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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7673141 #
Numero do processo: 19515.001844/2007-81
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/12/2003 a 17/12/2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A utilização de créditos de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, desde a edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003. A temporária atribuição de multa qualificada nestas hipóteses, a partir de sua alteração pela Lei nº 11.051, de 2004, até a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.196, de 2005, em nada afeta o cabimento da penalidade no percentual de 75%.
Numero da decisão: 1101-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/12/2003 a 17/12/2004  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  MEDIANTE  DCOMP.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.   MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A utilização de créditos de  natureza  não  tributária  em  DCOMP  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre o valor  total do débito indevidamente compensado, desde a edição do  art.  18  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003.  A  temporária  atribuição  de  multa  qualificada  nestas  hipóteses,  a  partir  de  sua  alteração  pela  Lei  nº  11.051, de 2004, até a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.196,  de 2005, em nada afeta o cabimento da penalidade no percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Nara  Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 44 /2 00 7- 81 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  EMPRESA  DE  ELETRICIDADE  VALE  PARANAPANEMA  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo­I que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE  lançamento  formalizado  em  11/07/2007,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.031.723,01.  O  litígio  circunscreve­se  à  aplicação  de  multa  isolada  em  razão  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  para  liquidação  de  débitos  com  créditos  não  administrados  pela  Receita  Federal.  Os  direitos  creditórios  foram  vinculados  a  “Obrigações  da  Eletrobrás”  e  à  ação  judicial  nº  96.16761­3,  proposta  por  terceiros  contra  a  União Federal e o Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA para pagamento de indenização pelos  danos causados em razão da fixação de preços deficitários para o açúcar e o álcool a partir da  safra de 1983/84.  No Termo de Constatação de fls. 263/370, a autoridade fiscal demonstra que  tais  créditos  não  têm  natureza  tributária;  argumenta  que  o  art.  18,  caput  e  §2o  da  Lei  nº  10.833/2003 determina a imposição de multa isolada de 75% sobre tais compensações quando  formalizadas até 29/12/2004, e observa que a penalidade permaneceu aplicável no art. 18, §4o  da Lei nº 10.833/2003 alterado pela Lei nº 11.196/2005 e pela Medida Provisória nº 351/2007.  Calcula,  assim,  a  penalidade  devida  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados  com  créditos  a  título  de  “Obrigações  Eletrobrás”  (R$  7.500.280,61,  resultando  em  multa  de  R$  5.625.210,46)  e  em  decorrência  da  referida  ação  judicial  (R$ 1.875.350,06,  resultando em multa de R$ 1.406.512,55). O demonstrativo de  fl.  271  evidencia  que  o  primeiro  grupo  de  compensações  foi  declarada  de  13/05/2004  a  17/12/2004, e o segundo grupo de 09/12/2003 a 13/02/2004.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  alegou  que  a  não­declaração  de  compensações somente foi instituída com a Lei nº 11.051/2004, e que o art. 25 da referida lei  alterou  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  deixando  de  definir  as  compensações  aqui  tratadas  como infrações sujeitas à multa de 75%. Reportou­se, também, às alterações promovidas pela  Lei nº 11.196/2005 e observou que a autoridade fiscal não cogitou de quaisquer das condutas  expressas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ou  da  aplicação  de multa  no  percentual  de  150%. Defendeu a irretroatividade das normas referidas, e pediu o cancelamento da exigência.  A Turma Julgadora rejeitou tais argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007   TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS). AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.  As Obrigações ao Portador da Eletrobrás ­ Centrais Elétricas Brasileiras S.A.­ são  créditos  de  natureza  financeira,  assim  como  os  decorrentes  de  ação  judicial  de  indenização, possuindo ambos, portanto, natureza não tributária.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 5          4 A multa isolada, de que trata o art. 18 da MP no 135, de 30/10/2003 (convertida na  Lei no 10.833, de 29/12/2003), é aplicável aos casos de compensação indevida com  crédito de natureza não tributária.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2009  (fl.  377),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/05/2009 (fls. 378/391).  Reproduz o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em sua redação original,  traça as  hipóteses  de  aplicação  de  penalidade  ali  descritas,  reporta­se  à  redação  alterada  pela  Lei  nº  11.051/2004 e assevera que nos seus termos, a única hipótese de penalidade remanescente seria  a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  à qual seria aplicada multa isolada de 150%.  Entende  que  o  §4o  acrescido  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  naquela  ocasião, apenas autoriza a aplicação da multa de 150%, cabível na hipótese de evidente intuito  de  fraude,  também  às  compensações  consideradas  não  declaradas,  deixando  de  prever  a  hipótese de aplicação da multa de 75%.  Posteriormente,  a  Lei  nº  11.196/2005  restabeleceu  a  aplicação  da  multa  isolada de 75%, ao dar nova redação ao §4o do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o que evidencia a  absoluta inexistência de previsão legal na Lei nº 11.051/04 para a imputação de multa isolada  de 75%, a impor a aplicação dos efeitos do art. 106, II, “a” do CTN.   Discorda do entendimento expresso pela autoridade julgadora de 1a instância,  asseverando  que  a  Lei  nº  11.051/2004  não  estabeleceu  penalidade  de  150%  para  todas  as  hipóteses de compensação  indevida, mas  apenas para aquelas  em que caracterizada a prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Reitera  que  nestes  autos  foi  aplicada multa de 75%, sem qualquer cogitação de evidente intuito de fraude.  Reporta­se  a  julgados  administrativos  em  favor  do  seu  entendimento,  e  subsidiariamente aduz que, mesmo admitindo­se a tese esposada na decisão recorrida:  1. A Lei nº 11.051/04, ao alterar a redação do art. 18, da Lei nº 10.833/03, não mais  previu a hipótese de aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/96; e   2.  A  aplicação  da multa  de  150%  está  temporalmente  limitada  às  compensações  formalizadas após a edição da Lei nº 11.051/04, que introduziu a hipótese da "não  ­ declaração" de compensação apresentada pelos contribuintes.  Observa  que  todas  as  DCOMP  foram  apresentadas  antes  da  Lei  nº  11.051/2004,  reitera  que  somente  a  partir  desta  foi  instituída  a  figura  da  compensação  não  declarada, e invoca o princípio da irretroatividade da Lei. Enfatiza que até aquele momento as  compensações  eram  consideradas  declaradas,  extinguindo  créditos  tributários  sob  condição  resolutória e assegurando à recorrente todos os meios para a defesa de seus direitos. Assim, não  seria possível a aplicação retroativa de lei em prejuízo ao contribuinte.  Transcreve doutrina e pede o cancelamento da exigência.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  Código  Tributário  Nacional  e  as  leis  que  regulam  a  compensação  no  âmbito dos  tributos  instituídos pela União,  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  são frontalmente contrários à compensação de créditos  tributários com direitos creditórios de  natureza não tributária.  A compensação, como modalidade de extinção de crédito tributário, somente  poderia ser autorizada por lei, e nos exatos limites fixados pelo Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  E neste âmbito, os créditos de natureza não tributária nunca foram admitidos  como passíveis de compensação com tributos e contribuições.  De  início,  a  Lei  nº  8.383/91,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.065/95,  apenas autorizou a compensação entre débitos e créditos de mesma natureza, ou seja: débitos  tributários com créditos  tributários e débitos de receitas patrimoniais com créditos de receitas  patrimoniais.  Ainda,  a  referida  Lei  determinou  que  os  créditos  tributários  e  os  direitos  creditórios deveriam corresponder à mesma espécie de tributo ou contribuição, na medida em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  observando­se  esta  limitação  não  se  verificariam reflexos na repartição de receitas tributárias:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Com a Lei nº 9.430/96,  somente foi acrescida a permissão de compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes.  Os  direitos  creditórios,  continuaram  sendo,  apenas,  aqueles  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  e  sempre  referentes  a  um  tributo  ou  contribuição, na forma do inciso I do art. 73 daquela lei, ao qual se reporta o art. 74 da mesma  lei:  Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho de  1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus débitos  serão  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 7          6 efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o  seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo  ou da contribuição a que se referir;  II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável  será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  E, mais  uma  vez,  com  a  alteração  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  em  2002,  nenhum  acréscimo  se  fez  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  direitos  creditórios  de  natureza não tributária. Ao contrário, sua utilização permaneceu não autorizada, mas agora por  expressa vedação, a partir do momento em que a compensação passou a ter efeitos extintivos  do crédito  tributário por ocasião de  sua declaração à Receita Federal, nos  termos da redação  introduzida pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração  de Importação.   §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  Mais  à  frente,  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida na Lei  nº  10.833/2003,  novamente  reiterou  a  impossibilidade de  compensação  de  créditos  que  não  tivessem  natureza  tributária,  mas  agora  fixando  penalidade  para  a  inobservância desta regra:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 8          7 que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Ainda,  contemporaneamente  às  compensações  em  questão,  estava  em  discussão no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, da  qual resultou a Lei nº 11.051, publicada em 30 de dezembro de 2004, criando, dentre outras, a  hipótese de não­declaração para as compensações que não se referissem a créditos de tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  e  afastando,  inclusive,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  em  decorrência  da  discussão  desta  matéria  nas  instâncias administrativas de julgamento. Seus dispositivos são a seguir reproduzidos:  Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  "Art. 74. ................................................................................  .............................................................................................  § 3º .......................................................................................  .............................................................................................  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF;  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido  se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.   .............................................................................................  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 9          8 § 14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR)   ....................................................................................................................  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  .............................................................................................  "Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR)  Registre­se,  também,  que  em  paralelo  às  alterações  legislativas,  frente  aos  abusos  de  forma  que  se  verificaram  nas  declarações  de  compensação,  atos  normativos  no  âmbito da Receita Federal  também atribuíram conseqüências mais gravosas às compensações  que destoassem significativamente daquelas admitidas em Lei.   Neste sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002 estabeleceu  verdadeira presunção de fraude na formalização de compensações que tivessem por referência  direitos creditórios de natureza não tributária:  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações  de  compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II – inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Parágrafo  único.  O  disposto  nos  incisos  I  a  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  em  que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido  apresentado  com  base  em  decisão judicial.  Na  mesma  toada,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  226/2002  ratificou  este  entendimento, e o estendeu a outras hipóteses de compensação:  Art. 1º Será liminarmente indeferido:  (...)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 10          9 II ­ o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha  por base:  a) o "crédito­prêmio", referido no inciso I;  b) título público;  c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir  de 10 de abril de 2000.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI  SRF nº 17, de 3 de outubro de 2002.  Mais  adiante,  a  compensação  passou  a  ser  admitida  apenas  mediante  declaração em meio eletrônico (aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003), quando  o  interessado  apurasse  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição,  ou  crédito  do  IPI,  passível  de  ressarcimento,  restando  a previsão  de  declaração em formulário apenas para as demais hipóteses não previstas no sistema eletrônico,  mas admitidas pela legislação federal, conforme Instrução Normativa SRF nº 323/2003:  Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210,  de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas  hipóteses  em que a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação de  seu  crédito  para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa  ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP,  aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003.  Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar­ se­á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a  compensação.  Ali, no  início de 2003, começava a se constituir, portanto, a não­declaração  da  compensação, quando esta não  tivesse por origem crédito de natureza  tributária  e,  assim,  divergisse dos  parâmetros  da  declaração  eletrônica  e  da  previsão  legal  de  compensação. Tal  hipótese subsistiu no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, até  tomar corpo na Lei nº 11.051/2004.  É neste cenário, sob vigência da Lei nº 10.833/2003, e ante as manifestações  da  Receita  Federal  expressas  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17/2002  e  nas  Instruções Normativas SRF 226/2002 a 323/2003, que a contribuinte apresenta Declarações de  Compensação  em  formulário de 09/12/2003  a 17/12/2004,  com vistas  à  extinção de  créditos  tributários mediante utilização de direitos creditórios de natureza não tributária.   Inadmissível,  assim,  afirmar  que  a  aplicação  de  multa  isolada  a  tais  compensações  significa  aplicar  retroativamente  a  Lei  nº  11.051/2004.  Esta  apenas  capitulou  expressamente as compensações com créditos de natureza não tributária, dentre outras, como  motivo  para  a  não­declaração  de  compensação,  e  lhes  atribuiu  conseqüências  diversas  das  demais  compensações  formalizadas  em  DCOMP,  quais  sejam:  retirar  do  documento  de  compensação o caráter de confissão de dívida, não sujeitá­lo a homologação tácita, e afastar o  efeito suspensivo, relativamente aos débitos compensados, que decorreria da manifestação de  inconformidade.   A penalidade  para  condutas  desta  espécie  existe,  de  forma  isolada,  desde  a  edição da Medida Provisória nº 135/2003. Apenas que até a edição da Lei nº 11.051/2004, a  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária  e  de  terceiros,  mediante  DCOMP,  é  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 11          10 motivo  para  sua  não­homologação.  Para  maior  clareza,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003, em sua redação original, é novamente aqui reproduzido:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por expressa disposição  legal, de o crédito  ser de natureza não  tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §  2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (negrejou­se)  Veja­se  que  não  obstante  o  caput  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  valha­se  da  expressão  genérica  “compensação  indevida”, seu § 3o expressamente vincula o ato de não­homologação ao lançamento da multa  de ofício isolada. Não há dúvida, portanto, quanto ao cabimento da multa de ofício isolada nos  casos de compensações não­homologadas que tenham por referência créditos de natureza não  tributária ou de terceiros, mesmo antes da Lei nº 11.051/2004.  A recorrente, porém, argumenta que a Lei nº 11.051/2004 limitou a aplicação  de multa isolada aos casos em que presente intuito de fraude, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.  Isto porque com a Lei nº 11.051/2004, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 passou a  estar assim redigido:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Como  se  vê,  uma  vez  transportadas  as  hipóteses  de  compensação  indevida  com créditos de natureza não  tributária para o  inciso  II  do §12  inserido no art. 74 da Lei nº  9.430/96,  a  penalidade  a  elas  aplicada  foi  deslocada  para  o  §4o  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003. E este, por sua vez, determinou a aplicação, naqueles casos, da multa prevista no  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 12          11 caput do dispositivo, ou seja, a aplicação da multa então prevista no inciso II do caput ou no  §4o do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 150% ou 225%.  Ocorre  que  ao  assim  fixar  a  penalidade  em  150%  ou  225%  para  as  compensações  com  crédito  de  natureza  não  tributária,  não  houve  exigência  expressa  da  caracterização do evidente intuito de fraude como defende a recorrente. E isto porque a Receita  Federal presumia a existência de fraude em tais circunstâncias, como já dito, desde a edição do  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002.  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa de ofício de 150% (ou 225%, conforme o caso) se a compensação indevida se reportasse,  dentre outros, a créditos de natureza não tributária. Ou seja, a fraude decorria da natureza do  crédito utilizado e não dos meios dos quais o contribuinte se valeu para implementar a extinção  dos débitos compensados mediante DCOMP.   Na seqüência, com a edição da Lei nº 11.196/2005, a presunção de fraude foi  eliminada, pois o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 passou a dispor que:  Art.  117.  O  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (...)  §  4º.  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  nos  casos de  evidente  intuito de  fraude, definido nos  arts.  71,  72 e 73 da Lei no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º. Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (negrejou­se)  Antes da edição deste ato  legal,  a própria Receita Federal  indicou mudança  de  entendimento  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  534/2005,  ao  também  admitir  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  nos  casos  de  compensação com créditos de natureza não­tributária, dentre outros:  Art. 31. ...................................................................................  § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º do art. 26;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 13          12 ..................................................................................................  § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a parte dos  débitos  informados na Declaração de Compensação, somente a esses  será dado o  tratamento previsto neste artigo."  § 5º Nas hipóteses do inciso II do § 1º, será aplicada multa isolada nos percentuais  previstos nos  incisos  I  ou  II  do  caput ou no  §  2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996. (negrejou­se)  De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada a presunção de fraude até então existente, exigindo­se, para aplicação da multa de  150%, prova do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. Assim não fosse, e inexistiria hipótese fática de aplicação do percentual  de 75% (previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96), admitido no referido § 5o.  A  presente  exigência,  por  sua  vez,  formalizada  após  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  já  tem  em  conta  este  novo  cenário  legal,  e  não  imputa  ao  sujeito  passivo  a  penalidade  150%  frente  à  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  para  extinção  de  débitos mediante DCOMP. Incorpora, assim, os efeitos da retroatividade benigna decorrente da  redução  da  penalidade  aplicável,  segundo  os  atos  normativos  da  Receita  Federal,  em  tais  circunstâncias, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 11.051/2004,  mas já com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005.  Por  fim,  no  que  tange  às  alterações  decorrentes  da  Lei  nº  11.488/2007,  cumpre  apenas  esclarecer  que  a  hipótese  tratada  no  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  permaneceu  exatamente  a mesma,  sendo modificada  apenas  a  forma  de  exposição  da multa  qualificada, que deixou de ser referida num inciso específico, para representar a duplicação da  multa básica de 75%, estipulada no mesmo parágrafo em que ela é especificada:  Art. 18. [...]  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o,  quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007) (negrejou­se)  Por todo o exposto, na medida em que a compensação de créditos de natureza  não  tributária sempre constituiu hipótese sujeita à multa  isolada, ainda que não caracterizado  evidente intuito de fraude, a penalidade subsiste aplicável, inexistindo reparos à exigência.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.001844/2007­81  Acórdão n.º 1101­001.003  S1­C1T1  Fl. 14          13                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10665.001023/2004-11
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2000 REVISÃO DIPJ. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Constatada infração à legislação tributária na DIPJ apresentada é dever funcional a lavratura do auto de infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados nos autos. MULTA DE OFÍCIO O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o imposto apurado e devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04). Dispositivos: RIR/1999, arts. 542, 835 e 841.
Numero da decisão: 1301-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Constatada infração à legislação tributária na DIPJ apresentada é dever funcional a lavratura do auto de infração. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados nos autos. MULTA DE OFÍCIO O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o imposto apurado e devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos, no período da inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para os títulos federais (Súmula CARF 04). Dispositivos: RIR/1999, arts. 542, 835 e 841. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 129DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Fl. 130DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10665.001023/2004-11 Acórdão n.º 1301-00.382 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: “O Auto de Infração de folhas 03/09 exige da empresa retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$37.194,66, computada a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 30 de julho de 2004. O lançamento decorre de Revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRPJ — ND 1165982 — fls. 20/56) do Exercício de 2000, ano calendário de 1999, tendo sido apurado: 001. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Adicional do imposto de renda pessoa jurídica calculado a menor no 3° trimestre de 1999 e informado na DIPJ/2000. O contribuinte deixou de calcular e de recolher o adicional do IR no 3 o . trimestre de 1999, conforme planilhas de 07 a 09. Como enquadramento legal foi apontadas o art. 542 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/1999. 002 FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO Falta de apuração do imposto de renda e de recolhimento do imposto de renda, no 3o. trimestre de 1999, conforme demonstrativos, partes integrantes do auto de infração. Como enquadramento legal foi apontado o art. 841, incisos I, III e IV, do R1R/1999. Durante os procedimentos de revisão interna da DIPJ/2000 o contribuinte foi por duas vezes intimado a prestar esclarecimentos, conforme Termos de Intimação — Revisão DIPJ/2000 de fl. 10 e Termo de Informação Fiscal de fl. 16. Em relação a primeira intimação o contribuinte pediu prorrogação do prazo e, posteriormente apresentou os documentos de fls. 12/15. Na Descrição dos Fatos de fl. 03, consta, ainda, que o contribuinte deixou de apresentar qualquer elemento que afastasse a necessidade do lançamento de oficio do imposto. Cientificada do lançamento em 13/08/2004 (AR no verso de fl. 60), a procuradora da empresa, apresentou impugnação em 13/09/2004 (fls. 61/65), acompanhada da documentação de fls. 66/85, com as argumentações a seguir sintetizadas. Argui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 30/10/1996. Diz, ainda, que o crédito tributário descrito na pág . 3, do auto de infração não pode mais ser exigido porque se refere à fatos geradores ocorridos em abril de 1998. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Reclama pela nulidade do auto de infração, considerando que o auto de infração eletrônico não está previsto em lei, representando uma afronta aos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Sustenta, também, que ao contribuinte devem estar assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No item 05 da descrição dos fatos foi reconhecida a existência de prejuízos anteriores. Salienta que embora a CREDIMINAS tenha apurado prejuízos, na auditoria efetuada, a CREDIOLIVA LTDA., ora impugnante, em momento algum deixou de efetuar o pagamento. O que de fato ocorreu foi um erro na apuração de dados e na emissão do odioso lançamento eletrônico, desde já impugnado, por se revestir de ilegalidade e representar arbitrariedade do Fisco. Para comprovar este equívoco anexa cópia das Atas das Assembléias onde ficou confirmado que o contador da infratora estava fraudando a contabilidade para aumentar seu próprio salário bem como do presidente da instituição. Requer, seja considerado o Darf válido para todos os seus efeitos legais. Conclui que a CRED1OLIVA LTDA. recolheu o tributo em conformidade com o lucro realmente obtido e, não com o lucro fictício que o antigo contador apurava. Da natureza declaratória do lançamento advém a aplicação do principio da verdade material do processo administrativo tributário, devendo a administração procurar o que é a verdade dos fatos, prescindindo inclusive das alegações das parte. Neste sentido, transcreve doutrina e julgados do 1° Conselho de Contribuintes. Em virtude dos erros verificados no auto de infração, requer a aplicação do parágrafo 2°, do art. 147 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN). O crédito tributário ilegalmente exigido está extinto nos moldes do art. 156, inciso I do CTN, uma vez recolhido corretamente, conforme documentos anteriormente enviados à repartição. Requer: a) o cancelamento do auto de infração, o acolhimento das preliminares levantadas e a extinção da autuação e do processo administrativo. b) a impugnante não está em debito quanto ao recolhimento do IRPJ c) que seja excluída a multa, juros e qualquer encargo ou acessório legal. d) que seja recebida e considerada válida, tempestiva e Retificado de Ofício, para todos os efeitos legais a DIPJ conforme documentos em anexo. Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10665.001023/2004-11 Acórdão n.º 1301-00.382 S1-C3T1 Fl. 3 5 e) em todos os casos de erro formais de preenchimento dos DARFs ou das DIPJs, espera seja aplicado o principio da verdade material. f) a aplicação do inciso I, do art. 156 do CTN, em razão da prova documental apresentada. g) a aplicação do § 2° do art. 147 do CTN. h) seja considerado o pagamento no valor de R$865,74 como o tributo devido em questão. É o Relatório.” Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 133DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 Recurso tempestivo e assente em lei, portanto, dele conheço. Por pertinente transcrevo a íntegra da ementa do acórdão recorrido, no qual a DRJ/BHE considerou procedente o lançamento: “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ. Exercício: 2000 Nulidade. Improcedência. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. Processo Administrativo Fiscal - Cerceamento do Direito de Defesa. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Realização de lucro inflacionário Decadência. Corre o prazo decadencial de o Fisco lançar o imposto de renda sobre a parcela do lucro inflacionário que deveria ter sido oferecida à tributação em cada exercício, a partir do fato gerador, caso haja pagamento antecipado por parte de sujeito passivo (art. 150, § 42, do CTN); Lançamento Suplementar. Constada infrações à legislação tributária na DIPJ apresentada é dever funcional a lavratura do auto de infração. Multa de Ofício. O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o imposto devido, nos percentuais definidos na legislação de regência.” Ressalte-se, de início, que a peça recursal praticamente repete as argüições da impugnação, menos na parte relativa a decadência; em sua parte final, requer: “a) O acolhimento das preliminares levantadas e, consequentemente, a extinção da presente autuação e do processo administrativo daí advindo; b) Acaso ultrapassadas as preliminares, requer sejam acolhidas as razões de mérito expostas para julgar insubsistente o auto de infração em tela, no sentido de reconhecer as informações constantes das atas de assembléias apresentadas pela Recorrente. Fl. 134DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10665.001023/2004-11 Acórdão n.º 1301-00.382 S1-C3T1 Fl. 4 7 c) Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer seja a multa moratória significativamente reduzida, em atenção à razoabilidade e ao principio do não-confisco, bem como seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic como juros de mora.” Com relação as preliminares de nulidade argüidas e, pela análise do que consta dos autos, entendo que não assiste razão a recorrente ao invocar que a autoridade fiscal não descreveu os fatos com todos os detalhes, impossibilitando sua plena defesa. Foi apurado no período fiscalizado um montante de IRPJ no valor de R$15.296,82 deduzindo-se o efetivamente recolhido no valor de R$865,74, resta um saldo de imposto recolhido a menor no valor de R$14.431,08 o qual acrescido da multa de ofício (75%) e juros totaliza a exigência no valor de R$37.194,66, baseados nos elementos de que dispunham a Repartição Fiscal (declaração retificadora do ex/2000 e outros controles internos). Este é o fato, devidamente descrito e caracterizado no relatório fiscal conforme se constata e, do qual durante os procedimentos de revisão interna da DIPJ/2000, previsto no art 835 do RIR/1999, o contribuinte por duas vezes intimado a prestar os esclarecimentos apresenta, tão somente, comprovantes de pagamento do IRPJ no valor de R$865,74 (fls.12/15). Deixa claro na impugnação, bem como no recurso voluntário que a recorrente combate toda a ação fiscal descrita, inclusive denomina o lançamento de “odioso” por se tratar de lançamento eletrônico não previsto em lei. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito propriamente dito. Compulsando a documentação trazida aos autos do presente processo, que se restringe, diga-se de passagem, as atas de reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal (fls.69 a 85), depreende-se que todo o fato restringe-se, conforme alega a recorrente, que fora constatado fraude cometida pelo contador na época o Sr. Ricardo Rezende, com o fito de aumentar seu próprio salário bem como do presidente da instituição. Evidentemente que a ata, por si só, não tem o condão de comprovar o crime cometido pelo contador. Não há, nos autos, sequer providências a respeito de inquérito policial ou ação ajuizada a respeito do delito. Assente que durante os procedimentos de revisão da DIPJ/2000 a recorrente intimada a apresentar os livros e documentos esclarecedores (fl.16), quedou-se omissa. Dessa forma, não havendo elementos suficientes, não há como retificar de ofício supostos erros contidos na declaração entregue pelo próprio contribuinte e apuráveis pelo seu exame em revisão da autoridade administrativa (previsto no art 147, par 2 o . do CTN). Assim, não há como acatar os argumentos da impugnante pois não existem elementos nos autos para que se processe alterações no lucro liquido do período-base no qual se baseou o lançamento, devendo ser mantido integralmente o presente auto de infração. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício de 75% sob o argumento de que o débito já havia sido pago, mesmo que parcialmente. Fl. 135DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste E. Conselho, conforme Súmula 04, abaixo reproduzida. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais.” Por todo o exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 136DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 26/11/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 19740.000631/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art, 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.198
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, e Alexandre Gomes que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Di(a). Tatiana Maria Silva Mello de Lima, OAB/DF 15128.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA, Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art, 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada, ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO, Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS FATURAMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. Recurso Voluntário Negado, Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, It•-•fi /9 Q1/0,9u-LeGL. &,u YOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, e Alexandre Gomes que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Di(a). Tatiana Maria Silva Mello de Lima, OAB/DF 15128, MAURÍCT6TAVElltr SILVA Relator Participaram, ainda, dt presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Relatório COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO-NORTE DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 346/371 contra o Acórdão n° 12-12,945, de 28/12/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, DRJ/RJOI, fls. 333/341, que julgou procedente o auto de infração de fls, 234/236, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do PIS (instituições financeiras e equiparadas), referente aos períodos de apuração de fevereiro a outubro de 1999 A ciência da autuação ocorreu em 28/11/2003 (fl. 236). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 225/231, a contribuinte figura como litisconsorte nas ações judiciais n° 2000,51.01.016620-6 e n o 2000.51.0L014134-9, contestando, respectivamente, a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas e da Cofins, nos termos da Lei no 9.718/98. Embora a segurança tenha sido denegada em ambos os processos, foi autorizado o depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade. O referido Termo registra que as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1° do art, 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação dessas instituições em matéria tributária, Nessa toada, a fiscalização concluiu pela exigência de oficio das diferenças entre o PIS declarado e devido, conforme planilha de fl. 230, consoante a Lei n° 9,718/98 e IN SRF ri° 37/99, não havendo depósito no período em questão. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 29/12/2003, impugnação de fls. 274/284, com as seguintes alegações; 1. na condição de sociedade cooperativa de crédito, pratica atos cooperativos e, com fulcro nos arts. 79, 87 e 11 da Lei n° 5.764/71 encontra-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins; 2. não existe base legal para imposição de tributo no período de fevereiro a outubro de 1999, uma vez que a MP IV 1.858-7 de 29/07/1999, somente produziu efeitos a partir de 30/10/1999, por força do princípio da anterioridade nogesimal, art. 195, §6", da CF/88, e conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 88/99; 404, 2 infração. seguinte ementa: Processo n° 19740000631/2003-44 S2-C1T2 Acórdão n 2102-K198 H 453 .3. a obscuridade do Relatório da Fiscalização importa em nulidade do auto de A DR.1 considerou procedente o lançamento em cujo acórdão consigna a Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do .fato gerador 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 PIS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições .financeiras, Lançamento Procedente Tempestivamente, em 12/04/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fis. 346/372, acompanhado de arrolamento de bens. Os argumentos de defesa encontram-se aduzidos nos termos abaixo, requerendo-se: - preliminarmente: (i) o reconhecimento da ausência de renúncia tácita da Recorrente à esfera administrativa, eis que inexistente a concomitância entre o presente Processo Tributário Administrativo e o Mandado de Segurança n.° 2000..51.01.016620-6; (ii) o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal, tendo em vista a presença do vício .formal relatado, qual seja, erro na indicação da base de cálculo, o que comprometeu a defesa da ora Re.corrente. - no mérito, com fulcro nas razões de fato e de direito acima elencadas, e com base na planilha apresentada, que se .julgue procedente o presente recurso .fiscal, anulando-se integralmente o Auto de Infração guerreado, originário do presente processo, tendo em vista.' (iii) que os valores de PIS relativo às competências de fevereiro a outubro de 1999 não poderiam ser exigidos da Cooperativa Recorrente, conforme orientação do Ato Declaratório SRF n.° 88/99 (DJU 22/11/1999) conjugado com o Princípio_ Constitucional da Anterioridade Nnitacesimal; (iv) a não incidência de PIS sobre os atos cooperativos da Recorrente, na extensão em que aqui postulado, ou seja, incluídas captação de recursos de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras, consoante regência da legislação especifica - Lei n. b .5.764/71 - eis que cooperativa, na prática de atos cooperativos, não aufere receita (a receita é do cooperado), .falecendo-lhe a base de cálculo do tributo em exame, o que se...firma em sólido entendimento jurisprudencial, 3 deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do E Superior Tribunal de Justiça (vide RESP's ns. 591 298/MG e 616 219/MG, dentre outros); (v) a dedutibilidade das despesas/custos da atividade, nos termos do artigo 2°, § 6 0 da Lei n° 9.718/98 com redação dada pelo artigo 20 da MP n,° 2,158-35/2001; e (vi) a expressa previsão na Lei n.° .10.676/03, autorizando a dedução na base de cálculo do PIS dos valores lançados a título de "sobras líquidas", bem como tendo em vista a natureza jurídica de sobras, que pertencendo aos cooperados, não se confundem com receita da cooperativa, sem que qualquer restrição fosse feita às sociedades cooperativas de crédito, tal como a ora Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro Relatar MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n" 9/07 e despacho de fl, 450. A contribuinte se insurge contra a decisão a quo, a qual deixou de conhecer demais alegações expendidas na peça impugnatória, porquanto objeto de ação judicial. A recorrente aduz a inexistência de concomitância entre o Processo Tributário Administrativo e o Mandado de Segurança n 2000.51.01.016620-6 Conforme relatado, a contribuinte figura como litisconsorte na precitada ação judicial, na qual contesta a tributação do PIS pela totalidade de suas receitas (fls. 10/43). Sobre o tema oportuno registrar que em sua peça impugnatória a contribuinte insurge-se contra os três questões, quais sejam: a) como cooperativa de crédito pratica atos cooperativos com firicro na Lei n° 5.764/71, encontrando-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins; b) no período em questão não existe fundamento legal para a cobrança da contribuição, vez que a MP n° 1.858-7 de 29/07/1999, somente produziu efeitos a partir de 30/10/1999, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF ri° 88/99; c) a obscuridade do Relatório da Fiscalização importa em nulidade do auto de infração. Após verificar a matéria impugnada, observa-se que no voto condutor do acórdão o relatar conclui que o lançamento obedeceu as determinações contidas no art. 142 do CIN, bem assim no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, inocorrendo cerceamento do direito de defesa e ainda, a sociedade cooperativa de crédito é considerada instituição financeira e como Processo rl° 19740.0006.31/200.3-44 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.-198 Fl 454 tal deverá recolher o PIS com base na Lei n° 9 718/98 com as exclusões nela previstas, e alterações introduzidas pela MP n° 1807, de 29/01/1999, que reduziu a alíquota para 0,65% e ampliou as exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição das instituições financeiras. Portanto, a despeito de ter sido assinalada a existência de concomitância entre a via administrativa e judicial, todos os pontos trazidos pela impugnante foram devidamente apreciados, inexistindo qualquer prejuízo à defesa da contribuinte nessa parte, ficando, portanto, prejudicada a análise de concomitância. De outra banda, de se ressaltar que em sua impugnação a contribuinte registra seu entendimento no sentido de que "a correta interpretação do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72 reserva ao Contribuinte o direito de defende-se e contrapor-se, em sede de Recurso Voluntário, contra fundamentos que venham a ser utilizados pelas Autoridades Fiscais quando da apreciação da peça de Impugnação," Ao analisar a peça de defesa, a instância a quo apreciou todos os argumentos apresentados pela irnpugnante em suas onze laudas (fls. 274/284). Todavia, em sede de recurso, a autuada apresenta sua defesa em vinte e seis páginas (fls„346/371), Conforme os art. 16, III e 17 do Decreto 112 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n2s 8.748/93 e 9,532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal, Ainda em fase preliminar, a contribuinte alega a existência de erro na indicação da base de cálculo, compromentendo sua defesa, acarretando nulidade do lançamento por vício de forma, Nessa toada, a peticionante aduz que a base de cálculo indicada no Termo de Verificação Fiscal não corresponde às bases indicadas no "Demonstrativo de Apuração". De fato, conforme se verifica à fl. 230, a fiscalização consignou a expressão "Base de Cálculo", quando deveria ter registrado "Contribuição Devida", Contudo, esse equívoco não acarretou qualquer prejuízo à recorrente, conforme se demonstrará. No documento de fl. 179/180, elaborado pela contribuinte em resposta à "Re- ntimação — Termo de intimação ri' 97/01", a interessada consigna: 2. Entretanto, atendendo a solicitação desta Delegacia, apresentamos demonstrativo detalhado de apuração das bases de cálculo mensais do PIS - Faturamento (doc. 3), do período de fev/1999 a outubro/1999, apurado em conformidade com a Lei n° 9.718, observada a forma prevista na IN/SRF n° 37, de 05 de abril de 1999 Assim, a contribuinte elaborou o documento de fls. 187/224, "Base de Cálculo do PIS e da Cofins", cujos valores foram referendados pelo fisco, servindo de base para o presente lançamento. Ademais, ainda que assim não fosse, sendo o PIS uma contribuição cuja modalidade de lançamento é por homologação, cabendo ao sujeito passivo providenciar o cálculo do valor devido e efetuar o recolhimento, há de se pressupor certa familiaridade com os elementos do auto, uma vez que só dizem respeito ao cálculo devido a titulo de PIS, no período delimitado. r 6 SEÇÃO I Portanto, não prospera a alegação da recorrente quanto à nulidade do lançamento por vício de forma. Vencidas as preliminares, passa-se ao mérito. O presente litígio se origina da divergência de entendimento entre a contribuinte que pugna pela não incidência de PIS sobre os atos cooperativos e o fisco ao considerar devida a tributação na condição de instituição financeira. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. O art. 192 da CR, com redação dada pela EC n° 40/2003, consigna: Art.. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram (grifei) À época dos fatos, o art., 192, inciso VIII, assim dispunha: Art.. 192, O sistema . financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: 1 VIII - o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. (grifei) Nesse diapasão, a Lei IV 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, em seus artigos 7", 17, 18, §1", e40, consigna: Art. 7" Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas.. 1 - Bancária, constituída de representantes: 1 - do Conselho Nacional de Economia,' 2 - do Banco Central da República do Brasil; I. 16 - das Cooperativas que operam em crédito: Na seqüência, tem-se: CAPITULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 7 Processo n" 19740 000631/2003-44 S2-C1T2 Acórdão n„" 2102-00./98 FF 455 Da caracterização e subordinação Art 17, Consideram-se instituições .financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos ,financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18, As instituições .financeiras somente poderão funcionar no Pais mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1" Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, ,financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer , forma, e as pessoas físicas ou .jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras, [.-.] SEÇÃO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS AT 25, As instituições ,financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas. (Redação dada pela Lei n u 5,710, de 07/10/71) [..•1 Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos se não a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas de qualquer tipo o disposto neste aniga(grifei) Portanto, conforme se verifica, a sociedade cooperativa de crédito, ainda que constituída sob a Lei n° 5.764/71, a qual define a Politica Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, consta no ordenamento jurídico na condição de instituição financeira, inclusive sujeita à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, consoante art. 92, I, desta lei, que assim dispõe: Art. 92, A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte .forma I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil; Nessa toada, analisa-se o PIS devido por estas sociedades na condição de instituições financeiras. A LC 7/70 assim estabeleceu no §2 do seu art. 3°: " § 2.." - As instituições .financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na . forma do parágrafo anterior." Posteriormente a Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 incluiu, dentre outros, o art. 72 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o qual, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n's 10/96 e 17/97, conforme seu inciso "V", instituiu a cobrança do PIS à alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional dos contribuintes a que se refere o § I' do art. 22 da Lei n° 8.212/91, os quais são considerados instituições financeiras, dentre as quais encontram-se as cooperativas de crédito, conforme abaixo: § I" No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos', bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, .financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e .fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art.. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo. (grifei) Na seqüência, o art. 1° da Lei n° 9.701/98, originária da MP n° 1.617 e reedições, registra as exclusões ou deduções admitidas na determinação da base de cálculo da contribuição. Com o advento da Lei ri° 9.718/98, a base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, a partir de I' de fevereiro de 1999, passou a ser calculado com base na receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil r adotada para as receitas. _ . . 8 Processo o' 19740 000631/2003-44 52-C1T2 Acórdão n." 2102-00,198 Fl. 456 Posteriormente, a MP IV 1.807/99 alterou a legislação da Cofins e do PIS, reduzindo a alíquota da contribuição do PIS de 0,75% para 0,65%, bem como acrescentou o §6° ao art, 3' da Lei 9.718/98, ampliando o rol de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras. Portanto, conforme bem resumiu o Termo de Verificação Fiscal à fi. 229, "as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5..764/71), são instituições financeiras (§ I° do art. 18 da Lei e 4,595/64) e sujeitam-se à legislação dessas instituições em matéria tributária. No caso do PIS, encontram-se sujeitas à legislação aplicável às instituições de que trata o ssç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8212/91". Assim, com a edição da Lei n° 9.718/98 e alterações, as sociedades cooperativas de crédito passaram a recolher a contribuição sobre a totalidade de sua receita, independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo, com as exclusões nela previstas bem assim, aquelas constantes da Lei ri° 9.701/98. De se ressaltar que a aliquota da contribuição foi reduzida para 0,65% Para uma análise mais abrangente, convém registrar a evolução legislativa referente as demais cooperativas, que não cooperativas de crédito, estas tributadas como instituição financeira. Nesse passo, no período em litígio, a partir da Lei n° 9.718/98 e a continuar na MP 1,858-6, de 29/06/99, teve início uma série de alterações na legislação do PIS e da Cofins das sociedades cooperativas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo (art. 23 da MP 1.858-6) e a instituição de urna tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida por diversas exclusões (art. 15 da MP 1.858-7). Algumas outras alterações ocorreram, até a edição da MP if 1.858-10, de 26/10/99, cujas disposições foram mantidas em reedições posteriores, ultimando na MP 2,158-35, de 24/08/2001. Assim, para as demais cooperativas, tendo em vista o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 195, § 6' da CF/88, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 88/99, o qual determina que as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas sociedades cooperativas, "serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n" 1.8.58-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999", Destarte, para as cooperativas em geral, o período subsequente a outubro/1999, a tributação deve incidir sobre a totalidade das receitas, ou seja, inclusive sobre os atos cooperativos com as deduções legalmente previstas, pois, após a revogação desta isenção, todas suas receitas passaram a compor a base de cálculo da contribuição. Assim, o fato de a cooperativa efetuar o repasse de valores e, portanto, essa receita não se incorporar ao patrimônio da recorrente apenas transitando por seu caixa, não altera a condição de receita tributável, Registre-se que o ICMS, embora seja repassado ao agente público, ainda assim compõe a base de cálculo da contribuição que o legislador houve por bem eleger, vez que integra o faturamento. Portanto, não há reparos a fazer em relação à decisão recorrida quanto à alegada inexistência de fundamento para a exigência, entre fevereiro a outubro de 1999, e a não incidência da contribuição sobre atos cooperativos. 1Á -‘( 9 Quanto à alegação de necessidade de certos ajustes na base de cálculo do PIS, aferindo-se a efetiva receita da cooperativa recorrente, não há como prosperar. A uma por se tratar de matéria preclusa; a duas, pois, conforme mencionado anteriormente, a própria contribuinte elaborou o documento de fls. 187/224, "Base de Cálculo do PIS e da Cofins", nos quais já constam as exclusões pertinentes e cujos valores foram referendados pelo fisco; a três, pois, a contribuinte deveria apresentar precisamente seus pontos de discordância e não fazê-lo de forma abrangente e imprecisa, uma vez que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações genéricas. Em relação ao argumento referente à autorização de dedução na base de cálculo do PIS dos valores lançados a título de "sobras líquidas", com base em norma posterior, Lei n° 10.676/03, não será apreciado em decorrência da preclusão argumentativa. Tendo em vista que foram apreciados todos os argumentos apresentados não sujeitos à preclusão e, uma vez que a interessada não trouxe aos autos nenhum elemento de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. MA ICIO TAVE * ILVA 10

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Numero do processo: 10882.001705/2005-32
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há decadência/prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, mormente quando a lamentável morosidade decorre da demora na tramitação do processo, não implicando na 'perempção' do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES POR MANDATÁRIO. É plenamente válida a notificação por mandatário regularmente constituído, não havendo qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte que apresentou todas as defesas administrativas contempladas na legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E LOCAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.622
Decisão: Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente Turiscenter Turismo e Câmbio Ltda. Recorrida 4a Tunna/DRJ - Campinas/SP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há decadência/prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, mormente quando a lamentável morosidade decorre da demora na tramitação do processo, não implicando na 'perempção' do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES POR MANDATÁRIO. É plenamente válida a notificação por mandatário regularmente constituído, não havendo qualquer nulidade ou prejuízo ao contribuinte que apresentou todas as defesas administrativas contempladas na legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À HORA E LOCAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É descabida a alegação de nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a instância a quo não notificou a fiscalizada quanto à hora e ao local da sessão na qual se deliberou sobre as questões impugnadas. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i\/ tfii s De Souskt — Plysrdente. Edwal Casonilde Paula EcerrálVdés Junior — Relator. EDITADO EM: Participaram da sessãdde julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão e Gilberto Baptista (Suplente Convocado). Processo n° 10882.001705/2005-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.622 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4' Turma da DRJ de Campinas/SP. O processo em análise se relaciona aos autos de infração atrelados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos pertinentes. As infrações imputadas à recorrente estão devidamente anotas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 226 — 232), e de lá se extrai que a recorrente foi regulaiiiiente intimada, em 21/07/2005, a comprovar a origem e o motivo das remessas de numerário para o exterior, nas datas e valores constantes da relação anexa ao Termo de Intimação, assentando que figuram em todas essas operações a TURISCENTER como ordenante a BEACON HILL SERVICES CORPORATION como origem e a conta NY 10022- 3703 para os débitos e créditos. Por seu turno (fl.34), a recorrente alegou desconhecer as movimentações bancárias em questão, não podendo dizer do motivo, uma vez que não as fez, e, ainda, que desconheceria a sociedade BEACON HILL SERVICES CORPORATION, não tendo contado com qualquer de seus titulares, por fim acrescentando que esses foram os motivos pelos quais os tais valores não constaram de seus livros fiscais. As remessas acima mencionadas, segundo apurou a Fiscalização, tiveram como ordenante a recorrente, conforme se verifica no relatório de Operações da Complementação n°. I, da Coordenação Geral de Fiscalização da SRF (cuja cópia encontra-se anexada ao processo administrativo fiscal). Compulsando os registros comerciais da recorrente, não foi localizado nenhum lançamento relativo às citadas remessas, sequer os tais valores foram oferecidos à tributação, fato esse corroborado pela análise das receitas brutas constantes das DIPJ/2001, 2002 e 2003, cuja foi ina de tributação foi pelo Lucro Presumido. Diante disso, concluiu a zelosa Fiscalização, ter-se caracterizada omissão de receitas em virtude de manutenção de recursos à margem da receita declarada, conforme estatuído no artigo 528, do RIR199. Ciente do lançamento, a recorrente apresentou a Impugnação (fls. 268 — 282), afirmando que, por conta da CPIM conhecida como Banestado, seu nome surgiu como sendo a ordenante de determinados depósitos bancários ao exterior, mais precisamente, na conta NY 1022-3703, identificando-se como origem a empresa Beacon Hill Service Corporation. Nesse passo, afirmou ter informado à autoridade fiscal que desconhece as movimentações bancárias em questão, a exemplo do que ocorreu com outros depósitos no ano de 1999, objeto de auto de infração próprio. Seguiu argumentando que a autoridade fiscal não demonstrou qualquer indício de que seriam verdadeiras as alegações contidas nos autos de infração, não apresentando qualquer documento. Nem mesmo lhe foi dada ciência da origem das informações e documentos disponíveis. Aduziu ainda, que seria evidente não estarem contabilizadas em seus livros fiscais as receitas em questão, uma vez que não se contabiliza o que não existe, asseverando que para ter validade e eficácia, o auto de infração deve corkter a descrição dos fatos e a fundamentação legal, consoante teor do inciso III, artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, e não haveria nada a comprovar nem a justificar a pretensão fiscal. Acrescentou que a autuação, tal como posta, implicaria na produção de prova negativa, a qual é descabida conforme precedentes citados, tecendo outros tantos argumentos tendentes a infirmar a autuação. A 4a Turma da DRJ de Campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas 407 a 415, julgou o lançamento procedente em parte, relembrando, por oportuno, os conhecidos fatos envolvendo o chamado "caso Beacon Hill" e assentando para tanto, que caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de remessas ao exterior, sem comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, e que tais ocorrências estariam satisfatoriamente comprovadas na espécie. Assentou-se, no entanto, que por força do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de oficio, independente de pedido do interessado, e que em se tratando do IRPJ, e, por conseguinte, as exigências reflexas, o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, daí porque, entendeu-se que efetuados pagamentos pela contribuinte, ainda que parcialmente, o prazo decadencial tem por início a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, considerando nesse passo, extinto o crédito tributário relativo ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário 2000, nos termos do artigo 156, inciso VII, do CTN. Cientificada da decisão mencionada (fl. 419), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 427 — 459), argumentando a ocorrência da decadência/prescrição, nos termos do artigo 24, da Lei n°. 11.457/07, já que a Impugnação ao auto de infração foi protocolada pela contribuinte no dia 22 de setembro de 2005, sendo certo que a sessão de julgamento que a apreciou ocorreu apenas no dia 22 de junho de 2009, portanto, quase quatro anos após a sua entrega, destarte, o prazo de 360 dias determinado por lei foi superado pela administração, razão pela qual, teria decaido o seu direito de constituição do crédito. Arrazoou que foi notificada do procedimento fiscal apenas quando da lavratura do auto de infração, porquanto o mandatário que recebeu as notificações anteriores não disporia de poderes para receber notificação, implicando na ausência de publicidade ao feito, argumentou ainda, que não lhe foi oportunizado acompanhar o julgamento proferido pela DRJ, redundando em cerceamento ao seu direito de defesa, reiterou os demais argumentos de mérito, reafiuiiiando desconhecer a origem dos recurso movimentados em seu nome, e ao fim pugnou por provimento. É o relatório. Processo n° 10882.001705/2005-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.622 Fl. 3 Voto Conselheiro Relatar, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuação se materializou em vista de verificada omissão de receitas ante o não oferecimento à tributação, de valores remetidos ao exterior. Dito isso, registre-se de inicio que a recorrente figurou como remetente de valores ao exterior no âmbito das investigações do famigerado "caso Beacon Hill", conhecido de tantas outras autuações semelhantes, e no qual, num esforço conjunto e louvável dos órgãos fazendários, policias e judiciais do Brasil, bem como, cooperação do governo Norte Americano, se chegou ao conhecido expediente de fraude. Delineado esse panorama e em vista das arguições preliminares formuladas pela recorrente, convém verificar num primeiro momento os aspectos formais da autuação, porquanto a recorrente reputa que não lhe fora dado publicidade, que o julgamento ocorreu após o transcurso de mais de 360 dias desde a apresentação da Impugnação não sendo oportunizado acompanhar a sessão de julgamento. Pois bem, tratando da aventada ausência de ciência à recorrente, do Mandado de Procedimento Fiscal, observo que a decisão recorrida fez um cotejo digno de nota, porquanto reproduziu com exatidão a sucessão de atos desencadeados com o início da fiscalização, com efeito, não procede o inconformismo da recorrente no que toca ao MPF, observa-se com clareza que o Mandado de Procedimento Fiscal n°. 08.1.13.00-2005-00186-2, (fl. 01), foi regulamiente cientificado à contribuinte em 11 de maio de 2005, por meio de seu preposto, Sr. Vitor Werebe, CPF 596.893.588-04, identificado como seu "Advogado/Procurador", fazendo-o, conforme mandato outorgado à folha 29 (procuração com cláusula ad judicia et extra). Ademais, como registrado na decisão recorrida, na mesma data de 11 de maio de 2005 a recorrente foi cientificada do Termo de Inicio de fiscalização (fl. 30), pelo qual era intimada a apresentar "relação das operações de transferências de recursos para ou do exterior por meio de contas tituladas por residentes ou domiciliados no exterior, a qualquer titulo, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, discriminando a data, valor, beneficiário no exterior, motivo das remessas e a folha do livro diário em que está contabilizada a operação", além de livros fiscais e contábeis e outros documentos. Na mesma ordem das ideias, vale mencionar que em 21 de julho de 2005 foi intimada (Termo de Intimação Fiscal, fl. 31) a comprovar a origem e o motivo de remessas de numerário ao exterior, as quais foram detalhadas por data, número da operação, valores em dólares e reais. No contexto do argumento da contribuinte (de que a pessoa que recebeu a notificação não tinha poderes para tanto), não lhe assiste a menor razão, vê-se, ao contrário do alegado, que após as notificações o mesmo procurador apresentou resposta (fl. 34) agindo em nome da recorrente e afirmando desconhecer a origem dos depósitos, demonstrando assim, pleno conhecimento da discussão travada nos autos (omissão de receitas). Diante disso, tendo em vista que somente em 19 de agosto de 2005 é que foram lavrados os autos de infração, cientificados à contribuinte em 25 de agosto de 2005, na mesma pessoa do Sr. Vitor Werebe, que apresentou tempestiva Impugnação, rejeito a preliminar que invoca a nulidade do lançamento por ausência de notificação do MPF. No que toca à sustentada decadência/prescrição intercorrentes, melhor sorte do que a rejeição não encontra a pretensão da recorrente. Sabidamente o processo administrativo obedece ao princípio da oficialidade, pelo qual a própria Administração está obrigada a impulsionar o processo até decisão final, e assim tomar todas as providências necessárias para que este, uma vez iniciado, chegue ao seu término. Ora, uma vez relembrado que o processo administrativo fiscal, entre tantos outros princípios, obedece ao da oficialidade, as circunstâncias relacionadas à demora na tramitação devem ser sopesadas caso a caso, jamais circunscritas a um lapso de tempo predeterminado, o que feriria por igual turno, a busca pela verdade material. Não bastasse isso, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não há decadência/prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, mormente quando a lamentável morosidade decorre da demora na tramitação do processo, não implicando na 'perempção' do direito de constituir definitivamente o crédito tributário. Ademais, tal instituto não se acha previsto no Código Tributário Nacional ou em qualquer Lei Complementar, o que por si só, prejudicaria a reserva legal para versar sobre decadência/prescrição, daí porque entre a notificação do lançamento tributário e a solução do processo administrativo fiscal, não há qualquer prazo extintivo, nem decadencial, nem prescricional. Seguindo a ordem das preliminares formuladas pela recorrente, cumpre verificar se de fato houve alguma pecha de cerceamento ao seu direito de defesa, porquanto assim alega a contribuinte ao fundamento de que não foi intimada quando da apreciação de sua impugnação pela autoridade a quo, não lhe sendo noticiada a hora e o local da realização do julgamento da impugnação, o que a impediu de assistir pessoalmente à sessão, por seus advogados, para apresentar memoriais, sustentação oral ou coisa que o valha. Em prejuízo do que argumenta a recorrente, as disposições normativas que regulam o funcionamento das delegacias de julgamento, repelem sua pretensão, e redundam na rejeição da preliminar de nulidade. Superados os aspectos formais e não sendo verificado qualquer vício nos trabalhos fiscais, mister apreciar o mérito relacionado à omissão de receitas decorrente de movimentações bancárias (remessas ao exterior) mantidas à margem da escrituração, frisando nessa toada, que a recorrente foi intimada a demonstrar a origem dos valores detalhados nos Demonstrativos de folhas 32 a 34 (obtidos do cruzamento de dados do "caso Beacon Hill" e em todas as oportunidades afirmou desconhecer tais valores, motivo pelo qual não os escriturou nem os ofereceu à tributação. Nessa contextura, sob análise acha-se típico caso em que se imputa com base na presunção legal grafada no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, a ocorrência de omissão de receitas Edwal Ca E Paula Fernandes Junior Processo n° 10882.001705/2005-32 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.622 Fl” 4 decorrente de depósitos bancários não escriturados, e cuja origem, o contribuinte não comprova por meio de documentação hábil e idônea. Pelo relatório elaborado acima, fica evidenciada a fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente. Vê-se que ela não nega a existência dos depósitos bancários indicados (fls. 32 — 34) limitando-se a afirmar que os desconhece. Destarte, afora os argumentos evasivos, a recorrente não comprova a origem dos tais depósitos, razão pela qual incide o comando do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que reputa presumivelmente omitida a receita lastreada em depósito cuja origem não se comprovar, observe-se: Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, a forma de a recorrente desabonar o lançamento seria provar a origem dos recursos, mas não o fez, sendo procedente o lançamento. Assim sendo, afasto as preliminares sucitadas e, tendo em conta que a recorrente não se desincumbig, comprovar a origem da movimentação financeira, encaminho meu voto no sentido de negar/prqvimentp ao Recurso Voluntário. 7

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Numero do processo: 16327.004027/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1996 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann vo aram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann vo aram pelas conclusões. EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adotaremos o relatório da DRJ com as alterações e acréscimos pertinentes. 1. Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte em decorrência de decisão desfavorável da terceira câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 460 a 468) 2. Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 246 a 263), de 13/05/2004, em face do Despacho Decisório (fls. 224 a 228) exarado pela DEINF/SPO, em 12/04/2004, que homologou Declarações de Compensação (fls. 07 e 08, 21 a 40, 200 a 215), até o limite do crédito reconhecido, de R$ 16.737.423,61, à data de 15/10/2002, porém, insuficiente, em R$ 1.355.346,50, para cobrir os débitos declarados. 3. 0 interessado recebeu, em 07/05/2004, cópias do Despacho Decisório (fls. 229) e do Aviso de Cobrança (fls. 243) do débito indevidamente compensado por insuficiência do direito creditório reconhecido, tendo sido cientificado novamente do Despacho Decisório, por via postal, em 12/05/2004 (fls. 245). 4. Protocolizou manifestação de inconformidade, em 13/05/2004 (fls. 246), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões: i) tendo apurado, em 10/2002, contribuição devida inferior ao montante recolhido, efetuou, com a diferença, de R$ 16.737.423,61 (fls. 08 e 17, 183 a 189), compensação com débitos de PIS e COFINS, de 08/2002 (fls. 21 a 25, 31 a 35, 52, 200 a 203, 212 a 215), acrescidos de multa e juros de mora, e de 10/2002 (fls. 07) e 12/2002 (fls. 26 a 30, 36 a 40, 52, 204 a 211), sem encargos moratórios; ii) a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório e homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido ; iii) ao efetuar o confronto entre crédito e débitos, a autoridade atualizou até a data da entrega da Declaração de Compensação substituta, 11/2003, tanto o crédito existente em 10/2002, quanto os débitos de 08/2002, 10/2002 e 12/2002, imputando a todos os valores os juros de mora e acrescendo indevidamente aos débitos a multa moratoria de todo o período; iv) consoante o artigo 28, da IN SRF 210/02, com alteração promovida pela IN SRF 323/03, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos devern,--Nr acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos at-ig6 38 e 39 e os débitos sofrer a incidência de 2 Processo n° 16327.004027/2002-07 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.057 Fl. 516 acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação; v) em consonância com esse mandamento infra-legal, a recorrente, que efetuou a compensação sem providenciar a entrega da citada Declaração antes do vencimento do tributo que estava sendo compensado, não logrou extinguir totalmente o crédito tributário compensado, em virtude de o mesmo ter sido acrescido de multa moratória; vi) essa regulamentação elegeu a Declaração de Compensação como elemento determinante da compehsação, ao arrepio da norma legal, que determina o mesmo em função da existência de um crédito legitimo, que possa opor-se a um débito do contribuinte; vii) a Declaração teria apenas o efeito declaratório e não constitutivo da compensação, não havendo como se exigir encargos moratórios por força de uma compensação validamente realizada somente pelo atraso na sua entrega; viii) se o crédito a ser utilizado na compensação preexiste ao débito, Declaração de Compensação apenas pode ser atribuida a característica de divulgadora de tal procedimento, e, portanto, a mesma não necessariamente precisaria ser entregue antes do vencimento do debito compensado; ix) a compensação não pode ser considerada aperfeiçoada em outro momento que não o de sua efetivação pelo contribuinte,ndo sendo possível atribuir A. obrigação acessória de entrega de Declaração de Compensação o condão de tornar efetiva determinada compensação que tenha legalmente ocorrido; • x) assim, a multa moratória somente é cabível para o débito vencido em 08/2002; xi) o despacho decisório também pretendeu fazer incidir a IN SRF 210/2002, de feição prospectiva, sobre o débito compensado de agosto de 2002, infringindo o principio da irretroatividade das leis, insculpido nos artigos 105 e 106, do CTN, e defendido na jurisprudência e doutrina, consoante excertos que colaciona; xii) a multa de mora também não poderia ser aplicada umA vez que a entrega extemporânea da Declaração de Compensação, antes da ação fiscal, constitui verdadeira denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do CTN, e do entendimento da jurisprudência judiciária e administrativa e doutrina; xiii) assim, se fosse possível admitir o acréscimo de encargos moratórios desde o vencimento dos débi).o até o momento da apresentação da Declaração de Compensaçãd; sto somente poderia ser feito com 3 respeito aos juros de mora, os quais estariam também atualizando os créditos, ensejando a extinção dos débitos; xiv) com base no exposto, postula seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 74, parágrafo 11, da Lei 9.430/96, seja reformada a decisão recorrida e homologadas as compensações pleiteadas. 5. Examinando o processo, a Relatoria constatou que o impugnante se irresignava contra a forma de operacionalização da compensação levada a efeito pela unidade fazenddria de jurisdição (fls. 230 a 235), sem que, contudo, estivessem devidamente especificados pela autoridade os critérios de atualização dos créditos reconhecidos, das compensações dos débitos, e os enquadramentos legais, elementos esses indispensáveis correta compreensão da decisão exarada, e A. identificação do conteúdo e amplitude do litígio, se existente. Em razão disso, efetuou Despacho (fls. 336 a 338) ao Sr. Presidente desta Turma Julgadora, - no que foi atendido -, reclamando fosse proferido Despacho Complementar pela autoridade preparadora consignando os referidos critérios de atualização de créditos e débitos, com os correspondentes fundamentos legais, relativos As compensações efetuadas. 6. Em atendimento ao requerido, a autoridade preparadora, através de DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR (fls. 341 a 343), informou os critérios utilizados para a atualização dos créditos e débitos, e as normas legais em que se basearam, além de apresentar quadro demonstrativo das compensações efetuadas. 7. Dada ciência ao contribuinte do mencionado Despacho, em 05/05/2006 (fls. 346), protocolizou ele manifestação (fls. 347 a 364), reproduzindo as alegações apresentadas na anterior, e resumidas no relatório acima. 8. 0 contribuinte apresentou Recurso Especial (485 a 496). 9. Contra-Razões da PGFN As fls (506 a 512). o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço e passo a apreciar. A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge-se A. exigência de multa de mora incidente sobre débitos tributários pagos a destempo, espontaneamente. A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 61 da Lei 9.430/1996. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Códigqr-Nbutário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluid -peja denúncia espontânea da infração, acompanhada, 4 Processo n° 16327.004027/2002-07 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.057 Fl. 517 se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada et taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n°9.716, de 1998) indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o capuz' do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente As leis ordinárias, .quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas 6. Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer l : "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a ( c mplementar e a „ lei ordinária. que são ambit ateriais diversos TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 5 atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies nonnative's." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito As normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1 -DF, Rei. MM. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de credito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto 6, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa poli *ca. Entender o assunto de outra forma poderia desconjunt ç os.princípios federativos, da autonomia municipal e da autononfta istrital. • 6 Processo n° 16327.004027/2002-07 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -01.057 Fl. 518 A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo 6 Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não tern o condão de tolhe-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe a lei complementar em análise determinar as pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, 6 o que vem fazendo a Unido por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 9.430/1996. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas especificas. No caso da Unido, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituir para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se cluir que a exclusão da 7 responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar o tributo comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da Unido, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vem, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto- Lei no 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1091e a Lei no 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não cabe as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 9.430/1996 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo, mantendo a decisão do colegiado a quo. Rodrigo dA'CcJsta Pêssas 8

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Numero do processo: 18471.001933/2005-56
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: RECEITA BRUTA Confirmado que a contribuinte teve mais de R$1.200.000,00 de receita bruta no ano calendário de 2000, mantêm-se a exclusão no SIMPLES.
Numero da decisão: 1103-000.350
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento por unanimidade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Turma da DRJ do Rio I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: RECEITA BRUTA Confirmado que a contribuinte teve mais de R$1.200.000,00 de receita bruta no ano calendário de 2000, mantêm-se a exclusão no SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, negar provimento por unanimidade. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Relatório Trata de recurso voluntário a respeito da exclusão do SIMPLES mantida pela DRJ de origem. O interessado foi excluído do Simples (Ato Declaratório DERAT/RJO n° 000011/2006 - fl. 34), a partir de 01/01/2001, sob o fundamento de: "receita bruta de R$4.771.962,53 no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite. (Auto de Infração — processo 18471.001822/2005-40)". Cientificado em 08/04/2006 (Fl.. 47), o interessado apresentou, em 26/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 37/39. Na referida peça alega, em síntese, que a receita bruta de R$4.771.962,53 foi resultado de lançamento devidamente impugnado, que ainda não foi julgado. Do voto da DRJ extraio: “De acordo com o Acórdão proferido no processo 18471.001822/2005-40, juntado às fls. 64/68, foi integralmente mantido o lançamento que deu causa à exclusão do Simples. Deste modo, a exclusão do Simples foi devida. Pelo exposto, voto pela manutenção do Ato Declaratório DERAT/RJO n.º 000011/2006 (fl. 34).” A recorrente, alega: A Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, instituído pela Lei n.º 9.317/96, pelo fato de, supostamente, ter ultrapassado o limite de receita previsto para ser mantida no citado Sistema, tendo sido, inclusive, autuada pela Receita Federal, processo 18471.001822/2005-40, processo este com recurso ainda pendente de decisão final. Sem observância da determinação legal, a apuração foi feita exclusivamente em cima de extratos bancários, dai uma autuação totalmente improcedente, inclusive porque, em se tratando de empresa que comercializa instrumentos musicais importados, tal levantamento poderia ter sido feito com exame de guias de importação, informações do banco central, enfim, através de outros elementos concretos e factíveis, em se ignorando a legislação atinente ao "SIMPLES". De todo modo, fato é que o recurso da Recorrente, no caso autuação, não foi ainda julgado, e se não foi julgado, estando ainda com efeito suspensivo à exigibilidade do suposto crédito tributário, a teor do previsto no artigo 151 do CTN, a toda evidência não poderia a empresa ser excluída do "SIMPLES" por Ato Declaratório, configurando-se, na hipótese, condenação que pode e deve ser revertida, mesmo que, se for o caso, em Juízo. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001933/2005-56 Acórdão n.º 1103-00.350 S1-C1T3 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A recorrente alega que este processo é dependente do processo 18471.001822/2005-40. Este já teve decisão da quinta câmara do antigo 1.º Conselho de Contribuintes, com data da Sessão: 04/02/2009, e Acórdão 105-17395. “Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2000.” De acordo com fl. 09, a matéria tributável remanescente (novembro e dezembro), soma R$ 612.292,15. De acordo com fl. 32 a contribuinte no ano-calendário de 2000, declarou como receita bruta R$ 711.764,48. Somando os R$ 711.764,48 com o valor omitido remanescente R$ 612.292,15, temos R$ 1.324.056,63 de receita bruta, que é suficiente para excluir a contribuinte do SIMPLES. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 00001.080117/09-75
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Classificação. Impossibilidade material de exame técnico acerca da natureza da mercadoria, por já ter sido devolvida ao exterior, pelo próprio serviço de encomendas postais internacionais. Dá-se provimento ao recurso,considerando-se boa a classificação constante da Declaração de Importação.
Numero da decisão: 301-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Evangelista Carneiro da Cunha Neto
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Numero do processo: 10932.000105/2007-86
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, evidencia o não implemento das condições legais, afastando a possibilidade de fruição da imunidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. NULIDADE O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, evidencia o não implemento das condições legais, afastando a possibilidade de fruição da imunidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. NULIDADE O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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A omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea, evidencia o não implemento das condições legais, afastando a possibilidade de fruição da imunidade tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. NULIDADE O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. PIS, COFINS, CSLL. Fl. 525DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Declarou-se impedida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. Ausente justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório Suspensão da Imunidade Tributária Houve suspensão de ofício da imunidade tributária da Recorrente pelo Ato Declaratório Executivo DRF/São Bernardo do Campo/SP nº 08, de 26 de março de 2007, fl. 292, com efeito, para o ano-calendário de 2002, pelo não implemento das condições previstas na alínea c e na alínea d do § 2° do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em conformidade com as demais informações constantes nos autos do processo nº 10932.000310/2006-61, que foi juntado a este por apensação, fl. 492, tendo em vista as determinações constantes na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008. Autos de Infração I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 303/308, com a exigência do crédito tributário no valor de R$263.838,65, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. Fl. 526DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10932.000105/2007-86 Acórdão n.º 1801-00.339 S1-TE01 Fl. 528 3 A infração se fundamenta na omissão de receitas O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: Item 1 - Omissão de receitas de prestação de serviços decorrente de origem comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, evidenciou a fonte dos recursos de depósitos bancários mediante documentação hábil e idônea no Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A (BBV), agência 0424, conta corrente nº 01-00061452, fls. 38/40 e 50/108, comparativamente aos dados constantes no Livro Razão, fls. 21/31, no Demonstrativo constante no Termo de Intimação Fiscal, fls. 119/123 e 213/217 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 295/302; Item 2 - Omissão de receitas decorrente de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos de depósitos bancários mediante documentação hábil e idônea no Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A (BBV), agência 0424, conta corrente nº 01-00061452, fls. 38/40 e 50/108, comparativamente aos dados constantes no Livro Razão, fls. 21/31, no Demonstrativo constante no Termo de Intimação Fiscal, fls. 119/123 e 213/217 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 295/302. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 530, art. 532 e art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 309/315 com a exigência do crédito tributário no valor de R$21.987,09 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. III – O Auto de Infração às fls. 316/322 com a exigência do crédito tributário no valor de R$20.141,77 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, Medida Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999 e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. IV – O Auto de Infração às fls. 323/328 a exigência do crédito tributário no valor de R$36.465,83 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999. Fl. 527DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 Instauração do Litígio Cientificada da suspensão da imunidade e dos lançamentos em 30/04/2007, fls. 298, 303, 309, 316, 323, a Recorrente apresentou a impugnação em 31/05/2007, fls. 352/359. Defende que os procedimentos são nulos. Tece considerações sobre a legislação que trata dos efeitos da imunidade tributária. Aduz que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e que por esta razão não tem capacidade contributiva. Defende que tem direito à fruição da mencionada não incidência tributária, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. Tendo em vista o princípio da eventualidade, solicita a compensação das exigências constantes nos presentes autos com os valores referentes ao Programa Universidade para Todos (PROUNI), fls. 409/455, previsto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/Campinas/SP nº 05-26.500, de 18/08/2009, fls. 493/500: “Impugnação Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A imunidade tributária garantida na constituição federal às instituições de educação sem fins lucrativos submete as entidades à observância dos requisitos estabelecidos em lei, dentre eles, manter escrituração de suas receitas e despesa& em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; aplicar integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. VERIFICAÇÃO FISCAL. ESCRITURAÇÃO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. Comprovado nos autos que a escrituração da entidade não contém parte da movimentação financeira no período, prejudicando a exatidão dos registros de origem de suas receitas e efetivação de suas despesas, bem como não guarda em boa ordem todos os documentos que respaldam os atos ou operações que modifiquem sua situação patrimonial, apresenta-se insubsistente a alegação da impugnante de atendimento aos requisitos legais. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RITO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. Fl. 528DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10932.000105/2007-86 Acórdão n.º 1801-00.339 S1-TE01 Fl. 529 5 Tendo a fiscalização observado o rito previsto na legislação pertinente para suspensão da imunidade da pessoa jurídica, e diante da confirmação nos autos de descumprimento de requisitos condicionantes para gozo do beneficio, procedente o Ato Declaratório Executivo proferido pela autoridade competente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 O MISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERDA DA IMUNIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO. EXIGÊNCIA DE OFICIO Confirmada a suspensão da imunidade da pessoa jurídica no período fiscalizado, a entidade submete-se às regras tributárias impostas aos demais contribuintes, ficando o Fisco autorizado por lei, na inexistência de escrituração regular que permita a apuração do imposto na sistemática do lucro real, a arbitrar o lucro da empresa, bem como a formalizar a exigência dos tributos e contribuições devidos no período. Notificada em 14/09/2009, fl. 508, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06/10/2009, fls. 509/522, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Diante do exposto, e contando com os doutos subsídios deste egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, requer seja o presente recurso recebido e provido para o fim de anular o auto de infração atacado, com base nos argumentos aqui expendidos. É o Relatório. Voto Fl. 529DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Suspensão da Imunidade Tributária A Recorrente discorda da suspensão da imunidade tributária, uma vez que é uma instituição que não tem fins lucrativos. A imunidade se caracteriza por uma regra negativa de competência tributária. Ela afasta a competência de o ente político instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições de educação sem fins lucrativos, em cumprimento ao que determina o disposto no art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR). Atendidos os requisitos da lei, pode ser usufruído pela pessoa jurídica que os atenda. O Código tributário Nacional (CTN) fixa: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCp nº 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. A Lei nº 9.532, de 1997, prevê: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da MPv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Fl. 530DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10932.000105/2007-86 Acórdão n.º 1801-00.339 S1-TE01 Fl. 530 7 § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Consta no Relatório, fls. 287/291: O presente processo é resultante da ação fiscal desenvolvida na Instituição de Educação supramencionada, vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal n.° 08.1,19.00-2004-00348-2, constatando-se que a pessoa jurídica, beneficiaria da imunidade prevista na alínea "c", inciso VI da Constituição Federal, no ano calendário de 2002, descumpriu os requisitos previstos no § 2°, art. 12 da lei n.° 9.532/97 e disposto no § 3°, inciso Til do art. 170 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03/99. [...] Tendo tomado ciência da notificação fiscal em 13/12/2006, o interessado, decorridos 30 (trinta) dias, não se manifestou a respeito, restando a esse SEORT pronunciar-se pela procedência quanto à suspensão da imunidade, relativamente ao ano- calendário 2002, e a conseqüente expedição do ato declaratório suspensivo, uma vez que não foram observados todos os requisitos legais para o gozo da imunidade. Fl. 531DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 Cabe esclarecer que a imunidade é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente incorreu em situação que propicia a suspensão da impunidade no ano-calendário de 2002, haja vista que restou caracterizada a omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não evidenciou a fonte dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea no Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A (BBV), agência 0424, conta corrente nº 01- 00061452, fls. 38/40 e 50/108, comparativamente aos dados constantes no Livro Razão, fls. 21/31, no Demonstrativo constante nos Termos de Intimação Fiscal, fls. 119/123 e 213/217 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 295/302. Tal fato evidencia o não implemento da condição prevista em lei de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Afasta-se, portanto, a possibilidade de fruição da imunidade tributária no ano-calendário de 2002. Durante os efeitos da suspensão, por conseguinte, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias, independentemente da sua finalidade não lucrativa. Autos de Infração A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Sobre a dilação probatória, ela foi previamente notificada do procedimento mediante a emissão do Termo de Início de Ação Fiscal em 07/12/2004, fl. 04, do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 01/02 e 05/06, do Demonstrativo constante nos Termos de Intimação Fiscal, fls. 119/123 e 213/217 e finalizou em 30/04/2007, fls. 298, 303, 309, 316, 323, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente diz que o lançamento não é procedente. A Lei nº 9.430, de 1997, determina: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 532DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10932.000105/2007-86 Acórdão n.º 1801-00.339 S1-TE01 Fl. 531 9 §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Em conformidade com o mencionado dispositivo, a presunção legal de omissão de receitas foi apurada a partir dos valores creditados no Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S/A (BBV), agência 0424, conta corrente nº 01-00061452, fls. 38/40 e 50/108, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores. Estes depósitos foram considerados omissão de receitas em decorrência desta presunção legal que inverte o ônus da prova, ou seja, a autoridade fiscal fica desobrigada de comprovar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, cabendo à Recorrente desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida, o que não ocorreu nos autos. A referida presunção legal é resultado da norma abstrata e geral que dispõe para o futuro e se impõe aos casos que se enquadrem em suas previsões. Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante Fl. 533DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Destarte, não há se falar que em quaisquer ajustes nos valores constantes do crédito tributário que está corretamente constituído. A Recorrente solicita a compensação das exigências constantes nos presentes autos com os valores referentes ao PROUNI, fls. 409/455, previsto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Sobre a Per/Dcomp, a Lei nº 9430, de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: Fl. 534DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10932.000105/2007-86 Acórdão n.º 1801-00.339 S1-TE01 Fl. 532 11 [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Infere-se que o Per/Dcomp deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. No que se refere à interpretação da legislação, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao CSLL, PIS e Cofins, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 535DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 12 Fl. 536DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10670.001451/2004-67
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ, CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO – DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Para o saldo da conta do passivo em dissídio em 31/12/00 e em 31/12/01 foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pelo contribuinte relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário. Ademais, foram constatados pagamentos feitos em 2000, referentes a valores mantidos em 31/12/00 e pagamentos feitos em 2001, relativos a valores mantidos em 31/12/01. Inexistência de duplicidade ou bis in idem quanto à omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 em 31/12/01. PIS, COFINS – PASSIVO FICTÍCIO A presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício milita no sentido de ser decorrente da atividade própria do contribuinte. Se tais receitas omitidas são de atividades diversas (não correspondentes a faturamento em sentido estrito), a ele competiria essa prova. DESPESAS DE LEASING – VEÍCULO As despesas de leasing com uso de veículo de luxo e conforto pelos funcionários e diretores do contribuinte para deslocamento a treinamentos, workshops, reuniões corporativas são dedutíveis, desde que comprovada a utilização do veículo a esse desiderato. Inexistência de provas, ainda que indiciárias, a suportar a dedução. DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS Inexistência de justificativa para pagamento feito em 1º/08/00 diante do contrato de prestação de serviços em vigor a partir dessa data e dos recibos de pro-labore até a referida data. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – IRPJ) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS – 1999, 2000 E 2001 A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de IRPJ mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS As multas isoladas não são exigidas neste feito. Solução que se deve dar em sede própria.
Numero da decisão: 1103-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento integralmente ao recurso
Nome do relator: Marcos Takata
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ, CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO – DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Para o saldo da conta do passivo em dissídio em 31/12/00 e em 31/12/01 foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pelo contribuinte relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário. Ademais, foram constatados pagamentos feitos em 2000, referentes a valores mantidos em 31/12/00 e pagamentos feitos em 2001, relativos a valores mantidos em 31/12/01. Inexistência de duplicidade ou bis in idem quanto à omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 em 31/12/01. PIS, COFINS – PASSIVO FICTÍCIO A presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício milita no sentido de ser decorrente da atividade própria do contribuinte. Se tais receitas omitidas são de atividades diversas (não correspondentes a faturamento em sentido estrito), a ele competiria essa prova. DESPESAS DE LEASING – VEÍCULO As despesas de leasing com uso de veículo de luxo e conforto pelos funcionários e diretores do contribuinte para deslocamento a treinamentos, workshops, reuniões corporativas são dedutíveis, desde que comprovada a utilização do veículo a esse desiderato. Inexistência de provas, ainda que indiciárias, a suportar a dedução. DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 2 2 Inexistência de justificativa para pagamento feito em 1º/08/00 diante do contrato de prestação de serviços em vigor a partir dessa data e dos recibos de pro-labore até a referida data. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – IRPJ) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS – 1999, 2000 E 2001 A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de IRPJ mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS As multas isoladas não são exigidas neste feito. Solução que se deve dar em sede própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento integralmente ao recurso. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO O processo teve origem nos autos de infração (fls. 9 a 22, 23 a 35, 36 a 41 e 41 a 45) relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados pela DRF de Montes Claros/MG, dos quais a recorrente acima identificada foi cientificada em 29/12/2004, conforme fazem provas as ciências nos próprios autos de infração (fls. 10, 23, 36 e 41), consubstanciando exigência do IRPJ no valor de R$ 242.449,36; da contribuição para o PIS, R$ 5.164,19; da COFINS, R$ 23.834,75; da CSL, R$ 85.716,43, acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e dos demais encargos moratórios. Também, lançou-se multa isolada por falta de pagamento de estimativa, no valor de R$ 447.512,66. O autuante apurou as seguintes infrações conforme descrição no auto de infração (fls. 11 a 15): a) Omissão de receita caracterizada por passivo fictício nos valores de R$ 430.850,92, referente ao ano-calendário de 2000, e de R$ 363.641,02 no ano-calendário de 2001. O lançamento está fundamentado no arts. 24 da Lei 9.249/1995; art. 40 da Lei 9.430/96; arts. 249, II, 251, e parágrafo único, 279, 281, III e 288, do RIR/1999; b) Despesas não dedutíveis decorrentes de serviços profissionais de pessoa física por serem desnecessários nos valores de R$ 9.000,00 e R$ 13.500,00, em face do disposto nos arts. 249, I, 251, e parágrafo único e 301, do RIR/1999; c) Bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Assim, glosou as seguintes despesas, com base nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, e 301, do RIR/1999: Fato Gerador Desp. c/ conservação e reparo de veículos Desp. c/ conservação do ativo imob. 31/12/2000 R$ 22.209,00 R$ 18.132,74 31/12/2001 R$ 13.691,64 R$ 26.490,16 d) Despesa indedutível relativa ao arrendamento mercantil de um veículo não relacionado com a atividade de comercialização e produção, conforme determinação da IN 11/96, nos valores de: R$ 20.577,18 e R$ 23.476,74 e R$ 28.228,08. Assim, alicerçando a glosa no art. 13, II, da Lei 9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 356, do RIR/1999; e) Insuficiência de pagamento das estimativas de IRPJ tendo em vista as infrações apuradas, nos valores registrados em fls. 14 e 15. Assim, exigiu multa isolada, com base nos arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, IV, do RIR/1999. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 4 4 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 46 a 75) detalha o procedimento fiscal e descreve os fatos apurados, os motivos que levaram o autuante a efetuar os lançamentos e as bases legais infringidas pela interessada, abaixo resumidos: A) Despesas não dedutíveis 1) Despesas com Leasing Conta 3105037 Despesas com veículo Jeep Grand Cherokee utilizado para deslocamentos e viagens dos sócios que foram lançadas na conta de despesas com arrendamento mercantil referentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Porém, não se enquadra dentro do critério de necessidade e estreita vinculação com a atividade comercial da empresa. 2) Serviços Profissionais Pessoa Física Conta 3105017 Foram debitados nesta conta de despesa operacional valores de serviços profissionais realizados pelo sócio e ex-sócio Sr. José Adão Vieira. Não houve comprovação de forma clara, objetiva e convincente a efetiva prestação de serviços e a real necessidade de sua utilização. Ao ser intimado por duas vezes, a recorrente limitou-se a informar que as despesas eram necessárias. O primeiro pagamento foi feito ainda quando o Sr. José Adão Vieira era sócio, ou seja, pessoa ligada, o que segundo o art. 302 do RIR/1999 necessita de comprovação da efetividade da prestação de serviços. 3) Aplicações de Capital 3.1) Conservação e reparos de veículos Conta 3103013 Foram deduzidos nesta conta valores de bens superiores ao limite legal previsto no art. 301 do RIR/1999, de duração superior a um ano, tais como peças, pneus e rodoar, dentre outros. Esses valores foram glosados por infringir o art. 301 do RIR/1999. 3.2) Conservação de ativo imobilizado Conta 3104010 Foram deduzidos nesta conta valores de bens superiores ao limite legal previsto no art. 301 do RIR/1999, de duração superior a um ano, tais como tijolos, telhas, madeiras, pisos, dentre outros. Esses valores foram glosados por infringir o art. 301 do RIR/1999. B) Omissão de Receita Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 5 5 Passivo Fictício Conta 2101 A recorrente foi intimada a apresentar demonstrativo de composição dos saldos das contas de fornecedores, com discriminação dos fornecedores, valor da obrigação, data do documento e datas e valores das respectivas quitações. Nos documentos comprobatórios apresentados pela recorrente, foi constatado que o passivo declarado era superior ao demonstrado e comprovado pela recorrente. A recorrente foi intimada para justificar as divergências. A intimação foi atendida e foram acrescentados os pagamentos de alguns fornecedores, apresentados os documentos relativos, e que, para os demais fornecedores, não foram encontrados os documentos. Os pagamentos que foram incluídos no demonstrativo de composição de saldo de fornecedores em 31/12/2000 foram pagos durante o ano-calendário, portanto, foram quitados. O mesmo ocorreu em relação aos pagamentos incluídos no demonstrativo de composição de saldo em 31/12/2001. Apesar de quitados, estes valores compunham contabilmente o saldo de fornecedores em 31/12/2000 e 31/12/2001. Ficou caracterizado que a recorrente mantinha em sua escrituração contábil passivo inexistente, no grupo de fornecedores, decorrente de obrigações já pagas e obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza a presunção legal de omissão de receita. C) Insuficiência de pagamento de IRPJ devido por estimativa Em virtude das infrações apuradas e descritas, foi constatada a insuficiência de pagamento de IRPJ devido por estimativa relativo aos períodos de apuração de dez/1999, jan/2000 a dez/2000 e jan/2001 a dez/2001. O autuante juntou aos autos os termos, as respostas aos termos e documentos (fls. 82 a 524), bem como as DIPJ de 2001 e 2002 (fls. 525 a 595). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos, a recorrente, em 27/01/2005, apresentou impugnação (fls. 598 a 620), arguindo, em síntese que: a) Preliminarmente, o autuante é incompetente para efetuar o lançamento porque não é bacharel em Ciências Contábeis; b) Ainda preliminarmente, há a necessidade de perícia, designando o perito e os quesitos a serem utilizados na perícia (fls. 617 a 620); c) Relativo ao mérito, no tocante às despesas com leasing, elas se referem ao arrendamento mercantil do veículo Jeep Grand Cherokee em relação aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, sendo que a conduta de registrá-la é lícita, visto que o art. 356 do RIR/1999 estatui que serão considerados despesa ou custo da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas a título de arrendamento mercantil; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 6 6 d) Não pode ser interpretada isoladamente a limitação imposta pelo § 5° do art. 356 do RIR/99, que restringe a dedutibilidade das despesas quando não forem intrinsecamente relacionadas com a atividade comercial e de produção. Quando analisado o dispositivo citado conjuntamente com o artigo 299 do RIR/1999 e com as peculiaridades da atividade operacional da recorrente, que necessita deslocar seus representantes legais para outros Estados, constata-se que as despesas são dedutíveis, ainda pelo fato de ser a opção para a recorrente menos onerosa; e) Relativo à glosa das despesas no período de 3/08/2000 a 28/09/2001, com gastos relativos aos serviços profissionais do Sr. José Adão Vieira, este somente permaneceu como sócio da recorrente até 12/08/2000. Assim, a partir de 12/08/2000, não cabe mais tratar o Sr. José Adão como pessoa ligada; f) O art. 47, § 5°, da Lei 4.506/64, bem como o art. 302 do RIR/1999 não legitimam a exigência de revelação do conteúdo da prestação dos serviços, tampouco impedem a contratação do Sr. José Adão. Alegou ainda que o art. 221 do Código Civil estatui que o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor; g) No tocante aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, os gastos se referem à conservação e ao reparo de veículos com a finalidade de deixá-los em condição eficiente de uso. O dever de ativação somente se dá nos casos de aumento da vida útil do bem. Da mesma forma, os gastos com conservação de imóvel somente seria caso de ativação se com a aglutinação dos bens houvesse aumento da vida útil em mais de um ano do imóvel; h) Relativamente à dedutibilidade das peças de valor unitário inferior a R$ 326,61, ainda que tenham vida útil superior a um ano, podem ser deduzidos diretamente como custo ou despesa operacional. Houve confisco tributário por falta de atualização do limite máximo para dedução no valor de R$ 326,61; i) Quanto à omissão de receita por manutenção no passivo de obrigação fictícia, o autuante deveria ter recomposto a conta Caixa. Como não houve esta recomposição com a observação dos princípios contábeis aceitos, é natimorto o trabalho fiscal. O passivo considerado fictício em um período transporta-se para o seguinte, assim o autuante deveria ter considerado omissão de receita o maior valor das duas omissões apuradas. j) Não houve, portanto, pagamento a menor do IRPJ e da CSL, sendo nulas a multa de ofício e as multas isoladas; k) É ilegal a exigência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada nos casos dos lançamentos de IRPJ e da CSL. Assim, somente poderia ser aplicada a multa isolada e esta sobre o valor do tributo; l) São indevidos os lançamentos da contribuição para o PIS e da Cofins, haja vista que não houve omissão de receita e, caso tenha havido, não houve recomposição da conta caixa, como também não há no processo elementos seguros que possam determinar qual a efetiva base de cálculo das contribuições. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 7 7 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/09/2007, acordou a 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, por voto de qualidade, julgar procedentes em parte, os lançamentos efetuados, para que sejam exigidos: 1. IRPJ no valor de R$ 217.068,46; CSL: R$ 78.431,74; a contribuição para o PIS: R$ 5.164,19; e a COFINS: R$ 23.834,75, acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros moratórios; 2. as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas nos valores individualizados, no total de R$ 225.333,45. O voto fundamentou-se nos seguintes argumentos: a) Preliminarmente, não procede o entendimento exposto pela recorrente, pois a lei (art. 911 RIR/99) confere competência para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil possa examinar a contabilidade da recorrente; b) O pedido de perícia foi indeferido. A perícia é necessária à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos aos autos. Foi considerado que os documentos constantes nos autos são suficientes a fim de formar sua convicção; c) Relativamente à omissão de receita por passivo não comprovado, o lançamento foi procedente com fulcro no art. 281, III, do RIR/99, pois a interessada não comprovou o passivo registrado e em face de haver exigibilidade já paga mantida na conta Fornecedores; d) No tocante à despesa não necessária dos serviços profissionais, os valores pagos ao Sr. José Adão pelo contrato de prestação de serviços, foi considerado indedutível o pagamento realizado no dia 3/08/2000, tendo em vista que foi pago antes da vigência do contrato e antes da saída efetiva da sociedade, não podendo também ser considerado pro-labore, visto que o Sr. José já teria recebido tal remuneração referente ao mês de julho de 2000; e) Quanto às demais despesas glosadas, foram exonerados os lançamentos dessas, pois cabe ao autuante a prova da não necessidade das mesmas, uma vez que estão devidamente documentadas. O autuante não conseguiu provar que as despesas em questão seriam desnecessárias; f) Referentes às despesas que deveriam ser ativadas, enquanto conservação de bens do ativo imobilizado, não houve por parte do autuante a verificação de qual foi o resultado da obra feita pela recorrente. Entretanto, houve apresentação, por parte da recorrente, dos documentos comprobatórios das respectivas despesas, cabendo ao autuante ônus da prova de que os bens deveriam ter sidos ativados, em face do disposto nos arts. 923 e 924, do RIR/99, sendo afastada a glosa dessas despesas; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 8 8 g) No tocante às despesas com reparo e conservação de veículos que deveriam ser ativadas, também não houve por parte do autuante a prova de que houve aumento da vida útil do bem, considerando indevida a glosa dessas despesas, pelos mesmos argumentos utilizados no item anterior; h) Relativamente às despesas com arrendamento mercantil, o art. 13 da Lei 9.249/95 impede a dedutibilidade de veículos que não estejam relacionados com a produção ou comercialização. No caso, o Jeep Grand Cherokee utilizado para o descolamento dos sócios para outros estados, ainda que para participar de feiras, não pode ser entendido como atividade de comercialização, sendo devida, portanto, a glosa da despesa com arrendamento mercantil nos valores de R$ 20.577,18, R$ 23.476,74 e R$ 28.228,08, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Em 10/12/2007, a 5ª Turma da DRJ re-ratificou o r. acórdão, por erro material, pois no cômputo da CSL foi incluída, por equívoco, a parcela de R$ 2.139,05, a qual não foi objeto de lançamento. O valor devido de CSL foi alterado para R$ 76.292,69. Devidamente cientificada do r. acórdão, em 9/01/2008, a recorrente, inconformada, interpôs, em 7/02/2008, recurso voluntário, alegando em síntese que: a) Seria necessária a realização de perícia para comprovar que os passivos fictícios informados para os anos de 2000 e 2001, na verdade, são de mesma origem, sendo grosseiro o erro do autuante que procedeu à exigência em duplicidade, configurando bis in idem, pois o valor R$ 363.641,02 relativo ao ano de 2001, na verdade é oriundo do ano de 2000 no valor de R$ 430.850,92; b) De acordo com o que foi posto acima, constata-se que a base de cálculo da COFINS e do PIS de total equívoco, além de conduzir também à referida duplicidade de exigência. Alternativamente ressaltou que estas contribuições incidem sobre o faturamento, e se o passivo fosse fictício, não serviria de base de cálculo das mesmas; c) É indevida a cobrança de multa isolada por falta de pagamento por estimativa, pois a recorrente é optante pelo lucro real, apurando-se mensalmente o valor devido e pagando com base na sua escrita o valor devido; d) Em relação ao arrendamento mercantil, não podem ser os valores mantidos, visto que a recorrente é revendedora AMBEV, e esta necessita que seus representantes legais compareçam a reuniões sob risco de perder a concessão, o que implica na locomoção dos mesmos; e) As despesas profissionais são necessárias, não se devendo manter o lançamento de R$ 1.500,00, pois há prova da prestação de serviços através do contrato. É o relatório. Voto Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 9 9 Conselheiro MARCOS TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A recorrente se insurge contra a caracterização de omissão de receitas por passivo fictício dos anos-calendário de 2000 e 2001, arguindo ser grosseira a desconsideração do transporte de valores do passivo de um ano para outro, tributando duplamente o mesmo passivo. Acusa que, se for comprovado o passivo fictício do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 430.850,92, impõe-se afastar o passivo fictício do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 363.641,02, pois se trata do passivo da mesma conta, oriundo do transporte de valores do passivo de um ano para outro. O contrário seria, além de grosseira agressão à norma legal de incidência tributária, bis in idem não previsto em lei e enriquecimento ilícito da União. Invoca ser necessária perícia para comprovar que os supostos passivos fictícios dos dois anos-calendários não teriam a mesma origem. O art. 12, § 2º, do Decreto-lei 1.598/77 e o art. 40 da Lei 9.430/96 preveem as hipóteses de omissão de receitas em dissídio, reproduzidos no art. 281, III, do RIR/99: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Compulsando os autos, vejo que a recorrente fora intimada pela fiscalização a apresentar a composição dos saldos das contas de fornecedores do passivo, em 31/12/00 e em 31/12/01. Diante da divergência acusada em face do demonstração feita pela corrente e o saldo do grupo de conta de fornecedores em 31/12/00 e em 31/12/01, ela fora intimada pelo autuante a justificar a diferença entre os valores do saldo do grupo de conta de fornecedores - conta sintética “2101 – Fornecedores” – em 31/12/00 e em 31/12/01 e os valores constantes no demonstrativo apresentada pela recorrente. Precisamente, ela fora intimada a justificar a diferença positiva entre o valores contábeis na conta sintética do passivo “2101 – Fornecedores”, em 31/12/00 e em 31/12/01, e os valores do demonstrativo fornecido pela recorrente relativo a esses mesmos períodos. O que resultou demonstrado pela recorrente quanto ao passivo “2101 – Fornecedores”, em 31/12/00, e em 31/12/01, foram os valores de R$ 292.406,48 para o ano- calendário de 2000 (em 31/12/00) e de R$ 312.042,64 para o ano-calendário de 2001 (em 31/12/01), como figura nos Demonstrativos nsº 4 e 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65 e 68). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 10 10 Os saldos contábeis da conta do passivo “2101- Fornecedores” em 31/12/00 e em 31/12/01 eram, respectivamente, de R$ 723.257,40 e de R$ 675.683,66 (fls. 65 e 68). Noto, pois, que, para o saldo da conta do passivo em comentário em 31/12/00 e em 31/12/01, foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pela recorrente relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário (= foram descontados esses valores na composição do passivo incomprovado em 31/12/00 e em 31/12/01). A diverso senso do articulado pela recorrente, mas aproveitando sua linguagem, é grosseira a alegação de que o passivo incomprovado em 31/12/00 foi “duplicado” ou replicado na apuração do passivo não comprovado em 31/12/01, na medida em que sequer indicou, por ex., que determinado valor passivo em 31/12/00 1 está contido no passivo em 31/12/01, e que, portanto, não poderia ser computado no total do passivo incomprovado em 31/12/01. Aliás, se tal fato supostamente ocorreu, ele teria sido acusado e incluído na demonstração apresentada pela recorrente relativo ao ano-calendário de 2001 (demonstração no total de R$ 312.042,64). E, como disse, se não o foi, teria ao menos sido indicado – e nem falo comprovado - na peça impugnatória ou mesmo na recursiva. É evidente que vários dos lançamentos contábeis na conta do passivo “2101- Fornecedores” feitos durante 2000 e que permaneceram até 31/12/00 devem ter sido debitados (baixados) em 2001 e outros constituídos (novos lançamentos), até porque o saldo dessa conta do passivo, em 31/12/00, era maior do que seu saldo em 31/12/01. Reitero que o saldo da conta do passivo em discussão em 31/12/00 era de R$ 723.257,40 e em 31/12/01 era de R$ 675.683,66, dos quais foram abatidos, respectivamente, R$ 292.406,48 e R$ 312.042,64, por terem sido demonstrados documentalmente pela recorrente em atendimento à intimação feita pelo autuante. Ademais, foram constatados, diante dos documentos apresentados pela recorrente, diversos pagamentos feitos em 2000, correspondentes a valores mantidos no passivo em 31/12/00 – no valor de R$ 44.823,60 - e pagamentos feitos em 2001 referentes a valores mantidos no passivo em 31/12/01 – no valor de R$ 10.905,50. Tais valores figuram no Demonstrativo nº 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66 e 67). E sobre isso a recorrente silenciou; não controverteu. Diante disso tudo, do que consta e foi deduzido nos autos, é flagrante a erronia da recorrente em acentuar que a omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 foi duplicada em 31/12/01. A omissão de receitas por passivo fictício, em 31/12/00, é o resultado de : R$ 723.257,40 (total do passivo) – R$ 292.406,48 (passivo comprovado) = R$ 430.850,92, sendo que destes, R$ 44.823,60 constituem omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações pagas. Ou seja, desdobrando-se as hipóteses legais de omissão de receitas, no ano- calendário de 2000, por passivo incomprovado e por manutenção no passivo de obrigações já 1 Lançado em determinada data de 2000, por ex., em 16/12/00. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 11 11 pagas: a) R$ 386.027,32, são por passivo incomprovado; e b) R$ 44.823,60 são por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Total da omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00: R$ 430.850,92 [= R$ 386.027,32 + R$ 44.823,60 = R$ 723.257,40 – R$ 292.406,48 (passivo comprovado)]. Já, a omissão de receitas por passivo fictício, em 31/12/01, é o resultado de: R$ 675.683,66 (total do passivo) – R$ 312.042,64 (passivo comprovado) = R$ 363.641,02, sendo que destes, R$ 10.905,50 constituem omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações pagas. Desdobrando-se as hipóteses legais de omissão de receitas, no ano-calendário de 2001, por passivo incomprovado e por manutenção no passivo de obrigações já pagas: a) R$ 352.735,52 são por passivo incomprovado; e b) R$ 10.905,50 são por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Total da omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/01: R$ 363.641,02 [= R$ 352.735,52 + R$ 10.905,50 = R$ 675.683,66 – R$ 312.042,64 (passivo comprovado)]. Não diviso sentido, pois, na alegação da recorrente de que a omissão de receitas por passivo fictício teria de se limitar ao apurado em 31/12/00 no valor de R$ 430.850,92 (= não considerar o passivo fictício apurado em 31/12/01 no valor de R$ 363.641,02), e que conclusão diversa seria chancelar enriquecimento ilícito da União ou bis in idem sem pressuposto legal. Aliás, o que a recorrente chama por bis in idem não é a figura por ela desenhada: não é a “aplicação de duas penalidades ou mais, por uma mesma obrigação”, e que, no caso, o “segundo valor seria por OBRIGAÇÃO INEXISTENTE”. Bis in idem é a incidência por mais de uma vez sobre mesmo pressuposto de fato tributável (e não sobre pressuposto intributável, por ausência de concreção da hipótese legal, no caso, em 31/12/01). De todo modo, não se verificou o fenômeno, no caso vertente, em nenhuma dessas acepções. Por essa ordem de razões, nego provimento ao recurso sobre a questão da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício, para fins de IRPJ e de CSL. No que pertine à exigência de PIS e de COFINS sobre as receitas omitidas em comentário, a recorrente argumenta que, por incidirem aqueles sobre o faturamento, as receitas em comentário não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, também, que o PIS e a COFINS relativos aos mesmos períodos já foram exigidos nos autos de infração nºs 10670.001456/2004-90 e 10670.001454/2004-09, conduzindo novamente ao indevido bis in idem. A manutenção no passivo de obrigação paga e a constituição de passivo incomprovado foram eleitas como hipóteses legais presuntivas de omissão de receitas. São presunções juris tantum, elidíveis por contraprova do contribuinte. Esses pressupostos de omissão de receitas são efeitos desta. Dito melhor. A omissão de receitas se dá, de ordinário, em momento pretérito à concreção das hipóteses legais: estas preveem os “vestígios” ou “rastros” da omissão de receitas perpetrada, pois seria praticamente impossível se detectar o momento exato em que se dá a omissão de receitas. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 12 12 Nessa mesma linha, ordinariamente, as receitas assim omitidas são decorrentes das atividades próprias do contribuinte, que foram mantidas (as receitas) à margem da escrituração contábil. Outrossim, se tais receitas omitidas são de atividades diversas da recorrente (que não correspondam a faturamento em seu sentido próprio), a ela competiria essa prova. Ao menos elementos indiciários caberiam ter sido por ela carreados a acusar ser a receita omitida de atividade não própria (receita de faturamento em sentido estrito). Aqui, o onus probandi é da recorrente diante da concreção da presunção legal de omissão de receitas. No que concerne à questão de já haver autos de infração desses tributos sobre os mesmos períodos, de modo a conformar indevido bis in idem, acentuo o seguinte. Os referidos autos de infração materializados nos processos administrativos nº 10670.001456/2004-90 (COFINS) e nº 10670.001454/2004-09 (PIS) alcançam materialidades absolutamente distintas à do presente feito. Trata-se de exigências de PIS e de COFINS sobre receitas contabilizadas (na conta 4102004 – outras receitas), mas não incluídas na base de cálculo desses tributos, e sobre apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre ICMS por substituição tributária. Aliás, os recursos relativos a esses processos já foram julgados pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, sob os Acórdãos nº 3803-00.321 (COFINS) e nº 3803-00.322 (PIS). Os autos de infração invocados pela recorrente nada tem de ver, pois, com a exigência ora em dissídio, com evidente despropósito a alegação de bis in idem. Sob essa ordem de razões, nego provimento ao recurso sobre a questão das receitas omitidas não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Passo ao exame da questão da glosa das despesas de arrendamento mercantil. Trata-se de glosa de despesas de leasing, incorridas nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, de veículo Jeep Grand Cherokee. No Termo de Início de Ação Fiscal de 27/02/04, que contém intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre questões (ambos – documentos e esclarecimento sobre questões – numerosos), consta a referente à justificação da necessidade das despesas com o veículo Jeep Grand Cherokee para a manutenção de sua atividade produtiva (fls. 91 e 94). Em resposta de 30/0/4/04, a recorrente afirmara que “os contratos foram necessários para compor o ativo imobilizado, com intuito de melhorar a operacionalização e transporte com os produtos comercializados pela empresa, agilizar o transporte de funcionários e diretoria da empresa diante a inúmeros eventos (convenções, seminários, encontros de trabalho) realizados pela AMBEV em diversas partes do país”, além de apresentar o contrato de leasing do veículo com o HSBC nº 08010949124 (fl. 113). Na sequência (em 7/07/04), o autuante intimou a recorrente para apresentar mapas de depreciação do veículo Jeep Grand Cherokee referentes aos mencionados anos- calendário, entre outros documentos e esclarecimentos não relacionados a essa questão (fl. 115). A recorrente respondera em 21/07/04, que não houve mapa de depreciação relativo a tais anos-calendário, vez que somente fora registrado em seu imobilizado em 22/04/02, data da transferência da propriedade dos veículos (fls. 118 a 120). Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 13 13 Na peça recursiva a recorrente observa que a recorrente necessitou e necessita da presença contínua de seus representantes legais em reuniões, treinamentos e workshops, sob pena de perder a concessão da AMBEV, o que implica a locomoção daqueles de Montes Claros-MG a Belo Horizonte-MG e em viagens interestaduais como ao Rio de Janeiro-RJ, sede da AMBEV. Na peça impugnatória, a recorrente pondera que à época da fiscalização, Montes Claros sequer dispunha de linhas aéreas suficientes, impondo deslocamento terrestre e que é fato notório, o que independe de prova, que as rodovias que ligam Montes Claros aos de mais pontos de referência citados e também a São Paulo, encontravam-se em estado precário, como publicado pelo DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Ainda, que a recorrente optara por via menos onerosa que outras possíveis. Entendo que se cuida de questão que implica juízo de razoabilidade, além de matéria probatória. Igualmente, minha intelecção é de que o art. 13, III, da Lei 9.249/95 deve ser interpretado cum grano salis, intimamente conectado com o art. 47, § 1º, da Lei 4.506/64 (art. 299, § 1º, do RIR/99). Tenho para mim que as despesas com o uso do veículo em comentário (despesas de leasing) pelos funcionários e diretores da recorrente para treinamentos, workshops, eventos e reuniões corporativas, com a AMBEV ou outras distribuidoras ou revendedoras são absolutamente razoáveis e não se informam como desnecessárias, inclusive em face da notória precariedade das vias rodoviárias para os percursos indicados pela recorrente. Noutro ângulo, não vejo irrazoabilidade em face ou no desiderato da atividade da recorrente no uso do veículo Jeep Grand Cherokee, conforme a descrição feita, e, pois, nas despesas de leasing desse veículo. Contudo, não vi nenhum elemento indiciário de que tal veículo de luxo e conforto tenha sido utilizado para os fins alegadamente suscitados. Por ex., não há nos autos nenhum elemento que indique a feitura de tais e quais eventos, reuniões, workshops, com um índice de quilometragem percorrida, ainda que estimado, anotações de km. de cada saída e de cada chegada do odômetro do veículo Jeep Grand Cherokee, ou mesmo fotos desse veículo nessas localidades. Houvesse ao menos indícios que acusassem o alegado, minha conclusão seria outra. Dessarte, nego provimento ao recurso quanto à glosa das despesas de leasing com o veículo Jeep Grand Cherokee. Prossigo com a questão da glosa das despesas com serviços profissionais prestados pelo sr. José Adão Vieira. O total das despesas incorridas e glosadas foi de R$ 9.000,00 no ano-calendário de 2000 e de R$ 13.500,00 no ano-calendário de 2001. Do total glosado, o órgão julgador a quo manteve somente a glosa de R$ 1.500,00, pagos, conforme cópia de recibo de fl. 176, em 1º/08/00. A glosa desse valor de despesa foi mantida pelo órgão julgador de origem, pois, conforme o voto do relator, tal valor fora pago antes da vigência do contrato de prestação de serviços (3/08/00), e antes de se Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 14 14 desvincular da qualidade de sócio da recorrente. E o referido valor não poderia ser de pro- labore, porquanto o pagamento a esse título já havia sido feito. Na cópia do instrumento contratual, de fl. 166, consta a estipulação da remuneração mensal de R$ 1.500,00, por serviços autônomos a serem prestados pelo sr. José Adão Vieira, pelo prazo de 15 meses, contados da data da assinatura desse instrumento, dia 3/08/00. Vejo que em agosto de 2000 há dois recibos por prestação de serviços, cada um de R$ 1.500,00: um de 1º/0/8/00 e outro de 31/08/00 (fls. 176 e 177). Os recibos seguintes são datados do último dia do mês, sucessivamente – fls. 178 a 190. Vale dizer, não houve justificação para o pagamento feito em 1º/08/00, de R$ 1.500,00, diante do contrato de prestação de serviços e dos recibos de pro-labore. Outrossim, não merece reproche o decisório a quo, de modo que nego provimento ao recurso sobre a questão. Passo ao exame da questão das multas isoladas aplicadas concomitantemente com as multas proporcionais (de 75% sobre a diferença do IRPJ efetivos – anuais). Bem se sabe que a partir da Lei 9.430/96, com a instituição do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente (sem prejuízo da opção pela apuração anual no caso de lucro real), o IRPJ mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando-se IRPJ e CSL por estimativa. Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e para a CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa” 2 . 2 Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...) Pagamento por Estimativa Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 15 15 Não por menos a Instrução Normativa 93/97, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/96, passou a prever que a falta de pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas tão só a multa isolada por falta do referido pagamento. Ora, com a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor dos IRPJ efetivos e não pagos 3 , juntamente com a exigência desses tributos, como se pretender aplicar, ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o IRPJ por estimativa não pagos dos mesmos anos- calendário 4 ? Constitui, a meu ver, uma incoerência lógica, teleológica e axiológica a aplicação concomitante dessas multas, à vista do bem jurídico tutelado. Aliás, noto que, no caso vertente, a base de cálculo para a aplicação das multas isoladas é muito maior que a base de cálculo da utilizada para aplicação das multas de ofício proporcionais. Sucede que, como a recorrente apurava o IRPJ por estimativa com base no balanço de suspensão ou redução, o autuante calculou e aplicou multa isolada sobre a diferença do IRPJ de cada mês (estimativa com base no balanço de suspensão ou redução) dos anos- calendário de 1999 (neste ano, somente de dezembro), 2000 e 2001. E a multa proporcional, por evidente, só foi aplicada sobre a diferença do IRPJ anual dos anos-calendário de 1999 a 2001. Daí o total das multas de ofício proporcionais de IRPJ cominadas ter sido de R$ 181.837,01, ao passo que o total das multas isoladas de IRPJ aplicadas foi de R$ 447.512,66 (fls. 8, 9, 14 a 23). É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação das multas de ofício de 75% sobre o valor não pago dos IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esses, exclui a aplicação das multas de ofício de 50% (multas isoladas) sobre o valor não pago dos IRPJ mensais por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos). Sob o manto dessas considerações dou provimento ao recurso quanto à exigência das multas isoladas de IRPJ. 3 Multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44, I e § 1º, I, da Lei 9.430/96 na redação original. 4 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 16 16 Por fim, a recorrente se insurge, aparentemente, contra multas isoladas de CSL dos mesmos anos-calendário das multas proporcionais ora exigidas, e que estariam conformadas no processo administrativo nº 10670.001459/2004-23. Digo, aparentemente, pois não é possível a precisão compreensiva do que a recorrente efetivamente deduz. Sucede que ataca as estimativas (o que faz supor a irresignação contra as multas isoladas), ao mesmo tempo em que combate o principal da CSL exigida neste feito, invocando bis in idem. Por outro lado, vejo que na peça inaugural, a recorrente afirma expressamente que no processo administrativo supramencionado encontram-se em discussão as multas isoladas de CSL, invocando-se a injuridicidade da cobrança cumulativa de multa proporcional e de multa isolada (fl. 615). E isso não foi rebatido na peça recursiva. Diante disso tudo, acuso a questão como inconformismo contra as multas isoladas de CSL como acima descrito. Propositada a questão nesses termos, entendo que a questão das multas isoladas de CSL devem ser apreciadas no outro processo. Como as multas proporcionais de CSL foram mantidas, com exceção das relativas à CSL já afastada pelo juízo a quo, a solução do outro feito pode vir a ser afetada por este. Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ por estimativa de dezembro de 1999 a dezembro de 2001. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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6934002 #
Numero do processo: 11610.022331/2002-17
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. DECADÊNCIA, O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-000.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarada a prescrição do pedido de restituição e compensações formalizados neste processo e apenso, vencido o conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado), que adota a tese dos dez anos para o exercício do direito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Fez sustentação oral pelo Recorrente Dra. Maria Fernanda Pulcherio - OAB/DF nº 30,340.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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E PROMOÇÕES LTDA.. Recorrida QUINTA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO/SP - ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.. DECADÊNCIA, O direito do contribuinte em pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, declarada a prescrição do pedido de restituição e compensações formalizados neste processo e apenso, vencido o conselheiro André Almeida Blanco (Suplente Convocado), que adota a tese dos dez anos para o exercício do direito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Fez sustentação oral pelo Recorrente Dra. Maria Fernanda Pulcherio - OAB/DF ri' 30,340. /-2-2 ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatara • • EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes Da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa pleiteia restituição de saldo negativo apurado na D1PJ do ano- calendário de 1995, no valor de R$ 90.117,60, e, conseqüente compensação com os débitos declarados à fl, 01 deste processo e à fl. 01 do processo n° 11610,022488/2002-34, ora apenso. As Declarações de Compensação - Dcomp furam protocolizadas em 04/12/2002. Pelo despacho decisório de fls. 12 a 15 foi cientificada que os pedidos formulados nas Dcomp forarn fulminados pela decadência, aplicável ao caso o artigo 168, inciso 1, combinado com o artigo 165, incisos 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, Inconformada, insurgiu-se defendendo a tese do prazo decendial para a protocolização das Dcomp, o que afasta o instituto da decadência para requerer a devolução/compensação do indébito tributário — fls. 21 a 27. Às fls. 44 a 48, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão rf 16-16..611 manifestando-se pela decadência dos pedidos de restituição/declarações de compensação objetos deste processo e do processo em apenso, IV 11610,022488/2002-34. Tempestivamente, a empresa ofereceu o Recurso Voluntário de fis„ 50 a 59 reiterando os argumentos da defesa inicial, ou seja, que não ocorreu a perda de seu direito invocando o prazo de dez anos para exercê-lo. É o relatório. Passo ao voto, Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço o recurso, por tempestivo. O litígio instaurado restringe-se ao exame da preliminar de decadência nos pedidos de restituição/declarações de compensação dos créditos tributários, no caso saldo negativo de IRPJ, apurado na D1PJ/96, É cediço que as duas teses que se confrontam são a do prazo qüinqüenal expresso pelo artigo 168, 1, do GIN, ou a soma deste prazo ao prazo de homologação tácita que se sujeitam os tributos da modalidade do lançamento por homologação, o que resultaria em dez anos para os pedidos serem realizados junto ao fisco. Curvo-me à corrente majoritária desse colegiado, senão já pacificada, muito bem espelhada no voto vencedor da i. conselheira Sandra M Faroni, proferido no Acórdão 101- 96.505, que ora transcrevo parcialmente: A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário. 2 Processo n" 1 / 610 022331/2002-17 SI-TE01 Acórdão n 1801-00203 Fl. 2 O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório.. Ari, 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade cio seu pagamento, ressalvado o disposto no e do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.' I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário, [-] Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que .significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STI no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no ST.If Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição ,suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzido na ementa do Acórdão n" 108-0.5.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é _sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito Se o indébito ex.surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação [ática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se 3 considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconsütuir a indevida incidência só pode ler início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Mediria Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida, Assim, em situações normais, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento, [ No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resolutória. Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, havia uma particularidade quanto à fixação do termo inicial, em razão de disposições legais especificas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte De fato, o art. 40 da Lei 8.981/95, revogado pela Lei 9.430/96, expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. (grifas pertencem ao original) Não possuindo a também conhecida decisão do Superior Tribunal de Justiça efeito erga anules ou vinculante, adoto o raciocínio acima esposado para rechaçar a tese dos dez anos de direito à restituição dos tributos federais, ditos lançados por homologação. Em assim sendo, a data de início para a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, a título de nun, cujo montante evidencia-se no saldo negativo apurado em 31/12 de cada ano-calendário, coincide com esta data e o prazo flui por cinco anos Destarte, voto no sentido de ratificar o entendimento esposado no acórdão vergastado, adotando os seus próprios fundamentos, declarando decaídas as Declarações de Compensação de fls.. 01/02 deste processo e do processo IV 11610.022488/2002-34 (apenso), t"—~ ANA DE BARROS FERNANDES - Relatara 4

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