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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666037 #
Numero do processo: 10680.017118/2003-70
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB nº 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.632
Decisão: ACORDAM os Membros da 48 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cottia Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n° 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 4 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. T NI PRAG • PRESfaher e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE g> Processo n°. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n°. : CSRF/04-00.632 Recurso n°. : 104-145465 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LEILA REGINA VELOSO RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.225, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 69/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. A contribuinte apresentou, em 25.11.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 61/67, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. 2K Processo n°. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n°. : CSRF/04-00.632 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. A contribuinte, devidamente intimada em 08.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 81, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 82/87, em 20.06.2006. Em suas razões, a contribuinte defendeu a irretroatividade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2205, fundamentando-se em voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 327043, perante o Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Castro Meira. Por fim, alegou que no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito apenas tem inicio na data da publicação do ato administrativo que atribua erga omnes o direito à restituição, sob o fundamento de que somente após a edição da IN SRFB n° 165/98 o recolhimento do IRF sobre as verbas de PDV foi considerado indevido. Em síntese, é o relatório. k 3 • Processo n°. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n°. : CSRF/04-00.632 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação a decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 4 çe- K , Processo n°. : 10680.017118/2003-70 Acórdão n°. : CSRF/04-00.632 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n°165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que a Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 25.11.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRFB n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - 1 - 18 de setembro de 2007. 411.11111e — --......~ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. X 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4653563 #
Numero do processo: 10435.000234/99-96
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS – A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes.
Numero da decisão: CSRF/01-04.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .., . -----' 4,--- , „„----;-:- 1 ,--4o"---`:.„---~-, --- , I-1) ON PEREIRA-RG 1, RIG. - S RESID: NTE , \ 1 J N VIC e r' LUIS e .ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: d) DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n°. : 10435.000234/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.073 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 10435.000234/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.073 Recurso n°. : 108-1 24215 — RP/108-0.224 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Suscita a Fazenda Nacional o Recurso Especial de Divergência de fls. 326/329 em face do v.acórdão 108-0.658-3, quando este entendeu de, no âmbito da acusação maior, de dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo pelo entendimento majoritário da Egrégia 8a Câmara, no voto condutor da Conselheira Tânia koetz Moreira, assim ementado: _ Rori p nAnE COOPERATIVAS _ COOPERATIVA nP SERVIÇOS MÉDICOS — DESCARACTERIZAÇÃO — A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado a impossibilidade de determinação, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, da parcela sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento." No seu apelo de divergência, em base do voto vencido do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sustenta a Recorrente que a cooperativa pratica atos predominantemente "com pessoas que não são seus associados", ou seja, "atos característicos de mercancia", não se podendo "atribuir à Recorrida os benefícios fiscais pleiteados, merecendo ser mantido também por isso o r. voto minoritário". 3 Processo n°. : 10435.000234/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.073 O r. despacho de fls. 331 deu seguimento ao recurso. O sujeito passivo formulou suas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n°. : 10435.000234/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.073 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso efetivamente tem o pressuposto de admissibilidade na existência de corrente vencida, ainda que absolutamente isolada, negando provimento ao recurso voluntário. No mérito observo que a I. Conselheira Relatora, atentando para o fato de que o presente processo é decorrência de outro versando o IRPJ, bem subsumiu a perlenga ao anotar que a controvérsia contida nos autos resume-se na pretendida descaracterização da cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n° 5.764/71 os quais, segunda a Fiscalização, não são permitidos para esse tipo de sociedade. Na espécie, embora tivesse admitido a tributação sobre os atos não cooperados, deixou o v. acórdão recorrido assente que a "Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para esse tipo societário" e que, tampouco, pode ela "utilizar o tributo como penalidade por eventual infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas". Ante o fato de que "o fisco preferiu a descaracterização da cooperativa e a conseqüente tributação da totalidade dos resultados obtidos", viu a I. Conselheira Relatora imperfeição no lançamento na medida em que, em existindo atos cooperados e não cooperados, não procedeu o lançamento, para efeito de fixar a exação, à tributação dos atos não cooperados, incorporando nela por igual os atos cooperados. 5 Processo n°. : 10435.000234/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.073 Da leitura do "Relatório de Auditoria Fiscal" verifico que, efetivamente, a partir da prática de atos não cooperados, a tributação se fez sobre a receita total da UNIMED deixando de se agregar os atos eminentemente cooperativos. E, neste sentido, inclusive, deixou assente o mesmo Termo que se "ela praticar operações sociais não permitidas em lei, isto é, efetuar operações não previstas na lei 5.764/71, ela perderá a natureza jurídica de cooperativa e passa a ser sociedade comercial civil com fins lucrativos, tendo suas operações inseridas no campo da incidência tributária dos tributos e contribuições." Logo está em que a tributação se debruçou não somente sobre os atos cooperados mas, igualmente, sobre os atos não cooperados, dentro do plano genérico de que o exercício destes descaracteriza plenamente a cooperativa. Assim bem andou o v.Acórdão quando, ao detectar a imperfeição do lançamento para exercer a tributação sobre os atos cooperativos e não cooperativos, deu provimento ao recurso voluntário. Por isso mesmo, por seus jurídicos fundamentos, e em face do Acórdão n° 101-92.476, cujas considerações foram objeto de prestigio nesta Câmara Superior, -go privimento ao recurso. s aladas ',e , ões - DF, :m 19 de agosto de 2002 41 4 VICTOR LUIS D: ALLE FREIRE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4677345 #
Numero do processo: 10840.004362/99-36
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando apenas declina o enquadramento legal constante do próprio Auto de Infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal; não acolhe pedido de perícia por ser desnecessária ao deslinde da querela e em sua fundamentação expõe com precisão a causa da imposição fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 17 do Dec. 70.235/72) ARBITRAMENTO DO LUCRO - REGISTROS CONTÁBEIS POR PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento dos lucros quando os registros no livro Diário são feitos por partidas mensais sem a necessária e indispensável individuação com clareza e em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares. ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS - O art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, o fato desta escriturar os livros Diário e Razão de forma resumida, por partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares para o registro individuado das suas operações, inclusive as relativas à movimentação financeira constante da conta “Caixa”, especialmente quando por esta é feito o controle do movimento financeiro em casas bancárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13325
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 – IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se, no período de apuração relativo ao ano-calendário de 1994, o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2 – IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Ivo de Lima Barboza. Defendeu o recorrente o Dr. EDEVARDE GONÇALVES (ADVOGADO – OAB N.º 29.472 – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.325 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância quando apenas declina o enquadramento legal constante do próprio Auto de Infração e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal; não acolhe pedido de perícia por ser desnecessária ao deslinde da querela e em sua fundamentação expõe com precisão á causa da imposição fiscal. CERCEAMENTO DO DURMO DE DEFESA - NULIDADE - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 17 do Dec. 70.235/72) ARBITRAMENTO DO LUCRO - REGISTROS CONTÁBEIS POR PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento dos lucros quando os registros no livro Diário são feitos • por partidas mensais sem a necessária e indispensável individuação com • clareza e em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares. ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO DE PERCENTUAIS - O art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa juríd* - oreiii/11; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004362199-36 Acórdão n° :105-13.325 desta escriturar os livros Diário e Razão de forma resumida, por partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares para o registro individuado das suas operações, inclusive as relativas à movimentação financeira constante da conta *Caixa", especialmente quando por esta é feito o controle do movimento financeiro em casas bancárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVALIN & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — IRPJ: afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento, recalculando-se, no período de apuração relativo ao ano-calendário de 1994, o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% (quinze por cento); 2— IRF: ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integr VERINALDO ICQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARSeSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 NOV 2 flfl . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362199-36 Acórdão n° .: 105-13.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÊSS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉM; 9 FRAGA FERREIRA e temporariamente, IVO DE LIMA BARBOZA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 Recurso n° : 121.766 Recorrente : CAVALIN & IRMÃO LTDA. RELATÓRIO CAVALIN & IRMÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, constante das fls. 450/457, da qual foi cientificada em 16/03/1999 (fls. 460), por meio do recurso protocolado em 09/04/1999 (fls. 462). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de lis. 02126, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1994; janeiro a dezembro de 1995; janeiro a dezembro de 1996; primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997 e primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998, em função do arbitramento de seus lucros. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (Auto de Infração às fls. 27/45) e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Arbitrado — IRF (Auto de Infração às fls. 46/54). Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 410/414, o procedimento adotado se justifica em razão dos livros Diário serem escriturados resumidamente, por períodos mensais, inclusive no que conceme à movimentação financeira, nos anos-calendário de 19% a 1998, a contribuinte não efetuou qualquer lançamento relativo às transações com estabelecimentos bancários, contabilizando todo o movimento financeiro através da conta CAIXA. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a (# protocolização da peça impugnatória de fls. 416/430, instruída com os docu ntos cM, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362199-36 Acórdão n° :105-13225 fls.431/1511, foi proferida Decisão pela Autoridade Julgadora monocrática em que foi deferida em parte a pretensão da empresa, a qual está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1996, 1997, 1998 LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONTROLADA PELO CAIXA. O controle da movimentação bancária pelo caixa é motivo insuficiente para arbitramento do lucra LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO DO DIÁRIO E RAZÃO POR PARTIDAS MENSAIS RESUMIDAS. FALTA DE LIVROS AUXILIARES. A escrituração de livros por partidas mensais resumidas, sem a manutenção de livros auxiliares detalhados e com indicação cronológica das operações, caracteriza discordância da contabilidade com os termos das leis fiscais e contábeis, motivo para arbitramento do lucro. Cientificada da Decisão em 30/12199, AR às fls. 1558, a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 1589, ingressou com recurso para este Colegiada protocolizado no dia 24/01/2000, argumentando, em síntese: 1 - Da nulidade da Decisão da DRJ A r. Decisão da DRJ é nula, pois foi prolatada sem atender o disposto no art. 31 do Decreto 70.235172, tendo em vista que presumiu fatos não constantes do Termo de Encerramento de Fiscalização, ou seja, alega a não apresentação dos livros de Registro de Entradas e Saídas, quando o termo afirma que não foram apresentados os livros auxiliares. Presumiu a fundamentação da exigência tributária como sendo o inciso I do art. 539, quando na verdade no Termo de Encerramento consta a tran As. ;:ocy»/, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-1&325 incisos I, II, III, IV e VI do citado artigo, conforme pode ser verificado na cópia do mencionado termo. Cerceou o direito de defesa da recorrente ( indeferindo perícia e fazendo ilações de fatos e argumentos inexistentes no processo), conforme razões do item seguinte. Não examinou de forma minuciosa e detalhada os documentos constantes do processo e os argumentos de fato e de direito constantes da impugnação. Do cerceamento de defesa A recorrente foi cerceada em seu direito de defesa pelas autoridades fiscais lançadora e julgadora, assim: A autoridade lançadora não informou com clareza e precisão, pois não identificou no corpo do Termo de Encerramento quais os livros auxiliares não foram apresentados, bem como deixou de indicar e ou solicitar esclarecimentos sobre possíveis dúvidas de lançamentos constantes da escrituração. A recorrente em nenhum momento foi intimada a apresentar -"determinados* livros avaliares, tendo sido tão somente exigidos os livros razão e os livros fiscais, que foram apresentados analisados e devolvidos. A autoridade julgadora sem exame prévio de toda a documentação constante do processo, indeferiu a solicitação de perícia e diligência mediante o argumento de que não foram apresentados os -livros fiscais, fato este contraditório com o termo lavrado pela au idade lançadora, fato este comprovado pelos documentos ane ,x e transcritos a seguir MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° 105-13_325 "DECISÃO ADMINISTRATIVA Em relação a outros livros auxiliares, como livros de registros de entradas e saídas, a empresa nunca os apresentou. Termo de Constatação e Intimação Conferimos as bases de cálculo da COFINS, com os livros de Registro de Saída de Mercadoria e Registro de Entrada de Mercadoria, constatamos que, nos anos-calendário de 1994 até 1998,..: As D. Autoridades fiscalizadora/Lançadora e Julgadora não informam quais os livros auxiliares não apresentados e que sedam suficientes para corroborar a escrituração. As referidas autoridades limitam-se tão somente a alegar. Autoridade Fiscalizadora - Termo de Constatação e Intimação de 14/07/98 Os livros Diário referentes aos anos-calendário de 1994 a 1998, com numeração de 05 a 09, respectivamente, encontram-se contabilizados em forma de lançamentos mensais e resumidos, não possibilitando a identificação dos fatos contábeis de forma correta, com individuação e clareza, conforme determina a legislação em vigor; Diante das constatações acima , fica a contribuinte intimada a apresentar os livros auxiliares onde se encontram registrados de forma analítica os fatos contábeis, de tal forma que possibilite a identificação de forma individualizada e com clareza e em seqüência cronológica de data. Autoridade Julgadora De toda forma, segundo se verifica pelo termo de devolução de fis. 102 e 103, alguns livros razão e balanceies foram apresentados à fiscalização, que, obviamente, não os considerou suficientes para a demonstração que se espera dos livros auxiliares. As transcrições das alegações das mencionadas autoridades demonstram que não houve especificação dos 'LIVROS AUXILIARES* que seriam suficie s par. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° 105-11325 identificação de forma individualizada e com clareza da escrituração. Ressalte-se que as únicas dúvidas da fiscalização constaram do 'Termo de Constatação', lavrado em 1407/98, esclarecidas pela carta resposta de 10/08/98. As razões supra mencionadas demonstram que a recorrente foi cerceada em seu direito de defesa, tendo em vista que a autoridade fiscalizadora não identificou quais os livros auxiliares não apresentados e que a autoridade julgadora não examinou os documentos constantes do processo, tendo inclusive indeferido pedido de perícia para esclarecimentos dos fatos, impossibilitando a comprovação de que sua escrituração foi efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais e que o lucro real foi apurado de acordo com as normas vigentes. 2- Razões de Fato e Mérito Dos Livros Auxiliares — A decisão ora recorrida manteve o arbitramento e a exigência tributária mediante o argumento de *na falta de apresentação de livros auxiliares", portanto, as razões de fato serão somente sobre esta prova. A autoridade fiscal concluiu pelo arbitramento do lucro mediante o argumento de que: 'Os procedimentos incorretos adotados pela empresa na escrituração do livro diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado e a não escrituração das contas correntes bancária, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da contribuinte não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil'. Verifica-se que o mesmo afirma não existir livros auxiliares, porém, não identifica quais os lançamentos sem individualização, bem como qual a conta ( Passiva, de Resultado, etc. ) que necessita de apresentação de Livros Auxiliara.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-1a325 Destaca que a conclusão da autoridade lançadora foi baseada no seu relatório e que ambas as autoridades reconhecem, nos termos e decisório, a citada apresentação dos Livros Diário e Razão, e que, portanto, seria necessário identificar com clareza quais são os livros auxiliares considerados suficientes pelas autoridades Lançadora e Julgadora, ou seja, de que forma a empresa deveria demonstrar estar a escrituração de acordo com as normas fiscais e contábeis, bem como a correição dos lucros reais apurados. Ressalta que os livros auxiliares citados na legislação comercial e fiscal são os Livros de Registros de Entradas e de Saídas, que são lançados pelo valor total de cada mês, simplificando a escrituração, ou seja, não há necessidade de lançamento de todas as notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias. Os demais controles auxiliares ( livro caixa, movimentação bancária, etc., são efetuados através do livro/ficha razão , os quais são comprovados por documentação idónea, podendo as autoridades fiscalizadoras solicitarem ou efetuarem demonstrativos, dia a dia, para averiguar a lisura dos citados controles. A D. Autoridade Fiscalizadora solicitou e foi atendida em todos os itens de sua intimação, conforme seu Termo de Encerramento, portanto, não poderia desclassificar a escrita sem antes apontar a existência de vícios, erros ou omissões e dos livros auxiliares necessários para constatar a impossibilidade de ser efetuada a auditoria contábil/fiscal. Dos Livros de Registros de Entradas e Saídas As razões expostas são as mesmas já apresentadas no item que tratava de cerceamento do direito de defesa, apenas acrescenta, em conclusão, que a Autoridade Julgadora fundamentou a sua decisão em fatos inexistentes, em total prejuízo à iiprecorrente, a qual teve que se v ler do Poder Judiciário para apresentar o seu rema, sem o depósito recursal de 30% MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 Da escrituração Os argumentos trazidos repetem parte dos que já foram apresentados na preliminar de nulidade. Citando o dispositivo que autoriza a escrituração resumida do Diário, constante do relatório fiscal, traz à lume o questionamento sobre o enquadramento legal, eis que nos termos e no auto de infração não consta qual o dispositivo infringido, limitando-se o Auditor a transcrever o artigo 539 e incisos do RIR/94, porém sem identificar qual inciso utiliza como fundamento para desconsiderar a escrita e arbitrar o lucro. A Autoridade Julgadora improvisa e alega que seria o inciso I do artigo 539, falta de apresentação de livros auxiliares e cria, novamente, fato não constante do Termo de Encerramento, ou seja, que não foram apresentados os livros de Registros de saldas e Entradas de Mercadorias. Sendo a alegação fantasiosa. A recorrente possui uma escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais e que, pela leitura do Termo de Encerramento, o arbitramento decorreu do fato de ter informado que a movimentação bancária estava contida na escrituração da contatAIXN, a qual tem a sua ficha razão e está com seus lançamentos comprovados com documentação hábil e idônea e destaca que a própria autoridade julgadora já rechaçou na sua Decisão. Alegando que o fato de a escrituração da empresa ser efetuada por partidas mensais, devidamente comprovada por livros/controles auxiliares e documentos hábeis e idôneos, não pode ser usado para a sua descaracterização. Transcrevendo parte do PN-CST n° 347110 e Acórdãos que tratam da questão do arbitramento de lucros, reforça os argumentos dispendidos ao longo do se arrazoado, tais como: MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-1a325 Os livros de Registros de Entradas, Saídas e as fichas razão, comprovam a existência dos livros e controles auxiliares, os quais comprovam a realidade dos lucros reais apurados. A desclassificação da escrita corroborada por livros auxiliares, controles auxiliares e documentação é um ato arbitrário da fiscalização e que as suas razões podem ser comprovadas por perícia/diligência nos seus livros fiscais e na escrituração, a qual foi indeferida em primeira instância sob o argumento da desnecessidade, aqui reiterada com os quesitos e indicando o mesmo perito constantes da impugnação. Da desclassificação da escrituração (Anos-calendário de 1994 e 1996 à 1998) A D. Autoridade Fiscal transcreveu exaustivamente a legislação comercial/fiscal sobre escrituração, porém não identificou o item infringido pela impugnante. Pela sua conclusão ( já transcrita na inicial deste tópico ), identifica-se que a desclassificação foi efetuada pela falta de escrituração das contas correntes e livros auxiliares. Relativamente à contabilização das contas correntes a Decisão ora recorrida já concluiu que este fato não pode ser utilizado para a desclassificação. . No tocante a adoção de livros auxiliares, antes de qualquer estudo deve ser verificado nos termos lavrados que em nenhum momento a impugnante foi intimada a apresentar ou esclarecer qualquer lançamento existente. Não ocorreu solicitação fiscal para ser individuado fatos e ou apresentação dos controles auxiliares e destaca que , , contabilização por partidas mensais é legal. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° : 105-13.325 Não há motivo legal para a desclassificação da escrita pois não existe citação no Termo de Encerramento e no Auto de infração qual o dispositivo infringido, bem como por existirem livros auxiliares, escrituração sem vícios, erros ou deficiências. Arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1996 à 1998 Reitera as razões referentes à escrituração, pois mantém escrituração regular, apresentou os livros avaliares ( livros fiscais), as fichas razões; informou à fiscalização que o livro caixa contém toda a movimentação financeira da empresa e colocou os documentos à disposição. Do coeficiente do arbitramento do lucro. Na impugnação foram apresentadas razões e transcrições de normas que comprovam a falta de competência do Sr. Ministro para fixar agravamento de percentuais. O coeficiente de arbitramento foi agravado mês a mês no ano-calendário de 1994, que foi iniciado com 15% e terminou com 28,47%. Apesar de não constar no Termo e no Auto de Infração, o agravamento deve ter sido fundamentado na Portaria MF 524/93. Entretanto, a autorização para o Sr. Ministro, que era prevista no § 1° do art. 7° do Decreto-lei 1.648/78 foi revogado pelo art. 25 — Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, as modificações trazidas pelas Leis 8981/95 e 9249/95 reconhecem as suas razões, destacando-se a retroatividade benigna da Lei última citada, conforme prevê a alínea me, do inciso II, do art. 106 do CTN. E a própria jurisprudênXit do Conselho de Contribuintes. Do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social 11ir, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-1a325 Reiterando todas as razões da peça recursal e da impugnação, principalmente as referentes a falta de dispositivo legal que autorize a desclassificação e a existência dos livros auxiliares, este como único suporte para a desclassificação da escrita e arbitramento dos lucros, arremata pedindo o cancelamento da exigência. Veio o processo à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursal, entretanto, foi garantido o seu seguimento por Liminar concedida em Mandado de Segurança, em Sentença da Quinta Vara Federal de Ribeirão Pr conforme documentos acostados ás fls. 1804 a 1810. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. A análise dos autos processuais, desde o seu início, indica os pontos da questão, os quais estão assim resumidos: Preliminar de nulidade da Decisão recorrida; Cerceamento do direito de defesa; Pedido de perícia/ diligência; Existência ou não de livros auxiliares, capazes de respaldar os lançamentos contábeis por partidas mensais; Ilegalidade no agravamento do coeficiente para arbitramento do lucro; Lançamentos decorrentes — IRRF e CSSL. Sobre o primeiro ponto objeto de apreciação, nulidade da decisão prolatada pelo julgador monocrático, sob o argumento de que presumiu fatos ao afirmar que a contribuinte não apresentou os livros fiscais e a fundamentação legal da exigência, tem-se como fora do verdadeiro propósito da demanda, eis que, conforme consta da própria decisão o motivo da formalização da exigência e a sua conseqüente manutenção no julgamento ntabilidade. eveu-se ao fato da empresa não possuir livros auxiliares à st, co • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 O fato de constar da decisão a afirmativa em nada contribuiu para a manutenção da exigência, eis que, como bem definido ficou naquele decisum , o motivo foi justamente a ausência de livros auxiliares capazes de oferecer a individuação com clareza e em ordem cronológica às partidas mensais do livro diário. Sobre essa específica questão manifestou-se a recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, demonstrando total entendimento sobre a matéria tratada nos autos, tanto que questiona a inexistência de intimação para a apresentação daqueles livros auxiliares quanto traduz que caberia às Autoridades a identificação de tais livros e de que forma deveria a empresa demonstrar a sua escrituração. Assim, não caberia, aqui, falar-se em nulidade da Decisão combatida, porquanto essa tratou a matéria de maneira tranqüila, serena e dentro da mais perfeita legalidade. E isso se faz sentir quando entendeu ser incorreta a imposição tributária relativa ao período de apuração de 1995, pelos motivos e fatos expostas naquela peça. Ao definir categoricamente a matéria a ser objeto de sustentação do quantum remanescente e também manifestar-se sobre o enquadramento legal, eis que o questionamento levantado pelo contribuinte dizia que o autuante apenas mencionara o art. 539 e incisos, sem contudo definir qual o dispositivo infringido, não violou qualquer dispositivo legal e não concorreu para nenhum tipo de impedimento à manifestação do seu inconformismo. Ora, essa é outra argumentação incabível e insustentável. Houve a Autoridade julgadora apenas por bem responder ao questionamento e o fez corretamente, porquanto somente sobre aquele dispositivo foi indagado. E ainda que assim não fosse, o fato de ter plena compreensão da matéria e sobre ela se defender joga por terra qualqu ' discurso que propugne pela nulidadee MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 Sobre o pedido de perícia/diligência negado pelo julgador a quo, não há de ser essa negação motivo determinante a impedir o exercício do direito da ampla defesa, tanto que recorre a este Conselho, comprovando o que acima foi dito. Além do que, com muita propriedade sobre essa questão manifestou-se o julgador monocrático quando, didaticamente, esclareceu as questões merecedoras de um aprofundamento do trabalho investigativo, o que não é o caso. Eis que estamos a tratar de uma questão singular, a qual respondida de uma forma ou de outra leva ao deslinde da querela. A questão é o motivo da autuação. E esse motivo diz respeito a existência ou não dos livros auxiliares e a resposta a essa indagação não justifica a realização de urna perícia ou diligência, pois se existentes tais livros, na conformidade do que exige a legislação tributária, estaria o recorrente ao largo da imposição discutida. Entretanto, não os apresentou ao impugnar o feito fiscal e não o fez agora na fase recursal. Como bem frisado na decisão recorrida --Para isso, nenhuma perícia é requerida, posto que a prova da existência de livros auxiliares pode ser feita pela sua apresentação, pura e simplesmente." No que diz respeito à argumentação preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa atribuído ao agente fiscalizador, é também de ser afastada, pois não há no presente caso qualquer nódoa ou irregularidade a contrariar os mandamentos insculpidos no art. 10 e art. 59 do PAF, eis que o feito atendeu ao mandamento de ordem pública prescrito no art. 142 do CTN. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrad nas 7,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 impugnadas. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a contestar o percentual de determinação do lucro arbitrado. Ante o exposto, não acolho o pedido de perícia/diligência por ser prescindível à solução do litígio, assim como não merecem guarida os argumentos expendidos, presunção de fatos e cerceamento do direito de defesa, propugnando pela nulidade da decisão. Nesse sentido voto por rejeitar as preliminares de nulidade levantadas Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito. As questões de mérito levantadas, deságuam diretamente no ponto determinante , registros no livro Diário por partidas mensais sem a necessária e indispensável individuação com clareza e em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares. A prima face, destaque-se o art. 539, incisos I (constante do Auto de Infração às fls. 03), II, III, IV e VI do RIR/94, todos constantes do Termo de Encerramento, relativamente ao período de apuração de 1994 e art. 47, inciso I, da Lei 8.981195, relativamente aos períodos de apura o de janeiro de 1995 a dezembro de 199 constante do auto de infração às fls. 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 Os dispositivos destacam que a pessoa jurídica terá o seu lucro arbitrado quando: não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ( 1 ), a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ( II ), recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial ( III ). Logo, só a citação desses dispositivos no corpo dos Termos de Autuação, jogam por terra o argumento de que não houve a tipificação da infração. A não ser que houvesse norma expressa determinando a transcrição dos dispositivos do enquadramento legal. Ainda que considerado fosse o desconhecimento do inteiro teor da norma legal definida na motivação da exigência, os fatos descritos e bem detalhadas nos Termos de Constatação e de Encerramento, assim também na Decisão recorrida, houve a recorrente tomar ciência de todos os detalhes da autuação que rebateu a todos com grande conhecimento, não sofrendo qualquer limitação para provar a perfeita consonância entre os seus assentamentos e a legislação regente. A alegação de que os livros que apresentou, Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, Diário e Razão são suficientes para respaldar a escrituração resumida por partidas mensais não pode prosperar. Cumpre destacar que se acha plenamente configurada nos autos — inclusive pela juntada de cópias dos livros Diário e Razão, realizada pela defesa — a motivação adotada pelo autor do feito, para a desclassificação da escrita da fiscalizada nos anos-calendário de 1994, 1995 a 1998 e o conseqüente arbitramento dos seus lucros /naqueles períodos, qual seja, o fato de aqueles livros serem escriturados em partida . mensais, sem a manutenção dos livros auxiliares, especialmente o livro 'Cai MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 O questionamento levantado sobre quais seriam esses livros auxiliares encontra resposta no próprio artigo 204, do RIR194, que exemplifica, em seu § 5°, quais livros auxiliares devem ser escriturados pela empresa que opta por efetuar registros resumidos no Diário — Razão. São eles: Caixa e Contas-Correntes, os quais passam a ser, nessas condições, de escrituração obrigatória. O fato de a fiscalizada escriturar os seus livros fiscais (Registros de Entradas e de Saídas) não supre a deficiência apontada pelo fisco, autorizando a desclassificação da escrita levada a efeito. Posto isto, passo a analisar os aspectos peculiares da escrituração da fiscalizada, de acordo com as cópias das peças carreadas aos autos pela defesa, destinadas à comprovação de sua tese. As fls. 190 a 341, constam cópias dos livros Registro de Saídas e de Entradas do estabelecimento matriz e de filiais da empresa, com lançamentos por ordem cronológica de dia, mês e ano, das vendas e das compras no ano-calendário de 1993; tratam-se de livros fiscais, cuja exigência atende primordialmente à legislação do ICMS, não compondo a escrituração contábil da pessoa jurídica, embora possam servir de subsídio a auditorias efetuadas pelo fisco federal. Noutras palavras: não constituem livros auxiliares da escrituração contábil, a que se refere o artigo 204, do RIR194. As fls. 442 a 491 e 494 a 762, constam cópias dos livros Diário e Razão de 1994; fls. 787 a 808 e 823 a 936 Diário e Razão de 1996; fls. 939 a 976 e 979 a 1041 Diário e Razão de 1997; fls. 1102 a 1142 e 1145 a 1205 Diário e Razão de 1998, com os registros. Analisando-se a composição dos lançamentos neles contidos, verifica-se que, realmente, o histórico dos pagamentos de compras, despesas e duplicatas, indica a operação, entretanto omite a data de sua efetiva realização, sendo registrados todos i último dia do mês. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 Constitui senso comum que o registro da movimentação financeira da pessoa jurídica e a conta 'Caixa", em especial, são os pontos nevrálgicos da escrituração contábil, o que justifica a especial atenção a eles dada pelos analistas, em qualquer procedimento de auditoria, inclusive a fiscal, visando confirmar a fidedignidade das demonstrações financeiras sob verificação. Releva observar que o próprio legislador ordinário elegeu duas situações envolvendo a aludida conta, para autorizar a presunção de receita omitida (saldo credor e suprimentos de recursos não comprovados, artigo 12, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/1977), o que confirma a presente assertiva. O argumento da defesa de que as autoridades fiscalizadoras poderiam efetuar demonstrativos dia a dia para averiguar a realidade e lisura dos seus controles, valendo estes como livros auxiliares, dos livros fiscais que registram as entradas e as saídas de mercadorias, movimentação bancária, equivale ao reconhecimento implícito de que a escrituração do contribuinte se ressente das deficiências apontadas na peça acusatória, que a tomam imprestável para determinação do lucro real, não sendo mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais, pois a auditoria da forma proposta, consistiria, a rigor, em recompor toda a escrituração contábil do período, o que não cabe no procedimento fiscal. Com efeito, os Registros de Entradas e de Saídas de mercadorias além de não se constituírem em livros auxiliares da escrituração contàbil, a que alude o parágrafo 3°, do artigo 5°, do Decreto-lei n° 486/1969, registram apenas parte dos recursos da movimentacão financeira da pessoa jurídica, não se prestando, por si sós, àquele mister. Já os extratos bancários, representam um relatório produzido Dor terceiros acerca de parte da movimentacão financeira Que transita por bancos, além de seus registros, via de regra, sofrerem uma defasagem em relação às efetivas datas em que os fatos administrativos ocorreram na empresa, somente sendo contemplados, por coocasião da apresentação de cheques e outras ordens de movimentação da co -, ";atio. / É MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 fins de saques, compensações etc. Na verdade, sua importância na escrituração da pessoa jurídica reside tão somente, em permitir conciliações periódicas com o movimento registrado na rubrica contábil respectiva, e como comprovante dos valores regularmente contabilizados. E, por fim, a ausência de indicação das efetivas datas em aue as demais oceracões envolvendo oaaamentos e recebimentos de recursos ocorreram implicaria em manusear toda a documentação que sustentou os lançamentos, realocando-os nas datas respectivas, o que confirma a impossibilidade de realização da auditoria, como proposta. A apreciação até aqui realizada permite afirmar com segurança que o fato descrito efetivamente se enquadra nas hipóteses de arbitramento de lucro, pois restou comprovado que a escrituração contábil da autuada continha deficiências que não permitiam a verificacão da movimentação de recursos financeiros no período e, em conseqüência, do lucro real declarado; além disso, demonstrou-se que a empresa não mantinha a escrituração de que se trata, de acordo com a legislação comercial; Considero irrelevantes a questão argüida pela recorrente acerca do disposto no PN-CST n° 347/10, por não contrariar o disposto no Decreto-lei n° 486/1969, acerca da escrituração do Diário, que deve'. . . ter os registros escriturados. . . com individuação e clareza _.", fato já definitivamente esclarecido. Quanto aos lançamentos reflexos — Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro — é de se aplicar, em princípio, quanto ao mérito, a mesma decisão prolatada no lançamento do IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a mesma solução adotada no processo principal comunica- se aos decorrentes. Desta forma, a matéria dos autos trata de presunção regulada por lei, em pleno vigor na data da ... . • - do fato gerador, não cabendo nesta esfera, a discu • 1proposta pela recorrente/ A if MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° 105-13.325 Quanto à questão da majoração do percentual de arbitramento no período de janeiro a dezembro de 1994, entendo deva ser acolhida a pretensão do querelante, pelos motivos de direito que passo a expor. Como destacado anteriormente, o artigo 539 do RIR/94 define as hipóteses de arbitramento, totalmente aplicáveis ao caso em tela. Entretanto, confirmado o arbitramento como técnica de aferição da base tributável quando impossível a sua determinação pelos meios normais previstos na legislação tributária, há de se analisar se os percentuais utilizados guardam consonância com a legislação vigente naquele período- base. Os percentuais de arbitramento foram fixados por meio de Portaria (Portaria MF 22179, 264/81 e 217/83), eis que o Ministro da Fazenda exerceu legítima competência que lhe foi delegada pelo § 1° do art. 8°, do Decreto 1.648/78. Essa delegação foi legitimada no regime constitucional anterior à carta de 1988, sendo revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Destacando-se que a delimitação do alcance da regra contida naquele dispositivo do ADCT já foi pronunciada pela Suprema Corte, que decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade superveniente ( RE 158.208-RN e RE 214.206-AL). A mesma delegação legislativa foi mais tarde reproduzida no do artigo 21, da Lei 8.541/92, e na seqüência sobreveio a Portaria MF n° 524/93, que fixou os novos percentuais de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, norma que foi complementada pela IN-SRF N° 79/93. Contudo, se é legítimo o arbitramento do lucro com base em percentuais fixados em Portaria Ministerial, conclusão fundada na tese da inexistência da inconstitucionalidade formal superveniente, o mesmo não se pode dizer do agravamento dos mesmos percentuais quando o arbitramento ocorre em períodos sucessivos ma ve . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10840.004362/99-36 Acórdão n° :105-13.325 que o DL 1.648/78 não outorgou essa competência ao Poder Executivo, tampouco o artigo 21 da Lei 8.541/92. A insustentabilidade do agravamento dos percentuais pode ser comprovada pela Lei 8.981/95 ( MP 812/94 ), eis que, ao trazer para si a determinação dos percentuais que antes só constavam nas Portarias do Ministro da Fazenda, não acolheu o dispositivo que previa o guerreado agravamento. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido encaminhada neste sentido conforme os Acórdãos n°s 103-18719, 108-05.513 e 108- 4.880, destacando-se a seguinte Ementa do último Acórdão acima referido; °BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180 dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981/95 é de 15% da receita bruta, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como previsto no artigo 25 da ADCT.* Assim, deve ser observada a jurisprudência deste Tribunal Administrativo e dar provimento parcial ao recurso, relativamente a este item, para uniformizar o percentual de arbitramento de lucro em 15% ( quinze por cento ) sobre a receita bruta de venda de mercadorias, para o período de apuração de 1994. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo consta, conheço do recurso, para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no período de janeiro a dezembro de 1994; 2) ajustar a exigência do IRF à redução do lucro arbitrado no mesmo período de apuração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 ÁLVARO ~OSA LIMA Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36266.010187/2006-80
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO - TERCEIROS - COMPETÊNCIA Pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social e atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DIREITO DE IMAGEM - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As verbas pagas a título de cessão de imagem integram o salário-de-contribuição pois não se enquadram nas exceçôes previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O direito de imagem não se confunde com direito autoral. O primeiro está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. O segundo refere-se ao direito do criador sobre sua obra FNDE - SESC - INCRA - SEBRAE - CLUBE DE FUTEBOL Os clubes de futebol estão obrigados a recolher contribuições destinadas ao FNDE, SESC, INCRA e SEBRAE CLUBE DE FUTEBOL - EMPRESA Conforme expressa determinação legal, os clubes de futebol, como associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, equiparam-se à empresa para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.283
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO - TERCEIROS - COMPETÊNCIA Pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social e atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DIREITO DE IMAGEM - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As verbas pagas a título de cessão de imagem integram o salário-de-contribuição pois não se enquadram nas exceçôes previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O direito de imagem não se confunde com direito autoral. O primeiro está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. O segundo refere-se ao direito do criador sobre sua obra FNDE - SESC - INCRA - SEBRAE - CLUBE DE FUTEBOL Os clubes de futebol estão obrigados a recolher contribuições destinadas ao FNDE, SESC, INCRA e SEBRAE CLUBE DE FUTEBOL - EMPRESA Conforme expressa determinação legal, os clubes de futebol, como associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, equiparam-se à empresa para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • N:.. );'N CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,:::F4plijE.4l SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.010187/2006-80 Recurso n° 147.815 Voluntário Acórdão n° 2402-00.283 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CESSÃO DE USO DE IMAGEM Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D/REITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vmculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO - TERCEIROS - COMPETÊNCIA Pertencia ao Instituto Nacional do Seguro Social e atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. 1NCONSTITLICIONALIDADE/ILEGALIDADE • É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da .\k constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da ‘ Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico (\.S, 1 CNC/ pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2005 DIREITO DE IMAGEM - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO As verbas pagas a titulo de cessão de imagem integram o salário-de- contribuição pois não se enquadram nas exceçôes previstas no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. O direito de imagem não se confunde com direito autoral. O primeiro está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. O segundo refere-se ao direito do criador sobre sua obra FNDE - SESC - INCRA - SEBRAE - CLUBE DE FUTEBOL Os clubes de futebol estão obrigados a recolher contribuições destinadas ao FNDE, SESC, INCRA e SEBRAE CLUBE DE FUTEBOL - EMPRESA Conforme expressa determinação legal, os clubes de futebol, como associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, equiparam-se à empresa para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias e as destinadas aos terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I do CIN, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram pela aplicação do § 40 , Art. 150 do C`IN e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, conforme o voto. .41111Sê IVEIRA - Presidente dlifr • • • • • BAN 9 EIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°36266.010187/2006-80 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00283 Fl. 246 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições as destinadas a terceiros (Salário- Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 57/65), os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se aos valores pagos a atletas e técnicos de futebol profissional a título de cessão de uso de imagem. A notificada efetua tais pagamentos por meio de contrato apartado com emissão de nota fiscal se serviços emitidas contra a associação desportiva notificada. A notificada apresentou defesa (fls. 127/140) onde alega que teria ocorrido parcial prescrição e decadência. Argumenta que o INSS não é competente para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as contribuições sociais destinadas a terceiros. Considera que embora a Lei Pele, Lei n° 9.615/1998, trate da existência do contrato formal de trabalho entre atletas e técnicos de futebol profissional e os chamados clubes de futebol profissional, o mesmo não se dá com o direito de imagem que se consubstancia em contrato de natureza jurídica civil, celebrado entre as partes. Argumenta que o art. 28 da Lei Pelé, em seu § 7°, reconhece e especifica o direito público subjetivo à imagem, como direito disponível, entretanto, não expressa que esse direito se faça mediante remuneração decorrente da relação de emprego. Aduz que as contribuições ao SENAC e SESC pagas pelas empresas prestadoras de serviços teriam sido proibidas pela Instrução Normativa n° 70/2002 e ainda autorizada a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores. Entende que a contribuição de 4,5% destinadas aos terceiros incide sobre a folha de pagamento de salários dos atletas e empregados, mas não sobre os contratos de cessão de uso de imagem. Afirma que Clube de Futebol Profissional nunca foi classificado como empresa e não tem finalidade lucrativa. Destaca que já havendo a correção monetária do débito, inaplicável se toma a incidência de juros moratórias, os quais ultrapassando os limite de 12% ao ano, caracteriza o delito da usura praticado pelo fisco. Alega que a taxa de juros SELIC se constitui em aumente de tributo, ferindo a Constituição Federal. Quanto à multa, entende que as penalidades de 100% aplicadas, devem er reduzidas para 75%, conforme dispõe o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, por ser en gravosa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 3 Pela Decisão-Notificação n°21.4024/0229/2006 (fls. 193/206), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 210/228) onde efetua a repetição das alegações de defesa e argumenta que a decisão proferida por uma só e única servidora não está investida dos pressupostos de um julgamento justo, ou seja, independência e imparcialidade. O Recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de )4rança. É o relatório. 4 Processo n° 36266.010187/2006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.283 Fl. 247 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vineulante, conforme se depreende do art. I03-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°4512004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração publica e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere- período compreendido entre 06/2000 a 05/2005 e foi efetuado em 06/04/2006, dat intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." • Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário defmiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o• lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no m sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ' TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. Processo n°36266.010187/2006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00183 Fl. 248 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. •Precedentes jurisprudencia is. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdencãria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7581SP, I° Seção, Rel. Min. Teori ,4Ibino Zavascki, Dl de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT/V), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. MM. Castro Meira, Dl de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos gerado i s não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmo , recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso do 7 CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Quanto à alegação de incompetência do INSS para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, cabe dizer que tal competência está expressa no art 94 da Lei n°8.212/1991, vigente à época do lançamento, in verbis: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." Posteriormente, tal dispositivo foi revogado pela Lei n° 11.941/2009 que, por sua vez, alterou a redação do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, mantendo a competência relativa às contribuições destinadas a terceiros, porém, diante das recentes mudanças ocorridas, esta agora pertence à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo transcrito: Art. 33 À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(g.n.) No mérito, a recorrente alega que não incidiriam contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de cessão de uso de imagem. Não é possível conferir razão à recorrente. Quanto ao pagamento efetuado a titulo de cessão de imagem, a recorrente vem alegar as disposições da Lei n°9.615/98. A Lei n° 9.615/1998, chamada Lei Pelé, dispõe a respeito do direito de arena que não se confunde com o direito de imagem. O art. 42, § 1° da citada lei versa o seguinte: Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 12 Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. Como se vê, no direito de arena, a titularidade do mesmo pertence à entidade de prática desportiva e não ao atleta, como acontece com o direito de imagem, e abrange o conjunto do espetáculo, no caso, cada partida de futebol. Assim, as disposições da Lei n° 9.615/1998 não se aplicam ao cas e questão. Processo n° 36266.010187/2006-80 S2-C4T2 Acórdão nn 2402-00.283 Fl. 249 Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91; O cuidado do legislador se fez necessário pois seria temerário submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo "exclusivamente" ao § 9° da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que ao integram o salário- de-contribuição; Os pagamentos a titulo de cessão de imagem não integram as exceções previstas na lei. Além disso, a utilização de contratos de cessão de uso de imagem como farina de mascarar remuneração tem sido reconhecida pela doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Luiz Antonio Grisard. Claro, portanto, que os atuais contratos de licença de uso de imagem nada mais são do que meios de mascarar os salários dos atletas. Esta situação toma proporções ainda mais graves, além de sua evidente ilegalidade, quando se percebe a verdadeira fortuna que os clubes deixam de recolher aos cofres do INSS. A existência de relação de trabalho é fato gerador para a incidência da contribuição à Seguridade social e os percentuais incidem sobre o valor dos salários dos empregados. Ora, se o salário é menor, a contribuição também o é. O problema, portanto, não restringe-se apenas à relação atleta-clube (empregado-empregador), pois, como visto, possui reflexos muito maiores. O artificio utilizado pelos clubes, ao nosso ver, constitui-se 'como clara evasão fiscal, uma vez que os envolvidos utilizam-se de urna manobra jurídica com o simples objetivo de infringir a legislação fiscal após a verificação da hipótese de incidência. Há que se discutir, com urgência, não somente a ilegalidade da prática, mas, também, as conseqüências diante do ponto de visto do Direito tributário e trabalhista, uma vez que os clubes destinam quase que a totalidade dos rendimentos ao acordo de natureza civil (licença de uso de imagem), deixando percentual irrisório à parte relativa aos salários. A discrepância entre os valores de natureza salarial e os de natureza civil infringe, 4m do l do bom senso, o interesse de terceiros e, desta .\ fiscalização mais efetiva da sociedade se faz necess 9 inclusive por ser o desporto nacional considerado de elevado interesse social./ No mesmo sentido leciona Rodrigo Santa Helena. O direito à imagem do atleta profissional foi um dos modos escolhidos para servir de meio fraudulento ao contrato de trabalho, por parecer aos clubes que, desta forma, poderiam continuar oferecendo altos salários para alguns de maneira menos custosa, pois encargos trabalhistas e previdenciários seriam minorados, resultado da baixa remuneração oficialmente constante da carteira de trabalho. Os dirigentes agem da seguinte forma: alegando impossibilidade de fornecer uma remuneração maior, com menor carga tributária e um mundo de vantagens ao empregado, solicitam a este que constitua uma empresa, normalmente no próprio nome do atleta e, então, uma quantia bem maior do que o salário constante na carteira de trabalho é pago a esta empresa, sob a denominação de "contrato de direito de imagem", o qual o clube se desonera de diversos encargos, enquanto o atleta, achando que faz um bom negócio, não sabe que está abrindo mão de diversos direitos e valores, como por exemplo, o 13° salário, que não será pago considerando os valores que são alcançados à empresa do atleta. (..) Porém, um dos princípios informadores do direito do trabalho é o da primazia da realidade, consubstanciado na máxima de que os fatos verdadeiramente ocorridos sempre prevalecem, por tratar-se o contrato de trabalho de um contrato realidade, não importando o que consta nas provas documentais, se a realidade fática se apresentas como &emento divergente do alegado pela parte. Portanto, mesmo que originalmente o contrato de licença de uso de imagem pactuado entre a entidade de prática desportiva e o atleta profissional de futebol seja de natureza civil, se na realidade o que acaba ocorrendo é um meio defraude, o que na maioria das vezes assim se apresenta, pois as quantias oferecidas a este titulo são quase que constantemente muito superiores ao salário que consta na carteira de trabalho, indubitavelmente será revertido este contrato para o âmbito trabalhista pela aplicação do principio ora explicitado, juntamente com o art. 9° da CLT, refletindo esta verba em todas as parcelas a que fizerjus o empregado atleta. 2 Resta evidente que a conduta adotada pela recorrente visa dissimular salários e conforme ensina Mauricio Godinho Delgado "há figuras que não tem originalmente lig reza salarial, mas que, em virtude de uma conformação ou utilização fraudulenta no contd, o \ da 40 relação empregaticia, passam a ser tratadas como salário: são parcelas salariais dissimul o • N 3 4 p 1 Considerações sobre a Relação entre Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e Contrato de Licença de Uso de Imagem - Luiz Antônio Grisard - Justiça do Trabalho - n° 229 - 2003 - HS Editora - pag 61 2 O Direito à Imagem do Atleta Profissional de Futebol e o Contencioso Trabalhista - Rodrigo Santa Helena - Justiça do Trabalho - n° 258 - 2005 - HS Editora 3 Curso de Direito do Trabalho - Mauricio Godinho Delgado - São Paulo: LTr, 2003, pag. 689 10 Processo n° 36266.010187/2006-80 S2-C41-2 Acórdão n.° 2402-00.283 Fl. 250 , A própria Justiça do Trabalho tem reconhecido a natureza salarial dos valores pagos a título de cessão de uso de imagem, conforme se observa em parte da sentença abaixo transcrita: • 54' VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ATA DE AUDIÊNCIA RT 676/01 Aos 10 dias do mês de julho de 2001, às 14h00, na sala de audiências da 54' Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - RJ, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. OTAVIO AMARAL CAL VET, foram apregoadas as partes, EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, reclamante e CLUB REGATAS VASCO DA GAMA, reclamada, ausentes. Submetido o processo a julgamento, a Vara proferiu a seguinte SENTENÇA(..) Do contrato de imagem Pretende o reclamante que a verba paga sob o titulo de contrato de imagem seja considerada de natureza salarial e, em conseqüência, integrada para todos os fins nas demais verbas de natureza trabalhista com o pagamento dos reflexos decorrentes. (.) Efetivamente, o art. 42 da Lei 9.615/98 ao dispor sobre a matéria deixa claro ser de propriedade das entidades de prática desportiva o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, transmissão ou retransmissão da imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem, donde se conclui que não haveria qualquer necessidade de disposição contratual especifica para que a ré dispusesse da imagem do reclamante envergando o uniforme com a publicidade referente à entidade patrocinadora da agremiação desportiva no momento. Obviamente, com correção dispôs a lei em análise, pois decorre da própria atividade social da reclamada a exploração do espetáculo que proporciona pela contratação de seus jogadores (empregados), sendo forma de remuneração pelo patrimônio investido tanto nos diários treinamentos e manutenção da equipe com vistas ao aperfeiçoamento da qualidade do espetáculo apresentado, bem corno na contratação de figuras de maior poder de repercussão na mídia, atraindo dessa forma o interesse de espectadores e imprensa em geral (escrita, televisiva etc.) o que gera numerário tanto diretamente pela negociação das imagens dos jogos como indiretamente pela contratação de o patrocinadores que pretendem efetuar publicidade nos uniformes e equipamentos utilizados por jogadores e comissão técnica. ^- Situação bastante diversa seria o uso de imagem de emprT.g do individualmente considerado para promoção de produ explorados pelos patrocinadores da entidade de prá‘tic 5‘, N.,...) -C 11 desportiva, este sim objeto diverso do contrato de trabalho e capaz de ensejar contratação à parte de natureza civil de forma a se respeitar o direito à imagem da pessoa e do trabalhador nos termos do art. 5 0, V e Ida Constituição da República. Entretanto, o pacto firmado entre reclamada (inicialmente através de outra empresa do mesmo grupo econômico) e autor (também representado por empresa cujo sócio gerente é o próprio reclamante) não passou de mera fraude aos preceitos trabalhistas com vistas a impedir a configuração de natureza salarial às parcelas assim pactuadas gerando evidente prejuízo ao erário por sonegação fiscal e previdenciária, ao autor pelo não recebimento das verbas trabalhistas decorrentes e à sociedade em geral pela ausência de recolhimentos de parcelas ao sistema de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De igual forma, a Justiça do Trabalho decidiu no Recurso Ordinário n° 00448.2003.403.04.00.4 — TRT zla Região, 6' Turma — Relator Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda, em 24.09.2004, conforme trecho transcrito abaixo: Na verdade, fica difícil afastar a natureza salarial do direito de imagem, quando este, muitas vezes, é utilizado de forma fraudulenta em afronta ao art. 9° da CLT, para mascarar uma remuneração muito superior àquela que formalmente é paga ao jogador profissional. O que importa é que a imagem decorre da existência do trabalho dojogador profissional na sua vinculaçâo com o clube. Se não existisse trabalho e trabalho eficiente, não existiria imagem a ser comercializada. Se o clube aufere dessa • imagem e paga por ela, tal pagamento é uma contraprestação, ainda que camuflada do trabalho desempenhado pelo reclamante e, portanto, tem nítida natureza salarial (grifas no original) O fato da recorrente haver efetuado contratos com os atletas e técnicos, apresentando a roupagem de um contrato de natureza civil, não pode afastar a natureza previdenciária de tais pagamentos. Vale lembrar que nos termos do art. 118, inciso I, do CTN , a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Contrariamente aos que defendem a idéia de que os contratos firmados tendo por objeto a cessão de direito de imagem têm natureza meramente civil ? o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para o julgamento das lides decoirentes desse tipo de contrato é da Justiça do Trabalho, reforçando a convicção de que os valores pagos sob tal fundamento se consubstanciam em remuneração. A decisão exarada pelo STJ, r Seção, no julgamento do Conflito ' de Competência n° 345041SP, Relatora Min' Nancy Andrighi, 16/06/2006, abaixo tr. 411‘ corrobora tal entendimento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA — CLUBE ESPORTIVO — JOGADOR DE FUTEBOL — CONTRATO DE TRABALHO — CONTRATO DE IMAGEM — Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso de imagem, o 12 Processo n° 36266.010187/2006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.283 Fl. 251 contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista Outro entendimento que mereee ser afastado é o de que os valores recebidos a titulo de direito de imagem podem ser considerados como direito autoral e como tal estariam isentos da contribuição previdenciaria com fundamento na alínea "v" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. O citado dispositivo versa que não integra o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais. O direito autoral pode ser entendido como o conjunto de direitos morais e patrimoniais do autor sobre criações do espirito, as quais podem ser expressadas por quaisquer meios. O artigo 7° e seus incisos da Lei n° 9.610/1998, a Lei dos Direitos Autorais, estabelece o que seriam obras intelectuais protegidas, in verbis: Art. 70 São obras intelectuais protegidas as criações do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: 1- os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas; - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomimicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; • X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, k\n cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de b originais, apresentadas como criação intelectual nova; \ 13 XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Como se vê, o direito autoral pressupõe a existência de obra e criador, o direito de imagem, por sua vez, está relacionado ao controle do uso da própria imagem que todo o ser humano possui. Assim, direito de imagem é uma direito personalíssimo da pessoa humana e o direito autoral é um direito de quem cria uma obra intelectual protegida. O entendimento acima é corroborado por Silmara Juny Chinelato que assim se manifestou: A inserção do direito de arena na Lei de Direitos Autorais provocou criticas — as quais endossamos — entre renomados auto ralistas, como Walter Moraes e José de Oliveira Ascensão, já que atletas não são autores, artistas, intérpretes ou executantes. Conforme leciona Walter Moraes, não existe, no espetáculo desportivo, produtor intelectual semelhante à obra ou à execução artística. 4 (.) Em nossas aulas no Curso de Bacharelado e de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, há sempre quem lembre que os dribles do venerado Garrincha o faziam um verdadeiro artista, um dançarino talvez. Pode ser, concordamos. Não, porém, do ponto de vista da técnica jurídica. "5 Diante das considerações apresentadas, a meu ver, não é possível alçar os valores pagos a título de cessão de uso de imagem à condição de direito autoral e dessa forma excluir tais parcelas da base de incidência. Quanto ao inconformismo da recorrente quanto à cobrança de contribuições destinadas ao SESC e SENAC, cumpre esclarecer que não foi cobrada contribuição ao SENAC da mesma. Quanto à contribuição ao SESC, esta é devida e não procede o argumento trazido pela recorrente de que as contribuições aos SESC e SENAC não seriam devidas pelas prestadoras de serviços e estaria expressamente vedada na Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002. De fato, a citada normativa trouxe em seu art. 156 que seria ind. x, a a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC, relativamente às sociedades civis e qu. er empresas atuantes na área de prestação de serviço. 11, 4 Questões de direito autoral. São Paulo: RT. 1977 5 Estudo de Direito do Autor, Direto da Personalidade, Direito do Consumidor e Danos Morais - SiImara Juny Chinelato - Forense Universitária - l' Edição -2002 14 Processo n° 36266.010187/2006-80 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.283 Fl. 252 Tal determinação teve como base o contido no Parecer C n° 1.861/1999. Entretanto, o Parecer CJ n°2.911/2002 afastou o entendimento contido no primeiro parecer e o art. 156 da IN INSS/DC n°70/2002 foi revogado pela IN INSS/DC n°79/2002. Embora não se aplique a recorrente o contido no dispositivo citado, a apuração do crédito se dá com base na normativa vigente à época do lançamento e quando ocorreu o lançamento tal vedação já havia sido revogada. De acordo com Código Tributário Nacional, aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores naquilo que representa os elementos substanciais do tributo, como hipótese de incidência, base de cálculo, aliquota e identificação do sujeito passivo. Quanto aos aspectos procedimentais relativos à apuração do tributo aplica-se a legislação vigente à época do lançamento. A recorrente alega, também, que como Clube de Futebol Profissional, nunca poderia ser classificado como empresa, pois não tem finalidade lucrativa. Cabe afastar tal alegação, uma vez que a ausência de finalidade lucrativa não é razão para afastar a recorrente do rol dos contribuintes para com a Seguridade Social e terceiros. Conforme dispõe o § I° do art. 15 da Lei n° 8.212/1991, equipara-se a empresa, para os efeitos da citada Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras (g.n.). Quanto ao inconfonnismo da recorrente pelos juros aplicados, vale corrigir o equivoco da mesma ao afirmar que havendo correção monetária seria inaplicável a incidência de juros moratórios. Não houve a incidência de correção monetária no cálculo dos consectários legais relativos ao presente lançamento. De igual sorte não foi aplicada multa de 100%, conforme entendeu equivocadamente a recorrente Não há que se falar em aplicação de lei mais benéfica no que tange à multa aplicada, uma vez que a multa aplicada não correspondeu a 100% e refere-se à mora pelo não recolhimento em época própria. Já a multa de 75% invocada pela recorrente, a qual está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, refere-se à multa de oficio que é aplicada quando ocorre o lançamento do tributo devido e não recolhido e à época do lançamento não se aplicava às contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento. A recorrente considera que os juros e multas cobrados seriam r..\ inconstitucionais e ilegais. Tanto os juros como a multa foram aplicados com amparo em dispo Ivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da lega . e, 15 - afastar a aplicação de dispositivo em plena vigência sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009 f/ .... / / / • // adir: •,• • • A BANDEP • - Relatora r • • 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • OSP CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •s3a42,,S. v;,tA!!_x?;,. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36266.010187/2006-80 Recurso n°: 147.815 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.283 Brasília, O de fe ereiro de 2010 4 ELIAS SAMPIFO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10925.001200/97-07
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.720
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TMSON PEREIRA-WY RIGUES, PRESIDENTE ON L BARTOLI LATOR FORMALIZADO EM: 1 8 A G() 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 Recurso n° : 301-123.340 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARNY RUDIGER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.944, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, pelo voto de qualidade, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão é nulo, tendo e vista que julgou matéria que não foi objeto do recurso e que encontra-se preclusa, qual seja, a nulidade do lançamento. No mérito, aduz que o acórdão guerreado diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regas traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA À At, 2 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retomem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não manifestou-se, conforme consta da informação de fls. 116. É o Relatório. 3 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe deteiminada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo -único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." .24 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que 4 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2" ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 544 -- e 66): 5 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 6 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. 7 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para 8 , Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) _. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o process 9 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 10 Processo n° : 10925.001200/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.720 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria founa solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 01 de julho de 2003. 7N42TON Z BART RELATO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001701/00-99
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP – SEMESTRALIDADE – Até a MP 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP é representada pelas receitas e transferências ocorridas no sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- MANOEL ANTONIO GO) ELHA Dl À' PRESIDENTE - FRANCISCO MAU ' •:7.: • Web ERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 mA1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (suplente convocada) e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n.° : 10140.001701/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.618 Recurso n.° : RD/201-118.729 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 188, Acórdão n° 201-75.755 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por unanimidade, provimento ao recurso, com a seguinte ementa: "PIS/PASEP — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido." À fl. 212, Recurso Especial de Divergência interposto pel ; Fazenda Nacional, sob o argumento de que o Acórdão recorrido contrariou ente • imento de outras Câmaras sobre a interpretação e aplicação da legislação tributrial a respeito da matéria decidida, tendo sido juntada cópia do Acórdão para.. ma o e n° 202- 2 Processo n.° : 10140.001701100-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.618 11.107, no qual ficou consignado tratar o parágrafo único do art. 6° da LC n°7/70 de prazo de recolhimento e não base de cálculo do PIS e, mutatis mutandis, do PASEP. Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS/PASEP. À fl. 228, Despacho n° 201.803 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 236, Contra-razões de Recurso pugnando pela inadmissão do recurso especial, haja vista ter ele se pautado em jurisprudência que cuida de lançamentos tributários relativos ao PIS, quando o pedido de restituição, objeto do acórdão recorrido, refere-se a valores indevidamente pagos a título de PASEP. Outrossi C:Ne o acórdão paradigma apontado pela Recorrente já foi há muito superado pele orópria Câmara de origem. É o rela :rio. 3 Processo n.° : 10140.001701100-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.618 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrida propugna pela inadmissão do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma suscitado versa sobre exação à qual a Recorrida não está submetida. Entrementes, entendo não ser suficiente o argumento trazido pela Recorrida para inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial em comento, uma vez que as bases de cálculo tanto da Contribuição ao PIS como da Contribuição ao PASEP, a primeira sobre o faturamento e a segunda sobre as receitas e transferências, são as do sexto mês anterior ao fato gerador, de sorte que, no meu sentir, os argumentos quanto a uma, neste aspecto específico, podem ser aproveitados em relação à outra. Adentrando ao mérito e observando que o presente Apelo combate exclusivamente à admissão da semestralidade, insta ressaltar que a LC n° 26/75 os fundos para o PIS e PASEP foram unificados. Portanto, quanto a semestralidade constante na LC n° 7/70 no parágrafo único do art. 6° relativamente ao PIS e no art. 14 do Decreto n°71.618/72 relativamente ao PASEP, entendo restar pacificada sua observância haja vista entendimento do E. STJ e desta própria Câmara Superior. Ex positis, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para admitir 'er a base de cálculo do PASEP, as receitas e transferências ocorridas no sexto nês anter. ao fato gera. gr. 1 Sala das Sessõ-,.-DF, 2 de março de 004. , , 1 F- à lowirry à 11 --rCIO RA .4.: DE h. LBUQUERQUE SIL, A 10' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002176/2002-35
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.984
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 DECADÊNCIA – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.

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A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Deve, ainda, ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira rem Jureidini Dias. A TO I PRAGA reádente ICAREM JUREIad, --I IAS. Redatora desil a 2 5 FEV 2009 Processo n° 11030.002176/2002-35 MIMO Acórdão me 0145.984 lis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓ VIS ALVE: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLO: ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL recorre do acórdão n° 107- 08.623, de 21 de junho de 2006. A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212191 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. A contribuinte em contra-razões discorda da procuradoria. Voto Vencido —7)( Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiada consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos até junho de 1997 uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Da Decadência Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem previa exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.984 Fls. 3 §4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Todavia, adotando o cuidado necessário ao perfeito entendimento da legislação tributária, toma-se imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149 do CTN, em seu inciso V: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte . (grifei) No presente caso, está claro que o art. 150 foi descumprido, haja vista que houve falta de recolhimento de tributo, cabendo a aplicação do art. 149, inciso V. Diante disso, correto o procedimento da autoridade administrativa em efetuar o lançamento de oficio. Sendo de oficio o lançamento, para fins de contagem de prazo decadencial não há que se falar em aplicar o parágrafo 4° do art. 150 do CTN, mas sim o art. 173, I, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (.) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei) Cito, ainda o mestre Alberto Xavier no livro Do Lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário: "Ainda que se entenda que a 'homologação' se refere ao pagamento (e não ao lançamento), a verdade é que uma homologação expressa não se constitui em si mesmo um lançamento em sentido técnico, pois este consiste numa exigência de prestação tributária, enquanto da constatação da legalidade de um pagamento prévio não resulta, por definição, exigência alguma. Das duas uma, ou se constata que o pagamento efetuado pelo contribuinte é insuficiente — e nesse caso não /// 3 . , Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.984 Fls. 4 há homologação, mas lançamento de oficio no que concerne ao montante em falta: ou se constata que o pagamento se realizou conforme a lei, e nesse caso não há lançamento, mas ato administrativo confirmativo da legalidade do pagamento, com valor jurídico de quitação." Em vista disso, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 401119;--- MARIO SERGIO ERNANDES BARROSO Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, até junho de 1997. A ciência do lançamento se deu em 04/12/1992. O lançamento foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e II!, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: 4"r 4 . , • Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.984 Fls. 5 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: c) o lucro; 11..] " Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146 Hl, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 114 b, art. 149). (Recurso Extraordinário rt° 148.754-2/R4 excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS I., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os . . Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/TO I Acórdão n.° 0145484 Fls. 6 dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração do tributo aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, é tributo sujeito à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo, devendo obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. No presente caso, contudo, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n°8.212/91, em específico seu artigo 45,o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou 6 . . Processo n° 11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.954 Fls. 7 inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma salda nos quadros de um ordenamento dado"! No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, urna antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vício no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de Intrudução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. 4 ed., Atlas, São Paulo - 2003, pg. 212. ce' 7 . . Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/701 Acórdão n.• 01-05.984 Fls. 8 inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19 0 ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias 1". Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (.) prescrição e decadência " sigrzifica, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, 5 40 e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: 8 Processo n° 11030.002176/2002-35 CSRF/TO I Acórdão n.• 01-05.984 Fls. 9 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IH, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, Hl, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 111, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que• a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE I38.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Também já se pronunciou essa C Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de "ff 10 9 Processo n°11030.002176/2002-35 CS RF/TO I Acórdão n.° 01 -05.984 Fls. 10 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Á ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IH, 'b', da Constituição FederaL" (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01- 05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisão e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, de acordo com o artigo 150, § 4° e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. / 10 Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/TO I Acém% n.° 01-05.984 Fls. II Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadmitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça e, agora, inclusive, em Súmula Vinculante. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao inicio da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar expressamente o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é regida pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos "II . • Processo n° 11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.984 Fls. 12 incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4 0, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tomar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação com posterior lançamento de oficio, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 40 do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 12 Processo n°11030.002176/2002-35 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.984 Fls. 13 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência; mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CM é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CT1V, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já paccado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CM ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CI7V. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CM isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. 40( /13 Processo n° 11030.002176/2002-35 CSRUTO1 Acórdão n.° 01-05.984 Fls. 14 Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do C7N, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do C7'N, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionado na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 KAREM JUREI I ' 1 II AS 14 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007955/2002-11
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2006 Acórdão n.2. : CSRF/03-05.148 FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n2 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMBAL — SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE icLékéLva ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. làeP )„, 2 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 Recurso n.° : 301-127579 Recorrente : SIMBAL —SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.236, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A Lei n°. 8.212/91 estabeleceu o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." Do acórdão proferido por maioria de votos, o contribuinte recorre, tempestivamente, com base no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que: 1 o auto de infração em questão abrange o período que vai de dezembro de 1991 a março de 1992, fato que falece ao fisco o direito de efetuar o lançamento, haja vista que o auto data de 19 de dezembro de 2002, e dele tomou ciência em 20 de dezembro de 2002; ii. é inválida a argumentação de que o artigo 45, da Lei n°8.212/91, prescreve o prazo de 10 anos para a decadência e prescrição dos débitos das contribuições sociais, haja vista que o artigo 146, III, "b" , da Constituição Federal, determina que os prazos de prescrição e decadência dos tributos, devem ser fixados por Lei Complementar, iii. sendo o Código Tributário Nacional Lei Complementar, no qual já se encontrava fixado o prazo qüinqüenal, não poderia uma Lei Ordinária, no caso a 8.212191 — art. 45, revogar uma lei complementar, o CTN; iv. diante do comando Constitucional a interpretação correta é de que em hipótese alguma uma lei 3 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 ordinária pode dispor sobre prescrição e decadência, já que quando a Constituição prescreve que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência, está ela conferindo ao legislador complementar e nacional o poder de fixar prazo; v. desde a vigência da Constituição de 1967/1969, que recebeu o CTN como lei complementar, a lei ordinária só poderia estabelecer prazo menor que o CTN para a homologação tácita; vi. com o advento da Constituição de 1988, o dispositivo constitucional inserto no artigo 146, III, 'lb", prescreve que a decadência só pode ser fixada por lei complementar, e se lei ordinária de qualquer poder tributante pretender estabelecer outro prazo de homologação, somente poderá fazê-lo em prazo menor do que o já estabelecido pelo CTN, conforme se denota das decisões divergentes, proferidas pela CSRF; vii. contra o Decreto-Lei n° 2.049/83 — artigos 3° e 9°, citado na decisão recorrida como fixador do prazo decadencial do Finsocial em 10 anos, pesam todos os obstáculos levantados contra o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, além de sua não recepção pela Constituição de 1988; viii. referido Decreto-Lei já era inválido antes do advento da CF/88, e mesmo que fosse válido anteriormente, perdeu sua validade diante do prescrito nos artigos 25 e 34 do ADCT, e dos artigos 150, §4°, 173 e 174 do CTN, que já era Lei Complementar na Constituição de 1967; ix. no sentido de que os prazos prescricionais e decadenciais das constribuições — e o Finsocial foi recebido como contribuição para a seguridade social pelo artigo 56 do ADCT, cite-se decisão proferida no RE n° 138.284-2/CE; x. ressalte-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n°8.212191; xi. a função primordial do Conselho de Contribuintes é exatamente promover o equilíbrio nas relações entre o fisco e o contribuinte, evitando que este último busque no Judiciário a solução dos seus conflitos com a administração fiscal, mormente 4 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 quando a posição do Judiciário já se mostra consolidada em termos contrários à pretensão do Fisco, como se verifica no caso presente; xii. mesmo que o prazo de decadência do Finsocial fosse de 10 anos, o lançamento efetuado seria inválido, haja vista que referido prazo, no caso de lançamento por homologação, conta-se da data do fato gerador e não do primeiro dia do exercício seguinte, entendimento que se corrobora por decisões da CSRF e do STJ; xiii. também o Poder Judiciário passou a adotar o termo inicial da decadência como a data em que ocorre o fato gerador do tributo, a que se refere o artigo 150, §4°, do CTN. Nestes termos, conclui o contribuinte que tendo em vista que os fatos geradores lançados são do período de dezembro de 1991 à março de 1992, mesmo supondo-se que o prazo decadencial do Finsocial fosse de 10 anos, o lançamento efetuado está decaído, eis que só foi intimado do auto de infração em 20 de dezembro de 2002. Acórdãos trazidos como paradigmas juntados às fls. 259/331 - CSRF/01-05.166, CSRF/01-05.131, CSRF/01-05.088, CSRF/01-04.493, CSRF/03- 01.569, e CSRF/02-0.289. Segundo Informação Técnica de fls. 351/353 o Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte atende os requisitos de admissibilidade insertos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que foi acatado por Despacho da d. Presidência da Eg. i a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes (fls. 354). Ciente, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se em contra-razões (fls. 355/362), pela manutenção do v. acórdão recorrido, posto que, segundo seu entendimento: i. a norma geral no caso do lançamento por homologação (art. 150, §4 0, do Código Tributário Nacional), permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de lei, e o Regulamento do Finsocial (RECOFIS), aprovado s O Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 pelo Decreto n° 92.698/86, com fundamento legal no artigo 30, do Decreto-Lei n° 2.049/83, então, estabeleceu o prazo de decadência em dez anos; ii. o Finsocial é regido por legislação própria e nessa está contida o termo temporal para que se opere a decadência, correspondente a 10 anos, contados a partir da data fixada pelo recolhimento — art. 45, da Lei n° 8.212/91; art. 90, do Decreto-Lei n° 2.049/83; e art. 85, parágrafo único, do Decreto n° 92.698/86. Conclui o d. representante da Fazenda Nacional que "não há como ser dado provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte, uma vez que isso importaria em reconhecer a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais em face do art. 146, inciso III, alínea "b" da CF/88 e tal análise é vedada no âmbito administrativo, como é sabido." Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 365, última. É o relatório. O 6 -‘ Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, os acórdãos paradigmas apresentados pelo recorrente (fls. 259/331) prestam-se a tal fim, haja vista que nos mesmos encontra-se disposto que em obediência ao artigo 146, III, "tf, da Constituição Federal de 1988, "a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar", e que na falta de uma especifica à disciplinar a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ainda nos referidos paradigmas se discutiu a aplicabilidade do artigo 45, da Lei n°. 8.212/91, restando concluído que em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN. De outro lado, o entendimento manifesto do v. acórdão recorrido é de que "a Lei n°. 8.212/91 estabeleceu o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL." Demonstra-se, pois, divergência entre o r. acórdão recorrido e os r. paradigmas. 0 is 7 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 Inaplicável ao caso a análise do cumprimento do requisito de admissibilidade inserto no §301 , do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que os acórdãos paradigmas foram proferidos por esta Eg. CSRF. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. De plano, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. A propósito, a decadência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. Tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" 'Art. 7° §30 Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. 8 G, Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" Feitas estas considerações, ressalto que todos; juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá- lo, acesso a uma ação que lhe o garanta, ou seja, a todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal? 9 Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Não obstante, especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2 8. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). çfitio Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 Observo, além disso, que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°. 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do 11 Q's Processo n.° :10930.007955/2002-11 Acórdão n.° : CSRF/03-05.148 fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 28 . T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darás, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (STJ, 1 8 . Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Ressalto, por fim, que ainda que aplicável ao caso o disposto no artigo 452 , da Lei n°. 8.212/91, haveria que ser reconhecida a decadência ao caso em espécie, tendo em vista que o Auto de Infração, lavrado em 19 de dezembro de 2002, consigna exigência tributária do período compreendido entre outubro de 1991 e março de 1992. Diante do exposto, uma vez que o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorreu no período de outubro de 1991 a março de 1992, quando de sua lavratura já se encontrava eivado pelo instituto da decadência, já que lavrado em 19/12/2002, razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2006 )2T0N L ARTOL I, 2 Lei n°. 8.212/91 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 12 Processo n.9 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.9 : CSRF/03-05.148 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada. Divirjo do Ilustre Relator no que concerne aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada em 25/07/1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...)" Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário3, nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. 3 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: 2OS, 2003. pp. 815/817. 0 13 Processo n.2 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.148 Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que s6 a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive riçstas matérias. 14 /49P Processo n.2 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.148 De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo Único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, par as 15 free Processo n.2 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.148 "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, vem sendo adotada, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Ressalte-se que na Terceira Turma a jurisprudência também tem sido nesse sentido. Também merece destaque a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16110/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 16 Aa9 • Processo n.9 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.9 : CSRF/03-05.148 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vergastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao final, informando que seu entendimento ficou pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08t77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.507/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, NU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17 1142 ' Processo n.2 :10930.007955/2002-11 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.148 Considerando que o lançamento em pauta refere-se a fatos geradores cujos elementos temporais estão situados no período de 12/1991 a 03/1992, parte deles posteriores a 07/1991, e que o lançamento foi cientificado em 12/11/2002, rejeito a argüição de decadência do direito de constituir o crédito tributário nego provimento ao recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. ..-frák ANELISE D • UDT PR QQ9 18 Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002124/95-39
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. No regime "drawback"-suspensivo, no imposto de importação, não se há falar em decadência se o crédito tributário está lançado na Dl de admissão dos bens submetidos ao regime especial. Não transcorreu, igualmente, o prazo de prescrição, tendo em vista que o crédito tributário lançado estava inexigível durante todo o prazo para cumprimento do regime especial, até a comunicação feita pelo órgão controlador da concessão. Exigência fiscal feita em tempo hábil. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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N'e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCE IRA TURMA Processo n°. :10314.002124/95-39 Recurso n°. : RP/301-0.562 (301-118.957) Matéria : D ECADÉN C IA/D RAWBAC K Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AUTO LATINA DO BRASIL S/A Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2.002 Acórdão n° . : CSRF/03-03.379 ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. No regime "drawback"-suspensivo, no imposto de importação, não se há falar em decadência se o crédito tributário está lançado na Dl de admissão dos bens submetidos ao regime especial. Não transcorreu, igualmente, o prazo de prescrição, tendo em vista 'que o crédito tributário lançado estava inexigível durante todo o prazo para cumprimento do regime especial, até a comunicação feita pelo órgão controlador da concessão. Exigência fiscal feita em tempo hábil. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Paulo Roberrto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli. (EOTf ' PE -KuD.,.)truUES PRESIDE E , Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 JOÃ -10LA e ACOSTA4 RE A OR E,tFORMALIZADO : O 1 AB,P, 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA. , ,1 Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 Recurso n° : RP/301-0.562 (301-118.957) Sujeito Passivo : AUTO LATINA DO BRASIL S/A RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.924, a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Inconformada, a Fazenda Nacional, por sua Procuradora, vem interpor recurso especial para esta Câmara Superior de Recursos fiscais. Consta dos autos que a empresa importou mercadorias, sob o regime suspensivo de "drawback", tendo registrado as declarações de importação entre os dias 31/07/81 e 28/01/86. O órgão controlador do "drawback" denunciou perante a Receita Federal que a empresa deixara de cumprir seu compromisso específico. Foi lavrado auto de infração, datado de 20/09/93, para exigir o pagamento da TMP (Taxa de Melhoramento dos Portos) relativa à parcela dos insumos não exportados, acrescida de juros de mora iguais à TRD acumulada e da multa do art. 74 da Lei 7799/89 (multa de mora). A decisão de primeira instância excluiu do cálculo dos juros a parcela da TRD no período compreendido entre 04/02/91 e 29/08/91. No seu recurso voluntário, como já na impugnação, a interessada alegou a decadência do direito de a Fazenda Paca proceder ao lançamento tendo em vista que entre as datas dos fatos geradores do imposto de importação, ocorrido com o registro das respectivas declarações de importação, e a data do auto de infração, já haviam transcorrido mais de cinco anos. A autoridade singular rejeitou a preliminar e julgou o mérito, para manter o crédito tributário. No seu recurso para o Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa voltou a insistir na mesma argüição. O Voto que prevaleceu no Acórdão ora contestado pela Fazenda Nacional, funda-se nos antecedentes constantes dos Acórdãos 302-32.474 e do 3 Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 Acórdão CSRF/03-02.814, proferido pela CSRF quando do julgamento do RP relativo ao Acórdão 303-27.995. A primeira manifestação citada foi no sentido de que decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro de declaração de importação, por ser seu lançamento por homologação; o segundo Acórdão citado declarou precluso o direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em ambos os Acórdão, foi acolhida a decadência. Conclui o ilustre relator que, havendo sido constituído o crédito tributário só em 20/09/95 com a lavratura do auto de infração, quando já haviam passado mais de cinco anos a partir do fato gerador, sendo as Dls registradas durante o período compreendido entre outubro de 1.987 e agosto de 1.989, terá certamente ocorrido a decadência, quer em vista do art. 150, § 4°, quer em vista do art. 173, inciso I do CTN. A ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré teve oportunidade de argumentar em sentido contrário. Após repassar o disposto nos art. 87, 317 e 548 do Regulamento Aduaneiro, a conselheira entende que: "Se suspensa está a exigibilidade do crédito tributário em razão de uma condição resolutiva futura, é porque esse crédito já foi apurado e lançado. Não se suspende o que ainda não existe, por certo. Não há que falar, portanto, de "decadência", tendo em vista já ter ocorrido, adredemente, o lançamento, por ocasião da formalização do termo de responsabilidade, no qual foi apurado o crédito tributário exigível (e suspenso o seu pagamento)." Acrescenta que "o dies a quo da decadência, no presente caso de "drawback" suspensão, se inicia a partir do término do prazo fixado no ato concessório, já que até esta data poderá o contribuinte cumpri-lo integralmente, estando, de certo, a Fazenda inibida em seu direito de lançá-lo. Não poderia haver, portanto, qualquer "lançamento" enquanto em curso o prazo fixado no Termo de Compromisso de Exportação por "drawback" suspensão, posto inexistir, ainda, direito disponível para a Fazenda. O "dies a quo" do prazo qüinqüenal do direito ao lançamento iniciar-se-ia somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, 1 do CTN e que, nos casos de "drawback" suspensão, somente ocorreriam a partir do primeiro dia do exercício seguinte das datas previstas nos Atos concessorios dos "drawback." A Fazenda Nacional argumenta igualmente contra a acolhida da decadência e se apóia sobretudo na "brilhante declaração de voto vencido da Conselheira Márcia Regina Machado Melará. Pede enfim seja reformado o Acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeira instância. Em contra razões, a empresa manifesta-se, as fls.711/723, sustentando a tese da decadência, e pede seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 1 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator Quanto à questão da decadência do direito de a fazenda proceder ao lançamento, pelo decurso do prazo de cinco anos, rejeito, na espécie, a pretensão da empresa e acolho integralmente os fundamentos tanto do voto vencido integrante do acórdão recorrido como do recurso especial da Fazenda. A este respeito, este Conselheiro já teve a oportunidade de se manifestar perante esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. O imposto de importação está incluído entre aqueles de lançamento, por homologação: Neste caso, o contribuinte antecipa o pagamento, ocorrido já o fato gerador com o registro da declaração de importação mas sem que a autoridade administrativa tenha feito o prévio exame da mercadoria, só vindo a fazê-lo posteriormente através de um procedimento complexo que envolve exame documental, a conferência física e em seguida a revisão do despacho. O termo iniciai de todo este trabalho, para aquelas mercadorias despachadas para consumo, é o registro da declaração de importação ( art. 87 do RA) e poderá estender-se pelos próximos cinco anos, decorridos os quais, considera-se o lançamento tacitamente , homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação ( art. 150 e seu parágrafo 4o. Do CTN ). No entanto, em se tratando de bens importados com suspensão do pagamento do imposto devido, uma vez que se firmou uma condição a se concretizar no futuro, (isenção condicionada), não se há de falar em decadência, uma vez que com o registro da Dl, concretizado o fato gerador do imposto e já lançado este, o que pode dar-se a partir deste momento é o início do prazo de prescrição, que no entanto não transcorre tendo em vista que a liberação da mercadoria foi feita sob condição, estando suspensa a cobrança do crédito tributário até o termo final para a execução ---"----- C ., . i , Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 do regime suspensivo, mediante a comprovação da efetiva exportação da mercadoria beneficiada. A partir desse momento é que passaria a ter início o prazo para a Fazenda pública proceder à cobrança de valores devidos em razão do .,,, descumprimento total ou parcial do compromisso assumido por ocasião do ingresso da mercadoria com suspensão. Em outras palavras, após esgotado o prazo para o cumprimento do "drawback", sem que o contribuinte haja exportado total ou parcialmente a mercadoria beneficiada, passaria a correr, sim, o prazo para a cobrança total ou em parte, do crédito lançado, sem que se possa falar em prazo para o lançamento uma vez que este que já ocorrera desde o ingresso da mercadoria no país. De fato, a administração aduaneira só poderia dar início à cobrança do crédito exigível na importação, ao final do compromisso "drawback" e depois da comunicação do órgão que o administra. No presente caso, enquanto vigorou a suspensão da exigência do crédito fiscal já lançado, estava a administração fiscal impedida de efetuar a cobrança até que ocorresse o encerramento prazo firmado para o compromisso e recebesse a comunicação do órgão competente. Neste lapso de tempo que não era de decadência, mas de prescrição, mesmo esta último não ocorreu, em vista de o crédito tributário estar protegido pela suspensão da cobrança de modo que não se pode argüir haja incidido em inércia a administração aduaneira. No caso em foco, a cobrança do crédito tributário devido só poderia ser efetuada a partir do vencimento da última prorrogação do Ato Concessório 427 — 87/57-5, de 12/03/87, ocorrido em 01/06/88 (fls. 538), de modo que dentro do prazo qüinqüenal de prescrição a administração deu início à cobrança. Pelo exposto, rejeito a argüição de decadência levantada pela empresa e acolhida pela Egrégia 1 a Câmara do 3° Conselho de contribuintes, para dizer que tão pouco transcorreu prazo de prescrição. ..___ 7 ,1. , ., Processo n° : 10314.002124/95-39 Acórdão n° : CSRF/03-03.379 Em se tratando de recurso especial da Fazenda Nacional, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2.002 1/ JOÃO ,' o LANDA COSTA // a' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000477/99-58
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:56Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:56Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:56Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:56Z; created: 2009-07-16T16:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:56Z | Conteúdo => • • , ;(1 n..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA b; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10835.000477/99-58 Recurso n.2 : 203-124491 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.354 PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n 2. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE GUSTAVOè - • DE ELO ONTEIRO RELATO - FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.2 :10835.000477/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.354 Recurso n.2 : 203-124491 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ESCRITÓRIO CONFIANÇA DE CONTABILIDADE S/C LTDA RELATÓRIO Em razão da decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 203-10.001, que deu provimento ao Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte interessado Escritório Confiança de Contabilidade S/C Ltda. a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou o competente Recurso Especial para este Colegiado Superior. A indigitada decisão recorrida restou lavrada no sentido do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS até a edição da MP.n° 1.212/95 asseverando na oportunidade que o prazo prescricional para repetir o indébito tributário decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos n°2.445 e2449 de 1988 é de cinco anos a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10 de outubro de 1995. Regularmente cientificada a Fazenda Nacional, interpôs o Recurso Especial de fls.e fls. fulcrado no art. 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/03/98 aduzindo, para tanto, que o prazo prescricional para restituição do tributo extingue-se em cinco anos contados do pagamento indevido. Promovido o juízo de admissibilidade foi dado seguimento ao apelo especial intimando-se o contribuinte interessado dos termos do indigitado recurso facultando-lhe a apresentação de contra razões que se encontram acostadas às fls. 427 à 438. É o relatório. 07)11° Içire 2 Processo n.2 : 10835.000477/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.354 VOTO Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, Relator. A solução da contenda gira em tomo do prazo de prescrição do direito do contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a título da contribuição para o PIS. Segundo entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 4°). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça'- 2 , firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2A45/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI. Está uniforme na l' Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. AGA653771/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ 13.06.2005 p. 255; 2 EREsp 435.835/SC, Rel. p/ac6rdào Min. José Delgado — cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004. 3 CM • • - Processo n.2 :10835.000477/99-58 Acórdão n2 : CSRF/02-02.354 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha. De outra banda, contudo, na esteira de entendimento consolidado nesse Conselho de Contribuintes tenho me posicionado no sentido de que o prazo prescricional deve ser a contado da Resolução do Senado que suspendeu os indigitados Decretos-lei, sistemática que afasta definitivamente qualquer sombra de prescrição no presente caso uma vez que o pedido restou protocolizado em 14 de abril de 1999. Assim, segundo esse entendimento a pretensão do contribuinte não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência se se considerado que o prazo de prescrição se iniciou a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal em 10 de outubro de 1995. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a inocorrência da prescrição alegada, mantendo-se o venerando acórdão recorrido em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões — DF , em 2 de julh de 2006. GUSTAVO V DE L M IROerél. 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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