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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9895512 #
Numero do processo: 11128.006943/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MONOMULS 9035. NCM 3404.90.19. O produto caracterizado como uma mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma de pó, com características de cera, classifica-se no código NCM 3404.90.19 determinado pela fiscalização. MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Constatadas a falta de pagamento de tributos e a incorreta classificação da mercadoria impõe-se a aplicação das respectivas multas por expressa disposição legal. MULTA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA MERCADORIA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa por infração administrativa ao controle das importações nos casos em que a mercadoria se encontra adequadamente descrita (AD Normativo COSIT nº 12, de 1997). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3802-000.496
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar, unicamente, a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações (art. 169, I, “b” do DL nº 37/66 c/c art. 526, II do Decreto nº 91.030/85), nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 11/12/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MONOMULS 90­35. NCM 3404.90.19.  O produto caracterizado como uma mistura de reação constituída de  Ésteres  de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma de pó, com características de cera,  classifica­se no código NCM 3404.90.19 determinado pela fiscalização.  MULTAS. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA. CABIMENTO.  Constatadas  a  falta  de  pagamento  de  tributos  e  a  incorreta  classificação  da  mercadoria  impõe­se  a  aplicação  das  respectivas  multas  por  expressa  disposição legal.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO.  DESCRIÇÃO  ADEQUADA DA MERCADORIA. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a multa por  infração administrativa ao controle das  importações  nos  casos  em  que  a  mercadoria  se  encontra  adequadamente  descrita  (AD  Normativo COSIT nº 12, de 1997).   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar,  unicamente, a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações (art.  169, I, “b” do DL nº 37/66 c/c art. 526, II do Decreto nº 91.030/85), nos termos do voto do(a)  relator(a).           Fl. 145DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 3.43          2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA  Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 4.43          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Genkor  Ingredientes  Ltda.  contra  Acórdão  nº  17­29.128,  de  04  de  dezembro  de  2008  (fls.  80  a  90),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  II­SP,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multas  de  ofício,  multa  do  controle  administrativo das importações e multa por erro na classificação da mercadoria  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multas  de  ofício,  multa  do  controle  administrativo das  importações e multa por erro na classificação da mercadoria na  Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  –  Mono  e  diglicerídeos  de  Ácidos  Graxos,  Ésteres  de  Mono  e  Diglicerídeos  com  Ácidos  Graxos,  Ref.  Monomuls  90­35  Powder  ­  por  meio  da  declaração de importação nº 01/1199945­0, registrada em 11/12/2001, cópia de fls.  18 a 20, classificando­a no código NCM 2915.70.39, sujeita à alíquota de  imposto  de importação de 14,5% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%.   Em ato de conferência física, foi coletada amostra da mercadoria para análise  laboratorial, Pedido de Exame nº 3303/GCOF, cópia na fl. 24.  O Laudo nº 0061.01, elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz  Angerami  traz  as  seguintes  informações  sobre  a  mercadoria,  de  interesse  para  o  presente litígio (nas fls. 25/26):  Identificação por C.G. (após Transesterificação­Metanol):  positiva para Palmitato de Metila e Estearato de Metila  Teor por C.G. (após Transesterificação­Metanol) (% em área):  54,8% de Palmitato de Metila e 45,2% de Estearato de Metila  Características de Cera:  positivas  Faixa de Fusão:  68 – 70ºC  Ponto de Gota:  67ºC  Viscosidade em Viscosímetro Brookfield, fuso 31:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 5.43          4 45.0 cPs (77ºC)  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Cera  Artificial  à  base  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de um Outro Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado e seus  Anidridos,  Halogenetos,  Peróxidos  e  Perácidos;  seus  Derivados  Halogenados,  Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida.   Trata­se  de  Cera  Artificial  à  base  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, uma Outra Cera Artificial.   2. Não se  trata de preparação e nem de composto orgânico de constituição  química definida.  3. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria  é utilizada como aditivo emulsificante, estabilizante, dispersante e opacificante em  cosméticos, produtos alimentícios e farmacêuticos.  4. De  acordo  com Literatura  Técnica Específica  (cópia  anexa), mercadoria  de denominação comercial MONOMULS 90­35  trata­se de Glicerídeo de Óleo de  Palma Hidrogenado.  Com base nas informações do laudo técnico oficial, a fiscalização classificou  a mercadoria  no  código NCM  3404.90.19,  com  alíquota  de  II  de  16,5%  e  IPI  de  15%.  Diante da discordância do  contribuinte quanto a classificação da mercadoria  adotada  pela  fiscalização,  foram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração,  formalizando a exigência do recolhimento das diferenças de imposto de importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  apuradas  em  razão  da  mudança  de  classificação  fiscal,  acrescidas  das multas  de  ofício  (de  75%  sobre  o  II  e  IPI),  da  multa do  controle  administrativo das  importações,  capitulada no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inciso  II  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  da  multa  por  erro  na  classificação  da  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  totalizando,  com  juros  calculados  até  30/09/2005, o valor de R$ 38.888,08.  Cientificado da lavratura do auto de infração em 06/01/2006 (fl. 32­verso), o  contribuinte  (Contrato  Social  e Alteração Contratual  de  fls.  42  a  54)  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  03/02/2006,  de  fls.  33  a  40,  alegando,  resumidamente, que:  1)  a  empresa  descreveu  o  produto  importado  como Mono  e  Diglicerídeos,  terminologia que é sinônimo de Monoglicerídeos; ao se fazer tal afirmação, não quer  alterar  a  declaração  feita,  mas  demonstrar  que  a  impugnante  não  pode  vir  a  ser  prejudicada, por termos estritamente técnicos que se equivalem; que junta legislação  internacional  que  comprova  o  que  afirma  no  que  diz  respeito  a  equivalência  dos  termos Mono e Diglicerídeos e Monoglicerídeos de ácidos graxos;   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 6.43          5 2)  na  composição  do  produto  em  questão  predominam  os  ésteres  de  ácido  esteárico;  que  não  se  trata  de  “Cera  Artificial”;  é  utilizado  como  emulsificante  alimentício  e  agente  complexante  de  amilose  em  produtos  contendo  amido,  tendo  composição  química  plenamente  definida;  sua  aplicação  é  em  produtos  de  panificação, portanto, incompatível com ceras;  3)  o  laudo  oficial  é  impreciso  ao  não  determinar  o  teor  de Monoglicerídeo,  mas  tão  somente  determina  uma  composição  de  54,8%  de  Palmitato  de  Metila  (Monopalmitato  de Glicerina)  e  45,2%  de  Estearato  de Metila  (Monoestearato  de  Glicerina),  Ésteres  de  Glicerol  com  Ácidos  Graxos,  desprezando  resíduos  de  triglicerídeo,  glicerol  e  água;  o  laudo  oficial  é  contraditório,  pois  define  perfeitamente  a  composição  química  do  produto  e  diz  tratar­se  de  composto  orgânico de composição química indefinida;  4) o laudo da Unicamp (de fls. 68 a 70) identifica os constituintes e apresenta  as  suas  proporções  no  produto;  ressalta  que  as  conclusões  deste  laudo  estão  em  harmonia  com  as  conclusões  do  laudo da Universidade Estadual  de  Ponta Grossa  (UEPG), de fls. 72 a 74; ambos demonstram que as aplicações do Monomuls 90­35  não  condizem  com  as  aplicações  preconizadas  pelo  laudo  técnico  oficial,  sendo  incompatíveis com as mencionadas para Ceras Artificiais, uma vez que o produto é  utilizado  como  emulsificante  e  agente  complexante  de  amido  em  produtos  de  panificação;  os  laudos  trazidos  pela  impugnante  são  taxativos  quando  afirmam  e  comprovam que o produto em questão: a) tem composição química definida; sendo  minuciosos  quanto  ao  percentual  de  impurezas  encontradas;  b)  não  pode  ser  tido  como cera artificial;  5)  trata­se  o  produto  de  um monoglicerídio  destilado  purificado  de  origem  vegetal contendo predominantemente em sua composição ésteres de ácido esteárico  e ésteres de ácido palmítico, que não pode ser classificado como cera artificial, tendo  constituição química definida, sendo de utilização alimentícia;  6)  está  corretamente  descrita  na DI,  com  todos  os  elementos  necessários  ao  enquadramento pleiteado, não se constatando em momento algum intuito doloso ou  de má­fé por parte do contribuinte.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.   Cera  Artificial  à  base  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres  de  Glicerol  com  Ácidos  Graxos,  na  forma  de  pó,  classifica­se no código TEC/NCM 3404.90.19.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, em conformidade com as disposições  do Ato Declaratório Interpretativo COSIT nº 13/2002.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  Importações,  capitulada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pela  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  por  falta  de  Licença  de  Importação,  quando  a  mercadoria  não  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/97.   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 7.43          6 Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da MP 2.158­ 35, de 24/08/2001  se o  contribuinte classifica  incorretamente a  mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  05  de  janeiro  de  2009  (fl.  91­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 04 de fevereiro de 2009 (fls. 93 a 104) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Anota  ainda  que  a  autoridade  fiscal  se  restringe  à  analise  do  fato  do  laudo  técnico oficial mencionar a presença de 54,8% de Palmitato de Metilo e 45,2% de Estearato de  Metilo  como  sendo,  deliberadamente,  resultado  de  uma  mistura  de  compostos  químicos  propositadamente realizada antes da reação, o que não é verdade.  Registra  que  a  presença  de  ésteres  de  acido  Palmítico  (45,17%  conforme  laudo  Unicamp  e  48,18%  conforme  laudo  UEPG)  e  ésteres  de  ácido  esteárico  (53,36%  Unicamp  e  45,17%  UEPG)  no  produto  Monomuls  90­35  é  mera  conseqüência  da  reação  química da matéria prima original, óleo de palma reagindo com glicerol, não sendo, portanto,  resultado de mistura deliberada e proposital destes componentes ( ésteres de ácido palmítico e  ésteres de ácido esteárico ) buscando qualquer efeito específico na sua aplicação. E que o fato  da  presença  de  54,8% de Palmitato  de Metilo  e  45,2% de Estearato  de Metilo  é  irrelevante  frente a aplicação e performance que se espera do produto.  Acrescenta que a empresa ao utilizar o produto Monomuls 90­35 busca obter  os  benefícios  do  princípio  ativo:  "Monoglicerideo  de  Ácido  Graxo"  (sinônimo  de  Mono  e  Diglicerideos), residindo aqui o ponto de discórdia entre a Autoridade Fiscal e a Empresa, pois  a  Empresa  busca  o  principio  ativo  Monoglicerideo  de  Ácido  Graxo  Destilado,  ou  seja,  purificado  por  destilação  molecular,  conforme  descrito  pelo  Laudo  da  UEPG,  no  produto  Monomuls 90­35  (94%  laudo UEPG e 93,4%  laudo Unicamp,  sendo a  diferença  para  100%  impurezas  do  processo),  não  sendo  este  parâmetro  (Monoglicerideo  de  Acido  Graxo),  analisado e considerado pela autoridade fiscal.  Aponta  que  isto  de  fato  é  o  que  ocorre  na  fabricação  do Monomuls 90­35,  onde óleo de palma reage com glicerol e após a purificação por destilação molecular resulta em  Monoglicerideo  de  Acido  Graxo  com  mais  de  93%  de  pureza  e  o  restante  como  sendo  as  "impurezas" glicerol e água.  Por  fim,  transcreve ainda decisão em procedimento administrativo onde, na  impossibilidade de  realização de outra  análise  técnica, entendeu­se que, em havendo dúvida,  deverá prevalecer a posição do Contribuinte.  É o relatório.    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 8.43          7 Voto              Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­ descrito na DI como Monoediglicerídeos de Ácidos Graxos, Ésteres de Monoediglicerídeos  com Ácidos Graxos, Ref. Monomuls 90­35 Powder  (fl. 20) ­ no código NCM 2915.70.39 (II:  14,5% e IPI: 0%) e a fiscalização pretende o código NCM 3404.90.19 (II: 16,5% e IPI: 15%).  O laudo de assistência técnica do Laboratório Nacional de Análises (fls. 25 e  26), de 09/01/2002, solicitado pela fiscalização aduaneira, assim descreve o produto: Trata­se  de Cera Artificial à base de Mistura de Reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos  Graxos, na forma de pó.  Em resposta aos quesitos  formulados,  referido  laudo  traz ainda as seguintes  informações:  1­Não se trata de um Outro Ácido Monocarboxílico Acíclico Saturado e seus  Anidridos,  Halogetos,  Peróxidos  e  Perácidos;  seus  Derivados  Halogenados,  Sulfonados, Nitrados ou Nitrosados, de constituição química definida.  Trata­se  de  Cera  Artificial  à  base  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, uma Outra Cera Artificial.  2­Não  se  trata  de  preparação  e  nem  de  composto  orgânico  de  constituição  química definida.  3­De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria  é utilizada como aditivo emulsificante, estabilizante, dispersante e opacificante em  cosméticos, produtos alimentícios e farmacêuticos.  4­De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), mercadoria de  denominação comercial MONOMULS 90­35 trata­se Glicerídeo de Óleo de Palma  Hidrogenado.  Já o relatório de análise produzido pelo Laboratório de Óleos e Gorduras da  FEA/UNICAMP (fls. 68 a 70), de 25/01/2006, providenciado pela recorrente, traz as seguintes  conclusões:  1)  Com  base  nos  resultados  acima,  pode­se  concluir  que  o  produto  "Monomuls 90­35  powder"  possui  composição  química  definida,  característica  de  monoglicerídios (ésteres de glicerol com um ácido graxo), com teor de 93,4% destes  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 9.43          8 compostos e 6,6% de outros componentes glicerídicos, considerados  impurezas de  processo.  2) Segundo HAWLEY (1977), ceras são definidas como misturas de alto ponto  de  fusão  ou  compostos  de  alto  peso molecular,  sólidos  a  temperatura  ambiente  e  geralmente  similares em composição aos óleos e gorduras, exceto que não contém  glicerídios. (GUSTONE, 1986) definiu ceras como ésteres de ácidos carboxílicos de  cadeia longa com álcoois de cadeia longa. As principais aplicações são: adesivos,  edificações, velas, cosméticos, selantes, protetores de produtos plásticos, explosivos,  ceras  de  polimento,  tintas  de  impressão,  indústria  de  papel,  produtos  de  limpeza,  impermeabilizantes e produtos farmacêuticos.  Portanto,  o  produto  "Monomuls  90­35  powder"  não  pode  ser  classificado  como um cera artificial ou mesmo natural, visto que em sua composição em ácidos  graxos não existe a presença de  ésteres de ácidos  carboxílicos de  cadeia  longa e  álcoois de cadeia  longa, já que o glicerol possui apenas  três átomos de carbonos,  sendo  classificado  como  um  álcool  de  cadeia  curta.  Suas  aplicações  não  correspondem às acima citadas, visto que este produto é aplicado na indústria de  alimentos  como  emulsificante  e,  principalmente,  como  agente  complexante  de  amilose  em  produtos  contendo  amidos,  funções  ou  aplicações  incompatíveis  com  uma cera.  Ainda, o relatório de análise produzido pelo Laboratório de Biotecnologia de  Lipídeos  da  Universidade  Estadual  de  Ponta  Grossa  (fls.  72  a  74),  de  18/01/2006,  também  demandado pela empresa interessada, apresenta a seguinte conclusão:  A amostra analisada é 94% monoglicerídeo destilado de origem vegetal com  composição  química  definida,  contendo  6%  de  outras  substâncias  não  monoglicerídicas como impurezas resultantes do processo. Portanto não se trata de  cera artificial.  Preliminarmente,  impõe­se  o  registro  de  que  os  laudos  apresentados  pela  recorrente,  datados  de  2006,  baseiam­se  em produto  fornecido  pela  interessada  importadora,  não  se  podendo  garantir  que  se  tratam  de  amostras  idênticas  às  retiradas  quando  do  desembaraço aduaneiro e objeto do laudo oficial de janeiro de 2002 produzido em consonância  com a legislação processual.  De  qualquer  sorte,  em  que  pesem  as  divergências  constantes  nos  laudos,  é  incontroverso que o produto em questão se trata de uma mistura de ésteres de ácidos graxos.  Tanto  o  laudo  oficial  como  os  carreados  pela  interessada  assim  identificam  o  produto  em  questão.  Assim,  tanto  a  fiscalização  como  a  interessada  comungam  do  fato  de  que,  dentre os ésteres que compõem o produto analisado, destacam­se aqueles derivados do ácido  esteárico e do ácido palmítico (cerca de 98% dos monoglicerídeos encontrados).   De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 10.43          9 Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2915  ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS ACÍCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS,  HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS,  NITRADOS OU NITROSADOS  2915.70 Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres  2915.70.3  Sais do ácido esteárico    2915.70.39  Outros  ............................................................................................  3404  CERAS ARTIFICIAIS E CERAS PREPARADAS  3404.90 Outras  3404.90.1  Ceras artificiais    3404.90.19  Outras  Por relevante, cumpre ainda trazermos à baila a Nota 1, “a” do Capítulo 29  que apresenta a seguinte disposição de interesse:    1.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:  a)  os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;    Já  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  relativas  a  supracitada Nota 1 do Capítulo 29 esclarecem que:   “A) Compostos de constituíção química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituíção  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.  Assim, a posição 2915.70.39 – deseja pela  recorrente – compreende apenas  outros  sais  do  ácido  esteárico,  e  não,  uma mistura  de  ésteres  deste  ácido,  tampouco,  uma  mistura de ésteres do ácido esteárico com ésteres de outros ácidos.  Portanto, qualquer das composições apresentadas para o produto em questão,  quer no laudo oficial, quer nos laudos trazidos pelo impugnante, descaracterizando­o como um  composto  de  constituição  química  apresentado  isoladamente,  já  justificaria  a  exclusão  do  produto Monomuls 95­35 do Capítulo 29.  Dessa  forma, por  tratar­se  inequivocamente de uma mistura de ésteres  graxos, resta claro que o produto em questão não se classifica no Capítulo 29, conforme  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 11.43          10 deseja  a  recorrente,  uma  vez  que  não  se  trata  de  um  composto  orgânico  apresentado  isoladamente (Nota 1, “a” do Capítulo 29).  Ainda nesse sentido, em que pese os ésteres dos ácidos palmítico e esteárico  serem  classificados  na  posição  2915,  as  respectivas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado esclarecem que esta posição não compreende:    “c)  As misturas de mono­, di­ e  tri­estearatos de glicerol,  emulsionantes  de corpos graxos (gordos*) (posição 34.04 quando elas tiverem características de  ceras artificiais, ou posição 38.24 nos outros casos).    Afastada,  portanto,  a  classificação  deseja  pela  empresa  ora  recorrente,  passemos à análise das Notas referentes ao Capítulo e Posição indicadas pela fiscalização.  A Nota 5 do Capítulo 34 apresenta o seguinte texto:  5.  Ressalvadas  as  exclusões  abaixo  indicadas,  a  expressão  ceras  artificiais e ceras preparadas, utilizada no texto da posição 34.04, aplica­se apenas:  a)  aos produtos  que apresentem as  características de ceras,  obtidos por  um processo químico, mesmo solúveis em água;  ........................  c)  aos  produtos  que  apresentem  as  características  de  ceras,  à  base  de  ceras ou parafinas e contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou  outras matérias.    Já as NESH da posição 3404 trazem as informações que seguem:  A presente posição compreende as ceras artificiais (por vezes conhecidas na  indústria  por  "ceras  sintéticas")  e  as  ceras  preparadas  (definidas  na  Nota  5  do  presente  Capítulo),  constituídas  de  matérias  orgânicas  de  peso  molecular  relativamente  elevado  e  que  não  são  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente. Estas ceras são:  A)  Produtos orgânicos obtidos por um processo químico que apresentam  características de cera, mesmo solúveis em água. ..............  .................................  C)  Produtos  que  apresentem  características  de  ceras,  à  base de  uma ou  várias ceras e contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou outras  matérias. ................  ........................  As ceras dos grupos A) e C), acima devem ter:  1)  um ponto de gota superior a 40°C, e  2)  uma  viscosidade, medida  no  viscosímero  rotativo,  igual  ou  inferior  a  10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10°C acima do seu ponto de gota.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 12.43          11 Complementando  ainda  com  outras  informações  extraídas  das  NESH  da  posição 3404 tem­se que:  As ceras desta posição podem ser de composições químicas muito diferentes.  Entre elas, podem citar­se:  (...)  5)  As  ceras  compostas  de  misturas  de  cetonas  graxas  (gordas*),  de  ésteres  graxos  (gordos*)  (tais  como  o  monoestearato  de  propileno  glicol,  modificado  por  pequenas  quantidades  de  sabão;  a  mistura  de  mono­  e  de  diestearato  de  glicerol,  esterificada  por  meio  do  ácido  bitartárico  e  do  ácido  acético,  por  exemplo),  de  aminas  ou  amidas  graxas  (gordas*).  Entram  na  composição dos cosméticos, pomadas para polimento, tintas, etc.  O  laudo  técnico  oficial  é  claro  em  identificar  que  o  produto  em  questão  possui sim ponto de gota superior a 40ºC e uma viscosidade inferior a 10.000 cP, fato que, para  efeito de classificação fiscal, identifica­o como possuidor de características de cera.  Nesse  ponto,  cabe  apontar  que  o  laudo  da  UNICAMP  apresentado  pela  interessada,  ao  concluir  que  o  produto  em  análise  não  pode  ser  classificado  como  uma  cera  artificial,  parte  de  premissa  outra  não  referendada  pelas  respectivas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado – a de que em sua composição em ácidos graxos não existe a presença  de ésteres de ácidos carboxílicos de cadeia longa e álcoois de cadeia longa.  Por  conseguinte,  em  consonância  com  as  regras  de  classificação  fiscal,  caracterizado  sim  o  produto  como  uma  cera  artificial,  a  classificação  NCM  3404.90.19  –  indicada pela fiscalização ­ apresenta­se como a adequada para o produto em questão.   Alfim, a par da decisão apresentada pela recorrente, cumpre anotarmos que,  em momento  posterior,  esta mesma Casa  já  decidiu, por  unanimidade,  também diante  de  semelhantes pontos de divergência dos laudos, para produto similar ao objeto deste processo,  da seguinte forma:  “Ementa: O produto descrito  como "MONOMULS 90­ 4 GW  ­  Emulsificante  grau  alimentício,  éster  de  ácido  esteárico  e  seus  sais"  se  classifica  na  posição  3404.90  por  se  tratar,  conforme  Laudo  do  LABANA,  de  "Cera  Artificial  à  base  de  mistura  de  reação constituída de Ésteres de Ácidos Graxos de Glicerina, na  forma sólida".  (Acórdão  nº  302­38.358,  de  23/01/2007,  Recurso  nº  120.512  –  Terceiro Conselho de Contribuintes),  Assim,  livre  de  qualquer  dúvida,  tenho  por  correta  a  classificação  definida  pela autoridade fiscal no exercício de sua atividade vinculada.  Das multas  Na presente  situação,  foram  ainda  aplicadas  diversas multas  decorrentes  da  falta  de  pagamento  de  tributos,  da  incorreta  classificação  da mercadoria  e  da  importação  de  mercadoria ao desamparo de licenciamento de importação que encontram supedâneo legal nos  seguintes normativos:  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 13.43          12 Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:          I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a  hipótese do inciso seguinte;   ............................................................... (redação original)  Lei nº 4.502/64  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou  de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;     ............................................................................    (Redação vigente à época dada pela Lei nº 9.430, de 1996 )  MP nº 2.158/01  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:          I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou           II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.           § 1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor  inferior.           § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Decreto nº 91.030/85 – Regulamento Aduaneiro  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 14.43          13 “Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  No  37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o):   ....................................................          II  ­  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  multa  de  trinta  por  cento  (30%)  do  valor da mercadoria;  ....................................................”  No  tocante  à multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  tributos,  antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  2.158,  em  27/08/2001,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 10/1997 orientava a não aplicação da multa de ofício, prevista no inciso I do artigo  44 da Lei nº 9.430/96, nos casos de classificação  tarifária errônea, se a mercadoria estivesse  corretamente descrita.   No entanto, após a publicação da referida Medida Provisória,  já não cabe a  exclusão da multa de ofício, ainda que a mercadoria tenha sido corretamente descrita, nos casos  de  classificação  fiscal  incorreta,  em  conformidade  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  13/2002, in verbis:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  De pronto, sem qualquer necessidade de análise quanto à correta descrição do  produto – o que se fará mais adiante – afastamos a aplicação do indigitado ADI uma vez que a  operação  em  análise  trata­se  de  importação  feita  pelo  regime  de  recolhimento  integral  dos  tributos  aduaneiros,  não  abarcando,  assim,  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  citado ADI,  quais sejam: imunidade, isenção, redução, preferência percentual, destaque ex.  Já quanto à multa por incorreta classificação da mercadoria, vê­se que a sua  cobrança decorre da aplicação direta do indigitado artigo 84 e parágrafos da Medida Provisória  nº 2.158/01, não carecendo de maiores comentários.   Por fim, quanto à aplicação da multa por infração administrativa ao controle  das  importações  (art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro),  vejamos  o  que  diz  o  Ato  Declaratório (Normativo) COSIT nº 12, de 22 de janeiro de 1997, in verbis:   “O Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.º  34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o disposto no  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 15.43          14 inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n.º 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  –  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro de 1966,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Recita  Federal  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  “ex”  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante” (grifei).  Analisando o presente caso,  tenho que a descrição detalhada da mercadoria  informada da DI ­ Monoediglicerídeos de Ácidos Graxos, Ésteres de Monoediglicerídeos com  Ácidos Graxos, Ref. Monomuls 90­35 Powder (fl. 20) – se apresenta adequada à identificação  do produto uma vez que, além de citar corretamente o seu  nome comercial, traz características  relevantes de sua composição.  Penso,  diversamente  da  decisão  recorrida,  que  a  falta  de  indicação  das  proporções  dos  constituintes  do  produto  e  da  anotação  de  que  o  mesmo  apresenta  características de cera – informações  facilmente disponibilizadas pelo  laudo  técnico oficial  –  não comprometem a correição da descrição da mercadoria que conta, inclusive, com razoáveis  elementos – a exemplo do nome comercial – que serviram de referência à elaboração do laudo  – esse, sim, necessariamente mais detalhado ­.  Com efeito, a descrição da mercadoria, a par de se mostrar  isenta de erros,  contém elementos razoáveis à sua identificação e classificação fiscal, não se constatando, em  momento  algum,  intuito doloso ou má­fé por parte do  contribuinte,  portanto,  abrangida pelo  Ato Declaratório nº 12/97.  Assim,  não  restando  configurada  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, deve ser afastada a aplicação da multa prevista no artigo 526, II do então vigente  Regulamento Aduaneiro.   Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso voluntário para afastar, unicamente, a aplicação da multa por infração ao controle          Fl. 158DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11128.006943/2005­49  Acórdão n.º 3802­000.496  S3­TE02  Fl. 16.43          15 administrativo das importações (art. 169, I, “b” do DL nº 37/66 c/c art. 526, II do Decreto nº  91.030/85).      Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 159DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16682.720775/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. VALOR EXONERADO. PORTARIA MF Nº 2, DE 17/01/2023. DATA DA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF 103. A partir de 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº2, o valor do crédito decorrente de tributo e multa cancelados passou para o montante superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e, conforme preconiza a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Efetuado o lançamento para prevenir decadência de contribuições depositadas em juízo, a conversão do depósito suficiente e tempestivo em renda impõe o acolhimento da alegação recursal de o crédito tributário estar extinto. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. ELEMENTOS DA AÇÃO. SÚMULA CARF Nº 1. Deve ser reconhecida a concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo quando houver identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, pedido e causa de pedir. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RE 630.898/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA.
Numero da decisão: 2402-011.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício interpostos. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONHECIMENTO. VALOR EXONERADO. PORTARIA MF Nº 2, DE 17/01/2023. DATA DA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF 103. A partir de 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº2, o valor do crédito decorrente de tributo e multa cancelados passou para o montante superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e, conforme preconiza a Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Efetuado o lançamento para prevenir decadência de contribuições depositadas em juízo, a conversão do depósito suficiente e tempestivo em renda impõe o acolhimento da alegação recursal de o crédito tributário estar extinto. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. ELEMENTOS DA AÇÃO. SÚMULA CARF Nº 1. Deve ser reconhecida a concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo quando houver identidade entre os elementos da ação, a saber, partes, pedido e causa de pedir. INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RE 630.898/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. A contribuição ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e alterada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 que estabeleceu como sujeito passivo as pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativas. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o STF concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício interpostos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 75 /2 01 3- 36 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Tratam-se de recursos voluntário e de ofício interpostos do Acórdão nº 12- 58.314 (fls. 243 a 248) que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte e manteve em parte o crédito constituído por meio de 2 Autos de Infração, relativos às contribuições ao INCRA e ao SAT/RAT, incidentes sobre os valores pagos a segurados, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009. a) AI DEBCAD Nº 51.014.867-0, valor original de R$ 23.410.554,03: refere-se à diferença de alíquota da contribuição para o SAT/RAT, depositada judicialmente, em sede do processo judicial nº 2007.51.01.017547-0; EXONERADO (informação fls. 435) – depósitos liberados fls. 451. b) AI DEBCAD Nº 51.014.868-9, valor original de R$ 1.868.794,91: refere-se às contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, depositadas judicialmente, em sede do processo judicial nº 2004.51.01.016293-0/RJ. NÃO CONHECIDO. (processo judicial 200451010162930) (informação fls. 438) mas podia ter conhecido porque não é concomitância e sim deposito preventivo. Deve ser devolvido á origem para julgar mérito, contudo se tem RG posso analisar, A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação, não conhecendo da impugnação em relação ao AI DEBCAD nº 51.014.868-9, manteve o crédito tributário, para fins de prevenção da decadência, no valor de R$ 1.868.794,91, e exonerou o crédito tributário exigido através do DEBCAD nº 51.014.867-0, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão de depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 A contribuinte foi cientificada da decisão em 28/11/2013 (fl. 259) e apresentou recurso voluntário em 16/12/2013 (fls. 263 a 276) sustentando: a) indevida lavratura do auto de infração; b) inexigibilidade das contribuições devidas ao INCRA e ao SAT/RAT. Em 08/06/2017, os autos vieram a julgamento e esta Turma, em outra composição, concluiu pelo conhecimento dos recursos de ofício e voluntário, para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário (Acórdão nº 2402- 005.878 – fls. 293 a 300), nos termos da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão de depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA. São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral. Decisão que se alinha ao entendimento firmado em decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do art. 543-C do CPC. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 302 a 312) e a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 330 a 339). A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, deu provimento ao recurso especial (Acórdão nº 9202-007.129 – fls. 366 a 379) e determinou o retorno dos autos à Turma a quo para apreciação das demais questões referentes ao mérito da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, bem como não apreciação dessas questões pela DRJ, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO A TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, fazse necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido. A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 400 a 403), rejeitados nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 408 a 412. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 Os autos vieram a julgamento. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da admissibilidade Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Quanto ao limite de alçada, a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, determinava o cabimento do recurso de ofício quando a decisão proferida pela DRJ exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos e mil reais). A partir de 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, o valor do crédito decorrente do tributo somado à multa cancelados passou a ser de quantia superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). O Acórdão nº 12-58.314 (fls. 243 a 248), que deu parcial provimento à impugnação, não conheceu da impugnação em relação ao AI DEBCAD nº 51.014.868-9, manteve o crédito tributário no valor de R$ 1.868.794,91, e exonorou o crédito tributário exigido através do DEBCAD nº 51.014.867-0, com valor original de R$ 23.410.554,03, referentre à diferença de alíquota da contribuição para o SAT/RAT, depositada judicialmente, em sede do processo judicial nº 2007.51.01.017547-0 (0017547-40.2007.4.02.5101). Do exposto, o recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez que o crédito exonerado é maior do que o limite disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Das alegações recursais O Acórdão nº 12-58.314 proferido pela DRJ (fls. 243 a 248) julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte e manteve em parte o crédito constituído por meio de 2 Autos de Infração, nos termos abaixo: a) AI DEBCAD Nº 51.014.867-0, valor original de R$ 23.410.554,03,: refere-se à diferença de alíquota da contribuição para o SAT/RAT, depositada judicialmente, em sede do processo judicial nº 2007.51.01.017547-0; EXONERADO b) AI DEBCAD Nº 51.014.868-9, valor original de R$ 1.868.794,91: refere-se às contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, depositadas judicialmente, em sede do processo judicial nº 2004.51.01.016293-0/RJ. NÃO CONHECIDO. Do crédito exonerado No tocante ao AI DEBCAD Nº 51.014.867-0, com valor original de R$ 23.410.554,03, referente à diferença de alíquota da contribuição para o SAT/RAT, depositada judicialmente no processo judicial nº 2007.51.01.017547-0 (AREsp 1623474), verifica-se que, de fato, ocorreu a extinção deste crédito em face da liberação dos depósitos judiciais feitos pela contribuinte. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 Nos termos delineados pela decisão proferida pela DRJ, Acórdão nº 12-58.314 (fls. 243 a 248), no tocante aos documentos juntados às fls. 219/222, tendentes a demonstrar a realização da conversão em renda dos valores depositados em data anterior ao lançamento, tem-se que em consulta realizada no sistema informatizado SDJ – Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais/Extrajudiciais, consoante extrato de fls. 242 anexa, verificou-se que de fato houve a liberação dos depósitos judiciais relativos ao processo nº 2007.51.01.017547-0 em favor do INSS (código 759), constando como data do pagamento definitivo o dia 28/12/2012, pelo que procede a alegação da empresa de que o crédito já se encontrava extinto pelo pagamento quando do lançamento (05/2013). Os mesmos dados são corroborados pela Informação Fiscal constante às fls. 456 e 457. Conforme preconiza o inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito judicial em renda da União é causa de extinção do crédio tributário. Destarte, efetuado o lançamento para prevenir decadência de contribuições depositadas em juízo, a conversão do depósito suficiente e tempestivo em renda impõe o acolhimento da alegação recursal de o crédito tributário estar extinto (Acórdão nº 2401- 010.397, Relator Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, publicação 09/11/2022). Nesse mesmo sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM RENDA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A matéria objeto do recurso especial interposto encontra-se abrangida pelo depósito judicial integral que foi, posteriormente, convertido em renda e, por consequência, extinto. Assim, mostra-se imperiosa a declaração da definitividade do crédito tributário lançado. (Acórdão nº 9202-010.243, Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado 10/02/2022) Do exposto, impossível tecer outra conclusão, que não aquela proferida pela DRJ, para negar provimento ao recurso de ofício e declarar a extinção do crédito tributário constituído por meio do AI DEBCAD Nº 51.014.867-0, no valor original de R$ 23.410.554,03. RECURSO VOLUNTÁRIO Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Quanto ao AI DEBCAD Nº 51.014.868-9, a DRJ não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, em razão de concomitância, nos seguintes termos (fl. 247): DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO das alegações de mérito, relativamente à exigibilidade das contribuições para o SAT/RAT e para o INCRA, tendo em vista a coincidência de matéria versada nos processos judicial e administrativo, o que importa renúncia a esta instância, pelo que em relação ao AI nº 51.014.868-9 (INCRA), a impugnação não merece ser conhecida, sendo que o mesmo não poderá ter sua cobrança realizada em razão do depósito do montante integral feito em juízo; A respeito da concomitância, o art. 38 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, salvo as hipóteses de Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Esse mesmo entendimento é extraído do enunciado da Súmula nº 1 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao proferir voto no Acórdão nº 3402- 006.382, Publicado 09/04/2019, com precisão apontou que o instituto da concomitância deve ter tratamento semelhante ao da litispendência no processo civil, de forma que somente ocorrerá a renúncia ou desistência do recurso administrativo quando houver identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedir. Como visto, são três os elementos da ação: partes, pedido e causa de pedir, conforme disposição do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo fiscal: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Disto, importa dizer que os elementos da ação se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação 1 . Como bem discorreu a Conselheira Cristiane Silva Costa no voto proferido no Acórdão nº 9101-004.303, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06/08/2019, “não basta a constatação de existência de ação judicial, para aplicação da rigorosa consequência de negativa de seguimento quanto ao mérito de recurso administrativo (...). Com efeito, é necessário coincidência entre causa de pedir e pedido entre processo judicial e administrativo, para que se conclua pela identidade entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Se presente tal coincidência – entre causa de pedir e pedido – constata-se o impedimento na análise dos recursos apresentados na esfera administrativa” (g f ) Nesse mesmo sentido estão, outrossim, os julgados abaixo transcritos: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. (Acórdão nº 3302-008.240, Publicado em 17/03/2020) 1 NEVES, Daniel Amorrim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 2019, p. 137. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Somente se verifica identidade de objeto quando as demandas judiciais e administrativas ostentem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato - ou causa de pedir remota - e de direito - ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Interpretação sistêmica da Súmula CARF nº 1. (...) (Acórdão nº 2201-003.151, Publicado em 02/06/2016) Decorre do exame dos autos que o AI nº 51.014.868-9 tem como objeto as contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, para as competências dos anos de 2008 e 2009 (fls. 128), depositadas judicialmente, em sede do processo judicial nº 2004.51.01.016293-0/RJ (RESP 977.058, RE 578.635). O Mandado de Segurança nº 2004.51.01.016293-0 (19ª VF/RJ - nº 2004.51.01.025411-3) foi impetrado pleiteando o deferimento de medida liminar para, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, suspender a exigibilidade da contribuição para o INCRA, a partir do mês de agosto de 2004, inclusive, e, ao final, a concessão da segurança para que, confirmando a liminar, não sejam compelidos a pagar a contribuição para o INCRA, instituída pela Lei n° 2.613/55, a partir do mês de agosto de 2004, inclusive. Do cotejo entre os elementos da ação, partes, pedidos e causas de pedir, conclui- se que, de fato, há concomitância. O próprio Relatório Fiscal informa às fls. 129 qu , “ p s c j s v s d remunerações constantes da GFIP, que servem de base de cálculo para a contribuição destinada ao INCRA, atestamos que o montante do depósito é integral, razão pela qual há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Ademais, vale consignar que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, com repercussão geral (Tema 495), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA, nos termos do acórdão publicado em 11/05/2022. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade da lei, atribuição de competência privativa do poder judiciário, conforme disposição do art. 102 da Constituição Federal. Ao julgador do CARF compete a verificação dos aspectos legais da atuação da Autoridade Fiscal, não podendo afastar ou deixar de observar os comandos da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, em consonância com os comandos do artigo do 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, combinando com a Súmula CARF nº 2. Por derradeiro, fica a ressalva de que o mandado de segurança impetrado pela contribuinte suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; contudo, não tem, entre os seus efeitos, o de impedir o lançamento preventivo da decadência. Extrai-se do art. 63 da Lei nº 9.430/96 que, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Do exposto, concluo por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício e manter a decisão proferida pela DRJ. Fl. 499DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151v Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720775/2013-36 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício e manter a decisão proferida pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 500DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728683/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 107-002.403 (fls. 41), pela DRJ 07, interpôs recurso voluntário (fls. 58) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 83 /2 01 8- 74 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 O recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil as declarações de compensação – DCOMP nº 04480.01765.200813.1.3.02-2590 e nº 35814.24323.170913.1.3.02-0506, as quais apontam o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2009, no valor de R$ 641.137,25, com origem em retenções na fonte (código 6190). O alegado direito de crédito não foi reconhecido pela Administração Tributária, que não homologou a compensação, em razão de as retenções na fonte que compuseram o saldo negativo requerido terem sido apenas parcialmente confirmadas. Tal procedimento foi formalizado no processo nº 10880.901351/2016-09. Em face da não homologação dessa compensação, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 2, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10880.901351/2016-09, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 9). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, quando foram reconhecidas muitas retenções na fonte em favor do contribuinte, considerando os documentos apresentados com a manifestação, mas insuficientes para quitar o IRPJ devido, levando à confirmação da não homologação da DCOMP. Já a impugnação foi julgada improcedente, na mesma assentada. O recurso voluntário do processo da DCOMP (proc. nº 10880.901351/2016-09) foi julgado improcedente por esta Turma Julgadora, nesta mesma assentada, o que significa a manutenção da decisão que não homologou a DCOMP. O presente recurso voluntário (fls. 58), que trata da multa isolada, traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a não homologação da compensação levou à exigência dos créditos tributários compensados, com a incidência de juros de mora e de multa de ofício. A presente exigência de multa isolada está sendo feita em razão do mesmo fato, o que configura bis in idem. ii) o total das retenções na fonte no ano 2009 supera o montante de retenções apontadas na DCOMP, devendo ser aproveitadas no cômputo do direito creditório; iii) as retenções na fonte foram reconhecidas em valores muito inferiores aos constantes da sua DIPJ e das correspondentes DIRF; iv) não se pode afastar a possibilidade de que os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras sejam provados por outros meios que não os informes de rendimentos, incluindo as informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; v) os seus clientes são, em boa parte, órgãos públicos, cujo regime de pagamentos não é atrelado ao regime de apuração tributária; vi) o processo em que se discute a não homologação da DCOMP ainda não foi definitivamente decidido; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 vii) o prazo legal para o julgamento de um processo administrativo é de 360 dias, de forma que não deve incidir juros de mora sobre o presente crédito tributário a partir da expiração desse prazo. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2021 (fls. 55) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 15/03/2021 (fls. 56). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os vários argumentos, fáticos e legais. Contudo, entendo que a correspondente análise deve ser precedida pela análise do fundamento legal do lançamento tributário em tela, qual seja, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Contudo, essa decisão é recente. Consultando o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, verifico que a correspondente ata de julgamento foi publicada no dia 24/03/2023, não havendo notícia da citação das partes ou de apresentação de recurso. Sendo uma decisão do Plenário, esta está sujeita apenas a embargos de declaração. Contudo, deve-se afirmar que essa decisão ainda não transitou em julgado. O artigo 26-A do Decreto nº 70.236/1972 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Por sua vez, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. O primeiro requisito foi atendido, sem sombra de dúvida, e eu trouxe ao colegiado uma questão a ser solucionada em relação ao segundo requisito: podemos considerar a referida decisão como definitiva em relação ao presente processo? Seguiu-se um amplo debate no colegiado, cujos elementos agora trago neste voto, como razões de decidir. Caso a decisão em tela tivesse transitado em julgado, seria um passo confortável afirmar que esta é definitiva e a aplicação do referido artigo 26-A do decreto nº 70.235/1972 estaria garantida. Contudo, a afirmação do seu contrário não é tão tranquila assim, quero dizer, se a decisão não transitou em julgado, não necessariamente ela não é definitiva, conforme os postulados da lógica clássica 1 . Considerando que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da formalidade moderada, a questão trazida ao colegiado consiste em definir se, no presente caso, é possível considerar que a decisão em tela é definitiva, para a presente lide, ainda que não esteja revestida pela forma do trânsito em julgado, considerando este último como a preclusão recursal para as partes. A decisão definitiva é aquela que chegou ao seu fim e, portanto, não pode ser alterada. Sabemos que uma decisão pode ser complexa, no sentido de emitir efeitos distintos para 1 Se A implica B (A->B) então necessariamente a negação de B implica a negação de A (~B->~A), mas não se pode afirmar que a negação de A implica a negação de B (~A->~B é falso). Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 pessoas distintas. Assim, a presente decisão judicial, tomada em sede de Recurso Especial, vai causar uma série de efeitos financeiros sobre as partes, demandando, possivelmente, a continuidade do processo em etapas de liquidação e execução. Nada disso importa para o presente processo administrativo, cujo elemento de conexão com o processo judicial é apenas a aplicação do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, somente interessa a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, contida no processo judicial. Então, a questão a ser resolvida pode ser simplificada para: a declaração de inconstitucionalidade laborada pela Corte Suprema é definitiva frente ao presente processo? Mais especificamente, a decisão que declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pode ser alterada? O único recurso cabível contra a decisão que resolveu o referido RE nº 796939 são os embargos de declaração. Como é sabido, essa espécie de recurso não se presta para afrontar o mérito da decisão atacada, mas apenas para aperfeiçoá-la diante de eventual omissão, contradição ou obscuridade, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, exemplificada na decisão a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO POSTA E A CONCLUSÃO ADOTADA. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há vícios na decisão, considerando que foram apreciadas todas as teses relevantes para o deslinde do caso de modo fundamentado e coerente. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 54.398/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, em regra, eventuais embargos de declaração não irão alterar a decisão que declarou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, essa decisão seria definitiva, repito, em regra, para os fins do presente processo. Contudo, os debates travados no presente julgamento avançaram sobre o campo da cogitação, não sem razão, tendo em vista a recente decisão, também do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando os embargos de declaração interpostos pela União apontaram omissão quanto à Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 definição do valor do ICMS a ser considerado (destacado ou pago) e omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão. Durante os debates, ficou clara uma importante diferença entre os dois processos judiciais comparados. No processo sobre o ICMS, o que estava sub judice era a base de cálculo das duas contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ou seja, a fórmula do cálculo a ser adotada para se chegar aos valores devidos. Daí, a importância da definição do valor do ICMS a ser adotado (destacado ou pago). Diferentemente, no processo sobre a multa isolada, a questão sub judice que importa ao presente processo é somente a constitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não comportando qualquer questão sobre valores. Outra importante reflexão sobre a referida comparação é o fato de a modulação realizada na decisão sobre o ICMS, resolvida em sede de embargos, ter garantido os seus efeitos para todos os fatos geradores que ainda encontravam-se sub judice em processo judicial ou administrativo. Assim, caso tal modulação seja realizada para o processo da multa isolada, a decisão alcançaria o presente processo, ou seja, em nada mudaria os seus efeitos em relação à decisão atual, ainda que eventualmente embargada. Portanto, é possível concluir que, diante do atual cenário jurídico, inclusive jurisprudencial, a atual decisão do Supremo Tribunal Federal pode ser considerada definitiva em relação aos seus efeitos sobre o presente processo. O referido debate não olvidou a possibilidade de uma alteração da decisão da Suprema Corte, ainda que incerta, remota e desconhecida, em sede de embargos de declaração. Contudo, concluiu-se que não se pode dar conteúdo a uma expressão jurídica aberta pela sua exceção ou por algum elemento improvável. Caso isso fosse possível, uma decisão transitada em julgado não poderia ser considerada definitiva, uma vez que está sujeita a uma eventual ação rescisória, conforme previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil pátrio. Mais ainda, mesmo que já não caiba ação rescisória, sempre está sujeita a uma mudança do cenário jurídico que lhe tire os efeitos, como ocorreu com a incidência da CSLL, afastada para alguns contribuintes em sede de decisões judiciais transitadas em julgado que a consideravam inconstitucional, mas retomada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal 2 . A contrário senso, não acolher a referida decisão judicial como definitiva implicaria reconhecer a plena eficácia do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e negar provimento ao recurso voluntário, o que seria, no mínimo, temerário diante da decisão já publicada da Suprema Corte. O referido debate também contemplou, com o fito de afastar qualquer dúvida, a possibilidade de o presente processo ser sobrestado até que sobrevenha o trânsito em julgado da referida decisão judicial, o que implicaria aguar o possível ingresso de embargos de declaração e o seu correspondente julgamento, com trânsito em julgado. Contudo, tal medida iria de encontro ao esforço da Fazenda Nacional para diminuir a litigiosidade no âmbito da administração tributária, o que inclui fortemente o contencioso administrativo. Deve ser salientado que a multa isolada em tela é exigida em razão da não homologação de uma compensação, ou seja, para cada processo de DCOMP não homologada há 2 RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 um processo para a correspondente multa isolada. Considerando que o número de processos administrativos que tratam de DCOMP não homologada é proporcionalmente grande em relação ao total de processos no contencioso administrativo, o sobrestamento desses processos implicaria manter sob administração, por tempo indeterminado, um custoso acervo de processos pendentes de julgamento, em troca de uma questionável segurança jurídica. Deve ser lembrado que o processo é instrumento para a consecução do Direito, de forma que os seus percursos não devem ser utilizados para impedir ou retardar o seu fim último. De todo modo, para o efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, o melhor direito está em considerar definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 796939, com repercussão geral, e dar provimento ao presente recurso voluntário. Saliente-se que o presente entendimento não está realizando uma relativação da expressão “decisão definitiva”, uma vez que esta é uma expressão jurídica aberta, a qual deve ter o seu conteúdo densificado pelo operador do direito, diante do cenário fático trazido nos autos e do cenário jurídico do momento da decisão. Em outras palavras, a interpretação de uma expressão jurídica aberta é relativa por sua própria natureza. Assim o é a interpretação da expressão “decisão definitiva”. Assim, no atual cenário jurídico, a presente multa isolada não possui suporte legal, devendo ser exonerada. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional, porém, ainda sem trânsito em julgado, mas com julgamento definitivo de mérito. O voto do i. Conselheiro Relator trouxe a informação de que o STF julgou o RE nº 796939 e declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, cuja ata de julgamento já se encontra publicada desde 27/03/2023: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Ocorre, porém, que a citada decisão do STF ainda não transitou em julgado, conforme se evidencia em pesquisa ao site do Tribunal, razão pela qual, durante a sessão de julgamento do presente processo no CARF, suscitou-se como dúvida se o Colegiado deveria tratar a decisão do STF como definitiva, conforme expressamente registra o art. 62 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Penso que a decisão do STF é definitiva porquanto haver esgotado o mérito relativo à declaração de inconstitucionalidade da norma, produzindo imediatos efeitos em relação a todos os processos cujos lançamentos estejam sendo discutidos perante o CARF. Nesses casos, o crédito tributário ainda é controvertido na esfera administrativa, com exigibilidade suspensa desde sua constituição, não se admitindo pretender que sejam dados efeitos jurídicos ao ato administrativo de lançamento que se baseie em norma reconhecidamente inconstitucional, por força de expressa decisão do Supremo Tribunal Federal. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728683/2018-74 O caráter definitivo da decisão da Corte Superior decorre da apreciação e esgotamento integral do mérito, tendo sido firmada a tese que considerou inconstitucional a multa por compensação não homologada. Não há dúvidas quanto a matéria sobre a qual repousa a inconstitucionalidade, inclusive, com decisão unânime de seus membros. Note-se que o RICARF trata de decisões definitivas do STF, não versa sobre decisões com trânsito em julgado, que são diferentes. No caso em apreço, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade já são definitivos, vale dizer, não há dúvida razoável de que a norma sobre a qual se funda o lançamento não pode produzir efeitos. Não faz sentido – nem é minimamente razoável – exigir que o CARF afaste decisão da Corte Suprema por entender que a decisão, para ser válida, prescinde de trânsito em julgado formal. Nem se diga que ainda a possível modulação dos efeitos da decisão afasta o caráter definitivo da mesma, a uma, porque não há nos autos do citado Recurso Extraordinário (na data do presente julgamento) nenhum registro de interposição de qualquer recurso complementar que indique pretensão modulatória, a duas, porque a possível modulação teria o efeito de evitar a repetição de indébito dos contribuintes que já pagaram a multa, mas não alcança os que ainda discutem sua validade perante a própria administração pública. Não parece razoável – mais ainda, penso ser claramente ilegal – dar efeitos jurídicos a norma sabidamente inconstitucional, sob a premissa equivocada de que a decisão do STF, em regime de repercussão geral, só se tornaria definitiva após o trânsito em julgado. Entendo que a definitividade diz respeito à análise do mérito, jamais do carimbo formal do trânsito em julgado. É dizer: são materialmente definitivas – e, portanto, aplicam-se imediatamente aos processos em trâmite no CARF – as decisões do STF que, em controle concentrado (ADI, ADC ou ADPF) ou difuso, sob o regime de repercussão geral, firmem tese que encerre o mérito sob a qual recaia a declaração de inconstitucionalidade, considerando a publicação de suas respectivas atas de julgamento o termo inicial que as tornam definitivas, ressalvadas as hipóteses em que existirem incidentes processuais ativos que possam desconstruir a posição de mérito já assumida pela Corte Constitucional. Nos presentes autos processuais, não há nenhum elemento que impeça o CARF de dar cumprimento imediato à decisão definitiva do STF sobre o tema, razão pela qual acompanho o voto do i. Conselheiro Relator, para afastar a exigência da multa prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porquanto inconstitucional. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.000197/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - EXTINTO POR DECURSO DE PRAZO - LANÇAMENTO POSTERIOR - NULIDADE. A conclusão do procedimento fiscal sem amparo de MPF válido é vício insanável e causa de nulidade do lançamento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.311
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por dar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 75163 41., -:•‘9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W.45agrit ".1,LVÃ.r.ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35011.000197/2007-17 Recurso n° 147.281 De Oficio Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.311 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO BELÉM (PA) Interessado TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - EXTINTO POR DECURSO DE PRAZO - LANÇAMENTO POSTERIOR - NULIDADE. A conclusão do procedimento fiscal sem amparo de MPF válido é vício insanável e causa de nulidade do lançamento. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- Ski iNnn CONSELHO DE CONTRIBUNITES CONFERE CI WI 0 ORIGINAL (2..k • Processo n° 35011.000197/2007-17 bradá, frDS 0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.311 Fls. 98 Maria de Farinta Ft 11C1 c MaL Sirpe 751683 "'lb° ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votou por dar provimento ao recurso de oficio. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AN (Sr )EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35011.000197r2007-17 CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-01.311 ME - SEGUNDO CfPdvaHO DE CONTRIBUT"r791 CONFERI. t_t" 'NPIGINAL Fls 99 Branliajig_0 1757, \CS Maria de Nino Fewc16:1-ãr Relatório MA. Sua 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 41/48) informa que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta, com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela notificada. A motivação para o uso do procedimento de aferição está detalhada no Relatório Fiscal. A notificada apresentou defesa (fls. 79/81) onde alegou que recebeu com perplexidade a notificação em razão dos auditores fiscais não terem mais comparecido à empresa, o que levou a inferir que a fiscalização havia sido encerrada pelo decurso do prazo do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Irresigna-se pela adoção do procedimento de aferição indireta e considera que a autoridade lançadora ao demonstrou quais as impropriedades levaram a tanto. Assim, considera que ficou caracterizado o cerceamento de defesa. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, por meio do Acórdão n° 01-8-544 considerou o lançamento nulo sob o argumento de que na data da lavratura da NFLD não havia MPF válido, o que se caracteriza em vício insanável. O que foi verificado pelo relator no julgamento de primeira instância é que, não obstante o contribuinte ter sido devidamente intimado do MPF Fiscalização que iniciou o procedimento fiscal, não há nos autos comprovação de que o mesmo tenha sido intimado dos três Mandados de Procedimento Fiscais que prorrogaram o prazo de execução da ação fiscal. Da decisão acima, foi apresentado recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata-se de recurso de oficio contra acórdão de primeira instância que anulou a notificação em tela. 3 L=F • SF.GCLINDOONFERCE0aNSwELOHOORDEIGINCOAWFRIL BU'rtrtS '.. Processo n° 35011.000197/2007-17 Brasília, t e/ • D 3 1 OBI CCOVC06 Achrdào n.° 206-01311 Fls 100 Maria de Fátima Fe • arviaaralliuTiii) . Mat. Siape 731683 A meu ver, a decisão recorrida não merece reparo. Claro está que apesar dos MPF's Complementares terem sido emitidos, não foi dada ciência dos mesmos ao contribuinte. Portanto, tal qual o contribuinte entendeu, o MPF se extinguiu pelo decurso do prazo nos termos do inciso II do art. 15 do Decreto n° 3.969/2001 e a conclusão do procedimento fiscal ocorreu sem amparo de MPF em vigor. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso de oficio para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 20081 1090407 1 A IA BAN EIRA 4

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Numero do processo: 11516.723691/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)) e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 12-109.523 - 19ª Turma da DRJ/RJO, em sessão realizada em 14 de agosto de 2019, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente Impugnação apresentada contra Auto de Infração de fls. 794/802, relativo ao exercício 2015, ano-calendário 2014 , que apurou crédito tributário de ganho de capital no IRPF no valor total de R$ 14.366.772,36 (QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS, decorrente de Ação Fiscal encerrada em 11/02/2019, por OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. NOS TERMOS DO RELATÓRIO FISCAL ANEXADO AOS AUTOS, fls 769 a 792, a referida omissão foi constatada uma vez que a RECORRENTE era possuidora de 705.283 ações da empresa DUDALINA S/A, no valor de R$ 7.223.381,49 (Sete milhões duzentos e vinte e três mil e trezentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), a qual foi INCORPORADA pela empresa RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 69 1/ 20 18 -6 7 Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723691/2018-67 em 21/11/2014. a REQUERENTE foi remunerado por meio da SUBSCRIÇÃO de 9.305.324 ações da INCORPORADORA, perfazendo um total de R$ 94.914.304,80 (Noventa e quatro milhões, novecentos e quatorze mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos). Ocorre que, em sua DIRPF, a REQUERENTE limitou-se a excluir as ações da INCORPORADA e incluir as ações da INCORPORADORA pelo mesmo valor declarado no exercício anterior referente a sua participação na INCORPORADA, ignorando a evolução patrimonial auferida de R$ 87.690.923,31 (Oitenta e sete milhões, seiscentos e noventa mil e novecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), omitindo-se de fazer a DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL RESULTANTE Por ser casada em comunhão universal de bens desde 10/09/1982 com RENÊ MURILO HESS DE SOUZA, o auto de infração o incluiu como responsável solidário de fato. Inconformado com o lançamento efetuado, a recorrente juntou IMPUGNAÇÃO (fls. 816/843) em 15/03/2019 citando jurisprudências judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, pleiteou pela juntada dos documentos anexados e a realização de quaisquer diligências que se fizessem pertinentes alegando, em síntese, o que se segue: 1.A INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES, uma vez que tal ato EQUIVALE-SE A UMA SUB-ROGAÇÃO, não havendo no presente ato qualquer ganho financeiro, sendo que somente no momento que ocorrer a alienação efetiva das ações é que se poderá avaliar se houve ganho de capital tributável; 2. Que os contribuintes não participaram do negócio jurídico da venda das ações que representavam o controle acionário da DUDALINA para a RESTOQUE e não exerceram o seu direito legal de retirada da sociedade, o que eventualmente poderia gerar um ganho de capital; 3. Que não houve qualquer alteração na situação patrimonial do impugnante em virtude do ato ocorrido em 21/11/2014. O contribuinte pessoa física autuado manteve em sua declaração de ajuste o valor que dela já constava, não considerando a mais valia decorrente da avaliação que, frise-se, decorre de imposição legal (art. 252, § 1º, da lei 6.404/76); 4. Que a exigência de IRPF na presente circunstância, afronta o conceito constitucional de “renda e proventos de qualquer natureza” - porquanto tributa-se patrimônio e não renda - como também viola o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, §1º, da lei constitucional de 1988, vez que o contribuinte não manifesta qualquer riqueza passível de tributável) e da legalidade (artigo 150, I, do mesmo diploma, vez que se exige exação sem respaldo em lei ou na própria carta magna); 5.Que a tributação pelo imposto de renda pessoa física, na hipótese, representaria tributação sobre renda virtual, transformando-se em tributação sobre o patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo, ainda, o princípio da capacidade contributiva e o regime de caixa, regra geral de tributação do imposto de renda da pessoa física. 6. Que a operação realizada estaria acobertada pela isenção do imposto sobre ganho de capital decorrente de alienação de participações societárias adquiridas até 31.12.1983. O acórdão RECORRIDO (fls. 938/964) decidiu, por unanimidade, pela improcedência das alegações e manteve o crédito tributário sob os seguintes fundamentos: Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723691/2018-67 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. A alienação é gênero, do qual a transferência das ações, nos termos do art. 252 da Lei nº6.404, de 1976, é espécie. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. Na incorporação de ações, há alienação pelos acionistas da incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, sendo a transmissão da propriedade dos ativos onerosa e avaliada em moeda corrente. Assim, havendo diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição, esta deve ser tributada como ganho de capital, por configurar acréscimo patrimonial, independentemente da existência de fluxo financeiro, não havendo que se falar em operação de sub-rogação real ou permuta. A incorporação de ações caracteriza operação de subscrição de capital com integralização em bens, porquanto os acionistas da companhia cujas ações são incorporadas as transferem para a companhia dita incorporadora, a título de integralização de capital. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/1976. NÃO-INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988. Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa (CTN, art. 178). Para que possa haver a fruição do benefício, a lei isentiva deve estar em vigor no momento em que ocorre o fato gerador, o que não é o caso. INCONSTITUCIONALIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção de provas, diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Irresignado, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário em 19/09/2019 (fls. 974 /1010 ), no qual argumenta que o Acórdão recorrido ignorou os argumentos apresentados na impugnação, notadamente nos seguintes fatos a) A incorporação das ações da Dudalina foi deliberada e aprovada por sua assembleia geral em vista dos interesses da sociedade e não de seus acionistas; b) No caso dos autos, existe farta comprovação documental de que os recorrentes, não participaram do negócio jurídico da venda das ações que representavam o controle acionário da Dudalina para a Restoque, ocorrida entre dezembro de 2012 a agosto de 2013, portanto, NÃO ALIENARAM as suas ações; Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723691/2018-67 c) Não houve, no referido processo de aprovação, manifestação de vontade expressa por parte dos acionistas, incluindo-se os recorrentes, sendo tal requisito imprescindível à existência de uma alienação. d) Ainda, é inegável que os recorrentes não participaram dos atos societários que culminaram na incorporação das ações da Dudalina pela Restoque, transformando aquela em controlada integral desta, todavia, foram compelidos compulsoriamente, por serem MINORITÁRIOS, a aceitar a transferência de suas ações na empresa Dudalina, em aumento de capital, na companhia incorporadora Restoque, sem qualquer interferência na atribuição dos valores, seja da companhia incorporada seja da companhia incorporadora, bem como também, frise-se, sua situação patrimonial antes, durante e imediatamente depois do ato societário de 21/11/2014, permaneceu absolutamente inalterada; e) Ao contrário das conclusões do agente fiscal e da DRJ/RJO, não houve ALIENAÇÃO, a incorporação de ações se deu por meio de SUB-ROGAÇÃO REAL LEGAL, com a simples substituição das ações da Dudalina de titularidade dos recorrentes por ações da Restoque, mantendo-se a mesma proporção e valor de investimento anteriormente detido, de modo que nessas circunstâncias não incide a regra matriz do imposto de renda da pessoa física; f) no ato da incorporação das ações, realizado em 21/11/2014, os recorrentes não receberam dinheiro algum pelas ações, mas outras ações, cujo estimativa de valor, ainda que superior, foi momentâneo, diante da variação do valor das ações no tempo, assim, não ocorreu ganho de capital tributável pelo IRPF, pois não houve acréscimo patrimonial, mas mera possibilidade de acréscimo e/ou decréscimo, a ser verificado quando da efetiva alienação destas ações, pois, sabidamente, as ações recebidas poderiam sofrer sucessivas desvalorizações e em algum momento no futuro (não foi o caso dos autos), serem inclusive, vendidas, por um valor inferior ao próprio custo de aquisição das ações originalmente detidas na companhia, e lançadas em suas declarações de IRPF; g) Nenhuma pessoa física, seja ela acionista da incorporadora -Restoque (caso exista), seja ela acionista da incorporada – Dudalina (entre outros os autuados), no ato de incorporação de ações de 21/11/2014, transferiu “a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital” qualquer bem ou direito de sua propriedade, pelo contrário, o ato de incorporação de ações previsto no art. 252, da Lei n° 6.404/76, como o ocorrido em 21/11/2014, é um ato jurídico praticado EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS JURÍDICAS, em decorrência de deliberação soberana e por maioria, da assembleia- geral das duas COMPANHIAS (pessoas jurídicas) pelo que, é juridicamente impossível atribuir o “aumento de capital” ocorrido em decorrência desse ato, na empresa incorporadora, como sendo uma transferência de bens e/ou direitos de pessoa física para a integralização de capital em uma pessoa jurídica; h) Ao contrário da informação prestada pelo agente fiscal, NÃO SE APLICA o disposto no art. 23, § 2°, da Lei 9.249/95, razão pela qual, NÃO HÁ possibilidade de “visualização do incremento patrimonial de R$ 87.690.923,31, advindo da incorporação das ações da Dudalina pela Restoque (R$ 94.914.304,80 – R$7.223.381,49 = R$ 87.690.690.923,31).”, simplesmente por que as participações detidas antes de 31/10/2014, entre ações da “Dudalina”, da “Villapar” e da “Adropar”, convertidas em 705.283 ações da “Dudalina S/A”, possuíam um custo de aquisição de R$ 7.223.381,49 (aprox. R$ 10,2418 por ação Dudalina) e, as aludidas ações foram “substituídas” em absoluta e perfeita equivalência, em operação entre pessoas jurídicas, por 9.305.324 ações da Restoque ao custo de aquisição de R$ 7.223.381,49 (aprox.. R$ 0,7762633 por ação Restoque). i) No caso dos autos, tanto as ações detidas antes de 31/10/2014 da “Dudalina S/A”, quanto as ações detidas na empresa “Adropar Participações S/A”, sabidamente foram adquiridas muito antes de 1983 (a apurar da Villapar), sendo os seus ajustes ao longo do Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.224 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723691/2018-67 tempo, vinculadas a bonificações decorrentes de aumentos de capital por conta de aproveitamento de “Reservas de Lucros” e, “Reservas para Aumento de Capital decorrentes dos efeitos de “correção monetária de balanço”, que não podem ser consideradas “novas aquisições” e sim meras decorrências da participação original detida, cuja proporção não se alteraram; j) o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, estabelece, em seu artigo 4º, isenção do imposto de renda sobre lucro auferido em participação societária, esclarecendo, na 2ª parte do seu artigo 5º, que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. Isso significa, em termos práticos, que: (a) a tributação/isenção se refere ao lucro na alienação de participação societária, e não a ágio na alienação de ações ou cotas societárias que não correspondem a aumento de participação societária; e (b) as bonificações, justamente por não decorrer de aumento de participação societária, presumem-se adquiridas (b.1) a custo zero, e (b.2) na data da aquisição societária a que correspondem, ou seja, não são consideradas autonomamente, mas como acessório de aquisição societária anterior. Pediu ainda a conexão do presente processo administrativo com o processo administrativo nº nº 11516.723572/2018-12, em nome do RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, por tratarem de idêntica matéria e do mesmo fato. Não foram alegadas quaisquer eventuais ilegalidades ou irregularidades tanto no AUTO DE INFRAÇÃO quanto no ACÓRDÃO recorrido, limitando-se a inconformidade a matéria de DIREITO. Não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conversão do julgamento em diligência. Tendo em vista o ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 25/06/2018, que isenta do imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, encaminha-se o presente processo para que a unidade de origem verifique se os fatos relatados nos autos não se subsomem nesta previsão. Em seguida, dê ciência ao Sujeito Passivo da conclusão, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação e, posteriormente, retorne os autos devidamente instruídos ao CARF para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904628/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentar cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, ainda, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA. Trata-se de processo de PER/DCOMP Eletrônico relativo à declaração de compensação de nº 18617.95461.130911.1.3.04-9878, transmitida pelo contribuinte em 13/09/2011 (fls. 16 a 21). De acordo com o informado no PER/DCOMP, a empresa teria direito a um crédito original de CSRF de R$ 45.563,11 (valor corrigido de R$ 49.021,35), referente ao Código de Receita 5952 para o período de apuração da 2ª quinzena de dezembro de 2010. O crédito foi integralmente utilizado nesse PERDCOMP para compensar débitos de tributos. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a declaração de compensação, tendo em vista que o DARF recolhido de R$ 47.823,03, relativo à 2ª quinzena de dezembro de 2010, já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (fl. 81). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 62 8/ 20 12 -3 6 Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904628/2012-36 Foi dada ciência em 14/11/2012 do Despacho Decisório (fl. 85) e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/12/2012 (fls. 4 a 12). Em tal manifestação a empresa em síntese alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, visto que seu débito de CSRF seria de R$ 393.931,41, e não do valor declarado de R$ 439.494,52. Tal erro não teria o condão de afastar o direito creditório pleiteado. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008, a qual condicionava o reconhecimento do direito creditório a apresentação de documentos comprobatórios. Diz que se tivesse recebido intimação para apresentação dos documentos, teria prontamente atendido, e que isso geraria a nulidade do Despacho Decisório. Aponta que o erro de apuração se deveu, além do erro de preenchimento da DCTF, ao pagamento em duplicidade dos serviços prestados pela empresa Montik Comércio e Montagens Industriais. POR FIM, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório para reconhecer integralmente o crédito oriundo do pagamento a maior da ordem de R$ 45.563,11, com a consequente homologação da compensação declarada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-063.799 (e-fl. 96), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA OU A MAIOR. EFETIVIDADE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA O PLEITO. Comprovada nos autos a efetividade do recolhimento do tributo retido indevidamente, há que se considerar existente crédito passível de restituição. Contudo, a fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição, haja vista que não restou comprovada a devolução ao beneficiário do tributo retido indevidamente. DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada - DCTF, e o recolhimento em DARF, estão de acordo com o valor considerado pela DRF de origem. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 108), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Como preliminar de mérito, defende a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, arguindo que “Os atos das autoridades administrativas são vinculados e não discricionários, devem ser praticados sob a determinação de uma disposição legal que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento a ser adotado na situação descrita, como ocorre na hipótese em comento, em que a norma determina, em casos de dúvida, a prévia intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de seu crédito.” Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904628/2012-36 Aduz que “...face à ausência de cumprimento ao art. 65 da IN 900/2008, uma vez que a Recorrente não foi previamente intimada a prestar esclarecimentos, deve ser reconhecida de plano a nulidade do despacho decisório em vistas do cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.” No mérito, relata que “A despeito de o valor total de débitos atinentes a CSRF do período de dezembro de 2010 somar a quantia de R$ 393.931,41, a Recorrente equivocadamente declarou em sua DCTF que o débito era de R$ 439.494,52” e que “O equivocado valor de R$ 439.494,52 nasceu justamente da declaração em duplicidade da retenção oriunda do pagamento feito à empresa Montik Comércio e Montagens Industriais, o que gerou o consequente recolhimento a maior.” Acrescenta que “O pagamento a maior se deu porque a Recorrente efetivamente recolheu aos cofres públicos o valor R$ 439.494,52, mediante a quitação de dois DARFs distintos, um no valor de R$ 393.931,41 e outro no valor de R$ 45.563,11, ora anexados aos autos.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva - Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, entende-se que o Recurso, embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Constata-se que o ora Recorrente não teve deferido o pedido de restituição constante do PER/DCOMP nº 18617.95461.130911.1.3.04-9878, conforme mostra o excerto seguinte do Despacho Decisório Eletrônico: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904628/2012-36 Como se observa, o suposto crédito informado no mencionado PER/DCOMP teria decorrido de pagamento indevido ou a maior, e o indeferimento do pedido deveu-se ao fato de o crédito pretendido ter sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. A DRJ, por sua vez, denegou o pleito do então manifestante, aduzindo, em síntese, que a retificação da DCTF ocorreu em momento posterior ao da emissão do Despacho Decisório Eletrônico e que não foi anexada escrituração contábil que evidenciasse o direito ao crédito. Pois bem. O entendimento deste relator sobre a matéria, já manifestado em outros julgamentos de mesma natureza, é que a análise da legitimidade do direito creditório ora postulado não pode ser sumariamente descartada pelo só fato de o requerente ter deixado de apresentar tempestivamente declarações retificadoras em substituição às maculadas por erro formal de preenchimento. A análise da postulação, nesse caso, requer a comprovação idônea e irretorquível do erro cometido, por qualquer dos meios jurídicos disponíveis, de modo a permitir a formação de firme convicção do julgador e solucionar a lide. A própria Administração Tributária parece referendar este entendimento no Parecer Normativo nº 02/2015, quando afirma que "...a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios". Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF, conforme se depreende dos documentos anexados no Recurso: - às e-fls. 570 foi juntado balancete do período-base examinado – dezembro de 2010; - às e-fls. 30 consta a nota fiscal com registro da operação da qual teve origem o suposto pagamento em duplicidade; - às e-fls. 123 consta registro da nota de crédito em favor da Montik Comércio e Montagens Industriais, que, segundo o Recorrente, serve de comprovação da devolução do valor indevidamente retido à empresa prestadora de serviço; - às e-fls. 28 e 29 foram juntados 2 (dois) DARF de recolhimento que comprovariam o recolhimento em duplicidade; - às e-fls. 381 foi juntado razão contábil da conta 2104019906 – Retenção PIS/COFINS/CSLL do período-base examinado; Embora não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser corroborado por declarações e livros contábeis e ficais de posse do contribuinte, como a DIPJ, Diário e Lalur. Por isso, considero justo facultar-lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que não exclusivamente a DCTF retificada a destempo, o crédito decorrente do recolhimento em duplicidade arguido. Nesse contexto, voto por baixar o processo em diligência junto à Unidade de Origem para que elabore relatório circunstanciado e definitivo sobre o crédito postulado, podendo a autoridade fiscal intimar o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.419 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.904628/2012-36 contábil-fiscal do período-base examinado e outras informações que julgar oportunas, certificando, inclusive, se o valor vindicado já foi compensado ou restituído em outros processos do mesmo contribuinte. Após, os sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da diligência para, se desejar, apresentar manifestação a respeito dela, devendo os autos, então, retornar a este Relator para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 634DF CARF MF Original

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9890561 #
Numero do processo: 11030.000977/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PISPasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS A VENDAS PARA O MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APENAS PARA A DEDUÇÃO DA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A legislação concernente ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, ressalvadas determinadas condições em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do referido regime. Os créditos apurados dessa forma deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação ou a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições em tela, a lei autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados pela RFB, ou ainda, mediante ressarcimento em espécie, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie não existe em relação às vendas efetuadas para o mercado interno, mesmo diante do fato de o produto estar sujeito a redução da base de cálculo da contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de isenção ou de não-incidência tributária, condições estas que estão albergadas pelo direito referenciado, nos termos ressaltados. Assim, relativamente aos créditos do PISPasep e da COFINS não-cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas para o mercado interno, tais créditos poderão ser utilizados, tão-somente, para a dedução da correspondente contribuição devida. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 167          1 166  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000977/2008­51  Recurso nº  876.234   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.428  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  Ressarcimento PIS/Pasep  Recorrente  Comil Carrocerias e Ônibus Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  INTERESSADA.  CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.  A  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.   Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de  forma suficiente, demonstra  os  motivos  pelos  quais  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa que  são  assegurados  ao  administrado  pela  Constituição  Federal,  direito  este  cujo  exercício  restou  materializado nas alegações aduzidas na peça recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Em  função  da  vedação  legal  objeto  do  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/03,  c/c  artigo 15,  inciso VI, da mesma Lei, é  inaplicável a correção monetária ou a  incidência  de  juros  sobre  os  créditos  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     2 REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  CRÉDITOS  APURADOS  EM  RELAÇÃO  A  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  A  VENDAS  PARA  O  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  APENAS  PARA  A  DEDUÇÃO  DA  CORRESPONDENTE  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A legislação concernente ao regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas e encargos da pessoa  jurídica,  ressalvadas determinadas condições  em que aduzido direito não é permitido, nos termos das leis instituidoras do  referido regime.  Os  créditos  apurados  dessa  forma  deverão  ser  utilizados,  prioritariamente,  para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher.  Relativamente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação  ou  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuições  em  tela,  a  lei  autoriza sua utilização para a compensação com outros tributos administrados  pela  RFB,  ou  ainda,  mediante  ressarcimento  em  espécie,  caso  não  seja  possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher  até o final de cada trimestre do ano civil.  No entanto, o direito à ampla compensação ou ao ressarcimento em espécie  não  existe  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno, mesmo  diante  do  fato  de  o  produto  estar  sujeito  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição, posto que aludida redução não caracteriza hipótese de  isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  condições  estas  que  estão  albergadas  pelo  direito referenciado, nos termos ressaltados.  Assim,  relativamente  aos  créditos  do  PIS­Pasep  e  da  COFINS  não­ cumulativos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às  vendas  para  o  mercado  interno,  tais  créditos  poderão  ser  utilizados,  tão­ somente, para a dedução da correspondente contribuição devida.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso,  nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 12/04/2011  Participaram,  ainda, da presente  sessão de  julgamento, os conselheiros  José  Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  119/137),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 2o trimestre de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento eletrônico  transmitido pela contribuinte em 18/07/2007 relativo a valores de PIS não­ cumulativo  (mercado  interno)  referente  ao  segundo  trimestre  de  2007,  totalizando o montante de R$ 25.017,07, conforme documentos de fls. 02/03  e 09/11.  O  processo  foi  encaminhado  à  SAFIS  da  DRF  de  origem  para  verificação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado  (fl.  04),  tendo  sido  realizada  a  necessária  fiscalização,  emitindo­se  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  procedendo­se  às  verificações  entendidas  cabíveis,  tendo  sido  produzido  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  54/57,  com  o  demonstrativo  de  fl.  58,  onde,  em  especial,  assentaram os agentes fiscais:  Dos créditos das matérias primas, insumos, etc, que a empresa empregou  nos produtos e mercadorias exportados para o exterior, nos quais não há  incidência do PIS, art. 5° da Lei n° 10.637/2002, a mesma poderá deduzir  do  valor  da  contribuição  a  recolher  das  demais  operações;  compensar  com débitos próprios ou, no final do trimestre, caso não tenha conseguido  utilizar o crédito, poderá solicitar seu ressarcimento §§ 1° e 2° da referida  norma. (fls. 54/55)  A interpretação do art. 16 da Lei n° 11.116 de 18/05/05 (...), não pode ser  aplicada  ao  PIS  não­cumulativo  sobre  o mercado  interno  para  a Comil,  com  exceção  das  vendas  a  Zona  Franca  de Manaus,  haja  vista  que  as  demais vendas por ela efetuadas não se enquadram no artigo 17 da Lei n°  11.033, de 21/12/2004, por não se  tratar de suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não incidência, dos produtos e mercadorias vendidas no mercado  interno.  A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo Art. 1° da Lei  n°  10.485/2002  não  pode  ser  considerada  uma  isenção,  haja  vista  que  estes  dois  institutos  jurídicos  são  distintos  pelo  6°  do  Art.  150  da  Constituição Federal  (Emenda Constitucional  n° 3 de 1993). A  redução  da base de cálculo não está citada no artigo 17 da Lei n°11.033/2004 e,  portanto, não alcançada pelo Art. 16 da Lei n°11.116/2005. (fl. 56)  DOS SALDOS ORIGINÁRIOS DO MERCADO INTERNO  Quanto  aos  saldos  dos  créditos  originários  do  mercado  interno  remanescente,  a  empresa  poderá  utilizar  apenas  para  deduzir  os  débitos  apurados da própria contribuição, pois nas normas legais não há previsão  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, tão pouco o seu ressarcimento em espécie.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 (...)  Diante  disso,  efetuamos  a  análise  do  demonstrativo  do  pedido  de  Ressarcimento  de Crédito  do PIS  – mercado  interno,  listado  nas  folhas  09/11,  com  as  planilhas  do  contribuinte,  DACON,  escrita  contábil  e  documentação, realizados pelo critério de amostragem, tendo constatado  a seguinte irregularidade:  A contribuinte  incluiu na base de cálculo dos créditos os valores de R$  173.055,05,  R$  88.069,00  e  R$  61.478,00,  dos  meses  de  abril,  maio  e  junho,  respectivamente,  provenientes  de  fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  intermediados  por  Despachantes  Aduaneiros,  que  atuam  como  representantes  da  contribuinte.  Ocorre que tais serviços não são alcançados pela COFINS e pelo PIS, não  havendo débito  para  os  prestadores  de  serviços  não  há  que  se  falar  em  crédito de PIS e COFINS para quem utiliza e paga tais serviços. (fl. 56)  Na  fl.  60  está  anexado  o  Despacho  Decisório  DRF/PFO  de  31/07/2008,  onde  o  Sr. Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Passo  Fundo  (RS),  observada  a  verificação  efetuada  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal, resolveu:  a) glosar o valor de R$ 4.291,37 (quatro mil, duzentos e noventa e  um  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  de  acordo  com  as  razões  indicadas  no  Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal;  b)  reconhecer  à  pessoa  jurídica  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda Pública da União no valor de R$ 20.725,70 (vinte mil, setecentos e  vinte  e  cinco  reais  e  setenta  centavos),  decorrente  de  estímulos  fiscais  na  área do PIS não­cumulativo apurado no segundo trimestre de 2007 (abril a  junho).  Determinou fosse efetivado o processamento do ressarcimento do  valor  reconhecido  nos  termos  das  normas  em  vigor  e  cientificada  a  contribuinte  do  Despacho  Decisório  e  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  54/58,  comunicando  o  direito  de  impugnação no prazo legal.  Foi  anexada  tela  relativa  ao  Sistema  PER/DCOMP,  despacho  e  extratos  contendo  informações  acerca  da  situação  cadastral  e  fiscal  da  contribuinte.  A  seguir  foi  emitido  o  Despacho  DRF/PFO  de  11/09/2008  (autoriza a emissão de Ordem Bancária­OB – fls. 91/92), e a Comunicação  de  fl.  93,  da qual a  contribuinte  tomou ciência em 19/09/2008  (própria  fl.  93).  Em 21/10/2008 a contribuinte apresentou, através de procurador  (Instrumento Procuratório de fl. 117) a manifestação de inconformidade de  fls. 95/116, argüindo o que, em síntese, está exposto a seguir:  O PROCEDIMENTO FISCAL  •  através  de  despacho  decisório,  a  fiscalização  da  DRF/Passo  Fundo (RS) decidiu:  a) glosar parte (R$ 4.291,37) dos créditos de PIS não­cumulativo  objetos de pedido de ressarcimento (2° trimestre­calendário de 2007);  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 169          5 b) autorizar  (deferir) a compensabilidade restrita desses créditos  em face de débitos do próprio PIS, ou seja, reconheceu a quantificação do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza),  discordando,  tão­somente,  quanto  à  modalidade de seu aproveitamento.  • transcreve parte do ato decisório e registra, no concernente aos  créditos  do  mercado  interno  (remanescentes),  que  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  quantificação  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza),  discordando,  tão­somente, quanto à modalidade de seu aproveitamento, ou  seja,  só  está  autorizada  a  sua  dedução  com  débitos  do  próprio  PIS,  se  houver.  BREVE SÍNTESE DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO  •  as  glosas  dissentidas  foram  levadas  a  efeito  por  duas  razões  distintas:  a)  créditos  apurados  no  mercado  interno  em  razão  de  vendas  operadas com redução de base de cálculo;  b) créditos calculados sobre fretes marítimos.  • passa a recapitular as razões fiscais que deram lastro às glosas,  referindo ao Termo de Verificação produzido pelos agentes fiscais.  QUANTO AOS CRÉDITOS DO MERCADO INTERNO (REDUÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA)  •  a  Fiscalização  calcou  a  não  ressarcibilidade  dos  créditos,  exclusivamente, em duas inconsistentes premissas:  a)  os  créditos  apurados  sobre  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  e  empregados  nas  mercadorias  (carrocerias  e  ônibus) que  foram objeto de exportação sob o beneficio da não­incidência  (imunidade), em conformidade com o art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, ou  ainda,  comercializados  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  mediante  alíquota zero, podem ser ressarcidos;  b)  os  créditos  resultantes  da  mesma  sistemática  (não­ cumulatividade) que forem, ao contrário, objeto de vendas para o mercado  interno sob o efeito da redução da base de cálculo e mantidos, nos termos  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  só  poderão  ser  compensados  com  débitos do próprio PIS, ao suposto de uma dedução literal do art. 16 da Lei  n° 11.116, de 2005, segundo a qual o ressarcimento só seria possível se a  saída  se  desse  nas  hipóteses  exonerativas  ali  mencionadas  (suspensão,  isenção, alíquota zero e não incidência).  • transcreve fragmento textual do Termo de Verificação produzido  pelos agentes fiscais.  QUANTO AOS CRÉDITOS DE FRETES MARÍTIMOS  • a Fiscalização opinou pela glosa da  totalidade dos  créditos  de  PIS  calculados  (descontados)  sobre  dispêndios  suportados  com  fretes  marítimos internacionais necessários à remessa de ônibus/carrocerias para  clientes sediados no mercado exterior, tal como autorizado pelo inciso IX do  art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 •  transcreve  parte  do  termo  de  verificação,  entendendo  que  o  raciocínio desenvolvido é infundado;  •  a  Fiscalização  procedeu  ao  que  chamou  de  novo  cálculo  dos  créditos  apurados  (segregados)  nos  mercados  interno  e  externo,  espelhando­o no demonstrativo das glosas (fl. 56).  AS  INCONSISTÊNCIAS  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  (E  DA  FISCALIZAÇÃO QUE O PROCEDE)  •    o decisum  e  o  termo de  verificação  fiscal  em  lide  apresentam  irregularidades  e  impropriedades  de  natureza  factual  e  material  que  determinam a sua insubsistência.  OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MANTIDOS EM RAZÃO DAS VENDAS  NO MERCADO INTERNO SÃO LEGALMENTE RESSARCÍVEIS  •  o  ponto  nodal  da  discórdia  fiscal  reside  em  sustentar  a  impossibilidade  de  restituir  as  importâncias  de  créditos  do  PIS  não­ cumulativo  sob  o  inconsistente  pretexto  de  que  os  créditos  originados  de  vendas no mercado interno têm o aproveitamento vedado (aspecto material)  pela modalidade restitutória, permitindo­se, somente, por meio de dedução  com débitos da própria contribuição;  •  tal posição está sustentada naquilo que estabelecem os arts. 16  da Lei n° 11.116, de 2005, e 17 da Lei n° 11.033, de 2004, bem como o que  preconiza o § 6° do art.  150 da CF, acrescido pela EC n° 3,  de 1993, ou  seja, apenas os créditos mantidos na saída em função de suspensão, isenção,  aliquota  zero  ou  não­incidência  seriam  passíveis  de  ressarcimento,  o  que  não seria o caso da redução da base de cálculo, ocorrente nas operações de  venda das carrocerias ou ônibus no mercado interno;  •  a  empresa  discorda  do  posicionamento  fiscal,  porquanto  a  redução da base de cálculo é, sem dúvida, hipótese exonerativa equivalente  à figura da isenção parcial, pelo que o despacho decisório é insubsistente;  •  a  legislação  de  regência  assegura  o  direito  à  restituição  de  créditos  do PIS  nas  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização de  produtos  ou  mercadorias  acumulados  trimestralmente,  notadamente  em  razão  da  impossibilidade  de  se  valer  de  dedução  ou  compensação  da  própria  contribuição  social  ou  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB, face ao amontoamento de créditos provocados pela preponderância de  saídas  imunizadas  (vendas  para  o  mercado  externo  ou  ZFM),  ou,  ainda,  pela  própria  saída  com  parcial  incidência  do  tributo  (caso  das  vendas  realizadas no mercado interno);  •  refere  ao  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  dizendo  que  a  manutenção  do  direito  creditório  ali  disposta  sequer  foi  objeto  da  dissonância  fiscal,  sendo  que  o  valor  apurado  poderia  ser  deduzido  dos  débitos de PIS futuros, mediante simples encontro de contas (o que não será  feito, eis que inexistem débitos de PIS e de COFINS);  •  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  quis  o  legislador ordinário impedir que os créditos ficassem inservíveis nos casos  em que empresas, pela natureza particular de suas operações (exonerações  totais  ou  parciais  nas  saídas),  gerassem  contínuo  saldo  credor  da  contribuição,  o  que,  à  mingua  de  débitos  equivalentes,  tornaria  nulo  o  próprio  direito  de  crédito  concedido  e  inócua  a  sistemática  da  não­ cumulatividade engendrada no § 12 do art. 195 da CF;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 170          7 • o beneficio fiscal trazido pelo inciso II, § 2°, do art. 1° da Lei n°  10.485,  de  2002  –  redução  de  base  de  cálculo  –  não  tem  o  condão  de  interferir  quanto  à  forma  ou  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  resultantes desta exoneração parcial, porquanto tais créditos, mantidos na  exata  medida  em  que  a  saída  tenha  se  dado  com  a  redução  da  base  imponível do tributo, são resultado de uma modalidade que ataca o aspecto  quantitativo  do  fato  gerador,  de  forma  a  dispensar  parcialmente  o  pagamento do tributo, afeiçoando­se, à vista disso, como regra isentiva;  •  registra  magistério  de  doutrinadores  a  propósito  de  isenções  parciais,  entendendo  que  as  mesmas  podem  se  revestir  de  diversas  modalidades  técnicas,  determinadas  segundo  o  elemento  de  quantificação  da  relação  tributária  que  é  utilizada  para  provocar  o  efeito  liberatório  desejado,  podendo  ocorrer  sob  a  forma  de  uma  bonificação  na  base  de  cálculo;  •  reproduz  entendimento  do  STF  de  que  redução  da  base  de  cálculo é caso de isenção parcial;  • entende que no caso em tela a redução da base de cálculo (inciso  II, § 2°, do art. 1° da Lei n° 10.485, de 2002) pertence ao gênero das regras  isentivas,  sendo  forçoso  reconhecer  que  o  direito  à  devolução  de  créditos  fiscais  resultantes  dessa  benesse  fiscal  também  se  dê  pela  modalidade  restitutória  (ressarcimento),  tal  como  autorizado  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 2005, combinado com o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004;  • ainda que isenção não fosse, o art. 1°, § 2°, inciso II, da Lei n°  10.485, de 2002, determina a não­incidência da norma tributária sobre uma  parcela  do  fato  econômico  ensejador  do  pagamento  do  tributo  (fato  gerador), donde decorre a absoluta aplicação do art. 16 da Lei n° 11.116,  de  2005,  ou  seja,  tem  cabimento  a  recuperação  total  dos  créditos  descontados em operações anteriores por meio de ressarcimento;  •  no  caso  em  tela,  não  se  materializa  no  plano  substancial  a  incidência ampla e total da lei tributária, porque a alíquota da contribuição  ataca apenas parcialmente a base imponível da mesma, donde a obrigação  tributária  surge  incompleta  em  razão  de  sua  não­incidência  (parcial)  preconizada pelo art. 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.485, de 2002;  • como parte da base de cálculo é intributável, a contribuição não­  incide  sobre  o  todo,  caso  em  que  a  figura  da  não­incidência  outorga  à  empresa  o  inatacável  direito  ao  pleno  ressarcimento  dos  créditos  acumulados ao final de cada trimestre­calendário;  •  refere  ao  §  6°  do  art.  150  da  CF,  dizendo  que  o  mesmo  determina  ser  indispensável,  para  fins  de  concessão  dos  direitos  aos  benefícios  que  enumera,  veículo  legislativo  próprio  (lei  específica),  nada  exigindo  ou  ressalvando  quanto  à  modalidade  de  aproveitamento  dos  créditos  tributários:  se  por  restituição  ou  compensação.  Aponta  entendimentos do Poder Judiciário e de doutrinadores;  • não  faz  sentido algum a concessão ao direito de  ressarcimento  (restituição) a quem pode o mais – aquele que é agraciado com a isenção ou  não­incidência total do pagamento da contribuição na saída do produto de  seu  estabelecimento  –  e  tolher  (prejudicar)  a  fruição  deste mesmo  direito  (ou a ele análogo) a quem pode o menos – aquele que é beneficiado apenas  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 com  isenção  ou  não­incidência  parcial  (redução  de  base  de  cálculo)  do  tributo em evidência na saída das mercadorias (produtos);  •  esta  disparidade  de  critérios  é  inadmissível,  desequilibrando  e  colidindo  com  os  princípios  da  isonomia  e  seus  consectários,  proporcionalidade e razoabilidade, todos da CF de 1988, vetores a orientar o  Sistema Tributário Nacional, inclusive o aplicador da lei fiscal;  • não merece ser acolhida a distinção feita, devendo ser corrigido  o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e, por conseqüência,  o  Despacho  Decisório,  por  serem  substancialmente  inválidos,  improcedentes,  ilegais  e,  também,  inconstitucionais,  devendo  eles  se  adequarem  à  melhor  interpretação  das  normas,  visando­se  resguardar  o  ressarcimento dos créditos já reconhecidos e quantificados, resultantes das  vendas de ônibus ou carrocerias operadas no mercado interno.  O  DIREITO  À  COMPENSABILIDADE  AMPLA  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  COM  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  NATUREZA  DIVERSA  • consectariamente e sem prejuízo dos vícios que apontou, entende  que o seu direito é exeqüível, na hipótese, mediante auto­compensação, nos  moldes  autorizados  pelo  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002;  •  os  agentes  fiscais  concluíram  no  sentido  de  que  os  créditos  mantidos  em  face  da  redução  da  base  de  cálculo  a  que  alude  a  Lei  n°  10.485,  de  2002,  somente  serviriam  para  fins  de  dedução,  sendo  que  tal  compensabilidade  autorizada  é  flagrantemente  reducionista  de  direito  subjetivo  da  empresa.  Observa  que  nem  mesmo  uma  lei  complementar  (CTN)  pode  reduzir,  amesquinhar  ou  restringir  o  direito  à  compensação,  sendo ela um livre exercício à hábil e célere via ressarcitória;  • a concepção fiscal colide com lei ordinária federal autorizativa  (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), que passou a permitir que o encontro de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  ativo  tributários  se  desse  com  quaisquer  tributos;  • a hodierna  lei regulamentar do direito compensatório passou a  permitir,  expressamente,  no  vocábulo  poderá,  opor­se  crédito  sem  preferenciar  a  origem  ou  espécie,  através  de  simples  procedimento  compensatório  (autolançamento),  desde  que  os  débitos  sejam  próprios  e  administrados pela RFB. Registra lições de doutrinadores;  •  não  merecem  prevalecer,  portanto,  as  restrições  pretendidas  pelos agentes fiscais,  face à evidente otimização  legal do ajuste de contas,  ora previamente reconhecido;  • o Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa  faz  uso  de  argumento  até  agora  criticado,  evidenciando  a  má­vontade  do  Fisco Federal em devolver à empresa o que lhe é assegurado por direito, o  que deve ser afastado pela DRJ.  A  AUTORIZAÇÃO  LEGAL  AO  CREDITAMENTO  E  RESSARCIMENTO  DO  PIS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  •  em que pese a mais absoluta ausência de  fundamentação  legal,  donde  se  reclama a nulidade  do procedimento,  se  verifica que a discórdia  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 171          9 fiscal reside em obstaculizar os ressarcimentos de importâncias de créditos  do PIS não­cumulativo apurados sobre despesas com fretes marítimos, sob o  parco argumento de que tais serviços não estão alcançados pela COFINS e  pelo PIS, não havendo débito para os prestadores de serviços não há que se  falar em crédito de PIS e COFINS para quem utiliza e paga tais serviços;  • o raciocínio fiscal está guiado para o campo da tributalidade, ou  não,  dos  serviços  de  fretagem  pela  contribuição  em  tela,  sendo  que  a  empresa discorda dos motivos apontados pelo Fisco;  •  o  PIS,  desde  a  EC  n°  42,  de  2003,  passou  a  figurar  como  contribuição social não­cumulativa (§ 12 do art. 195 da CF), o que impede,  por  força  do  art.  110  do  CTN,  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional  tendente a  limitar a aplicabilidade daquela sistemática,  ou seja, à luz do texto constitucional, a nova sistemática passou a permitir a  manutenção e o crédito do tributo sobre a totalidade dos produtos ou bens  adquiridos, sem exceção;  • refere ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, dizendo que o mesmo  assegura que a operação não pode ser onerada pelo custo representado pelo  quantum do bem, serviço ou mercadoria adquirida;  •  a  empresa  apurou  e  escriturou  créditos  de  PIS  resultantes  de  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas  (pagas)  nos  anos­calendário  de  2007 e 2008, porquanto tais operações se mostravam indispensáveis à vazão  de suas carrocerias e ônibus para clientes sediados no exterior, sendo que  os dispêndios com o transporte marítimo foram totalmente suportados pela  empresa, na condição de vendedora;  • a apuração de tais créditos encontra amparo expresso no inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  havendo  geração  de  direito  ao  creditamento da despesa correspondente, calculado sobre o valor dos fretes  incorridos no mês;  •  a despesa passível  de  creditamento  tem como requisitos únicos  os  dispostos  no  inciso  II  do  §  3°  do  art.  3°  daquela  Lei  (que  reproduz),  sendo  que  a  empresa  observou  rigorosamente  aqueles  pressupostos,  sobretudo porque os créditos do PIS constituídos no trimestre­calendário em  testilha  são  indiscutivelmente  decursivos  de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos à pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil;  •  não  há  controvérsia  fazendária  sobre  as  circunstâncias  da  aquisição ou pagamento dos fretamentos ter­se dado junto à pessoa jurídica  domiciliada  no  País,  nem  existe  dissenso  sobre  o  montante  do  crédito  reclamado;  •  com  o  objetivo  de  permitir  a  melhor  visualização  dos  fatos  aduzidos, juntou em outros processos, por critério de amostragem e a título  meramente exemplificativo, cópias de documentos que serviram de suporte  aos lançamentos contábeis e à conseqüente constituição do crédito em foco;  • não pode haver dúvidas acerca da regularidade dos créditos do  PIS calculados sobre os fretes marítimos, seja porque foram eles adquiridos  de  pessoas  jurídicas  constituídas  e  operantes  no  País,  seja  porque  foram  pagos  (creditados)  às mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 ser forçoso reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos dos incisos  I e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  •  só  resta  à  empresa  supor  que  a  glosa  levada  a  efeito  pela  Fiscalização encontra hipotético arrimo no estabelecido pelo inciso II, § 2°,  do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, que reproduz, sendo a condicionante  ali estabelecida inaplicável ao caso em tela, pela simples e notória razão de  só  ter  lugar  nas  taxativas  situações  em que  o  serviço  não  alcançado pelo  PIS tenha sido adquirido e revendido ou utilizado como insumo em produtos  ou serviços do adquirente, igualmente intributáveis na saída;  • entende, sem embargo de adquirir de e pagar a pessoas jurídicas  nacionais  pelos  fretes marítimos,  fator  esse  influente  no  custo  do  produto  vendido  (comercializado),  que  tais  serviços  jamais  poderiam  ser  considerados insumos dos ônibus ou carrocerias exportados (assim imunes  à  incidência  do  tributo),  mormente  porque  os  ditos  fretamentos  não  são  aplicados, transformados fisicamente, ou mesmo consumidos no processo de  industrialização  desses  bens.  Registra  pronunciamentos  administrativos  neste sentido;  •  qualquer  outro  juízo  fiscal  cujo  intento  seja  o  de  elastecer  o  alcance da  restrição contida na norma,  esbarra no princípio da  tipicidade  cerrada (reserva legal) e nos rigores dos comandos prescritos pelos arts. 97,  142 e 108 e §§ do CTN;  •  conclui  despontar  cristalino  o  direito  da  empresa  à  apuração,  constituição  e  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  descontados  sobre  os  fretes  marítimos,  tal  como  consentido  pelo  art.  3°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  10.833, de 2003, via compensação ou ressarcimento, nos moldes dos §§ 1° e  2°,  art.  6°,  do  mesmo  diploma  legal,  devendo  ser  afastadas  as  ilegais  limitações impostas pela Fiscalização, por serem insubsistentes.  DO  DIREITO  À  CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS RESSARCíVEIS  •  entende  a  empresa  que  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  devem  receber  atualização/correção  monetária  sobre  a  expressão da moeda nele vertida desde a data de sua constituição até a data  do  depósito  bancário  daqueles  já  ressarcidos  ou  daqueles  que,  desconstituídas as glosas aplicadas pela Fiscalização, porventura venham a  sê­lo;   •  entre os pedidos de ressarcimento e a data de disponibilização  do  numerário,  geralmente  perpassa  longo  tempo  que,  a  despeito  da  apregoada  falta  de  material  humano  nas  estruturas  da  RFB,  não  pode  a  empresa ver seu crédito perder o valor de outrora pelos efeitos nefastos da  corrosão inflacionária da moeda;  •  a  incidência  da  correção monetária  sobre  determinado  crédito  tem  o  objetivo  único  de  garantir  a  manutenção  real  de  seu  valor,  atualizando­o de acordo com as oscilações inflacionárias que o afetam, não  significando, portanto, uma majoração (plus) do próprio crédito;  • registra entendimentos do Conselho de Contribuintes a propósito  da  incidência  da  SELIC  sobre  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Cita  entendimento doutrinário;  • a conivência em se aceitar que os valores devolvidos a destempo  pela  Fazenda  Pública,  observado  o  prazo  legal  para  devolução,  fossem  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 172          11 pagos sem a devida indexação, teria o mesmo efeito de tornar o contribuinte  refém  da  morosidade  administrativa,  sendo  ressarcido  em  importância  sempre menor ao que justamente haveria de receber;  • prestigiados assim os princípios da isonomia, da equidade e da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa,  valores  esses  constitucionalmente  consagrados e que a despeito de eventual alegação de ausência de previsão  legal  para  a  incidência  de  correção/atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  encontram  primazia  na  aplicação  dos  instrumentos  de  integração da lei tributária no art. 108 do CTN;  • conclui pela aplicação (analógica) ao Pedido de Ressarcimento  em  tela  do  que  estabelecido  na  Lei  n°  9.250,  de  1995  (art.  39,  §  4°)  combinado com o Decreto n° 2.138, de 1997, e a Lei n° 8.383, de 1991 (art.  66),  devendo  os  créditos  resultantes  deste  processo  fiscal  sofrer  correção/atualização  pela  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  (entrega  do  PER/DCOMP) até o efetivo ressarcimento, por ser medida de justiça fiscal.  PEDIDOS  • ao finalizar, requer, cumulativamente ou alternativamente:  a) seja recebida a impugnação (manifestação de inconformidade)  e, tendo presentes os princípios insertos no art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999,  somado  ao  que  dispõe  o  art.  50  do  mesmo  Diploma,  se  determine  o  seu  regular processamento;  b)  seja  declarado  (julgado)  nulo,  inválido  e/ou  improcedente  o  Despacho  Decisório  (e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  precede),  cassando­se seus efeitos;  c)  seja  declarado  o  direito  creditório  do  PIS  não­cumulativo,  haurido na comercialização com o mercado  interno, 2°  trimestre de 2007,  passível de  ressarcimento, nos  termos autorizados pelos arts. 17 da Lei n°  11.033,  de  2004,  e  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  bem  ainda,  subjacentemente,  seja  autorizada  a  compensação dos mesmos,  nos moldes  prescritos pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações;  d)  seja  declarado  o  direito  creditório  do  PIS  não­cumulativo  calculado  sobre  os  fretes  marítimos,  adquiridos  e  pagos  consoante  prescreve  o  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  passível  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  nos  termos  dos  §§  1°  e  2°  do  art.  6°  daquela mesma Lei, determinando­se a insubsistência da glosa fiscal;  e)  seja  deferido,  em  qualquer  caso,  a  atualização/correção  dos  créditos  hauridos  deste  processo  fiscal  pela  taxa  SELIC,  nos  termos  propostos no subtítulo próprio.  • pede deferimento.  O Órgão de origem encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 118).   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     12 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não restando configuradas quaisquer das situações previstas na legislação  pertinente, não há que se falar na possibilidade de declaração de nulidade  ou invalidação de Despacho Decisório ou Termo de Verificação Fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questões  que  envolvam  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos, bem como de afronta a princípios constitucionais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide atualização ou correção monetária sobre os créditos de PIS apurados  no regime da não­cumulatividade, passíveis de ressarcimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  VENDAS  NO  MERCADO INTERNO.  No  regime não­cumulativo,  os  créditos decorrentes de  vendas no mercado  interno  são  passiveis,  tão  somente,  de  dedução  do  valor  devido  da  contribuição.  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS  DE FRETAMENTO.  Os  valores  referentes  aos  fretes  internacionais  contratados  para  o  transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no  mercado  externo,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados do PIS, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País e cujo ônus seja do vendedor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada da referida decisão em 24/02/2010 (fls. 139), a  interessada, em  26/03/2010 (fls. 140), apresentou o recurso voluntário de fls. 140/165, onde se insurge contra a  decisão recorrida com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente, que os pagamentos relativos aos fretes teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior, mas que isso não obstaculizaria o creditamento em litígio, amparado que estaria pela  lei  n°  10.833/03,  em  cuja  redação  inexistiria  “[...]  menção  à  ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada para o fretamento, conquanto esteja ela "domiciliada" no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 173          13 I) o "DESPACHO DECISORIO'' hostilizado, nos termos da fundamentação,  INVÁLIDO e/ou IMPROCEDENTE, cassando­lhe os efeitos;  II)  o  direito  creditório  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO,  haurido  da  comercialização com o mercado  interno, 2°  trimestre de 2007, passível  de  "ressarcimento", nos termos autorizados pelos arts. 17 da Lei n° 11.033/04  e  16  da  Lei  n°  11.116/05,  bem  ainda,  subjacentemente,  AUTORIZE  a  "compensação"  dos mesmos,  nos moldes  prescritos  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96 e alterações;  III)  o  direito  creditório  do  PIS  NÃO­CUMULATIVO  calculado  sobre  os  fretes marítimos, adquiridos e pagos consoante prescreve o inc. IX, art. 3°,  da Lei n° 10.833/03, passível de "ressarcimento" e/ou "compensação", nos  termos  dos  §§  1°  e  2°,  art.  6°,  do  mesmo  Diploma,  determinando  a  insubsistência da glosa fiscal;  IV)  DEFIRA,  em  qualquer  caso,  a  atualização/correção  dos  créditos  hauridos  deste  processo  fiscal  pela  taxa SELIC,  nos  termos  propostos  no  subtítulo 5.3, retro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda em sede de preliminar, existe uma questão de nulidade a qual, adianto,  está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame do mérito, dado o liame  que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela recorrente e as questões  relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não­cumulativo – mercado interno, de competência  do  segundo  trimestre  de  2007,  onde  parte  do  direito  creditório  não  foi  reconhecido  em  decorrência da exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às despesas com fretes  marítimos  internacionais  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  despesas  estas não alcançadas pela COFINS e pelo PIS. Com respeito à parcela do crédito homologada  pela  autoridade  administrativa  –  a maior  parte  do  pleito  –,  seu  aproveitamento  ficou  restrito  apenas à compensação com débitos do próprio PIS, restrição esta fundamentada em exegese do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05,  c/c  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  e  §  6°  do  artigo  150  da  Constituição Federal.   Relativamente  à  parcela  do  crédito  homologada,  segundo  o  raciocínio  aplicado, a ampla compensação ou o ressarcimento só seriam admitidos se as saídas tivessem  sido destinadas para o mercado exterior – posto que a situação estaria amparada pelos §§ 1o e  2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 – ou se o caso pudesse ser enquadrado em hipótese de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência,  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  no  11.033/04, uma vez que o artigo 16 da Lei n° 11.116/05 garantia o mesmo direito.   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     14 A primeira questão que necessita ser examinada diz respeito à existência ou  não de direito a compensação com outros tributos federais, ou a ressarcimento, dos créditos do  PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno com redução da base de cálculo.   Para  tanto,  convém  sejam  feitas  breves  considerações  acerca do  regime da  não­cumulatividade do PIS/Pasep e, também, da COFINS, dada a similitude entre os regimes  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 174          15 (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  poderão  tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Do alegado direito a ressarcimento em espécie ou para compensação com  outros tributos dos créditos do PIS decorrentes das vendas efetuadas no mercado interno  com redução da base de cálculo da contribuição  A primeira questão posta em exame requer seja examinado se existe direito à  compensação  com  outros  tributos,  ou  para  ressarcimento  em  espécie,  dos  créditos  do  PIS  decorrentes das vendas  efetuadas no mercado  interno com redução da base de cálculo da  contribuição em tela. Não há questionamento quanto ao direito de creditamento (a não ser em  relação  aos  serviços  de  frete,  problema  adiante  analisado),  já  que  tal  direito  está  claramente  amparado  pelo  artigo  3o  da  mencionada  Lei  10.637/02  (bem  como  pelo  artigo  3o  da  Lei  10.833/03, no caso da COFINS).  Com  respeito  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior  com  ingresso  de  divisas  ou  à  exportação  de  mercadorias  (ou  operação  equivalente), o artigo 5o da Lei 10.637/02 (bem como o artigo 6o da Lei 10.833/03, no caso da  COFINS),  ao  estabelecer  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  aludidas  receitas,  autoriza,  nessas hipóteses, a utilização dos créditos apurados na forma do artigo 3o, inclusive, por meio  de  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  administrados  pela  RFB  ou  ressarcimento em dinheiro, nos termos do referido dispositivo, abaixo reproduzido:   Lei no 10.637, de 30/12/2002  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     16 Art.  5o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  [...]  (grifos nossos)  Além disso, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela)  poderá  também  ser  aproveitado  da  mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento  em  dinheiro,  nos  termos  estabelecidos pelo comentado preceito legal, abaixo transcrito:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:       I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou      II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.      Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 175          17 Como se vê, o direito à utilização dos créditos do PIS e da COFINS para a  compensação com débitos de outros tributos administrados pela RFB, assim como por meio de  ressarcimento  em  dinheiro,  é  restrito  para  os  casos  em  que  aludidos  créditos  tiverem  sido  apurados na  forma do artigo 3o  das Leis 10.637/02 e 10.833/02, dentre outros,  sobre  custos,  despesas e encargos necessários à fabricação de mercadorias exportadas ou à prestação de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento  represente ingresso de divisas (§§ 1o e 2o do artigo 5o da Lei 10.637/02 e §§ 1o a 3o do artigo  6o da Lei 10.833/03), bem como em virtude de vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência das contribuições em tela (artigo 16 da Lei no 11.116/05 c/c  artigo 17 da Lei 11.033/04).  No entanto, o crédito da contribuição objeto da lide decorre da aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  condição que, conforme demonstrado, não encontra abrigo legal que garanta o direito à ampla  compensação  ou  ao  ressarcimento  em  dinheiro  que  a  lei  confere  aos  créditos  apurados  na  fabricação  de  bens  exportados.  Resta  examinar  apenas  se  referidas  alienações  podem  ser  enquadradas  como  operações  realizadas  com  isenção  ou  não­incidência,  como  defende  a  empresa interessada.  Neste  comenos,  também não há direito que ampare a  tese aduzida pela  recorrente, conforme fundamentos na sequência delineados.  A  isenção  tributária, para os doutrinadores mais antigos  (Rubens Gomes de  Sousa,  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  Fábio  Fanucchi,  dentre  outros),  é  a  dispensa  legal  de  pagamento de tributo devido. Segundo essa tese, na isenção ocorre o fato gerador, a incidência  tributária  e  a  materialização  da  obrigação  tributária,  que,  no  entanto,  é  dispensada  pela  lei  isentiva. Não obstante as pesadas críticas contrárias a essa linha conceitual, não se pode negar  que tal ideia está em sintonia com o artigo 175, inciso I, do CTN, que coloca a isenção como  hipótese de exclusão do crédito tributário.   Souto Maior Borges, por sua vez, defende que  [...]  não­incidência,  imunidade  e  isenção apresentam  como nota  comum a  circunstância de, em face delas, não surgir o vínculo  jurídico denominado  incidência  [...].  E,  sem  a  incidência  do  tributo,  não  surge  a  obrigação  tributária. (grifei)   (BORGES,  Souto Maior. Teoria  geral  da  isenção  tributária. Malheiros:  São Paulo. 3.ed. 2001. p.190)   Até  aqui,  nenhum  problema  com  a  doutrina  contemporânea.  Mas  a  recorrente, fundada exatamente em lição de Souto Maior Borges, além de Ives Gandra Martins  e em jurisprudência do STF (para o ICMS), aduz que a hipótese normativa na qual se enquadra  diz  respeito  às  chamadas  isenções  parciais,  onde  “[...]  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se, portanto, a obrigação tributária, embora o quantum do débito seja inferior ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito  isentivo”  (conf.  fls.  148).  E  assim,  caracterizada  a  redução  da  base  de  cálculo  como  isenção,  estaria  a  empresa  amparada  pelo  direito  de  compensar  os  créditos  do  PIS  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela RFB, ou ainda, pelo direito ao  ressarcimento em dinheiro, alicerçada que  estaria pelo artigo 16 da Lei no 11.116/05, c/c artigo 17 da Lei no 11.033/04.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     18 No  entanto,  não  obstante  a  respeitável  doutrina  e  jurisprudência  em  que  a  recorrente  se  alicerça,  não  há  como  se  aceitar  a  tese  da  isenção  parcial  defendida  pela  mesma.   Luciano  Amaro  leciona  que  a  técnica  da  isenção  “[...]  consiste  em  estabelecer, em regra, a tributação do universo, e, por exceção, as espécies que ficarão fora da  incidência,  ou  seja,  continuarão  não  tributáveis.  Essas  espécies  excepcionadas  dizem­se  isentas” (Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 280) (grifei).  Por sua vez, Paulo de Barros Carvalho explica a isenção tributária a partir da  divisão das normas jurídicas em normas de comportamento e em normas de estrutura; nestas,  inclui as regras de isenção, cuja forma de ação envolte o ataque a um ou mais dos critérios da  norma,  mutilando­os  parcialmente.  Ressalta  o  i.  professor  que  a  isenção  subtrai  parcela  do  campo de abrangência do critério do antecedente (p. ex., critério espacial) ou do consequente  (p.  ex.,  sujeito  passivo)  da  norma  jurídica  tributária,  impedindo  o  tributo  de  nascer  (e  aqui,  entenda­se, de nascer na sua totalidade). Exatamente por isso é que não se pode confundir  subtração do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente com a  redução (parcial, portanto) da base de cálculo ou da alíquota do tributo.   Nesse  sentido,  postula  que  a  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção – muito  embora a doutrina a denomine de  isenção parcial –, mas apenas providência modificativa  que reduz o quantum do tributo que deve ser pago. Nas palavras do próprio autor:  Não confundamos  subtração do campo de abrangência do  critério da  hipótese ou da  conseqüência  com mera redução da base de cálculo ou da  alíquota,  sem  anulá­las.  A  diminuição  que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum  do tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela  doutrina  é  isenção  parcial.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 1993. p. 333­334) (grifei)  Seguindo essa mesma linha, e criticando a tese das isenções parciais (na qual  se  embasa  intensamente  a  defesa  da  reclamante,  como  ressaltado),  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho:  [...]  à  luz  da  teoria  da  norma  jurídica  tributária,  a  denominação  isenção parcial  para  o  fenômeno da  redução parcial  do  imposto  a  pagar,  através das minorações diretas de bases de cálculo e de alíquotas, afigura­ se  absolutamente  incorreta  e  inaceitável.  A  isenção  ou  é  total  ou  não  é,  porque a sua essentialia  consiste em ser modo obstativo ao nascimento da  obrigação.  Isenção  é  o  contrário  de  incidência.  As  reduções,  ao  invés,  pressupõem a incidência e a existência do dever tributário instaurado com a  realização do fato jurígeno previsto na hipótese de incidência da norma de  tributação. As reduções são diminuições no quantum da obrigação, via base  de cálculo rebaixada ou alíquota reduzida. (grifo nosso)   (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro.  9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 196)  Portanto, seja admitindo a isenção como hipótese de exclusão do crédito  tributário,  seja  aceitando  a  ideia  de  isenção  como  excludente  da  norma  hipotética  de  incidência, no caso em exame – onde houve, tão­somente, uma redução da base de cálculo do  PIS  (em 48,1%,  imposta  pelo  artigo  1o,  inciso  II,  da Lei  10.485/02)  e  a  estipulação  de  uma  alíquota, inclusive, mais elevada que a ordinariamente estabelecida (2% contra 1,65%) –, não  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 176          19 há que se falar em isenção, já que todos os elementos necessários à constituição do crédito  tributário – este, efetivamente existente – se fazem presentes.  Aliás, e agora nos restringindo à tese da isenção como hipótese de dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido  –  na  forma  do  CTN  –  a  sustentabilidade  lógica  da  proposição  defendida  pela  reclamante  necessitaria  fossem  alterados  os  fundamentos  necessários  à  classificação  da  isenção  como  uma  hipótese  de  exclusão  do  crédito  tributário,  estabelecida  pelo  artigo  175,  I,  do  CTN,  normativamente,  portanto.  Já  a  tese  da  isenção  parcial  requer,  como  condição  sine  qua  non,  seja  afastada  a  incidência  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal,  criando  o  denominado  fato  gerador  isento,  previamente,  pois,  à  materialização  da  obrigação  tributária,  posto  que  seria  impraticável  defender  tal  tese  uma vez materializada,  na  sua  totalidade,  a  obrigação  tributária,  que,  neste  caso, deveria subsistir apenas em parte.  Enfim, a questão em exame representa exclusivamente o estabelecimento de  base  de  cálculo  e  alíquota  específicas  visando  reduzir  a  carga  tributária  de  um  particular  seguimento  da  economia,  o  que,  de  forma  alguma,  se  assemelha  à  isenção,  posto  que  incompatível: a) com a tese mais tradicional – isenção como hipótese normativa de exclusão  do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do CTN); b) com a tese da isenção como excludente  da norma hipotética de incidência – que exige seja a isenção conferida na sua totalidade.   Aliás,  a  alteração da  alíquota pode ocorrer não  apenas para  reduzir  a  carga  tributária, mas  também para aumentá­la  (como não raro ocorre),  o que põe por  terra  em  definitivo a tese da isenção parcial.  O  caso  em  exame  também não  se  enquadra  como não­inciência  tributária,  como, alternativamente, defende a reclamante.  Redução  de  base  de  cálculo  nada  tem  a  ver  com  não­incidência  da  norma  tributária.  A  não­incidência,  como  defende  Sacha  Coêlho,  é  um  “não­ser”.  Enquanto  a  isenção  advém  de  norma  positiva  que  estabelece  condição  onde  a  norma  hipotética  de  incidência  não  tem  alcance,  na  não­incidência  simplesmente  não  há  norma,  ou  seja,  o  ato  praticado  é  estranho  ao  campo  da  normatividade  tributária.  Exatamente  por  isso  é  que  Geraldo Ataliba, de forma brilhante, comparava a não­incidência ao não­crime.   Por  seu  turno,  no  caso  presente,  a  própria  redução  da  base  de  cálculo  é  suficiente  para  demonstrar  de  forma  transparente  a materialidade  da  hipótese  de  incidência,  que,  por  alcançar  a  realidade  fática,  comprova  não  se  enquadrar  o  fato  no  âmbito  da  não­ incidência tributária.   Portanto,  relativamente  aos  créditos  do  PIS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  vendas  efetuadas  para  o mercado  interno  com  redução  da  base de cálculo, diante do fato de referida redução não se enquadrar como hipótese de isenção  ou  de  não­incidência  tributária,  conclui­se  que  não  há  amparo  legal  que  possibilite  a  utilização  desses  créditos  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  federais,  ou  ainda, para ressarcimento em dinheiro.   Assim,  em  relação  a  referidos  créditos,  cabível  apenas  sua  utilização  para  dedução  do  próprio  PIS  devido  pela  empresa  interessada.  Nega­se,  pois,  provimento  ao  recurso neste âmbito.  Da inaplicabilidade, ao caso, do direito prescrito pela Lei no 9.430/96   Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     20 Também não merece acolhida o argumento aduzido pela empresa recorrente  concernente à alegada aplicabilidade ao caso do disposto no artigo 74 da Lei no 9.430/96.  Com efeito, o caput do referido dispositivo, segundo redação dada pela Lei nº  10.637/02, garante o direito à compensação de créditos do contribuinte com débitos próprios  relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, mas isso apenas em relação a créditos  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  conforme  se  observa  do  preceito  acima  referenciado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifo nosso)  Como  demonstrado,  os  créditos  da  reclamante  não  se  enquadram  como  passíveis de restituição ou de ressarcimento, razão pela qual o artigo 74 da Lei no 9.430/96  não ampara o direito que a mesma alega fazer jus.  Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 177          21 A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior, conforme o seguinte trecho do  relatório fiscal de fls. 56.  A contribuinte  incluiu na base de cálculo dos créditos os valores de  R$  173.055,05,  R$  88.069,00  e R$  61.478,00,  dos meses  de  abril, maio  e  junho,  respectivamente,  provenientes  de  fretes  marítimos  internacionais  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, intermediados por  Despachantes Aduaneiros, que atuam como representantes da contribuinte.  Ocorre que tais serviços não são alcançados pela COFINS e pelo PIS,  não havendo débito para os prestadores de serviços não há que se falar em  crédito de PIS e COFINS para quem utiliza e paga tais serviços. (fl. 56)  (grifo nosso)  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  Tal  particularidade,  inclusive,  está  explicitada  no  voto condutor do acórdão recorrido. O motivo para a glosa de tais despesas, como consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas  no  exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o restringem o direito ao crédito: I ­ aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II ­ aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Ademais, prescreve o  inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditanto não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  48/53  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     22 Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifo nosso)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  DRF Passo Fundo são referenciadas as normas que tratam do regime da não­cumulatividade do  PIS,  notadamente  a  Lei  10.637/2002,  informação  que,  associada  aos  claros  motivos  para  a  glosa das despesas com frete, contraditados pela reclamante, demonstram a ausência de razões  capazes de sustentar a nulidade do procedimento.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000977/2008­51  Acórdão n.º 3802­00.428  S3­TE02  Fl. 178          23 Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS/Pasep.  Da atualização dos créditos do PIS não­cumulativo pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, mas cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS  não­cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  preceitos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.  Da conclusão    Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar a  tese de nulidade  aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto  pela mesma.  Sala de Sessões, em 06 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                 Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 12/04/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 13811.001522/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma (de natureza meramente formal), sem vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a recorrente de declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea nem se exclui a multa moratória devida, em razão do pagamento do valor do tributo devido, o qual, ainda que realizado antes da apresentação da DCTF, ocorreu de forma intempestiva. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.525
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, para negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto vencedor objeto do presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.
Nome do relator: SOLON SEHN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PRÁTICA  DE  ATO MERAMENTE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  responsabilidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (de  natureza  meramente  formal),  sem  vínculo  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo, não se beneficia do efeito excludente relativo à denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  De acordo com a moldura fática delineada nos autos, deixou a recorrente de  declarar corretamente o valor dos tributos devidos na DCTF, razão pela qual  não  se  aplica  ao  caso  o  benefício  da  denúncia  espontânea  nem  se  exclui  a  multa moratória devida, em razão do pagamento do valor do tributo devido, o  qual, ainda que realizado antes da apresentação da DCTF, ocorreu de forma  intempestiva.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  para  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto vencedor objeto do presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Solon  Sehn  (relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Francisco José Barroso Rios.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator designado  EDITADO EM: 24/06/2011  Participou,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  impugnado,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário:  2003  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  IOF.  MULTA DE MORA.   SÚMULA  N°  360  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  "O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo".  Rel. Min.  Eliana Calmon,  em 27/08/08.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A decisão recorrida entendeu cabível a multa de mora dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  e  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (Dctf).  O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 126­194, alega que o art. 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  aplica­se  a  qualquer  tipo  de  multa.  Aduz  que  o  pagamento  teria  ocorrido  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf),  o  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), configura denuncia espontânea, afastando a incidência da multa de mora.  Requer­se o  conhecimento  e o  integral  provimento do  recurso,  para  fins  de  reforma da decisão recorrida e conseqüente afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.   Voto Vencido  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  28/10/2010  (fls.  124),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado em 25/11/2010 (fls. 126), dentro do prazo legal. A matéria em  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13811.001522/2007­19  Acórdão n.º 3802­00.525  S3­TE02  Fl. 199          3 debate  está  inserida  na  competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados  por  homologação,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Dctf.  Essa  interpretação,  embora  questionada  por  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  no Recurso  Especial no 886.462/RS:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução  STJ  08∕08.  (STJ.  1  S.  REsp  886.462/RS.  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em  julgado  em 01/12/2008).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento  Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora;  (ii)  realizado  no  dia  07/01/2004,  antes  de  qualquer  providência fiscalizatória (fls. 100); (iii) cópia da Dctf originária, entregue em 12/02/2004 (fls.  93);  e  (iv)  cópia  da  Dctf  retificadora,  em  04/10/2006  (fls.  96).  A  comparação  destes  dois  últimos documentos mostra que o pagamento foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson Maia Lins,  ambas  têm  a  mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas  é  um  descumprimento  de  um  dever  jurídico  e  o  conseqüente  é  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro.  Não  importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia.  A mora no direito  tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1.  Essa tem sido a interpretação acolhida pela jurisprudência do STJ, consoante  se depreende da leitura dos julgados a seguir:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  ART.138  DO  CTN  ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA CORTE A  QUO  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  INOVAÇÃO  RECURSAL  IMPOSSIBILIDADE ­ MULTA MORATÓRIA AFASTADA.  1.  O  acórdão  recorrido  entendeu  caracterizada  a  denúncia  espontânea  evidenciando  que:  a)  houve  pagamento  integral  do  tributo acrescido de multa de mora; b) a Fazenda não contestou  o  fato  da  inexistência  de  prévia  fiscalização  ou  abertura  de  procedimento administrativo.  2.  A  Corte  a  quo  não  fez  distinção  entre  a  natureza  do  ato  homologatório  do  tributo,  se  por  homologação  ou  por  outro  meio, limitando­se a interpretar o art. 138 do CTN. Trata­se de  inovação recursal insuscetível de conhecimento dada a ausência  de prequestionamento.  3. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração  da denúncia espontânea. Precedentes.  4.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  1ª  T.  AgRg  no  REsp  919.886/SC, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2010)   [...]  A  denúncia  espontânea  autoriza  o  afastamento  tanto  da  multa  moratória  quanto  da  multa  punitiva,  pois  o  art.  138  do  Código Tributário Nacional­CTN não veicula qualquer distinção  dessa natureza (STJ. 2ª T. REsp 1.086.051/SP. Rel. Min. Castro  Meira. DJe 02/06/2010).                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13811.001522/2007­19  Acórdão n.º 3802­00.525  S3­TE02  Fl. 200          5 TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  LEI  8.212/91,  ART.  35,  I.  COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN.  1. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e multa  punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração  da  denúncia  espontânea.  Precedentes.  [...]  (STJ.  1  T.  REsp  774.058/PR. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 15/10/2009).  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamento  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  beneficio  de  exclusão  da  multa,  seja  de  oficio  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso  especial negado.  (3ª T. Acórdão CSRF/03­04.690. Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Entende­se, portanto, que o recurso deve ser conhecimento e provido em sua  integralidade, afastando­se a exigência da multa de mora.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, Redator designado:  Com respeito ao voto do insigne colega Relator originariamente responsável  pelo exame da lide, e mesmo reconhecendo como fortes a doutrina e a jurisprudência trazidas  pelo mesmo, associadas  aos  seus bem desenvolvidos argumentos, penso no sentido de que a  denúncia  espontânea,  para  ser caracterizada,  necessita,  além da declaração prévia a qualquer  procedimento fiscal, do recolhimento do principal, dos juros de mora e da multa de mora.  Com efeito,  a multa de mora está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96,  segundo  o  qual  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso, percentual este limitado a 20% (§ 2º do dispositivo em comento).   A incidência da multa de mora sobre os recolhimentos em atraso sempre se  fez presente no nosso ordenamento jurídico, devendo, pois, recair sobre os créditos tributários  recolhidos a destempo, obrigação esta que não pode ser afastada pela apresentação ulterior de  DCTF, original ou retificadora.  Sobre  isso,  comungo  com  os  fundamentos  abaixo  colacionados  desenvolvidos  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que,  no  julgamento  do  Recurso Voluntário no 500.340, assim se manifestou sobre a questão:  [...] No meu entendimento, se recolhidos após o vencimento do prazo  fixado em lei, estão sujeitos a multa de mora tanto o valor do tributo devido  declarado  na  DCTF  originária,  quanto  àquele  informado  na  DCTF  retificadora.  A  razão  para  esse  posicionamento  está  alicerçada  no  fato  de  que  a  declaração correta do valor do tributo devido na DCTF constitui obrigação  acessória autônoma,  sem qualquer vínculo direto com a existência do  fato  gerador do tributo, portanto, a retificação da dita Declaração, seja para fim  [de]  inclusão  ou  correção  do  valor  do  tributo  devido,  trata­se  de  cumprimento  de  ato  meramente  formal,  cuja  denunciação  não  está  contemplada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 1382 do  CTN.  Com  efeito,  a  falta  de  informação  na  DCTF,  da  mesma  forma  que  falta  de  entrega  desta  Declaração,  constitui  mero  descumprimento  de  atividade  fiscal  exigida  por  lei,  sem  qualquer  influência  nos  elementos  caracterizadores do fato gerador do tributo.  Na  verdade,  trata­se  de  regra  de  conduta  estritamente  formal,  concernente ao cumprimento de obrigação acessória autônoma (ou deveres  instrumentais,  segundo  alguns),  sem  qualquer  repercussão  nos  elementos  caracterizadores do fato gerador do tributo.                                                              2 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13811.001522/2007­19  Acórdão n.º 3802­00.525  S3­TE02  Fl. 201          7 Dessarte,  a  falta  de  informação  ou  apresentação  de  informação  errada  na  DCTF  constitui  infração  de  natureza  meramente  formal,  sem  qualquer repercussão sobre os elementos caracterizadores do  fato gerador  do tributo. Em decorrência, tal tipo de infração não se enquadra no conceito  de denúncia espontânea, estando excluída do efeito excludente do referido  instituto.  Admitir o contrário, além de  flagrante contradição com os preceitos  normativos  que  obrigam  a  declaração  correta  dos  tributos  devidos  na  DCTF, implicaria um verdadeiro incentivo ao não­pagamento de tributo no  prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o ato  faltoso. Na prática, transformaria a obrigação de pagar os tributos na data  vencimento, sem qualquer sanção de natureza pecuniária.  [...]  Logo, para fim de cobrança da multa de mora, entendo ser irrelevante  o fato de o sujeito passivo ter declarado em DCTF, tempestivamente ou não,  o  tributo devido. Por conseguinte, a mera retificação de DCTF, da mesma  forma que a  falta ou atraso na entrega desta Declaração, constitui ato de  descumprimento  de  dever  meramente  formal  ou  de  obrigação  acessória  autônoma, não alcançado pelos efeitos da denúncia espontânea.  [...]  (Processo  no  15374.000838/2007­15.  Recurso  Voluntário  no  500.340.  Acórdão  no  3102­00.908.  1a  Câmara.  2a  Turma  Ordinária.  Sessão  de  04/02/2011.  Relator:  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento.  Decisão  por  maioria de votos)  Em  sintonia  com  o  entendimento  de  que  a  apresentação  de  DCTF  não  configura  denúncia  espontânea  e  não  elide  o  recolhimento  da  multa  de  mora,  o  seguinte  julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Recurso  Especial  nº  962.379­RS.  Órgão  julgador:  Primeira  Seção.  Relator:  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  Recorrente:  Brasquim  Indústria  Química  Importação  Ltda.  Recorrida:  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Fazenda  Nacional.  Data  do  julgamento:  22/10/2008.  Decisão  unânime)  Em  seu  voto,  o  Min.  Relator  transcreveu  trecho  de  outro  voto  seu  desenvolvido  no Agravo  Regimental  nos  Embargos  de Divergência  no  Recurso  Especial  no  638.069, segundo o qual:  [...] Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea  com recolhimento  em atraso do  valor correspondente a  crédito  tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único). [...]  Mas  reconheço,  como  já  dito,  forte  jurisprudência  que  alicerça  a  tese  desenvolvida pelo colega Relator.   No  momento,  no  entanto,  mantenho  meu  posicionamento  nos  termos  aqui  postos.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado                  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/07/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11080.008891/2007-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, o valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito fiscal presumido do Programa Fundopem. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se enquadram no conceito de insumo nem geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa as despesas com os serviços de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGA. NÃO ATENDIMENTO DO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Por não se enquadrar no conceito de insumo, não dão direito ao referido crédito os encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre litispendência administrativa se não há identidade quanto ao pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de auto de infração. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo irrelevante que o processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas; b) por unanimidade, NÃO CONHECER da matéria de mérito referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito conhecidas, c.1) por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesas de locação dos veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por maioria, manter na base de cálculo os valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais créditos, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi que mantinham o crédito relativo i) à despesa de transporte com frota própria (somente em relação à compra) relativamente aos subitens combustíveis, manutenção de veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, o  valor da receita de subvenção para investimento, recebido a título de crédito  fiscal presumido do Programa Fundopem.  DESPESAS COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto final, não se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  as despesas com os  serviços  de transporte realizados em frota da própria pessoa jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE.  Somente os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos  para utilização na fabricação de produtos destinados à venda proporcionam o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa. Por não  se  enquadrar no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos de depreciação dos veículos de carga da pessoa  jurídica utilizados  na própria atividade de transporte.     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINA  E  EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE  DA  EMPRESA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO  APURADO. POSSIBILIDADE.  Quando pagas  à  pessoa  jurídica,  as  despesas  com a  locação  de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido e à causa de pedir objeto do processo de ressarcimento e compensação  e o novo processo de cobrança de crédito tributário formalizado por meio de  auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à  instância administrativa, a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial  venha  a  ser  extinto  com  ou  sem  julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas;  b)  por  unanimidade,  NÃO CONHECER  da matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por concomitância com ação judicial; e c) em relação às demais matérias de mérito  conhecidas,  c.1)  por  unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  despesas  de  locação  dos  veículos de carga e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido; c.2) por  maioria, manter  na  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção  para  investimento,  recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem, vencidos os Conselheiros Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi; c.3) pelo voto de qualidade, manter a glosa dos demais  créditos,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Solon Sehn e Bruno Maurício  Macedo Curi  que mantinham  o  crédito  relativo  i)  à  despesa  de  transporte  com  frota  própria  (somente  em  relação  à  compra)  relativamente  aos  subitens  combustíveis,  manutenção  de  veículos e pedágio; e ii) ao valor do encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 620          3 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Tatiana Midori Migiyama, Solon  Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­24.680, de 15 de abril de 2010 (fls. 400/406), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  em  que,  por  unidade  de  votos,  indeferiram  a  preliminar  de  litispendência  administrativa,  por  ausência  de  previsão  normativa,  não  conheceram  da  manifestação  de  inconformidade,  quanto  à  discussão  do  percentual  incidente  sobre  compras  de  insumos  de  pessoas  físicas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  em  vista  a  identidade  de  objeto  com  questão levada ao crivo do Poder Judiciário, declarando a definitividade da discussão na esfera  administrativa quanto a este aspecto. No mérito, quanto às questões não abrangidas pela ação  judicial, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, cancelando a glosa  dos valores relativos às Bonificações por Fidelidade e por Rastreabilidade, e não homologaram  as  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  direito  creditório  passível  de  compensação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  FUNDOPEM  ­  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL.  INCLUSÃO.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos  classificam­se  como  subvenções  para  investimento  ou  para  custeio,  dado  coadunarem­se,  de  um  ou  de  outro modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio,  sendo  que,  independentemente da natureza jurídica apurada, tal receita não  se  encontra dentre as possíveis de  exclusão da base de cálculo  da contribuição que é a universalidade das receitas.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  geram créditos de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  BONIFICAÇÃO DE RASTREABILIDADE E BONIFICAÇÃO DE  FIDELIDADE  ­  CRÉDITO  ­  POSSIBILIDADE  ­  Não  há  como  dissociar  do  valor  do  insumo  o  montante  pago  ao  produtor  a  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 título de Bonificação por Fidelidade e por Rastreabilidade, uma  vez que esses valores dependem diretamente das características  do insumo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Por  bem  descrever  os  fatos  registrados  nos  autos  até  prolação  do Acórdão  recorrido, adoto o Relatório nele encartado, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Porto  Alegre  (fls.232)  não  reconheceu  o  direito  creditório  de  valores  referentes  ao  PIS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  julho  a  setembro  de  2005  e  não  homologou  as  declarações  de  compensações apresentadas.   O  Fiscal  encarregado  de  verificar  os  créditos  pleiteados  constatou as seguintes irregularidades (fls.202/224):   a)  Não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  de  receitas  recebidas  a  título  de  crédito  fiscal  denominado Fundopem;  b)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  despesas  relativas a transporte realizado com frota própria;  c)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre Bonificações  por  Fidelidade  e  por  Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores  de  gado;  d)  Utilização  de  alíquota  incorreta  no  cálculo  do  crédito  presumido de insumo adquiridos de pessoas físicas;  e)  Inclusão  indevida  de  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação de veículos pesados e de bens de informática ;  f) Inclusão indevida de créditos referentes à locação de veículos  de transporte.  Na  manifestação  de  inconformidade,  tempestivamente  apresentada  (fls.  236/290)  e  ratificada  (fls.322/375)  alega,  preliminarmente,  a  litispendência  administrativa  do  presente  processo  com  o  de  nº  11080.011387/2008­69,  cujo  objeto  são  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins  não­cumulativos  dos  períodos  de  apuração  abril  de  2004  e  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2005,  onde  estariam  sendo  discutidas  as  mesmas  glosas objeto do presente manifestação. Pleiteia o cancelamento  da cobrança dos valores compensados, uma vez que não haveria  decisão  definitiva  proferida  no  processo  principal  (11080.011387/2008­69).  Passa a discorrer a respeito do crédito presumido sobre insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  não  existir  divergência  a  respeito  do  fato  da  empresa  na  condição  de  adquirente  de  animais  vivos  para  abate  possuir  o  direito  de  calcular  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  residindo  a  divergência  no  percentual  a  ser  aplicado  para  o  cálculo  do  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 621          5 referido  crédito.  Transcreve  a  legislação  que  trata  do  assunto.  Defende a aplicação do percentual de 60% (inciso I, § 3º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  alegando  que  produz  mercadorias  classificadas  no  capítulo  2  e  assim  faria  juz  a  aplicação  deste  percentual  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  independente da  classificação do  insumo em si. Por  fim,  argumenta que à época dos fatos geradores não existiria o inciso  III, do § 3º da Lei 10.295/2004, onde consta o percentual de 35%  aplicado  pela  Fiscalização,  entendendo  que  tal  dispositivo  só  teria  sido  trazido  ao mundo  jurídico  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, e portanto, não poderia ser aplicado aos períodos  de apuração objeto do presente processo.  No que diz respeito ao crédito calculado sobre Bonificações por  Fidelidade  e  por Rastreabilidade  pagas  a  fornecedores de  bois  vivos,  afirma  que  o  preço  deste  insumo  é  composto  por  três  elementos:  a) o preço de tabela por quilo, a rendimento;  b) um adicional pelo fato dos animais atenderem ao requisito da  rastreabilidade (denominado bonificação por rastreabilidade); e  c)  um  adicional  pela  qualidade  da  carne  do  exemplar  (boi),  definido pelo percentual de gordura em relação ao volume total  da  carcaça  e  pela  regularidade  das  entregas  de  animais  pelo  produtor rural (denominado bonificação por fidelidade);  Dessa  forma, acredita que  tanto o crédito presumido calculado  sobre aquisições pessoas físicas como o crédito calculado sobre  aquisições  de  pessoa  jurídica  deveriam  incidir  sobre  essas  parcelas que compõem o preço total dos insumos. Essas parcelas  constariam  das  notas  fiscais  e  dos  contratos  de  fornecimento  celebrado  entre  as  partes,  não  se  dissociando  do  preço  das  mercadorias.  Pondera  ser  o  produto  final  dependente  da  qualidade  dos  insumos,  informando  que  seus  clientes  impõem  condições  para  aquisição da carne. Exemplifica afirmando que a rastreabilidade  do animal é obrigatória na venda para países europeus.  Passa  a  descrever  o  circuito  de  produção  da  carne,  a  qual  se  inicia  com  a  aquisição  do  animal  vivo  com  o  transporte  em  veículo adequado, passando pelo abate e condições de higiene e  refrigeração.  Alega  ser  do  produtor  da  carne  toda  a  responsabilidade  com  o  seu  transporte  e  conservação,  sendo  justamente  a  conservação,  o  correto manuseio  e  abastecimento  do  mercado,  o  que  o  produtor  da  carne  agregaria  ao  seu  produto.  Sendo  assim,  os  caminhões  boiadeiros  e  demais  veículos  pesados,  com  câmaras  frias  móveis  seriam  partes  integrantes  e  indissociáveis  da  produção  e  fornecimento  da  carne.   Alega  que  a  redação  inicial  dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  albergaria  a  depreciação  de  todos  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  de  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 produção dos bens a serem vendidos, gerando créditos passíveis  de  dedução  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Acredita  que  os  veículos  que  transportam  gado  até  a  planta  frigorífica,  bem  como  aqueles  que  fazem  o  transporte  de  produtos  em  produção entre as plantas e ainda os veículos que transportam o  produto  pronto  até  o  consumidor  cumpririam  papel  imprescindível no processo de produção do alimento, estando a  qualidade  de  seu  produto  intrinsecamente  relacionado  ao  adequado transporte.  Aplica o mesmo raciocínio para os valores referentes à locação  de  veículos  que  completariam  a  capacidade  de  movimentação  dos animais vivos. Defende que o  transporte efetuado é  insumo  utilizado na produção e por isso compõem a base de cálculo dos  créditos.   Alega  afronta  ao  princípio  da  isonomia  por  entender  que  se  contratasse o transporte de terceiros teria direito a tal crédito.   Com  relação  à  depreciação  de  bens  de  informática  alega  que  esses  equipamentos  participam  dos  processo  de  produção,  classificando os  produtos  desde  a  sua  origem  (rastreabilidade)  até a entrega ao cliente, como condição de fornecimento. Afirma  que  se  assim  não  fosse,  o  rígido  controle  de  qualidade  necessário ao seu enquadramento como empresa exportadora de  carne estaria prejudicado.  Discorda  da  tributação  dos  valores  recebidos  do  Fundopem,  afirmando que  se  trata  de um  financiamento  de  parcela  de  até  75%  do  ICMS  devido  mensalmente  pelo  estabelecimento  incentivado,  observados  alguns  limites.  Afirma  que  as  isenções  ou reduções de tributos concedidas como estímulo à implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  se  caracterizam,  no  âmbito  da  legislação  tributária,  como  subvenções  para  investimentos.  A  legislação  do  imposto  de  renda  exclui  expressamente da sua base tributável o valor recebido a título de  subvenção.  A Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008 ao instituir o “regime tributário de transição”referendou a  neutralidade  dos  incentivos  fiscais  para  fins  de  incidência  dos  tributos  sobre  a  renda  e  a  receita.  Os  valores  colocados  à  disposição  do  subvencionado  para  que  este  os  aplique  exclusivamente na  instalação ou ampliação do empreendimento  objeto do  incentivo  fiscal. Devem ser  registrados  como reserva  de  capital,  fazendo  parte  dos  resultados  não­operacionais,  não  sendo computados na determinação do lucro real. Não há renda  nem provento se não houver acréscimo patrimonial. Subvenções  para  investimento  não  compõem  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica e portanto não deveriam compor a base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Junta  demonstrações  financeiras da empresa onde estaria comprovado que os valores  recebidos foram registrados como reserva de capital e utilizados  para  compensação  de  prejuízos  no  exercício  de  2006,  tudo  conforme  determinado  pela  legislação  para  enquadramento  como subvenção de investimento.  Ataca a determinação contida no § 1º do art.  45 do decreto nº  4.524/2002  que  considera  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 622          7 estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Entende  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 não teriam estabelecido tal requisito, excedendo­se  o Poder Executivo na regulamentação, e o Fisco na exigência de  comprovação de remessa para recinto alfandegado.   Anexei  às  fls.  381/398  cópia  da  petição  inicial  do Mandado  se  Segurança nº 2008.71.00.030121­0, onde a  interessada discutiu  a alíquota a ser aplicada sobre as aquisições de pessoas físicas  para fins de cálculo do crédito presumido.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 410), em 28/05/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 413/470,  protocolado  em  21/06/2010  (fl.  413),  em  que  reapresentou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  Manifestação de Inconformidade de fls. 236/289.  Em aditamento,  pleiteou  a nulidade  parcial  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse apreciada o mérito da questão não conhecida no referido julgado, atinente ao percentual  do  crédito presumido  incidente  sobre as  compras dos  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  configurou  a  alegada  concomitância  de  julgamento  da  dita  matéria,  por  duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação  válida  da  parte  impetrada  e  do  litisconsorte  passivo  necessário,  e,  (ii)  o  feito  foi  extinto  sem  julgamento  de  mérito  por  desistência  da  parte  impetrante, ora recorrente, não tendo sido resolvido o direito material abordado e inexistindo a  coisa julgada, formal ou material.  No final, requereu o seguinte:  a)  em  preliminar:  a.1)  fosse  reconhecida  a  litispendência  administrativa  e  anulados  os  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  retornando  os  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº  11080.011387/2008­69;  e  a.2)  caso  não  provida  a  primeira  preliminar  suscitada, que fosse reconhecida a nulidade da parte da decisão recorrida  que  não  conheceu  do  mérito,  sob  o  argumento  de  que  houve  concomitância  com  a  esfera  judicial,  com  a  devolução  dos  autos  à  instância a quo, para  realização de novo julgamento, com apreciação do  mérito da matéria que não fora conhecida; e  b)  no mérito: caso rejeitadas as preliminares, fato que admitia apenas a título  argumentativo,  fosse  conhecido  e  apreciado  integralmente  o  mérito  do  presente  Recurso,  inclusive  no  que  toca  ao  percentual  do  crédito  presumido, para que fossem reformada a decisão recorrida, na parte que  lhe  foi  desfavorável,  reconhecidos  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurados  sob  o  regime  não  cumulativo,  e  canceladas  as  cobranças  dos  débitos,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações declaradas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 618, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho. Na Sessão de fevereiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento, com exceção da matéria que trata do percentual do crédito  presumido, por concomitância de ação judicial.  I ­ DAS PRELIMINARES   Em preliminar, a Recorrente alegou:  a)   nulidade  do  Despacho  Decisório  e  dos  atos  processuais  subsequentes,  sob alegação de que houve litispendência administrativa, uma vez que a  matéria discutidas nos presente autos seria a mesma objeto do processo nº  11080.011387/2008­69; e  b)  nulidade  parcial  do  Acórdão  recorrido,  na  parte  concernente  à  questão  que  abordava  a  legalidade  do  percentual  do  crédito  presumido  da  atividade agropastoril, matéria não conhecida pela instância a quo, sob o  argumento de que havia concomitância de discussão sobre tal matéria na  esfera judicial e administrativa.  Da nulidade por litispendência administrativa.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada a reforma do Acórdão recorrido,  para  que  fosse  reconhecida  a  preliminar  de  litispendência  e  anulados  os  demais  atos  processuais  a  partir  do Despacho Decisório,  inclusive,  determinado­se  o  retomo  dos  autos  à  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  fosse  procedido  somente  após  o  julgamento  e  à  luz  da  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  11080.011387/2008­69,  que  trata  da  cobrança  dos  valores  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa (períodos de apuração abril de 2004 e agosto de  2004 a dezembro de 2005) e Cofins não­cumulativa (períodos de apuração agosto de 2004 a  dezembro de 2005).  Alegou  a  Recorrente  que  o  processo  nº  11080.011387/2008­69  seria  o  principal, pois continha  a discussão de  toda a matéria de mérito objeto deste processo,  logo,  com  a  impugnação  daquele,  estaria  suspensa  a  exigibilidade  dos  valores  nele  lançados  de  ofício,  bem  como,  via  de  consequência,  todos  os  demais  valores  exigíveis  com  base  no  desdobramento da mencionada ação fiscal, incluindo os débitos cobrados nos presentes autos,  em decorrência da não­homologação das compensações declaradas.  Não procede a alegação da Recorrente, com a devida vênia. No caso, embora  algumas questões de méritos estejam sendo abordadas em ambos os processos, na verdade, o  objeto deste processo é distinto daquel’outro.  Com  efeito,  enquanto  nos  presentes  autos  discute­se  o  direito  ao  ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa do 3º trimestre de  2005 e a não­homologação da compensação dos débitos discriminados na Carta Cobrança de  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 623          9 fls. 408/409, por  inexistência do valor crédito informado, no citado processo a discussão gira  em torno da exigência das diferenças dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses  de  abril  de  2004  e  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2005,  formalizada  por  meio  de  auto  de  infração.  No âmbito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  federal,  inexiste  dispositivo  disciplinando  a  alegada  litispendência  administrativa.  O  assunto  encontra­se  abordado  no  Código  de  Processo  Civil  (CPC), especificamente no  inciso V e §§ 1º  a 3º do art. 301, que  têm a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  301  ­  Compete­lhe,  porém,  antes  de  discutir  o  mérito,  alegar:  (...)  V ­ litispendência;  (...)  § 1º Verifica­se a  litispendência ou a  coisa  julgada, quando  se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  §  3º  ­  Há  litispendência,  quando  se  repete  ação,  que  está  em  curso;  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (...)  Assim,  no  âmbito  do  processo  civil,  ocorre  a  litispendência  quando  duas  causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. Em outras palavras, quando a  nova  ação  que  repete  outra  que  já  fora  ajuizada,  sendo  idênticas  as  partes,  o  conteúdo  e  o  pedido formulado.  Dessa  forma,  ainda  que  aplicável  ao PAF o  referido  instituto,  por  força  do  princípio da subsidiariedade, no presente caso não restou configurada a alegada litispendência  administrativa, haja vista não haver identidade do objeto deste processo com o do processo nº  11080.011387/2008­69,  pois,  conforme  anteriormente  demonstrado,  o  pedido  e  à  causa  de  pedir são distintas.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar.  Da nulidade parcial do Acórdão recorrido.  No presente Recurso, pleiteou a Interessada que, caso não acatada a primeira  preliminar,  fosse  decretada  a  nulidade  da  parte  do Acórdão  recorrido  que  não  conhecera  da  questão  de  mérito,  atinente  ao  percentual  do  crédito  presumido  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos de pessoas  físicas,  sob o  argumento  de que a matéria  fora  submetida  ao  crivo do  Poder  Judiciário,  por meio do Mandado  se Segurança nº 2008.71.00.030121­0,  configurando  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Alegou a Recorrente que não existiu a mencionada concomitância, por duas  razões:  (i)  o  processo  judicial  não  havia  se  aperfeiçoado,  considerando  a  inexistência  de  intimação/citação válida da parte impetrada e do litisconsorte passivo necessário, e, (ii) o feito  foi extinto sem julgamento de mérito, por desistência da parte impetrante, ora recorrente, não  tendo sido resolvido o direito material, inexistindo a coisa julgada, formal ou material.  Com  devido  respeito,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente,  haja  vista  que, a simples propositura, pelo contribuinte, da ação judicial “importa em renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  conforme  expressamente  determina  o  §  2o  do  art.  1o1  do Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  o  parágrafo  único do art. 382 da Lei nº 6.830, de 1980, a seguir transcritos:  Art. 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  (...)  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nos termos do art. 263 do CPC, a ação judicial considera­se proposta na data  em que a petição inicial é despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais  de uma vara. Todavia, em relação a réu, só produz os efeitos mencionados no art. 219 do CPC  depois da citação válida.  Logo, em conformidade com o referido comando legal, não é necessário que  haja  citação  válida  da  Fazenda Nacional  ou  da  autoridade  coatora  (no  caso  de mandado  de  segurança), nem tampouco que haja decisão de mérito, como suscitado pela Recorrente, para                                                              1  “Art.  1º  ­  Serão  obrigatoriamente  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  em  dinheiro  ou  em  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:   (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto”.  2 "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto".  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 624          11 que se materialize a renúncia tácita ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto.  De qualquer  forma,  para  que  se  configure  tal  impedimento,  resulta  de  todo  irrelevante que o processo tenha sido extinto, no judiciário, com ou sem julgamento do mérito,  nos termos do art. 267 do CPC.  É  de  sabença  que  não  se  aplica  ao  processo  de  mandado  de  segurança  o  disposto no art. 214 do CPC, conforme alegação da Recorrente. Neste sentido, dispõem os arts.  19 e 20 nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (revogada), bem como o art. 26 da Lei nº  12.016, de 7 de agosto de 2009 (revogadora).  Por oportuno, cabe esclarecer que, no âmbito do citado Mandado Segurança,  foi proferida decisão liminar3, com seguinte teor, in verbis:  DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)   Em um  juízo  preliminar,  parece­me  correta  a  interpretação  da  autoridade impetrada.  Em síntese, o artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadoria  de  origem animal, classificada no capítulo 2 da NCM, destinados à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS  e COFINS, 60% da alíquota  incidente  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2  da  NCM.  De  sua  vez,  a  pessoa  jurídica  que  produz  mercadoria  de  origem  animal,  igualmente  classificada nos capítulos 2 e 3 da NCM, porém, tenha adquirido  produtos  que  não  se  enquadrem  no  capítulo  2  (entre  outros),  poderão  deduzir  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  35%  da  alíquota incidente sobre as mencionadas aquisições.  Veja­se que a  regra diferencia dois momentos:  [i]  a produção;  [ii] a aquisição da mercadoria de origem animal.  No  caso  dos  autos,  a  impetrante  produz mercadoria de  origem  animal,  classificada nos  capítulos  a  que  faz  referência  o  caput  do artigo 8º; contudo, as aquisições não se enquadram no inciso  I,  porém,  na  hipótese  residual  do  inciso  III  (35%  da  alíquota  sobre o valor da aquisição de "demais produtos").  No mais,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  capaz  de  ser  corrigida ab initio.  Ante o exposto, indefiro a liminar. (1) Intime­se. (2) Notifique­ se  para  prestar  informações.  (3)  Abra­se  vista  ao  Ministério  Público Federal.  Porto Alegre, 25 de novembro de 2008. (grifos do original)                                                              3 Disponível em: <http://www.jfrs.jus.br/processos/acompanhamento/>. Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 A  referida  decisão  foi  agravada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região (TRF4), dando origem ao Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.042442­0/RS, em que  a Relatora Designada proferiu a seguinte decisão4, in verbis:  É o relatório. Decido.  O  presente  recurso  deve  observar  o  disposto  na  Lei  nº  11.187/2005  que  alterou  os  artigos  do CPC  que  normatizam  o  processamento do agravo de instrumento.  Nos  termos  da  referida  alteração  legislativa,  os  artigos  522  e  527  passaram  a  estabelecer,  como  regra,  o  agravo  retido,  reservando  o  agravo  de  instrumento,  propriamente  dito,  para  atacar as decisões que:  inadmitirem a apelação; abordarem os  efeitos  de  recebimento  do  apelo  e  para  aquelas  decisões  que  possam  causar  às  partes  lesão  grave  e  de  difícil  reparação.  Sendo  que  para  a  última  o  ônus  de  comprovar  tal  lesão  é  do  recorrente.  Na  espécie,  não  logrou  a  parte  agravante  demonstrar  onde  residiria  o  risco  de  lesão  e  de  difícil  reparação  a  justificar  a  concessão do provimento negado no primeiro grau. Como bem  apontou  o  juízo  a  quo,  verbis  "  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração, capaz de ser corrigida ab initio". Assim, não havendo  demonstração de situação excepcional a justificar a admissão do  agravo de instrumento, inviável o processamento do recurso.   Por  fim,  sinalo  que  não  se  pode  confundir  os  prejuízos  financeiros  que  a  parte  possa  vir  a  sofrer  com  o  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação  previsto  no  instituto  processual civil.  Assim sendo, converto o agravo de instrumento em agravo retido  e  determino  sua  remessa  à  Vara  de  origem,  por  se  tratar  de  decisão irrecorrível (art. 527, § único, CPC).  Intimem­se.  Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.  Tais decisões  representam a prova  inequívoca de que,  antes da  extinção da  referida  ação  judicial,  a  respectiva  relação  jurídico­processual  já  se  encontrava  devidamente  consolidada.  Ademais,  o  citado  pedido  de  desistência  somente  foi  apresentado  depois  proferidas as referidas decisões judiciais.  De  qualquer  forma,  a  simples  propositura  da  referida  ação  judicial,  para  discutir o percentual do  crédito presumido  incidente  sobre os  insumos adquiridos de pessoas  físicas,  questão  também  objeto  deste  processo,  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  por  coincidência de matéria  litigiosa  levada  à apreciação  desta  instância  e da  instância judicial.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  e.  Conselho,  conforme entendimento consignado na Súmula Carf nº 1, divulgada por intermédio da Portaria  Carf nº 106, de dezembro de 2009, o cujo enunciado segue transcrito:                                                              4 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos>: Acesso em: 27 abr 2011.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 625          13 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Com essas  considerações,  rejeito  a presente preliminar  e,  em conformidade  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  também  não  conheço  da  referida  matéria,  em  razão  da  concomitância de ação judicial proposta com o mesmo objeto.  Superadas  todas  as  questões  preliminares,  passo  a  análise  do  mérito  da  presente lide.  II ­ DO MÉRITO  Em relação ao mérito, pelas  razões expostas no  tópico precedente, deixo de  conhecer da matéria referente ao percentual de cálculo do crédito presumido da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Dessa  forma, resta analisar apenas as seguintes questões:  a)  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  valores das receitas de subvenção para investimento, recebidas a título de  incentivo fiscal (crédito presumido), concedido pelo governo do Estado do  Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa Fundopem; e  b) inclusão indevida, na base de cálculo dos créditos da dita Contribuição, do  valor b.1) das despesas com transporte realizado em frota própria; b.2) das  despesas  com  locação  de  veículos  de  transporte;  b.3)  dos  encargos  de  depreciação de veículos pesados.  II.1 ­ Das Receitas não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  em  destaque,  a  Interessada  excluiu  da  base  de  calculo  os  valores  das  receitas  de  subvenção para investimento, recebidas a título de incentivo fiscal do Programa Fundopem.  Das receitas recebidas a título de incentivo fiscal do Fundopem.  Segundo  o  item  1  da  Informação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  para  o  prolação  da  decisão  consignada  no  contestado  Despacho  Decisório,  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  do  Programa  Fundopem  integravam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, definida no caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  pois,  de  acordo  com  disposto  no  §  3º  do  referenciado  artigo  1º,  não  havia  previsão  para  exclusão desse tipo receita do cômputo da referida base de cálculo.  No  mesmo  sentido,  o  Órgão  julgador  a  quo  manteve  incólume  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  com  respaldo  no  argumento  de  que,  dada  a  universalidade  do  conceito  legal  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  independentemente do tipo de subvenção (corrente ou para investimento), este tipo de receita  não se encontrava dentre as possíveis hipóteses de exclusão da dita base de cálculo.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     14 Por  outro  lado,  no  presente  Recurso,  a  Interessada  reafirmou  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  recebido,  a  título  de  crédito fiscal, do Programa Fundopem, sob a alegação de que tal receita consistia num tipo de  subvenção para investimento, expressamente excluída da base de calculo do Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica (IRRJ).  Assim,  fica  evidenciado  que  o  cerne  da  presente  controvérsia  envolve  a  definição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, assunto que se  encontra expressamente disciplinado no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, a seguir transcritos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...) (grifos não originais).  Trata­se,  evidentemente,  de  conceito  abrangente  que  inclui  todas  as  modalidades de receita auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou  classificação  contábil,  ou  seja,  alcança  as  receias  operacionais  e  as  não­operacionais,  compreendendo  tanto  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia quanto todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  As únicas modalidades de receita, excluídas da mencionada base de cálculo,  são aquelas taxativamente discriminadas no § 3º5 do citado art. 1º, dentre as quais não se inclui  a receita de subvenção para investimento, recebida a título de incentivo fiscal.  É oportuno esclarecer ainda que, por falta de previsão legal, o disposto no art.  4436  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de                                                              5 "§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº  11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)".  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 626          15 1999),  que  autorizava  a  exclusão  da  referida  receita  da  composição  do  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ, não se aplica ao caso em tela, conforme alegado pela Recorrente, haja vista  que há regramento próprio dispondo sobre assunto, conforme exposto precedentemente.  Com  efeito,  em  consonância  com  disposto  no  §  12°  do  art.  195  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de  dezembro de 2003, o regime da não­cumulatividade, previsto para a cobrança das contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento,  onde  se  enquadra  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, deve ser instituído nos termos de lei específica.  Nesse  sentido,  no  que  tange  ao  regime  não­cumulativo  de  cobrança  da  Contribuição para o PIS/Pasep, com respaldo nos incisos III, IV e VI do art. 97 do CTN, coube  à  Lei  nº  10.637,  de  2002,  definir  o  fato  gerador,  fixar  a  alíquota  e  base  de  cálculo  da  dita  Contribuição,  bem  a  forma  de  desconto  do  valor  incidente  nas  operações  anteriores,  as  condições e  requisitos  relativos ao aproveitamento de créditos e as despesas e custos para os  quais são permitidos o creditamento.  Dessa forma, resta esclarecido que não se pode aplicar os casos autorizados  de dedutibilidade previstos na legislação do imposto de renda, para fim de apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do regime não­cumulativo, posto que há  regramento específico que disciplina a matéria que, necessariamente, deve ser observado.  Com  essas  considerações,  fica  esclarecido  que  os  valores  recebidos  do  Fundopem  pela  Interessada,  a  título  de  crédito  fiscal  presumido,  embora  qualificados  como  receita  de  subvenção  para  investimento,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa, conforme entendimento esposado no Acórdão recorrido.  II.2 – Da Glosa dos Valores Incluídos na Base de Cálculo dos Créditos da Contribuição  Na  apuração  do  valor  dos  créditos  da  referida Contribuição  do  período  em  apreço,  a  Interessada  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  (i)  das  despesas  com  transporte  realizado  em  frota  própria;  (ii)  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados;  e  (iii)  das  despesas de locação de veículos de transporte de carga.  Antes  de  analisar  a  controvérsia  em  torno  de  cada  uma  das  questões  suscitadas, entendo pertinente apresentar uma breve digressão acerca do disciplinamento legal  do regime de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Do  regime  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa.  Conforme anteriormente exposto, a definição e o disciplinamento do regime  jurídico  da  não­cumulatividade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  ou  faturamento                                                                                                                                                                                           6  "Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 38, §2º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada  ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas".  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     16 foram  atribuídos  ao  legislador  ordinário,  nos  termos  do  §  12  do  art.  195  da  Constituição  Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,  a seguir transcrito:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro  (...)  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...) (grifos não originais).  Em  conformidade  com  o  disposto  no  referido  preceito  constitucional,  foi  editada a Lei nº 10.637, de 2002, que, de forma exaustiva, define e disciplina o regime jurídico  da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep.  O  regime de apuração dos créditos encontra­se exaustivamente disciplinado  no art. 3º do mencionado diploma legal, que dispõe acerca dos créditos permitidos, a forma e o  período de apuração, as vedações etc.  Dessa forma, na presente analise, será levada em conta apenas o disposto no  referido  preceito  legal,  complementado  pela  legislação  esparsa  que  regulamenta  a  matéria.  Assim,  neste  tópico  não  será  levado  em  consideração,  por  serem  estranhas  ao  objeto  da  presente controvérsia, o regime de deduções permitidas na legislação do IRPJ nem o regime de  crédito estabelecida na legislação do IPI.  Da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  transporte  com  frota própria.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, dentre as operações geradoras de créditos, passíveis dedução do valor do débito do  respectivo  período,  destacam­se  as  previstas  no  inciso  II  do  art.  3°  da  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  seguir  transcrito::  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 627          17 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte  com  frota própria não se enquadravam no conceito de insumo estabelecido no transcrito inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o estabelecido nas alíneas “a” e “b” do § 4º  do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, que seguem transcritos:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  ou b.2) na prestação de serviços;  (...)  4° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (...)  Segundo a Fiscalização, a Interessada atua no setor de frigorífico, atuando na  atividade de  industrialização  de  carnes,  especificamente na modalidade  de  abate de bovinos,  cujo produto final são cortes de carcaça e couro bovinos, conforme exposto no itens a seguir  transcritos:  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     18 2.  A  empresa  atua  no  setor  frigorífico  procedendo  a  industrialização  de  carnes,  na  modalidade  abate  de  bovinos,  transformando­os em cortes específicos e meias carcaças, isto é,  compra  animais  vivos  para  abate,  realiza  o  abate  e  separa  os  cortes  em  peças,  desossadas  ou  não,  embalando­as  para  comercialização  tanto  no mercado  interno,  quanto  no mercado  externo.  A  empresa  também  comercializa  o  couro  proveniente  dos animais que abate.  3. O produto acabado da empresa resume­se a cortes de carcaça  de bovinos (picanha, costela, patinho, acém, etc.) embalados "in  natura" e prontos para comercialização, além do couro.  Diante do  exposto,  fica  esclarecido  que,  para  a  Fiscalização,  o  processo  de  produção ou industrialização da Recorrente inicia­se com abate dos bovinos e termina com a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação dos produtos finais.  De outra banda, alegou a Recorrente que tinha direito aos referidos créditos,  pelas seguintes razões, ipsis litteris:  O  processo  de  produção  do  produto  compreende  desde  os  cuidados  com  os  animais  vivos  até  a  entrega  da  carne  com  qualidade  para  o  consumo  humano,  de  modo  que,  tanto  as  despesas  com  a manutenção  desses  veículos,  o  combustível  do  transporte  e  da  operação  das  câmaras  frias,  geram  direito  a  crédito tanto de PIS quanto de COFINS.  Não  se  pode  deixar  de  enfatizar  que  as  glosas  em  comento  acalentam também uma ilógica e odiosa afronta ao princípio da  isonomia,  que  dispensa  digressões  por  se  tratar  de  um  dos  pilares  constitucionais  do  Sistema  Tributário  Nacional,  haja  vista  que,  não  fosse  verticalizado  o  Frigorífico  Mercosul,  ou  seja,  se  este  contratasse  o  transporte  dos  bois  e  da  carne  de  terceiros, teria o crédito sobre o valor do serviço de transporte.  É  simplesmente  um  absurdo  glosar  os  créditos  sobre  os  custos  incorridos no transporte com meios próprios, que é a opção do  contribuinte em função da viabilidade (haja vista os volumes de  bois, de carcaças e de carne que movimenta) e o cuidado com a  qualidade do produto.  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo de produção compreende desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos  produtos finais industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do cliente. Assim,  segundo esse  entendimento,  seria  insumo  tanto  as despesas  com  realizadas  com o  transporte  dos animais vivos como dos produtos finais entregues nos estabelecimentos dos clientes.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  está  relacionado com a definição do processo de produção da Interessada. Para a Autoridade Fiscal  e  o  Colegiado  julgador  a  quo,  seriam  considerados  insumos  apenas  os  bens  e  serviços  consumidos  ou  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  finais,  no  âmbito  do  estabelecimento  industrial. Em consequência, estariam excluídos da definição de insumo de produção todas as  demais despesas realizadas antes e depois do processo de industrialização.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 628          19 De outra parte, sob o argumento de que o seu processo produtivo compreende  desde os cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos acabados ao cliente, alegou  a Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação até o abatedouro) e dos produtos finais vendidos (do abatedouro até o estabelecimento  dos  clientes)  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  tinha  direito  aos  respectivos  créditos. No entendimento da Recorrente, os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da  sua frota de transporte seriam considerados bens de produção, por conseguinte as despesas de  combustíveis e manutenção realizadas com tais veículos estariam compreendidas no conceito  de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos  termos do  inciso  II do  art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas  aos  serviços  aplicados  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda” ou seja, aplicados no processo produtivo. No presente caso, obviamente, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados nas fases anterior e posterior ao processo industrialização dos produtos vendidos.  Segundo  a  Recorrente,  resultaria  ilógica  e  odiosa  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  o  fato  de  a  despesa  com  frete  contratado  e  pago  a  terceiros  dar  direito  a  crédito,  enquanto que a despesa com o mesmo serviço de transporte, realizado em veículos da própria  Interessada, não propiciar tal direito.  Essa alegação se refere ao disposto no inciso IX7 do art. 3° da Lei n° 10.833,  de 2003, aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do inciso II do art. 15  da  mesma  Lei,  que  assegura  o  direito  de  crédito  aos  pagamentos  das  despesas  de  frete  na  operação de venda, em que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Não existe a alegada isonomia. No meu entendimento, as despesas com frete  são  distintas  das  despesas  com  combustível,  peças  de  reposição,  manutenção,  pedágio  e  serviços  de  honorários  realizados  com  os  veículos  de  transporte  de  carga  da  frota  da  Interessada, conforme discriminado nas tabelas de fls. 209/210.  De qualquer forma, no caso em tela, por falta de previsão legal, as despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  de  transporte  não  dão  direito  a  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa,  pois  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  aplicado  ou  consumido  na  fabricação dos produtos vendidos, conforme entendimento da Autoridade Fiscal, ratificado no  Acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  5a  Região, conforme consignado no julgado a seguir transcrito8:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO                                                              7 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)".  8 TRF da 5a Região. Quarta Turma. Apelação Civel no 508.684. Relatora: Desembargadora Federal Margarida  Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010. Publicada no DJU de 11/11/2010.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     20 DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia de fabricação, mas apenas são usados na  frota de caminhões que  atende  a  fabrica,  não  podendo as  despesas deles decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida. (grifos não originais)  Com base nessas considerações, sou pela manutenção da glosa dos referidos  créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre o valor do encargo de depreciação  dos veículos.  A glosa dos referidos créditos foi realizada com base no argumento de que os  veículos  pesados  integrantes  da  frota  de  propriedade  da  Interessada  não  se  enquadravam  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda. Em consequência, os encargos de depreciação dos referidos veículos não  asseguravam direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, previsto na  redação originária do inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, combinado com o disposto  no inciso III do a § 3º do mesmo artigo, a seguir transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...) (grifos não originais)  Por outro  lado, com base no entendimento de que tais veículos seriam bens  de produção, alegou a Recorrente que os encargos de depreciação em questão enquadravam­se  no  conceito  de  insumo,  logo  ela  tinha  direito  aos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  tais  encargos.  Não  assiste  a  razão  a  alegação  da Recorrente.  De  acordo  com  disposto  no  inciso VI do art. 3° da Lei 10.637, de 2002, somente os valores dos encargos de depreciação  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 629          21 das  máquinas  e  dos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda possibilitam o direito ao crédito questionado.  No  caso  presente,  os  citados  veículos  foram  utilizados  no  transporte  (i)  do  gado  vivo  da  propriedade  do  produtor  rural  até  a  planta  industrial  e  (ii)  do  produto  industrializado  da  planta  industrial  até  o  estabelecimento  dos  clientes,  logo,  não  tiveram  qualquer participação no processo de fabricação dos produtos finais vendidos pela Recorrente.  O  fato de  tais veículos  serem  imprescindíveis para atividade da Recorrente,  conforme alegado no presente Recurso, ao meu ver, não tem qualquer relevância para fim da  definição do bem de produção em comento.  Com base  nessas  considerações,  entendo que  deve  ser mantida  a  glosa  dos  referidos créditos.  Da glosa dos  créditos  apurados  sobre valor das despesas de  locação de  veículos de transporte.  De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base para a decisão  consignada no citado Despacho Decisório, a glosa dos referidos créditos foi realizada com base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, enquadrava­se na  hipótese prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades  da  Recorrente, as despesas com a locação de veículos de carga não poderiam ser utilizadas como  base de cálculo do crédito em questão, porque os referidos veículos não seriam prédios, nem  tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas  e  equipamentos” compreende também os veículos de transporte de carga que, no caso em tela,  foram utilizados no  transporte de  animais  e de carne  fresca,  complementando os  serviços de  transporte realizados em frota da própria Recorrente.  Segundo  o  Dicionário  Houaiss9,  máquina  “é  qualquer  equipamento  que  empregue  força  mecânica,  composto  de  peças  interligadas,  cada  qual  com  uma  função  específica,  e  em  que  o  trabalho  humano  é  substituído  pela  ação  do  mecanismo”.  Logo,  é  indubitável que os veículos de transporte de carga são uma espécie de máquina, aliás, uma das  máquinas mais complexas.                                                              9 Versão eletrônica disponível em: <http://educacao.uol.com.br/dicionarios/>. Acesso em 27 abr 2011.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     22 Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está condicionada  a que  as máquinas  e os  equipamentos  locados  sejam utilizados na  “fabricação de produtos  destinados à venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras, no caso em tela, a exigência é que as máquinas e os equipamentos  sejam utilizados “nas atividades da empresa”. Aliás, sobre tal requisito inexiste controvérsia,  pois a própria Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos  foram utilizados na  atividade de transporte de animais e bois realizada pela Recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação com os referidos veículos  de transporte de carga.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas;  b)   NÃO  CONHECER  da  matéria  de  mérito  referente  ao  percentual  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  concomitância com ação judicial; e  c)  em  relação  às  demais  matérias  de  mérito  conhecidas,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução dos créditos apurados sobre o valor das despesa de locação dos  veículos  de  carga  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  No mérito, pede­se vênia para divergir do eminente Conselheiro Relator no  tocante à incidência da contribuição sobre subvenções para investimentos contabilizadas como  reserva de capital (crédito fiscal do programa Fundopem/RS), bem como em relação à glosa do  crédito  decorrente  de  despesas  de  frota  própria  e  dos  encargos  de  depreciação  de  veículos  pesados utilizados pelo Recorrente no transporte de cargas.  1  Da incidência da contribuição sobre as subvenções para investimento  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 630          23 A decisão  recorrida  entendeu  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  somente  seriam  admitidas  quando  expressamente  previstas  no  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim, considerando que o dispositivo nada dispõe acerca das subvenções para investimento,  foi mantida a exigência da contribuição.  Entretanto, deve­se ter cautela com essa interpretação. Embora assentada em  premissa  correta,  referida  exegese  nem  sempre  conduz  a  um  resultado  válido.  O  fato  de  determinando  ingresso  não  estar  relacionado de  forma  expressa  no  art.  1º,  §  3º,  não  implica  necessariamente a sua inclusão na base de cálculo do tributo. O inciso I do dipositivo também  autoriza a exclusão das receitas não alcançadas pela incidência da contribuição. Antes de tudo,  portanto, cumpre verificar se o evento efetivamente constitui uma receita tributável:  Art. 1º [...]§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  É  o  exatamente  o  que  com  a  subvenção  para  investimento  contabilizada  como reserva de capital. Esta, em uma primeira análise, parece não se enquadrar em nenhum  dos  incisos no § 3º. Um exame mais detido, no  entanto,  conduz à  aplicação do  inciso  I,  em  razão da não subsunção do ingresso no conceito de receita bruta.  Por outro lado, cumpre destacar que a amplitude desse conceito não pode ser  buscado unicamente no art. 1º da Lei nº 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  O  caput  e  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833/2003  apresenta  uma  redação  tautológica e circular, que, em última análise, acaba definindo o total das receitas como todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica,  o  que,  obviamente,  não  representa  um  parâmetro  seguro,  sobretudo quando associada à exegese equivocada das exclusões da base de cálculo previstas  no § 3º, destacada inicialmente.  O conceito de receita não é amplo nem tampouco indetermiando. A doutrina  tem  delineado  o  seu  conteúdo  e,  nos  últimos  anos,  notadamente  após  edição  da  Lei  nº  9.718/1998. Os estudos existentes, consoante destacado em pesquisa sobre o tema, tem partido  do art. 212, § 1º, da Constituição e de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (art. 187, I, II, IV e §  1º, “a”), definindo o sentido jurídico de receita bruta como um “ato, fato ou negócio jurídico  apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem  reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo”10.                                                              10 SEHN, Solon. “O conceito de  receita no direito privado e  suas  implicações no direito  tributário  (PIS­Cofins,  IRPJ, Simples).” Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, n.º 127. No mesmo sentido,  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     24 A noção de receita bruta pressupõe, assim, a ocorrência de acréscimento ao  patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que a distingue os mero ingressos de caixa e de outros  eventos sem repercussão patrimonial positiva:  A necessidade de  repercussão patrimonial  também é ressaltada  por  Geraldo  Ataliba  e  Clèber  Giardino,  quando  ensinam  que  receita  constitui  “acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente ao patrimônio do alienante. A ele, portanto, não  se  podem  considerar  integradas  importâncias  que  apenas  ‘transitam’  em  mãos  do  alienante,  sem  que,  em  verdade,  lhes  pertençam  em  caráter  definitivo”.  Nesse  mesmo  raciocínio,  aliás, tem­se colocado praticamente toda a doutrina dedicada ao  estudo  do  tema,  considerando  receita  apenas  “[...]  a  entrada  que,  sem quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”  (AIRES  F.  BARRETO);  “um  ‘plus  jurídico’  (acréscimo  de  direito),  de  qualquer  natureza  e  de  qualquer  origem,  que  se  agrega  ao  patrimônio  como  um  elemento  positivo,  e  que  não  acarreta  para  o  seu  adquirente  qualquer  nova  obrigação”  (RICARDO  MARIZ  DE  OLIVEIRA);  o  “incremento  do  patrimônio”  (ALIOMAR  BALLEIRO);  o  “elemento  positivo  do  acréscimo  patrimonial”  (GISELE  LEMKE); “a entrada de riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica” (HUGO DE BRITO MACHADO e HUGO DE BRITO  MACHADO  SEGUNDO);  as  “quantias  que  a  empresa  recebe  não para si” (HAMILTON DIAS DE SOUZA, LUIZ MÉLEGA e  RUY BARBOSA NOGUEIRA), que “possam alterar o patrimônio  líquido” (JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO); a entrada “de  cunho  patrimonial”  (MARCO AURÉLIO GRECO),  que  “tem  o  condão  de  incrementar  o  patrimônio”  (ALEXANDRE BARROS  CASTRO)11.  Isso ocorre porque a receita corresponde ao elemento positivo que compõe a  renda da pessoa jurídica, considerado de forma isolada, independente da dedução de custos,  despesas, participações ou provisões. É o que  ressaltam Hugo de Brito Machado e Hugo de  Brito Machado Segundo, quando destacam que a receita “[...] se caracteriza por representar a  entrada de  riqueza nova no patrimônio da pessoa  jurídica. Receita  é um elemento novo que,  depois de considerados os custos e as despesas, comporá a renda”12.  Por  conseguinte,  somente  podem  ser  consideradas  receita  as  entradas  relevantes para efeitos de composição da renda, o que afasta de seu âmbito de significação  as transferências de capital, gênero que abrange as subvenções de investimentos.  As  transferências  de  capital,  com  efeito,  são  negócios  jurídicos  unilaterais  que visam a transmissão de direitos patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica para outra,  independe  de  qualquer  contraprestação.  Pressupõem,  para  sua  caracterização,  a  intenção  objetiva de realizar o incremento do patrimônio do beneficiário, que, por sua vez, deve mantê­ las em conta de reserva de capital. Do contrário, perdem sua natureza jurídica, convertendo­se  em renda da beneficiada.                                                                                                                                                                                           cf.: SEHN, S. Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin, 2006; SEHN, S. PIS­Cofins: não  cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011.  11 SEHN, PIS­Cofins..., op. cit., p. 152­153.  12 MACHADO, Hugo de Brito; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Parecer ­ Contribuições incidentes sobre  faturamento. PIS e Cofins. Descontos obtidos de  fornecedores. Fato gerador.  Inocorrência. Revista Dialética de  Direito Tributário. São Paulo: Dialética, n. 113, p. 136­137.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 631          25 Algumas modalidades  de  transferência  de  capital  estão  relacionadas  no  art.  38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e no § 1º, art. 182, da Lei nº 6.404/1976, dentre as quais, para  efeitos  do  caso  em  exame,  cumpre  destacar  as  subvenções  para  investimentos,  que  estava  prevista no texto do dispositivo legal vigente ao tempo da ocorrência dos eventos imponíveis.  As  subvenções,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  Instrução  CVM  nº  59/1986, têm a seguinte caracterização:  [...]  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções  para investimento e subvenções para custeio.  As  subvenções para  investimento são registradas contabilmente  como reserva de capital. Normalmente, referem­se a valores de  que a companhia se beneficia a título de devolução,  isenção ou  redução de impostos devidos, ou de valores recebidos destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos  para capital  fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução de IPI ou ICM e de isenção temporária de imposto de  renda como incentivo regional ou setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas  por  auxílio  financeiro  comumente  recebido  de  forma  periódica  pela  companhia  para  fazer  face  às  suas  despesas,  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações  (tarifas).  São,  contabilmente,  classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo típico o caso das ferrovias brasileiras13.  Portanto,  as  subvenções  para  investimento  são  transferências  de  capital  vinculadas  à  expansão  das  atividades  empresariais,  concedidas  pelo  Poder  Público mediante  devolução,  isenção  ou  redução  de  tributos. Diferenciam­se das  subvenções  para  custeio,  que  visam  o  auxílio  financeiro  de  atividades  operacionais  deficitárias,  destinado­se  à  despesas  correntes da pessoa jurídica.  As  subvenções  para  investimentos,  quando  contabilizadas  como  reserva  de  capital, não transitam em conta de resultado, como ensina José Bulhões Pedreira:  Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para o custeio das suas atividades ou operações. Mas a pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando o capital em renda. Por isso, a caracterização de                                                              13  “Esta  Nota  Explicativa  faz  parte  integrante  da  INSTRUÇÃO  CVM  Nº  59,  de  22.12.86,  sendo,  portanto,  obrigatória a adoção de todos os conceitos aqui emitidos por parte das companhias abertas.”  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     26 transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos a conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  a  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica. O capital próprio (assim como o de  terceiros) acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento ou doações para aumentar o capital de giro14.  Assim, enquanto mantidas em conta de reserva de capital, as subvenções não  transitam em conta de resultado e, dessa maneira, não configuram receita tributável porque são  destituídas de aptidão para gerar renda. Pelo mesmo motivo, não estão sujeitas à incidência da  contribuição, ao menos enquanto não creditadas a conta de resultados.   Cumpre  destacar  que  esse  regime  –  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis  –  foi  alterado  com  introdução  dos  novos  critérios  e  métodos  contábeis  previstos na Lei nº 11.638/2007. Esta revogou o art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/1976, de  modo que as subvenções para  investimentos deixaram de ser contabilizadas como reserva de  capital, para integrar a conta de resultados.  Essa  sucessão  legislativa  reforça  que,  ao  tempo  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  antes  da  promulgação  da  Lei  nº  11.638/2007,  as  subvenções  para  investimentos  não integravam a conta de resultados, consoante sustentado pelo ilustre Professor José Bulhões  Pedreira, nas lições citadas acima.  Os  efeitos  fiscais  dos  critérios  e métodos  contábeis  da Lei  nº  11.638/2007,  porém, foram neutralizados pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT, instituído pela Lei nº  11.941/2009. Esta, no que se refere especificamente ao tema em exame, estabeleceu que:  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I ­ o valor das subvenções e doações  feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e  Feitas essas observações, ingressando nas particularidades do caso concreto,  nota­se que, de acordo com o livro razão (fls. 60­62), com os balancetes de verificação (fls. 89,  134­135) e demonstrações contábeis (balanço patrimonial ­ fls. 212, demonstração das origens  e  aplicações  de  recursos  ­  fls.  215,  demonstração  das mutações  do  patrimônio  líquido  ­  fls.  216), a subvenção para investimentos foi efetivamente contabilizada como reserva de capital.                                                              14 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979, v. II,  p. 403.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 632          27 O crédito presumido de Icms concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul no  âmbito  do  Fundopem,  por  sua  vez,  está  claramente  vinculado  à  execução  de  projeto  de  implantação de atividade industrial por parte do contribuinte. Não se trata, assim, de subvenção  destinada  ao  custeio  de  despesas  correntes,  de  auxílio  para  atividade  deficitária,  mas  de  verdadeira subvenção para investimentos, consoante previsto no ato concessionário (fls. 56):  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Considera­se  implementado  o  incentivo previsto no Decreto nº 37.373 de 23 de abril de 1997,  concedido à EMPRESA pelo Decreto nº 38.793/98, fixado em até  75% (setenta e cinco por cento) do  incremento real do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações ­ ICMS, devido mensalmente  pelo estabelecimento inscrito no CGC/TE sob o nº 008/0137695.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  do  disposto  nesta  cláusula,  considera­se:  a)  increment  real,  o  valor  total  do  ICMS  devido  mensalmente  pela EMPRESA, por se tratar de projeto de implantação;  b) ICMS devido, o definido na Nota 1, do inciso XIII, do artigo  32,  do  Livro  01,  do  Regulamento  do  ICMS,  aprovado  pelo  Decreto nº 37.699/97.  A vinculação entre a subvenção e a implantação industrial é tal ordem que a  inexecução do projeto apresentado ao Estado implica a revogação do benefício (fls. 57­58):  CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sob  pena  de  cessação  do  benefício  previsto na Cláusula Primeira a EMPRESA obriga­se a:  I ­ cumprir o seu projeto descrito no Processo nº 002752 ­ 16.00  SEDAI  97.0,  que  integra  este  Protocolo  para  todos  os  efeitos  legais e/ou convencionais;  Desse modo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, encontram­se  presentes os requisitos de caracterização da subvenção para investimentos previstos no Parecer  Normativo CST nº 112/1978, da Coordenação do Sistema da Tributação:  2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  ‘animus’  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.[...]  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     28 como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais. […]15  Por fim, registre­se que, mesmo que inexistisse a vinculação a um projeto de  implantação  industrial,  ainda  assim  o  contribuinte  teria  direito  à  excluir  a  subvenção  do  Fundopem da base de cálculo da contribuição, enquanto mantida a contabilização como reserva  de capital ou reserva de incentivos, no regime do RTT.  Isso  porque,  consoante  destaca  José  Bulhões  Pedreira,  nada  impede  o  emprego da subvenção para investimentos em capital de giro da pessoa jurídica:  O  PN­CST  n.º  112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos  doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na lei.  A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas  duas  categorias  –  correntes  e  para  investimento.  A  que  não  se  classifica  em  uma  delas  pertence,  necessariamente,  à  outra,  e  toda  transferência de  capital  é  subvenção para  investimento. A  palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira16.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já apresenta  julgados nessa  mesma linha, com destaque para o Acórdão nº 107­08.739:  A  subvenção  para  investimento  (deixando  de  lado  o  mérito  de  tratar­se,  juridicamente,  de  uma  doação),  caracteriza­se  em  função de sua natureza ­ de uma transferência de capital sendo  irrelevante  a  destinação  do  seu  valor.  Vale  dizer,  ‘a  palavra  investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira’  (Bulhões Pedreira),  jamais  como  condicionante  de  que  o  valor  recebido  deva  estar  vinculado  à  (implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos)  aquisição  de  determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização17.  O  julgado  faz  referência  à  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que também se afasta das conclusões do PN CST n.º 112/1978:  O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando  falou  em  efetiva  e  específica  aplicação  de  subvenção  em  investimentos  previstos  ou  projetados,  foi  mais  longe.  Bulhões  Pedreira aponta­lhe a falta de base legal, nesse ponto.  Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78  teria excedido a lei, no particular18.  A  possibilidade  de  aplicação  da  subvenção  de  investimentos  em  capital  de  giro também é prevista na Nota Explicativa da Instrução CVM nº 59/1986, reproduzida acima.  Portanto, em qualquer dos ângulos analisados, o crédito presumido do Fundopem/RS constitui                                                              15 Parecer Normativo CST n.º 112/1978, de autoria de Carlos Augusto de Vilhena. DOU de 11/01/1979, Seção I,  Parte I, p. 467 e ss.  16 PEDREIRA, op. cit., p. 402­403.  17 Decisão de 20 de setembro de 2006. Rel. Conselheiro Luiz Martins Valero.  18 Voto do relator no Acórdão nº CSRF/01­885.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 633          29 subvenção  para  investimento.  Assim,  enquanto  contabilizado  como  reserva  de  capital,  não  transitam em conta de resultado e, por conseguinte, não constituem receita tributável.  2  Dos créditos sobre despesas de transporte com frota própria  O conceito de  insumo, para  fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins,  tem  sido  objeto  de  grande  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial19.  Esta,  por  sua  vez,  se  reflete em algumas decisões desse Conselho, como o acórdao proferido no Recurso Voluntário  n. 146.77820 e, nessa mesma linha, a recente decisão da 2ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª  Seção de Julgamento, no Recurso Voluntário nº 369.519:  [...]  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  pela  não  comutatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  Contudo, no presente feito, o desate da questão independe do ingresso nesse  debate,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  sobre  valor  das  despesas  de  transporte  com  frota  própria encontra amparo na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que assim estabelece:  Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  [...]  4° Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput , entende­se  como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação  ou  produção de  bens  destinados  à  venda:                                                              19  Sobre  o  tema,  cf: MARTINS, Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octávio Campos (coord.) PIS­COFINS: questões atuais e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 2003; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionas à "não­ cumulatividade" da Cofins e da contribuição ao PIS. IN: PEIXOTO et. al., op. cit., p. 47 e ss.; SEHN, Solon. PIS­ Cofins..., op. cit., p. 313 e ss.  20 Carf. 2º C. 4ª T. Processo Administrativo n. 11065.101039/2006­17. Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho.  Sessão de 05/09/2008.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     30 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; 21  O valor do crédito, por sua vez, é calculado considerando o valor do custo de  aquisição do bem, conforme decorre do § 3º do art. 8º desse mesmo ato normativo:  Art. 8º [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços22.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de fronta própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art.  13, § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo; 23  O crédito de insumos, portanto, é calculado sobre o custo de aquisição, que  compreende, observado o disposto no art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, o valor do custo de  de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte.  Nesse sentido, cabe destacar as seguintes soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles, integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais da pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins  apenas  quando  se  tratar  de  produto  ainda  em  fase  de  industrialização,  de  forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção.  Caso  se  trate  de  produto                                                              21 Grifamos.  22 Grifamos.  23 Grifamos.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 634          31 acabado,  esse  frete  não  dará  direito  ao  crédito,  por  não  se  enquadrar no conceito de insumo24.  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete), pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda e de insumos adquiridos para produção ou fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior também pode gerar crédito nessa sistemática25.  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição  de  insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no  art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que a aquisição do  insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição  do frete esteja sujeita à incidência da Cofins26.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO. O  frete  pago  a  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálcu lo do crédito a ser descontado da Cofins não­cumulativa  apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor,  também gera direito a crédito a  ser descontado da Cofins não­ cumulativa a purada27.  No caso em exame, não há dúvidas de que o bem transportado (animais vivos  para  abate)  é  insumo  (matéria­prima  essencial)  da  atividade  industrial  exercida  pelo  contribuinte (industrialização de carnes). Assim, com a devida vênia, não cabe a glosa mantida  pela  decisão  recorrida,  porque  o  valor  dispendido  com  o  transporte  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  fabricante  integra  o  custo  de  aquisição  da  matéria­prima,  servindo,  por  conseguinte, de base para o cálculo do crédito.  Incluem­se  no  custo  de  transporte  as  despesas  com  combustível,  pedágio  e  todas  as  demais  discriminadas  na  tabela  de  fls.  526­527,  com  exceção:  (a)  das  peças  de  reposição e de manutenção, que são bens do ativo imobilizado, salvo quando apresentar vida  útil inferior a um ano, o que não foi provado; e (b) aos honorários, não há especificação do que  se tratam, porquanto, consoante discriminado nas tabelas de fls. 526/527, estão discriminadas  apenas como “ serviços e honorários – PJ”.  3  Dos créditos sobre o valor do encargo de depreciação dos veículos pesados  Entende­se que, se os veículos pesados são empregadas no transporte do gado  para abate do estabelecimento produtor até o fabricante integram o processo produtivo, que não  se  limita  ao  espeço  físico  da  unidade  industrial. Tanto  é  assim  que,  consoante  destacado  no  item anterior, a legislação tributária prevê a inclusão dos valores dispendidos com o transporte  da matéria­prima no custo do insumo industrial.                                                              24 Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006. Grifamos.  25 Solução de Consulta nº 104, de 06 de Dezembro de 2004.  26 Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho de 2010.  27 Solução de Consulta nº 449, de 16 de Novembro de 2006. No mesmo sentido: Solução de Consulta nº 234 de 13  de Agosto de 2007.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     32 Tal  circunstância  torna  aplicável,  com  a  devida  vênia,  a  hipótese  de  creditamento prevista no inciso VI do art. 3° da Lei nº 10.833/2003:  Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005);   Redação original:  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   O  direito  ao  crédito,  por  sua  vez,  prevalece  mesmo  considerando  que  os  veículos também são utilizados para o transporte do produto industrializado da planta industrial  até o estabelecimento dos clientes, porque, consoante estabelece a Instrução Normativa SRF nº  457/2004,  o  crédito  é  calculado  tendo  por  base  os  encargos  de  depreciação  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal:  Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  relação  aos  serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º  de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69  da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda ou na prestação de serviços; e  [...]  §  1º  Os  encargos  de  depreciação  de  que  trata  o  caput  e  seus  incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de  depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em  função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções  Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de  10 de novembro de 1999.  Tais  encargos  são  definidos  de  forma  presumida,  considerando  condições  médias  de  uso.  Portanto,  eventual  desgaste  adicional,  decorrente  do  emprego  do  veículo  na  entrega dos produtos ao cliente, não afeta o cálculo do crédito. Por outro lado, o deferimento de  taxa  de  depreciação  superior  à  presumida  deve  se  basear  em  laudo  do  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ou  de outra  entidade  oficial  de  pesquisa  (Lei  nº  3.470/1958;  Lei  nº  4.506/1964),  que estará sujeito a novo controle por parte da Administração Pública.  Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  exclusão  dos  créditos  presumidos  do Fundopem/RS da base  de  cálculo  da  contribuição  e  de  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11080.008891/2007­09  Acórdão n.º 3802­00.477  S3­TE02  Fl. 635          33 manutenção do direito ao crédito sobre despesas de transporte de insumo com frota própria e  sobre o encargo de depreciação dos veículos pesados.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 13/06/2011 por SOLON SEHN, 30/ 06/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.957664/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório pela recorrente, há que se reconhecer e homologar as compensações até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1401-006.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 765.454,66 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado a liquidez e certeza do direito creditório pela recorrente, há que se reconhecer e homologar as compensações até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 765.454,66 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 76 64 /2 01 7- 94 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 4ª Turma da DRJ/BHE (Acórdão 02-97.856, fls. 97 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Destaco excerto da defesa exordial que expõe muito bem de forma resumida os fatos (e-fls. 02 e ss.): [...] O direito creditório (crédito) é oriundo de recolhimento indevido em relação ao período de novembro de 2009, conforme recolhimento efetuado em 20/08/2012, através do DARF (Doc. 04) com o Código 2484 — "CSLL - Estimativa", e que foi utilizado para extinção de débitos do auto de infração lavrado em 18/09/2012 (Doc. 05) pela Receita Federal do Brasil referente ao mesmo período e tributo acima demonstrado. [...] O Contribuinte durante o ano calendário de 2009 efetuou a apuração da CSLL com base em balancetes de suspensão e/ou redução, e por conta disso, nos meses de novembro/2009 e dezembro/2009, apresentou os seguintes valores a recolher: Diante da falta de recolhimento das antecipações da CSLL acima, o auditor da Receita Federal do Brasil iniciou um procedimento de fiscalização, e mesmo diante desse procedimento, o Contribuinte efetuou o recolhimento das antecipações mensais da CSLL acima citados em 20/08/2012 (Doc. 04) e 27/08/2012 (Doc. 07), respectivamente, com os devidos acréscimos legais (multa e juros de mora), como segue: Por outro lado, a fiscalização desconsiderou os recolhimentos das antecipações tidas como "espontâneos" e lavrou um auto de infração em 18/09/2012 (Doc. 05), com os seguintes valores de CSLL, vejamos: Por conta da fiscalização desconsiderar os pagamentos "espontâneos" das antecipações da CSLL dos períodos de novembro/2009 e dezembro/2009, o Contribuinte optou em efetuar a liquidação total do auto de infração em 30 dias, e para isso, utilizou-se do instituto da compensação através das PER/DCOMP's dos valores de CSLL pagos "espontaneamente", para liquidação de parte do auto. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Importante frisar que os valores recolhidos à maior foram atualizados pela taxa Selic, a razão de 1,54% (conforme programa da SRFB), bem como, o valor do principal (novembro/2009 e dezembro/2009) constante do auto de infração, haja vista que a liquidação dentro do prazo de 30 dias se deu no mês seguinte à lavratura do auto de infração, como segue: A par disso, a liquidação do auto de infração ocorreu parte através do instituto da compensação com o devido preenchimento das PER/DCOMP's e parte com o recolhimento através dos DARF's, como será demonstrado abaixo: [PER/DCOMP 15799.84442.051113.1.7.04-4618 – objeto deste PAF] Note-se que o auto de infração fora integralmente quitado com as próprias antecipações da CSLL (novembro/2009 e dezembro/2009) recolhidas em atraso e tidas pelo contribuinte, mas não aceitas pelo auditor da Receita Federal do Brasil, como "espontâneas", bem como, mediante outros dois DARF's, sendo um referente a multa isolada e a outro referente ao saldo remanescente do auto. Dessa forma, não devem prosperar as considerações levadas a efeito para indeferimento da compensação com recolhimento indevido, oriundo do recolhimento de DARF, apurado no mês de novembro de 2009, sendo que as justificativas apresentadas pela auditoria da Receita Federal do Brasil são improcedentes. Em síntese, a recorrente apresentou o PER/DCOMP no. 15799.84442.051113.1.7.04-4618, indicando como crédito o Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, código 2484 (estimativa de nov/09), cujo recolhimento no valor total de R$ 765.454,66, foi efetuado em 20/08/12. A DRJ confirmou o pagamento, mas não reconheceu o direito creditório no valor de R$ 765.454,66. Alega o julgador: “tal como indicado nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 86 e 87), o valor de R$ 765.454,66, recolhido por meio do DARF acima ilustrado, não mais se encontra disponível, uma vez que foi integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL de novembro de 2009 (código 2484), com imputação proporcional às parcelas de Imposto, multa de ofício e juros de mora”. [Código 1409 – MULA CSLL (20%,)] [Código 9443 – Juros CSLL] Consignou a imagem do sistema da RFB referente à alocação de tal pagamento: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 De acordo com a imagem acima, a arrecadação ocorreu em 20/08/2012, com juros e multa. O recolhimento da estimativa foi feito em 20/08/12. O AI foi lavrado no mês seguinte em 18/092012 (fl. 51 e ss.). A ciência do AI se realizou em 24/09/2012 (informações na DCOMP, na ficha Débitos) [cópia TVF e-fls. 57 e ss.] O DARF acima foi indicado como crédito de PGIM, no valor original de R$ 765.454,66, na DCOMP no. 15799.84442.051113.1.7.04-4618 (retificadora da 35276.70861.191012.1.3.04- 9207). Por meio da DCOMP acima, a recorrente buscou compensar os débitos abaixo: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 100 e ss.) [...] Examinando-se os registros informáticos da RFB, verifica-se a efetividade do alegado pagamento, realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 1185881613-5, abaixo descrito: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Entretanto, tal como indicado nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 86 e 87), o valor de R$ 765.454,66, recolhido por meio do DARF acima ilustrado, não mais se encontra disponível, uma vez que foi integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL de novembro de 2009 (código 2484), com imputação proporcional às parcelas de Imposto, multa de ofício e juros de mora. Em assim sucedendo, voto por considerar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário II. PRELIMINARMENTE II..1. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO: AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES DAMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE III. DO MÉRITO III.1. DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INEXISTÊNCIA DE QUALQUER QUESTIONAMENTO PORPARTE DA D. AUTORIDADE FISCAL COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 64. Consoante restou largamente demonstrado no TÓPICO introdutório, o direito creditório pleiteado se funda em recolhimento de estimativa de CSLL para os mês de novembro/2009 (e também de dezembro de 2009, debatido em outro processo) que foi entendido pela fiscalização, de forma absolutamente equivocada, como recolhimento indevido, eis que realizado após a verificação de equívoco pelo contribuinte no curso de fiscalização iniciada. 65. Repita-se a sequência de fatos: (1) O débito debatido neste processo se refere a antecipação de CSLL na data-base de novembro/2009; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 (2) O valor devido a título de principal (tributo) foi integralmente pago em DARF, tão logo o equívoco escusável foi percebido pelo RECORRENTE; (3) A quitação mediante pagamento do DARF por foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal porque a fiscalização já havia sido iniciada (o agente fiscal preferiu seguir uma autuação mesmo tendo a evidência de que o contribuinte espontaneamente havia reconhecimento seu erro involuntário e feito o recolhimento para retificar seu procedimento); (5) Tentando desfazer todo o imbróglio, o RECORRENTE procedeu ao pagamento do fatídico Auto de Infração por meio da compensação daquele mesmo crédito (DARF) que acabara de pagar, buscando evitar a mesma autuação. (6) Esta quitação foi formalizada via PERD/COMP, não homologada e que acabou gerando o presente processo. 66. Independentemente da nulidade do auto de infração (ie. processo de débito), ao deixar de considerar os recolhimentos feitos pelo contribuinte, fato é que a fiscalização optou por efetuar o lançamento sem considerá-los no cálculo, entendendo-os, portanto, como recolhimentos indevidos. Referido aspecto, portanto, é absolutamente relevante, na medida em que a qualificação dos pagamentos como indevidos foi feita pela própria fiscalização, ao desconsiderá-lo na lavratura do ato administrativo. IV. DOS PEDIDOS i. Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão, tendo em vista que não foram analisados os argumentos expostos pela RECORRENTE na Manifestação de Inconformidade, bem como não foi fundamentada a razão pela qual se entendeu pela não homologação do direito creditório em questão; ii. Caso assim não se entenda, o que se admite para argumentar, e independentemente de ter havido a suposta confissão do débito, o que se observa é a patente nulidade por vício material do auto de infração que se buscou compensar (ie. débito compensado - PAF 19515.722013/2012-11), tal como determina a jurisprudência do STJ em recurso repetitivo, devendo esta ser reconhecida inclusive ex officio na esteira dos precedentes deste egrégio CARF, também pela via da manifestação de inconformidade; No mérito, caso sejam superadas as nulidades mencionadas, o que se admite apenas por argumentação, que seja o presente recurso voluntário provido, a fim de que seja julgado improcedente o despacho decisório proferido nos presentes autos, eis que: a. é absolutamente hígido o crédito compensado no PER/DCOMP que deu origem à não homologação, em especial diante do fato de que este é oriundo de pagamento considerado indevido pela autoridade fiscal por meio de DARF; e b. A não homologação carece de fundamentação jurídica, na medida em que a D. Autoridade Fiscal, no momento do procedimento de fiscalização, ignorou o pagamento realizado pela Recorrente. Nestes termos, pede deferimento [...] É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Auto de Infração (PAF AI — 19515.722013/2012-11 — ARQUIVADO EM 26/01/18 Em 18/09/12 a Autoridade Fiscal lançou os valores abaixo (cf. e-fl. 58): No entanto, a contribuinte já havia recolhido o valor exigido com os acréscimos legais: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Ou seja, o auto de infração foi lavrado em 18/09/12 para exigir o valor de R$ 521.995,82, o qual já havia sido recolhido em 20/08/12, mas ainda não estava alocado no código correto pelo sistema. Para quitar então o valor exigido por meio do Auto de Infração, a recorrente apresentou a DCOMP indicando o DARF acima como crédito, mas emitiu-se o Despacho Decisório, com as informações abaixo: A interessada entregou a DCOMP no. 15799.84442.051113.1.7.04-4618 indicando este DARF, mas como o sistema alocou em 20/12/12, emitiu-se o Despacho Decisório, indicando que o valor já havia sido utilizado. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 A recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade, explicando detalhadamente a situação. No entanto, o Colegiado de primeira instância julgou improcedente. O Julgador de origem, indeferiu o direito creditório por considerar que o valor do DARF não mais se encontra disponível, uma vez que foi integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL de novembro de 2009 (código 2484), com imputação proporcional às parcelas de Imposto, multa de ofício e juros de mora. No mesmo sentido do Despacho Decisório, o julgador de origem fundamentou a sua decisão, sem apreciar as alegações expostas na manifestação de inconformidade. A meu ver, caberia a nulidade da Decisão, no entanto, em homenagem a economia processual e à Causa Madura, entendo que há elementos suficientes para se reconhecer o direito creditório no presente caso, em valores originais, de modo que se faça a respectiva imputação de pagamento e controle dos débitos na unidade de origem. Ressalto que, conforme pesquisa no comprot, o Auto de Infração encontra-se arquivado: De fato, caberia a nulidade do Auto de Infração em relação à exigência da estimativa. Mas o PAF está arquivado tendo em vista a discussão sobre o débito na DCOMP apresentada. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Da Informação Fiscal constante do PAF no. 10880.729791/2012-91 Reproduzo informação constante do PAF epigrafado que demonstra a suficiência dos créditos do contribuinte (DARF e PERDCOMP) para cobrir o saldo devedor (e-fls. 167/168): Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 A DCOMP indicada acima no. 35276.70861.191012.1.3.04-9207 foi retificada pela DCOMP no. 15799.84442.051113.1.7.04-4618, objeto desses autos. Pelo exposto, concluo que a recorrente tem de fato o crédito indicado no PER/DCOMP, o qual deve ser utilizado para imputação de pagamento dos débitos indicados na DCOMP conforme explicado desde a sua defesa inicial (foram pagas as estimativas e a multa isolada com DCOMPSs e DARFs, dentro do prazo de 30 para se beneficiar do desconto legal). Conclusão Desta forma, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 765.454,66 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957664/2017-94 Fl. 241DF CARF MF Original

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