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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770549 #
Numero do processo: 11030.000576/89-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80747
Nome do relator: Não Informado
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EXS. 1985 a 1988 Recorrente ALCIDES JOÃO GRADASCHI Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS e PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL-RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - A in terposição do recurso voluntário dev 'e- ser feita dentro do) trttideo previsto' no art. 33 do Decreto n9 70.235/72.Não observado o preceito, dele não se to- Ma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES JOÃO GRADASCHI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - - selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 25 de outubro de 1990 URGE -EREI' à LO D S • - PRESIDENTE MA! 110 BER - RELATOR 41110 VISTO EM AFONS0 SO FERREIRA BE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 5 OU T 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA E . jOSÉ EDUARDO RANGEL , DE ALCKMIN. drni 2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 11030-000.576/89-78 RECURSON9: 58.884 ACORDÃON9: 101-80.747 RECORRENTE: ALCIDES JOÃO GRADASCHI RELATÕRIO ALCIDES JOÃO GRADASCHI, CPF n9 010.143.820-68, re- corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Passo I Fundo-RS, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de,11s.:_15,. A exigência é de imposto de renda pessoa .f1Sica no valor de NCz$ 29,98, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 1.666,27, ate 31.05.89, em virtude da adição renda liquida - declarada do lucro considerado distribuído ao contribuinte, pro- porcionalmente "á sua participação de 50% no capital social, em de corrência do arbitramento do lucro tributável da empresa DELORGES GRADASCHI E CIA., levado a efeito através do processo fiscal h.9 11030-000.479/89-11. Ciência no próprio auto de infração, em 26.05.89. A exigência foi impugnada, fls. 18/19,em 19.06.89, através de advogado habilitado conforme instrumento de fls. 20 , requerendo a suspensão do débito autuado,até julgamento do proces so matriz. Informação fiscal, fls. 22, opinando pela ilfariuten- ção da exigência, e exemplo do proposto no processo matriz. Às fls. 24/25, cópia da decisão de primeira instãn cia, exarada no processo ma riz, julgando procedente o lançamento aL . DM F - DF // c? C-C Secgraf 1600/75 WanONBLICORDERAL PROCESSO N9 11030-000.576/89-78 3 Acórdão n9 101-80.747 relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 27/28, julgando o presente lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CÉDULA "F" - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O lançamento' contra a pessoa física, decorrente de outra efetua do contra a pessoa jurídica, segue a mesma sorte deste último. Impugnação improcedente." Cientificado da decisão em 05.01.90, fls. 30, ir- resignado, o contribuinte, em 09.02.90, interpôs o recurso volun- tário, fls. 31, ratificando as razões da impugnação e requerendo' reforma da decisão recorrida para anular o auto de infração. 2 o relatório. VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator; Conforme relatado, o contribuinte recebeu a intima ção dando ciência da decisão de primeiro grau em 05.01.90, segun- do "A.R." de fls. 30. O apelo de fls. 31, foi interposto em 09 de feve- reirode 1990, segundo carimbo de recepção da repartição aposto às fls. 31, quando o termo era 06.02.90. O Decreto n9 70.235/72, que rege o processo admi- nistrativo de determinação e exigência dos creditos tributários da União, em seuartigo 33, dispõe, verbis: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30(trinta) 1-- dias seguintes à ciência da decisão." Dispõe o artigo 35, do Mesmo diploma legal,verbis: 1 SMWW PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.576/89-78 4 Acórdão no • 101-80.747 "Art. 35 - o recurso, mesmo perempto, será ____ en- caminhado ao órgão de segunda instância, que julgarãaperempção." Verifica-se, portanto, que regularmente cientifica_ . do no seu domicílio fiscal, o recorrente deixou perimir o prazo i para interposição do recurso voluntário, ao apresentã-lo após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Comprovada a intempestividade do recurso, a situa- . ção jurídica estabelecida com a decisão de primeiro grau torna-se . definitiva na esfera administrativa. Voto no sentido de não tomar conhecimento ao recur_ so, por pere 9 pto. ;? .40.1.°';), 0100~- 1" - - - -....- --- -._%, -..- - -...; n.-/ CAN, éo, RO.. UE 1 UBER - RELATOR. / +--- : I " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766829 #
Numero do processo: 10283.004142/87-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80224
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 ,isàfflikie .. : , •. .... á3rf..4;*::$P,•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS / 20 j unho 90 101-80.224Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 — 96.349 — IRPJ — EX : DE 1933 I 1 1 Recorrente — DI GREGÓRIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANSPORTES LTDA . iRecorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM). I ! IRPJ - REDUÇÃO DE IMPOSTO A EMPREENDI- MENTO NA ÁREA DA SUDAM - SERVIÇO DE TRANSPORTES DE CARGA. Deferindo o art. 22 do Decreto-lei n9 756/ .69 redução do imposto e adicionais não restituíveis aos empreendimentos realizados na Ama- zõnia, tratando-se de transportes im porta verificar qual o serviço contra- tado e não o local onde instalado o estabelecimento em que o serviço foi contratado, como critério de determina J ção da receita abrangida pelo incenti- vo. 1 , Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1recurso interposto por DI GREWRIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANSPORTES LTDA.: , li ACOTDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. I Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 dir., - . I. . Ur. L PEREI' / LOP15 (11( i 7 - PRESIDENTE i '''' ) ` -(3 ) 'O É Eg;,-;db RAN r DE ALCKMIN - RELATOR ‘ VISTO EM AFONSO • o FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA.... . SESSÃO DE: I 1) 1 4 JUI! 199G ZENDA NACIONAL 1 v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausnete por motivo justificado o Conselheiro FRANCIS CO DE ASSIS MIRANDA. , ! ! !, i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 2. Acórdão n9 101-80.224 , Recurso n9 96.349 ,,, , Recorrente: DI GREWRIO DISTRIBUIÇÃO E PLANIFICAÇÃO DE TRANSPOR- 1 TES LTDA. , , RELATÓRIO 1, Imputou-se à empresa autuada - beneficiária de redução de 50% do imposto de renda e adicionais em relação a 1 , Projeto desenvolvido com aprovação da SUDAM (Decreto-lei núme- ro 756/69, art. 22) - ter incluido no cálculo do lucro da expio ração receitas não incentivadas, conforme narrado no Auto de !,, Infração de fls. 12/14, assim lavrado em sua parte nuclear: , "Nos trabalhos de:ficalizà.çÃo efetuados rjunt'o à empresa 1, retro identificada, voltados especificamente pa , ra análise das receitas que compõem o LUCRO DA EXPLORAÇÃO, constatamos o seguinte:" , , "A empresa ora autuada, com sua Matriz instalada nesta Capital" - Manaus - "apresentou Projeto a 1 provado pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM para gozo do beneficio de redução de 50% do Imposto de Renda e Adicionais não restituiveis, previstos no art. 22 do Decre to-lei n9756/69." , "Não obstante possui estabelecimentos instalados em áreas não abrangidas pela SUDAM, incluiu no , cálculo do LUCRO DA EXPLORAÇÃO, para fins de 1 beneficiar-se da redução de 50% do Imposto de Renda, valores que correspondiam a resultado fi nanceiros obtidos pelos citados estabelecimento s. O fato foi constatado atraves do exame de fichas do Razão "RESULTADO DE OPERAÇÕES SOCIAIS", da empresa, cujos valores ali contidos encontram-se transcritos às páginas 599 e 600 de seu Livro' Diário n9 30, registrado na,Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, em 12.07.83, sob o n9 4803, a seguir demonstrado:" Segue-se quadro, cujos valores não apresentam I maior interesse, que separa, de um lado, as receitas brutas re- lativas aos estabelecimentos de Manaus e Belém, representativas de 34,37% do total, e, de outro,- as relativas aos estabelecimen tos de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Fortaleza Porto Alegre e Santiago, representativa de 65,63% do total. Das primeiras extraiu a receita liquida incentivada e das segundas -I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 3. Acórdão n9 101-80.224 a receita não incentivada. Continou o Auto de Infração asseve- rando: "Como ficou demonstrado, de sua Receita Líquida' Total, apenas 34,37% correspondiam ao resultado que fazia jus ao benefício fiscal da redução de 50% do Imposto de Renda e Adicionais não reá-ti- tuíveis, sobre o LUCRO DA EXPLORAÇÃO." A partir dessas considerações , passou o Auto a determinar,a diferença de imposto, considerando como excluídas do benefício a receita líquida adveniente de estabelecimentoslo calizados fora da área da SUDAM. A empresa foi cientificada da exigência - relati_ va ao exercício de 1983 - em 30.5.87, formulando impugnação em 26.6.87, não obstante tenha requerido e obtido prorrogação do prazo, nos termos do art. 69 do Decreto n9 70.235/72. Em resumo, salientou a empresa que é prestadora' de serviços rodoviários de carga em geral e que apresentou ã SUDAM -projet& : com o fim de se valer do benefício de redução do imposto de renda e dos adicionais não restitulveis, nos ter_ mos do art. 22 do Decreto-lei n9 756/69. O projeto apresentado tinha como objetivo a prestação de serviços de transportes de carga dentro da região da Amazônia, desta para outras regiões do País, e vice-versa, e, ainda fora da região da Amazônia. Ao aprovar, em 1979, o projeto da impugnante, a SUDAM reconheceu , após detida análise, que, quanto aos resultados financeiros de cargas na, da e para a Amazônia, era de ser assegurada redu- ção de 50%. Daí a Declaração DCl/DAI n9 035/79 (Anexo II), de 24.07.79, no qual se lê: , "(...) que esta autarquia resolveu conceder, a partir do exercício de 1979, ano-base de 1978, até o exercício de 1982, inclusive, com fundamen to no art. 22 do Decreto-lei n9 756, de 11 de a gosto de 1969, a redução de 50% do Imposto d-J Renda e Adicionais não restitulveis i em favor da aludida-empresa, com relação aos resultados ope- racionais oriundos da exploração do transporte de , cargas na Amazônia Legal." v r i ,-) 7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 4. Acórdão n9 101-80.224 Salientou a impugnação que a SUDAM tem considera do na apreciação de tais projetos as conseqüências diretas e favoráveis aportadas à economia da Amazônia. Nesse sentido, a prestação de serviços de transportes rodoviários de carga é de irrefutável positividade para a economia regional, quando exer- cida diretamente no Território Amazônico. Irrelevante, de outra parte, se o serviço é total ou parcialmente feito na região,pois os próprios fiscais autuantes aceitaram, sem contestação, tanto os serviços prestados dentro da Amazônia como também os alusivos a transporte da Amazônia para outras regiões, rejeitando—:._ so mente os feitos de fora para a Amazônia. Destacou que para a SUDAM é suficiente que o transporte afete diretamente a região, ainda que o inicio da ati vidade transportadora se inicie fora da área amazônica. Necessá- rio é que nesta se conclua. Asseverou, ainda, que o mesmo princípio prevale- ce em relação aos demais serviços básicos relacionados com trans portes (fluvial aéreo, marítimo e ferroviário), reconhecidos pe- la SUDAM como de interesse para o desenvolvimento da região e, dessa forma, aptos a gozar, se o pleitearem, da redução do impos to. Outrossim, aduziu que a SUDAM, posteriormente., pela Declaração DCl/DAI n9 015/82, de 18.05.82, estendeu o fa vor fiscal gozado pela impugnante até o exercício fiscal de 1985, abrangendo, portanto, o período fiscalizado. Acrescentou que pe- la Lei N9 7.450, de 1985, e consoante a Portaria SUDAM núme- ro 11.865, fói ampliado novamente, e desta feita de forma generi • ca, o prazo para usufruimento do benefício até o exercício de 1989. • Feitas tais considerações, passaua impugnante a • esclarecer o critério por ela adotado no preenchimento de sua declaração de rendimentos, afirmando que no Anexo 2 foi feita a discriminação da receita correspondente à atividade incentivada da não acobertada pelo benefício transpondo os valores para as , (d) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 5. Acórdão n9 101-80.224 linhas respectivas do Formulário I. Continuou assinalando que esse posicionamento ' foi posto em controvérsia pela Fiscalização, que entende excluí- dos do beneficio os resultados advenientes de transportes fei- tos fora da Amazônia ou de fora. para a Amazônia. Apresentou, de outra parte a interessada, de monstrativos no intuito de comprovar que somente considerou co mo abrangidos pelo incentivo os serviços prestados na, da e para a Amazônia. Igualmente, disse que ao ser surpreendida com a autuação, requereu à SUDAM fosse fornecida certidão, a fim de esclarecer qual o documento emitido por aquela autarquia que assegurava à requerente redução do imposto e adicionais não res- tituívéis, qual o período abrangido, pelo qual foi assegurado a redução dos tributos e quais os serviços alcançados pelo incenti vo. Em resposta, a SUDAM encaminhou o Ofício número 563/87, assinado pelo Diretor do DAI, informando: "1 - O documento emitido pela SUDAM, pelo qual foi assegurada à Requerente a Redução do Imposto de Renda, 'foi a Declaração DCl/DAI-N9 035/79, de 24.07.79, concedendo esse benefício até 1982, e, posteriormente, através da Declaração DCl/DAI - n9 100/82, de 27.07.82, estendendo o prazo do benefício fiscal até 1985. 2 - 0 -período abrangido pelo qual foi assegu rada à Requerente a redução do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, compreende o ano- base de 1978, exercício de 1979, ate o exercício financeiro de 1989, consoante o disposto no arti go 58 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 e Portaria SU DAM n9 11.865, de 25.04.86. 3 - Os serviços alcançados pelo mesmo incen- tivo fiscal, considerando que a. Requerente teali za o transporte rodoviário de cargas em geral, T são aqueles efetuados: 3.1 - dentro da Amazônia; 3.2 - da Amazônia para fora da Região; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 6. Acórdão n9 101-80.224 3.3 - de fora da Região para a Amazônia." Observou a contribuinte que com esse documento a SUDAM roborou sua posição anterior, não podendo subsistir qual-- quer dúvida acerca dos resultados financeiros derivados de transporte=doviário alcançados pelo beneficio fiscal. Lembrou ser de exclusiva competência da SUDAM o estabelecimento de critérios quanto às atividades a serem con- sideradas de interesse da Amazônia, conforme alínea "i", do art. 10, da Lei n9 5.173/66. Por isso, é descabido qualquer órgão fe- deral impugnar ou alterar critérios e conceitos estabelecidos,de modo claro e consistente pela SUDAM, quando defluentes do exerci cio de sua competência legal. Com tais considerações, requereu fosse reputada inálida a exigência fiscal em questão. Instada a se manifestar, a Fiscalização obser vou que a fim de afastar a inverdade contida na assertiva de que somente teriam sido impugnadas as receitas de transportes feitas de outras regiões para a Amazônia, necessário seria deter-se na peça principal do processo, qual seja, o Auto de Infração, para verificar-se que foram excluídos, para efeito do cálculo do lu- cro da exploração, os valores correspondentes a resultados fi- nanceiros obtidos pelos estabelecimentos situados em áreas não abrangidas pela SUDAM, mediante dados extraídos das Fichas do Razão "RESULTADO DAS OPERAÇÕES SOCIAIS", e que foram transcritos no Livro Diário. Lembrou a legislação de regência, toda ela unis sona em conceder benefícios para empresas que mantenham empreen- dimentos "na área de autuação da SUDAM" e nunca para os estabele cidos fora dela, com o que o direito à redução somente se aplica aos estabelecimentos instalados na área de --atuação da SUDAM. Prosseguiu a Fiscalização que seguindo o aludi- do critério excluiu as receitas auferidas pelas filiais de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Recife, Fortaleza, Porto Ale- gre e Santiago, Sem levar em conta qualquer percurso, pois a ex SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 7. Acórdão n9 101-80.224 clusão feita no Auto se ateve unicamente ao fato de a receita I ter sido percebida pelos aludidos estabelecimentos. Argumentou, ainda, que em momento algum se pre tendeu impugnar ou alterar critérios. O critério estabelecido pe lo Decreto-lei que concedeu o incentivo foi absolutamente obede- cido pela Fiscalização, pois todo o resultado obtido pela autua da na Amazônia legal foi mantido como beneficiado pela redução' do tributo, exatamente de acordo com o ato concessivo. Após tais esclarecimentos, trouxe ã baila a in terpretação literal das isenções estabelecida pelo art. 111 do CTN, destacando, ainda, os termos dos arts. 22 e 24, § 29, do Decreto-lei n9 756/69 e arts. 456, 457 e 454 do RIR/80, para con cluir que a redução a que a autuada faz jus só pode ser conside- rada em relação aos resultados financeiros obtidos por seus esta belecimentos mantidos na área da Amazônia. E nesse sentido cha- mou a atenção para a Declaração DC/DAI 034/79, assim como o Pare cer que a embasou, aludem expressamente a "resultados operacio- naisoriundos da exploração do transporte rodoviário de carga,na Amazônia Legal" e "com relação aos resultados financeiros obti- dos de sua _atuação na Amazônia Legal". Assim, não houve qual quer garantia da SUDAM de concessão de beneficio quanto a resul- tados de transportes da e para a Amazônia, ao contrário, o ato concessivo limita o incentivo aol transporte na Amazônia. Quanto ã alegação de que descaberia contestar critérios e conceitos estabelecidos pela SUDAM, lembrou que, nos termos do próprio art. 10 da Lei n9 5.173/66, sua . atuação está adstrita aos limites da legislação vigente e, por este motivo, não poderia a SUDAM pretender conferir beneficio relativamente a receitas auferidas por filiais instaladas fora da área de sua attiaçãõ,, porquanto isto seria extrapolar os lindes legais. Sus- tentou, de outra parte, que admitido o raciocínio da requerente, qualquer empresa poderia pretender. que os resultados de filiais, instaladas fora da Amazônia fossem alcançados pelo incentivo da redução do imposto. 7 P) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/87-87 8. Acórdão n9 101-80.224 Citou, também, o disposto no art. 77 do Regula-- mento para Concessão de Incentivos Financeiros e Fiscais em fa vor de Empreendimentos Localizados na Amazóhia Legal, aprovado pela SUDAM (Portaria 2.525 de 1976), o qual não deixou de fazer restrição, para fins de concessão de beneficio, às empresas que, na área de :-atuação da SUDAM, se dediquem às atividades ali enu- meradas. Finalmente, manifestou estranheza quanto ao Ofi- cio fornecido pela SUDAM e juntado pela impugnante ao processo , por revelar incoerência ao tentar modificar o ato concessivo do incentivo, contrariando a legislação em vigor e com o claro obje tivo de compatibilizar a Declaração do beneficio com o pedido da autuada. Opinou, pois, pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau porta a seguinte e menta: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA - A redu- ção de 50% do imposto de renda e adicionais' não restituíveis, prevista no art. 22 do De creto-lei n9 756/69, somente será reconheci- da em relação aos rendimentos dos estabeleci mentos instalados na área de autuação da SUDAM." As razões de decidir da Autoridade julgadora' coincide com o entendimento externado pela informação retromen-- cionada, motivo pelo qual a ela me reporto. Julgada improcedente a impugnação, a contribuin- te foi intimada em 7.12.89, tendo interposto recurso para este Colegiado em 5.1.90. Preliminarmente, a recorrente sublinhou que se há dúvidas quanto à legalidade do procedimento adotado pela SU- DAM, deve a Secretaria da Receita Federal, através de seu Procu- rador, impugnar sua ação. O que não se pode admitir é que se lan f"). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283-004.142/88-87 9. Acórdão n9 101-80.224 cem dúvidas e ironias quanto a :atuação de outro órgão da Admi- nistração Pública, como fez a decisão recorrida. Salientou que em momento algum a SUDAM modificou o ato concessivo da redução , mas apenas tratou de melhor explicitá a fim de que não mais pairassem perplexidades. Assinalou que a atividade de transpor-- tes é essencial para o desenvolvimento da regiãO, sendo o incen- tivo mero reconhecimento da União Federal, que o outorga a inúme ras empresas que operam na região. Em relação ao mérito, asseverou que a própria Su DAM disse que as atividades que produziram as receitas contesta- das estão abarcadas pelo incentivo, como também é fato que as fi liais funcionam unicamente para complementar o escopo e objeti- vosda matriz, que é o transporte da ou para a Amazônia e que os resultados obtidos pelas filiais foram da prestação de serviços de transportes para a Amazônia. Destacou a utilidade do benefi- cio para o incremento dos transportes na Amazônia e o desenvolvi mento regional. Com relação ao fato de o art. 22 do Decreto-lei n9 756/69 aludir a empreendimentos econômicos na área de autua ção da SUDAM, sustentou que empreendimento engloba todas as ati- vidades da empresa, não podendo falar-se somente das receitas o- peracionais da matriz, esquecendo-se das filiais. Por fim, frisou que a Receita Federal não tem competência para deixar de acolher projeto decidido e autorizado pela SUDAM e cumprido pela Requerente dentros dos limites e das condições exigidas. Isto posto e colocando-se ã disposição para ou tras informações, requereu o provimento do apelo, para que seja cancelado o Auto de Infração. É o relatório 1 (2-2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10238-0.04.142/87-87 10. Acórdão n9 101-80.224 • rd seelirsoerjOiali o pela inte 2:0111 ,poRse om guarda do prazo de or: O recurso foi cuar • trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que dele tomo conhecimento. Decorreu a ação fiscal do entendimento externa- do pela Fiscalização - e corroborado pela decisão recorrida - no sentido de que as receitas: auferidas pelos estabelecimentos - no caso filiais - da empresa instaladas fora da área da SUDAM não RANGEL Este me parece ser o cerne do raciocínio adota do pelas Autoridades Fazendárias, expresso, inclusive na ementa da decisão guerreada, que menciona que a redução somente será reconhecida em relação aos rendimentos dos estabelecimentos ins- talados na área de autuação da SUDAM. • Mais ainda parece indicar ser esta a conclusão nortedora da ação fiscal, o fato de que a própria Fiscalização ter em sua informação salientando que para ela o traço dis- tintivo de estar a receita abarcada, ou não, pela redução é o fa to de ter sido ela percebida por estabelecimento sediado dentro ou fora _ da Amazónia, pouco importando o roteiro do transporte a ser feito. No entanto, volvendo-se para os termos do art.22 do Decreto-lei n9 756/69, verifica-se que a redução ali estabele cicia teve em mira não o estabelecimento, mas sim empreendimentos realizados na área da Amazónia. • Empreendimento, parece-me, tem aqui o mesmo sig- nificado de atividade económica. Assim, para a lei, desde que a SUDAM entenda que determinada atividade económica seja de in- teresse para desenvolvimento da região, pode ela ser objeto de redução do i // mposto e adicional 7 PROCESSO N9 10238-004.142/87-87 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.224 É frequente que o empreendimento acarrete; por conseqüência lógica, a instalação de estabelecimento, onde se desenvolverá a atividade económica. Assim, por exemplo, no caso da indústria ou comércio, imprescindível a instalação estabeleci mento fabril ou comercial para que a atividade possa se desen volver. No entanto, se isto e quase correto, há exceções, como no caso, em que a atividade econômica não está ligada a es- tabelecimento, pois refere-se a trans porte de carga. A atividade econômica não é desenvolvida, em essência, através de determina-, das instalações ou estabelecimento, mas basicamente mediante o emprego dos meios de transportes - caminhões, jamantas etc. Assim, não e o estabelecimento que produz a re ceita, no casoem apreço, mas a própria prestação dos serviços . E estes, tanto quando tem origem e fim na própria região da Ama zOnia,„como nos casos de transportes da e para Amazônia, sem dú- vida nenhuma, são realizados na Amazônia, nos dois últimos casos, ao menos em parte. Não parece . correta, neste prisma, a assertiva de que a SUDAM teria'desbordado de sua competência, conferindo benefício a hipóteses não previstas em lei. O incentivo desti- na-se ao emprendimento (atividade econômica) e não ao estabeleci mento. E se o empreendimento e realizado na Amazônia o que ocor- re mesmo qUando o transporte é da ou para a região hão parece totalmente irrazóávël a conclusão de que a redução encontra ampa- ro em lei. Friso, entretanto, que para o deslinde da contra versia aqui tratada não e necessário adentrar no tema se o trans porte feito da ou para a Amazônia está, ou não, abrangido em - lei. Basta a-recusa do critério adotado pelo Auto de Infração - redução destinada ao estabelecimento, e não ao empreendimento - para proclamar sua insubsistência. "17 v.v Por todo o exposto, voto no sentido de dar pro vimento ao recurso, 111 • (7:7 J0. ED g "DO RANGEL/DE ALCKMIN - RELÁTOR- • ,1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP ) . CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — A de dutibilidade de custos e despesas ope- racionais pressupõe a sua comprovação"' com documentos hábeis e idôneos capa- zes de demonstrar a sua efetividade , normalidade e necessidade. O emprego de notas fiscais inidõneas com vistas a reduzir indevidamente o lucro real acarreta a glosa da despesa e a aplica ção da multa qualificada. LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL — Os fa tos descritos em auto de infração est -a- dual, por conterem declarações presta= das por agente do Poder Público presu mem-se verdadeiros ate prova em contr-g rio. o pagamento da exigência implica no reconhecimento da verdade do fato descrito. OMISSÃO DE RECEITAS - 1 - OMISSÃO DE VENDAS - A saída de mercadorias sem nota fiscal acarreta a falta de conta- bilização de receitas, justificando o lançamento de ofício para a cobrança da diferença de imposto; 2 - OMISSÃO DE COMPRAS - Apóso advento do Códi- go Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na ativida de administrativa de lançamento, -a- tributação com base em presunção eó e cabível quando expressamente prevista' em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pe- la fiscalização, para comprovar ou não que os recursos utilizados na compra dos bens provinham de receitas desvia das da contabilidade., /47 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 Acórdão n9 101-79.268 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-- Em se tra tando de lançamento com base em presunção, hipótese prevista no inciso 1 do art. 367 do RIR/80 requer que o confronto com o preço da alienação seja o de mercado, não se justifi- cando sua substituição por outro com base em experiência pessoal do autuante. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de comprovação da efetiva entrega-e da origem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos coinci dentes em datas e valores indicia desvio de receitas da pessoa jurídica (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39). MULTA - A falta de atendimento ã intimação pa ra comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos que ensejou o lança-- mento por omissão de receitas não justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício' simples, com base no art. 728, § 19, do-RIR180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA COSTA TELLES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar _provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias' de Cr$ 13.242.531,00 e Cr$ 633.235,00, nos exercícios de 1984 e 1986, respectivamente, bem como reduzir a multa de 75% para a .de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Os Srs. Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Jo- sé Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, proviam menos Cr$ 35.600,00, no exercício de 1984 e negavam provimento no exer- cício de 1986. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989. / URGEL±-P REIR A LOPE - PRESIDENTE CARLOS AL gERTe Gf/NÇALVES NUNS - RELATOR AFONSO `,0 FERREIRADE C - PROCURADOR DA :FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL 2 2 MAR 19t1 SESSÃO DE: RRCURO? DA, 72~TDA NA,C g)NATL4 N9 RR/ (1,1m.a5,11 Participaram,_ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conser,..- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, . CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. 5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87,-68 RECURSO N9: 94.648 ACÓRDÃO N9: 101-79.268 RECORRENTE TRANSPORTADORA COSTA TELLES LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA COSTA TELLES Ifluv-, qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 331/342) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP (f is. 319/327) que manteve o auto de infração contra ela lavrado' às fls. 292/293,, com base no Termo de Encerramento de Ação Fis cal de fls. 278/283. O lançamento foi efetuado em face da seguinte des crição e enquadramento legal constante da peça básica: "Conforme consta, detalhadamente, do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" lavrado, nesta data, cujo teor passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, será tributado em nome da empre- sa qualificada no anverso, na forma preceituada no art. 150, do RIR/80 - Decreto n9 85.,450/80, o valor equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) da matéria apurada na fiscalização realizada, abrangen- do os Exercícios Fiscais de 1983 a 1986, percentual' que corresponde ã parte proporcional do patrimônio que permaneceu em poder da mesma, na cisão parcial efetuada, em 30.09.85, como segue: I - Contabilização„ como custos ou despesas, de valo res relativos a notas fiscais inidOneas (Arts. 157, 158 e 743, inciso II, do RIR/80. Exercício Fiscal de 1983 89% s/Ck$ 93.904.806 ...... Cr$ 83.575.277 Exercício Fiscal de 1984 89% 4 ' s/Cr$-)22"093;X:r“42.:Mg:.683 89% 5/Cr$141.757100Cr$126.163.819 Cr$ 768.868.502 1L) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913857-000.200/87-68 4. AdOrdão n9 101-79.268 Exercício Fiscal de 1985 89% .s/Cr$ 80.361.612 (Cr$1.467.973.525 -Cr$ 1.387.611.913 - Compensação prejuízo).... Cr$ 71.521.835 Exercício Fiscal de 1986 89% /Cr$900.046.967 (Cr$1.433.026.150 - Cr$ 532.979.183 - Compensação prejuízo).. Cr$ 801.041.801 II - Omissão de receita operacional - Venda de mer- cadoria sem emissão de nota fiscal (Arts. 154, 155, 157, § 19, 175 e 179 do RIR/80). Exercício Fiscal de 1984 8 9% s/Cr$ 750.000 Cr$ 667.500 Exercício Fiscal de 1986 89% s/Cr$ 39.136.500 Cr$ 34.831.485 III - Omissão_ de receita operacional - Com pra de mer cadoria sem nota fiscal (Arts. 153, 155, 157, § 19, 175 e 179 do RIR/80 . Exercício Fiscal de 1984 89% s/Cr$ 40.000 Cr$ 35.600 Exercício Fiscal de 1986 89% s/Cr$ 711.500 Cr$ 633.235 - IV - Distribuição Disfarçada de Lucros - Alienação debem do ativo a pessoa ligada, por valor no-. _ _ . _ _ 'toriamente inferior ao de mercado (Arts. _367, I e 370, I, do RIR/80). Exercício Fiscal de 1984 89% s/Cr$ 14.839.248 Cr$ 13.206.931 V - Imputação em custos operacionais de valoresque deveriam integrar o ativo permanente (Art. 193, do RIR/80). Exercício Fiscal_ de 1984 89% s/Çr$ 38.872.886 Cr$ 34.596.869 -VI-- Omissão de receita de correção monetária _ de bens do ativo permanente (Arts. 347, 349, _ 353 e 3_58 do RIR/80_). Exercício Fiscal de 1984 89% s/Cr$ 13.116.679 Cr$ •4,612.-243 VII - Suprimentos de numerãrios sem comprovação (Ar- tigo 181,_ do, RIR/80). Exercício Fiscal_ de ,1985 8 '9% s/Cr$ 608.000.000 Cr$ 541.120.000 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 5. Acórdão n9 101-79.268 A divisão proporcional da matéria tributável entre a sociedade cindida e a resultante da cisão , não elide a responsabilidade solidária de ambas as empresas pela totalidade do imposto devido, previs- ta no art. 139, § único, alínea "b" do RIR/80." A empresa impugnou a exigência (f is. 292/293), ale- gando em síntese, a improcedência do lançamento, tendo em vista que: a) tanto o fisco estadual como o federal lançaram com base em presunção de inidoneidade das notas fiscais que ensejaram a dedução de seus custos e despesas. O lançamento federal sequer a guardou o desfecho do feito estadual, onde as matérias achavam- se pendentes de solução. Os atos das autoridades estaduais decla rando a inidoneidade dos documentos glosados posteriores às ope- rações realizadas. A fiscalização não produziu provas materiais que justificassem a aplicação da multa de 150%; b) a autuação por receita de venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal é de configuração obscura e baseia-se em simples presunção, não podendo servir de apoio à materialização de um credito tributá- rio; c) igualmente, a tributação por omissão de receitas por com pra de mercadoria sem nota fiscal também teve por suporte presun ção, sendo outrossim imprecisa; d) a distribuição disfarçada 'de lucros não foi comprovada pelo fisco que não se utilizou do pre- ço de mercado como referência, como determina a lei, citando Sam paio DOria que, em seu livro Distribuição Disfarçada de Lucros e Imposto de Renda, Editora Resenha Tributária, afirma que valor de mercado nãocoincide necessariamente como o valor escritural dos bens; e) as despesas glosadas sob o argumento de que ,-deveriam ser ativadas referem-se à manutenção de equipamentos e à conser- vação de dependéficias, e que, por tal razão são custos e despe- sas operacionais. Deste modo, também não procede a exigência de receita de correção monetárias desses valores no exercício se- guinte; f) o próprio Termo de Encerramento de Ação Fiscal admi- tiu, ao referir-se a empréstimo decorrente de re passe de finan- ciamento bancário, a origem dos recursos, fato que descaracteri- za a exigência de imposto com base em suprimentos de caixa, fião havendo também respaldo legal para a presunção de desvio de re ceitas. Por outro lado, a contabilidade prova a efetiva entrega do numerário. As declarações de rendimentos registram as opera SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 6. Acórdão n9101-79.268 ções realizadas, constituindo também documentário que ilide a •presunção. A autoridade julgadora de primeira 'instância mante- ve a exigência por entender caracterizadas as infrações consigna das no auto de infração. A inidoneidade das notas fiscais foi objeto de atos baixados Dor autoridades competentes e a autuada nada apresentou capaz de comprovar a efetiva aquisição das mate rias primas, bens de consumo e prestações de serviços, tidos co- mo adquiÈidos através daqueles documentos. O em prego dessas no tas para reduzir o montante do imposto devido justifica a aplica ção da multa qualificada. As mercadorias entradas ou saldas da empresa, desacompanhadas de documentos fiscais, caracterizam o missão de receita por representarem movimentação de recursos ã margem da escrituração. A alienação da chácara ao sócio, por va lor inferior ao contabilizado, uma vez que e fato público e notó rio que o valor de imóveis rurais na região, uma das mais valori zadas do país, nunca se situa abaixo do custo contábil. O laudo de avaliação do bem não se reveste dos requisitos mínimos, e o Ac. 101-77.022/87 entende caracterizar lucro distribuído disfar- çadamente a alienação de bens do ativo ao acionista controlador por preço inferior ao da escrituração contábil. Os documentos de fls. 236, 237, 239, 224, 24:6, 247 e 249, comprovam a nature- za ativável dos dispêndios. Em decorrência da obrigatoriedade de ativação dos valores, procede a cobrança da correção monetária no período seguinte. A depreciação pressupõe o exercício de uma faculdade do contribuinte a ser exercida no momento e na forma corretos, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes. A falta de comprovação dos suprimentos justifica o lançamento por omissão de receitas, não bastando o registro contábil. Como a empresa não comprovou a realidade dos suprimentos e não se justi ficou a respeito prevalece a multa agravada de 75% sobre o tribu to devido. Na fase recursal, a empresa persevera na linha de argumentação apresentada em primeira instância, sustentando a improcedência dos feitos estaduais, calcados em presunções e es- clarece peculiaridades de seus negócios. Diz que quando baiXados, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 7. Acórdão n9 101-79.268 os atos sobre a inidoneidade dos fornecedores, as operações já tinham sido realizadas e que os documentos eram revestidos dos requisitos legais. Diz que quando efetuado o recolhimento do ICM correspondente à omissão de vendas, regularizou as vendas nos li Vros contábeis e fiscais. A omissão de receitas por com pras com base em procedimento estadual infringe o disposto no art. 142 do CTN. Reitera a legitimidade da operação realizada com o sócio e a improcedência da adoção do custo contábil em lugar do preço de mercado. Sustenta que as despesas glosadas por ativáveis eram custos e despesas e que foram realizados em terrenos dos sócios em perfeira consonância com o disposto no art. 209, "d", do RIR/80. Por igual razão, não procede a exigência de correção mo- netária desses valores. Persevera nos argumentos apresentados na impugnação acerca dos suprimentos de caixa tidos como não com- provados. É o relatório./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913857-000.200/87-68 8. AcOrdão n9101-79.268 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Esta Câmara tem em diversas o portunidades se mani- festado no sentido da validade da utilização dos fatos registra- dos em autos de infração lavrados por agentes estaduais, que por serem produzidos por representantes do Poder Público presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Desta forma, o contribuinte poderá refutar hão so mente o fato emsi como os efeitos por ele produzidos. O pagamento do imposto na esfera estadual re presen- ta o reconhecimento da verdade do ato descrito, se não comprovar o contribuinte razões especiais para tanto ou que não gerariam tributos na área federal. Aqui, como bem demonstrou o autuante em sua informa ção fiscal (f is. 311/318 ), a empresa pagou o tributo correspon- dente, ao contrário do que tenta convencer em sua impugnação e recurso. Também está sobejamente comprovada a inidoneidade das notas-fiscais em nome de Comércio de Couros Sapucaí (Anexo2, fls. 265), Comercio de Couro Santa Rita Ltda (Anexo 3, fls. 267) Comércio de Couro Cambará Ltda (Anexo 7, fls.275 ), Sergio Apare eido Horpinelli (Anexo 1, fls. 264 ), Comercial Borda da Mata Ltda (Anexo 5, fls. 272 ), Agro Industrial Pouso Alegre Ltda (Anexo 6, fls. 274 )•,. Sebosul, Comércio Ltdfa, 0~0, 'is. 271) Re- presentações Codima S.A. (Anexo 8, fls. 2.77), como se verifica' às fls. 42, 44, 46, 52, 93 e 99, 36 e 79 e 202/226. Segundo apurado pelas Secretárias de Finanças do Estado de Minas Gerais, do Estado do Paraná e através de diligén cias realizadas pela própria fiscalização federal, a inidoneida- ()7 PROCESSO N913857-000.2 00 / 87-68 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.268 de dos documentos variavam em razão de terem sido emitidos por empresa constituída com o objetivo exclusivo de emitir notas-fis cais ideologicamente falsas (f is. 42, 44 e 46), empresa i- nexistente, que nunca funcionou no local indicado (f is. 52 ) ou que existiu mas nunca funcionou (fls. 93 e,.:99), de empresas irre guIaridades cujas notas fiscais utilizadas pela recorrente são declaradas inidOneas por portaria Estadual de Minas Gerais (fls. 37 e 79 ), e por empresa que já havia en- cerrado Suas atividades antes da emissão das notas fiscais que, por sua vez, foram imprimidas irregularmente (fls.202 a 226). E é Obvio que essas declarações somente poderiam ser posteriores ã emissão das notas-fiscais inidõneas. Como se verifica, a autuada realmente utilizara no- tas fiscais ideologicamente falsas para majorar seus custos e despesas operacionaise não se inocenta pelos argumentos expen- didos pela defesa. A prática detectada, que vem se generalizando a ca da dia, alcançou uma gama enorme de documentos (ver anexos 1 a 8, citados) e de firma falsas e/ou irregulares, a demonstrar que não foi um caso isolado possível de passar despercebido da dire ção da empresa, mas uma opção consciente, em que se configura o evidente intuito de fraude, que justifica a aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. possível que uma empresa com situação irregular perante o fisco pudesse estar operando e vender matéria-prima -ã recorrente, fato que poderia fazê-ia beneficiária de dúvida, mas jamais em número tão elevado de fornecedores e em que as irregu laridades apuradas demonstram o intuito de fraudar a Fazenda Pú blica. A recorrente sequer tentou comprovar a efetividade' dos ingressos das matérias-primas e seu emprego na industrializa ção de seus produtos. , ,_ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 10. Acórdão n9 101-79.268 A Juntada pura e simples, na fase recursal, das c6 pias não autenticadas do registro da Rep. Codima Ltda., não pro- va a sua efetiva operacionalidade e não infirma a prova dos au- tos. A omissão de receitas nela saída de mercadorias sem nota foi apurada pelo fisco estadual, e o credito tributário ali exigido foi satisfeito. Como se disse no início desse voto, a falta de im- pugnação confirma a verdade do fato, e a saída de mercadoria sem nota implica em omissão de receitas à contabilidade. É um fato manifesto em si mesmo, de conclusão dire- ta que independe de "ponte" em outros fatos, de recurso a -pre- sunções. Não emitida a nota, não houve escrituração da recei_ ta correspondente. A empresa alega em seu recurso haver regularizado a sua escrita, no particular, com o conseqüente oferecimento da receita à tributação do imposto de renda. Mas não comprova a sua alegação, como lhe cumpria, sobretudo quando feita na fase recursal, em que o autuante não mais pode contestá-la. Em resumo: A dedutibilidade de custos e despesas o_ peracionais pressupõe a sua comprovação com documentos hábeis e idôneos capazes de demonstrar a sua efetividade, normalidade e necessidade. O emprego de notas fiscais inidõneas com vistas a reduzir indevidamente o lucro real acarreta a glosa da despesa e a aplicação da multa qualificada. Quanto à omissão de receita por omissão no registro de compras tem esta Câmara entendido que o fato, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo ser objeto de maior investigação fiscal, como consta ao Ac. 101-79.104, e, nesta oportunidade, solicito que a Secretaria da Câmara junte a 4-/) . . PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 presente a cópia do voto vencedor proferido naquela assentada,co mo se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais. A autuação por distribuição disfarçada de lucros' foi capitulada no inciso I do art. 367 do RIR/80, sendo a dife- rença positiva entre o custo contábil do bem e o da alienação a dicionado ao lucro real do período-base face ao disposto no art. 370, do mencionado regulamento. Em se tratando de uma presunção legal, as premissas do silogismo : deverão guardar estrita conformidade com as hipcite ses previstas na lei, para que não se estabeleça presunção legal sobre presunção não autorizada. O'inciso I do art. 367, citado, autoriza a presun- ção de distribuição disfarçada de lucros da diferença entre o valor de mercado e o da alienação. Na'especie, o autuante verificou que o custo corri- gido do bem era superior ao da avaliação e concluiu com base em juízo pessoal que isso não ocorreria na região e que o preço do mercado seria necessariamente superior ao custo corrigido. É muito provável que tenha razão, mas de qualquer modo está utilizando um critério pessoal em substituição ao ele- mento comparativo estabelecido na lei, que e o valor de mercada Este é que tem que ser determinado pelo autuante,se gundo as diretrizes estabelecidas nos §§ 19 a 39 do art. 368, do RIR/80, para o confronto com o valor da alienação. Esta prova cabe ao autuante produzir, de modo que' imperfeições formais do documento de avaliação efetuado 51 época por corretora de imóveis, não aproveita ao fisco. Reconheço que a venda de um imóvel por valor infe- rior que o do seu custo corrigido e um forte indício de que o preço de venda está subavaliado, mas que precisa ser_investiga- Cí-7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 12. Acórdão n9 101-79.268 do e comprovada a suspeição ainda porque o bem poderia ter sido adquirido por preço superior ao de mercado, na época, sem embar- go da ocorrência de outros fatores que possam ter influenciado o próprio mercado de imóveis. Entendo que, em se tratando de tributação com base em presunção, não pode a autoridade fiscal afastar-se dos limi- tes da lei, uma vez que o lançamento do imposto que é uma ativi- dade regrada (CTN. art. 142, par. ún.) e, assim, deve observar o princípio da reserva legal. A situação tratada no Ac. 101-77.022 nada mais é do refleXa.- do que foi apurado no processo principal cujo deslinde está no Ac. 101-76.993. Ali se verifica que o autuante primeira- mente fez levantamentos dos preços do mercado para, depois, lan- çar com base no valor menor dos custos corrigidos, com a finali- dade de afastar maiores discussões sobre os preços colhidos. Ou tras circunstâncias contidas naquele processo são específicas à- quela contenda e, em seu conjunto, informaram aquele aresto. O exame dos documentos de fls.236, 237, 239, 244, 246 e 249 não deixam dúvida de que os dispêndios eram parte de construção e -montagens de equipamentos e que, como tais, deve-- riam ser ativados para depreciações futuras. A glosa das imobilizações .debitadas em despesas a penas restabelece o - lucro real indevidamente reduzido pelo valor que deveria ter sido capitalizados. A depreciação dos bens adquiridos ou das construções feitas só ocorre após os mesmos entrarem em funcionamento ou uti lização (RIR/80, art. 198, 29) e a empresa não fez prova disso para que pudesse pleitear a depreciação dos bens corrigidos. A falta de comprovação da efetiva entrega e da ori gem dos recursos através de documentos hábeis e idôneos coinci- dentes em datas e valores indicia desvio de receitas da pessoa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.200/87-68 13. Acórdão n9 101-79.268 jurídica (Dec.-lei n9 1598/77, art. 12, § 39, disposição consoli dada no art. 181 do RIR/80). A empresa foi intimada a comprovar a efetiva entra- da e a origem dos-recursos, deixando de fazê-la, e, por isso foi autuada por omissão de receitas com base em suprimentos não com- provados. Na impugnação e no recurso, também não apresentaram essa prova, preferindo a empresa tergiversar, afirmando inclusi Ve que o autuante reconhecia a origem dos recursos em emprésti-- mos obtidos, quando ele apenas se referia a dizeres do lançamen- to contábil. Apesar da contradita fiscal a respeito, a empresa' nada comprovou. A escrita somente faz prova a favor do contribuinte quando, além de mantida com observância das disposições legais, se comprova por documentos hábeis, segundo a sua natureza (Dec. lei n9 1598/77, art.. 99, § 39). Se essesdocumentos não existem ou não são exibidos, como ocorreu na espécie, o contribuinte dela não se socorre. A prova da capacidade econOmica do contribuinte não atende a exigência legal, que é específica na exigência da prova No entanto, a multa de 75%, imposta no lançamento de ofício, fião deve prevalecer, devendo ser reduzida para 50%, porque o silêncio da empresa, no caso, implicava no reconhecimen to de impossibilidade de apresentar aquela prova. O fisco não precisou mover-se para apresentar prova alguma, já que o anus dela era do contribuinte. A intimação objetivava apenas caracterizar a ausên- cia da prova da efetiva entrega e da origem dos recursos, para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913857-000.200/87-68 14. Acórdão n9 101-79.268 que o lançamento se fizesse com base em presunção legal. Nestes autos, foram lançadas apenas as parcelas de tributação correspondentes,ao percentual de 89 ,6 da matéria apura- da, conforme se vê as fls.292-v. Na esteira dessas considerações, dou provimento Par cial ao recurso para excluir as quantias de Cr$ 13.242.,53, e de Cr$ 633.235 das bases de cálculo do imposto dos exerci cios de 1984 e de 1986, respectivamente, e reduzir de 75% para 50% a multa de lançamento de oficio sobre Cr$541.120.000, no exer cicio de 1985. CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrente DRAGÃO DAS ROUPAS LOJAS LTDA. I Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (IMG), 1 1 / INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAI4 - Importam cias creditadas a' sóCios,- em aument5 1 • de capital, não dispensam que se de monstrem, comprovadamente por meio cre documentos, a origem e a efetividade' da entrega dos -,-.=,^urs^s utilizados.Ex clui-se da exigência, a parte demons= trada,, i Of,v,çca pè )ee/-e-fr',9 - PASSIVO FICTICIO; - Constituem indí cios, veementes e omissão de recer tas a manutenção, no exigível do bã- lanço de obrigações incomprovadas, a. pós intimação regularmente feita,seR do irrelevante a existência de saldo l- de caixa 'ci data da cçraprovaçaodp pa.ssi-_, vo." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re I- curso interposto por DRAGÃO DE ROUPAS LOJAS LTDA,: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, empar te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de,C480.000,00, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1988. (7 i it URGEI»PER I- á LOPr - PRESIDENTE f orry r ..- --4 '' 1--LatA-t-e-4,-1‘ efl L, 1 ' A FRANCISCO AS;I DA REL.TOR #45‘ p 1 , CÉSAR PALMIER MAR INS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EMNACIONAL SESSÃO DE: 2 7 OU T 1988 I - í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA HDE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. PROCESSO N9 10670-000.669/87-51 “'40.141.N'w. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq RECURSO N9: 93.048 ACORDÃON9: 101-78.097 RECORRENTE : DRAGA() DAS ROUPAS LOJAS LTDA, RELATÓRIO DRAGÃO DAS ROUPAS LOJAS LTDA„ qualificada nos autos, em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, postula a reforma da de cisão de 19 grau que julgou procedente a ação fiscal consubstancia- da no Auto de Infração de fls. 04, No referidoinAuto foi slibidetidó 1 à tributação, ã tí tulo de omissão de receita, integralizaçôes de capital em moeda cor— rente, sem respaldo de documentos hãbeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que comprovassem a origem e efetividade do ingres- so dos numerarios no patrimônio da empresa, bem como pela não com provação parcial de valores que compuseram a conta "Fornecedores" , conforme se discrimina; Exercício de 1984, período-base de 1983; Passivo não comprovado,„..., Cr$ 635.694,80 Exercício de 1985, período-base de 1984; Integralização de capital em moedar Cr$ 15.292.110,00 Passivo não comprovado... . .. Cr$ 1.489.380,00 Exercício de 1987, período-base de 1986 IntegralizaçÂo de capital em moeda corrente.........,.." Cz$ 80.000,00. linPugnaçÃo interposta contra a exigência (fls.31/32), alega, a interessada que as integralizaçaes de capital feitas nos y // to F DF /19 C-C Secgraf -1 00/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.669/87-51 Acórdão n9 101-78.097 ' anos de 1984 e 1986 não foram fictícias sendo que os sócios integrali zantes dispunham de recursos mais que suficientes, como atestam suas declarações apresentadas para o período em questão, não proce dendo assim a autuação. No que concerne ao passivo não comprovado, sustenta que possuía em 31.12.84 e 31.12.83, elevados recursos em caixa e nas contas bancárias/que cobrem, em muito, o passivo arguido, alegando que houve, na realidade, falta de contabilização de títulos e não estouro de caixa, juntando os documentos de fls. 33/67. Ao julgar procedente a ação fiscal, o julgador singular' diz que a impugnante deveria solucionar a improcedência do passivo não comprovado com provas irrefutáveis, baseadas em fatos,consubs- taw~ em documentação própria e pertinente. Não o fazendo, é de manter o lançamento relativo a este tópico, conforme autoriza o art. 180 do RIR/80. Quanto aos recursos de caixa por sócios, é necessário que se comprove, cumulativamente, a origem e a efetividade da entrega' de tais recursos no património da pessoa jurídica, para afastar a hipótese de omissão de •receita, Os lançamentos contábeis devem ser sustentados por documentação hábil e idónea, capaz de demonstrar a veracidade do registro, principalmente quando envolvem os interes ses dos sócios que controlam a vontade da pessoa jurídica. A capa cidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a presun- ção de omissão de receitas, não bastando a indicação de vendas de carvão, semente a animais, pelos acionistas, muito menos suas dis ponibilidades descritas nas suas declarações do imposto de renda - pessoa física. Quanto ao recibo de depósito feito no Banco Agrimi- sa S.A., no valor de Cz$ 80.000,00, com crédito para a impugnante, tal documento não prova a origem dos recursos, não definindo de onde o sócio retirou o numerário para entregar â empresa, o qual poderia estar mantido margem da contabilidade, Não sendo produzi da a prova da origem externa e a da efetividade da entrega dos su primentos de caixa, é de ser mantida a autuação. No apelo interposto ao Co1egiado, (fls.77), a apelante re produz a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória, adu (27 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.669/87-51 Acórdão n9 101-78.097 zindo que, no caso, a lei não explicita que tipo de documentos de vem ser exigidos, para fazer a comprovação. Basta que seja uma do cumentação justa, razoavel, quantum satis, como a por ela apresen- tada. Deveria o fisco, caso as declaraçaes de rendimentos dos só cios não comportassem o aumento de capital, intima-los para compro varem a existência do dinheiro, e não â empresa que não pode pagar por um possível erro dos sócios, ad argumentadum. Em relação ao passivo não comprovado, as elevadas dispo- nibilidadéà- nas contas caixa e bancos, cobririam com excesso os va lores que não conseguilA comprovar, demonstrando que não houve omis são de receita, mas simplesmente falta de comprovação de pagamen-,- tos, não punível a qualquer título, no relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; Os recursos contabilizados como tendo sido fornecidos à empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes e por titular de empresa individual, aos quais se creditam a titulo de suprimentos, aumento de capital, ou semelhantes, têm recébido inúmeros pronun- ciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos babeis, a origem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferirem do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se registra o crédito. São condiOes cumulativas a origem e a efetividade da en trega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, material, idónea e coincidente em datas e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contabeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributâria do impos 7)), 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-0.00,66 9 -51 Acórdão n9 101-78.097 to de renda devido pela pessoa jurídica. Ambas as condiOes devem ser satisfeitas, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal, não só a respeito de onde provêm os recursos escriturados' por créditos de suprimentos de caixa, aumento de capital em dinhei ro, etc, e a maneira como eles se transferiram de um para outro pa trimônio. Não havendo prova documental da operação prévia a res ' peito da maneira como a capacidade econômicafinanceira se movimen tou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no , momento da feitura do crédito, em realidade nada se comprova quan- to a origem dos recursos creditados, Não ilide, portanto, a prova indiciária a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a origem dos re cursos está na capacidade econômico-financeira do titular do crédi to, e nisso insistir sem apoio em mais nada. Capacidade econômico-financeira, por si sO, é prova i neficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza preci sa da operação antecedente que tenha transformado a citada capaci- dade em disponibilidade monetária e dado ensejo ã entrega do di nheiro creditado, mediante documentos que contenham elementos de monstrativos irrefutavelmente coincidentes. Dizer que o suprimento para aumento de capital em di nheiro se fez em moeda é utilizar-se a mais traiçoeira das provas, encaminhando-a para a simples tradição, porquanto, em realidade, desta forma nada se prova. Para comprovar a entrega para integralização de capi tal no ano-base de 1986, ex: de 1987, a empresa juntou o compro-- vante de depósito no Banco Agrimisa S.A. no valor de Cr480.000,00, feito pelo sócio Reinaldo Maia Aquino para a empresa, em maio de 1986 (fls.341. //7 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000 . 669-51 Acôrdão n9 101-78.097 Para comprovar a origem, anexou as notas fiscais de ven das de carvão vegetal, realizadas pelo mesmo sOcio no período de ja neiko a abril de 1986 Cfls.35/441, em valores que superam o depOsi to feito para a empresa, Nesse passo, damos como comprovada a integralização de capital feita no ano-base de 1986, exercício de 1987. Em relação ao período-base de 1984, exercício de 1985 quando houve integralização de capital no montante de Cr$ 15.2924110, a empresa juntou os comprovantes de fls. 48/65, notas fiscais de produtor e guia de informação do ITBI-Inter-vivos, que comprovam ha ver o s6cio Reinaldo Maia de Aquino, conseguido disponibilidade fi nanceira no aludido período-base para fazer folgadamente a integra- lização de capital em questão, Entretanto, não foi carreado para os autos qualquer do cumento que comprove como a capacidade financeira do sOcio se movi- mentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis no momento da feitura do crédito, No tocante ao "passivo fictício", detectado nos perío dos-base de 1983 e 19_84, exercício de 19-84 e 1985, trata-se de ques tao fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigaçaes a pagar, constantes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial ,tornando-se necessário que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das cpntas_representatiVas'dãs e xigibilidades, com os respectivos documentos que dêem base a esses' Saldos .de,contas. Urna vez no comprovada, por prova--dõcitièrítal,habii;a- r̂ 6Slidadé- dãs~sconfigura-se, sob o angulo fiscal, a materialização de exi gível fictício, comumente denominado passivo fictício, sob o qual se acorbeta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção rela Uva iuris tantum, mas não se pode dizer que o princípio da legali- dade e bem Jaãsim o da tipicidade não estejam presentes, quando o PROCESSO N9 10670-000.669/87-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7 ACORDÃO N9 101-78.097 contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada,ser mi procedente a suspeita fiscal. O 'ónus da contraprova compete ã enpre sa, pois foi ela quem consignou, no exigível do balanço, os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprova do fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receita, tal como autoriza o art. 180 do vigente RIR. O certo é que, não se oferecendo contraprova, com a exi bição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível seja' real, aquela presunção relativa ganha a característica de definitiva, se as obrigações a pagar ficam por comprovarem-sem Não tendo sido apresentada nenhuma contraprova que de monstrasse, como estatui a norma legal, a improcedência de ser fic tício o valor do passivo indicado na peça de autuação, outra não po dera ser a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau nesse' particular, mantendo-o sob tributação. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da base de cê,loulo no exercício de 1987, perío- do-base de 1986, o valor de Cz$ 8010004,00 41111 at.-4---t tir FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4771660 #
Numero do processo: 13858.000125/85-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76706
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.003393/90-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83919
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - LUCRO INFLACIONARIO DO EXERCICIO. A incorreta apuração do lucro infla- cionário do exercício acarreta rea lização indevida do lucro infla: cionário acumulado. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Na apuração da realização de bens reavaliados devem ser considerados os efeitos da correção monetária so- bre os valores depreciados. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A concentração dos pagamentos nos me ses iniciais do contrato, descaracte- riza o arrendamento mercantil, tran formando-o em compra e venda. REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO À CO- LIGADA. Estabelecido em contrato, o encargo financeiro repassado a empresa co- ligada, deve compor o saldo do em- préstimo, para fins de reconhecimen to de correção monetária e juros.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO DA LUZ S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância n)" v.v. .., Cr$ 41.109.057, no exercício de 1986 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Celso Alves Feitosa, que excluía mais as contraprestações de arrendamento mercantil. ala •;as Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. ari/40ir I • .* Á à r , - PRESIDENTE ,--- 40( -._5----' Ar- JEZER r1U OLI -IRA CÂNDIDO - RELATOR 'e_ VISTO EM AF401 O EL.0 FERREIRA 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 --,-, r) , ,,r, ZENDA NACIONAL `, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, S n G DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e SEDASTIA0 ROD RIGUES CA - BRAL IN 41 n, 1 '14:ZO 4kUÇV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/003.393/90-26 2. RECURSO P49: 100. 86 0 ACORDi0 N2 1 O 1 - 8 3 . 91 9 RECORRENTE: MOINHO DA LUZ S/A. RELATÓRIO MOINHO DA LUZ S/A., inscrita no C.G.C. sob n9 33.324.211/0001-39, COM sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 07.06.90, foi lavrado Auto de Infração e anexos, fls. 02/11, imputando contribuinte as irregularidades a seguir descritas, de forma re- sumida: a) lucro inflacionário inexistente em 31.12.85 no valor de Cr$ 421.393.644,00; b) bens reavaliados-encargos de deprecia ção, deixou de adicionar ao lucro líquido do período-base encerra do em 30.06.86, para efeito do lucro real a correção monetária das depreciações sobre Prédios e Construções Reavaliados Cz$ 55.739,91; c) arrendamento mercantil, exercício 1986, ano-base 1985 Cr$ 483.983.735,00, Exercício 1986, período-base 19 semes- tre de 1986 até exercício de 1989, período-base 1988 Cz$ 2.793.576,02; d) omissão de receita financeira, correção monetá- ria e juros, a que estava obrigada por força de contrato junto as suas coligadas, Cr$ 245.191.099 / 00; e) despesas financeiras indevidas em 31.12.86, no montante de Cz$ 139.380,599.Enquadramen- to Legal: Arts. 157, parágrafo primeiro, 172, parágrafo único, 235 e parágrafos, 253, 254,326, parágrafo terceiro, "b", 2 e 362, do Decreto 85.450/80. :"A 41k )etawwp/nç- ~na N2 nas/go - : SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 3• Acórdão n9 101-83.919 As fls, 13/75, foram anexados documentos instruido- res da autuação. Dentro do prazo a empresa apresentou sua impugnação de fls. 77/108, aonde reconhece e recolhe parte do debito (doc. fls. 124), pertinente ao item um, lucro inflacionário indevido, fez novos cálculos e recolhe sobre o valor de Cr$ 380.284.587,00, e solicita a extinção do credito tributário re- batendo os demais itens, citando jurisprudência e concluindo: - é improcedente a pretensão de considerar a cor- reção monetária da quota de depreciação anual, como parcela rea- lizada da Reserva de Reavaliação, por absoluta inexistência de amparo legal conforme análise da legislação pertinente no item "2". 1 - e improcedente a glosa de despesas normais de- correntes de contratos regulares de arrendamento mercantil seja , porque os instrumentos obedeceram as normas do Banco Central , seja porque o procedimento fiscal e carente da capitulação le- gal infringida ou, ainda, porque os contratos de arrendamen- to mercantil, tendo em vista a declaração dos arrendadores de 1 1que cumpriram as normas que lhe são pertinentes, não provocaram 1 , , danos ã Fazenda Nacional tudo conforme demonstrado no item "3". 1 , - é improcedente a pretendida tributação sobre a 1 alegada "Omissão de Receitas Financeiras" em razão do equívoco de interpretação dos elementos contábeis e da movimentação de valores entre coligadas, segundo está demonstrado no item "4". - é improcedente a glosa de "Despesas Financeiras" de acordo com o que está dito e demonstrado no item "5". Juntou documentos de fls. 109/124.44 V Ili i--- _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 4. Acórdão n9 101-83.919 A informação fiscal de fls. 184/190, é pela manuten ção integral da exigência, reduzindo a matéria tributável no exercício de 1986, ano-base 1985, para Cr$ 380.284.587,00, cujo imposto e acréscimos legais foram recolhidos conforme DARF de fls. 124. Anexou documentos de fls. 128/183. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fls.191/ /95, com o pronunciamento que a seguir relatamos de forma re- sumida: - A impugnante reconhece ter apurado lucro infla- cionário inexistente no valor de Cr$ 421.393.644 no exercí- cio de 1986. Concomitantemente pretende realizar novo lucro in- flacionário, posto que o percentual de realização não foi alte rado. Efetua o recolhimento de fls. 124, sobre a "nova" diferen ça a tributar que seria Cr$ 380.284.587. O regulamento do Im- posto de Renda de 1980 em seu art. 363 e respectivos parágra- fos fixa o valor mínimo do lucro inflacionário realizado a ser tributado por opção do contribuinte. Essa opção cessa, no entan- to com a notificação do lançamento, eis que o artigo 616 do ci- tado Regulamento proíbe a retificação após esta notificação. So- mos pela manutenção do lançamento neste item e confirmado o DARF de fls. 124 cobrada a diferença. - O lançamento da correção monetária da depreciação de prédios e construções reavaliados é de ser considerado pro cedente por seus fundamentos legais. - Já constitui jurisprudência a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil e sua equiparação a con trato de compra e venda. - Carece de fundamento a pretensão da impugnante de não incluir como receita financeira com coligada o valo .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 5. Acórdão n9 101-83.919 de Cr$ 245.191.099, no período-base de 1985, porque em 30 de abril de 1985, a impugnante debitou em conta corrente da coli_ gada por encargos referentes a empréstimo. Conclui, rebatendo sumariamente os demais itens defendidos pela impugnante. A autoridade "a quo" aprovou e encampou os fun- damentos legais do prefalado parecer e julgou totalmente proce- dente a ação fiscal, em decisão (fls. 196/97) assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA Lucro inflacionário inexistente deve ter seu valor adicionado ao lucro real. Incabível após a notificação de lançamento a retificação de de_ claração. Correção monetária da depreciação do exercí- cio de imobilizado reavaliado deve ser adi- cionado ao lucro real. São descaracterizados como de arrendamento mer cantil e equiparados a compra e venda os con= tratos com concentração de pagamentos ini- cial e/ou valor residual mínimo. Encargos referentes a créditos ou débitos en- tre coligadas aderem o valor do mútuo, servin do à base de cálculo para quantificar a receita ou despesa financeira." Cientificada da decisão em 23.05.91, conforme AR anexado às fls. 198, verso, a contribuinte foi novamente convo cada a comparecer na Agência da Receita Federal-Ramos, em 03 de junho de 1991, tendo levado cópia da decisão em 04.06.91,con forme termo consignado às fls. 200, "in fine". Inconformada com a decisão de primeira instância,a contribuinte interpôs o recurso voluntário em 21.06.91, (f Is. 168/174), repetindo os argumentos utilizados em sua impugnação f e acrescentando, em resumo: N° N 't .. , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003,393/90-26 6. , Acórdão n9 101-83.919 - Lucro Inflacionário - a decisão invoca, equivoca _ damente, as disposições do artigo 616 do RIR na presunção er- rada de que a Recorrente estaria pedindo retificação da decla- ração de rendimentos não e o caso, a Recorrente reconheceu o seu erro em relação ao lucro inflacionário diferido, na parcela indevidamente diferida. I - Bens Reavaliados - Encargos de Depreciação - pre tende incluir o montante que for lançado a titulo de Correção Monetária de Balanço da Conta Depreciação Acumulada de Prédios e Construções Reavaliados é frontalmente contrário ás disposi- ções legais por não constar em lei, inexiste dispositivo legal que ampare a pretensão do Fisco. 1- Custos de Arrendamento Mercantil - os contratos de arrendamento estão todos formalizados segundo as disposições legais aplicáveis à espécie do bem arrendado, na forma do es- tatuído nas resoluções BACEN de n9s 351/75 e 980/84._ , - Omissão de Receitas Financeiras - é‘ inaceitável que Autuante e Julgador, na falta de argumentos para contrapor- -se aos fatos descritos, invoquem inaplicabilidade do "insti_ tuto da compensação". Está provado que a Recorrente contabili _ zou receita a maior no montante de Cr$ 160.381.805, valor es- 1 1te muito superior a parcela tributada pelo Fisco de Cr$ 1 61.224.177. Este é o fato e por esta verdade é. que a recor- i rente invocou a compensação de valores, tal ajuste não tem qual i'_ quer relação com o "instituto da compensação". 1 Finaliza solicitando o cancelamento do restante ida exigência tributária, , É o relatõrio 'm 0A\Iti (i) T J , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 7. Acórdão n9 101-83.919 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. ç,---D No mérito, passamos a analisar item por item _os valores tributados pela fiscalização e contestados pela empresa. LUCRO INFLACIONÁRIO A recorrente concorda que diferiu indevidamente um lucro inflacionário de Cr$ 421.393.644,00 (exclusão do lucro real), entretanto, aduz que este valor compôs o lucro inflacio_ nário acumulado, resultando, assim, uma realização maior que a devida, ou seja: Cr$ - Lucro inflacionário do exer- cício O - Lucro inflacionário acumu- lado 1.802.723.358 - Correção monetária do lucro inflacionário acumulado ...... 3.954.634.230 5.757.357.588 percentual de realização: 9,7555% - Lucro inflacionário realizado... 561.659.019 , , , Em virtude do erro cometido, a recorrente adicio- nou ao lucro real Cr$ 602,768.076,ao invés de Cr$ 561.659.019 JO)inrg n(J ] , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 8. Acórdão n9 101-83.919 , , Temos, pois, uma exclusão indevida de Cr$ 421.398.644,00 e uma adição a maior de Cr$ 41.109.057,00, valor este não considerado pela fiscalização e pela decisão recor- i rida. No presente caso, a opção de realização foi tempes 1 tivamente efetivada pela recorrente em sua declaração de ren _ dimentos e não houve mudança no percentual de realização do lucro inflacionário, cabendo, s.m.j, a recomposição dos va- lores como acima demonstrado. Face ao exposto, entendemos deva ser excluído de tributação, o valor de Cr$ 41.109.057,00, relativo ao lucro inflacionário realizado a maior, no exercício de 1986. 1 Em conseqüência dos erros apontados,tornam-se ne- cessários ajustes nos exercícios posteriores. , BENS REAVALIADOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO i Entende a recorrente que a realização da Reserva de i Reavaliação efetua-se mediante o valor lançado a título de de- preciação sem a correção monetária. A realização da reserva de reavaliação tem por es- copo anular os efeitos da depreciação, amortização e exaustão no resultado do exercício, "anulando", as despesas ou custos 1 i que afetam o lucro em função do aumento dos valores dos bens 1reavaliados, i i 0 resultado do exercício tem seu valor diminuído não só pelo valor do encargo (depreciação), mas, também, pela despesa gerada com a sua correção (correçÃo monetãria do en- cargo). N A ,loil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 9. Acõrdão n9 101-83.919 Por outro lado, dispõe o parágrafo 39, do artigo I) 326, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80:, _ "Art. 326.. ...... . . ... omissis § 19 - omissis § 29 - ............... omissis § 39 - O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real (Decre- to-lei n9 1.598/77, artigo 35, § 19 e Decreto- -lei n9 1.730/79, artigo 19, VI): a) omissis b) em cada período-base, no montante do aumen- to do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 - omissis . . .. ....... .. . .. . 2 - depreciação, amortização ou exaustão; It (os grifos são nosso) O dispositivo transcrito deixa claro que a reali- zação é feita em função do valor da reserva e do percentual de realização. Ora, a reserva tem o seu valor corrigido monetaria_ mente e, assim, tem seu valor realizado apôs nela computada a correção do balanço (percentual de realização X reserva de reavaliação corrigida monetariamente). Esta nos parece a verdadeira finalidade do dis_ positivo legal enfocado, devendo-se, portanto, considerar-se o valor do encargo de depreciação acrescido da correção monetária para fins de det° minar-se o percentual de realização da reserva Ir.) de reavaliação. S T4N Y t SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003,393/90-26 10. Acôrdão n9 101-83.919 Carece, pois, de fundamento a pretensão da recor- rente. 3 - CUSTOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Neste item, a recorrente argumenta que os contra tos de arrendamento foram formalizados de acordo com os dis- positivos legais aplicáveis ã espécie, não havendo amparo para o lançamento efetuado pelo fisco. Efetivamente nada há que imponha a uniformidade de todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil, en- tretanto, não se pode admitir, como válido, instrumento contra- tual que, desproporcionalmente, além de fixar prazo exíguo de pagamento (bens com vida útil de cinco anos; pagamento em dois anos; bens com vida útil de dez anos; pagamento em três anos), estabeleça elevada concentração de pagamentos, já no primeiro ano (conforme se verifica das taxas estabelecidas nos contra- tos acostados ao processo). No caso em estudo, fica patente que a verdadeira in tenção das partes contratantes foi a de realização de contratos de Compra e Venda. O contrato de Arrendamento Mercantil tem como fi- nalidade evitar a descapitalização das empresas, proporcionan- do que recursos que seriam aplicados em imobilizado fossem alocados no giro das empresas, gerando maiores produção e lu- cros, ou seja, incremento da atividade econômica;ao invés de aplicar vultosos recursos no imobilizado, com o "leasing", as empresas "aplicariam" valores menores para atenção de seu imobi- lizado e, assim, poderiam carrear recursos para seu giro. Veja-se que não é o caso da recorrente.' ¡l- imo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 11. Acórdão n9 101-83.919 O conteúdo de um frasco não pode ser analisado pelo rótulo: não basta intitular de "leasing" contrato que,na es- sência, é de compra e venda. Por fim, entendemos que não há guarida para deduti bilidade de "encargos financeiros", como pleiteado pela re- corrente.A hipótese presente não é de financiamento, mas de com pra de bem a prazo. Assim, face ao exposto e a numerosos acórdãos des te Conselho no mesmo sentido, NEGO provimento ao recurso neste item. 4 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS O fisco autuou a recorrente por deixar de conta- bilizar ou contabilizar a menor, receitas financeiras (corre- ção monetária e juros) a que estava obrigada em virtude de contratos com suas coligadas. A recorrente alega que o demonstrativo elaborado pelo fisco incluiu o valor de Cr$ 160.381.805 que debitou a a sua coligada a titulo de encargo sobre empréstimo, não ha- vendo, no caso, repasse de numerário. A contrapartida do lan- çamento gerou um crédito em conta de resultado. Refazendo os cálculos, segundo seu entendimento, a recorrente teria antecipado o pagamento do imposto de renda. O contrato firmado pela recorrente com sua coliga da (f is. 64/65) prevê que "no caso de repasse de financiamen- to com os respectivos custos, se não atendidos pela repassada, caracteriza-se o mútuo desde o momento em que a repassante tenha a pagar a obrigação, pelo total desembolsado" e a re corrente pagou o encargo, repassando-o para sua coligada, como se constata da documentação acostada aos autos (fls.181/183). Assim, correta foi a posição do fiscal autuante ao inclui. 1111V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709/003.393/90-26 12. Acórdão n9 101-83.919 referido valor no demonstrativo de fls. 62/63. Quanto ao pedido de "compensação" formulado pela recorrente (compensar Cr$ 61.224.177 não contabilizado como re- ceita financeira com os Cr$ 160.381.805 estornados de despesa financeira) não pode prosperar uma vez que, como dito anterior- mente, por força de disposição contratual, o encargo financeiro em questão foi repassado a sua coligada. Nego, portanto, provimento ao recurso neste item. 5 - DESPESAS FINANCEIRAS INDEVIDAS Neste item, a recorrente aduz as mesmas razões es- posadas no item anterior e, tendo em vista a disposição contra_ tual anteriormente enfocada, e os argumentos desenvolvidos no item anterior, somos pela manutenção da exigência fiscal. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência o valor de Cr$ 41.109.057, no exercício de 1986. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. N.... OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR n °--;r-B-OL Ok ál i 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0810/000.918/82-52 mS0 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA , LADS/ Sessãode 18 de janeiroden 84 ACORDÃON o 101-74.972 Récumon° _ 87.993 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente - AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA. Recordo - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) , , IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO A DIRIGEN , TES - DEDUTIBILIDADE - Nos casos em que- o contribuinte deixa clara a intençãode neutralizar o imposto de renda a pagar com prejuizos de anos anteriores o ex- cessode remuneração a ser considerado , e determinado em função do limite mini- mo do Art. 236, § 39 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interposto por AIR PRODUCTS GASES INDOSTRIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da P”meira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidad i e votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Re f , Sala das es- a - 4 , ,F1, em 18 janeiro de 1984 ( 1 1ADOR 0 $ / L4 '(5 —NÁNDEZ . - PRESIDENTE FERNAND. :-CERO OSO - RELATOR á-. f A40 .41 , VISTO EM AGeSTINHO LORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:i19L: sjjtj ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. , . 1 4P 1. -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0810/000.918/82-52 RECURSO N9: 87.993 ACÓRDÃO N9: 101-74.972 RECORRENTEN9: AIR PRODUCTS GASES INDtSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO AIR PRODUCTS GASES INUOSTRIAIS LTDA., com domi- cilio fiscal em São Paulo, capital, recorrej da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acreScimos do Exercício de 1981. 0 lançamento suplementar tem origem no fato de a fiscalização discordar do valor considerado como excesso de remu- neração por parte do contribuinte e incluído em sua declaração. Enquanto foi declarada a importância de Cr$ 2.957.401,00 a titu- lo de excesso de remuneração a fiscalização entendeu que o exces so seria de Cr$ 3.594.860,00. Com a apresentação da impugnação e de posse da demonstração analítica dos pagamentos feitos aos administrado-- res no decorrer do ano-base, entretanto, a repartição julgadora chegou a conclusão que o excesso de remuneração era de Cr$ 3.812.359,00 e não os Cr$ 3.594.860,00 antes referidos. Em conseqüência da majoração da exigência foi rea_ berto o prazo para impugnação ratificando, o contribuinte, ser a_ plicãvel a espécie o previsto no § 29 do art. 236 do RIR/80, nos termos, inclusive, expressamente constantes do Manual de Orienta_ ção relativo ao Ex. 81. / A decisão singular, entendendo que seria/' plic - id / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/000.918/82-52 3. ACÔRDÃO N9 101-74.972 vel a espécie o previsto no §, 39 do mesmo artigo antes mencionado, indefere a impugnação apresentada o que justifica a apresentação do recurso em relato. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: As despesas com o pagamento de remuneração a ad: ministraddres de empresa, entre outros, para serem cOnsideradas co mo operacionais estão subordinadas a determinados limites, a - sa- ber: o individual, o colegial eo anual, conforme prevgem o caput do art. 236 e seus .§.§. 19 e 29 do RIR/80. Havendo lucro tributável a maior importância exce dente a esses limites deverá ser adicionada ao lucro líquido do e- xercício para efeito de determinação do lucro real, ou tributável. O 39 do art. 236 do RIRI80 estabelece, antes que um limite de remuneração, um direito de o contribuinte, em quer caso, 'mesmo quando não houver resultado tributável, conside rar como despesa operacional a tItulo de remuneração mensal para cada diretor, importância equivalente ao valor do limite de isen- ção para desconto do rRiF sobre rendimentos do trabalho assalariado. A rigor, portanto, os três primeiros limites são parâmetros a serem observados na quantificação do excesso de remu- neração a dirigentes a ser oferecido a tributação. O maior exces- so apurado, considerados os três limites vistos anteriormente de- ve ser oferecido a tributação. Em qualquer hipótese, todavia, é assegurado ao contribuinte considerar como despesa operacional de dutível a remuneração paga aos dirigentes até o limite do § 39 do art. 236 do RIR/80, mesmo no caso de prejuízo. A intenção do recorrente, no caso, salta aos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101000.918182-52 4. ACÓRDÃO N9 101-74.972 lhos da simples verificação de sua declaração de rendimentos. Tan- to na declaração do exercício anterior como na que esta em julga-- mento se utilizou de prejuízos anteriores para não pagar imposto, o que, aliãs, é perfeitamente compreensível na medida em que indi- ca em sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, prejuí- zos acumulados de mais de Cr$ 120 milhOes (f is. 21/Vs9).. Como em sua declaração de rendimentos consignou um Lucro Real antes da compensação de Prejuízos de Cr$ 13.655.492,00u - tilizou-se apenas de prejuízos neste valor para não ter que pagar imposto, não obstante tivesse prejuízos muito mais elevados a com- pensar, como visto anteriormente (fls. 23/Vs91. Para alcançar esse lucro real, todavia, cOnsiderou como excesso de remuneração a importancia de Cr$ 2.957.401,00 quan do na verdade era a sua intenção não pagar qualquer imposto em fun ção da existência de prejuízos anteriores. Considerando os presssupostos acima alinhavados , portanto, o excesso a ser considerado deveria ser calculado em fun ção do mínimo assegurado aos' contribuintes-, 60 seja, em função do § 39 do art. 236 do 21R/80. Não se justificaria sujeitar a tributação exces- so menor na medida em que esta se beneficiando da compensação de prejuízos de anos anteriores. Quanto menor o excesso, maior o pre- juízo de anos anteriores a serem utilizados na compensação o que, aliás, é altamente razoável. O que não se justifica, é adicionar ao lucro tri- butável um menor excesso de remuneração e também se utilizar de um menor prejuízo de anos anteriores para deixar de pagar imposto. Desta forma e partindo do pressuposto de ter o contr~nte a intenção de se -utilizar de prejuízos de anos ante- riores- para deixar de pagar imposto, temos que a remuneração a ser considerada como despesa operacional é a que corresponde ao limi - ;/),L2 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08101000.918182-52 5. ACÓRDÃO N9 101-74.972 mínimo assegurado por lei, no caso, equivalente a Cr$ 412.500,00. Como a remuneração total dos administradores no exercício foi de Cr$ 4.224.859,00 temos que o excesso a ser ado nado ao lucro líquido ê de Cr$ 3.812.359,00, conforme apurado pela decisão singular. Considerando-se, entretanto, a intenção do contri buinte se utilizar de prejuízos de anos anteriores para neutrali- sar essa exigência, temos por uma razão de justiça de reconhecer que o total dos prejuízos a compensar, antes ltmitados ao valor de Cr$ 13.655.492,00, correspondente ao valor do lucro real antes das compensações de prejuízos declarado pelo contribuinte, passa a ser de Cr$ 14.510.450,00 que corresponde ao lucro real antes da com- pensação de prejuízos ora retificado. Em outras palavras, não obstante estar correto o excesso de remuneração apurado pela decisão singular; na medida em que era intenção do contribuinte não pagar Imposto em decorrêficia da existência de prejuízos anteriores ê forçoso reconhecer que a utilização de-mais Cr$ 854.958,00 de prejuízos acumulados, faz com que nada tenha a pagar. I to posto e considerap,d-0 tudo mais que dos autos consta, voto pelo rrovImento do r curs .EN k 7 E7R-ANDO C CEM VEL ose..— EI,ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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VIEIRA TECIDOS LIMITADA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de livros fiscais obrigatórios e de documen- tos, em que se baseiam os assentamentos feitos no livro Diário, transmite insegu- rança ã apuração e conferência do lucro real declarado e justifica o abandono da escrituração com o conseqüente arbitramen to do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por M. VIEIRA TECIDOS LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presen- te julgado..' ti / , r: ala das --) •: I ,,:, (DF), em 11 de março de 1986 dg I/ "D/AMAI" O • O F • N A 'rEZ - PRESIDENTE714 difig 4.--0 a 111111IMM RP51444h — RELATOR á - I ; VISTO EM AGOSTINHO mr• S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO:'çi 3 MAR 19Bb NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHOSERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDOKN_ CA PINTO e RAUL PIMENTEL. J. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 RECURSO N9: 89.935 ACÓRDÃO N9: 101-76.473 RECORRENTE: M. VIEIRA TECIDOS LIMITADA RELATÓRI O- - — M. VIEIRA TECIDOS LIMITADA, empresa com sede em Ara caju, capital do Estado de Sergipe, avistou-se capitulada no Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 25.06.1985, para cobrança do cré dito tributário do exercício de 1983, constituído com base no arbi- tramento do lucro sobre a receita bruta. A ação fiscal se iniciou em 24.01.1985, quando foi solicitada a apresentação dos livros e documentos contábeis, rela- cionados, a fls, 01 verso, no Termo de Inicio de Fiscalização. Em 19.03,1985, pela segunda vez, foi a empresa convidada pelo Termo de Intimação, a fls. 05, apresentar os livros e documentos antes citados, Em 20.05,1985, lavrou-se o Termo de Verificação e Esclare- cimentos (f is. 06), assinado pelo contador e pelo representante le- gal da fiscalizada, no qual, após haver referência às solicitações' anteriores, se consigna que ela deixou de apresentar: - (a) ,,, O livro Registro de Inventário escriturado em 31.12,1981; (b) - duplicatas comprobatórias da conta Fornece- dores em 31.12.1982; é- (c) - duplicatas pagas em 1982; Y í) # - /19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 3 Acórdão n9 101-76.473 - (d) - comprovantes das despesas efetuadas em 1982; - (e) - livro Registro de Entradas -- janeiro a maio de 1982; , - (f) - livro Registro de Saídas -- janeiro a ju- nho de 1982. Consta, do termo de fls. 06, que o contador da empresa e o repre- sentante dela deram, por extraviados, esses livros e documentos contábeis. , O arbitramento do lucro se fez sobre a receita bru_ ta declarada (fls. 08 verso), com a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita obtida com vendas de produtos de fabricação própria e com revendas de mercadorias e do de 30% sobre a de pres_ tação de serviços. , Iniciou-se o litígio fiscal com a petição impugna- tiva de fls. 32/36. Dela se extrai, em linhas gerais, um resumo das contra-razões de defesa, no sentido de afirmar: - que o autuante teve à disposição todos os elemen _ . tos principais para a fiscalização: contabilida- de, livros fiscais, documentação completamente adequada; - que a falta do livro de inventário do ano de 1981 e também de outros elementos expressos pela au- tuação nãó justificam o arbitramento do lucro; - que a falta de entrega dos elementos citados no Auto de Infração foi em decorrência de extravio _ informado no Termo de Verificação e Esclarecimen_ tos, como faz prova a publicação feita no Da- rio . Oficial do Estado de Sergipe (fls. 42); vg/L/ •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 4 Acórdão n9 101-76.473 - que a hipótese de arbitramento de lucro não tem cabimento, segundo o Acórdão n9 103-4.685/82 da , Câmara do 19 Conselho de Contribuintes e o Acór- dão n9 CSRF/01-0.017 da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais; - que a publicação do extravio foi feita antes do início da ação fiscal e a escrituração do inventa rio se acha, agora, reconstituída; - que da receita bruta não foi levado em conta o va lor da devolução de vendas de mercadorias. Em informação fiscal de praxe, anexada a fls. 95/99, manifestou-se um dos autuantes, dizendo: - que a afirmativa da defesa, de que a autuação te- ve a disposição os elementos para a fiscalização, não corresponde ã realidade dos fatos, como se ob servavdo Termo de Verificação e Esclarecimentos; - que a comprovação do lucro líquido, do qual decor- re o lucro real declarado, se prejudicou pela fal ta de apresentação dos documentos das operações realizadas pela empresa; - que o extravio de documentos citado no Termo de Verificação e Esclarecimento, somente foi compro- vado, através da publicação no Diário Oficial, re lativamente aos livros de inventários n9s. 01 e 02 da Matriz, n9 01 da Filial - 2 e o n9 01 do De pósito-1,sem citar a que exercícios os mesmos se referiam, não se reportando o jornal, em momento' algum, aos demais documentos, que teriam sido ex- traviados, igualmente imprescindíveis à comprova- ção dos fatos registrados na contabilidade; 1/ /, / ,. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 5 Acórdão n9 101-76.473 -1. que, para o arbitramento do lucro, o valor utili_ zado é o da receita bruta conhecida, como precei_ tua o art. 400 do RIR/80; - que os arestos citados pela defesa se referem a arbitramento do lucro, mas em circunstâncias di- ferentes das dos autos; - que considerar a contabilidade apenas representa_ da pelo livro Diário, sem apresentar os documen- tos em que se baseiam os registros nele efetua- dos,é um mínimo e uma ponderação equivocada pa- ra afirmar que a fiscálização dispôs de elemen- tos adequados ã conferência do lucro real. A seguir, de acordo com a Decisão n9 135/85 (fls. 100/107), o Delegado da Receita Federal em Aracaju julgou proce- dentea ação fiscal, negando, em conseqüência, deferimento ã peti_ ção impugnativa. Em apelo de segundo grau, a empresa recorre, tem- pestivamente, contra o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, nos termos da petição de fls. 111/116, na qual diz ratifi-- car todas as argüições contidas na impugnação. Acrescenta que, fa_ zendo uma análise comparativa entre os dizeres do Auto de Infra- ção e os da manifestação fiscal, verificou contradição,salientan- do que na peça de autuação se afirma falta de apresentação pelo contribuinte dos livros e documentos comprobatórios, enquanto que se diz, na manifestação fiscal, a fls. 98, que, embora a ação fis_ cal tivesse sido iniciada em 24.01.1985 e somente encerrada em 25,06.1985, não fora possível, nesse período, fazer nenhum :tipo , de verificação ou procedimento fiscal, a não ser analisar o livro Diário e as Demonstrações Financeiras que se forneceram no início da fiscalização. Daí alegar que se analisou o livro Diário e as Demonstrações Financeiras desde o início da ação fiscal a contra- 1 dição se patenteia, para assim dizer expressamentejb 5 ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 6 Acórdão n9 101-76.473 "A DECISÃO SINGULAR silenciou sobre a en- trega dos LIVROS ao digno Autuante, desde o início da Ação Fiscal, julgando destarte em desacordo com o Auto de Infração. Foi em realidade uma verdadeira discrepãn cia; em determinado momento, o digno Agente diz que recebeu e analisou o Livro Diário e as Demonstrações Financeiras, enquanto no Auto de Infração diz que os Livros não fo- ram entregues." Assevera a existência de outra contradição, quando a ementa da de cisão diz "inviabilidade de regularização de escrita na fase pugnatõria", se desde o início da ação fiscal o livro Diário e as Demonstrações Financeiras já se encontravam devidamente regulari- zada antes da ação fiscal. 4 É o rela€Orio. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510.000.916/85-71 7 Acórdão n9 101-76.473 VOTO Consélheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O contexto da petição de recurso, com uso da ex- pressões reticenciosas, porque guarnecidas de hiatos e interrup- ções do que se disse no Auto de Infração, na manifestação fiscal de fls. 95/99 e na decisão de fls. 100/107, a respeito dos li- vros e documentos contábeis aos quais o procedimento fiscal se refere como faltantes, outra coisa não representa senão um sub- terfúgio da defesa em desviar a atenção daquilo que realmente dei_ xou de ser apresentado à fiscalização. Com argumentação viciosa, alem de deliberadamente não completar o que se escreveu no Auto de Infração e na manifes_ tação fiscal, a fls. 98, para "arranjar" contradições a respeito dos livros que deixaram de ser exibidos à fiscalização, a defesa, com incoerente apego a um ensaio vão, procura insinuar o distor- cido entendimento de que aquela falta de exibição se relaciona com o livro Diário, como se bastasse à fiscalização apenas aapre sentação do livro Diário e fossem desnecessários os documentos e os demais livros, principalmente fiscais, indispensáveis aos re- gistros contábeis nele efetuados. E repare-se que a defesa usa da palavra livro no singular (livro Diário), para, logo a seguir, como se vê da transcrição feita no relatório preambular, dizer "enquanto no Auto de Infração diz que os Livros (esclarece o re- lato'', no plural) não foram entregues". É evidente que há propo- aitada deturpação no uso de argumentação, como querendo impingir o desnexo de que ao livro Diário nada mais fosse preciso para se inferir que os registros nele feitos se revestissem de verdade absoluta. O argumento é to vazio e afetado que escusado se torna dizer que o livro Diário recebe os lançamentos que nele se quiserem fazer e outros lhe podem ate ser omitidos. Por isso há também necessidade de apresentação dos livros fiscais e da docu- mentação em que se baseiam os assentamentos contábeis feitos na- quele livro. E são esses livros fiscais e documentação que a ijj 1 -, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 8 Acórdão n9 101-76.473 calização não dispôs para cumprimento de sua missão. Ao transcrever, na petição de recurso, a fls. 112, o que foi dito na manifestação fiscal, a fls. 98, a defesa, para distorcer o entendimento, parou a transcrição numa vírgula, e não em um ponto, pois se continuasse a transcrever toda a frase, cons_ tante do período parcialmente copiado, não poderia usar do paralo_ gismo com que arquiteta falsa discrepância entre a decisão singu- lar e o Auto de Infração. Tivesse continuado a transcrição, depois de virgular a palavra fiscalização, teria dado o verdadeiro senti_ do do que ali se expôs. Copiar integralmente o período necessaria_ mente não lhe atenderia ao propósito indesculpável de ilusionar discrepância e contradições que não existem no sentido de duvi-- dar-se da infração cometida. A transcrição completa do período , que ora se faz, dá bem a mostra da vanidade com que a defesa argu menta: "Há de se ressaltar que a ação fiscal foi iniciada em 24.01,85 e somente encerrada em 25.06.85, não sendo possível neste período fazer nenhum tipo de verificação ou procedi-- mento fiscal a não ser analisar o livro diá- rio e as demonstrações financeiras que ,nos foi fornecido no início da fiscalização, sem 110 entano, poder confrontar os lançamentos contábeis com os documentos que lhes deram origem, ¡Srincipalmente aqueles que diãem res- peito ã apuraçao do resultado do exercício." (O relator sublinhou as palavras que a defesa omitiu com o objetivo de distorcer a realida- de dos fatos). Tampouco o verbo analisar, que ali se acha emprega do, obscurece a natureza da infração cometida --- a falta de apre sentação dos livros e documentos expressamente constantes do rol feito no Termo de Verificação e Esclarecimento (f is. 06), ao qual a defesa, na transcrição parcial, que também faz, do Auto de In- fração, na petição de recurso (fls. 112), igualmente, se omita em referir-se, embora o citado termo figure, na peça básica da autuação, como lhe estando em anexo. Do mesmo modo, essa omissão é propositada i para ilusionar discrepância e contradições, como já se disse), _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 9 Acórdão n9 101-76.473 Voltando a comentários a respeito do verbo anali- sar, não se olvide que os livros de escrituração e, portanto, tam bem o livro Diário, apresentam, em seus assentamentos, aspectos extrínsecos e intrínsecos. Esses aspectos são meramente formais. Apenas reve- lam se as aparências externas dos assentamentos se deparam obe- dientes ao modelo normalmente aceito, com indicação das contas , devedora e credora, do histórico da operação e dos valores escri- turados. Foi tão-somente sob esses aspectos que o autuante empregou o verbo analisar, no sentido de ver o Diário e as Demons- trações financeiras, mas não quanto ao conteúdo dos assentamentos que retratasse uma escrituração efetivamente realizada com base no exame de livros e documentos, como dispõem o artigo 99 e seu parágrafo 19, Decreto-lei n9 ,1.598, de 26,-.12.1977 (art. 174 e §. 19 do RIR/80). A escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos administrativos (operações mercantis) e somente consti- tui prova a favor da empresa, quando tem amparo em documentação hábil e, portanto, idônea, necessária à comprovação dos assenta-- mentos que nela se fazem. Assim, quando muito, poder-se-ia admi- tirimpropriedade no emprego daquele verbo, sem que isso refute a obrigação de a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, manter escrituração contábil, na forma das leis co merciais e fiscais, com lastro em documentos ou papéis que se con servem guardados em boa ordem até a prescrição pertinente aos res pectivos atos comerciais, como dispõe o artigo 49 do Decreto-lei' n9 486, de 03,03,1969 (art. 165 do RIR/80). Ademais, a lei, quando se refere ao dever de man- ter escrituração, alude tanto à do livro Diário quanto à de qual- quer outro livro obrigatório. E veja-se que, de acordo com o Ter7 mo de Verificação e Esclarecimento (fls 06), houve livros obriga tOrios não exibidos ã fiscalizaçãai 1/ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 10 Acórdão n9 101-76.473 A publicação feita no Diário Oficial do Estado constante da peça de fls. 42, somente se refere a extravio de li- vros de Registro de Inventário e, mesmo assim, sem indicar a que exercício eles pertenceriam. Nada se diz quanto aos outros livros também relacionados naquele termo, nem quanto aos documentos men- cionados, Ora, como o dever de manter escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais, tem em mira não só a do livro Diá- rio, senão também a dos livros obrigatórios, as oposições da defe sa, oferecidas no sentido de rebater suposta contradição que iso- bressairia da ementa da decisão singular ao citar "inviabilidade' de regularização de escrita na fase impugnatOria" não tem a menor significação na forma como a questionante intenta em dar a enten- der, A regularização a que o ato recorrido se refere é a da escri _ ta do livro Registro de Inventário, mas a defesa a distorce, que- rendo que se imagine contradição, ao se referir á escrituração de outro livro para dizer que a escrita já se encontrava devidamen- te regularizada antes da ação fiscal. A intencionalidade da defe - sa, no sentido de iludir, é por demais evidente em pretender esta _ belecer confusão, pelo total desajuste das suas oposições com a regularização À que aquela ementa realmente alude. 1 A necessidade de comprovar-se inequivocamente, o 1 lucro real, por meio de escrituração regular, se entende como de- corrência imperativa da lei, mas para aceitá-lo, é necessário que a escrituração se baseie em documentação que justifique, plenamen _ te, o resultado obtido nas operações mencantis realizadas. A ques _ tão é, portanto, de fundo e de forma, de contéúdo e continente ou seja, de estratificação e subestrutura, A falta de observância dos requisitos, que a legis lação de regência impõe ã comprovação do resultado obtido nas ope rações mercantis, resulta no desprezo da escrituração para colher o imposto, mediante o arbitramento do lucro, preferentèmente fei- to com base na receita bruta, , Depois de forçar, vãmente, modificar uma situa -iI , ..,'-f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.916/85-71 11 Acórdão n9 101-76.473 criada com a falta não só dos livros auxiliares de escrituração' obrigatória, mas também de documentos em que se baseiam os assen- tamentos efetuados no livro Diário, com o uso de argumentos que de forma alguma se relacionam com o modo e sobre o fato a respei- to do qual a ação fiscal realmente se exerceu, a defesa vem argu- mentar que não se concebe computar-se, como receita bruta, o va- lor das vendas canceladas. Realmente, não se pode admitir a existência de lu- cros em relação a vendas canceladas, a fim de que o valor destas se compute como receita bruta para efeito de arbitramento do lu- cro. Todavia, é necessário que se comprove, através da primeira via da nota fiscal, o cancelamento da venda e quanto a isto nenhuma prova se fez de venda cancelada. Por fim cabe dizer que a jurisprudência citada pe- la questionante, com referência aos Acórdãos n9 103-4.685/82 da 3Q. Câmara e n9 CSRF/01-0.017 da Câmara Superior de Recursos Fis-- cias, embora trate de arbitramento de lucro, não se aplica aos ca sos em que há falta material de livros obrigatórios e de documen- tos necessários ã conferencia do lucro real declarado. Isto sem precisar evidenciar que a função do fisco não é a de comprovar a escrita em substituição as empresas. Além disso, admitindo que ele tivesse essa função, comprovar como?Se,ne hipótese dos autos, há falta de elementos materiais de prova dos lançamentos efetuados . A comprovação se tornaria, pois, em adivinhação, o que é incompa- tivel para a solução do pleito, salvo se pretenda subverter os fa tos que são de clareza solar e dão essência e conteúdo ã ação fis cal. Nesta linha de r-ciocinio)0Megar provimento ao re- curso é o voto do re.t/er.).4 40 11/ )-4 ATOR"1,111' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 Recorrente u INDUSTRIA METALUROICA RENASCENÇA LTDA. Recorrida : DRF EM BELEM - PA. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurdao contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrente relacio- nado com a contribuição para o PIS/REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA METALUROICA RENASCENÇA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Wiamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 07 de dezembro de 1994 1111:r SE:'.AV .- P IDENTE -------.... - .. FRANCISCO DE AS -n , 41DA RATOR 'Câ VISTO EM LUIZ FERNAND( :I..VEIFA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSNO DEg 13 j AN 1995 ZENDA NACIONAL 2 1: O 8 O NP :1. 0280-00E3 ,, 032/90-00 A r n r 101 -87 618 E' r :I :1. r afn„ a :i. n c! „ cio p r te.? t.t 1. gamen „ os is e çj n s on se 3. he r os „, ,...rEEZER DE: 01." vE RA CAND I DO „ RAUL. PI. ME NT FEL. „ KAZUKI f.31-I OBARA CEI...5.3 O AL. VE S 1::*E I. TOSA ROBERTO W AM GONÇAI.VES „ e SEBAST g° ROI)RI GUIES CABRAL... 4(„viit , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-008.032/90-00 RECURSO NR.: 69.160 ACORDNO NR.: 101-87.618 RECORRENTE : INDUSTRIA METALURGICA RENASCENÇA LTDA. RELATORI O INDUSTRIA METALURTICA RENASCENÇA LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigOncia do recolhimento da contribuição para o PIS/REPIPUE, no exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 22/24. A exig•ncia iniciou-se com o Auto de Infra0o de fls. 02/04, como decor~cia do que consta do processo original nr. 10280-008.030/90-76, no qual foi acusada de majorar indevidamente suas despesas operacionais, com lançamento a débito da conta "Material de Consumo". Esta Cãmara, ao julgar o Recurso nr. 101.555, constante do processo principal, lhe negou provimento pelo AcórdãO nr. E o relatório. \MI ' lb .. ._.... , 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280-008.032/90-00 ACORDMO NR. 101•87.618 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da Contribui0o PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrendo do que a fiscaliza0o ex- terna do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil- fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrendo, que a postulante, de acordo com os elementos que o compaem, processo ori- • ginal, praticou as irregularidades retro-transcritas no relatório. A contribui0o ao Programa de Integra0o Social da mo- dalidade de PIS/REPIQUE, é calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complentar nr. 7 de 7 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos próprios da empresa. Caso o Contribuinte reduza indevidamente o resultado do exer- dcio, o cálculo da citado contribui0o se recompae, em parcela pro- porcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Releva notar que esta Cámora, ao julgar o Recurso vo- luntário nr. 101.555, interposto no processo principa:1, negou-lhe pro- vimento, â unanimidade de votos, nos termos do Acór~ nr. 101-87.560 de 06/12/94. í _Jr;:1 jk‘ 5 PROCESSO NP. 10280-008.032/90-00 AcórdWo nr. 101-87.618 Assim, frente â intima rela0o de causa e efeito e uma vez a soluOio dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasilia (DF), em 07 doiro de 1994 • (-4-9 • 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA 'ç' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.043137/86-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80053
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lançamento principal e o decorren te, improvida em parte a irresignál 4' ção quanto ao primeiro, igual medi- , dá deve ser adotada quanto ao se- gundo. Recurso a que se dá parcial :2prOvi Mento, . 'n. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALIO RODRIGUES CAMPOS: . ACORDAM os Membros da Primeira Cãmata do Primeiro Conselho d.e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.787.983,00 (Ncz$ 4,78), nos termos do relatório e voto que — passam a integrar o presente julgado./ Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990 / ,--- i 7 o URGEL( PER ' I-:À LO° S - PRESIDENTE _____ gis RAP-, ED.A„, ']EDE ALCKMIN Wr011; - RELATOR VISTO EM AFO?4S0 CJLSO FERR -, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA__. SESSÃO DE: 2 1 j».'.' '11°0 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUESNÉÚ BER e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-043.137/86-39 Recurso n9 57.653 Acórdão n9 101-80.053 Recorrente: IDALIO RODRIGUES CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda da pes- soa física relativamente ao exercício de 1983, decorrente de im putação de distribuição de receita omitida por parte da pessoa jurídica da qual o autuado é sócio. Cientificãbdo lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendi- dos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser manti- do o lançamento principal. A fls. 18 cópia da decisão de primeiro grau ati- nente ã reclamação apresentada no processo principal, cuja emen ta estabelece: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JUKDICA "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no regis- tro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro va da improcedência da presunção." 'LANÇAMENTO PROCEDENTE." Já em relação à presente lide, a decisão de pri- meiro grau está assim ementada: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Exercício:1983. Ano-Base: 1982. Omissão de rendimentos por autua ção reflexa de Pessoa Jurídica. AÇÃO 'FISCAL 'PROCEDENTE." Acentuou o Julgador de primeira instância que cui dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observa do no decorrent7, SERVIÇONBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10768-043.137/86-39 3. Acórdão n9 101-80.053 Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.080 decidiu manter a ação fiscal, pelo Acórdão n9 101- 78.077, assim ementado: IRPJ -:DATA DE QUITAÇÃO CONSTANTE NO VSO DO TITULO CONTESTADA PELA FISCALIZAÇÃO,, INADMISSIBILIDADE - QUANDO NAO APRESENTADOS INDICIOS SUFICIENTES. A anotação da data de quitação do título' somente deve ser recusada quando hajam in- dícios de sua inveracidade. Recurso a que se dá provimento parcial. E o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-043.137/86-39 4. - 'Acórdão n9 101-E0.053 - VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda da pessoa física dos sócios da empresa Magazine da Mamãe Ltda. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências re pousam em um mesmo embasamento fitico de modo que, entendendo-se' verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deci- sões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tesa lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tara bém ~os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincu ia a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga- dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor rente quanto à exigência imposto de renda de pessoa jurídica e- ra procedente em parte. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a- presenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de atendimento anteriormente fixado, imp8e-se que deci- são consentânea seja adotada. (1-2, v.v Em face dessas considerações, voto.pelo parcial pro vimento do apelo, a fim de que seja excluída da tributação a parcela de Cr$ e 787.983,00, padrão monetário da época)g..— s71-) •s£ EbTflÇRDO RANG, D ALCKMIN RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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