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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698140 #
Numero do processo: 10675.003098/2005-91
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.439
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como de utilização limitada a área de 458,2 hectares. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 13854.000155/2007-21
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000155/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.348  S2­C1T2  Fl. 91          2   Relatório  Contra  ALVARO  AUGUSTO  TRIGO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 08/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  no  valor  total  de  R$ 13.786,04,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até fevereiro de 2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 21.382,16.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  restabelecer  as  seguintes  despesas médicas:  plano  de  saúde  – R$ 1.257,16,  Maria  Inês  D  Silva  –  R$ 150,00  e  Rejane  Gabriel  ­  R$ 690,00,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­34.704, de 03/09/2009, fls. 69/75.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  81,  o  contribuinte  apresentou,  em  15/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 83/88, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que não pode ser responsabilizado pelo fato de os profissionais,  emitentes  dos  recibos  não  terem  apresentado Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  sendo relevante observar que o profissional pode ser isento.  ­ que ninguém é obrigado a  ter  conta bancária,  sendo  relevante  lembrar que no período em questão estava em vigor a CPMF/IOF.  ­  que  é  arbitrário  não  acatar  os  recibos  e  as  declarações  fornecidas pelos profissionais, uma vez que todos os brasileiros além de contribuir  ilimitadamente  com  os  cofres  públicos,  ainda  tem  que  pagar  por  educação,  segurança, lazer e principalmente saúde.  ­ que a  fiscalização poderia verificar os  recebimentos nas DAA  dos profissionais.  ­ que não houve um procedimento investigatório completo.  ­  que  na  hipótese  improvável  de  não  acolhimento  das  despesas  médicas, que se faça valer os benefícios da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  É o Relatório.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000155/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.348  S2­C1T2  Fl. 92          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos elementos que compõe o processo, verifica­se que permanece na lide a  glosa das seguintes despesas médicas, que perfazem a quantia de R$ 19.000,00:  Eloisa Gradela      fisioterapeuta      R$ 6.000,00  José Orion Bernardes    dentista      R$ 4.000,00  Jean Navarro Campos    dentista      R$ 3.000,00  Monica Renata M Chagas   terapeuta ocupacional   R$ 6.000,00    De  imediato,  cumpre  dizer  que  as  despesas  acima  discriminadas  foram  glosadas  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  quantias consignadas nos recibos.  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  na  tese  do  pagamento  em  dinheiro,  afirmando  que  os  recibos  são  documentos  aptos  a  comprovar  as  deduções,  que  ninguém  é  obrigado a possuir conta bancária, que no ano em questão estava em vigor a CPMF/IOF e que é  arbitrária a conduta de não acolher os recibos como comprovação das despesas médicas.  Para  a  análise  da  questão,  traz­se  o  disposto  na  legislação  tributária  que  regula a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000155/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.348  S2­C1T2  Fl. 93          4 §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos  valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da  despesa passível de dedução.  É  bem  verdade  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida  quanto  ao  efetivo  pagamento  das  quantias  consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas.  E este é caso dos autos. Veja que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), ano­calendário 2002, exercício 2003, pleiteou dedução de despesas médicas, no  valor  total  de  R$ 21.382,16,  que  corresponde  a  18%  dos  rendimentos  tributáveis  líquidos  (rendimentos  tributáveis  menos  previdência,  livro­caixa  e  imposto  na  fonte),  que  foram  de  R$ 119.513,33. Ou seja, os gastos com despesas médicas foram exagerados, fato que justifica a  exigência da comprovação do efetivo pagamento.  Observe­se  que  praticamente  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  são  provenientes  de  pessoas  jurídicas,  que  fazem  os  pagamentos  de  salários  mediante depósito em conta bancária, não sendo, portanto, razoável a alegação do recorrente de  que  não  possuiria  conta  bancária  ou  que  fizesse  os  pagamentos  das  despesas  médicas  em  dinheiro para fugir do pagamento da CPMF/IOF.  Destaque­se, ainda, que o contribuinte apesar de residir em Pirangi/SP, teria  optado por fazer tratamento de fisioterapia e de terapia ocupacional nas cidades de Itajobi/SP e  Catanduva/SP,  que  distam  de  Pirangi  67,7km  e  39,6km,  respectivamente.  Frise­se  que  os  referidos  tratamentos  se  estenderam,  no  caso  da  terapia  ocupacional,  por  todo  o  ano,  o  que  implica dizer que o contribuinte teria que se deslocar pelo menos duas vezes por semana para  Catanduva  a  fim  de  dar  andamento  ao  tratamento  de  saúde.  Já  o  tratamento  de  fisioterapia,  tomado pela esposa do contribuinte, se estendeu por seis meses, fato que também implicaria em  longos deslocamentos, também semanais.  De  outra  banda,  tem­se  que,  na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a  comprovação  é  possível  e  este  não  a  faz  ­  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  ­  é  lícito  concluir  que  tais operações não ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente com o  fito de reduzir  indevidamente a base de cálculo  tributável. Não pode o contribuinte pleitear a  aceitação  de  simples  recibos,  como  comprovação  de  despesas  médicas,  se  o  fenômeno  econômico não ficar provado.  Assim, pelas  razões  acima, deve­se manter a glosa da dedução de despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal, tampouco nas fases de impugnação e recursal, a efetividade dos pagamentos apontados  nos recibos de despesas médicas.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13854.000155/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.348  S2­C1T2  Fl. 94          5 Por fim, deve­se esclarecer ao recorrente que a solicitação de ver aplicado ao  crédito tributário, exigido no lançamento, os benefícios concedidos pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, deve ser direcionado diretamente à unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  sendo certo que  falece competência  a  este  colegiado  para analisar tal pleito.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 12448.733559/2011-19
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO. LIMITES A RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CTN. "A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.". Precedentes
Numero da decisão: 1103-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12448.733559/2011-19 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1103-000.876 — 1 Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2013 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade das atividades do contribuinte e a paulatina apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível a aplicação do limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO. LIMITES A RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CTN. "A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.". Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. Fl. 409DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. SILVA - Presidente. ALOYSI Acórdão n.° 1103-000.876 Processo n° 12448.733559/2011-19 I S1-C1T3 Fl. 12 HUGO RO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio Jose Percinio da Silva. Relatório Trata-se de lançamento de oficio pertinente a infração imputada a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA — sociedade incorporada pela Recorrente — tocante à compensação, no balanço de encerramento, da totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, desconsiderando o limite legal de 30% estabelecido na Lei n° 8.981/1995. Segundo o Termo de Constatação Fiscal (fls. 101/102), a interessada informou que, em 30/09/2008, a Startel Participações Ltda encerrou suas atividades, incorporando o valor de seu acervo liquido na empresa Telmex Solutions Telecomunicações Ltd a. Na data de encerramento de suas atividades, elaborou balanço especifico e entregou a Declaração de Ajuste para a situação especial (evento incorporação), relativamente ao período de 01/01/2008 a 30/09/2008, com o objetivo de determinar os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) apurando, então, o lucro tributável nas bases de cálculo destes tributos. Tendo em vista que a incorporada (STARTEL) teria as suas atividades descontinuadas, e isso representaria a perda do direito à compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL apurados em períodos em que investiu maciçamente em suas atividades e apurado prejuízos, utilizou-se da faculdade de compensar todo o lucro tributável apurado no balanço de encerramento, uma vez que seria vedada a transferência de prejuízo fiscal e bases negativas existentes naquela data, para a empresa incorporadora. O lançamento está ancorado no entendimento de que a regra do art. 42 da Lei no. 8.981/95 não contem exceções, de modo que, ainda que se trate de encerramento de atividades, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas está limitado a 30% do lucro liquido ajustado. Notificada do lançamento. a Recorrente (sucessora de STARTEL PARTICIPA QÕES LTDA) apresentou impugnação (fls. 163/184), arguindo: a) em 30/09/2008 incorporou a empresa STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., absorvendo, dessa forma, todos os direitos e obrigações inerentes à sociedade incorporadora: b) de acordo com a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, a empresa STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA teria compensado, acima do limite de 30%, o saldo das bases negativas e dos prejuízos fiscais Fl. 410DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 S1 -C1 T3 Acórdão n.° 1103-000.876 Fl. 13 acumulados; c) de fato, a empresa STARTEL teria compensado saldo das bases negativas e dos prejuízos fiscais acumulados em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, apurado em sua DIPJ de encerramento; d) contudo, muito embora a norma trazida pelos dispositivos legais acima mencionados tenha limitado a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas, o direito A compensação continua assegurado para os anos seguintes, razão pela qual o Conselho de Contribuintes e o STJ reconhecem a legalidade da non-na (Lei n° 8.981/1995), com fundamento na inexistência de cerceamento ao direito A compensação, já que o contribuinte poderá compensar o saldo remanescente dos prejuízos fiscais e das bases negativas, não utilizados em razão da limitação de 30%, nos exercícios seguintes; e) o fundamento principal para tais decisões seria a possibilidade da compensação do prejuízo e da base negativa em períodos subsequentes, pressupondo a garantia ao contribuinte do direito de compensação integral, nos períodos subsequentes; f) no caso de desaparecimento da pessoa jurídica por meio de incorporação, não há que se falar em compensação do saldo remanescente, dos prejuízos fiscais e da bases negativas pela sociedade incorporada; g) com efeito, contrariamente ao que ocorre com as empresas que prosseguem com suas atividades, as sociedades incorporadas somente poderão deduzir os prejuízos fiscais e as bases negativas auferidos em um único momento, qual seja, na sua declaração de encerramento, como ocorreu no presente caso; h) de fato, não resta a essas sociedades incorporadas outra alternativa que não seja a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas existentes na data da incorporação, sob pena se terem tributados o seu lucro, mas, na verdade, o seu próprio patrimônio, o que não se pode admitir; i) ademais, também é fácil concluir que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995 e Lei n°. 9.065/1995, ao ser aplicável nos casos de incorporação, tal como o presente, fere flagrantemente o ordenamento jurídico pátrio, indo de encontro aos conceitos de renda e lucro, previstos na Constituição Federal e no CTN; j) caso obedecesse A limitação de 30% imposta pela Lei n°8981/1995 e Lei n° 9.065/1995, a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., ao fechar seu balanço no encerramento de suas atividades e apresentar sua declaração de encerramento, deixaria de utilizar grande parte de seus prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, os quais não pderiam ser aproveitados futuramente, seja pelo encerramento de suas atividades, seja pela expressa vedação imposta à utilização desses mesmos prejuízos ou bases pelo seu incorporador, fato esse que desconfigura o conceito de lucro inserido no ordenamento jurídico brasileiro; k) também não merece prosperar a imputação de multa em face de a impugnante — TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por conta de procedimento adotado pela empresa incorporada/sucedida STARTEL, conforme dispõe o artigo 132 do CTN; 1) o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão; m) a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório; n) como a multa foi lançada em 25 de setembro de 2011, enquanto que a incorporação deu-se no dia 30 de setembro de 2008, não há que se manter a cobrança da multa punitiva; o) ilegalidade da cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) por acórdão assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. ATIVIDADE VINCULADA. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argUições Fl. 411DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n°12448.733559/2011-19 81-C1T3 Acórdao 0.0 1103-000.876 Fl. 14 de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. INCORPORAÇÃO. DECLARAÇÃO FINAL. In existe amparo para, a luz da legislação que rege a matéria, proceder-se, em virtude do desaparecimento da empresa em decorrência de reorganização societária, a compensação dos prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% a que se reporta o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995. No contexto do ordenamento jurídico tributário, em homenagem ao principio da legalidade, o silêncio da lei não pode ser preenchido pelo seu intérprete, mormente na situação em que tal interpretação objetiva assegurar direito não contemplado, nem mesmo pela via de exceção, nos diplomas legais que regem a matéria. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. A incorporadora responde pelo pagamento da multa de oficio decorrente de operações da sucedida, principalmente, quando a sucessora é sócia controladora da incorporada. JUROS DE MORA APLICADOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 161 DO CTN. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL. Ao se julgar procedente o lançamento principal de IRPJ, igual sorte colherá o lançamento que dele é decorrente, tal qual a exigência da CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Da decisão se extrai: "Ora, se a previsão legal é de que seja o lucro liquido ajustado em no máximo trinta por cento e a interessada o ajustou em 100%, ultrapassou-se o limite legal permitido. Em face desta situação, o fisco calculou a base compenscivel do prejuízo e o Fl. 412DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.876 Fl. 15 valor remanescente serviu de base para a tributação a titulo de IRPI Pois bem. Na verdade, a jurisprudência administrativa, até o advento do acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 9101-00.401 — Turma CSRF, cuja publicação do ato decisório ocorrera em 02/01/2011, entendia que, no caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não havia impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Entretanto, a partir do mencionado acórdão, proferido pela CSRF, foi dada nova interpretação ao conteúdo semântico do artigo 15 da Lei n°9.065/1995. Aliás, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. Quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 10. da Lei 9065/1995, a saber: Outra argumentação trazida pela interessada ern sua peça defensiva diz respeito à aplicação da multa de oficio sobre tributo exigido da sucessora. "In casu", entendo que, o Art. 132 do CTN mencionava apenas a responsabilidade por tributos e, não, por multa, temos que, a responsabilidade por sucessão consta, no mencionado artigo, verbis: Na interpretação legislativa, não há como aplicar somente o método gramatical, pois há que se buscar a exegese de forma completa, estudando o preceito em relação ao sistema em que se insere, considerando a própria lei a que pertence e o sistema geral do direito positivo em vigor. Apenas deste modo pode-se se alcançar o sentido da lei e a finalidade última para a qual foi editada. Fl. 413DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.876 Fl. 16 Tal artigo enuncia regra geral aplicável a todas as disposições sobre a responsabilidade dos sucessores, logo, não se pode interpretar o referido artigo de molde a exonerar o sucessor da responsabilidade pelas multas. Observe-se que, quando o legislador teve a intenção de afastar a responsabilidade pela multa de oficio, empregou disposição expressa, a teor do Art. 134, parágrafo único, do CTN." Contra o acórdão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 376/402, reproduzindo integralmente as razões de impugnação. o relatório. Voto HUGO CORREIA SOTERO - Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Duas questões são discutidas neste recurso. A primeira consiste na incidência da regra do art. 42 da Lei n°. 8.981/95 sobre o procedimento de aproveitamento de prejuízos fiscais acumulados quando do encerramento das atividades. A segunda consiste em definir os limites da responsabilidade da sucessora por infrações praticadas pela sucedida. Esta Turma, em diversas oportunidades, decidiu com base no entendimento de que a limitação posta nos arts. 42 da Lei n°. 8.981/95 e 15 da Lei n°. 9.065/95, pressupõe a manutenção das atividades do contribuinte, não se justificando a limitação quando se verifica a extinção da pessoa jurídica e consequente encerramento das atividades (fato impeditivo da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas). Nesse sentido, recente precedente da lavra do eminente Conselheiro Marcos Takata (Acórdão n°. 110300.619 — Proc. n°. 16095.000635/2008-09), com a seguinte ementa: "TRAVA" DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORA C:4 -0. A finalidade da "trava" de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A regra de limitação quaniitativa da compensação só tem sentido no tempo ("vida" da pessoa). Como o lucro é apurado segundo cortes temporais mais ou menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática a limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a interperiodicidade). Diante da "morte" da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a periodicidade e, assim, a 6 Fl. 414DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.876 Fl. 17 interperiodicidade. Negar isso é contra o valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo." Do voto condutor se extrai: "Portanto, a finalidade da limitação interperiódica percentual é procurar garantir ou aumentar o fluxo de recursos de arrecadação, configurando uma espécie de "tributação minima" (Mindestbesteuerzing). Sendo essa a finalidade da limitação de compensação, é evidente que ela não se prestou e nem se preordenou a coarctar a compensação dos prejuízos fiscais. E isso conduz novamente ao mesmo sentido da lei: a "trava" de 30% para compensação de prejuízos fiscais passados só se presta durante a "vida" da pessoa ou do ente despersonalizado — i.e., jamais no momento de sua extinção (o "não tempo"). Esse é o valor incorporado na norma legal irradiando o sentido da regra legal. Ai se divisam tanto a razão ou fundamento, ou a mens legis, como a finalidade da regra legal. Aí há conformação sistemática. Vale dizer, ai não há ruptura com a realidade ("vida") da empresa, cuja periodicidade o corte temporal, mais ou menos arbitrário, porém necessário (por ordem prática) deixa de haver (corte temporal) com a "morte". Como o lucro é apurado segundo esses cortes temporais (mais ou menos arbitrários,), a limitação quantitativa da compensação de prejuízos (e de bases negativas) implica essa periodicidade (e a interperiodicidade) que deixa de existir com a "morte" Ou, ainda, como bem disse o ilustre Conselheiro Valmir Sandri, em sua declaração de voto, no Acórdão n° 910100.401 da CSRF, a correta exegese da norma legal impõe o aproveitamento do prejuízo fiscal em havendo lucro, no tempo; quando não há mais esse tempo não há sentido para aplicação da "trava"." Em outro precedente recente, da lavra do eminente Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva (Acórdão n°. , assim decidiu esta Turma: "PESSOA JURíDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRERJZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da "trava" de 30%, em razão da vedação legal transferência de prejuízos para a sucessora." A decisão foi assim fundamentada: 7 Fl. 415DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 12448.733559/2011-19 811-C1T3 AcOrcido n.° 1103-000.876 Fl. 18 "Corn efeito, o exame isolado do referido dispositivo sugere a interpretação assumida pela turma recorrida. Entretanto, a avaliação da questão pressupõe a consideração do ordenamento legal da apuração do IRPJ corno um todo. Para isso, há de se considerar outra vedação legal à compensação de prejuízos fiscais, aquela estabelecida pelo art. 514 do R1R11999, nos seguintes termos: "Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n°2.341, de 1987, art. 33)." Vê-se,entdo, que os prejuízos da incorporada não se transferem para a incorporadora, sua sucessora, por expressa disposição legal. A aplicação da "trava" de 30% é justificável enquanto existente a presunção de continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação afasta a exigência de observáncia do limite et compensação. Entendimento contrario significaria negação da faculdade conferida à contribuinte e resultaria no abandono forçado de um ativo seu, representado por beneficio assegurado em lei." A Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n°. 9101- 00.401 (Proc. n°. 13807.003133/2004-36 — Rel. ivete Maiaquias Pessoa Monteiro), adotou entendimento diverso, no sentido de que "0 prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não ha previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa". O fundamento da decisão pronunciada pela Camara Superior de Recursos Fiscais consistiu na consideração da prerrogativa de abatimento dos prejuízos fiscais acumulados como beneficio fiscal, não tendo o contribuinte direito adquirido ao regime jurídico anterior, de sorte que, inexistindo ressalva na legislação de regência, em nenhuma hipótese, salvo naquelas expressamente indicadas em lei, poderia haver compensação acima do limite legal. Discordo, com a devida vênia, do entendimento. Entendo que, qualquer que seja a qualificação jurídica atribuida ao procedimento de compensação de prejuízos fiscais acumulados, não se node olvidar a razão de ser das normas que instituíram a limitação. Com efeito, a limitação à compensação nos períodos de apuração decorreu de interesse exclusivamente de arrecadação e tem como pressuposto a continuidade das atividades do contribuinte. Observe-se que as normas em questão (art. 42 da Lei n°. 8.981/95 e art. 15 da Lei n°. 9.065/95) não proibiram a compensação de prejuízos fiscais acumulados, nem determinaram o estorno (total ou parcial) dos prejuízos acumulados ou apurados no exercício de apuração, restringindo-se a prescrever que a compensação não poderia exceder a 30% do lucro ajustado. Neste sentido, a questão não se resolve por considerações acerca de direito adquirido ou de direito à manutenção de regime jurídico especifico; a aplicação do regime Fl. 416DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 S1-CIT3 Acórdao n.° 1103-000.876 FL 19 juridico estabelecido pelas normas indicadas (que preveem a manutenção integral dos prejuízos acumulados e abatimentos limitados) aponta para a impossibilidade de sua aplicação no caso de extinção da pessoa juridica, sob pena de subversão dos elementos da hipótese de incidência dos tributos em questão, constitucionalmente fixados, e tributação do patrimônio dos contribuintes e não sua renda. Com estas considerações, com as devidas vênias, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Por eventualidade, conheço da questão sucessiva. A Recorrente defende a ilegalidade do lançamento por ter a autoridade lançadora lhe imputado responsabilidade quanto ao pagamento da multa de oficio, aduzindo que, sendo sucessora e as infrações descortinadas praticadas pela sucedida, sua responsabilidade se limitaria ao valor do tributo devido, excluídas as penal idades pecuniárias. Sobre a questão, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: Na interpretação legislativa, não há corno aplicar somente o método gramatical, pois há que se buscar a exegese de forma completa, estudando o preceito em relação ao sistema ern que se insere, considerando a própria lei a que pertence e o sistema geral do direito positivo em vigor. Apenas deste modo pode-se se alcançar o sentido da lei e a finalidade última para a qual foi editada. Tal artigo enuncia regra geral aplicável a todas as disposições sobre a responsabilidade dos sucessores, logo, não se pode interpretar o referido artigo de molde a exonerar o sucessor da responsabilidade pelas multas. Observe-se que, quando o legislador teve a intenção de afastar a responsabilidade pela multa de oficio, empregou disposição expressa, a teor do Art. 134, parágrafo único, do CTN." A premissa adotada pela Delegacia de Julgamento – atribuição de responsabilidade integral ao incorporador – confronta com o entendimento consolidado no âmbito deste Conselho, no sentido de que não podem ser imputados ao sucessor os ônus atinentes às penalidades pecuniárias relativas ao sucedido, na esteira do que dispõe o art. 132 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação sistemática do CTN aliada ao conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afasta a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas." 9 Fl. 417DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 12448.733559/2011-19 81-C1T3 Acórdão n.° 1103-000.876 Fl. 20 (Acórdão n°. 103-23.509, 1° Conselho, 3'. Câmara, rel. Antônio Bezerra Neto) "MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. 0 que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato geradot) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN." (Acórdão n°. 08-09.486, 1° Conselho, Câmara, rel. Margil Mourão Gil Nunes) "MULTA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFICIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior it incorporação, a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora da incorporada e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela multa de oficio." (Acórdão n°. 203-10.833, 2° Conselho, Câmara, rel. Maria Tereza Martinez Lopes) Esse é, também, o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM— SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Recurso voluntário negado." Estabelece a egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, como regra, a exclusão da responsabilidade do sucessor pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas pelo sucedido, salvo se comprovada a submissão de ambas a controle comum, hipótese em que a responsabilidade do sucessor é integral, abarcando, inclusive, as penalidades pecuniárias. Não havendo, no caso, indicação de que havia controle comum, a responsabilidade da Recorrente se restringiria ao valor dos tributos devidos. No tópico, conheço do recurso para dar-lhe provimento. HU RUA S ERO - Relator 10 Fl. 418DF CARF MF Documento de 10 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.10019.SEC3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014 13:15:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 17/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.10019.SEC3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC089A09DD17BA351D2235CD004159ACCFBED7E7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12448.733559/2011-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10875.001492/2003-76
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ADIPLAN NCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cdcbiic"."1"--enteiADRIANA GO S RÊM;er Presidente Processo n° 10875.001492/2003-76 81-1E02 Acérdito e 1802-00.018 Fl. 2 Ai, 0 • >AP L aP S Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgame • o, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NATANAEL VIE P A... • DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PE • r:, 2 Processou 10875.001492/2003-76 51-1E02 Acérdâo n.° 1802-00.018 H. 3 Relatório AD1PLAN INCORPORADORA LTDA , já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao crédito tributário, consolidado às fls.39, consubstanciado no seguinte auto de infração: -Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 19.405,98, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora (fls.36140). A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.39), decorre da falta de adição ao lucro líquido do ano calendário de 1997, "na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$1 75.755,20, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência", conforme descrito no Termo de Constatação de Irregularidades, (fis.35), que faz parte integrante do Auto de Infração Ws 36/40), com ciência do interessado em 16/04/2003 (fl. 35 e 38). "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP1) julgou o lançamento procedente em parte, em decisão proferida no venerando Acórdão n° 12.625, de 27/03/2006, (fls.87/96), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: ' DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIO-NÁRIO DIFERIDO. No que concerne à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o difèrimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento antecipado não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. LUCRO INFLACIONÁRIO. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo, sujeitos à correção monetária, realizados nli 3 Processo o° 10875.001492/2003-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.018 Fl. 4 mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. Retifica-se o lançamento para que este incida sobre o saldo acumulado em 31/12/1995, depois de considerado o expurgo das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devida em cada período de apuração anterior àquela data." A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 18/04/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.120, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 16105/2006, (4122/130). A Recorrente, sustenta • em síntese, que a decisão de primeiro grau merece ser reformada no ponto que manteve a autuação, porque já atingida pela decadência" Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. • 4 Processo n° 10875.001492/2003-76 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.018 E. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início a Recorrente, por discordar do critério de tributação do lucro inflacionário diferido, alega a decadência da exigência tributária, por entender que a fluência do prazo para a realização efetiva ou mínima, ocorre desde a apuração do lucro inflacionário em 1991. Em que pese discordar das alegações da Recorrente no que se refere ao mecanismo de apuração do lucro inflacionário para os fins de sua realização efetiva ou aquela mínima obrigatória, no que tange a questão decadencial em relação ao lançamento tributário objeto do Auto de Infração, pertinente ao fato gerador ocorrido em 31.12.97, considerando a apuração do IRPJ na forma de tributação do lucro real anual, vale fixar algumas noções sobre o lançamento tributário. Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação Tributária, "o lançamento é um ato declaratório, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador." Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir difirentes espécies ou modalidades: é a lei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(..) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obrigação tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias 62 et,declaração do imposto de renda...)." Para melhor compreender o que se pretende demonstrar, quanto à decadência alegada pela Recorrente, faz-se necessário transcrever a legislação pertinente: "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividad as im exercida pelo obrigado, expressamente a homologa jvc / 5 PTOCCSSO n° 10875.001492/2003-76 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.018 R. 6 ,§ 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É sabido que, dentre as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, o imposto sobre a renda submete-se à modalidade de lançamento por homologação disciplinada no art. 150 do CTN, e seus parágrafos, na medida em que cabe ao sujeito passivo apurar e recolher espontaneamente o tributo devido. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do tributo, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ e da CSLL, temos que buscar a periodicidade em que o tributo é apurado, podendo ser mensal, trimestral ou anual. É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Há de se entender que a regra contida no § 40 do artigo 150, de fato, antecipa o prazo decadenciaL em relação à regra contida no art 173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso f necessário urna explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. 6 Processo n° 10875.001492/2003-76 SI-TE02 Ao5rao rt.° 1802-00.018 Fl. 7 A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir de 01/01/1992, especialmente quanto a periodicidade de apuração desses tributos. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: "Art.38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o , imposto devido." De acordo com a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período-base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro real, permaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n° 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, porém, com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. É cediço, que de acordo com a Lei n° 8.383/91 (art.44) e a Lei n° 8.981/95 (art.57, com alteração do art.1° da Lei n° 9.065/95) se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ) — Lei n° 7.689, de 1988 — as mesmas normas de apuração e pagamentos estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Impende lembrar que o contribuinte durante o ano-calendário de 1997 adotou a forma de tributação com base no lucro real, com apuração anual do IRPJ e da CSLL, sob o manto da legislação vigente. Destarte, considerando que o fato gerador anual do 1RPJ, ocorreu, no último dia do ano calendário de 1997 (31/12/97), data de apuração do lucro real anual e determinação do IRPJ, e que, o contribuinte tomou ciência do lançamento somente em 16.04.2003 o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, referentes ao ano calendário de 1997, vence em 31/12/2002. Nesse passo, em 16/04/2003, havia transcorrido o prazo decadencial, d 5 7 Processo n° 10875.001492/2003-76 Sl-TE02 Acórdão o? 1802-00.018 ELE (cinco) anos, previsto no art.150, § 4° do CTN para o Fisco efetuar o lançamento da exigência tributária referente aos fatos geradores ocorridos, relativos ao ano calendário de 1997. Desse modo, a exigência do IRPJ constante dos autos deve ser afastada porque alcançada pela decadência, razão pela qual voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. • QUES L DE SOUSA - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA A l>“ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `',5111.-/;fr Processo : 10875.001492/2003-76 Recurso : 152.086 Acórdão : 1802.00.018 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1802.00.018. Brasília - DF, em 24 de agosto de 2009 sé Roberto França Secretário,da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 1 1 1 , 1 1 . • 1 1 1 i 1 1 ' 1' 1 1 1 1 1

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7001805 #
Numero do processo: 13907.000144/96-74
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará a Declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13907.000144/96-74 Recurso n° : RD/201-0.363 Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBINSON GUILHERME MOURA Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará a Declaração de voto. D SON PERE141•0,131---elf--"-- PRESIDENTE fr "11111i".' " PAULO ROB • UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 SEI 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Moacyr Eloy de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, João Holanda Costa e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Recurso n° : RD/201-0.363 Interessado : ROBINSON GUILHERME MOURA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do R. Acórdão n° 201-73.454, de 09/12/99, proferido pela Colenda Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que acolheu pedido do contribuinte, estampado em seu Recurso Voluntário, de revisão do VTN aplicado no cálculo do ITR de sua propriedade, no caso abaixo do VTN mínimo fixado para o Município onde se localiza o imóvel, aceitando o Laudo Técnico apresentado por considera-lo suficiente para atender às exigências do § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, tendo provido o mencionado Recurso por unanimidade de votos. O Julgador de primeira instância — DRJ em Curitiba/PR, havia julgado procedente o lançamento, rejeitando o Laudo apresentado pelo contribuinte, não só por não haver sido confeccionado em consonância com as normas da ABNT, como também por não se fazer acompanha das respectivas "Anotações de Responsabilidade Técnica — ART". Em suas razões de apelação a D. Procuradoria da Fazenda Nacional contesta o "decisum" do Colegiado "a quo", sob fundamentação única de que o Laudo Técnico de Avaliação, quando desacompanhado da referida "ART", é imprestável para os fins pretendidos, ou seja, revisão do VTN aplicado no cálculo do ITR. Tece longos comentários com invocação e citação expressa da legislação aplicável ao caso, como também traz à colação cópias do inteiro teor de Acórdãos das la e 2a Câmaras do mesmo E. Segundo Conselho, que estampam entendimentos divergentes com relação à necessidade da apresentação da ART. 2 'IR JÁ I4it Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 É de se ressaltar, por oportuno, que a ora Recorrente foi intimada do Acórdão recorrido em 2010312000, conforme Termo de Intimação às fls. 46. Seu Recurso, acostado às fls. 47152, embora datado de 03104/2000 (data de emissão), não contem, em seu corpo, qualquer registro, por carimbo, assinatura, ou protocolo, da data de sua recepção pela Câmara recorrida, inexistindo em qualquer outra parte do processo alguma evidência de tal acontecimento. Sobre tal questão encontramos apenas, na INFORMAÇÃO de fls. 69/70, produzida por funcionária (TRF) do E. Segundo Conselho, os seguintes dizeres: "1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que o Representante da Fazenda Nacional foi cientificado do aresto em 20.03.00 (fls. 46) e interpôs Recurso Especial em 03.04.00, conforme registro às fls. 52". Cabe esclarecer, outrossim, que o "registro de fls. 52" ao qual se reporta a Informação supra é, na verdade, a última folha do Recurso Especial de Divergência de que se trata, onde estampa a assinatura e a data de emissão, apostas pelo I. Procurador da Fazenda Nacional. Dado ciência ao interessado da Apelação oferecida pela Fazenda Nacional (AR as fls. 76), com abertura de prazo regulamentar (15 dias) para apresentação de "contra-alegações", o contribuinte não se manifestou a respeito. Finalmente, foram os autos distribuídos a este Conselheiro para relatoria, como indicado no Despacho de fls. 80. É o Relatório. 3 11. Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 VOTO Sr. Presidente, Eméritos Pares, Antes de adentrarmos pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 02 trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. 4 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões-DF, em 07 de Abril de 2001. _.....eeeeaeeemmer;diw,"Áy,_ 4 r ,7:003 5:/dr," PAULO R*'S ob CO ANTUNES Relator 5 Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Recurso n° : RD/201-0.363 Interessado : ROBINSON GUILHERME MOURA DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 60, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 300 AFTN responsável pela revisão da declaração deverá Intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 6 Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 10 for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem à intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 8 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 9 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748193. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." lo Processo n° :13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: 11 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 12 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 13 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 14 Processo n° : 13907.000144/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.153 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. _ HENRIQU À DO MEGDA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007620/2003-02
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXIGÊNCIA REMANESCENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), do qual decorreu a exigência remanescente no processo, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1803-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.007620/200.3-02 Recurso n" 171.406 Voluntário Acórdão n" 1803-00.456 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria CSLL - DCTF Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXIGÊNCIA REMANESCENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), do qual decorreu a exigência remanescente no processo, dá-se provimento ao recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. m....... sttill"" ---....„...---. .,,......--- • ene Ferreira de Moraes - Presidente. ' -5)Qç' rY\Sérgio Rodrigues Men - Relator. EDITADO EM: 08/07/2010 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Roberto Armond Ferreira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benício Júnior. 51\ 1 Processo n" 11080,007620/2003-02 S1-1E03 Acórdão n " 1803-00.456 Fl. 732 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 49 e 50): Trata-se de auto de infração para exigência de CSLL, .juros de mora e multa de oficio; relativos a 1998, no total de R$ 554,756,99 (ff 17). De acordo com o demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados (17s, 19 a 22), não . foram localizados os processos judiciais informados em DCTF, em que a contribuinte alega ter. ocorrido:: (a) depósito judicial de valores lançados e (b) compensação de valores lançados com direitos creditórios, conforme tabela a seguir.: c_1 A autuada impugna o auto de infração (fls. 01 a 15), alegando, em síntese, o seguinte... (1) A existência de depósito judicial dos valores no auto de infração não comprovados.. Em suporte à sua alegação, traz cópia de documentos de depósito judicial (lh, 34 a 45), conforme tabela a seguir (2) Quanto aos valores de R$ 7,116,83 e R$ 9.196,27, alega ter .feito compensação com valores do processo judicial 93,001.11356-9, que teria transitado em julgado e que, não tendo sido levantado o depósito, foi aproveitado para compensação. (3) Finalmente, com relação aos demais valores ., alega que — tendo havido depósito judicial — não seriam devidos os respectivos acréscimos de multa ou juros, A decisão da instância a qua foi assim ementada (fis. 48): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário; 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF AÇÃO JUDICIAL NÃO LOCALIZADA. É procedente o lançamento para exigência de débito informado em DCTF por ação judicial não localizada, utilizada para compensação dos débitos objeto do auto de infração. DEFINITIVIDADE É definitivo, na esfera administrativa, o lançamento do crédito tributário cuja existência a contribuinte 5ifv`" Processo n' 11080:007620/2003-02 S1-TE03 Acórdão n 1803-00456 F 1 733 não nega, alegando - tão somente - ter efetuado depósito Lançamento Procedente em Parte Como decorrência da referida decisão, foi prolatado o despacho do Secat da DRF em Porto Alegre-RS, de fls. 190 e 191, de seguinte teor: Trata a presente informação de análise dos documentos e manifestação apresentados por Companhia de Seguras Previdência do Sul, CNPJ.° 92.751,213/0001-73, oposta contra a exigência de débitos de CSLL, período de 01 a 09/98, 11 e 12/98, ante a decisão [da] DRJ/Porto Alegre de fis, 48 a 53. Iniciahnente, constata-se, através das DCTFs apresentadas, que o contribuinte declarou débitos de CSLL, nas períodos de apuração 01 a 09/98, vinculando parcialmente créditos oriundos de pagamentos, e os valores devidos restantes foram informados como estando com sua exigibilidade suspensa .face a depósitos realizados junto ao Mandado de Segurança n° 97.00.00558-5, Nos períodos de 11 e 12/98, os valores devidos foram declarados, parte como estando com sua exigibilidade suspensa, face a depósitos efetuados nos autos do Mandado de Segurança n 97..00,005.58-5 e parte como compensados, tendo por amparo a Ação Ordinária n° 93.00.11356-9. [ Assim, conforme decisão judicial exarada, foram realizados procedimentos de cálculos, 11s, 186 a 189, que demonstram a inexistência de saldo devedor, relativamente aos valores informados como devidos e vinculados à ação judicial 93. 00. 113.56-9 . No que trata da manifestação de existência de depósitos judiciais realizados junto ao Mandado de Segurança n° 97,00.00558-5, após a constatação da certificação dos mesmos pela Seção Judiciária do RS, cópias das guias de depósito,.fis. 168 a 179, foi procedida a imputação dos valores depositados judicialmente aos valores declarados como devidos, ficando evidenciado que, para os períodos de 01, 02, 03, 04, 05 e 06/98, os depósitos não foram nos montantes integrais dos débitos, ,fl. 180. Permanecendo, portanto, exigíveis os débitos de CSLL citados, face ao não atendimento do estabelecido pelo item II do art. 151 da Lei 5..172, de 25/11/66— CTN Assim, ante o acima exposto, e considerando a decisão pro latada pela DRJ/POA em seu Acórdão n° 10-14.672, de 12/12/2007, opinamos pela manutenção da exigência, relativamente aos períodos de 01, 02, 03, 04, 05 e 06/98, dos valores lançados, de débitos da CSLL„ através do Auto de Infração de n° 0004905, tendo em vista a insuficiência dos depósitos judiciais realizados. à)/3 Processo n" 11080 007620/2003-02 Acórdão n 1803-00.456 El 734 Propomos, dessa forma, o encaminhamento da presente informação ao setor de Cobrança, para que sejam tomadas as providências consideradas cabíveis. Cientificada da referida decisão em 22/07/2008 (AR. de fis, 193-verso), a tempo, em 20/08/2008, apresenta a interessada recurso de fls. 202 a 228, instruído com os documentos de tis 229 a 729, nele argumentando, em síntese: a) que, ao invés de lançar o valor original devido a título de CSLL, em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 1998, por equívoco, informou nas DCTFs referentes ao 1° e 2° trimestres de 1998, o valor total que foi objeto de depósito judicial, ou seja, com juros e correção pelo atraso, conforme demonstra mediante cópia xerográfica; b) que, de outra ponta, no que concerne aos 3' e 4" trimestres de 1998, também depositou judicialmente os valores referentes à diferença da majoração da alíquota da CSLL, de 8% para 30%, com atraso e, também, num primeiro momento, por equívoco, lançou em suas DCTFS o valor total que foi objeto de depósito judicial, ou seja, com juros e correção pelo atraso, conforme demonstra por meio de cópia xerográfica; c) que, contudo, em relação a estes períodos, a tempo e modo, retificou suas DCTFs, procedimento que foi aceito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre-RS; d) que, desta forma, conforme restou demonstrado de forma clara e inequívoca, os valores depositados judicialmente são, sim, integrais e suficientes; e e) que não há como prosperar a decisão colegiada, ora hostilizada, que manteve a exigência dos juros de mora decorrente da existência - ou não - dos direito creditórios alegados (oriundos dos processos judiciais 93,001,113.569 e 97.000,005.585), Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relatar Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do recurso. Procede a irresignação da recorrente. Conforme se verifica dos documentos de fis, 168 a 174 (Guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal), não foram preenchidos os campos correspondentes a juros e multas, mas apenas o campo "Total", embora os correspondentes depósitos tenham sido efetuados com atraso, como exemplificado na tela a seguir: Se'ÇYY\ Processo n" 1108000762012003-02 SI-TE03 Acórdão n °1803-00.456 Fl. 735 •, q10 - -.• ; CAIXA.,ECO i-IMIDA FEDERAL '' \ 1 1:,-. ':-WM-Yn -M-.14" GUIA DE DEPÓSITO JUD ICIAL A ORDEM DA JUS T IÇA FEDERAL ff, lAstiv. 4 1 !a i If á lIXO ° 1" ..\ 161 2 1.:„' w '2' 1?rilui ), CKçá c-:; ! SI ,; t C.j11- — Pr.,' , -." =2106 . 2 I 005 I 00158574 • Ce.3deSet'c Ca í(c) "ickd ridiric 1 [51:u Vara 131' d-k omvárao , , ., ,‘ . 1 r u o da, ns 1 ...; Dige~entaa ti alt ifflag,P.0 S- --I: .._ ---- i - wf.' COUTRIBUIÇXO SAUCRO H 24 60 d,88.;,,,,, Ri 3 . ,J L:Qpnncar.viuutue FraC 1 3'0.e p COMPORIA DE SEGUROS PREVIDUCIA DO áUL I 92.251i4fflk-42i ' -----i'i- . - - j212-,7ill_ii--1, Autor .:.4,1 COMP MIA POA DE UG,DROS PREVIDUCIA DO sUL i 4f89331 i;t2511:,, • _ 95 LIMADO RECEITA FEDERAL 221 41,.. aUNAll VaM . ,., ' [ I I'e A 4 Ê%‘r.00. Pfr 1 2° 5 I „,,„ , n DE3ON5m,a IVO de. 0.1.can ..,.. r.jun L.v é.:,:1 n 111- RS Akquoia54 Valer apenla, R5 • :- I Pruo CL D 133 ' L. 1 24h 21 3 J1.1030i) ----àfp,"•iiS .• liN /h tiNf . 1 L'or- R$ . .. . . .. n:'.., •.:J EMUDWUAWtAlaS Ilis f4, $-, •;. ; Cfn .., t Cr~ 10" i 1 O,. 1.• I MIM: 1 • . ' 1 R$ 1 TOTILL 11)` I )27 * 156 994_ _1 k IPS . ,•.-1 TOTAL '1°' I_ .., .. .,.5_., 1 v., ,r,„‘,.,.. .a, '' R .----- nUf . 133~.111 Ilumila.-43aXoneur3W ou PocurMix ,7... . . $.- . 113 1 ;:', • .. . , , ., • Já quando do preenchimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), foram considerados os somatórios dos valores pagos e depositados, estes com inclusão de acréscimos legais (fis, 59 a 70 e 168 a 174), como a seguir exemplificado: Dé15,11re Apurado-R$ Teta/ 30,359,40 Total de Contribuição Social Mensal apurada com base em estimativa ou em baàanço/balanoete de redução, antes de efetuadas as compensaçCes e deduzidas DS retençÕes na fonte por orgao Público (Art. 64 Lei n° 3.430/965: TOTAL ' 30.353,40 orma de Apuração: (K)Estimativa ( }Baiano° de Reducao . , •._ Exigibilidade Suspensa-R$ Total 17.156,94 - . . Valor Suspenso do Débito: 17.156,94 N° do Processo: 9700005535 Medida Judicial: Liminar aM Mandado do Segurança Varai 1 Município ..... ALEGRE UF: RS Tipo do susponsão Cem Deposito Judiciai_ SanC0—......—: /04 Agencia: 4065 Conta: 0018957 ;1 •,:;, Total do Valor do Depositado: 17.156,94 . Por outro lado, da comparação da Declaração de Informações Económico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIP3), de fis, 590, com as correspondentes DCTFs, de fis, 59 a 70, ,Sen, 95/// Processo ri° 11080.007620/2003-02 SI-E E03 Acórdão a' 1803-00.456 Fl 736 percebe-se claramente que os valores devidos a título de CSLL, nos períodos de janeiro a julho de 1998 são menores que os informados nas respectivas DCTFs: rit e CSIL AP1IRAÇÃS3 POR EST/NATIVA — IR a Pagar cSLL"éi Pagai- Jan 38.264,44 29.703,28 Eev 34.183,74 26, 692, 92 mar 2.326,07 3.191, 36 Abr 45.438,36 34,095,51 Mai 56.727,139 45.33.0, 02 45.247,69 34.059,55 Jul 127.713,75 95, 690, 48 Ao 18.512,79 15.104,71 et 10.643,3e 9.340,91 Out 0,00 0,00 Nov 17,728,82 16.012,85 Dez 33.690,84 26.334,73 Disso resulta que o remanescente que se está cobrando no presente processo é aquela diferença, decorrente de mero erro de preenchimento de DCTF, conforme abaixo demonstrado: MÊS VR. DCTF VR. DIPJ DIF. DIF. EXIGIDA jan/98 30.358,40 29,703,28 655,12 655,12 fev/98 27,232,71 26.692,92 539,79 492,72 mar/98 3.214,94 3 191,36 23,58 23,57 abr/98 36.152,31 34 995,51 1.156,80 1156,79 mai/98 44.344,65 43.310,02 1.034,63 1.034,62 jun/98 35.240,19 34.854,85 385,34 385,34 Conforme consta de observação feita pela Recorrente, de fls. 649: O valor da Cal, devida é o informado na D1PJ, par erro de interpretação quanto ao preenchimento da DCTF para situações de depósito judicial em atraso, no 1' e 2" trimestres de 1998, efetuamos o preenchimento da DCTF colocando o valor total depositado, já acrescido da multa e juros, e não pelo valor original, que seria o correto Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. É corno voto. Ull/W/v Sérgio Rodriguendes 6 Processo n° 1080.007620/2003-02 51-1-E03 Acórdão n 1803-00,45G Fl 737 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, O G /-\ 60 2 010 f e OVLUI.J.Q,idICO)(11„11,), aliste a de Sousa KO - secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração,. 7 ypgá.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ Wi0,fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° 11080.00762012003-02 Interessado(a) COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.456, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. - Em ASSINATURA

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Numero do processo: 11128.007754/2002-41
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 ACÓRDÃO A QUO. NULIDADE. É nulo o acórdão de primeira instância que decidiu sobre a classificação fiscal de produto distinto ao efetivamente importado. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3802-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o presente processo administrativo a partir da decisão de 1º grau, inclusive, estampada no acórdão nº 17.22.419, de 17 de janeiro de 2008 (fls. 110 a 119), para que outra seja proferida considerando a classificação fiscal do produto especificamente importado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nulo o presente processo administrativo a partir da decisão de 1º grau, inclusive, estampada no acórdão nº 17.22.419, de 17 de janeiro de 2008 (fls. 110 a 119), para que outra seja proferida considerando a classificação fiscal do produto especificamente importado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 215          1 214  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007754/2002­41  Recurso nº  341.939   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2010  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  ACÓRDÃO A QUO. NULIDADE.  É  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  decidiu  sobre  a  classificação  fiscal de produto distinto ao efetivamente importado.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nulo o presente processo administrativo a partir da decisão de 1º grau, inclusive, estampada no  acórdão nº 17.22.419, de 17 de janeiro de 2008 (fls. 110 a 119), para que outra seja proferida  considerando  a  classificação  fiscal  do  produto  especificamente  importado,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira  Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 54 /2 00 2- 41 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.007754/2002­41  Acórdão n.º 3802­000.171  S3­TE02  Fl. 216          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  20/12/2002,  que  formaliza  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor total de R$ 107.911,88.  A  empresa,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  02/0969395­3,  registrada  em  31/10/2002,  submeteu  a  despacho  36.287,762  kg  do  produto  declarado  como  "ELASTOFLEX R 23000 T POLIMETILENO POLIFENILISOCIANATO, TEOR MÍNIMO  20%,  classificando­o  no  código  NCM  2929.10.90,  alíquota  do  Imposto  de  Importação  de  3,50%.  O  Laboratório  de  Análises,  em  29  de  outubro  de  2002,  emitiu  o  laudo  n°  855.01, concluindo que o produto efetivamente submetido a despacho trata­se de: Mistura de  Reação à base de Isocianatos Aromáticos, (Polimetileno, Polifenil, Poliisocianato), contendo 4­ 4'­Diisocianato de Difenilmetano, na forma liquida.  De  posse  das  informações  do  laboratório  de  análises  o  Auditor  Fiscal  entendeu  pela  desclassificação  do  produto,  classificando­o  no  código  tarifário  NCM  3824.90.89, com alíquotas de 15,5% para o II e 10% para o IPI.  Em sua impugnação a contribuinte alegou, em resumo, que (trechos extraídos  do relatório da decisão de primeira instância):  O  produto  importado  é  o  "ELASTOFLEX  R  23000  T",  um  4,4  difenilmetano  diisocianato  isento  de  solventes,  com  uma  equilibrada  relação  entre  isocianatos  difuncionais  e  polifuncionais, com funcionalidade de aproximadamente de 2,7;  Segundo  a  IUPAC  a  classificação  de  um  composto  orgânico,  quanto  aos  grupos  funcionais  presentes  em  sua  estrutura  será  determinada  pelo  grupo  de  mais  valência  negativa.  Com  base  nestes dados altamente técnicos é que o importador classificou o  produto sob a posição 2929.10.90;  O  contribuinte  escolheu  a  posição  2929  por  ser  o  produto  um  composto de outras  funções nitrogenadas, em  face da presença  do  nitrogênio  em  seu  grupo  funcional  determinante.  A  subposição  2929.10  foi  escolhida  tendo  em  conta  abrigar  os  Isocianatos,  exatamente  o  grupo  funcional  determinante  do  produto em questão;  Foi  eleita  a  subposição  2929.10.90  tendo  em conta  se  tratar  o  produto de uma mistura de polímeros originados de um mesmo  monômero  (unidade  estrutural  não  funcional  mas  que  pode  apresentar o grupo funcional determinante que se repete n vezes  na  cadeia polimérica)  com diferentes  pesos moleculares,  sendo  que  esta  composição  pode  ser  determinada  através  de  método  analítico com padrões primários reconhecidos;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.007754/2002­41  Acórdão n.º 3802­000.171  S3­TE02  Fl. 217          3 O  simples  fato  de  se  tratar  de  uma  mistura  não  permite  o  desenquadramento  do  produto  do  Capitulo  29  da  tabela  de  incidência uma vez que reza o referido capitulo:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as misturas  de  isômeros  de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas)  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capitulo 27).  A  impossibilidade da desclassificação se  toma ainda evidente à  medida  que  na  posição  adotada  pelo  Fisco  claramente  se  enquadram os produtos e preparações "não especificadas nem  compreendidas em outras posições";  A aplicação da Taxa Selic é inconstitucional;  Com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, relaciona um rol  de quesitos para a perícia;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto  de Infração.  Tempestivamente  oferecida  a  impugnação,  esta  não  restou  acolhida,  nos  termos do Acórdão 17­22.419, fls. 136/145, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 31/10/2002   O produto LUPRANATE M 20 S, foi importado e classificado na  posição NCM 2929.10.90, tida como incorreta pela fiscalização.  O  código  utilizado  pela  Fiscalização,  ou  seja,  o  3824.90.89  encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, no qual argui, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira  instância.  Segundo  a Recorrente,  a decisão a quo  tratou  de produto  distinto  ao  efetivamente  importado no caso do presente processo. No mérito, defende a classificação fiscal adotada pela  contribuinte para o produto ELASTOFLEX R 23000 T.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  214,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.007754/2002­41  Acórdão n.º 3802­000.171  S3­TE02  Fl. 218          4 Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão,  dado  que  a  relatora  original não apresentou seu voto e não mais integra nenhum dos Colegiados do CARF.  O  presente  voto  foi  elaborado  com  base  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  A Recorrente levantou questão preliminar de nulidade no recurso voluntário,  nos seguintes termos:  Destarte,  conforme  se  depreende  dos  autos,  todas  as  argumentações e análises  tiveram a premissa de que o produto  importado foi o ELASTOFLEX R 23000 T. Contudo, a contrário  sensu,  a  decisão  recorrida  se  refere  ao  produto LUPRANATE  M 20 S, o que por si só, já torna a decisão insubsistente, tendo  em vista a sua clara nulidade.  De fato, o produto importado neste processo é o ELASTOFLEX R 2300T ­  POLIMETILENO  POLIFENILISOCIANATO  TEOR  NCO:  MÍNIMO  20%  QUALIDADE:  INDUSTRIAL  UTILIZADO  NA  FABRICAÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  POLIURETANOS  COM  USO  FINAL  NAS  INDÚSTRIAS  DE  CALÇADOS,  AUTOMOTIVAS,  REFRIGERAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MOVELEIRA E ELÉTRICA ­ conforme descrito  no auto de infração, fl. 03 do processo digital, e na DI 02/0969395­3, fls. 28/32.  Entretanto,  o  produto  cuja  classificação  fiscal  foi  decidida  no Acórdão  17­ 22.419 foi o LUPRANATE M 20 S, conforme consta da ementa e do voto condutor daquela  decisão (fls. 140/142), cuja conclusão quanto à classificação fiscal foi:  Assim, a classificação fiscal correta do produto LUPRANATE M  20 S é a posição NCM 3824.90.89.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  acórdão  de  primeira  instância  é  nulo,  pois  decidiu  acerca  da  classificação  fiscal  de  produto  distinto  ao  efetivamente  importado  nos  presentes  autos. Os  fundamentos  adotados  não  se  referem  ao  presente  litígio,  o  que  implica  considerar­se a decisão como não fundamentada, ocasionando preterição do direito de defesa.   Com  base  nestes  fundamentos  a  relatora  original  votou  por  declarar  a  nulidade  do  processo  a  partir  do  acórdão  17­22.419,  inclusive,  para  que  outra  decisão  fosse  proferida  considerando  a  classificação  fiscal  do  produto  especificamente  importado,  sendo  acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado.  assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ redator ad hoc                          Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.007754/2002­41  Acórdão n.º 3802­000.171  S3­TE02  Fl. 219          5   Fl. 219DF CARF MF

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7629127 #
Numero do processo: 10245.000278/00-96
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 PIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dia a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISs,:.,.,,„v,z,,..- 'ttírg;W.,i6' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10245.000278/00-96 Recurso n" 231.295 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.294 — 3" Turma Sessão de 23 de outubro de 2009 Matéria PIS - Restituição/Compensação; Prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RORAIMA REFRIGERANTES S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: .31/07/1988 a .30/09/1995 PIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. O dia a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que negaram provimento. Designado o Conselheiro H nrique Pinheiro Tor -, para redigir o voto vencedor. 400dierellr ...---Let r ip SLF."PrManzan - Reiat er . e Vi - -Presidente no exercício da Presidência i 'L Henrique r"' e Pin ""'en (.,te 'IsP• ,..-1": H qu reiro i orres - Redator-Designado EDITADO EM: .30/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffivann, Gilson t Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Luis Marcelo Guerra de Castro e Leonardo Siade Manzan, Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 5 0, inciso I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da antiga Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpôs recurso especial à esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Inconformada, pois, com a decisão que considerou ser de cinco anos contados da Resolução IV 49, do Senado Federal, o prazo para pleitear a restituição/compensação dos valores de PIS pagos a maior face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2,445 e 2,449, ambos de 1988. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data cio pagamento indevido do tributo. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo Despacho n° 201-392/07 da então Excelentíssima Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Apesar de devidamente intimada, a interessada não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n 0 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7 0 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF ri' 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juízo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual.. 2 Processo n" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,294 H 4.30 Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do país, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie reeursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente.." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio é tão somente o termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Pretória Excelso, dos Decretos-Leis n"s 2..445 e 2,449, ambos de 1988. Consoante relato supra, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o termo inicial é o pagamento realizado pelo contribuinte. Por sua vez, a decisão recorrida entende que o prazo qüinqüenal tem como alies a quo a Resolução n" 49, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Entendo deva ser mantido intacto o acórdão recorrido. Importante frisar que as Declarações de Compensação constantes dos presentes autos foram protocolizadas em 1999. Por concordar com as razões expendidas no Recurso n" 2.31,254, com a devida vênia, transcrevo-as: Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2 449/88. ON Decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no .julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, Ibi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua evecução, "ex tune". Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos Decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "seinestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal SOUZA, Bernardo Pimentel_ Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória- 6 ed São Paulo: Saraiva, 2009 p. 138 Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio klinaiel, da 8" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito. 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que . fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão achninistrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, elo CTN) Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para etpurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção cia Resolução n° 49 como marco temporal para o inicio de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela I" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos elo voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementado. PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação ela Resolução do Senado que retira a eficácia ela lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n" 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo rio pedido (termo final) In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n" 1,212/95, corresponde ao .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do .fato gerador (Primeira Seção 511 - REIN], n" 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n" 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I" da IN SRF n"06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão ri' 201-75380, sessão de 19/09/2001).: No caso destes autos, o pedido de restituição/compensação fora protocolizado tempestivamente em 1999, sendo que se esgotaria o prazo para o pleito em 10 de outubro de 2000, tendo em vista que a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deu-se em 10 de outubro de 1995. Portanto, cinco anos após a solução da situação litigiosa. 4 Processo n" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n° 9303-00.294 F 1 431 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial interposto pela douta PFN, pelas razões acima expendidas.. É o meu voto— „411111 e anza Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator-Designado Como consignado no voto do Relatar, a questão devolvida a este Colegiada cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Sobre esta matéria já me pronunciei, por diversas vezes, nos termos seguintes: A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da preswição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art 168, inc, 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde .já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n” 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito – se decadencial ou prescricional para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado Até o advento da Lei Complementar ii 118, de 10 de fevereiro de 200.5, a niaioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos" Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fbsse ela tácita ou expressa Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do frito gerador ., confbrine art. 150, §4 do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido Todavia, essa apascentada . jurisprudência fbi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n" 118, ema 10 de fèvereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do ar! 168 cio CIN., para tanto, em seu artigo 3, assim dispós: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei tO 5..172, de 25 de outubro de 1966 — Código "Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de 1105S0 Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STI, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação . fe.deral, ser alterado por via legislativa direta O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte .1gaior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo pirscricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de .fbrina transversa, pretende substituir-se às )(Unções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo inteipretado, que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário, e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação 'Jazida em seu art. 3" Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir. de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes. Art. 4'. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei IV 5..172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. 6 Processo o" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Activa° o " 9303-00,294 R 432 A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção Art I06„ A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; C De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam que a diretriz interpretaliva da novel legislação, na realidade, modificou a . força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, estrofe/o, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art 3" da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STI Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 60.5 MC, da relataria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser . examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar „formalmente a inconstilucionalidade do art 4" dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1" Seção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3", somente entraria em vigor, em sua integra/idade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482 090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4" dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate EMENTA: CONSTITUCIONAL,. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAM ENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO.. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS, 30 E 40 , CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 7 (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21,05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucional idade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008, VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4', segunda parte, da LC 118/2005 ao órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição.: Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e, Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {al de 31.08.2006) O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Temi Zavascki, Dl de 27.082007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO,LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3'. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ARI. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST1 (ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no 8 /11 Processo o" I 0245 000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão o " 9303-00294 Fl. 433 art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento,Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I, E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal . 4, Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5', XXXVI). 6„ Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art.. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei.. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art.. 106, inciso I, da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ." 1,/ 9 Por sua vez, o art. 106, 1, do Código -Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art.. 3' da LC 118/2005, como determinam o art. 4' da mesma lei e o art, 106, I, do Código 'Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts.. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial, Dito de outro modo, o art. 3" e o art. 106, 1, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1" e 4", do CIN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3" da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar unia única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4" da Lei 118/2005 e do art., 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327,043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Eux: io ff Processo n" 0245 .000278/00-96 CS RF-T3 Acórdão n.° 9303-00.294 Fl. 434 "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27..04.2005)". A Lei Complementar . 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relataria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É. que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (._.) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit aetum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. mm. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05..1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". nal Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepülveda Pertence, Primeira Turma, Ui de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distingia° - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3' e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamentar É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade.. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STI, por sua corte especial, declarou a inconstinicionalidade da parte final do ar! 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no ar! 3" da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se relérirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, COMO bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito me/ativo a tributo sujeito a lançamento por homologação Agora, se o art. 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no 12 "7. Processo n" 10245 000278/00-96 CSRE-T3 Acórdão n " 9303-00.294 FI. 435 art. 3", padece de vício de inconstituciónalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 2 Cappelleiti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis.• O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.. O primeiro deles, o Ofirso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto inaugurado na Constituição da Áustria de 1' de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constilucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de . fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8" e 9"2 Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 3jarídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma .figura nova no controle brasileiro de con.stitucionalidade, a AD1n Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn 2 M CAPPEL LETT", O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2" ed, Sergio Antônio Fabris Editor ., Porto Alegre 1992, p 67 ss, 3 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. hiterventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade A Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu Desde então, o Brasil passou a conviver- harinonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e O difuso Deixemos de lado o sistema europeu, para voltamos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difilso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição, Para Se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio. ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária Não há meio ferino, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei filndamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, .flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais aios legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima lhe Federalist, e partiu do seguinte raciocínio. - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento, - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a pie valente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de Processo n" 10245 000278/00-96 CSRIF-T3 Acórdão n " 9303-00294 El 4.36 densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição .for rígida e não . flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia, Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. acanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no ar! 58 da CF/88.) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1 0, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no ar! 2" da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2'. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionandade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso 1 do art. 102 da Constituição Federal de 1988 Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma diflua, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos Depois de tudo o que aquifbi dito, pergunta-se: /f 15 )9 - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? • resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Ailarshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus mis 97, 102, 1.11, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle dffitso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocência Mártires Coelho, conlarine elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho.' .,.Nessa linha de raciocínio - que ousar amos chamar .fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional.... (grifo nosso).. Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionandade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencom t 4 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade.. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando urna lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir. boa e válida a resolução adotada, (—) Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2" edição, págs.91 a 96.. 16 Processo n" 10245.000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,294 Fi. 437 Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutõres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sie) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a ejeta de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos principias norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a .favor de todas as leis a presunçdo de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantinn, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada.' A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - hão se presume lei - é para todos os efeitos.. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôtça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional, É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Politica A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória.. (sic) 117 Ainda sobre o lema, não menos valiosos são os ensinamentos do .festejado constitucionalista Luís Roberto Barrosos A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, urna presunção iuris tontum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da impei atividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vício haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A Mea sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com eleitos erga mimes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com deito inter partes no controle &Ihs°, a lei goza de presunção de constiurcionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional, A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, Irá exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difirso de constitucionalidade Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por UM dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo aáninistrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão paia tal. Aliás, não poderia mesmo haver; pois, cimfbrine já fartamente demonstrado, órgão ne111111711 da administração tem poderes para exercer o controle difirso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a es1 era administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. BARROSO, Luis Roberto Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, pp 170e 171 18 Processo n" 10245 000278/00-96 CSI2F-T3 Acórdão n " 9303-00.294 Fl 438 Veja-se ao absurdo a que chegaríamos; se determinada lei fosse declarada incons. titucional em controle difuso, a questão, se as partes .forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administz ativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciária, à exceção do Suprema Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no nzesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n" 70,235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" II .941/2009. A norma inserta nesse dispositivo clo Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CART.-. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", .2" e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administratiVos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatiz,ação da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a intopreiação autêntica trazida pelo art. .3" da Lei complementar n" 118/200.5. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiada afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art., 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art 25 da Lei n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no ar! 62 do atual regimento interno do CARF Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2" e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade 119, Por outro lado, não inc parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CIN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionandade do art. 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se à análise do ferino inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art 1656do Código Tributário Nacional - CTN Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, confOrme se vê da alinea "b" do inciso III do art.. 146 Art. 146. Cabe à lei complementar: III I - - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) . b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n" 5 172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no ar!. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte .forma 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses. a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador. efetivamente ocorrido, 6 Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, 6 restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 20 Processo n" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão r " 9303-00.294 Fl 439 b) de erro na edificação cio sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em .julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória nas hipóteses. a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo pre.scricional para repetição de indébito é de 05 anos A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na .jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 7 .fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do ar! 165 cio CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a deCisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 16.5. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar .fixou, numeras clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal vera sobre o termo inicial ria prescrição para repetir o indébito Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, Ui caste, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o sumis normativo exigido na Carta Cidadã para Art 168 O direito de pleiteai a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do credito tributário 1, disciplinar essa matéria Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 v, na medida em que, unia vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5 e, II da CF de 1988 w, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de Ti Comes Canotilho", que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais - o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Ge_setzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Geseees) Estes princípios permanecem válidos, pois MIM Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos .fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma .forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vincula ção jurídico-constitucional do poder executivo (cfr, infra. limites de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança .Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina a lemã 12 , pontifica: s • julgamento do recurso voluntário n" 133..010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes "Art. 37. A administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eticiéneia.." 1() "11 - ninguém será obrigado a thzer ou deixar de Fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" II Canutilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e 'Te°, ia da Constituição Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7" Edição, p. 256 12 ST E1N Torstein, A Segurança Jurálica na Ordem Legal da República Fedeml da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118 Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais As Leis 1 nterprela ti vas no Direito Tributário Brasileiro Disponivel em http://www sacha .adv briadmin/arc-Lpublica/bc7f621451W5dt308a8e098 I 12185d. pdr 22 Processo n" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.294 Fl 440 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua .função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, .já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem sei muito pesadas e, às veres, injustas No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se *rir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade' (grifei), Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuíssem o mesmo grau de coneretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho13, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" N , assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y principias es que los principias soa normas que ordenan que algo seu realizado eu Ia mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes Por lo tanto, los principias S011 mandatos de opfinización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumphdos co diferente grado y que Ia medida ábida de su cumplimiento ,sólo depende de Ms posibihdades reales sino también de /a.s. jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principias y regias opttestos. Eu cambio, las regias soa normas que sólo pueden ser cumplidas o no.. Si una regia es válida, ~atices de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ai menos Por lo tanto, las regias contienen determinaciones co el ámbito de lo láctica .y juridicamente posible Esto significa que la diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bica una regia o no principio" (grifei) Cruwo de direito tributário. 3" edição, p.72 1-1 Tem ia de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho Inteipretrição Con.stitnetonal Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p 85. 23p?r Como esclarece José Afonso da Silva l5 , apesar de sempre vigentes, as normas princ ipiológicas constitucionais normalmente não retinem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica", Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia" Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz .Manero lú que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias Estas concreções, constituídas pelas regras, etendem ser concludentes e excluir-, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida, quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e exchtdente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima fade que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal, Relembre-se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides I7, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de harmonização da norma infiaconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa ''Aplicabilidade das Normas Constitucionais 3". ed , Silo Paulo, Malheiros, 1998, p 99: IS Ilicilos atipicos apud Decadência e Presctição do Direita do Contribuinte e a LC 118. Entre Regras e Principias, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagear ao Ministro ,José Augusto Delgada Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005 lutá, pp 149 a I 78 17 Curso de direito constitucional, p 518 24 Processo n" 10245.000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-110.294 Fl. 441 técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior . à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiada diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitueionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos is e Jorge Miranda19. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n" 9_868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratór ia de Constitucional idade. Parágrafo único A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionandade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e eleito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública .fecleral, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF ng 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela .se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade . fonnal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiada para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto.. Hermenéutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani A interpretação Confirrare e Constituição e o Controle Difirso de Constitucionalidade Estudos cor Homenagear ao Ministra ..lásé Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005. Juruá. pp 581 a 599 19 Manual de direito constitucional, tomo 11, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difirso de Conslimeionalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba, 2005. Juruá pp 581 a 599. ".,?? Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J,.J. Gomes Canotilho 20, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: ". daqui se conclui que a interpretação confbrme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo A interpretação conforme a constituição teia, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto" (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP2I: "HZ Interpretação conforme a Constituição técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constitui~" Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n 2 1 417-722: "O principio cia interpretação confbrme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF' - em sua função de Corte Constitucional - anta como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como leeislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. -) - No caso, não se pode aplicar a interpretação confbrine a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica. " (os grifbs constam do original) 23)01) p 1265/1266 Relator Min Sepülveda Pertence (resp pelo acórdão), D.J 28 05 2004 22 Relator Min Moreira Alves, DJ 15.04 1988 26 Processo n" 10245.000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00,294 Fl 442 Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o 'remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5', caput, inciso VXX1 e §1 023 . Nem a Ação de Inconstitueionalidade por Omissão, definida no § 2' do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na .jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo legal 4, por- meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar . n" 118, de 09/02/200.5, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §. 1 0, da Lei n" 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por [orça do disposto no art. 106, 1, do CTN Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o ST1. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da LXXI - conceder-se-á mandado de iMuncão sempie que a tillta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1" - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata 24 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4", no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fito pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de inflação. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 4- 5 adotada pelo Superior- Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus Jeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refilar o disposto no art. .168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de fbrina a fixar quando se deu o evento ria extinção do crédito tributário Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei Interpretação esta, a meu sentir-, não escorreita, já que diferenciada da que fbi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos. EREsp na 435 ') 5 .835 / SC SC : CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO, 25 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no D.1 de 04/06/2007; 28 Processo n" 10245.000278100-96 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,294 Fl. 443 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do SIT que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2 .Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado.. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo ST,I, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ 26 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÓNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO, - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. 77 REsp 841652 / PR TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL,. COFINS.PRESCRIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL.. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO,ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF.. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar- do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes, 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl de 29.05.2007. 27 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no RJ de 29 05.2007. nveff O -Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvida. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transibrinar o ato de intelpretar em ato de legislai .- Aquele, ria alçada do aplicador da lei, esse, com exclusividade, da rio legislador. Sobre a tese do temo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou rio inundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari28, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo 29, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga onmes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria eleitos para as partes que não integraram o litígio o Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos eleitos que pode ser afastado de plano é o cia imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório 'Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executor iedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16,512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos 28 Efritoç da Declaraçõo de Incon.siatecionalidmk São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed , p 205 2g A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeita.ç da Declaração de Inconwifficionalidade São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 30 Processo n" 10245 000278/00-96 CS1217-1-3 Acórdão n " 9303-00.294 Fl 444 negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva", apoiado em doiarinadores envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Theinhtocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tune, isto é, fulmina a relação .jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nune, Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki' l, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de ineonstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vincuiante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min.. Amaral Santos (julgamento de 13.09,68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisório'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex A jurisprudência do Superior . Tribunal de Justiça' „sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547. 744/MG33, 3° Cansa de Direito Constitucional Positivo São Paulo Malheiros, 1994, 10 ed , p 57 31 Eficácia das Sentenças na finisdição Con ytaucional São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, )4 .) 81-101 - jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes 33 Publicado no LU de 09/12/2003, Relator : Ministro Luiz Fux. (1 3 / Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não fbi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata, Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministra Teori Albino Zavaseki, em declaraçâo de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 34, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira .Mendes 35, sobre os eleitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da con,stitucionalidade, pondera 34 Publicado no DI dc 05/04/2004 32 3 Processo n" 10245 000278/00-96 CSRF-T3 Acál dão o" 9303-00-294 FF 445 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional.. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de J.1 Canotilho36: Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. 35 . huisdicão Constitucional Brasilía. Forense 2005, 5" edição, pp 333 e 334 36 Canotillm, José Joaquim Gornes Direito Constitucional, apud Jurisdiçiio Constitucional Brasília. Forense 2005, 5" edição, p. 388 33? .„ . Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (. ) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n" 686.05837 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL.. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio.: Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas cru julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga armes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sie stantibus.. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art, 3", I, da Lei 7..787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua ineonstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisório, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: ( ...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 37 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavaseki, „julgado em 19/10/2006, publicado no Dl de 16/11/2006 34 Processo n" 10245.000278/00-96 CSRF-11 Acórdão o" 9303-W294 Fl. 446 conclusões, o reconhecido constitueionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05638: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG39- O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do ST.J, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e; se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo(grifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art.. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstítucionalidade, não estará em curso prazo 33 C.)1 01/07/1977 39 Julgado em 08/10/2003, publicado no D3 de 05/04/2004 7(35, prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos, Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Milheiros, o Professor e Doutor .Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Saint' 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, ITVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CIN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (,.,) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência -.foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no Til, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial)„ Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitueionalidade do Art„ 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, a simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes lácticos o tempo, o tempo é um -fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 36 s Processo n" I 0245 000278/00-96 CSR1-T3 Acórdão n " 9303-00.294 Fl. 447 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clausula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer .justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior, Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "e". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança .jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do SIE Embargos de Divergência em Recurso Especial IV 43.995-5/RS Relato': Min, Cesar As for Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei IV 2,288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento_ Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da 37if declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame ."(DE 24/04/1995) 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex ser! A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, .fiagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipieidade do Art 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda, O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma fauna, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação40 . Ocorre que o Art. 150 § 1' refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais FIERBERT EIART41 , analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e urjas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas_ E. continua: 40 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados Ou se deveria prever, como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito íributário brasileiro, p. 344 41 O conceito de direito, p 155-6 3 8 ///k Processo n" I 0245.000278/00-96 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,294 P I 448 Não difere dessa situação os julgados do ST.1 ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART 42 : 'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada:. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as deterininações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do .Juiz"43. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da 1.,,C 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refilar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da . finalidade da prescrição. E.xplico • esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações . jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos . jurídicos se peipetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n u 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre 42 O conceito de dii eito, p 156-9. 43 Tradução livre do original: The concot o/law, Oxford university Press, 1961. f(39,,e esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repeti) eventuais indébitos relativos- a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofies públicos., de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada pata legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou Por derradeiro, transcrevo excerto cio voto do Luis Marcelo para relutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de .Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10,522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1..110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada, Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda44 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei ir 10,406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia 45 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo46. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10,522, Datado de direito privado, apue! Eurico Marcos Diniz de Santi Decadência e Prescrição do Direito do CanItibuinte e a LC 118. Entre Regras e Pr incipios, in Tenras de Direita Público— Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto Curitiba Juruá, 2005, pp 149 a 178. 45 Art. 114 Os negócios juridicos benéficos e a renuncia interpretam-se estritamente. Art 191. A renuncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de tátos do interessado, incompatíveis com a prescrição 40 "1/ Processo n" I 0245 000278/00-96 CSRF-T3 ~ano o" 9303-00194 Fl 449 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no ,§ 3' do seu art. 1847. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial ne 747,091" "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição .já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE. 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10 1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond, Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10,522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos, "1755 300 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga Relato: Ministro Teor' Albino Zavascki, publicado no D.J de 06/02/2006 41 11 Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção cio crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.. . enfit5Tinheiro forres 42

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Numero do processo: 10675.001603/96-10
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal
Numero da decisão: CSRF/03-03.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do Ai-TN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto. SON REIRA R* -1GUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1? NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL Processa n° : 10675.00160a/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESPÓLIO DE JOSÉ GILBERTO PANNUZIO RELATÓRIO Contra a Acórdão- proferido peta C. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contiibuintes que, por ~mictado, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN do imóvel para R$ 554.176,00 com base em Laudo Técnico apresentado pelo EMATER-MG, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso It, da Portaria MF 55196. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não obedecer aos requisitos constantes das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, e especialmente porque não se fez acompanhar da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigido pela Lei 6.496177. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa, ora transcrita, aceitando a prova apresentada wmo válida e eficaz pafa autorizar a redução do VTN do imóvel: "ITR - VTN H de ser revisto, conforme autoriza o õ 40. do art. ao. da Lei n° 8.847194, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório. 2 Processo n° :10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 VOTO Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, Relatora: Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de IN., emitida por sistema Metrô nico, não consta a indicação do cargo ou funçáo" , nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso 1 e 11 da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94197, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235172 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o 1° Conselho de Contribuintes, atiavés de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: 41 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais- contidos no- artigo- 11 do- Decreto- L) Processo n° : 10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 7023511972 ( Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 5411997). " ( Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais ., especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, 004T1 base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões-DF, 20 de agosto de 2.001. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ • 4 Processo n° : /0675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03218 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ESPÓLIO DE JOSÉ GILBERTO PANNUZIO DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que roca a declaração ria nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235172, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conseiho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1 - nacionais ... - tocais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de -fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Processo n° : 10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão ne : CSRF/03.03.218 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT14) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI- o nome, o cargo, o n~ro de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inapticabitictade do citado ato legal ao caso em teta, resta ~qui& sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência dolTR e contribuições. O art. 11, do Decreto ri° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 Processo n° :10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso 1, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento -da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso RI, este possibilita o estabelecimento cio contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado_ O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. 7 Processo no : 10675.001603196-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 Já" o lançamento do lTR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do 1TR está registrada corno remetente (órgão expedidor). a repartição do domicílio fiscal da contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235(72, com as alterações da Lei n° 3.7418193. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Processo n° : 10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resuftarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso_ Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e podei-ia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do vota Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do arl 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ft - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal-, o lançamento anteriormente efetuado." 9 Processo n° : 10675.001603196-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira Instância, e vêm discutir fio Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto no 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo -fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: to Processo n° :10675.001603196-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificaç,ão de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricule, prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235172 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as- situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos li Processo n° :10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03218 requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento- do /TR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária_ Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do /TR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às 12 Processo n° : 10675.001603/96-10 Recurso n° : RD/201-0.377 Acórdão n° : CSRF/03.03.218 arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também- contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para C041.5~ do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tdbutario, uma vez que, Inclusive, não segue os ditames do CTN e _do Processo Administrativo FiSrAl. É um instrumento de cobrança dó rfi4 e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação di3 Lançamento sujeita às normas legais que -cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. .46"--a"-~eironn•n-- FIENR1QU DO fvEGDA li - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000409/2001-60
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-01.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrent. Recorrid a 87.905 CASAS DELMONTE LTDA. DRF EM JUIZ DE FORA - MG R E S O L U ç Â O NO 202-0.105 RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da S~ gunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pela devolu- ção do processo ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,an te a falta de competência para julgamento do recurso voluntári~ Vencido o Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS. Ausentes,jus tificadamente, os Conselheiros: OSCAR Luís DE MORAIS,JEFERSON RI BEIRO SALAZAR e SEBASTIÂO BORGES TAQUARY. /f sess-e~~m 27 d7/~rço de 1992 ~ -' V!<Y!::~ O RCELLOS/- Pres~dente • • I ./ - Procurador-Representante da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ACA CIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. - ._-"- -2- Recorrente, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No 10640-001.964/90-12Processo - \\1.9\):. Reso~~ção nQ l\ll-\).~\lS CASAS UY.LM.OW\'Y.L'\'UA. RELATÓRIO CASAS DELMGNTE LTDA. recorreu para o Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 40/45 do Delegado-Substitu- to da Receita Federal em Juiz de Fora, que julgou procedente a No- segue- tificação de Lançamento de fls. 06. Em conformidade com a referida Notificação de Lançame~ horasA referida intimação estabeleceu o prazo de 48 BTNF, de acordo com o artigo 723 do Regulamento do Im- buições e Tributos Federais) da matriz e de todas as filiais do p~ ríodo de 02/89 a 06/90. para que o contribuinte apresentasse as DCTF (Declaração de Contri 2.323/87, artigo 27 da Lei nº 7.730/82 e artigo 66 da Lei nQ .••.• 7.799/89, pelo não-atendimento da intimação de fls.04/05. 97,50 posto de Renda, combinado com o artigo 5º do Decreto-Lei nº . to, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de -3- SERVICO PUBLICO FEOEAAL Processo nº 10640-001.964/90-12 Resolução nº 202-0.105 Apresentada impugnação ao lançamento, foi proferida a decisão singular, e da mesma interposto recurso voluntário ao Pri meiro Conselho de Contribuintes. A Presidenta da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo despacho de fls. 55 , encaminhou o pro- ~ cesso a este Conselho para julgamento do recurso voluntário, no en tendimento de que a matéria refoge à sua competência. Portanto, há preliminar de competência a ser aprecia- da. 1õ: o relatório. segue- Imprensa Nacional -4- SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10640-001.964/90-12 Resolução nº 202-0.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Hã uma preliminar de competência para a apreciação do recurso que foi dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. o Primeiro Conselho de Contribuintes, no entanto, por despacho de fls. 55 da Presidenta da Primeira Cãmara,encaminhou o recurso à apreciação deste Conselho, sob o fundamento de que se trata de exigência de multa por irregularidade e atraso na entre- ga de "Declaração de contribuições e Tributos Federais" - DCTF,por ser matéria que refoge à competência daquele Conselho. Como se verifica do documento de fls. 04/05, a empre- sa foi intimada a apresentar as DCTF especificadas. Pelo documento de fls. 01 está declarado que o con- tribuinte não deu atendimento à referida intimação. A seguir, então, pela Notificação de Lançamento defl& 06, a recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no ar- tigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, pelo não-atendimento da intimação. Assim e que a exigência fiscal, sob. o aspecto da ma- sobre a entrega de DCTF, estará regida por legislação própria,qual .._----_._~~=._--- - -~---- - ._~~----- téria de fato, se considerada como matéria relativa à Imprensa NacIonal obrigação segue- ,.----~ " ~$ '.' @ 'j, ,;;, -l- ;-:, :: " -5- SERlltCO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10640-001.964/90-12 Resolução nQ 202-0.105 seja, a prevista no artigo 5Q do Decreto-Lei nQ 2.124/84, com sa~ ções previstas no artigo 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82 com a red~ ção dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83, sendo que 05 litígios sobre esta matéria de fato, quando objeto de recursos co~ tra decisão de primeira instãncia, tém sido apreciados por este Se gundo Conselho de Contribuintes. Já sobre o aspecto da matéria legal, a exigência está embasada no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprov~ do pelo Decreto nº 85.450/80, com as alterações mencionadas. Portanto, dada a colocação da Presidenta da Primeira cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe a seguinte in- dagação: a competência, tanto do Primeiro Conselho como do Segun- do Conselho, na apreciação de recursos que lhes são dirigidos, e determinada pela matéria de fato ou pela matéria legal que enqua- dra o fato? o Regimento Interno do Segundo Conselho, aprovado pe- la Portaria MF nº 183/77, alterada pela Portaria-MF nQ 257/77,di~ põe em seu artigo'8Q: "Art. 8Q - Competirá ao Segundo Conselho de Contribuin tes julgar: I-os recursos voluntários de decisões de primei ra instãncia sobre a aplicação da legislação referen te ao Imposto sobre Produtos Industrializados,inclu sive adicionais e empréstimos compulsõrios a ele vi~ culados, salvo nos casos de importação e de apreen- são de mercadorias estrangeiras encontradas em situ~ ção irregular. . r' -6- SERVICO PUBLICO FEOERAl Processo nQ 10640-001. 964/90-12 Resolução nQ 202-0.105 , j 11 ~ os recursos voluntários de decisões de pri- meira instáncia sobre a aplicaçáo da legislação refe- rente aos tributos estaduais e municipais que competem a União ... 11 Por sua vez, o Regimento Interno do Primeiro Conselhó de Contribuintes, aprovado pela P9rtaria-MF nQ 108/77, em sua ver sao original, dispõe: "Art". B'" - C,ompete ao Primeiro Conselho de Contribu- intes julgar qs recursos voluntários de dec,isões de primeira instáncia sobre aplicação da legislaçáo,re- ferente ao imposto sobre a renda e proventos de qual- quer natureza, adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, observada ..•" Desse modo, a vista dos dispositivos regimentais tran~ critos, não.tenho dúvidas quanto a ser a matéria legal em que fu~ dada a e~ig~ncia fiscal, o aspecto que. determina a competência dos 'Conselhos de Contribu~ntes para a apreciação dos recursos volunt~ rios. 'Qnovisto, a exigência fiscal está fundamentada em,aE tigo .do Regulamento do Imposto de Renda, e, por conseguinte, a apr~ ciação do recurso em causa revogeà competéncia deste SegundO Con selho de Contribuintes. Pelo exposto, voto pela devolução do proce~so ao Pri- meiro Conselho de Contribuintes, ao qual foi dirigido o recursovo • luntário. Imprensa NacIonal Sala .das ~/L~ ELIO ROTH~ em 27de março de 1992 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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