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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6666093 #
Numero do processo: 10980.009499/2005-09
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 702.35, de 1972, por perempto, quando restar comprovada a extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo .3.3 do Decreto 702.35, de 1972, por perempto, quando restar comprovada a extemporaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior. ~ar -F EIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: O 9 J Li L 20 3 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocência dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Por descrever bem os fatos constantes dos presentes autos, adoto o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração (fl, 10), cientificado em 02/08/2005 (fl. 28), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário de R$ 414,35 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano-calendário 2000 2, O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fzuidamentaçâo) do auto de 4-ação, àfl. 10, 3. Em 31/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08, instruída com os documentos de fls. 09126, cujo teor é a seguir sintetizado, 4. Alega, inicialmente, que a DIPJ . foi entregue e que teria havido falha no sistema de registro da data de envio. Diz, ainda, que é entidade imune/isenta de tributação e que, assim, não teria havido qualquer prejuízo ao Erário. 5 A seguir, reclama da ausência e sustenta a necessidade de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos à fiscalização, 6. Sustenta, também, que a DIRI fbi corretamente preenchida e que teria havido falha no sistema de transmissão de dados da Receita Federal, sendo inexigível a multa lançada.. 7. Na seqüência, aduz a necessidade de fixação da multa no valor Míni71110 legal, que defende ser de R$ 165,74, como estabelecido no art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda. 8. Diz, a seguir, que não houve prejuízos ao Erário e que o fim da multa em questão é meramente arrecadató rio. 9. Ao . final, pede o cancelamento da exigência ou, conforme o caso, a sua redução para R$ 165,74. 10. É o relatório." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURIDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da declaração de rendimentos, a apresenta fora do prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência". Processo n° 10980.009499/2005-09 81 -TE03 Acórdão n ° 1803 -00,362 El 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, apenas aduz que o recurso é tempestivo e é inexigível o depósito recursal de 30% corno condição para seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/05/2008 (AR de fls. 38). O recurso foi protocolado em 16/06/2008, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 30 dias previsto no Decreto n° 70„235/1972. Aduz a recorrente que foi intimada em 16/05/2008, conforme o extrato dos Correios, anexado às fls. 49. Ocorre porém que o extrato anexado pela recorrente refere-se ao objeto n° RL876077899BR, e não ao AR enviado e recebido pela contribuinte nos presentes autos (fls. 38), No AR de fls„ 38 — número RL8760761088R - constam os números da intimação de fls. .39 e do presente processo administrativo - 10980.009499/2005-09. Como muito bem ressaltado no despacho de fls. 51, o AR n° RL876077899BR foi enviado a outro contribuinte, qual seja, Igreja Presbiteriana Renovada de Vila Camargo, nos autos de outro processo administrativo — 10980.009488/2005-21, Por conseguinte, restou comprovado nos autos a intempestividade do recurso. A contagem do prazo para apresentação do recurso iniciou em 13 de maio de 2008, primeiro dia útil após a intimação, conforme definido no art. 5 0 do Decreto n. 70.235, de 1972, sendo o prazo fatal para apresentação do recurso a data de 11 de junho de 2008, uma quarta-feira. Porém, a contribuinte só postou seu recurso voluntário em 16/06/2008 (fls. 41), depois de transcorridos mais de .30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do artigo .33 do Decreto n i), 70.235, de 1972. Ante todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por perempto, uma vez que restou comprovada sua extemporaneidade. R a"' B MORAES 3

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7532781 #
Numero do processo: 19515.004221/2003-36
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos, procedendo-se ao saneamento do equívoco cometido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, re-ratificando o Acórdão n.º 106-17.111, de 09/10/2008, sanando os vícios apontados, atribuir efeitos infringentes para reduzir o montante a ser excluído da base de cálculo da exigência de R$ 2.218.397,56 para R$ 2.148.397,56.
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos, procedendo-se ao saneamento do equívoco cometido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, re-ratificando o Acórdão n.º 106-17.111, de 09/10/2008, sanando os vícios apontados, atribuir efeitos infringentes para reduzir o montante a ser excluído da base de cálculo da exigência de R$ 2.218.397,56 para R$ 2.148.397,56. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19515.004221/2003-36 Acórdão n.º 2202-01.365 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em sessão plenária de 09/10/2008, foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso no 163.221, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão no 106-17.111 (fls. 909 a 952), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IRPF Ano-calendário: 1998 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4o, do Decreto no 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos da determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR.INABLICABILIDADE A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê- los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE ATOS RELACIONADOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALCANCE A concessão de liminar que determina que a autoridade fiscal se abstenha da prática de qualquer ato relacionado à investigação de fatos que possam vir a gerar crédito tributário atinge somente o procedimento fiscal em curso, não se aplicando ao lançamento já regularmente constituído nem ao julgamento da lide sobre ele existente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. A decisão foi assim resumida: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19515.004221/2003-36 Acórdão n.º 2202-01.365 S2-C2T2 Fl. 3 5 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR o aditamento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não o acataram. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que deram provimento, em menor extensão, para excluir da base de cálculo somente o valor de R$ 127.514,72, referente aos depósitos de R$ 70.000,00 (17/12/98); R$ 36.000,00 (parte do depósito de R$ 60.000, de 25/3/98); R$ 10.000,00 (14/4/98); R$ 9.150,00 (10/2/98); R$ 2.364,62 (21/9/98). Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao acatamento do aditamento ao recurso e à exclusão da base de cálculo dos demais valores o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Intimada do referido Acórdão, em 11/02/2009 (vide documento anexado à fl. 954), a Fazenda Nacional, com fulcro no art. 7o, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007, vigente à época dos fatos, interpôs Recurso Especial de fls. 957 a 965, que foi admitido conforme Despacho do Presidente da Primeira Câmara em exercício da Presidência da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF de fls. 966 a 967. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para a ciência ao contribuinte do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do referido despacho para que, querendo, apresentasse as contra razões e recurso especial da parte do julgamento que lhe foi desfavorável. Conforme petição de fls. 970, o contribuinte, com o intuito de usufruir dos benefícios da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, expressamente desistiu de interpor Recurso Especial, quanto à parcela do lançamento mantida pelo Acórdão 106-17.111, bem como renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os objetos da desistência. DOS EMBARGOS Em 23/06/2010, por meio do despacho de fls. 980 e 981, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo, com fundamento no art. 58 do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007, apresentou embargos inominados alegando que houve contradição no Acórdão guerreado. A embargante alega que, na parte dispositiva do Acórdão, ficou consignado que o Colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário “para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.218.397,56, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” Ficou registrado, ainda, que os conselheiros vencidos deram provimento em menor extensão para excluir somente o valor de R$127.514,72, referente a diversos depósitos, dentre eles, um depósito de R$70.000,00, de 17/12/1998. Afirma a embargante que, no item 3 do voto vencido (fl. 940), acatado pelo voto vencedor (fl. 952), a relatora, referindo-se ao depósito de R$70.000,00, de 17/12/1998, entendeu que a origem do mesmo não restou demonstrada. Aduz, entretanto, que na parte final do voto vencido ficou registrada a exclusão do “valor R$127.514,72, conforme indicado no Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 item 4 deste voto.” (fl. 943) e que o item 4 mencionado pela relatora refere-se a um Depósito de R$25.143,50, de 14/12/1998. Conforme despacho do Sr. Presidente da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de fl. 982, os autos foram encaminhados para manifestação ao Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, membro da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF e redator do voto embargo. Analisando os presentes embargos, o redator do voto vencedor, no exercício da Presidência da Primeira Câmara da Segunda Seção, devolveu o processo para a Segunda Câmara da Segunda Seção, sugerindo que os embargos inominados fosse submetidos à apreciação da Conselheira relatora do 106-17.111, argumentando que o pedido de esclarecimento da unidade preparadora estava voltado para o voto vencido. Por fim, foram os autos direcionados a esta Conselheira, que conclui que houve, de fato, contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e os fundamentos do voto vencido. Os embargos propostos foram acolhidos pelo Presidente da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19515.004221/2003-36 Acórdão n.º 2202-01.365 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. 1 Análise dos Embargos Em análise do argüido, verifica-se que, de fato, existe contradição entre a decisão e os fundamentos. Consta na parte dispositiva do Acórdão embargado, transcrita anteriormente no relatório, que os Conselheiros vencidos deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo somente a importância de R$127.514,72, que seria composta pelos seguintes depósitos: R$70.000,00 (17/12/1998); R$36.000,00 (parte do depósito de R$60.000,00 de 25/03/1998); R$10.000,00 (14/04/1998); R$9.150,00 (10/02/1998); R$2.364,62 (21/09/1998). Da mesma forma, na conclusão do voto vencido está consignado que a exclusão da base de cálculo importa em R$127.514,72, fazendo-se referência, por equívoco ao item 4 do voto (4. Decadência), quando o correto seria item 5 (5. Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada), no qual se discorreu sobre a origem de cada um dos depósitos questionados pelo contribuinte (fls. 938 a 942). Ocorre, entretanto, que, em relação ao depósito de R$70.000,00, os argumentos da relatora são no sentido de manter o lançamento, como se observa no seguinte trecho do voto vencido (fl. 940): 3. Depósito de R$70.000,00 (BANCO REAL - 17/12/1998) Alega que, conforme cópia do Livro Diário do Hospital e Maternidade Jundiaí S/A (fls. 603 a 609 — volume IV e fls. 890 a 895 — volume V), do qual o contribuinte é sócio, teria recebido os montantes de R$ 40.000,00 e R$30.000,00, a título de devolução de empréstimo, cuja soma importa em 70.000,00. Aduz que o valor a receber não consta da Declaração de Bens existentes em 31/12/1997 porque foi disponibilizado ao Hospital no mesmo mês (12/1998) por meio de dois empréstimos (um de R$ 40.000,00 e outro de R$ 30.000,00). O contribuinte anexa cópia do Livro Razão e do Livro Diário (fls. 605 a 608 —volume IV e 891 a 894 — volume V), pela qual se verifica a existência de dois lançamentos de empréstimos feitos pelos sócios à empresa, nos valores de R$ 40.000,00 e R$30.000,00 (dias 10 e 14/12/1998, respectivamente) e devolução de empréstimo, dos mesmos valores no dia 17/12/1998. Contudo, muito embora exista coincidência entre datas e valores, não se pode saber, apenas com os documentos acostados aos autos, com que sócio efetivamente os empréstimos foram contratados. Conclui-se, assim, que não restou demonstrada origem do depósito questionado. Resta, assim, evidenciada a contradição entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, em relação ao depósito de R$70.000,00, mantido pela relatora vencida. Tal fato acarretou também a omissão quanto aos fundamentos que levaram o relator designado a excluir o referido depósito, uma vez que, não obstante o tenha excluído da base de cálculo, Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 baseou sua decisão no voto vencido, como se observa na parte conclusiva do voto vencedor (fl. 952): Ante o exposto, considerando as exclusões perpetradas no voto da Conselheira relatora (R$ 127.514,72), voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do imposto lançado o montante de R$ 2.218.397,56. Destarte, há que se acolher os embargos propostos para que o Colegiado se manifeste em relação ao depósito bancário de R$70.000,00, efetuado em 17/12/1998. 2 Análise do depósito de R$70.000,00, efetuado em 17/12/1998. O contribuinte alega que teria recebido os montantes de R$ 40.000,00 e R$30.000,00, a título de devolução de empréstimo, no total de R$70.000,00, conforme cópia do Livro Diário do Hospital e Maternidade Jundiaí S/A (fls. 603 a 609 e fls. 890 a 895), entidade da qual é sócio. Aduz que o valor a receber não consta da Declaração de Bens existentes em 31/12/1997 porque foi disponibilizado ao Hospital no mesmo mês (12/1998) por meio de dois empréstimos (um de R$ 40.000,00 e outro de R$ 30.000,00). O contribuinte anexa cópia do Livro Razão e do Livro Diário (fls. 605 a 608 e 891 a 894), pela qual se verifica a existência de dois lançamentos de empréstimos feitos pelos sócios à empresa, nos valores de R$ 40.000,00 e R$30.000,00 (dias 10 e 14/12/1998, respectivamente) e devolução de empréstimo, dos mesmos valores no dia 17/12/1998. Contudo, muito embora exista coincidência entre datas e valores, não se pode saber, apenas com os documentos acostados aos autos, com que sócio efetivamente os empréstimos foram contratados e, sequer, identificar quem efetuou o depósito de R$70.000,00 na conta do contribuinte (fl. 431). Destarte, entendo que não restou comprovada a origem do depósito de R$70.000,00 e, portanto, este valor deve ser deduzido do montante a ser excluído indicado na decisão embargada. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos, saneando os vícios apontados para re-ratificar o Acórdão no 106-17.111, de 09/10/2008, com efeitos infringentes, para reduzir o montante a ser excluído da base de cálculo de R$2.218.397,56 para R$2.148.397,56. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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7703737 #
Numero do processo: 13609.720041/2007-01
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.474
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ARBITRAMENTO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Noimas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1"/01/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CA DIDQ -Presidente JOSE RAIMUN DP TgsTA SANTOS - Relator EDITADO EM: 18 j 'A 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-25.292, proferido pela i a Turma da DRJ Brasília (fls. 114/117), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo órgão julgador a quo nos seguintes termos: Pela notificação de lançamento de n° 06113/0001612007 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 32.790,88, correspondente ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santo Antonio 1" (NIRF 0.645.590-5), com 8.387,0 ha, localizado no município de João Pinheiro - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003 (fls.09/11), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, a requerente apresentou os documentos de fls. 12/56. Da análise desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 623.983,38 (R$ 74,39/ha), arbitrando-o em R$ 7.338.121,78 (R$ 874,94/ha), tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 14.124,87, conforme demonstrado às fls. 04. Cientificada do lançamento em 17/07/2007 (fls. 110), a contribuinte protocolou em 15/08/2007, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 58/65, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 66/108, alegando, em síntese: - discorda do procedimento fiscal no incoerente arbitramento do VTN (parcialmente transcrito), sem fiscalização in loco, visto que o imóvel apresenta baixa fertilidade natural e baixo aproveitamento para cultivo, conforme esclarece o laudo técnico já anexado anteriormente; - o VTN declarado equivale ao valor contábil, superior ao valor de mercado em 2003 desse imóvel peculiar por sua grande dimensão, em hipótese alguma subavaliado; transcreve entendimentos de José Carlos Pellegrino e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, para referendar seus argumentos, além do art.14 da Lei n° 9.393/1996, para eventualmente adotar-se o 2 Processo n° 13609.720041/2007-01 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.474 Fl. 143 menor valor da terra para a região (R$ 500,00/ha), fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura. Ao final, a contribuinte requer, além da produção de provas necessárias em direito admitidas, a anulação do lançamento impugnado, por afronta à CF188, ao CTN e à legislação do ITR; em conseqüência, sejam extintos o crédito fiscal, as multas e os acréscimos, ou seja adotado o valor mínimo de R$ 500,00/ha, fornecido pela Secretaria de Agricultura. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Deverá ser mantido o VIN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR12003, por falta de documentação hábil para comprovar o valor pretendido e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que o justificassem. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 122/132), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, a autoridade fiscal arbitrou o Valor da Terra Nua - VTN declarado de R$ 623.983,38 (R$ 74,39/ha), arbitrando-o em R$ 7.338.121,78 (R$ 874,94/ha), com suporte no VTN por aptidão agrícola proporcional às áreas declaradas no exercício de 2003, para os imóveis rurais localizados no município de João Pinheiro — MG, constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT - fl. 08), instituído nos termos do § 1° do art. 14 da Lei 9.393/1996, com base em valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Referida norma dispõe que a fiscalização procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando infoi inações sobre preços de terra, constantes de sistema a ser por ela instituído, observados os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25/02/1993, e levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Desnecessário, portanto, qualquer fiscalização in loco da propriedade, para se constatar que o VTN indicado pela contribuinte encontra-se subavaliado, mesmo em relação ao menor VTN por aptidão agrícola, pretendido secundariamente pela contribuinte, que não pode ser adotado, sem que haja correspondência com as áreas utilizadas na atividade rural. 3 Em suas alegações, a contribuinte refere-se ao laudo de avaliação anexado na fase inicial (fls. 27/30) e reapresentado na impugnação (fls. 78/79), argumentando que o imóvel apresenta fertilidade natural e aproveitamento para cultivo baixos, devido à excessiva arenosidade do solo, características desfavoráveis que justificariam esse valor. Referido laudo foi apreciado pela P Turma de Julgamento da DRJ Brasília, que formou convicção de que não cabe ser ele aceito, por não atender às exigências da autoridade fiscal, não podendo ser classificado com Grau II de fundamentação e precisão, nos termos da NBR 14653 da ABNT e da intimação inicial. Com efeito, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2003. Desta forma, apareceriam todas as distorções na formação de preço, aventadas pela contribuinte em seu recurso, como a baixa fertilidade do solo, topografia, valor por hectare na alienação de grandes propriedades etc. A discrepância entre o VTN declarado pela contribuinte e o levantado pela fiscalização, resulta, penso eu, do laudo técnico de avaliação ter apurado o VTN a partir dos valores que incorporam a conta contábil do ativo da contribuinte, ou seja, refere-se ao custo de • aquisição ou formação de cada terreno, conforme resposta à intimação (fl. 14) e indicação no laudo à fl. 29, quando deveria ter-se baseado no valor de mercado. À mingua de elementos de prova hábil e idôneo a demonstrar que as características particulares desfavoráveis do imóvel, em relação à média da região, toma inviável a aplicação do V'TN arbitrado, concluo que a o decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. \ÇX Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - D em 12 de março de 2010 An — JOSÉ RAIMUN7) O 1 STA SANTOS _ 4

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Numero do processo: 00283.001370/83-08
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - DEPENDENTES - Comprovando o contribuinte, através atestado firmado por Juiz de Menores, que é legitimo responsável por menor pobre, assiste-lhe o direito de considerar referido menor seu dependente, para efeitos de abatimento no imposto de renda.
Numero da decisão: 104-04.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Olavo João Galvão e Carlos Walberto Chaves Rosas que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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PRESIDENTE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 'ES RELATOR em 21 de fevereiro de 1984 MANSO Sala das Sessões, FRANCIS~ J 1 R MAl 1984FA~ENDA NACIONAL: RD/I04-0.240 VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA Participaram, ainda, do presente.julgamento, os seguintes Conselhei .. ros: Mário Rodrigues Teixeira, Tereso de Jesus Torres, Helena Cristi na Lana de Paula e Luiz Miranda. tO ~Je cteorttol~ '!oCO~rfotf/1AAo<dcJ p-do (XcÓl1-~ e512f/ o)~o. 60fJ ck. fot//e2, 8V" ~ oteC-(O~ cA--e- ~ j--e:oh O, fon~Ç>VV\À~cLOte&, k vD.f-05, JCV\, FV(~ ""'O H.ec MnS4.J ~Ú~, "V'/O~ ol-v-r~e:r-1 oLo J-tR.!'" ioíU-v e c./O /--o ee-c.. rQ,.5~ 0\ ~-k9nCM- O ~k áM{9ad~. 'rES !li' .$ fS c;/..sl cJli ~ .~ ~- ~_.,.b .. ~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NC? 0283/001.370/83-08 RECURSO N'?: 41.573 ACÓRDÃO N'?: 104-4.304 RECORRENTE: FRANCISCO ORLEILSON GUIMARÃES R E L A T 6 R I O " Contra o contribuinte;ep~grafado, Oficial da For- ça Auxiliar do Amazonas, foi feito lan~amento constante da Notifi- cação de Imposto Suplementar de fls. 02, na~:DRF em Manaus-AM, pe- la glosa do abatimento relativo a 05 dependentes, na sua ;.deélara- ção de rendimentos do exercício de 1982. O interessado impugnou a exigência fiscal, nao con cordando coma glosa, juntando xerocópia do atestado do MM. DR. Juiz de Menores da lO~ Varada Comarca de Manaus, (fls. 03), em que essa autoridade afirm~Vi nos termos seguintes, que o Récorren~ te: "de acordo com o que foi requerido e o resulta do das sindicâncias r e demais. provas', apr.esentadas neste Juizo, mantém sob sua inteira responsabilida de econômica os menores ...!'. - Em diligência procedida na residência do cccbnt~i~ buinte, apurou a fiscalização, junto a sua empregada doméstica, que,c os menores com ele não residem e nem residiram nos anos de 1981 e 1982. A autoridade "a quo" manteve a exigência através da decisâo de fls. 17, resumida na :ementa assim transcrita: "O abatimento de menores pobres corno dependentes está condicionado a que os mesmos residam .debaixo do mesmo teto do declarante." ~\ DMF - DF /1 q c-c -Secgraf - 1600/75~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/001.37 O /83-08 Acórdão n9 104-4.304 2. Irresignado com essa decisão, da qual tomou ciên- cia em 14/05/83, interpôe o interessado o recurso de fls. 23/24, protocolizado em 31 seguinte, com a guarda do prazo prev.isto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. (l v O T O Conselheiro Eugênio Botinelly Soares - Relator Trata-se, como se observa do relató~io,de do abatimento referente a menores pobr~s que o Recorrente rou como .dependentes seus na cédula C ,itendo'efétuadodepósito recurso, na forma do art. 705, S 39 do RIR/80, conforme DARF fls. 21. glosa decla para '.à Nas~razões alinhadas no recurso, o contribuinte a lega, em resumo, que a autoridade julgadora calcou a sua deci- são na,.informação da empregada doméstica, não conhecedora da sua vida familiar anterior, eis que fora admitida em 1983. "Data veftia" da decisão da ilustre autoridade ju! gadora de primeira instância, afirmando ser jurisprudência: mansa e pacifica que a criação e educãção do menor pobre "pressupõe re- sidência debaixo do mesmo teto" (sic), a NOTA 197 - .JURISPRUÔ~N- elA à alinea "b" do S 19 do art. 70, do RIR/80, se ppoe ao afir~ mado por S.Sia., eis que aquela NOTA. está assim expressa: "Quando o menor pobre não reside como contribuin te que o crie ou eduque, os abatimentos estão su- jeitos aos limites legais e à comprovação dos va- lores efetivamente despendidos (Ac. . ',CSRFI /01.0.055/80)" (os grifos não são do original). Não consta dos autos:quea ~eE'artiçãotenha exigido do Recorrente qualquer comprovação das despesas reallzadas com a criação ou educação dos menores /constantes da sua declaração, dai, talvez, porque tenha juntado ao processo apenas o atestado da au- toridade judiciária, a quem comprovou:"_taisdespesas, conforme :a- centua S.E~a. em sua declaração de fls. 03. Quanto à declaração da empregada, alega o contri- ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283./0'01.370/83-08 3. Acórdão n9 104-4.304 buinte tratar-se de pessoa rec~m-admitida no serviço, desconhecedo ra-de fatos que ocorrem com sua familia, não me :",parecendo mais valiosa essa declaração que o atestado do Juiz de Menores da 10~ .Vara da Comarca de Manaus, testembnh~, a meu ver, mais que ~sufi- ciente para satisfazer o preceituado no já referido art. 70, 9 19, alinea "b", do RIR/80, eis que afirma esse magistrado a dependên- cia econômica dos menores em questão, ao Recorrente, mediante provas apresenta~as naquele guizo. Nestas condiçôes, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e voto no sentidodê.;.quelhe seja dado provimento. BraSi1ia-D~:1.~: fevereirode 1984 EUGENIO-BOTI;EiL 1 SOARES - RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11634.000412/2006-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. Não padece de nulidade processual o lançamento que é preparado com observância dos pressupostos referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 142 do CTN, portanto, que não é viciado por qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra contida no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no art. 150 da CF/88.
Numero da decisão: 1103-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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Sessão de 25 de janeiro de 2011 Matéria Auto de Infração - IRPJ Recorrente COSTA RICA INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. 1 Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. Não padece de nulidade processual o lançamento que é preparado com observância dos pressupostos referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 142 do CTN, portanto, que não é viciado por qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra contida no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no art. 150 da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julga o7— ,-- va - Presidente. (Aloysio ) Q V;-671-4,- Gerfa io Nicolau Recktenvald - Rela or. J EDITADO EM: 0 II Ã9R 2Q11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. 2 Processo n° 11634.000412/2006-11 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.394 Fl. 2 Relatório A empresa COSTA RICA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., CNPJ 01.561.585/0001-81, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela P Turma da DRJ de Curitiba, que negou provimento à impugnação, conforme registra o Acórdão n° 06-13.481, de 08 de fevereiro de 2007. 0 referido julgamento, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com os correspondentes acréscimos legais, marcados Com a aplicação de multa de oficio de 150% (fl. 864). Compulsando os autos, vê-se que a matéria discutida cinge-se à tributação, desenvolvida pela DRF de Londrina, de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, presumida nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente aos anos de 2003 e 2004, anos em que a empresa adotou a tributação pelo lucro real trimestral (fl. 781). Houve intimação individualizada para justificar a origem dos depósitos, conforme intimação de fls. 369 a 484, entregue A. recorrente em 21/02/2006 (fl. 484). Em vista do não atendimento, em 08/03/2006 foi lavrada uma reintimação para justificar a origem dos depósitos, cuja foi notificada à fiscalizada em 09/03/2006 (fl . 487). Não justificados a contento os depósitos, seu montante foi considerado como omissão de receita, por presunção, nos valores especificados nas fls. 662 a 777, dos quais foram deduzidas as receitas declaradas, mas somente em relação ao PIS e COFINS (fl. 779 a 780), pois as fichas relacionadas A. apuração do IRPJ e da CSLL estavam Zeradas (fl. 777 e 778). Ainda, a autuação foi onerada pela multa de oficio qualificada, de 150%, por, segundo o fisco, "constatada omissão de receita perpetrada pela pessoa jurídica, causando prejuízo aos cofres públicos, em razão da entrega das Declarações referentes aos Exercícios de 2004 e 2005 com valores zerados à Secretaria da Receita Federal, o que caracteriza o evidente intuito defraude" (fl. 781). O fisco também destacou que em 2003 as DCTFs somente acusavam saldo a pagar de COFINS e em 2004 todos os valores das DCTFs encontravam-se zerados, assim como os da DIPJ. Por fim, cabe referir que o fisco formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que, em tese, teria identificado situação que configuraria crime contra a ordem tributária capitulada no art. 1 0, inciso I, e art.2°, inc. I, da Lei n° 8.137/90 (fl. 781/782). A autuação foi notificada à recorrente em 26/10/2006, que a impugnou, tempestivamente, em 22/11/2006 (fl. 785). Inicialmente, alegou que houve cerceamento de defesa, com o que justificou a arguição de nulidade da autuação, pois não teria tido "oportUnidade de amplamente demonstrar C\O 3 que os lançamentos encontrados nas suas contas bancárias referiam-se ci vendas antecipadas e parceladas" (fl. 787), o que teria feito através das Notas Fiscais. Entretanto, como não havia coincidência entre os depósitos e as Notas Fiscais, o fisco não teria aceitado a justificativa, do que a recorrente concluiu: "0 resultado da auditoria leva ao absurdo de se ignorar que a Impugnante efetivamente emitiu Notas Fiscais de Venda e recolheu impostos sobre esse fato gerador" (789). Nas 'raz6es de mérito, alegou a inexistência de omissão de receitas, pois os lançamentos bancários não provariam nexo causal de renda. Pondera que "ainda que não tenha o Auditor considerado as notas fiscais como justificativa das movimentag5 es bancárias, não se pode presumir que os depósitos bancários nas contas correntes da Impugnante sejam prova de omissão de receita" (fl. 804). Ainda, argui que a multa aplicada mostra-se desproporcional se ponderado o desrespeito à norma e em relação à consequência jurídica, caracterizando efeito confiscatório. Em 08 de fevereiro de 2007, a DRJ em Curitiba, através da la Turma, efetuou o julgamento em Primeiro Grau administrativo, conforme acórdão n° 06-13.481 (fl. 860), produzindo as seguintes ementas: NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos do at. 16, IV, do Decreto n" 70.235/1972, coin a redação do art. I `) da Lei n°8.748/1993. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n°9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera cães. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na pratica da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos, inclusive medignte apresentação de declaração totalmente zeracla. 0 decidido pelo Acórdão a quo, conforme espelham as ementas suso reproduzidas, foi fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) que o pedido de nulidade, por não infringid6 o disposto no art. 59 do PAT, não pode ser acolhido; (b) que não houve cerceamento de defesa, pois sua apresentação e posterior ao lançamento, e não na fase de preparo do processo; (c) que o pedido de perícia, alem de desnecessário tal procedimento, foi formalizado de forma incompleta; (d) que a presunção de omissão de receita está fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujos trâmites foram corretamente cumpridos pelo fisco, sendo, 4 Processo n° 11634.000412/2006-11 S 1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.394 Fl. 3 portanto, correta a presunção inferida; (e) quanto ao caráter confiscatório da multa, a DRJ alega que tais arguições não podem ser discutidas na esfera administrativa. Inconformada com a decisão, da qual foi notificada em 28/02/2007 (fl. 880), tempestivamente, em 28/03/2007, a interessada interpôs recurso voluntário, repisando, basicamente, as arguições da impugnação. Nas razões preliminares alegou, em síntese, o que segue: (a) que o fisco deve determinar com segurança a infração, através de elementos de Convicção plena, irrecusáveis, por 'isso deveria permitir a participação contraditória do sujeito passivo na fase de preparo do processo, de forma plena, e não até onde era conveniente ao Estado; (b) que a lavratura do auto de infração foi prematura e apenas para atender ao interesse de "desencargo" (fl. 887) do Auditor; (c) que não houve determinação segura da infração, eivada de subjetivismo, pois a recorrente teria apresentado as Notas Fiscais que justificariam os lançamentos bancários; (d) que é totalmente nula e improcedente a exigência contida no processo, por ter havido cerceamento de defesa, pois os depósitos bancários teriam base nas vendas, o que poderia ser comprovado por perícia contábil. Nas razões de mérito, alega a improcedência da presunção, repisando que as Notas Fiscais justificariam os depósitos bancários, o que assenta nas seguintes alegações: (a) que a análise da documentação contábil demonstraria que para viabilizar os recebimentos e pagamentos efetuados, a recorrente somente poderia ter usado as contas correntes bancárias; (b) que é "muito difícil vincular exatamente as despesas com os saques ou cheques compensados, pois como as operações ocorriam diariamente, muitas despesas eram pagas com parte de saques realizados anteriormente, com recursos que se encontravam na empresa em espécie, sacados e não utilizados" (fl. 896); (c) que ocorre normalmente que cheques são compensados em datas diferentes das quitações; (d) que há cheques que não são sacados, mas repassados a terceiros para pagamento de despesas; (e) que embora o Auditor não tenha admitido as notas fiscais para justificar as movimentações bancárias, não se pode presumir que os depósitos bancários nas contas correntes da recorrente sejam prova de omissão de receita (essa arguição é sedimentada em jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a períodos anteriores a 1997); (f) alega que "a multa apresentada no referido auto de infração se apresenta exorbitante e abusiva, com clara natureza confiscatória" (fl. 899). Ao final, nos pedidos, requer sejam acolhidas integralmente as razões e fundamentos da defesa, "para o Jim único do cancelamento e anulação do auto de infração e do processo dele decorrente" (fl, 900). Sucessivamente, requer seja julgada "totalmente improcedente a exigência fiscal, determinando-se a devolução dos autos de processo administrativo para o exercício da ampla defesa da Recorrente, com a produção da perícia requerida na Impugnação, oportunizando-lhe prazo para indicação de perito, e, posteriormente, a reclassificação dos lançamentos e receitas, extinguindo-se o crédito tributário em constituição dada sua nulidade, ilegalidade e total improcedência" (fl. 900). É. o Relatório. 5 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo envolve omissão de receita, relativamente a 2003 e 2004, caracterizada por presunção, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A formalização da presunção está de acordo com a legislação de regência, não se identificando deficiências ou incorreções nesse aspecto. Ainda, o Fisco deduziu da receita total presumida, aquela receita tributada originariamente pela recorrente, mas somente em relação ao PIS e à COFINS, pois no concernente ao IRPJ, nem em 2003 e nem em 2004, tributou algum valor. Todavia, embora apresentasse suas DIPJs em branco, mas com opção pelo lucro real trimestral, sob intimação, apresentou ao Fisco as Demonstrações de Resultados trimestrais, tanto de 2003 como de 2004. Em 2004 tais resultados mostraram-se negativos, isto e, com prejuízos, o que foi considerado na confecção do Auto de Infração. Tais demonstrativos, através de determinados parâmetros, foram confrontados com os Livros Fiscais de ICMS, merecendo confiabilidade. Assim, o lançamento não aparenta qualquer irregularidade, apesar da veemente contestação da recorrente. Em suas razões preliminares, fundamentalmente, a recorrente contesta a inferência fiscal extraída da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/92, a qual classifica com não segura, eivada de subjetivismos, sem convicção, inferida de forma prematura, insubsistente por integralmente justificada pelas Notas Fiscais, etc. Entretanto, tais alegações não podem ser acolhidas porque o fisco cumpriu o rito para perfectibilizar a presunção, ao intimar a recorrente, mediante apresentação individualizada de cada depósito, solicitando que justificasse a origem dos recursos utilizados na formalização desses depósitos. Nas respostas a tais intimações, a recorrente não logrou comprovar a origem desses recursos, limitando-se a alegações genéticas de que teriam origem nas Notas Fiscais de Venda, sem, entretanto, convencer. Evidentemente, considerando tratar-se de empresa tributada pelo lucro real, o que implica existência de contabilidade, a resposta à intimação fiscal não poderia impor qualquer dificuldade. Uma outra arguição de defesa, ainda dentro das razões preliminares, centra- se em pleito de cerceamento de defesa, pois, segundo o recurso, a origem dos depósitos poderia ter sido comprovada por perícia contábil. 6 Processo n° 11634.000412/2006-11 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00394 Fl. 4 Todavia, também essa alegação não pode prosperar, pois a perícia poderia ter sido contratada pela recorrente no decorrer do procedimento fiscal, na ocasião em que o fisco, ao não localizar na contabilidade a comprovação da origem dos depósitos bancários, intimou a recorrente a justificá-los. Depois, por ocasião da impugnação, a interessada perdeu outra oportunidade de tentar a alegada perícia, pois, segundo a DRJ, o pedido foi "considerado não formulado por não atender aos requisitos do at. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do art. 1" da Lei n° 8.748/1993" (fl. 860). Ademais, até o momento, apesar das sucessivas defesas, não vieram aos autos sequer amostras, por mínimas que fossem, de demonstrativos que mostrassem a compatibilidade entre os depósitos bancários e as vendas realizadas. Ante o exposto, nego provimento As razões preliminares. No que concerne As razões de mérito, estas não merecem sorte diferente. Alegações como: (a) análise da documentação contábil demonstraria que para viabilizar os recebimentos e pagamentos efetuados, a recorrente somente poderia ter usado as contas correntes bancárias; (b) que é "muito dificil vincular exatamente as despesas com os saques ou cheques compensados, pois como as operações ocorriam diariamente, muitas despesas eram pagas com parte de saques realizados anteriormente, com recursos que se encontravam na empresa em espécie, sacados e não utilizados" (fl. 896); (c) que ocorre normalmente que cheques são compensados em datas diferentes das quitações; (d) que há cheques que não são sacados, mas repassados a terceiros para Pagamento de despesas; (e) que embora o Auditor não tenha admitido as notas fiscais para justificar as movimentações bancárias, não se pode presumir que os depósitos bancários nas contas correntes da recorrente sejam prova de omissão de receita (essa arguição é sedimentada em jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a períodos anteriores a 1997); etc., não socorrem, no caso, a recorrente. Embora todas as alegações sejam pertinentes A. matéria, elas estão desvinculadas do foco especifico, que é o de justificar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias nos anos de 2003 e 2004. Diante disso, não acolho também esses argumentos de defesa. Por fim, a litigante alega que "a multa apresentada no referido auto de infração se apresenta exorbitante e abusiva, com clara natureza confiscat6ria" (fl. 899). Também essa alegação não pode ser acolhida, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário o julgamento do tema proposto. Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Wik Gervásio Nicolau Recktenvald - Relator ‘J 7

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Numero do processo: 10580.720088/2006-53
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO Uma vez comprovado o direito creditório deve ser deferida a compensação.
Numero da decisão: 1103-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO  Uma vez comprovado o direito creditório deve ser deferida a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso.    Relatório  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  30  de  agosto  de  2006,  de  declarações  de  compensação  onde  a  pessoa  jurídica  utiliza  crédito  proveniente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  cujo  valor  é  de  R$  3.833.137,43,  para  compensação  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme detalhamento a folha 203.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Despacho Decisório DRF/SDR n º 1.119/2006 defere em parte a solicitação  do contribuinte fundamentando­se no quanto segue:  Preliminarmente assegura o despacho decisório que durante o ano­calendário  de 2003, a empresa apurou estimativas de IRPJ nos meses de janeiro e março, cujas quitações  ocorreram por meio de compensações com saldos negativos de IRPJ apurados em 31/12/2001 e  31/12/2002,  ressaltando  que  referidos  saldos  foram  examinados  nos  processos  10580.013161/2002­11 e 10580.001247/2003­74 que concluíram pela inexistência dos créditos  razão  por  que  serão  os mesmos  cobrados  nos  respectivos  processos  não  cabendo  a  glosa  de  seus respectivos valores.  Informa­se  que  consulta  ao  sistema  SIEF­DIRF  (fls.  193/196)  atestou  a  existência  de  operações  Swap  não  computadas  na  Ficha  53  da  DIPJ  2004  no  valor  de  R$  96.696,96 com IRRF de R$ 19.339,39. Verificou­se ainda que do total de IRRF, R$ 296.264,45  foram deduzidos na estimativa relativa ao mês de março de 2003, e o  restante  levado para o  ajuste.  Foi  detectada  inconsistência  no  valor  informado  à  linha  17  (Dedução  de  Imposto  de  Renda Mensal  pago  por  Estimativa)  da  Ficha  12  A  da  DIPJ/2004,  e  o  que  foi  efetivamente  comprovado  através  de  compensação.  Acrescenta  que  nenhum  pagamento  foi  recuperado no sistema SINAL 05, fazendo­se necessária a recomposição da referida ficha.  Da recomposição efetuada o valor originalmente apresentado na DIPJ/2004 a  título de Saldo Negativo do IRPJ que era de R$ 3.833.137,43 passa a ser de R$ 1.465.046,10,  tendo sido indeferido, portanto, a quantia de R$ 2.368.091,33.  Impugnação.  Ciente  da  decisão  em  16  de  outubro  de  2007,  e  inconformado  com  o  resultado  da mesma o  contribuinte  apresenta  em  13  de novembro  de 2007, Manifestação  de  Inconformidade de fls. 212/237, para alegar basicamente o seguinte:  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  o  despacho  decisório  em  nenhum momento deixar claro qual o motivo da glosa, que apenas informa em um parágrafo,  que no sistema SINAL 05 não foi detectado nenhum pagamento, bem como há inconsistência  entre o  valor  informado  na  linha  17  (declaração  do  imposto mensal  pago  por  estimativa)  da  ficha 12 A da DIPJ/2004 e o valor que foi efetivamente comprovado por compensação.  ­ Que deveria a autoridade administrativa antes de negar a compensação em  questão  apenas  com base  em mera  presunção,  abrir  fase  de  instrução  probatória,  de modo  a  permitir ao contribuinte demonstrar a plena regularidade da referida compensação.  ­ Que apesar de não estar devidamente fundamentada a decisão, explica que  pleiteou através do presente processo a compensação de saldo credor de R$ 3.383.137,43 e que  parte  deste montante  decorre  de  compensações  realizadas  no  PA  10580.001247/2003­74  no  valor de R$ 480.494,93 e PA 10580.002771/2003­62, no montante de R$ 1.433.192,83 e que a  Fiscalização aponta ao recompor a  linha 17 da ficha 12 A que os créditos corresponderiam a  R$ 2.182.952,25,  decorrente de  IRPJ  pago por  estimativa,  fruto  de  compensações  tributárias  não discutidas pela fiscalização e R$ 421.131,65 – IRRF.  Que a Impugnante informa por sua vez IRPJ estimativa de R$ 4.570.382,92  IRRF de R$ 401.792,26.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10580.720088/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.718  S1­C1T3  Fl. 2          3 Informa  ser  a  diferença  encontrada  de  R$  2.387.430,72  e,  afirma  que  tal  importância foi paga a título de estimativa e não foi considerado pela fiscalização.  Informa  que  os  valores  foram  “pagos”  através  DCOMP  09976.17754.270906.1.02.3946,  retificada  em  31.10.2003  e  faz  parte  do  processo  administrativo 10580.720089/2006­06 que não foi considerada pela decisão ora impugnada.   Cita  o  artigo  59  do Decreto  70.235/72  para  alegar  que  é  nulo  o Despacho  Decisório n º 1.119 ao tomar prova emprestada de outro processo administrativo (ainda que não  o faça expressamente, uma vez que como visto em preliminar, a sua fundamentação é falha e  não conclusiva) agiu em contrariedade a lei, uma vez que tal permissivo não lhe é outorgado,  ademais  quando  o  referido  processo  administrativo  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Conselho de Contribuintes.  Conclui  que  a  autoridade  julgadora,  que  proferiu  o  despacho  decisório  do  qual  ora  se  recorre  é  incompetente  para  glosar  a  base  de  cálculo  negativa  do  IRPJ,  que  é  discutida  no  processo 10580.720089/2006­06,  que  está  pendente  de  julgamento  por parte do  Conselho de Contribuintes.    A  1.ª  Turma  da  DRJ  de  Salvador  (BA),  por  meio  do  acórdão  n.º  15­17.950  decidiu:  “DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.   Incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  pretendida declaração de nulidade do Despacho Decisório, se os  elementos  que  o  compõem  foram  postos  à  disposição  da  contribuinte  e  lhe  permitiram  conhecer  os  fatos  que  lhe  deram  fundamento,  tendo usufruído dos prazos legais previstos para a  contestação, e, em sua defesa demonstrado pleno conhecimento  da matéria que deu causa ao indeferimento do seu pleito.   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  que,  a  critério  da  autoridade julgadora, se mostrem desnecessários a compreensão  da lide.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para que o crédito do contribuinte seja aceito em compensação  deve  ele  ser  liquido  e  certo  o  que  torna  inaceitável  supostos  créditos, que, por força de julgamentos futuros, poderão ou não  a vir se concretizar.”    A contribuinte, ora recorrente, alega fl.313/341(resumo):  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 Pede que o recurso seja recebido com os efeitos suspensivo e devolutivo, para  que se suspenda a cobrança dos valores enquanto pendente a sua apreciação;  O débito cujo pagamento por compensação é buscado neste processo não é o  mesmo discutido no processo 10.580.720089/2006­06 e o inciso V, § 3.º, do art.74 da Lei n.º  9.430/96 não se aplica ao presente caso.  A vedação  legal  trata de débito,  o que se pleiteia aqui  é  a compensação de  crédito com débito nunca usado antes.  Assim,  análise  deve  ficar  suspensa  aguardando  a  resolução  da  questão  prejudicial  relativa  ao  processo  administrativo  (PA)  10.580.720089/2006­06. Não  há motivo  para a desconsideração dos créditos no presente processo, uma vez que, se necessária, a glosa  de tais valores proceder­se­á no respectivo processo 10.580.720089/2006­06;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  VALORES  DISCUTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º10580.720089/2006­06  Os  débitos  que  se  discutem  são  diversos  daqueles  que  se  discutem  no  PA  10.580.720089/2006­06,  restando  insubsistente  a  fundamentação  utilizada  no  acórdão  recorrido;  Não  se  nega  que  os  créditos  do  PA  10.580.720089/2006­06  se  relacionam  com este processo, contudo se afirma que os débitos não são os mesmos;  Caso  algum  crédito  apurado  pela  ITAPEBI  no  PA  10.580.720089/2006­06  seja  considerado  inexistente,  não  cabe  tal  glosa  ser  declarada  neste  processo,  visto  que  o  referido débito não foi englobado no pedido de compensação ora discutido e nem foi debatido;  Portanto  o  acórdão  recorrido  é  incompetente  para  desconsiderar  créditos  discutidos em outro processo administrativo pendente de julgamento;  Só  pode  ser  glosado  o  pleito  quando  resolvida  a  procedência  ou  não  da  compensação discutida no PA 10580.720089/2006­06.  NECESSIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  ANÁLISE  DA  PRESENTE  COMPENSAÇÃO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DO  PA  10.580.720089/2006­06  OU  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  Deve­se buscar a verdade material;  O  pleito  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  se  produzam  as  instruções  probatórias  necessárias  ao  deslinde;  A  contribuinte,  ora  recorrente,  alega  fl.313/341(resumo):  Pede que o recurso seja recebido com os efeitos suspensivo e devolutivo, para  que se suspenda a cobrança dos valores enquanto pendente a sua apreciação;  O débito cujo pagamento por compensação é buscado neste processo não é o  mesmo discutido no processo 10.580.720089/2006­06 e o inciso V, § 3.º, do art.74 da Lei n.º  9.430/96 não se aplica ao presente caso.  A vedação  legal  trata de débito,  o que se pleiteia aqui  é  a compensação de  crédito com débito nunca usado antes.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10580.720088/2006­53  Acórdão n.º 1103­00.718  S1­C1T3  Fl. 3          5 Assim,  análise  deve  ficar  suspensa  aguardando  a  resolução  da  questão  prejudicial  relativa  ao  processo  administrativo  (PA)  10.580.720089/2006­06. Não  há motivo  para a desconsideração dos créditos no presente processo, uma vez que, se necessária, a glosa  de tais valores proceder­se­á no respectivo processo 10.580.720089/2006­06;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  VALORES  DISCUTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º10580.720089/2006­06  Os  débitos  que  se  discutem  são  diversos  daqueles  que  se  discutem  no  PA  10.580.720089/2006­06,  restando  insubsistente  a  fundamentação  utilizada  no  acórdão  recorrido;  Não  se  nega  que  os  créditos  do  PA  10.580.720089/2006­06  se  relacionam  com este processo, contudo se afirma que os débitos não são os mesmos;  Caso  algum  crédito  apurado  pela  ITAPEBI  no  PA  10.580.720089/2006­06  seja  considerado  inexistente,  não  cabe  tal  glosa  ser  declarada  neste  processo,  visto  que  o  referido débito não foi englobado no pedido de compensação ora discutido e nem foi debatido;  Portanto  o  acórdão  recorrido  é  incompetente  para  desconsiderar  créditos  discutidos em outro processo administrativo pendente de julgamento;  Só  pode  ser  glosado  o  pleito  quando  resolvida  a  procedência  ou  não  da  compensação discutida no PA 10580.720089/2006­06.  NECESSIDADE  DA  SUSPENSÃO  DA  ANÁLISE  DA  PRESENTE  COMPENSAÇÃO  ATÉ  O  JULGAMENTO  FINAL  DO  PA  10.580.720089/2006­06  OU  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  Deve­se buscar a verdade material;  O  pleito  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  se  produzam  as  instruções probatórias necessárias ao deslinde.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A  questão  se  resume  a  diferença  para menor  de R$  2.387.430,72  no  saldo  negativo utilizado neste processo para compensar os débitos indicados na fl. 203.  No  PAF  10580.720089/2006­06,  foi  reconhecido  nesta  turma  o  direito  das  compensações  pleiteadas,  notadamente,  a  pleiteada  pela  declaração  de  compensação  n.º  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 09976.17754.270906.1.7.02­3946 (considerada anteriormente como não homologada de acordo  com  anexo  de  fl.  590),  de  valor  R$  2.387.430,72,  débito  de  estimativa mensal  setembro  de  2003.  Assim,  uma  vez  resolvido  no  âmbito  do  PAF  10580.720089/2006­06,  a   declaração de compensação n.º 09976.17754.270906.1.7.02­3946 a saber, “Por todo o exposto,  voto  por  homologar  a  compensação  pedida,  até  o  limite  da  utilização  do  IRRF  levando  em  conta a existência de outros processos de compensação usando a mesma origem de créditos a  exemplo do processo n° 10580.001247/2003­74 ,  dando provimento ao recurso.”  Atentar  que  o  valor  da  estimativa  de R$ 2.387.430,72  que  faltava no  saldo  negativo  de  2003,  esta  umbilicalmente  ligado  ao  reconhecimento  gerado  no  PAF  10580.720089/2006­06.  Em  face do  exposto,  voto por homologar  a  compensação pleiteada  levando  em consideração o PAF 10580.720089/2006­06, que a partir deste momento deve correr junto  com este PAF, dando provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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6877789 #
Numero do processo: 15374.903572/2008-37
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1802-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  1ª Turma/DRJ ­ Rio Janeiro/RJ.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTOS  RECOLHIDOS  DIANTE  DA  INOVAÇÃO  NO  SISTEMA  JURÍDICO  POSITIVO  APÓS  IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL.   É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa  julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do  disposto  em  decisão  judicial,  o  que  implicaria,  inarredavelmente,  em  desrespeito  ao  sistema de  freios  e  contrapesos decorrente da  tripartição  dos  poderes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.       Fl. 334DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Gilberto Baptista.         Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela recorrente (fls. 1 ­ 5), da qual resultou o Despacho Decisório de folha 06, que diante da  verificada  inexistência  do  crédito  apontado  pela  recorrente  não  homologou  a  compensação  declarada.  Devidamente  notificada  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  9  –  19),  alegando  em  síntese  que  o  crédito  indicado  decorria  de  pagamento  realizado  por  equívoco,  em  face  da  coisa  julgada  (trânsito  em  julgado  em  22/08/1991)  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no  qual  se  reconheceu  sua  imunidade  à  incidência de todos os impostos, tendo direito, na forma da legislação, à utilização de créditos  decorrentes de pagamentos indevidos, acrescidos de taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  105  a  110,  fundamentando,  em  resumo,  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  ser  indevido o pagamento com base no qual alega ser detentor de direito creditório.  Devidamente notificada (fl. 115), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  116  –  128),  argumentando  que  seria  imune  conforme  reconhecido  por  provimento  jurisdicional transitado em julgado e, portanto, os pagamentos efetivados foram flagrantemente  indevidos, dando lastro às restituições/compensações pleiteadas.  É o relatório.                  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­00.824  S1­TE02  Fl. 2          3         Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, admito­o para julgamento.  Cuida­se como visto, de apresentação de DCOMPs cujo crédito seria oriundo  de pagamentos efetivados indevidamente porquanto a recorrente, na qualidade de ente imune,  pagou  impostos  à  União.  Argumentou  a  recorrente  que  a  referida  imunidade  teria  sido  reconhecida  por  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado,  decorrendo  daí,  diante  de  pagamento espontâneo de impostos, o seu direito creditório.  A  decisão  recorrida,  reportando­se  aos  fundamentos  também  contidos  no  Despacho Decisório, refutou o crédito pleiteado já que os recolhimentos foram efetivados pela  recorrente espontaneamente em 2002 e decorreram das disposições contidas na MP nº 2.222,  de 04 de setembro de 2001.  A  recorrente,  por  seu  turno,  insiste  que  tem  reconhecida  a  imunidade  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  diante  disso,  ainda  que  tenha  efetivado  os  recolhimentos, esses se revestiriam de caráter de “tributo pago indevidamente”.  Tem­se,  portanto,  que  o  deslinde  do  caso  concreto  passa  necessariamente  pelo cotejo dos efeitos da norma individual e concreta obtida pela recorrente.  Inegavelmente  (“vide” documentos de folhas 35 a 52 – cópias do processa  judicial,  incluindo certidão de  trânsito em julgado),  a  recorrente obteve do Poder  Judiciário,  posicionamento no qual se assinalou que entidades fechadas de previdência privada (como seu  caso),  embora  cobrando  dos  seus  associados  contribuições mensais  a  título  de  remuneração  pelos serviços prestados, gozam de imunidade tributária.  Por  essa  razão  é  que  se  reafirma  que  o  enfrentamento  da  questão  da  recorrente deve ser realizado à luz da eficácia das decisões do Poder Judiciário, já que não se  discute a efetividade dos pagamentos, como também não se discute o mandamento  legal que  impôs  a  superveniente  obrigação  à  recorrente,  tampouco,  a mudança  de  posicionamento  do  Supremo Tribunal Federal acerca das entidades fechadas de previdência.  Relembre­se, portanto, que o óbice encontrado pela decisão recorrida consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter  decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade de impostos de  que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento da imunidade da  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 recorrente),  e  que  a  lei  inovadora  não  encontra  limites  na  sua  eficácia  em  razão  de  decisão  judicial anterior, evitando eternizar­se os efeitos da coisa julgada.  Tem razão a decisão recorrida. Por óbvio não se olvida que em determinado  período, cotejando a legislação e a jurisprudência que vigoravam, a recorrente obteve do Poder  Judiciário declaração de ser ente imune, ocorre, que também na se pode olvidar, que o quadro  normativo  vigente,  as  leis  que  regem  a  matéria  e  o  posicionamento  do  Poder  Judiciário,  evoluíram para  os  fins  de  obrigar  a  recorrente,  ao  pagamento  do  imposto  tido  por  ela  como  indevido.  Confira­se,  nesse  propósito,  o  teor  do  artigo  1º  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  convertida  na  Lei  nº  11.053/2004,  e  cuja  disciplina  hospedou  os  recolhimentos  efetivados pela ora recorrente, in verbis:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.   Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.       Como bem observou a decisão recorrida, a recorrente gozou incontinente da  reconhecida  imunidade,  até  que  sobreveio  alteração  no  sistema  jurídico  vigente,  fato  que  a  obrigou ao pagamento do imposto, como de fato o fez nos recolhimentos por ela considerados,  posteriormente, como se indevidos fossem.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF  que  a coisa  julgada não  obsta que  lei  nova possa  reger a matéria  em  termos diversos,  o que  implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da  tripartição dos poderes.  Dito  isso,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  não  se  revestem  do  caráter  de  “pagamento  indevido”,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR              Fl. 337DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 15374.903572/2008­37  Acórdão n.º 1802­00.824  S1­TE02  Fl. 3          5                   Fl. 338DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 22/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10425.002284/2007-16
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital oriundo de baixa do ativo imobilizado, evidenciado pelo instrumento de Contrato de Compra e Venda e Assunção de Dívida, compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Segue a sorte do lançamento principal o lançamento decorrente em face da conexão dos fatos e das provas.
Numero da decisão: 1802-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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INDÚSTRIA DE PERFILADOS PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL.  O ganho de capital oriundo de baixa do ativo imobilizado, evidenciado pelo  instrumento de Contrato de Compra e Venda e Assunção de Dívida, compõe  as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  Segue a  sorte do  lançamento principal o  lançamento decorrente em  face da  conexão dos fatos e das provas.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.     Fl. 463DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  André Almeida Blanco,  José  de Oliveira  Ferraz, Nelso Kichel, Marcelo  Assis Guerra e Marco Antonio Castilho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 179/185 interposto contra decisão da  3ª Turma da DRJ/Recife  (fls. 168/172) que julgou  improcedente a  impugnação, mantendo os  autos de infração do IRPJ e reflexo (CSLL), ano­calendário 2003.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 168):   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL.  O  ganho  de  capital  oriundo  de  baixa  do  ativo  imobilizado,  evidenciado  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  Assunção  de  Dívida, compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003   VENDA DE IMÓVEL, GANHO DE CAPITAL.  O  ganho  de  capital  oriundo  de  baixa  do  ativo  imobilizado,  evidenciado  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda  e  Assunção  de  Divida, compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Lançamento Procedente  (...)  Quanto ao lançamento fiscal, transcrevo o relatório da decisão recorrida que,  em síntese, expõe a lide (fls. 169/170):  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, e  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL:  Tributo  Fls.  Imposto/  Contribuição.  Juros  de  Mora  Multa  Proporcional  Multa  Isolada  Total R$  IRPJ  124  107.786,47  57.557,97  80.839,85  63.147,08  309.331,37  CSLL  134   47.443,13  25.334,63  35.582,34  24.532,95  132.893,05    Fl. 464DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 3.94          3 De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  126  a  129  foram  apuradas  as  seguintes infrações:  1­  Omissão de Receita não Operacional   Caracterizada por insuficiência de contabilização tendo em vista  que  em  29/08/2003  o  contribuinte,  em  lançamento  contábil,  reduziu  a  conta  de  Receitas  não Operacionais  no  valor  de  R$  443.907,66,  referente  à  constituição  de  reserva  para  fins  de  amortização, reembolso e resgate de ações. O valor deveria ter  sido adicionado ao Lucro Líquido para apuração do Lucro Real.  Enquadramento legal à fl. 127.  2­  Exclusões  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real.  Exclusões indevidas   Redução  indevida  do  Lucro  Real  provocada  pela  exclusão  no  LALUR, não autorizada, do valor de R$ 682.295,85 referente ao  saldo da conta de Desapropriação de Imóveis.  Enquadramento legal à fl. 128.  3­ Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de  Cálculo Estimada.  Efetuado o ajuste na parte A do LALUR, em razão das infrações  apuradas conforme demonstrado à fl. 128, em maio de 2003 não  foi recolhida a estimativa no valor de R$ 126.294,16 resultando  na Multa Isolada (50%) pelo não recolhimento de R$ 63.147,08.  Enquadramento Legal à fl. 129.  (...)  Ainda,  como  reflexo,  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  –  estimativa  de  maio/2003, houve o lançamento da multa  isolada de R$ 24.532,95, conforme demonstrativos  de fls. 131/140.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  145 a 147  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o objetivo da fiscalização, sempre, é buscar maior arrecadação tributária  para financiamento do gasto público;  ­  que,  entretanto,  é  incabível  sacrificar­se  a  autuada  que  luta  há  anos  sem  incentivos fiscais, sempre cumprindo seus deveres;  ­ que são inverídicas as imputações da fiscalização por ter laborado em erros  e equívocos;  ­  que  a  fiscalização  visou  tanto  a  pessoa  jurídica  autuada,  quanto  a  pessoa  física do seu Diretor­Presidente na época, impondo sacrifícios;  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 ­  que  houve  desapropriação  do  imóvel  (e  não  compra)  pelo  Poder  Público  estadual, por preço vil e, ainda, foi pago em atraso;  ­ que a desapropriação é ato de força – conforme cópia do Decreto (fl. 71) ­ e  que o expropriante assume os possíveis riscos (ônus ou bônus);  ­  que,  se  tributação  houver,  os  tributos  devem  ser  cobrados  da  CINEP  ­  Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, empresa responsável pela expropriação;  ­ que, no caso, houve simples devolução do imóvel que fora adquirido no dia  29/12/1994 da própria CINEP, configurando verdadeira retrocessão;  ­ que o valor recebido foi simples indenização e que não cabe a exigência do  IRPJ;  ­  que  se  impõe  revisão  do  lançamento  para  evitar  prejuízos  à  empresa  e  cerceamento do direito de defesa;  ­  que  a  autuada,  cumpridora  dos  seus  deveres,  entende  que  a  fiscalização  deveria apurar a verdade e não punir indiscriminadamente;  ­ que tem direito ao devido processo legal, com as garantias da ampla defesa  e do contraditório;  ­  que  a  fiscalização  cometeu,  no  caso,  equívocos  gritantes,  com  evidentes  prejuízos e sacrifícios à autuada;  ­ que seja afastado o lançamento fiscal e, se houver tributos a serem pagos,  que  seja  responsabilizada  a  CINEP,  empresa  que  efetuou  a  expropriação  do  imóvel  o  qual  havia sido, anteriormente, adquirido dela;   Não  obstante  as  razões  deduzidas,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL),  como  já  mencionado incialmente.  A propósito, convém, ainda, transcrever excerto do voto condutor do acórdão  guerreado, que revela os fundamentos que embasaram a decisão a quo (fl.171), in verbis:  (...)  Portanto,  o montante  recebido  se  caracteriza  como  produto  de  transação  efetuada  entre  as  partes  por  meio  de  contrato  de  compra e venda sem qualquer característica de desapropriação.  Acrescente­se  que  ainda  que  se  tratasse  de  desapropriação  a  legislação  é  clara  quanto  à  tributação  do  ganho  de  capital  auferido.  (...)  Irresignada com esse decisum, do qual tomou ciência em 15/07/2007 (fl.177),  a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2007 de fls. 179/185, juntando, ainda, os  documentos de fls. 186/193, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que a decisão a quo rejeitou os argumentos de defesa e manteve a exigência  tributária;  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 4.94          5 ­  que,  data  venia,  a  decisão  deve  ser  reformada,  pois  a  origem  do  débito  imputado  é  a  DESAPROPRIAÇÃO  do  imóvel  da  recorrente,  através  do  Decreto  nº.  24.164/2003, baixado pelo Governador do Estado, na época (fl. 71);  ­  que  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  desapropriação,  fato  que  impede  a  cobrança de imposto de renda, nos termos de nossa melhor jurisprudência pátria;  ­  que  a  indenização  paga  pelo  bem  expropriado,  que  decorre  do  direito  fundamental  de  propriedade,  nada  mais  é  do  que  a  restituição,  em  dinheiro,  do  preço  equivalente, nem mais, nem menos, não havendo espaço para se falar em ágio ou deságio. É  certo também que, dentro do "justo preço" pago na indenização, estão considerados eventuais  juros moratórios e compensatórios, dada a natureza indenizatória;  ­  que  a  indenização  pela  desapropriação  apenas  objetivou  eliminar  a  perda  patrimonial sofrida pelo expropriado;  ­  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  grosso  modo,  é  o  ganho  ou  acréscimo patrimonial;  ­ que, não havendo esse ganho patrimonial, não há que se falar em incidência  do fato gerador, pois não satisfeita concretamente a hipótese abstratamente prevista;  ­  que,  pela  não  incidência  de  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  na  desapropriação, existe jurisprudência pacífica do STJ (REsp 960.407/RS, REsp 799.434/CE e  REsp 576.665/AL).  Por fim, ante essas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                    Fl. 467DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos.  Portanto,  dele  conheço.  A  controvérsia  versa  acerca  da  exigência  de  crédito  tributário  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL),  uma  vez  que  a  recorrente  deixara  de  computar  na  base  de  cálculo  dessas  exações fiscais o resultado da venda de imóvel, ganho de capital oriundo de baixa de imóvel do  ativo imobilizado, evidenciado pelo instrumento de Contrato de Compra e Venda e Assunção  de Dívida, quanto ao ano­calendário 2003.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  negou  a  existência  de  ganho  de  capital,  no  caso; que a baixa do imóvel do ativo imobilizado da empresa (operação ocorrida no ano 2003)  não decorreu de operação de venda e compra, mas sim de um ato de força do Estado da Paraíba  (desapropriação  do  imóvel);  que  o  preço  recebido  constitui  indenização,  incabível,  assim,  cogitar  de  lucro  ou  de  ganho  de  capital  tributável  na  operação;  que,  caso  se  entenda  diversamente, os tributos deveriam ser exigidos da CINEP­ Companhia de Desenvolvimento  da Paraíba, empresa que realizou a operação de transferência do imóvel, o qual foi adquirido  dela em 1994, retornando para sua titularidade em 2003, configurando verdadeira retrocessão.  Dos fatos narrados nos autos de infração do IRPJ e da CSLL  Diversamente do alegado pela recorrente, a narrativa dos fatos efetuada  pela  fiscalização, constante dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, rechaça, de plano, a versão de  transferência  do  imóvel  à  CINEP  via  desapropriação  pelo  Estado  da  Paraíba,  mas  sim  por  intermédio de instrumento de Contrato Particular de Compra e Venda e Assunção de Dívida.  Nesse sentido, transcrevo a descrição dos fatos contante dos autos de infração  do IRPJ e da CSLL (fls.126/127 e 136/137), in verbis:  (...)  Do Negócio Jurídico:  Transação  efetuada  pelo  contribuinte  para  baixa  do  ativo  imobilizado não pode ser considerada desapropriação tendo em  vista que Decreto do Governo do Estado da Paraíba que declara  o  imóvel,  que  pertencia  ao  contribuinte,  como  de  "utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação"  (cópia  do Decreto  à  fls.  71)  é  datado  de  13  de  junho  de  2003,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  no  dia  15  de  junho  de  2003;  quando  a  transação de  compra  e  venda do  referido  imóvel  já  havia  sido  firmada de acordo com Contrato Particular de Compra e Venda  e Assunção de Dívida assinado entre o contribuinte (vendedor) e  a  CINEP,  Companhia  de  Desenvolvimento  da  Paraíba  (compradora) no dia 27 de maio de 2003 (conforme fls. 62 a 64).  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 5.94          7 No  dia  13  de  junho  de  2003,  contribuinte  já  havia,  inclusive,  recebido e depositado R$ 300.000,00 desde o dia 28 de maio de  2003, a  título de  pagamento da primeira prestação  do  referido  imóvel,  conforme  extrato  a  fls.  40,  e  conforme  declarado  pelo  próprio  contribuinte  a  fls.  60.  Como  também  o  contribuinte  já  havia  escriturado valor de R$ 426.203,51  referente  à assunção  de  dívida,  a  qual  se  tratava  de  parte  do  pagamento  conforme  contratado.  Dessa forma, no final do mês de maio de 2003 o negócio jurídico  já estava consolidado, uma vez o Contrato entre as partes já se  encontrava assinado e maior parte do pagamento efetuado.  Do Ganho de Capital:  Em consulta ao Registro Geral do Imóvel solicitado ao Cartório  do 1° Ofício da Comarca de Campina Grande ­ PB, percebe­se  que em 10/11/1994 o mesmo imóvel foi desapropriado de antigos  proprietários, tendo como expropriante o Governo do Estado da  Paraíba, em favor da mesma CINEP, CNPJ 09.123.027/0001­46,  pelo valor de R$ 4.545,40 (quatro mil, quinhentos e quarenta e  cinco reais,  e quarenta centavos). No dia 29/12/1994, a CINEP  vendeu  o  imóvel  à  Indústria  de  Perfilados  Plásticos  S/A  ­  Perfisa,  pelo  valor  de  R$  22.950,00  (vinte  e  dois  mil  reais,  novecentos e cinqüenta reais).  Descarta­se  a  possibilidade  de  enquadrar  o  valor  recebido  na  transação  como  sendo  mera  indenização,  pela  simples  comparação  entre  os  valores  envolvidos:  a  Perfisa  comprou  o  terreno  por  R$  22.950,00,  tinha  o  imóvel  (terreno  mais  edificações)  escriturado  no  momento  da  venda  com  um  valor  contábil de R$ 285.769,11, e o vendeu (de acordo com Contrato  de Compra e Venda e Assunção de Dívida) por R$ 1.126.203,51  (um  milhão,  cento  e  vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  três  reais,  e  cinqüenta e um centavos).  Além de todo o exposto, pelo art. 418 do RIR ­ Regulamento do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999),  mesmo  que  seja  considerada  uma  desapropriação  do  imóvel,  deve  ser  classificado como ganho de capital o valor da diferença entre o  valor pago pelo expropriante e o valor contábil do bem.  Da Apuração:  Em lançamento contábil no dia 29/08/2003, contribuinte reduziu  a  conta  de  Receitas  Não  Operacionais,  no  valor  de  R$  443.907,66  referente  a  constituição  de  reserva  para  fins  de  amortização,  reembolso  e  resgate  de  ações.  Nada  impede  a  constituição  de  tal  reserva,  porém  esse  valor  deve  ser  tratado  como  uma  adição  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  No mais, contribuinte utilizou como exclusão no LALUR o saldo  da  conta  de  Desapropriação  de  Imóveis  no  valor  de  R$  682.295,85. Essa exclusão é  indevida, pois não possui previsão  legal.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Contribuinte  deixou  de  fazer  opção  pelo  diferimento  da  tributação,  nos  termos  do  art.  422  do  RIR,  conforme  cópia  do  LALUR às fls. 75 a 105.  Dessa forma, evidencia­se a falta de contabilização do ganho de  capital apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanente  gerando, em conseqüência,  redução  indevida do  lucro  sujeito à  tributação.  (...)  Como visto, os pontos controvertidos para resolução da lide são: a natureza  jurídica  do  ato  que  que  determinou  a  saída  do  imóvel  da  esfera  jurídica  da  recorrente  e  a  natureza jurídica do valor percebido nessa operação.  Desapropriação: verba indenizatória e ganho de capital  Em  sede  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  o  entendimento  é  pacífico no sentido de que o preço ou o valor percebido ou  recebido pela desapropriação de  imóvel por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social não se sujeita à tributação,  por ter caráter indenizatório.  Entretanto,  o  valor  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  não  é  o  valor  indenizatório, mais sim o ganho de capital desde que, devidamente, comprovado pelo fisco.  Nesse sentido, transcrevo o entendimento jurisprudencial acerca da matéria.  1 – Conselhos de Contribuintes, atual CARF:  IRPJ  e  OUTROS  —  GANHO  DE  CAPITAL  — DESAPROPRIAÇÃO  —  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio  do  particular,  mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5°, XXIV  da  CF,  o  valor  recebido  tem  natureza  indenizatória,  portanto,  não  se  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  conseqüentemente  apuração  de  ganho  de  capital.  Recurso  Provido. (Acórdão n° 101­96.431, sessão de 08 de novembro de  2007)  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  —  NÃO  INCIDÊNCIA ­ Desapropriar é ato de Estado, não configurando  negócio  jurídico  de  âmbito  privado.  A  indenização  do  bem  desapropriado é mera reposição patrimonial, não se  sujeitando  à  incidência  tributária,  sob  pena de  diminuí­la,  desvirtuando o  conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá  validade  ao  ato  do  poder  expropriante.  Recurso  provido.(Acordão 102­46.997, sessão de 10 de agosto 2005)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 1998  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO ­ NATUREZA INDENIZATÓRIA ­ NÃO INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO ­ O Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu  a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre  ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público,  por  entender  que  essa  incidência  desnatura  a  "justa  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 6.94          9 indenização", exigida pela Carta Magna como requisito para a  relativização  do  direito  à  propriedade.  Recurso  provido.  (Acórdão nº 102­49.142, de 25 de junho de 2008)  IRPJ  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  ­  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio  do  particular,  mediante  justa  e  prévia  indenização.  Nos  termos  do  art.  5°,  XXIV,  da  CF,  o  valor  recebido  tem  natureza  indenizatória,  portanto,  não  se  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  conseqüentemente  apuração  de  ganho  de  capital.  (Ac.  106­ 159.958, de 06/12/2006).  IRPJ  ­  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  Em  face  do  princípio  constitucional  da  "justa  e  prévia  indenização  em  dinheiro",  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  constitui  receita  nem  acréscimo  ao  patrimônio  do  expropriado,  inexistindo  ganho  a  ser  tributado.  Precedentes  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Acórdão  101­93136,  Recurso  119.757, Primeira Câmara).  IRPF  ­  IMÓVEIS  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESPAROPRIAÇÃO.  Não  se  sujeita  à  tributação  a  diferença  entre  o  valor  recebido  pelo  expropriado  e  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  objeto  de  desapropriação,  visto  assumir  esta  caráter  meramente  indenizatório  e  o  tributo,  por  desfalcar  o  preço,  desnatura  o  conceito  de  "justa  indenização  em dinheiro",  que  condiciona  e  dá  validade  ao  ato  do  poder  expropriante."  (Acórdão  104­ 17.280, Recurso 119.722)  IRPF  ­  IMÓVEIS  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESPAROPRIAÇÃO.  Não  se  sujeita  à  tributação  o  lucro  decorrente  de  desapropriação  de  imóvel  porquanto  o  valor  recebido  pelo  expropriado  não  passa  de  mera  reposição  com  característica  indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo,  ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização  em  dinheiro",  que  condiciona  e  dá  validade  ao  ato  do  poder  expropriante. (Acórdão 104­17.127).  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF  Exercício:  1998  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  PELO  PODER  PÚBLICO  ­  NATUREZA  INDENIZATóRIA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  no  caso  de  desapropriação  pelo  poder  público,  por  entender  que  essa  incidência  desnatura  a  'justa  indenização';  exigida  pela  Carta  Magna  como  requisito  para  a  relativização  do  direito  à  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 propriedade.Recurso  provido.  ­  Acórdão  104­23081  de  06.03.2008.  IRPJ  e  OUTROS  —  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO  —  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira  a  propriedade  de  bem  integrante  do  patrimônio  do  particular,  mediante  justa  e  prévia  indenização.  Nos  termos  do  art.  5°,  XXIV,  da  CF,  o  valor  recebido  tem  natureza  indenizatória,  portanto,  não  se  sujeita  a  incidência  de  imposto  de  renda  e  conseqüentemente  apuração  de  ganho  de  capital.  Recurso  Provido. ­ Acórdão 101­96.431, de 08/11/2007.  IRPF  —  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO  — Desapropriar  é  ato  de  Estado,  não  configurando  negócio  jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado  é  mera  reposição  patrimonial,  não  se  sujeitando  à  incidência  tributária,  sob  pena  de  diminuí­la".  (Acórdão  10418.071,  Julgamento em 20.06.2001).  2 – Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  IRPF —  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA —  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  expropria  bem  privado, mediante  justa e prévia indenização (art. 5°, XXIV, da  CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito à incidência  de  imposto de  renda  e consequentemente à  apuração de ganho  de capital, eis que não se cogita de negócio jurídico, mas simples  indenização  pela  perda  involuntária  do  patrimônio.(CSRF/01­ 04.918, sessão de 12 de abril de 2004).  3  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Sumula CARF:  Súmula CARF  nº  42:  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  4 – Superior Tribunal de Justiça – STJ:  DESAPROPRIAÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA—  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  indenização  decorrente  de  Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de  capital  e  sobre  ela  não  incide  o  imposto  de  Renda.  Recurso  Provido".  (S7J,  REsp.  153.772/RJ,  Rel. Min. Garcia  Vieira,  1°  Turma, 04/05/1.998).  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.  1. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).  2.  As  verbas  de  caráter  indenizatório  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto,  porquanto  a  indenização  não  traduz  a  idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo art. 43, do CTN.  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 7.94          11 3. O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  por  desapropriação,  porquanto  não  representam acréscimo patrimonial.  4. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização  por  desapropriação,  e,  conseqüentemente,  não  estão  sujeitos  à  incidência do referido imposto.  5.  Precedentes  da  Corte:  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  •DJ.  04/05/98; REsp,  118.534/RS, Rel. Min. Milton  Luiz  Pereira  DJ  19/12/1997;  ROMS  11.392/RJ,  Rel.  Min.  Pado  Medina, DJ. 13/10/2003: REsp 208.477/RS, Rel. Min. Francisco  Peçonha Martins, DJ 25/06/2001.  6.  (...)   7. (...)  8.(...)  9.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  n.°  673.273/AL, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 02/05/2005).  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  JUROS  COMPENSÁTORIOS  E  MORATORIOS  ­  SÚMULA  n°  39  DO  TFR..  A  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  é  ganho  de  capital  nem  acréscimo dele.  A  propriedade  é  transferida  ao  poder  publico  pelo  valor  determinado  pela  justiça  a  titulo  de  indenização.  Não  ocorre  venda nem lucro, é reposição do valor do bem atingido. Este é o  bom entendimento da Sumula n.° 39 do TFR prestigiado por esta  alta  Corte  de  Justiça  (REsps  nºs.  47.449­3­SP  e  54.155­7­SP).  Os  juros  compensatórios  e moratórias  integram a  indenização.  Recurso  improvido.  (REsp  n.°  130.194/SP,  Rel.  Min.  GARCIA  VIEIRA, STJ, 1°. Turma, DJ 24/11/1997).  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DESAPROPRIAÇÃO.  JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  I.  Os  juros  de  mora  e  compensatórios  recebidos  como  indenização  em  ação  expropriatória  não  se  submetem  à  incidência do Imposto de Renda Precedentes.   2.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  nº  674.959/PR,  Rel.  Min.CASTRO MEIRA, STJ, 2° Turma, DJ 20/03/2006).  TRIBUTÁRIO  —  IMPOSTO  DE  RENDA  —  DESAPROPRIAÇÃO DIRETA— JUROS COMPENSATÓRIOS E  MORATÓRIOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  —  PRECEDENTES.  Os  juros  compensatórios  e  moratórios  integram  a  indenização  por  expropriação,  não  constituindo  renda; portanto, não podem ser tributáveis.  Recurso  especial  não  conhecido.  (STJ,  REsp  208477/RS,  Rel.  Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 25/06/2001)  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO ­ IMPOSTO DE RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  indenização  decorrente  de  Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de  Capital  e  sobre  ela  não  incide  o  Imposto  de  Renda.  Recurso  Provido".  (STJ,  REsp  153772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  1ª  Turma, DJ de 04/05/1998).  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA,  OU  NÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  SOBRE  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  URBANO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consoante esta  Corte  Superior  tem  reiteradamente  decidido,  não  há  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o  Tribunal  de  origem  se  pronuncia,  de  maneira  fundamentada,  sobre  as  questões  relevantes  ao  deslinde  da  controvérsia,  inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse manifestar em  sede  de  embargos  declaratórios.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pelas  partes,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  o  que  ocorreu  na  hipótese  dos autos. 2. A indenização decorrente de desapropriação, seja  por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, não  constitui  ganho ou acréscimo patrimonial,  razão pela qual não  pode ser objeto de incidência do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas. Tal entendimento restou consolidado com a edição da  Súmula 39/TFR, do seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência de desapropriação amigável ou judicial." 3. Recurso  especial  desprovido.  (REsp  799.434/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/04/2007, DJ 31/05/2007 p. 354).  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZA­  TÓRIA. NÃO­INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC  NÃO CONFIGURADA.   1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.   2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  “XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;”  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 8.94          13  3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  publico  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.   4.  In  casu,  os  ora  recorridos  perceberam  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda.   5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.   6.Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA, DJ  31.05.2007;  REsp  673273/AL,  Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel.  Min.  Garcia  Vieira, DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS,  Rel.  Min.  Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.   7.Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  a  alegação  da  recorrente,  de  que  o  imposto  de  renda  deveria  incidir não sobre a própria  indenização, mas sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  operação  que  importasse  a  desapropriação, nos  termos do art. 3°, § 3°, da Lei 7.713/89, o  recurso não mereceria prosperar, porquanto o voto condutor do  acórdão recorrido consignou o malogro da União em comprovar  o  efetivo  ganho  de  capital  decorrente  da  indenização  por  desapropriação do imóvel, in verbis:  "Evidentemente,  cabe  à  União  apurar  e  provar  que,  no  procedimento  desapropriatório,  houve  acréscimo  patrimonial,  apurado  a  partir  do  cotejo  entre  o  valor  do  imóvel  desapropriado  e  o  valor  fixado  em  sentença  a  titulo  de  indenização. Eventualmente,  se a União  lograr obter  tal prova,  haverá  efetivo  ganho  de  capital,  realizando­se,  então,  o  fato  gerador do imposto. No caso, não houve tal prova, de modo que  não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pelos  impetrantes."   8. Destarte, reformar a decisão do Tribunal a quo implicaria o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  insindicável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  óbice  contido na Súmula 07/STJ.   9. O art.  535 do CPC resta  incólume  se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   10.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  960.407/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/08/2008, DJ de 15/09/2008).                                                                                              (Grifei)  Portanto, infere­se que, restando comprovado pelo fisco ganho de capital na  desapropriação de imóvel, é possível sua tributação.  Operação de venda do imóvel por ato bilateral (Contrato)  A fiscalização – conforme narrado nos autos de infração do IRPJ e da CSLL ­  refutou, de plano, que a operação de baixa do imóvel do ativo imobilizado da empresa tivesse  ocorrido  a  título  de  desapropriação  (ato  unilateral)  no  ano­calendário  2003,  mais  sim  por  intermédio  de  negócio  jurídico  bilateral,  por  instrumento  de Contrato  de Venda  e Compra e  Assunção de Dívida.  Segundo  a  fiscalização,  a  desapropriação  não  restou  configurada;  que  a  operação  de  venda  do  imóvel  foi  concretizada muito  tempo  antes  da  publicação  do  decreto  expropriatório; que a operação gerou lucro ou ganho de capital para a recorrente, pois o imóvel  estava  registrado  na  contabilidade  pelo  valor  de  R$  285.769,11  (fl.  08),  e  foi  vendido  (de  acordo  com  o  instrumento  de Contrato  de Compra  e  Venda  e  Assunção  de Dívida)  por  R$  1.126.203,51 (fls. 62/64); que o valor recebido pela recorrente não constitui indenização, pois  decorreu de ato voluntário ­ Contrato de Compra e Venda ­, recebendo a autuada pelo imóvel  preço  praticamente  4  (quatro)  vezes  superior  ao  registrado  na  sua  contabilidade  no  ano  de  2003; que o preço foi recebido, a maior parte, imediatamente, inclusive muito tempo antes da  publicação  do  decreto  de  expropriação;  que  a  recorrente  havia  adquirido  esse  imóvel  em  dezembro/1994  da  própria  CINEP  pelo  valor  de  R$  22.950,00,  valor  equivalente  a  US$  27,000,00 (vinte e sete mil dólares), na época, conforme Certidão – Registro Geral – Cartório  do 1º Ofício de Campina Grante ­ R­20­116 (fl. 118).  Compulsando as peças do processo,  realmente, não há dúvida que o  imóvel  foi objeto de operação de compra e venda. Nesse sentido constam dos autos (fls. 62/64):  1) – Cópia do instrumento de Compra e Venda e Assunção de Dívida, de 27  de maio de 2003, entre a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP (Compradora),  Indústria de Perfilados Plástivos S/A (Vendedora) e CANDE – Compina Grande Industrial S/A  (Inteveniente  –  empresa  ligada  à  vendedora  do  imóvel),  cujas  Cláusulas  –  as  principais  –  transcrevo, a seguir:  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  E  ASSUNÇÃO  DE  DIVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE  DESENVOLVIMENTO  DA  PARAIBA  ­  CINEP,  A  INDÚSTRIA DE PERFILADOS PLÁSTICOS S/A ­ PERFISA  E A CAMPINA GRANDE INDUSTRIAL SIA ­ CANDE.   (...)  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO   A  VENDEDORA  é  possuidora  de  um  terreno  com  área  de  41.992,00  m2,  localizada  na  Av.  Chesf  n.°  1387,  no  Distrito  Industrial de Campina Grande, havidos por escritura pública de  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 9.94          15 desapropriação amigável,  transcrita  sob o n.° R­19­116, às  fls.  N°  16  do  Livro  2­A,  com  as  seguintes  dimensões  e  confrontações:(...)  CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO PREÇO  O  valor  certo  e  previamente  ajustado  ente  as  partes  é  de  R$  1.126.203,51  ( hum milhão, cento e vinte  e  seis mil, duzentos  e  três reais e cinqüenta e hum centavos).  CLÁUSULA TERCEIRA ­ DO PAGAMENTO  O valor acima ajustado será pago (...) da seguinte forma:  a)R$ 426.203,51 ( quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e três  reais  e  cinquüenta  e  hum  centavos),  mediante  assunção,  na  forma prevista  no art.  299  e  seguintes  do Código Civil  vigente  (Lei n° 10.106, de 10 de janeiro de 2002), pela VENDEDORA,  da Dívida, de mesmo valor, da  INTERVENIENTE, para com a  COMPRADORA,  em  10  de  junho  de  1999,  (...)     b) R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) em cheque de emissão da  COMPRADORA  em  favor  da  VENDEDORA,  na  data  da  assinatura do presente instrumento, (...)  c) R$  200.000,00  (  duzentos  mil  reais),  também  em  cheque  de  emissão da COMPRADORA de nº 45204, da conta corrente n.°  9003819­1,  da  Agência  1188,  do  Banco  Real  em  favor  da  VENDEDORA; dentro do de prazo de 30 (trinta) dias, contados  da assinatura do presente instrumento; e ,  d) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), igualmente em cheque de  emissão, da COMPRADORA de n.° ­ 45205, da conta corrente  n.°  9003819­1,  da  Agência  1188,  do  Banco  Real  em  favor  da  VENDEDORA,  dentro  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  assinatura do presente Instrumento.  CLÁUSULA QUARTA ­ DOS TRIBUTOS   A VENDEDORA  declara,  expressamente,  estar  quites  com  os  tributos  Federais,  Estaduais  e  Municipais  incidentes  sobre  o  imóvel  em  tela,  apresentando,  na  oportunidade,  as  certidões  negativas  respectivas,  passando  a  responder  por  eles  a  COMPRADORA a partir desta data.  CLÁUSULA QUINTA ­ DA IRRETRATABILIDADE, .  O  presente  instrumento  é  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável por ambas as partes.  (...)  2) – Cópia dos extratos bancários.  Intimada pela  fiscalização a contribuinte  apresentou cópia dos  extratos bancários do  ano­calendário  2003 de  sua  conta bancária,  onde  constam – em relação ao mencionado Contrato de Compra de Venda – os seguintes depósitos a  crédito, em cheques emitidos pela Compradora CINEP:  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 a)  R$ 300.000,00 (trezentos mil), depositados em 28/05/2003 (fl. 40);  b)  R$ 200.000,00 (duzentos mil), depositasdos em 02/07/2003 (fl. 44);  c)  R$ 200.000,00 (duzentos mil), depositados em 13/08/2004 (fl. 48).  Como  demonstrado,  a  operação  de  compra  e  venda  foi  concretizada  em  27/05/2003,  recebendo a  autuada  (vendedora do  imóvel),  imediatamente, mais  da metade do  preço acordado, ou seja:  a)  a  assunção  de  dívida  da  empresa  ligada  (empresa  CANDE)  pela  VENDEDORA,  junto  à  empresa  COMPRADORA  CINEP,  no  valor  de  R$  426.203,51  (compensação ou encontro de contas);  b)  o  valor  de R$  300.000,00  (trezentos mil),  depositado  a  crédito  na  conta  corrente bancária da VENDEDORA pela COMPRADORA CINEP, em 28/05/2003.  Portanto,  a  operação  de  compra  e  venda  do  imóvel  restou  configurada,  ou  seja, devidamente demonstrada nos autos.  Desapropriação  do  imóvel  não  configurada  para  efeito  de  afastamento  de tributação do ganho de capital (inexistência dos pressupostos fáticos e jurídicos)  Não obstante, no mês seguinte a essa operação de venda e compra do imóvel  já configurada, sacramentada, houve a declaração de utilidade pública desse imóvel para fins  de desapropriação.  Vale  dizer:  totalmente  fora  de  contexto,  em  15  de  junho  de  2003,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  da  Paraíba  o  Decreto,  de  13  de  julho  de  2003,  declarando  o  imóvel,  em  tela,  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação,  como  se  tal  imóvel  ainda  estivesse  na  esfera  jurídica  da  recorrente,  com  a  finalidade  de  instalação  de  empreendimento  industrial,  de  caráter  urgente,  designando  a  CINEP  –  Companhia  de  Desenvolvimento  da Paraíba, empresa que  adquirira o    imóvel por  instrumento particular de  Compra e Venda e Assunção de Dívida, para promover os atos de expropriação (fl. 71).  A propósito, transcrevo os termos do Decreto, publicado no dia 15 de junho  de 2003 (fl. 71):  Decreto 24.164/2003     João Pessoa, 13 de junho de 2003  Declara  de  utilidade  pública  para  efeito  de  desapropriação  o  imóvel que menciona:   O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DA  PARAIRA,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o Art. 86,  inciso IV da Constituição  do Estado da Paraíba, e na conformidade do que dispõe o Art.  5º, alínea "i", combinado com o Art. 6°, do Decreto­Lei nº 3.365,  de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei  nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e  CONSIDERANDO  a  necessidade  de  interiorizar  o  processo  de  industrialização  preconizado  pelo  Governo  do  Estado  da  Paraíba;  CONSIDERANDO a inexistência de áreas urbanas destinadas a  instalações de indústrias nas cidades do interior;  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 10.94          17 CONSIDERANDO,  por  conseqüente,  ser  imprescindível  a  atuação do Poder Público, expropriando a área que se destina a  instalação de empresas, possibilitando a geração de empregos e  promoção do desenvolvimento regional,   DECRETA:  Art.  1º  ­  Fica  declarado  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação,  o  seguinte  imóvel:  um  terreno  com  área  de  41.992,00 m2 (...), pertencente à INDÚSTRIA DE PERFILADOS  PLÁSTICO S/A – PERFISA (...)  Art. 2º ­ O imóvel descrito no artigo anterior será destinando à  instalação  de  empreendimentos  industriais,  vedada  sua  utilização para outra finalidade.  Art.  3º  ­  É  de  natureza  urgente  a  desapropriação  de  que  trata  este Decreto para efeito de imediata imissão na posse do imóvel  descrito, de conformidade com o art. 15 do Decreto nº 3.365/41.  Art.4º  ­  Fica  a  COMPANHIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  PARAÍBA ­CINEP, autorizada a promover a desapropriação do  imóvel  por  meios  amigáveis,  judiciais  e  extrajudiciais,  necessário  à  incorporação  dele  ao  seu  patrimônio  ou  ao  patrimônio dos dos fundos por ela geridos.  Art. 5º­ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.  (...)  Ora,  o  decreto  –  como  ato  de  força,  unilateral,  do  Poder  Público  para  expropriação  do  imóvel  ­  foi  desnecessário  (sem  os  elementos  ou  pressupostos  legais),  pois,  muito antes de sua publicação, o imóvel já não pertencia à pretensa expropriada, já não estava  na esfera jurídica da contribuinte recorrente.  Ou  seja:  o  imóvel  em  27/05/2003,  muito  tempo  antes  da  publicação  do  decreto de desapropriação de 15/06/2003, foi objeto de instrumento de Contrato de Compra e  Venda  e  Assunção  de  Dívida  entre  a  autuada  (Vendedora)  e  a  CINEP  (Compradora),  cuja  avença tem as características de ser bilateral, voluntária e consensual, inclusive, com Cláusulas  de irrevogabilidade e irretratabilidade.  Quando da publicação do indigitado Decreto, o imóvel já estava incorporado  ao  patrimônio  da  empresa  CINEP  (empresa  de  economia  mista,  nomeada  responsável  pela  promoção dos atos de expropriação), não se justificando a declaração de utilidade publica para  fins de desapropriação.  O imóvel, como demonstrado, não estava mais com a pretensa expropriada,  que se desfez do  imóvel, voluntariamente, muito antes da publicação do mencionado decreto  expropriatório, recebendo preço acordado, em torno de 4 (quatro) vezes o seu valor, atualizado,  registrado na escrituração contábil do ano­calendário 2003.  Logo,  o  artigo  4º  do  aludido  decreto  do  Estado  da  Paraíba,  que  trata  de  autorização para promoção da desapropriação do imóvel pela CINEP, é uma contradição, pois,  Fl. 479DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 muito antes de sua publicação, esse imóvel foi adquirido pela empresa estatal por instrumento  Particular  de Compra  e Venda e Assunção  de Dívida,  tendo,  inclusive, efetuado  pagamento,  imediatamente, da maior parte do preço acordado (a compra e o pagamento ­ a maior parte ­,  foram efetuados, ainda, no mês anterior à publicação do decreto expropriatório).  Por  conseguinte,  não  restou  caracterizada  a  retirada  compulsória do  imóvel  da esfera jurídica da empresa contribuinte.  Ainda assim, conforme cópia de Certidão do Registro Geral do Cartório do 1º  Ofício  de  Campina  Grande,  houve  o  registro  de  Escritura  Pública  de  Desapropriação  do  imóvel, lavrada em 10/07/2003, pela Compradora (fl. 120).  Porém, como demonstrado, a recorrente se desfez do imóvel voluntariamente,  mediante  contrato  bilateral,  muito  antes  da  publicação  do  ato  de  desapropriação  do  Poder  Público.  O Decreto estatal de declaração do imóvel de utilidade pública para fins de  desapropriação  não  pode,  no  caso,  ser  utilizado  retroativamente,  nem  banalizado,  para  transmutar a natureza jurídica do Contrato de Compra e Venda (ato jurídico perfeito) celebrado  entre as partes,  sob pena de desvirtuamento  da ordem  jurídica e de  servir  de  instrumento de  evasão de tributos cuja competência impositiva não é do Estado­membro, mas sim da União.  Outras contradições do decreto de desapropriação:   a) em 1994 – esse mesmo imóvel – foi objeto de desapropriação pelo Estado  da Paraíba e destinado,  ainda em 1994,  para a  recorrente para  instalação de  indústria,    e  em  2003  –  novamente  –  o  imóvel  é  declarado  de  utilidade  pública,  de  caráter  urgente,  para  instalação  de  indústria.  Ora,  imóvel  de  indústria  sendo  desapropriado  para  instalação  de  indústria. Contradição insuperável;  b) houve pagamento do preço do imóvel, em torno de 4 (quatro) vezes o valor  atualizado registrado na escrituração contábil da recorrente, no ano de 2003. Ora, pagamento   de preço em torno de 4 (quatro) vezes o valor de mercdo do imóvel não tem caráter meramente  indenizatório, o ganho de capital é patente, para não dizer cavalar;  c) pela melhor doutrina, a desapropriação de utilidade pública distingue­se da  desapropriação  por  necessidade  pública;  esta  seria  urgente,  e  aquela  não.  Assim,  desapropriação de utilidade pública não tem caráter de urgência, e no caso a desapropriação foi  decretada por utilidade pública, de caráter urgente. A propósito, veja­se a distinção dessas duas  situações, in verbis:  Necessidade  pública  ­  tem  por  principal  característica  uma  situação de urgência,  cuja melhor  solução  será a  transferência  de bens particulares para o domínio do Poder Público.   Utilidade  pública  ­  se  traduz  na  transferência  conveniente  da  propriedade  privada  para  a  Administração.  Não  há  o  caráter  imprescindível  nessa  transferência,  pois  é  apenas  oportuna  e  vantajosa para o interesse coletivo. O Decreto­lei 3.365/41 prevê  no artigo 5º as hipóteses de necessidade e utilidade pública sem  diferenciá­los, o que somente poderá ser feito segundo o critério  da situação de urgência.   Fl. 480DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 11.94          19 d)  não  houve  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  simplesmente  foi  pago,  pelo  instrumento de Contrato de Compra e Venda, o valor de – aproximadamente – 4 vezes o valor  do imóvel registrado, atualizado, na escrituração contábil no ano­calendário 2003.  Portanto,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  tem­se  que  não  restaram  configurados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  pudessem  legitimar  o  indigitado  ato  de  desapropriação. O  decreto  do  ente  da  Federação,  neste  caso,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  tributação do ganho de capital referente à operação de venda do imóvel pela recorrente (o qual  foi  baixado do ativo  imobilizado),  pois entendimento  em  contrário configuraria  afastamento,  usurpação, pelo Estado­membro de competência tributária conferida à União pela Constituição  Federal, além de atentar contra o princípio do Pacto Federativo.     Ganho de capital demonstrado sobre a operação de venda do imóvel  baixado do ativo imobilizado  Apenas  para  argumenar,  ainda  que  ficasse  caracterizada  a  desapropriação  (que não é o caso), mesmo assim o ganho de capital seria tributável, conforme argumentação  constante do seguinte precedente do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZA­  TÓRIA. NÃO­INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC  NÃO CONFIGURADA.   1.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.   2.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5º,  assim  disciplina  o  instituto  da  desapropriação:  “XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;”   3. Destarte,  a  interpretação mais  consentânea com o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  publico  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.   4.  In  casu,  os  ora  recorridos  perceberam  verba  decorrente  de  indenização  oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda.   Fl. 481DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 5.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.   6.Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ  31.05.2007;  REsp  673273/AL,  Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS,  Rel. Min.  Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.   7.Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  a  alegação  da  recorrente,  de  que  o  imposto  de  renda  deveria  incidir não sobre a própria indenização, mas sobre o ganho de  capital  apurado  quando  da  operação  que  importasse  a  desapropriação, nos  termos do art. 3°, § 3°, da Lei 7.713/89, o  recurso não mereceria prosperar, porquanto o voto condutor do  acórdão recorrido consignou o malogro da União em comprovar  o  efetivo  ganho  de  capital  decorrente  da  indenização  por  desapropriação do imóvel, in verbis:  "Evidentemente,  cabe  à  União  apurar  e  provar  que,  no  procedimento  desapropriatório,  houve  acréscimo  patrimonial,  apurado  a  partir  do  cotejo  entre  o  valor  do  imóvel  desapropriado  e  o  valor  fixado  em  sentença  a  titulo  de  indenização. Eventualmente,  se a União  lograr obter  tal prova,  haverá  efetivo  ganho  de  capital,  realizando­se,  então,  o  fato  gerador do imposto. No caso, não houve tal prova, de modo que  não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pelos  impetrantes."   8. Destarte, reformar a decisão do Tribunal a quo implicaria o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  insindicável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  óbice  contido na Súmula 07/STJ.   9. O art.  535  do CPC resta  incólume  se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   10.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  960.407/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/08/2008, DJ de 15/09/2008).                                                                                            (Grifei)  O ganho de capital, que no caso é imenso, restou, sobejamente, demonstrado  pela fiscalização, conforme consta, expressamente, narrado nos autos de infração do IRPJ e da  CSLL (fls.126/127 e 136/137), in verbis:    Fl. 482DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.002284/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.879  S1­TE02  Fl. 12.94          21 (...)  Do Ganho de Capital:  Em consulta ao Registro Geral do Imóvel solicitado ao Cartório  do 1° Ofício da Comarca de Campina Grande ­ PB, percebe­se  que em 10/11/1994 o mesmo imóvel foi desapropriado de antigos  proprietários, tendo como expropriante o Governo do Estado da  Paraíba, em favor da mesma CINEP, CNPJ 09.123.027/0001­46,  pelo valor de R$ 4.545,40 (quatro mil, quinhentos e quarenta e  cinco reais,  e quarenta centavos). No dia 29/12/1994, a CINEP  vendeu  o  imóvel  à  Indústria  de  Perfilados  Plásticos  S/A  ­  Perfisa,  pelo  valor  de  R$  22.950,00  (vinte  e  dois  mil  reais,  novecentos e cinqüenta reais).  Descarta­se  a  possibilidade  de  enquadrar  o  valor  recebido  na  transação  como  sendo  mera  indenização,  pela  simples  comparação  entre  os  valores  envolvidos:  a  Perfisa  comprou  o  terreno  por  R$  22.950,00,  tinha  o  imóvel  (terreno  mais  edificações)  escriturado  no  momento  da  venda  com  um  valor  contábil de R$ 285.769,11, e o vendeu (de acordo com Contrato  de Compra e Venda e Assunção de Dívida) por R$ 1.126.203,51  (um  milhão,  cento  e  vinte  e  seis  mil,  duzentos  e  três  reais,  e  cinqüenta e um centavos).   (...)  RIR/99, art. 418:  Art.418.Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  Acordo particular para transferir a responsabilidade tributária da contribuinte  para terceiros não tem efeito contra o fisco (CTN, art. 123), in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Ademais, em relação às infrações imputadas nos autos de infração do IRPJ e  da  CSLL  (transcritas  no  relatório),  a  recorrente  nada  objetou,  especificamente,  quanto  a  matérias de fato e de direito.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.         (documento assinado digitalmente)                    Nelso Kichel  Fl. 483DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22                               Fl. 484DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13609.001010/2004-05
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.533
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13609.001010/2004-05 Recurso n° 335.517 Voluntário Acórdão n° 2101-00.533 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Recorrida 1' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos temios do voto do Relator. r CAIO MARCOS C. /̀Snlif.1113Q - Presidente 1 --- --ANA NEYIS OLIMP:10 HOLANDA Relatora rJUN 9010EDITADO EM: 1 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 132.976,64, referente ao imóvel rural Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo - CNPMS, localizado no município de Sete Lagoas (MG), a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da alteração de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2000, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996„ Lei n° 4.771, de 15/09/1965, com as alterações veiculadas pela Lei n°7.803, de 18/07/1989, nos seguintes moldes: i) Valor da Terra Nua para R$ 1.546.240,00. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 43 a 52. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 EMENTA: DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o .>5/ possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBANIA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declarató rio Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área reserva legal estar averbada, à época do respectivo fato gerador, à margem da matrícula do imóvel. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente. 4. Intimado do acórdão de primeira instância aos 29/03/2006, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 105, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário, aos 06/06/2006, (fls. 117 a 123). 2 Processo n° 13609.001010/2004-05 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.533 Fl. 185 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — preliminarmente, o imóvel sobre o qual recai o imposto ora guerreado é de propriedade da União Federal e foi entregue à autuada, quando da sua criação, como forma de integralização da parte do seu capital, na qualidade de sócia majoritária e controladora da paraestatal; II - nesta qualidade, de bem imóvel da União, afetado com a finalidade pública, excluída a cogitação, pelo legislador ordinário, de qualquer hipótese de incidência tributária sobre o imóvel, em razão de imunidade prevista na Constituição Federal; III — por outro lado, o cumprimento da obrigação foi dispensado por ato da Secretaria da Receita Federal, que declarou a autuada imune do tributo, sendo que tal ato foi suspenso posteriormente, sem terem sido observadas as determinações do artigo 32 da Lei n° 9.430, de 1996, oportunizando o contraditório; IV — no mérito, afirma que o imóvel se destina à execução de atividades de pesquisa e experimentação o que, por força do artigo 10, § 6°, item II, da Lei n° 9.393, de 1996, o exclui da tributação do ITR; V — a área de preservação permanente existente no imóvel corresponde a 1.029 ha, no entorno de cinco nascentes, dois cursos de água, topo de morros reservatórios, açudes e lagoas, que são protegidos por lei, e a vegetação não pode ser cortada, tornando ...2/\ desnecessário qualquer ato declaratório e desnecessária a averbação em Cartório de Registro Imobiliário; • VI — a área de reserva legal existente no imóvel corresponde a 400,00 ha, carecendo de estar averbada no Cartório do Registro Imobiliário, tendo sido remetido ao IEF/IBAMA oficio requerendo o reconhecimento; VII — a área ocupada com benfeitorias corresponde a 502,8138 ha, sendo: i) 38,138 ha de construção de casas de moradia, galpões para laboratório, escritórios, armazenamento, beneficiamento, açudes, estradas internas e de acesso e outras instalações; e ii) 499,00 ha destinados à instalação de experimentos e produção. 6. Ao final, defende sejam acolhidos os argumentos, considerando-se imunidade, ou, o tributo seja calculado sobre a área efetivamente utilizada, cancelada a aplicação da multa de oficio, vez que não concorreu para o não pagamento do tributo, e reconhecida a prescrição dos créditos referentes ao período 1999/2000 e 2000/2001. 7. Submetidos os autos a julgamento na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por diligência, com o escopo de a autoridade preparadora tomar as seguintes providências: i) intimar a recorrente a apresentar laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica para o mapa de fl. 67, sob pena de não ser considerado válido para fins jurídicos; ii) oficie ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que forneça cópia das matrículas dos imóveis cadastrados no NIRF 2.511.917-6; 3 iii) Oficie ao IBAMA para que informe se o imóvel mantém as a'reas de preservação permanente e reserva legal devidamente preservadas. 8. Em resposta, foram anexados os seguintes documentos: i) laudo sobre a área fisica ocupada pela EMBRAPA — Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo e Anotação de Responsabilidade Técnica, de fls. 141 e 142; ii) Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta junto ao Instituto Estadual de Florestas, de fls. 150 e verso; iii) cópia da matricula n° 2.906, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Sete Lagoas (MG), de fls. 151 a 152; iv) Relatório de Vistoria Técnica, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas, de fls. 154 a 156; v) cópia da matricula n° 2.906, registrada no livro 2-DGP, fl. 373, aos 07/08/1978, no Cartório do 10 Oficio de Registro de Imóveis, de fls. 166 e 166 verso; vi) manifestação da recorrente, de fls. 174 a 176. 9. Após as providências adotadas, vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3°, TIL É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Não obstante houvera o recurso voluntário interposto sido dado como tendo atendido os requisitos de admissibilidade no julgamento empreendido Primeira Câmara do _ Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, essencial que seja averiguada a tempestividade do apelo. Isto porque, o sujeito passivo foi intimado do inteiro teor do acórdão de primeira instância aos 29/03/2006, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl. 105, e apresentou sua irresignação aos 06/06/2006, (fls. 117 a 123). O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo - 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam- 4 Processo n° 13609.001010/2004-05 S2-C1T1• Acórdão n.° 2101-00.533 Fl. 186 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil. Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se aos 30 de março de 2006, quinta-feira, primeiro dia útil seguinte ao da intimação, que se deu na sexta-feira. Como os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, o prazo venceu-se aos 28 de abril de 2006, sexta-feira, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove que este não tenha sido dia de expediente normal na repartição de jurisdição do recorrente. •)‘: Com efeito, por ter sido o recurso voluntário apresentado somente aos 06 de junho de 2006 não foi observado o trintidio legalmente exigido para sua interposição. Forte no exposto, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2010 r r --Ana Neyle Ofimpio liolan a 5

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Numero do processo: 11610.005471/2003-01
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 17/04/2003 a 30/04/2003 JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros jurisdicionalmente tutelada. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa remanescente às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-001.614
Decisão: ACORDAM os membros da la câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. A Conselheira Fabia Regina de Freitas participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que se declarou impedido de votar
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros jurisdicionalmente tutelada. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa remanescente as duas instancias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador adquem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instancia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / la turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. A Conselheira Fabia Regina de Freitas participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que se declarou impedido de votar. „ /HENRIQUE PINHEIRO TORRE'S' Presidente? V ESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Fábia Regina de Freitas (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instancia, decisão DRJ/JFA, às fls. 386/392, que passo a transcrever: "A empresa, acima qualificada apresentou, em 17/04/2003, através de seu procurador (fls. 13/14), o formulário correspondente a Declaração de Compensação, com o objetivo de compensar o débito nele apontados, corn créditos de terceiros constantes do processo administrativo n° 13746.000533/2001-17, indicado no formulario de fls. 02. A mesma empresa Brarnpac S A, conforme o mesmo formulário de lls. 02, informa também, deter créditos decorrentes da judicial n° 99.00.60542-0, que se encontram no processo administrativo n°13746.000533/2001-17. O Parecer Seort n" 144, de 2008(fls. 24/29), proferido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/R.1, foi assim ementado: Ausência de Requisitos Essenciais do Crédito. O crédito oferecido pelo contribuinte que não preencha os requisitos estabelecidos na legislação tributária não se presta a ser utilizado em compensação tributária. Crédito Não Habilitado. O crédito proveniente de semença judicial transitada em julgado somente pode ser utilizada para compensar débitos tributários se o for previamente habilitado junto a Secretaria da Receita Federal. Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. O entendimento jurídico da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre determinada matéria manifestado em parecer serve como orientação à Secretaria da Receita Federal ern seus despachos decisórios. Impossibilidade de Compensação Débito de um Contribuinte com Crédito de Terceira. Conforme entendimento jurídico veiculado em parecer PGSN/Nig, a partir dia 30.08/2002 data da publicação da Medida Provisória n° 66, convertida na Lei n° 10.637/02, a vedação à compensação tributária de débito de um contribuinte com crédito de terceiro, antes somente prevista em norma infralegal, 1N/SRF n° 41/2000, foi positivada no Direito Tributário Brasileiro. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA NÃO HOMOLOGADA. As razões de decidir contidas no Parecer no 144, de 2008 e respectivo Despacho Decisorio(fls.24/29), são, ern resumo, as seguintes: ...concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento em que a vedação ao intento das empresas Nitriflex SA e Brampae SA em compensar débitos tributários de uma com crédito tributário de outra adquire enfim força de lei. Mas ao considerarmos a existência de período em que tal cessão de credito tributário seria permitida apenas em ato normativo, cessão esta garantida por decisão judicial transitada ern julgado, surge então iima complexa questão a ser resolvida no caso em concreto. i.Numa época em que não havia lei, mas apenas norma infra legal (JN/SRF n°41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica titular do crédito obteve sentença transitada ern julgado proferida no Mandado de Segurança (MS) n° Processo n° 11610.005471/2003-01 S3-CITI AcOrd5o n.° 3101-001.614 Fl. 2 2001.5110001025-0, reconhecendo seu direito de cedê-lo a terceiro para utilização em compensação tributária. ii.Ocorre que, antes que a declaração de compensação sob análise fosse entregue a Secretaria da Receita Federal, o artigo 74 da Lei n°9.430/96 sofreu alteração introduzida pelo artigo 49 da MP no 66, de 29/08/2002. posteriormente convertido com alteração de texto no art. 49 da Lei n°10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo poderiam ser utilizados para compensar débitos In próprios... iii.Ao dispor que o crédito do sujeito passivo possa apenas ser utilizado para compensar débitos tributários próprios, a nova norma contida no caput do artigo 74 da Lei n°9.430/96 acabou por vedar, com forgo de lei, a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. ... a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu fin provocada a se pronunciar sobre o aproveitamento do credito oferecido compensação no caso em estudo, dando parecer sobre os efeitos de legislação superveniente em relação a autoridade da coisa julgada. neste ato decisório, será adotado o entendimento da douta Procuradoria. A respeito da resposta ao questionamento, pronunciou-se o órgão consultor no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/66, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo 49 da Lei no 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender a autoridade cla coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei Segundo o entendimento esposado no parecer da PSFNI Nova Iguaçu(RJ), quando o Mandado de Segurança (MS) n° 200L5110001025-0 foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária do débito de um contribuinte mediante utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n°41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ainda de acordo com o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória 66/02, convertida na Lei no 10.637/02, é que estariam amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0. Portanto, somente em tais pedidos de compensação é que poderia ser utilizado o crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S.A. A DRF/Nova Iguaçu/RJ continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFIV/Nova Iguaçu/RJ, a respeito da questão ern exame: A questão posta na presente consulta reside no fato de se investigar se a decisão judicial transitada em julgado continua surtir seus efeitos, não obstante o advento de novas regras jurídicas acerca da compensação que. como evidente , não foram objeto daquele mandamus. Com efeito, quando ajuizado o MS 2001.5110001025-0, vigorava a IIV SRI' n°41/00, cujo artigo 10 vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF sendo certo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela I IV SR17 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulaçãO através do art. 49 da n°66/02, convertida na Lei n°10.637/2002... ... se de unia decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fatica-jurídica é diversa A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se , pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados lbws consumados , ate a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se cis compensações requeridas — fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes a coisa julgada Os novos regramentos jurídicos portanto, tem aplicação imediata, não alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores (pedidos de compensação), mas sim os pedidos apresentados a partir do inicio de sua vigência.. Registre-se que não há qualquer violação da Administração ern relação ao direito de crédito do contribuinte. Este é válido tal qual reconhecido no MS n° 98.0016658-0, hoje objeto de ação rescisória julgada parcialmente procedente. Assim, o parecerista houve por bem adotar o entendimento da Procuradoria por ser ela o órgão de consultoria e de assessoramento jurídico no âmbito do Ministério da Fazenda. Tal entendimento se deu no sentido de que as compensações tributárias entre débitos de um contribuinte e créditos de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos apresentados anteriormente ao dia 29/08/2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n°10.637, de 2002. E conclui em seu arrazoado "... as declarações de compensação foram apresentadas após o advento do artigo 49 da Medida Provisória 66, de 29.08.2002. posteriormente, convertido no artigo 49 da Lei n°10.637/02, as compensações por meio dela declaradas não podem ser homologadas. Além disso, não se pode esquecer que o crédito não foi habilitado junto à Secretaria da Receita Federal, nem mesmo após a sociedade empresaria Nitriflex S A Comercio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário". 0 Despacho Decisório de fls. 29, aprovou integralmente o parecer, para não homologar a compensação pleiteada e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. Processo n° I 1610.005471/2003-01 S3-CI Ti Acórdão n° 3101-001.614 11.3 Pelo requerimento de fls. 41/42 e arrazoado de fls. 43/72, a interessada manifestou sua inconformidade, alegando em síntese que: vem, inconformada com o r. Despacho Decisório..., do qual teve ciência em 14/04/08, apresentar MANIFESTACA - 0 DE INCONFORMIDADE... A ... Nitriflex SA ... obteve o reconhecimento judicial, por decisão transitada em julgado, de crédito de IPI, nos autos do MS 98.0016658-0, homologado administrativamente no PA 10735.000001/99-18 e apenso (PA 10735.000202/99- 70 aditamento para inclusão da filial Nitrillex localizada em Canoas -- RS) e, ainda, conta com r. Decisão transitada ett1 julgado proferida nos autos do MS 2001.51.10.001025-0, que afastou o óbice previsto na IN/SRF n° 41/2000, de forma a reconhecer e declarar o direito da Nitriflex de ceder parte do seu crédito a terceiros para utilização em compensações tributárias. Outrossim, adveio r. Decisão judicial proferida ... nos autos do MS n° 99.0060542-0, também transitada em julgado, determinando que, no cômputo do crédito de IPI apurado e homologado nos PA's 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, fossem aplicados juros morató rios de I% e os expurgos inflacionários, dando origem ao PA 13746.000533/2001-17, o qual encontra- se aquele apensado. os pedidos de homologação do crédito ... foram formalizados não so pela empresa Nitriflex e suas filiais, mas também por sua coligada Branipac SA, ora recorrente. Pois bem, no entender da Autoridade Fiscal, a recorrente não poderia utilizar o crédito para compensações. após 28/09/02 ... Ademais, aduziu que somente com a habilitação do crédito é que se poderia efetuar a declaração de compensação... ... o equivoco não poderia ter sido maior, notadamente em razão das r. Decisões transitadas em julgado em favor da Nitriflex que permitem recorrente utilizar-se de seus créditos. Além disso, a recorrente não se trata de terceiro, mas sim de empresa coligada, que possui autorização administrativa para utilizar o crédito... 0 MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito -de IPI, no período de 08/1988 ate 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a ali quota zero... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF do 2° Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito a plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/9. ... a ora recorrente é empresa coligada e lambem e interessada nos pedidos de homologação do crédito Conforme relação de documentos n.° 01 a 03 a recorrente é parte interessada nos pedidos de homologação do crédito de IF], formalizados através dos PA's 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, aos quais o PA 3746.000533/2001- 17, encontra-se vinculado. ... nos pedidos administrativos e nos despachos decisórios ... a recorrente, coligada da empresa Nitriflex, consta expressamente como interessada, podendo, assim, dele utilizar-se. Assim, a recorrente não é terceiro, mas sim empresa coligada e parte nos pedidos de homologação do crédito e consta expressamente nos despachos decisórios homologatórios, os quais autorizam as compensações. A coisa julgada ... reconheceu o direito ao crédito de IPI Ou seja, a coisa julgada reconheceu o direito er propriedade do crédito. Definindo o conteúdo e alcance do direito el propriedade, ... o art. 1.228 do Código Civil ... Não podendo a legislação tributaria alterar o conteúdo e alcance dos institutos e conceitos de direito privado utilizados para _fixar competências tributárias dos entes politicos (art. 110 do CTN) Entende a interessada, também, que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei n2 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório so é aplicável aos créditos nascidos posteriormente et sua entrada em vigor, acrescentando que admitir o contrario resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito a coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta a requerente que também foi proposto o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 para impedir que a IN SRF n° 41, de 2000, obstasse a livre disposiç'do do crédito do IPI conquistado em juizo pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 22 Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata cia irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min Celso de Melo. Prossegue em seu documento asseverando que: Restou demonstrado ... que, por forgo do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) so produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66'02), pelo que não pode afetar o crédito de IF] compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, Di 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zcrvascki: É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instancias ordincirias. E segue: Noutro dizer, a E. Corte Superior, legitima interprete da legisla çõo infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da Processo n° I 1610.005471/2003-01 S3-CI TI AcOrchlo n.° 3101-001.614 Fl. 4 compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. 0 MS n° 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98, pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente época da impetração (seguindo o entendimento do E. ST.1), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei no 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Por firn, deve ser rechaçado o entendimento de que a suposta inexistência de habilitação do crédito de IPI seria óbice as declarações de compensação. É sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nun flex sujeitou-se á mencionada regra. ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 so produz efeitos para fatos posteriores a entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente a entrada em vigor c/a IN/SRF 517, por isto, Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua Ao final, pede a reforma da decisão com a consequente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados." Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), a 3' Turma, em 18 de dezembro de 2009, indeferiu o pleito da Contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n° 09-27.689, consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS - IPI Período de apuração: 17/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS'. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÉNCIA. TITULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1.Não ocorre a homologação tcicita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua as pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. 3. As compensações declaradas a partir de 1 2 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66 de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com crédito de terceiros, declaradas após I° de outubro de 2002, pretensão essa findada em decisão judicial proferida anteriormente aquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO '7 Período de apuração: 17/04/2003 a 30/04/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, rubordinação administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido" Regularmente notificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário perante este Eg. Conselho. Nesta peça, a Contribuinte reitera os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o Acórdão recorrido, seja HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA efetuada pela recorrente, com a consequente extinção baixa dos débitos. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para apreciação deste órgão julgador de segunda instancia. Os autos, posteriormente, foram distribuídos, mediante sorteio, a este Conselheira. o relatório. Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora 0 Recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica, discute-se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos, da Recorrente, com crédito da empresa Nitriflex S/A, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Lei n° 10.637/02). 0 crédito encontrava-se amparado em decisões judiciais transitadas em julgado, nos Mandados de Segurança n's 98.0016658-0 e 2001.51.10.001025-0, tendo o primeiro garantido o direito ao crédito tributário e tendo o segundo garantido o direito de ceder o crédito a terceiros para utilização em compensação tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000. A 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora(MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pela Recorrente, por entender pela ilegalidade de compensação em razão desta ter sido efetuada com crédito de terceiro. Entendeu a Turma Julgadora pela impossibilidade da compensação tendo em vista que "o formulário "Declaração de Compensação" foi entregue após 1 0 de outubro de 2002, data em que passou a produzir Processo n° 11610.005E171/2003-01 S3-CITI Acórdão n° 3101-001.614 Fl. 5 efeitos a nova redação dada ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002 (conversão da MP n° 66, de 2002)". No caso sub examen, da análise das peças processuais que substanciam os autos, entendo, serem pertinentes às alegações expendidas, pela Recorrente, em sua peça recursal. Com todo respeito ao voto condutor da decisão recorrida, dele não corroboro, vez que comungo com o entendimento proferido pelo ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer elaborado tratando da matéria, constantes às fls. 322/372 dos autos. In casu, comungo do entendimento "de que a coisa julgada produzida no MS no 98.0016658-0 não só reconheceu o direito de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n° 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN/SIZE n° 41/00, e até então inexistente". Conforme se verifica, o MS n° 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98, pelo que sujeita-se o crédito de [PI all pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente A época da impetração (consoante entendimento do STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei 9.340/96, regulamentados pela IN 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Como bem asseverou a Recorrente "o fato de a limitação à cessão de créditos ter sido elevada ao altiplano de lei ordinária (Lei 9.430/96) evidentemente não possibilita ao Fisco desfazer situações consolidadas anteriormente a entrada em vigor da mesma lei". Com efeito, os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 não podem ser aplicados ao caso concreto, pois, do contrário, atingir-se-iam fatos anteriores A sua vigência, o que é expressamente vedado pelo principio da irretroatividade das leis. Nesse aspecto do litígio, corroboro com as palavras do eminente parecerista prof. Paulo de Barros Carvalho: a União não pode aplicar retroativamente a Lei n° 10.637/02, porquanto a NITRELEX, além de ter obtido decisão favorável, transitada em julgado, conferindo-lhe a possibilidade de compensar os créditos de IPI com débitos próprios ou de terceiros, é certo, também, por outro lado, que os valores a serem compensados dizem respeito a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da referida Lei. Dito de outro modo: fazer repercutir, sobre este caso concreto, as disposições da Lei n° 10.637/2002, é violar, de uma só vez, o primado da coisa julgada e (la irretroatividade, e, por conseqüência, o sobreprincipio da segurança jurídica." No caso concreto, entendo desnecessário maiores digressões. Pelo que consta dos autos, referida compensação (de créditos com débitos de terceiros) foi assegurada judicialmente, por coisa julgada. Como bem demonstrado e explicitado, pela Recorrente, em seus memoriais apresentados a este colegiado, em sessão, e colacionado aos autos, cujos trechos transcrevo-os a seguir: fy 6. No MS 2001.51.10.001025-0, a compensação foi deferida pelo E. TM; da 2 a Regido, que reconheceu a impossibilidade da legislação em matéria de compensação retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de normas que garantem o pleno direito da Nitriflex compensar o seu crédito. Troia-se de coisa jukada. 0 E. Tribunal assim decidiu ('doe. 08): 7.Em consonância com a jurisprudência e do STJ (REsp-repetitivo I. I37.738/SP) no caso concreto deve ser observada a legislação pertinente em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada (doc. 09). 8.Assim às compensações realizadas pela Nitriflex e a recorrente, no ano de 2003, não se aplica, como sustenta a DRJ, a MP 66/02 ( e legislação posterior), que alterou a lei 9.430/96, quando veda a compensação de crédito com débito de terceiros, mas sim da época do ajuizamento da demanda na qual o crédito foi reconhecido. Aplica-se, portanto, a legislação determinada na coisa julgada (art. 170, arts. 73 e 74, redação original, e IN/SEE 21/97). 14. (..) após a prolação do acórdão que transitou em julgado no MS 2001.51.10.001025-0, tendo a Nitriflex noticiado ao Tribunal a entrada em vigor da IN/SRF 210/02 ( que manteve a limitação da IN/SWF 41/00 e revogou a IN/SRF 21/97), a E. Corte em 11/11/2002 proferiu a seguinte decisão (doc. 13): "1. Seguem em anexo relatório, voto e acórdão em 7 (sete) laudas impressas. 2.Intime-se a digna autoridade impetrada para ciência e cumprimento do v. acórdão que INVALIDOU A LIMITAÇÃO a compensação de créditos da impetrante corn débitos de terceiros, tal como previsto na INSRF N° 41/00, repetida na INSRF 210 de 30 de setembro de 2002, sob as penas previstas no art. 14 do CPC. (..)" (g.n.) 15. Esse pronunciamento do E. TRF da 2 Região prova que, muito mais que o afastamento do veiculo normativo em si (IN/SRF 41/00, como a DIU alega), a coisa julgada reafirmou o direito cis compensações do crédito de IPI conz débitos de terceiros, caso contrário não teria tomado o cuidado de asseverar àquela altura que a IN/SRF 210/2002 (que justamente regulamento a MP 66/02) também não poderia obstar o direito. 18. Finalmente, cumpre informar que a Nitriflex peticionou recentemente nos autos do MS n° 2001.51.10.001025-0 requerendo o cumprimento da coisa julgada que invalidou a norma de limitação da compensação do seu crédito com débitos de terceiros. Na petição a Nitriflex informou que a RFB indeferiu as compensações administrativamente, sob o argumento de que a partir do dia 29/08/2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66 convertida na Lei n. 10.637/02, a vedação a compensação tributária de débito de um contribuinte com crédito de terceiro que antes somente era prevista em norma infralegal, IN/SRF n° 41/2000, foi positivada no Direito Tributário Brasileiro. Processo n° 11610.005471/2003-01 S3-Cl TI Acerao n.°3101-001.614 Fl. 6 19. A MM. Juiza da causa proferiu decisão em 06/06/2013 estabelecendo sett entendimento de que a Lei n° 10.637/2002 não pode afetar a decisão transitada em julgado no MS n° 2001.51.10.001025-0, mas, por .força dos princípios do contraditório e da ampla defesa determinou que a Fazenda Nacional se pronunciasse previamente. (doc.14.). "A principio, depreende-se de fls. 1071/10178 que foi reconhecido c't impetrante o direito de compensar o seu crédito de IPI reconhecido na ação n" 980016658-0(referente a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens utilizados na produção de resinas e borrachas, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de 1998), com débitos de terceiros não optantes pelo REM, afastada a limitação imposta pela IN/SRF n. 41/00, em seu art. 1". que assim dispõe: Portanto, o mérito do presente writ residiria na aplicabilidade ou não ao caso concreto da restrição contida na INS1?F n° 41/00 e da analise da irretroatividade da IN/SRF n. 41/00 para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que garantiriam o direito a compensar o seu crédito (art. 170 do CTN, art. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF n. 21/97). o que teria afastado a limitação prevista na IN SRI? 41/00 a compensação do crédito da impetrante, com débitos de terceiros. Em sede de execução, argumenta a impetrante, as fls. 560/572, que há descurnprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada, eis que os pedidos de compensação objeto deste mandamus foram indeferidos administrativamente. sob o argumento de que a partir do dia 29/08/2002. data da publicação da Medida Provisória n. 66 convertida na Lei n. 10.637/02, a vedação a compensação tributária de débito de um contribuinte com crédito de terceiro que antes somente era prevista em norma infralegal, IN/SRF n" 41/2000, .fin positivada no Direito Tributário Brasileiro (fl. 574). Corn efeito, no ordenamento jurídico em vigor, as leis possuem vigência para o futuro a não ser que disponham diferentemente de forma expressa. Portanto, a principio, a vigência da Lei n. 10.637/02 não abrangeria as sentenças transitadas em julgado antes da sua vigência(art. 50, inciso XXXVI, da CR788 e o art. 6°, da LICC). Diante do exposto e a fim de fazer cumprir o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, intime-se a impetrado para que se manifeste sobre o descumprimento do julgado alegado as fls. 560/572, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo esclarecer (i) se as compensações em tela foram indeferidas tão somente pelo fato de que o encontro de contas de pessoas jurídicas diversas é vedado pela legislação em vigor, ou (n) se as mesmas não foram homologadas porque existe algum outro óbice a liquidez e certeza dos créditos compensaveis."(g.n) 20. Desde então a Fazenda Nacional vem pedindo sucessivos prazos para cumprimento da decisão (doc. 15), mas a Procuradoria da Fazenda Nacional de Duque de Caxias, através do oficio PSFN/DC/DUQUE DE CAXIAS/N° 110/2013, de 05/08/2013, já orientou a DRFB de Nova Iguaçu/RJ a cumprir a coisa julgada, in verbis (doc. 16): "Encaminho em anexo, para ciência e providências administrativas, cópias das alegações do impetrante relativas ao descumprimento de decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO proferida no MANDADO DE SEGURANÇA n° 0001025-18.2001.4.02.5110. Requer que informe a esta procuradoria eventual medida implementada para que se cumpra a decisão em referência." (g. n.) 21. Portanto, não há dúvidas a respeito do equivoco das decisões recorridas., impondo-se a homologação das compensações." Pelas razões acima expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, no sentido de afastar-se o óbice da compensação com crédito de terceiro, determinando-se o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação, efetuada pela Recorrente. `c AV. ALB UQ UERQ u VALENTE /7

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