'mo,tivo não foi o mesmo apreci~ do, devolvido ou juntado ao processo? 3 - Se ficou constatado ,existir a escrituração con tábil e se, em existind<:>,atende às ragras téc nicas para sua aceitação na apuração dos resul- tados da empresa, ou se inexistindo, foi lavra- do o competente termo no livro Diário, tal ocorrência? Resolução n9 108-00.016.' SERViÇO PÚBLICO FEOERAL PROCESSO N9 13855/000.436/91-64 8. Entendo ser importante o esclarecimento às ques- tões acima, visando principalmente a garantia do duplo grau de jurisdição e do princípio da ampla defesa. • • JOSÉ CAR de maio de. 1993. ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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6991033 #
Numero do processo: 10711.005173/86-03
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria. 1 - Responsabilidade fiscal do agente marítimo configurada Art. 95, II do Decreto-lei 37/66 e art. 500, II do Regulamento Aduaneiro Preliminar de Ilegitimidade de parte passiva "ad causam" rejeitada. 2 - Não se considera a isenção ou redução de imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta. Art. 481, § 3º do Regulamento Aduaneiro. 3 - Denúncia espontânea da infração. Não foram atendidos todos os pressupostos previstos no Art. 138 do Código Tributário Nacional. 4 - Cálculo do Imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data de lançamento.Art. 107 do Regulamento Aduaneiro. 5 - Negado provimen;to ao recurso
Numero da decisão: 301-25.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Maria Lucia Silva Castelo Branco e Rosa Marta Magalhães de Oliveira,que davam provimento acatando a denúncia espontânea para excluir a multa do art. 521, II,."d" e o Cons. Hamilton de Sá Dantas que fixava o valor da taxa de cambio na data da denúncia, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Itamar Vieira da Costa
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Recorrente AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. Recorde:1 IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. • Conferencia final de manifesto. Falta de mer- cadoria. 1 - Responsabilidade fiscal do agente maríti- mo configurada Art. 95, II do Decreto-lei 37/66 e art. 500, II do Regulamento Adua- neiro Preliminar de Ilegitimidade de par- te passiva "ad causam" rejeitada. 2 - Não se considera a isenção ou redução de imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta. Art. 4S1, 3Q do Regi lamento Aduaneiro. 3 - Denúncia e ispontânea da infração. Não fo- ram atendidos todos os pressupostos pre- vistos no Art. 138 do Codigo Tribútario Nacional. 4 - Cálculo do Imposto. Aplica-se a taxa de câmbio vigente na data de lançamento.Art. 107 do Regulamento Aduaneiro. 5 - Negado provimen;to ao recurso... , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Fausto Freitas de Castro Neto, Ma- ria Lucia Silva Castelo Branco e Rosa Marta Magalhães de Oliveira,que • davam provimento acatando a denúncia espontânea para excluir a multa do art. 521, II,."d" e o Cons. Hamilton de Sá dantas que fixava o va- lor da taxa de cambio na data da denúncia, na forma do relatório e vo to que passam a integra o pr-sente julgado. Brasília-O 1 18 d- abril de I 1989. oss ITAMAR VIEI D. A DA IOSTA - Presidente e Relator. 01)-1,..;,-.X.R.,c., nteo 082_ g. LUIZ FIBEDERI O V DE BESSA FLEURY - Proc. da Fazenda nacional VISTO EM 1 9 AB7, 1989 SESSÃO DE: Partici p aram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselherios: 30ÃO'H0LANDA . COSTA; JOSÉ MARIA DE MELO E ABEILAáli BARRETO -2- SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N2 110.289 - ACÓRDÃO N 2 3011-25.926 RECORRENTE Á AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO Trata-se de autuação feita em razão de conferência fi nal de manifesto em que houve o confronto dos dados nele constan tes e os das folhas de descargas da Cia. Docas do Estado do Rio de Janeiro - CODERJ. A recorrente não impugnou as faltas verificadas, mas alegou que,d a) é parte ilegítima na relação processual, uma Jvez que agiu apenas como representante do transportador ao tratar dos assuntos afetos ao navio "Lloyd São Paulo" junto à IRF/Porto-RJ; b) é incabível a exigência 'tributária porque a merca- doria coberta pelo Conhecimento n 2 33 foi importada com o benefí- cio estabelecido pela Resolução CPA n 2 07.0698/84, que reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação; c) é improcedente a penalidade aplicada visto que apresentoudentíncia espontânea para as divergências registradas por ocasião da descarga (processo 10.711.002833/86-96, apenso); d) é incorreta a aplicação da taxa de câmbio utiliza- da na apuração do crédito tributário, sendo cabível a vigente na data da entrada do navio no porto. Ouvida a AFTN autuante esta, opinou pela manutenção do Auto de Infra'ç- ao em todos os seus termos. O Inspetor da IRF/Porto-RJ,' ao proferir a decisão re- corrida enfatizou que: a) o Art. 500, II, do Regulamento Aduaneiro (RA) ao dispor que são responsáveis, conjunta ou isoladamente, pelas fal- tas ou avarias, :proprietário e o consignatário do veículo, eviden cia a obrigação da autuada.; b) o valor dos tributos referentes à mercadoria ava- riada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos do cumentos de importação (Art. 481 do RA) l e no seu cálculo não será -3- Rec. 110.389 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 301-25.926 considerada isenção de impostos que beneficie a mercadoria (Art. 481, § 3 2 do RA); c) de acordo com o parágrafo único do Art. 138 do Có- digo Tributário Nacional (CTN), "no i se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração". 1 Assim, nos termos do Art. 31 do RA a formalização da entrada do veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá inicio aos controles fiscais em relação à carga transportada, não sendo possível, após essa formalização, haver denúncia espon- tânea; d) os valores em moeda estrangeira devem ser converti dos em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (Art. 103 do RA) e para efeito de cálculo este se considera ocorrido no dia do lança mento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de ma- nifesto ou documento equivalente cuja falta venha a ser aapurada pela autoridade aduaneira (Art. 87, II, "c" do RA). Dessa decisão a empresa recorre, tempestivamente, a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados ao julgador de l a Instãncia (fls. 90/93). 1 É O RELATÓRIO. -4- Rec. 110.389 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC. 301-25.926 VOTO O recurso, conforme de depreende do relatório apresen tado, contém quatro partes distinta is, cabendo, portanto, uma aná- lise Pára . cada.tópico: - - 1) A preliminar levantada pela recorrente insurgindo- se contra a autuação por figurar como sujeito passivo, porque ape nas se limitou ao exercício de suasHtribuições próprias de agen- te marítimo, representando a empresa transportadora, não pode pros perar já que a liber4ao do veículo l se deu após atendido o dispos to no Art. 39, § 3 2 do Decreto-lei 37/66, quando a recorrente as- sinou o respectivo termo de responsabilidade. Aliás, neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal Federal de Recursos (Apelação MS 106.875-SP), com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. :' :-.SRESPONSABILIDA- DE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. INAPLICABILIDADE DA Sú MULA N 2 192 do TFR. I - "O agente marítimo, quando no exercício das atri- buições próprias, não é considerado responsável tribu trio, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n 2 37, de 1965." - Súmula TIIR 1q72do T. II - Torna-se inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula acima transcrita, em razão do agente maríti mo ter assinado termo de responsabilidade, onde pas- sou a agir, também como agente consignatário, equipa- rando-se ao transportador marítimo. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada." 2-) O argumento da recorrente de que é incabível a exi gencia tributária porque a mercadoria foi importada com benefício fiscal estabelecido por ésoluço CPA 1 (redução de alíquota do Im- posto de Importação) não encontra amparo na legislação vigente. Correta a posição do julgador "a quo"Ào invocar o Art. 481 e seu § 3 2 , do Regulamento Aduaneiro para casos como este em que não po de ser considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. 3) A recorrente alega que e improcedente a penalidade aplicada visto que apresentou dentincia l espont-anea para as diver - gencias registradas por ocasião da descarga. No Processo n2 10711.002833/86-96, apenso, a Agência, representando o transporta dor: -5- • RUc. 110.389 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Ac. 301-25.926 3.1 - informa a IRF/Porto-RJ das faltas por ela regis tradas; 3.2 - requer o arbitramento do valor do imposto cor- respondente para poder efetuar seu 'pagamento ou depositar a impor tância arbitrada (invoca, erroneamente o Art. 139 do CIN-Fls.01); 3.3 - esclarece quei caso venha a ser identificado o paradeiro dos volumes, a qualquer tempo será providenciado o re- torno dos mesmos ao Porto-RJ para fins de regularização do mani- festo. Ao fazer o requerimento que deu origem ao processo acima indicado, a Agência fez uma denúncia espontânea para fins de excluir a responsabilidade por infrações, de acordo com o Art. 138 do CTN, se comprometendo a pagar o imposto devido. Pediu, in- clusive, que fosse feito o arbitramento do valor no prazo de trin ta dias para que pudesse liquidar o débito. No mesmo requerimento, entretanto, aventa a possibili dade de fazer retornar a mercadoria faltãnte ao porto se esta for localizada posteriormente. Num momento confessa quecometeu a infração, tanto que faz, ela própria, a denúncia da:irrêgularidade cometida e se propCie liquidar o imposto devido; num outro momento diz que pode- ...! rá, no futuro, regularizar a situaçao com o retorno dos volumes se estes forem encontrados e, em consequência, o manifesto respec tivo. Posteriormente, ao ser notificada pela Inspetoria pa- ra esclarecer as faltas constatadas na conferência final de mani- festo (fls. 14) a recorrente pede juntada do processo relativo à denúncia espontânea e, ao ser intimada para impugnar o Auto de In fração (fls. 41), solicita autorização para efetuar o depósito do Imposto de Import4ao (Cz$ 59.065,86) para garantia de instância e não para pagamento (fls. 53). Em seguida alega não ser parte le gitima no processo, diz que a exigência tributária não cabível e que os cálculos estão incorretos. Esclareça-se que o depósito para garantir a instância é feito, justamente, quando o contribuinte não se conforma com a exigência do Fisco. Presupõe inconformismo com a cobrança do dábi to tributário. No caso sob análise, nao atendeu,portanto, ao dis- posto no Art. 138 do CTN. -6- Rec. 110.389 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AC. 301-25.926 Não foi esta, seguramente, a postura da recorrente quando fez voluntariamente a denúncia da infra .çao que cometera. Sobre o assunto, preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Mo raes: "Para caracterizar i a denúncia espontânea, portanto] mister se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elementos: a) o interessado deve comunicar à autoridade adminis- trativa a existência da infr4ao. A denúncia espontâ- ] nea se refere à infr4ao; h) essa comúnicaçãoIdeve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento. admi nistrativo ou medida de fiscaliz4ao relacionada com a respectiva infra -çao. Eis o conceito de espontaneida de, ligado não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade administrativa relativa- , mente à determinada infra -çao. É o que dispõe o pará- grafo único do art. 1::8 do código tributário nacional. O inicio de uma fiscalizaao geral não impede a espon taneidade da denúncia; c) essa comunica -ç- ao deve ser acompanhada ., se for o ca so, do pagamento do tributo devido e demais ônus de- correntes do tempo (juros de mora e correção monetá- ria); ou do depósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura'çao. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ nea, se prende à infr4ao. (Compêndido de Direito Tri butário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727)" Ainda, sobre a matéria; diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO. - Libe- , ra-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, re presentante de qualquer deles, pela denúncia espontâ- nea da infração acompanhada, se couber no caso, do pa gamento do tributo e juros moratórios, devendo , segu- rar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apura ção. • Rec. 110.389 SERVIÇO 13013LICO FEDERAL AC. 301-25.926 Há nessa hipótese, c 'Onfissão e, ao mesmo tempo, desis- tência do proveito de infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 62 Edição, 1974, Pág. 438)" Assim, por entender que a denúncia espontânea represen ta uma confissão de divida e deve ser acompanhada da prova de li- quidação do crédito tributário o \que não ocorreu neste processo (o depósito efeyuado foi apenas para, a pedido da recorrente, ga- rantir a instância (fls. 75), nãoconheço da denúncia apresentada. 4) Em relação à taxa de câmbio aplicável, transcrevo e a este incorporo o esclarecedor voto proferido pelo ilustre Con- selheiro Hélio Loyolla de Alencastro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.510, verbis: "Em discussão no presente processo está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito 'de cálculo do tributo de vido pelo transportador,\ em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa i de conversão vigorante na da- ta da entrada do navio transportador, o aresto recorri do decidiu pela taxa de câmbio vigente na data do lan- çamento, com fundamento rio art. 107, "caput" e parágra fo único do R.A. \ A controvérsia ora trazida a esta instân- cia recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do imposto de importação, em artigos do C.T.N. e do DL n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastan- te dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Cor te Suprema, ao pronunciar-se pela inexistência de Con- tradição ou antinomia entre , a norma genérica do art.19 do CTN e a norma especifica' do parágrafo único do art. 23 do DL n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n2 110. 677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N e, igualmente, o art. 1 2 do DL r2 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidência do\I.I., enquanto o "caput" e o P. 11., do art. 23 deste último diploma legal esta- \ -8- Rec. 110.389 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AC. 301-25.926 estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamnete nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pe- la autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifes to e os registros da descarga.I Sobre a matéria, há pouco tive oportunida- de de pronunciar-me, pelo que, com a devida venia,trans crevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/ 303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker,a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fa- to material da introdução de unta coisa, dentro de uma zona geógráfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto lo Decreto-lei n 2 37/66 dispõe que o 1. 1. incide sobre mercadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua en- trada no território nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p.11., art. 1 2 do DL. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação res pectiva, está fixada na data em l que a autoridade adua- neira apurar a falta da meradoria ou dela tiver conhe- cimento; fica, assim, o produto' sujeito aos encargos tributários vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigente ,nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamento. Somente aí, portanto, apOs todo um procedi mento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o responsá vel a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal à autoridade para formalizar a exi- Rec. 110.389 SERVIÇO POBUCO FEDERAL Ac. 301-25.926 gencia; tal peça processual, é apenas uma conStata-ção • preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas, ten- do o condão, unicamente de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Eecreto n 2 91.030/80 (RA) disp3e, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.11. que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fa- to na data do lançamento do c.t. respectivo". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Sala das Se:s8es, 18 de abril de 1.989. 41 thi i Or ITAMAR VIEIR' DA CoSTA - Relator.

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Numero do processo: 00710.012013/83-16
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1987
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
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RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilig&ncia, nos termos propostos pelo Relator. Sala das Sessões, 27 de agosto de 1987. URGEL PEREI LO ES - PRESIDENTE '11 46i SDEROS CALMON - RELATOR AGOSTINHO FLORES,- - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, AN- TONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VAL2RIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALESSI° OLIVE- TO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS. Ausente justifi- cadamente o Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/01_2.013/83-16 RECURSON9: RD/101-0.360 IMO N9: CSRF/01-0.055 RECORRENTE ZECA'S MALHARIA LTDA INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO ZECA'S MALHARIA LTDA., sediada no Rio de Janeiro, RJ, recorre para esta Camara Superior, com o objetivo de reformar o Acórdão n9 101-75.957, de 17 de janeiro de 1984, do 19 Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento par- cial a recurso voluntário por ela interposto, para reduzir os coefi cientes de arbitramento, nos exercícios de 1980 a 1982, respectiva- mente, de 18%, 21,6% e 25,9% para 15%, 18% e 21%, insurgindo-se con tra a manutenção da decisão de primeiro grau na parte em que arbitrou os lucros. Alega a recorrente que a decisão recorrida conflita com os Acórdãos de números 103-04.685, de 17 de agosto de 1982, e 103-05.183, de 22 de fevereiro de 1983, ambos da 3 Camara do 19 Con selho de Contribuintes, anexados de fls. 104 a 112. A fls. 116 decidiu o ilustre Presidente da Camara re- corrida acolher o recurso, com a seguinte justificativa: "5. Tendo em vista a natureza da irregularidade ob- jeto dos presentes autos, a singularidade adotada pelo subscritor do Termo de fls. 01, para, aparentemente, exigir a continua apresentação de cópias de declara- ções de rendimentos, livros e documentos, totalmente colocados de lado no momento de calcular o lucro arbi trado, sem qualquer termo formal de recusa de apreseTI tagão, apesar do excessivo prazo em que durou tal ação SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.013/83-16 3. Resolução n9 CSRF/01-0.055 fiscal; o apurado pela Fiscalização na diligencia de fls. 58-v; os elementos deduzidos nos arestos invoca dos como divergentes e outros fatos cuja apreciação carece de maior aprofundamento; dou seguimento ao re- curso para mais completa analise por parte do Colegia do, eis que também foi tempestiva a sua apresentação, determinando o seu processamento nos termos regimen- tais, fazendo-se, inicialmente, os autos presentes ao senhor Procurador junto a Camara recorrida." De fls. 118 a 121, pronunciou-se o Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a l Camara refutando a preliminar de nulida de arguida pelo recorrente, e reportando-se ao voto do relator para sustentar que "a recorrente pretende confundir essa Camara Superior, alegando simples atraso em copiar as matrizes no Livro Diário, quan do o que esta provado nos autos a "efetiva auséncia de contabili- zação". ()--N E o relatório.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 0710/012.013/83-16 .4. Resolução n9 CSRF/01-0.055 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR A apreciação do presente recurso, inclusive no que concerne a sua admissibilidade, impe a conversão do julgamento em diligencia para que sejam juntadas cOpias xerox autenticadas dos Balanços anuais referentes ao período fiscalizado, extraidos do DIÁRIO, inclusive do LALUR, emitindo a repartição de origem parecer conclusivo em face do confronto de tais Balanços com as correspon- dentes declaragOes de rendimentos, e demais elementos constantesdos autos. Brasilia - DF., 27 de agosto de 1987. DI( y/24 .4,05 2VLO4DE ME EIROS CALMON - RELATOR

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Numero do processo: 19515.006370/2008-44
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à câmara recorrida, para aguardar o julgamento do crédito tributário do processo principal nº 19515.006372/2008-33, atualmente pendente de apreciação de recurso voluntário, para posterior julgamento de recurso especial em conjunto, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 352          1 351  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006370/2008­44  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.181  –  2ª Turma  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à câmara recorrida, para aguardar o julgamento do crédito tributário  do processo principal nº 19515.006372/2008­33, atualmente pendente de apreciação de recurso  voluntário, para posterior julgamento de recurso especial em conjunto, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Acórdão:  Retificando  o  relatório  da Resolução  nº  9202­000.113,  esclareço  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 37 0/ 20 08 -4 4 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.181  CSRF­T2  Fl. 353          2 (DEBCAD  37.200.178­5)  haja  vista  a  não  informação  em  GFIP,  no  período  de  02/2004  a  12/2005, de créditos referentes a contribuições devidas e não recolhidas nos prazos legais em  razão de valores pagos a segurados empregados à título de participação nos lucros e resultados.  Nos termos do relatório fiscal de fls. 06, "na análise comparativa entre os dados  contábeis,  da  folha  de  pagamento,  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  constatou­se que a empresa deixou de declarar em GFIP a rubrica "Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias como  discriminado na coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­ 7 (Processo n. 19515.006372/2008­33)". No referido processo principal  foi destacado que os  programas  de  PLR  não  previam  regras  claras  e  objetivas,  além  de  não  ter  sido  observada  a  periodicidade prevista na lei.  Além deste Auto de Infração foram lavrados os seguintes débitos:  AI DEBCAD N°     PROCESSO  37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.177­7      19515.006374/2008­22 (segurado)  37.200.179­3      19515.006371/2008­99 (CFL 59)  Contribuinte apresentou impugnação com o seguinte conteúdo:  O presente auto de infração tem por objeto a imposição de multa, por  omissão  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias a  serem lançados na GFIP, decorrente da  imposição,  pelo Agente Fiscal,  de  natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados a título de participação nos lucros e resultados, conforme  consta  do  objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  lavrado  pela  autoridade fiscalizadora.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há o risco de ocorrerem decisões conflitantes, requer seja a análise da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  à  impugnação  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquele  seja apensado, a fim de que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7, daí o porque de serem as impugnações correlatas, sendo certo que a  impugnação  apresentada  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciada, quanto aos  seus argumentos,  documentos  e disposições,  para o presente.  Por fim, e à vista de tudo até aqui exposto, a Impugnante reporta­se ao  alegado  nos  termos  da  impugnação  apresentada  quanto  ao  Auto  de  Infração n° 37.167.097­7.  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (e­fls. 69) manteve o lançamento e  negou o pedido de sobrestamento do feito.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.181  CSRF­T2  Fl. 354          3 Foi  interposto Recurso Voluntário  juntado às  e­fls.  84  e  seguintes onde  foram  reiterados os argumentos de defesa requerendo o sobrestamento do feito até decisão definitiva  no processo relativo ao DEBCAD 37.167.097­7.  Após  saneamento  do  feito,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  por  meio  do  acórdão  nº  2403­001.828,  por  maioria  de  votos,  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos feitos a segurados a título de PLR que  estão em conformidade com a legislação no  tocante à periodicidade, conforme o disposto no  art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 (no primeiro pagamento de cada semestre civil) e (ii) recalcular  a multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91,  com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  infração  e  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar  em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do  artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  GFIP  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na  forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato gerador do auto­de­infração, o qual  se constitui,  principalmente,  em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem  por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PLR REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO  DE  NEGOCIAÇÕES  A  jurisprudência  do  CARF,  nos  dizeres  de  Elias  Sampaio Freire  (Freire, Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção de  programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords).  São  Paulo:  MP  Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000 não  traz regras detalhadas,  justamente porque privilegia  a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade  fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação  do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.181  CSRF­T2  Fl. 355          4 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91  APLICAÇÃO  DO  ART.  32,  IV,  LEI  Nº  8.212/91  C/C  ART.  32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ART.  106,  II,  C,  CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário  Nacional CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma, há que se observar qual das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c  art.  32,  §§  4º e  5º,  Lei  nº 8.212/1991 ou  (b) a  norma  atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A,  Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  para  questionar  o  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido no que tange: a) existência de regras claras e objetivas para o  pagamento  da  PLR;  b)  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  nas  parcelas  posteriores a primeira de cada semestre civil; e c) a aplicação retroativa da multa do art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões  requerendo o não conhecimento do  recurso pela impossibilidade de reexame de provas pela Câmara Superior, e no mérito requereu  a manutenção do julgado.  Inicialmente pautado para a sessão de julgamento do mês de maio de 2016, este  Colegiado,  considerando  a  intrínseca  relação  entre  este  lançamento  e  o  lançamento  da  obrigação  principal,  por  meio  da  Resolução  nº  9202­000.113,  converteu  o  julgamento  em  diligência  determinando  o  apensamento  do  presente  processo  ao  processo  nº  19515.006372/2008­33 (Debcad 37.167.097­7 ­ Cota patronal).  Cumprindo os  temos da Resolução, em 26.07.2017, procedeu­se a  juntada dos  autos  (Termo de Apensação  de  e­fls.  351)  e  em 15.08.2018,  os  autos  foram  redistribuídos  a  essa relatora.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o processo foi redistribuído a esta relatora após  o cumprimento da Resolução nº 9202­000.113, a qual foi assim fundamentada:  Conforme descrito no relatório, a discussão devolvida a este Colegiado por  meio do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional resume­se em  decidir  se  os  valores  pagos  por meio  dos  Programas  de Distribuição  de  Lucros e Resultados PLR, cumpriram as condições da lei, especificamente  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução nº  9202­000.181  CSRF­T2  Fl. 356          5 no  que  tange  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  e  observância  da  periodicidade  na  forma  da  lei.  A  depender  do  entendimento  adotado,  restará afastada a incidência da multa lançada.  Ocorre  que,  embora  haja  de  fato  uma  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada,  destacamos  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança de multa por descumprimento de uma obrigação acessória cuja  origem está  diretamente  relacionada  ao  lançamento  para  a  cobrança  do  débito relativo à obrigação Principal (cota patronal).  Conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF) de fls. 17, o procedimento fiscal deu origem, além do lançamento  objeto deste processo os seguintes processos:  AI DEBCAD N°     PROCESSO  37.167.0977      19515.006372/200833 (empresa)  37.167.0985      19515.006373/200888 (terceiros)  37.200.1777      19515.006374/200822 (segurado)  Assim,  considerando  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  decisão  eventualmente proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou  não  do  débito  relativo  à  obrigação  principal  (empresa)  e  o  presente  processo, se faz prudente converter o julgamento em diligência à secretaria  de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006372/2008­ 33,  com posterior  retorno à  relatora, para  eventual  julgamento conjunto,  por conexão.  Embora haja a determinação de retorno dos autos a esta relatora para julgamento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  conjunto  com  o  processo  de  nº  19515.006372/2008­33  (onde  se  discute  o  lançamento  da  obrigação  principal  relativo  a  contribuição cota patronal ­ DEBCAD 37.167.097­7), em cumprimento ao regimento interno e  em  observância  do  devido  processo  legal,  esse  retorno  somente  deve  ocorrer  quando  ambos  processos envolvidos se encontrarem na mesma fase processual.  Ocorre  que,  embora  no  presente  processo  (19515.006370/2008­44)  já  tenha  havido  o  respectivo  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  tenha  havido  a  interposição  de  Recurso Especial pela Fazenda Nacional, no processo principal de nº 19515.006372/2008­33,  relativo  ao  lançamento  da  obrigação  principal  (cota  patronal),  ainda  está  pendente  de  julgamento o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Assim, diante de todo o exposto e reiterando os termos da Resolução nº 9202­ 000.113,  converto  o  julgamento  em  diligência  à  secretaria  de  câmara  para  aguardar  o  julgamento  do  crédito  tributário  do  processo  principal  nº  19515.006372/2008­33,  atualmente  pendente de apreciação de recurso voluntário, para posterior julgamento de recurso especial em  conjunto, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004503/2003-43
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 DOAÇÃO, ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Comprovados os requisitos legais para doação a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, admite-se a parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente da referida dedução.
Numero da decisão: 1803-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 200.3 DOAÇÃO, ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS, COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, Comprovados os requisitos legais para doação a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, admite-se a parte do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente da referida dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, fls." - -eira de Moraes - Presidente P/1/\U"\ Sérgio Rodrigues Meçgct Relator EDITADO EM: 08/07/2010 - Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior, Processo n° 11610.004503/2003-43 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00,478 F1 543 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls 487): Por ineio das Declarações de Compensação de . fls. 01/02 deste processo e do processo apensado (n° 11610.006393/2003-54), a empresa pretende compensar seus débitos tributários com saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002 Em Despacho Decisório de fl. s, 258/266, a DERAT/SPO/DIORT homologou apenas parcialmente as compensaçõe.s declaradas. Cientificada dessa decisão, a contribuinte, em 17/04/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 277/280), alegando, em síntese, que.: - no que concerne ao valor considerado como excluído indevidamente, trata-se de doação à Fundação Clemente [de] Faria, CWPJ 17.192.782/0001-00, no valor de R$ 100.000,00, que foi adicionado em junho/2002, por ser apenas uma provisão Entretanto, uma vez ocorrido o pagamento, de acordo com o inciso III, § 2°, do artigo 13 da Lei 9,249/1995, a despesa tornou-se dedutiva Assim, a autoridade . fiscal não podia desconsiderar tal valor no cálculo do saldo negativo de IRPJ Em 20/06/2008, a empresa apresentou petição de 17 346, para solicitar ajuntada dos documentos de fls.. 347/459. A decisão da instância a qua foi assim ementada , na parte ainda objeto de litígio (fls. 485 e 486): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 - DOAÇÕES EFETUADAS NÃO DEDUTIBILIDADE. Para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado, necessária a verlficação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte, A dedução de valor relativo à doação fica condicionada à comprovação de sua efetivação e de que foi direcionada à entidade prevista em lei. Jefrj'- Solicitação Deferida em Parte Processo n° 11610 004503/2003-43 S1-1E03 Acrialão n." 1803-00,478 Fl 544 Cientificada da referida decisão em 25/02/2009 (KR. de fls. 493-verso), a tempo, em 27 de março de 2009, apresenta a interessada recurso de fls. 498 a 502, instruído com os documentos de fls. 503 a 540, nele argumentando, em síntese: a) que, em momento algum, antes de proferir o Despacho Decisório, foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos acerca da doação efetuada, em julho de 2002, à Fundação Clemente de Faria; b) que a doação foi efetuada conforme previsto no art. 365, inciso II, do RIR11999; e e) que, para melhor elucidação e confirmação definitiva de que a doação foi realizada conforme a legislação legal vigente, anexa cópias autenticadas de diversos documentos. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Âmbito da lide Inicialmente, cumpre transcrever o seguinte trecho da decisão recorrida (fls. 489), não contraditado no Recurso apresentado: Todavia, a empresa não se manifesta nem comprova que declarou a receita sobre capital próprio correspondente à parcela em que incidiu o IR]??, no valor de R$ 261,89 Assim, a presente lide apenas se limita a analisar a parte da glosa procedida pelo Despacho Decisório de fls. 258 a 266, relativa à doação efetuada à Fundação Clemente de Faria. Glosa de doação Dispõe o art. 1.3, inciso VI, e § 2°, incisos II e III, da Lei if 9,249, de 26 de dezembro de 1995, consolidado no art, 365 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999 (Decreto ng 3.000, de 26 de março de 1999) (grifou-se): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: VI - das doações, exceto as referidas no § 2"; Yv Processo n° 11610.004503/2003-4.3 S1-1E03 Acórdão n." 1803-00478 FI 545 § 2" Poderão ser deduzidas as seguintes doações: [ 7; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa .física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.. Por sua vez, estatui o art. 28 da Instrução Normativa SRF" n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 (destacou-se): Art. 28. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução das despesas com doações e contribuições não compulsórias. § 1" A vedação de que trata este artigo não se aplica, exclusivamente, em relação às,: ; b) doações efetuadas.- 3, a entidades civis le • ahriente constituídas no Brasil sem ais lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em beneficio da comunidade onde atuem, até o limite de dois por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução, observado o disposto no § [7. 4 Processo o' 11610.004503/2003-43 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00478 EL 546 § 3" Na hipótese de que trata o 1", b, 3, a dedutibilidade das doações está condicionada a que: a) a entidade civil beneficiária tenha sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente servi os ratuitos em bene leio de em•re . ados da ,essoa jurídica doadora; b) as doações em dinheiro sejam feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; c) a doadora mantenha em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Com relação a esse ponto, foi a seguinte a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 489 a 491) (sublinhou-se): No que diz respeito à provisão considerada pela DERAT como excluída indevidamente, argui a defendente que se trata de doação à Fundação Clemente [de] Faria, CNPJ 17.192,782/0001-00, no valor de R$ 100,000,00, o qual foi adicionado em junho/2002 por ser, naquela ocasião, apenas uma provisão. Entende que, uma vez ocorrido o pagamento, a despesa tomnozt-se dedutível, nos termos do § 2" do artigo 13 da Lei 9,249/1995: Do que se depreende do texto legal acima, uma das condições a serem satisfeitas para admissibilidade da dedução de doações efetuadas é a comprovação de que o valor doado foi direcionado para pessoa jurídica de que tratam os incisos 1 a HL prova essa não colacionada pela defesa. Cabe ainda lembrar que a doação à pessoa jurídica mencionada na dispositivo supra, quando em dinheiro, deve ser feita mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária. Tal exigência decorre da necessidade se demonstrw, de forma cabal e inequívoca, a entrega do recurso, o que pode ser feito por meio de comprovante de depósito, extrato bancário, documento de transferência entre contas bancárias, etc. Note-se que também nos casos de doação por meio de cessão de direito ou entrega de bem, é imprescindível a comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da sua efetividade. Processo ri° 11610 004503/2003-43 S1-1 E03 Acórdão a° 1803-00.478 R 547 O texto legal acima também dispõe que a pessoa jurídica doadora deve manter em arquivo, à disposição da .fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e [a] não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. No caso vertente, a empresa apenas acostou aos autos cópia de recibo que, pot si só, não faz prova a favor da interessada relativamente à transferência de recursos à entidade beneficiária. Portanto, a alegação de que o valor em questão se refere à doação não pode ser aceita, porquanto não comprovada a sua efetividade e o seu direcionamento à entidade prevista em lei. Assim, tendo em vista que, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de seus débitos . fiscais, necessária a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte, deve-se manter o valor do LIICID Real calculado pela DERAT Em seu recurso, apresenta a recorrente, entre outros, os seguintes documentos: a) comprovante de depósito bancário em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00, efetuado na conta da Fundação Clemente de Faria, em 26/07/2002 (fls. 508): BANCW.REhg.,: . .W07/2021 'AdÊnTA5ÁDO. PLM.CORPORAT 1 SAO COPROVANTE DE DEPOrrD • CONTA CORRENTE CONTA • —7o6129-1 - zFUNDACA13 CIMENTE RR" . . CdOSNOtéNITO toL000 r 00 : • TOTAL NAE ,INÉin 100.000000 AUT= 0.00. 01.i000585 TR=0302 CX=0632082 FIG=1.9 b) recibo emitido pela citada Fundação (fls. 509): íT Processo n" 11610004503/2003-43 SI-TE03 Acórdão n,° 1803-00478 F1 548 RECIBO , A Fundação Clemente de Faria recebeu, a título de doação, a quantia de RS100.000,00 (cem mil reais) da empresa Consórcio Alta de Administração S/A em 26/07/2002. ' i ulo, 26 de julho de 2002 FUN AO CLEMENTE DE FARIA r -) 17 192 782 i 0001-00 FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA Alameda Santos, 4661V Andar - Cerquelra Dkar - CEP 01418-000 SÃO PAULO - SP L .1 c) declaração emitida pela referida Fundação, relativa ao recebimento do mencionado valor, segundo modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 87, de 31 de dezembro de 1996 (fls. 510): DECLARAÇÃO Entidade Civil 1 1. Identificação [ Nomo: FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA Endereço Completo da Sede: Alameda Santos, 466 - 12 andar- Cerqueira Cesar, CEP 01418-000 - São Paulo - SP. CNPJ: 17.192.782/0001-00 2. Informações Bancárlae Banco: Banco Real Agência: 0689 - Fiel Corporate Conta Corrente: 3,706„129-1 r Processo rl" 11610004503/2003-43 E03 Acórdão n° 1803-00.478 F I 549 3.Ato Formal, de Orgão Competente da União, de Reconhecimento de Utilidade Pública. Dispensada dessa exigência por tratar-se de entidade que presta exclusivamente serviços gratuitos em beneficio dos empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, conforme determinação contida no artigo 365, U 'V, do Decreto n2. 3 000, _de 29/0/99Jetificado em 17/06/99_(RIR/99). 4.Flesponsávei pela Aplicação Legal dos Recursos Nome: OSMIR CONTRI A.G. n2: Órgão Expedidor: 6.236.171 SSP-SP Data de Expedição: 22/11/1971 C.P.F: 306.720.998-58 Endereço Residencial; Rua Paraná rt 2 35 apto 31 Sorocaba-SP CEP 18035-590 Endereço Profissional: Alameda Santos r?- 466 FP andar Cerqueira Cesar- São Paulo-SP CEP01418-000 Declaram, para afeito do disposto no aÉ. 13, §2, inciso III - "a", "b" e "c", da Lei 11 5? 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 28, § 1, letra "b.3" e § 3% ''a", "b" e "c", da IN SRF n'2 11, do 21 de fevereiro de 1996, que esta entidade se comprometo a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, o o representante legal da entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, as penalãjades previstas na legislação criminal e tdbutária, relativas à falsidade ideológica (art 299 o Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1 2 da Lei rf 8.137, de 27 de deze)bro de 1990). LoCal - •It ata: ão Paulo, 26 de julho de 2002. \\\A RESPONSAVEL PELA APLICAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL DOS RECURSOS NOME: OSMIR CONTAI CPF: 300.72&998-68 ;Zn.; • 41Varal linstituido peie IN ne 87, de 31.12.1996, k$,Attmeijeocive• riesextrai nina] smetaniaoes d) folha do Livro Diário do ano-calendário de 2002, no qual consta o registro do pagamento da doação efetuada (fls. 51): I ticãoáp: tutu llít LÀ; ryr, mitm.nEiniu Jr [AUL . . -2-- In:021 eq-; e) Estatuto Social da Fundação Clemente de Faria com a redação vigente à época da doação (fls. 517 a 534): "ESTATUTO SOCIAL DA - FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA 'd1t61 n" 17.192.782/0001-00 lilk.rotiIrne •: CAPITULO I Da denominação, sede, foro e duração .5‘ 8,"((0c PI ()cesso n" 11610.004503/2003-43 81-1-E03 Acórdtlo n 1803-00,478 Fl. 550 Art. 1" - A FUNDA,ÇÂO CLEMENTE DL FARIA, fundada era 29 de maio d- 1956, com seus atos constitutivos registrados no Cartório Jero Oliva do Registro Civil das Pessoas Jurídicas- da- cidade-e-Comarca-de-Sai 1-1C-sinte, .-Estado de Minas Gerais, no livro A-1, sob ni) 891, às folha - 280v., doravante simplesmente denominada Fundação, é pessoa juri dica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia adminis trativa, financeira e patrimonial. CAPÍTULO Do objeto e finalidades Art. 5° - A Fundação tem por objeto e finalidade a instituição e manutenção de planos e programas de• caráter cultural, recreativo e esportivo, bem como pronTer p aprimoramento profissional de seus associados. r If(.1.1,1 Dos membros da Fundação 81 8,07 Art. 7° - São membros da Fundaçã.o: _ _ a) as entidades patrocinadoras, adiante simplesmente denominadas Patrocinadoras; b) os Associados; c) os dependentes dos associados. Art. 10 - São considerados Associados todos aqueles que, em caráter perma- nente, exerçam emprego ou atividade em qualquer das Patrocinado- ras, independente de formalidade de inscrição ou adesão„ Art. 11 - Para os efeitos do disposto neste Capitulo, consideram-se Associados também aqueles que exerçam cargos de Gerentes, Diretores, Conse- lheiros e demais ocupantes de cargos eletivos, em qualquer Patroci-_ _nadora, _bem corno os empregados-e-dirigentes-da-própifá-Fundação. Art.. 12 - Os Associados, como tal definidos nos artigos 10 (dez) e 11 (onze) deste estatuto, serão mantidos em tais condições, usufruindo e fazen- do jus aos serviços, benefícios e vantagens, programas recreativos, culturais ou esportivos concedidos pela Fundação, independente-, mente de qualquer participação ou contribuição para custeio da Fun- dação, que fica a cargo exclusivo das Patrocinadoras. Entidades Patrocinadoras da Fundação Clemente de Faria; CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A. Aloysio de Andrade Faria, Flávio Márcio Passos Barreto 5Pfv\ç\ Comprovados os requisitos legais para doação, a saber: Processo n" 11610.004503/2003-43 S!4 E03 Acárdào o. 1803-00.478 Fl. 551 (1) entidade civil; (2) legalmente constituída no Brasil; (3) sem fins lucrativos; (4) que preste serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes; (5) cuja doação, em dinheiro, foi feita mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; (6) apresentada, ainda, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa fisica responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;admite-se a parte do saldo negativo de IRPJ decorrente da referida dedução. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para RECONHECER o direito creditório de R$ 25,000,00, além do já reconhecido pela instância preliminar (R$ 802A39,95 - R$ 777,439,95), homologando as compensações remanescentes até o limite desse valor. É como voto. SÉnmi2A/ Sérgio Kodrigue\s‘Uides Processo n° 11610004503/200343 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.478 Fl 552 i TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Q5 AG(_- 2010.• iiku , aMira-dn-estliodrigu Secretária da Câmara Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. t i 4,0P-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° : 11610,004503/2003-43 Interessado(a) CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A., TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.478, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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Numero do processo: 10665.720088/2008-85
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos comprovadamente inidôneos, inclusive assim declarados por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracteriza evidente intuito de fraude a declaração de despesas médicas ou odontológicas supostamente realizadas com profissional não habilitada a exercer a profissão na área de saúde, hipótese em que deve ser aplicada a multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.370
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado for unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos comprovadamente inidoneos, inclusive assim declarados por meio de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Caracteriza evidente intuito de fraude a declaração de despesas médicas ou odontológicas supostamente realizadas com profissional não habilitada a exercer a profissão na área de saúde, hipótese em que deve ser aplicada a multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado for unanimidade de votos, em NEGAR provir - to ao recurso, nos termos do voto cl. • elator. . .40 der. AIO MARCOS CÂNDIDO(.:120sidente Allk ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA -Relator • EDITADO EM: 1 6 ABR 2010 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini ICaram, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Sanei Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 50/55) interposto, em 14 de julho de 2008, • contra o acórdão de fls. 41/45, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de junho de 2008 (fl. 49), proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/04, lavrado em 04 de março de 2008 (ciência em 07 de março, fl. 02), em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no ano-calendário de 2003. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra Murilo Alves da Rocha, CPF 506489426-00, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 07), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.636,87, acrescido de multa de oficio nos percentuais de 75% e 150%, totalizando R$ 4.790,15, e de juros de mora calculados até fevereiro de 2008 (R$ 1.996,64). Conforme descrito pela autoridade lançadora, fls. 03 e 04, o lançamento decorre de glosas de despesas médicas relativas às profissionais Vilda Maria de Almeida (R$ 10.000,00, com multa qualificada, representação fiscal processo n° 10665.720.089/2008-20, pois há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz para esta profissional, no período em questão, exarada no processo n° 10665.000204/2006-84), e Maria das Graças G. Lima (RS 3300,00, eis que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva utilização dos serviços profissionais, bem como os respectivos desembolsos, não obstante intimado a fazê- lo). Por outro lado, acatou-se o direito à inclusão de despesas médicas no valor de R$ 275,00, pois os recibos apresentados, emitidos por Hevton A. de Azevedo, CPF 444.419.596-72, somaram R$ 740,00 e não apenas R$ 465,00, conforme declarado. Enquadramento legal às fls. 04 e 06. Cientificado em 07/03/2008 (fls. 02 e 26), o contribuinte, em 07/04/2008, apresenta impugnação de fls. 28 a 30, instruída com os documentos de fls. 31 a 39, 4argumentando, em síntese, que faz jus às despesas médicas pleiteadas com base nos recibos e declaração apresentados à autoridade lançadora. Pondera que o Auto de Infração em questão não se reveste das formalidades devidas e que não há trânsito em julgado do processo de n° 10665.000204/2006-84, cujas cópias não constam dos autos" (fl. 42). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente" (fl. 41). 2 Processo n° 10665.720088/2008-85 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00370 Fl. 61 Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 50/55, no qual relatou, preliminarmente, que atendeu, tempestivamente, a solicitação fiscal e comprovou todas as deduções lançadas a titulo de despesas médicas no ano-calendário de 2003. Quanto aos pagamentos efetuados à Dra. Vilda Maria de Almeida, a fiscalização entendeu que os documentos apresentados são inidôneos, tendo em vista o processo administrativo n° 10665.000204/2006-84. Neste ponto, questionou o Contribuinte o fato de a fiscalização sequer ter juntado cópia do referente processo administrativo aos autos do presente e ressaltou o fato de que o processo ainda está em andamento, ou seja, não há decisão definitiva sobre o caso. No que se refere aos pagamentos efetuados à Dra. Maria das Graças G. Lima, afirmou que a fiscalização recusou os documentos apresentados sem qualquer embasamento legal ou fundamentação, devendo ser invalidado o auto de infração, pelo fato de não estar revestido de suas formalidades essenciais. Por fim, requereu o Recorrente a reforma da decisão recorrida, para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As preliminares de nulidade por cerceamento de defesa devem ser afastadas. Com efeito, (i) todos os elementos essenciais do procedimento fiscal estão presentes no auto de infração lavrado; (ii) o lançamento não decorreu apenas da súmula de documentação tributariamente ineficaz, mas também da ausência de qualquer comprovação da efetiva realização dos pagamentos e da prestação dos serviços; (iii) o que determinou a - autuação foi o conjunto probatório dos autos, tal como o elevado valor pago a titulo de '- tratamento dentário, no ano-calendário de 2003. No mérito, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de dedução indevida de despesas médicas, constantes de recibos emitidos por Maria das Graças G. Lima e Vilda Maria de Almeida, sendo que os recibos lançados por esta última foram declarados inidôneos por meio de "Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz". Sustenta o Recorrente que os recibos apresentados são idôneos e que os serviços odontológicos foram prestados, mas não apresenta, em contrapartida, qualquer prova em seu favor, que comprove hábil e idoneamente os gastos efetuados. 3 Em relação à. profissional Vilda Maria de Almeida, apresenta, nas fls. 11115 dos autos, recibos de pagamento de prestação de serviços dentários e respectivos orçamentos, no ano-calendário de 2003. Em que pese a documentação trazida aos autos, não logrou o Recorrente demonstrar a efetiva prestação de serviços e os pagamentos correspondentes, sobretudo diante da prova coligida nos autos do Processo Administrativo n.° 10665.000204/2006-84, que deu origem à Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Diante da comprovação de que o fiscalizado, quando da declaração de ajuste anual, informou dados de pessoas que não são os beneficiários dos supostos pagamentos utilizados para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, fica flagrante a existência dos requisitos justificadores da qualificação da multa, a teor do que estabelece o artigo 44 § 1° da Lei n°9.430, de 1996. Assim sendo, entendo que, neste processo, foi aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cabível nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta jurisprudência emanada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DESPESAS MÉDICAS — GLOSA — (...). MULTA QUALIFICADA — Identificadas as condições estabelecidas na legislação de regência, qual seja, art. 44, inc. II, Lei 9.430/96 cabe a manutenção da multa qualificada." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Câmara, Recurso Voluntário n.° 146.674, relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, sessão de 21/10/2005). "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO— MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação ao emitente dos comprovantes, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada." (1° Conselho de Contribuintes, 4" Câmara, Recurso Voluntário n.° 151.342, relator Conselheiro Remis Almeida Estol, sessão dei8/10/2007). "'PT "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO — (...). MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidêmeos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada." (1° Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n.° 151.511, relator Conselheiro Remis Almeida Estol, sessão de 18/10/2007). Em relação à profissional Maria das Graças G. Lima, o Recorrente não apresentou sólidos elementos de que teria havido a prestação de serviços e, tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, cabe ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como a realização do serviço prestado. 4 Processo n°10665.720088/2008-85 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.370 Fl. 62 A inversão do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus da comprovação e justificação das deduções, de modo que, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, a glosa das deduções, por falta de comprovação e justificação. Ainda, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Na realidade, o recurso repete os mesmos argumentos contidos na impugnação, refutados, de forma bem fundamentada, pela decisão recorrida. Como o Recorrente não contestou nenhum dos argumentos da Recorrida não trazendo qualquer alegação com o objetivo de infirmar o acórdão recorrido, o recurso deve ser improvido. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 30 de outubro de 9. roj. Alexana; Naolu ishioka 5

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Numero do processo: 13605.000276/2004-62
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 EMENTA: INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES, REPARAÇÃO DE APARELHOS TELEFÓNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, ATIVIDADES PERMITIDAS, A Lei no. 11.051, de 2004, no art. 15, excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 0, da Lei no, 9..317, de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e os efeitos desse novo entendimento devem retroagir à data em que a empresa tenha optado pela sistemática. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrente VANDER ALBENY DE MORAES Recorrida DRI-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 EMENTA: INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES, REPARAÇÃO DE APARELHOS TELEFÓNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, ATIVIDADES PERMITIDAS, A Lei no. 11.051, de 2004, no art. 15, excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 0, da Lei no, 9..317, de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e os efeitos desse novo entendimento devem retroagir à data em que a empresa tenha optado pela sistemática, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente -` Q WIA,C15 MARIA DE LORIES RAM11tE 7 Relatora EDITADO EM: 1 2 NO V 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Loindes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 4 n Turma da Delegacia de Julgamento em Brasilia/DF que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/CFN n" 512,812, de 02 de agosto de 2004 (fl. 03) do Delegado da DRF em Coronel Fabriciano/MG, O Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade, Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei, Solicitação Indeferida A Dl-e em Coronel Fabriciano/MG emitiu o ADE n° 512.812/2004 sob o fundamento de que a empresa desenvolvia atividade econômica vedada — a reparação e manutenção de aparelhos telefônicos. Na Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples — SRS (f1.07) a interessada alega exercer a atividade de reparação e manutenção de aparelhos telefônicos, não possuir empregados e apresentar um faturamento mensal de R$ 900,00. Por envolver matéria de direito a SRS foi considerada improcedente em 10/111/2004 (fl. 14) tendo sido a interessada cientificada do indeferimento em 19/11/2004 (AR à fl. 15, verso) pela Comunicação Sacat no. 361, de 2004 (fl. 15). A contribuinte apresentou impugnação tempestiva contra o indeferimento da SRS (fls. 17 a 26), na qual argúi que a simples indicação da atividade econômica no CNAE- Fiscal não poderia ensejar a exclusão da empresa do Simples, tampouco sua atividade poderia ser equiparada a de engenheiro, nos termos da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta as atividades de engenharia. Infoirnou que antes de iniciar suas atividades consultou o plantão fiscal da Receita Federal para obter informações e que em nenhum momento lhe foi informado que a atividade pretendida seria vedada para ingresso no Simples. Colaciona julgados administrativos que, em situações análogas, permitiram a manutenção das empresas na sistemática simpltficada e acrescenta que não há qualquer exigência legal de habilitação qualquer órgão público ou particular para o desempenho de sua 2 Processo if 13605 000276/2004-62 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00305 Fl 91 atividade, observando, ao final, haver ofensa aos princípios constitucionais da inetroatividade e da anterioridade da lei. Ao argumento de que os serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletro-eletrônicos e de comunicação caracterizariam serviços profissionais inerentes às atribuições de engenheiros ou assemelhados a 4 Turma da DR.1 em Brasília/DF indeferiu a manifestação de inconformidade e manteve a empresa excluída da sistemática simplificada„ A interessada foi cientificada do Acórdão da DR.1 em Brasília/DF em 09/10/2007, como comprova o AR de fl, 61, verso, e, em 05/11/2007 apresentou Recurso Voluntário em face deste colegiado (fls. 63 a 71). Em preliminar invoca a nulidade do ADE de exclusão do Simples, ao argumento de que apenas a indicação do CNAE-Fiscal como motivo de exclusão seria ilegal, pois não teria comprovado que a atividade praticada pela empresa seria vedada para ingresso e permanência na sistemática simplificada. No mérito, resumidamente entende não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão veiculadas no inciso XIII do art. 9°, da lei no. 9,317, de 1996 e que a Lei no. 10.964, de 2004, deu nova interpretação ao inciso XIII do art. 9°. da Lei no, 9317/1996, excepcionando da exclusão as empresas que desenvolvessem atividades de reparação e manutenção de automóveis e aparelhos eletrodomésticos. Colaciona jurisprudência administrativa para concluir que sua exclusão do simples seria insubsistente. Ao final pugna pela reforma da decisão de l a. instância e a insubsistência do ato declaratório de exclusão do Simples É o relatório. 3 Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAM1REZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio circunscreve-se a elucidar, a partir dos elementos disponíveis nos autos — estatutos sociais, declarações, código CNAE-Fiscal e Notas Fiscais - se atividade econômica praticada pela empresa estaria inserida no rol de atividades que necessitariam de conhecimentos técnicos especializados de engenheiros agrônomos ou arquitetos e, por essa razão, teriam seu ingresso e permanência na sistemática simplificada vedada em Lei. Tal análise é necessária, pois, como bem ressaltou a interessada, a Lei no. 10.964, de 2004, no art. 4°., excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9°. da Lei no. 9,317, de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos e os efeitos desse novo entendimento deveriam retroagir à data em que a empresa teria optado pelo sistema, o que foi confirmado pelo artigo 15 da Lei no, 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Assim, verifico que na folha 04 dos presentes autos encontra-se a "Declaração de Firma Individual", cuja atividade econômica é descrita como "prestação de serviços elétricos, eletrônicos e sonorização". O nome fantasia da empresa é "Eletrônica do Vandinho" Posteriormente, à fL 06, em novo "Requerimento de Empresário", a descrição do objeto da empresa foi alterada para "reparação e manutenção de aparelhos telefônicos e prestação de serviços de segurança do trabalho". Já à fl. 36, encontra-se novo formulário denominado "Declaração de Firma Mercantil Individual" na qual consta como atividade principal a "prestação de serviços elétricos, eletrônicos e sonorização". A seu turno, as cópias das Notas Fiscais apresentadas pela empresa e anexadas às fls. 49 a 53 trazem em seu bojo, invariavelmente, a descrição dos seguintes serviços: "reparação em aparelho de fax"; "reparo do ventilador de teto"; "reparo do microfone do videokê", e ainda, "troca do reator de duas lâmpadas", "reparo em antena parabólica","reparo em sistema de alarme", dentre outros. Por todos os elementos aqui analisados não há como afirmar que as atividades praticadas pela empresa necessitem de conhecimento técnico especializado de engenheiro. Ao contrário. As atividades descritas correspondem a simples manutenção de aparelhos eletrodomésticos como telefones, fax, microfones e antenas. Por tais motivos não vislumbro razões para que a empresa seja excluída da sistemática simplificada. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a solicitação de permanência da empresa na sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos desde sua opção. MARIADE LMQD S 4Relatora r\`\. Z - Relatora 4

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