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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785324 #
Numero do processo: 10465.000988/91-87
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08023
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10465.000988/91-87 RECURSO N°. : 78.707 MATÉRIA : IRPF EX. 1988 RECORRENTE : JOÃO DE DEUS OLIVEIRA SESSÃO DE : 10 de junho de 1996 ACÓRDÃO Dr. : 106-08.023 TRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Para usufruir da isenção do lucro auferido na alienação de imóveis, deve a pessoa física aplicar o produto da venda na compra de imóvel residencial no prazo de um ano e não possuir na data da aquisição outro imóvel da mesma espécie (art. 12 - DL n° 1950182). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1°). A partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, contrariamente ao que dispõe o art. 30 do mesmo diploma legal, visto que a lei nova não pode ~agir para penalizar o contribuinte que, até a vigência dessa lei, estava sujeito à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE DEUS OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991 e a parcela de imposto calculada com base no valor a descoberto de 1.080.000,00, padrão monetário da época. Sala das Sessoes em 10 de jimbo de 1996 D I t Aits-r.va• ã.DEOL1yE1RA IF -PRESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.023 FORMALIZADO E/vI: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENE SI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10465.000988191-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.023 Sessão de : 10 de junho de 1996 RECURSO N . : 78.707 RECORRENTE : JOÃO DE DEUS OLIVEIRA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ-AL RELATÓRIO JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, recorre a este Conselho de Contribuintes, buscando demonstrar a improcedência de exigência fiscal que lhe foi imposta e se insurgindo contra decisão de primeira instância que a julgou procedente. Contra o contribuinte, em 06/09191, foi emitida Notificação de Lançamento (fis. 57 a 60) para exigir imposto de renda no valor de CrS 5.815.796,75, inclusos multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora, incidente sobre lucro imobiliário não declarado no• exercício de 1988, ano-base de 1977, bem assim, decorrente de variação patrimonial a descoberto apurada no mesmo período, tendo o contribuinte tomado ciência do lançAmento em 13/09/91. • Referida exigência fiscal decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte, tendo a autoridade revisora apurado a ocorrência de duas operações imobiliárias (uma de venda outra de compra) com lucro imobiliário não oferecido à tributação, sujeito que estava ao imposto, devido ao fato de constar de sua declaração dois imóveis residenciais. Apurou-se, ainda, dívidas e ónus reais declarados e não comprovados e, ainda, participação societária não declarada, o que resultou em acréscimo patrimonial a descoberto, tudo conforme consta das peças que compõem a Notificação de Lançamento. Inconformado com o lançamento o contribuinte, em 02/10/91, apresentou impugnação (113.62 a 65), alegando em síntese que: r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.023 a) apresentou a documentação solicitada para comprovação da declaração do ano-base supracitado, embora não tenha tido condições de apresentar os documentos referentes à venda de um imóvel (apt° 203, bloco 02, Ed. Mahatma Gandlu), visto tê-lo adquirido mediante contrato particular de compra e venda que traz aos autos, e que o produto da venda foi utilizado na compra de outro apartamento, o de 1504, Ed. Morada do Vale, na Rua Aurino Maciel, 151, Farol, Maceió-AL, pelo valor de Cd 800.000,00; b) alega que a operação imobiliária foi realizada ao amparo do art 12 da Lei n° 1.950/82, cujo ganho, portanto, estaria isento do imposto de renda, por se tratar de único imóvel da espécie que possuia e que o outro imóvel que a fiscalização considerou como residencial, que chamou de Sitio Itororema, na realidade não era uma casa residencial como foi declarada na sua declaração de bens, e sim uma casa de campo sem qualquer condição de habitação à época; c) apresenta comprovantes das dívidas junto ao Banco Irá S/A, que declarara e que foram glosadas pela fiscalização; d) diz da improcedência da afirmação de que teria deixado de incluir na sua declaração de bens o valor de Czt 1 080.000,00 como participação em dinheiro na integralização de ações subscritas da empresa ENAL - ENERGIA ALTERNATIVA S/A e que, em realidade, dita integralizaçâo teria sido feita pelo F1NOR; e) junta, complementarmente, comprovantes dessas afirmações, inclusive cópias autenticadas dos correspondentes Boletins de Subscrição da empresa ENAL e de Atas de Reuniões onde se deliberou sobre a alteração da participação acionária da empresa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO INT°. : 106-08.023 A autoridade de primeiro grau, à luz da informação fiscal de fls. 80, considerou a ação fiscal procedente em parte, para exonerar o contribuinte do imposto correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em função da parcela comprovada das dívidas e ânus reais, mantendo a tributação do lucro imobiliário e da participação societária. A ementa da decisão está assim, redigida: "BWPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERC1C10 DE 1988 - ANO-BASE DE 1987. O beneficio dado pelo art. 12, do Dec. lei n°1950/82 exige que o contribuinte não possua na data de aquisição outro imóvel com finalidade residencial. Comprovado por documento hábil o valor declarado no quadro divida e ânus reais. Não comprovada a integralização de ações nominativas preferenciais com documentação idônea, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Em seus arrazoados, a autoridade monocrática diz da improcedência da argumentação do contribuinte sobre que estaria ajustado ao beneficio fiscal dado pelo art. 12 do Dec.lei 1950182, uma vez que o imóvel localizado no SITIO ITOROREMA era uma pequena casa em estado de mina, acrescentando: "O requisito exigido para o beneficio legal era não possuir, na data da aquisição, "imóvel residencial ou da mesma espécie". Considera-se "imóvel 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.023 residencial da mesma espécie" a unidade constituída para fins residenciais, isto quer dizer que importa saber para qual destinação foi connstituído o imáve4 se residencia4 é irrelevante suas condições, a utilização de fato atribuída, se está localizado em zona urbana ou rural ou ainda em área de lazer, tal como praia, campo, sítio de recrreio etc. comprova-se a finalidade com documentos fornecidos pela autoridade municipal da localização do imóvel indicando se foi edificado para fins residenciais ou comerciais. Quanto ao valor omitido de Cr$ 1.080.000,00 decorrente da integralização de parte do Capital Autorizado da Empresa ENAL - ENERGIA ALTERNATIVA S.A., por intermédio da compra em dinheiro de 4000000 de ações nominativas preferenciais, das quais 27% atribuída ao requerente, afirma ter sido a operação realizada com recursos do F7NOR - Fundo de Investimento do Nordeste, sendo este findo o subscritor das ações. Contudo, os registros desta repartição, fi 82, acusam a omissão de apresentação de declarações da empresa no período de 86 a 91, tendo inclusive havido extinção do CGC por este motivo. Como conceber que um órgão de desenvolvimento regional aplique recursos em uma empresa que não apresenta declaração de rendimentos durante 5 exercícios?" Na fase recursal o recorrente insiste na isenção do lucro imobiliário, sob a alegação de não se tratar de imóvel residencial, salientando que cometera um grande engano quando fez sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-base de 1987, grafando o citado imóvel como residencial. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO : 106-08.023 Quanto ao valor da integralização de capital, insurge-se contra a decisão monocrática, destacando a reunião de documentação probante idônea e suficiente para espancar qualquer dúvida, demonstrando detalliadamente toda a evolução das alterações da participação societária da empresa ENAL, rebatendo, inclusive a afirmação contida naquele julgado de que a empresa era omissa nos exercícios de 1986 a 1991. Junta cópia autenticada da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Sociedade ENAL - ENERGIA ALTERNATIVA S/A, em que foi deliberada e aprovada a emissão de 4.000.000 (quatro milhões) de ações da companhia, a subscrição e integralização das mesmas pelo Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, em data de 20/07/87, juntando, ainda, cópia do ieripectivo boletim de subscrição e Certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Alagoas, que atesta o registro da referida Ata e o aumento do capital social para Cz.$ 19.082.000,00. O mesmo procedimento adota em relação à Ata da Reunião Extraordinária de 04/08/87, que aprovou a emissão de mais 4000.000 de ações e o aumento do capital para 23.082.000,00. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.023 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria submetida a julgamento desta Câmara diz respeito à irresignação do contribuinte com exigência fiscal que lhe foi imposta e mantida parcialmente pelo julgador de primeira instância. O lançamento de oficio se originou de revisão interna de declaração de rendimentos que constatou, conforme se observa do relatório, irregularidades no oferecimento à tributação de lucro imobiliário auferido na alilenaçáo de imóvel, bem assim, em relação a dividas e ônus reais e participação societária. Em relação ao item dívidas e ônus reais, a exigência inicial foi sobrestada pela autoridade singular, à vista da documentação compratória carreada aos autos pelo contribuinte. Remanescendo assim, segundo o entendimento consubstanciado no julgado de 1° grau, as exigências relacionadas com o lucro imobiliário e com a participação societária na sociedade ENAL - ENERCIA ALTERNATIVA S.A. Tais itens passam a ser examinados nos tópicos a seguir. 1- DO LUCRO IMOBILIÁRIO Está demonstrado nos autos e corroborado pelo recorrente, a efetiva realização das operações imobiliárias declaradas no ano-base em tela. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.023 É alegado, todavia, que o imóvel vendido seria o único da espécie que possuia o recorrente na ocasião, visto que o imóvel situado no SITIO TIOROREMA, não seria residencial, além de não ter as mínimas condições de ser habitado, e que, por isso Mo seria óbce ao aproveitamaento do favor fiscal de que trata o artigo 12, do Decreto-lei número 1.950/82, que "Isenta do imíosto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de Imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie" Consta à fl. 05 (verso), que o recorrente, em 23 de julho do ano-base sob exame, adquiriu por Cz$ 800.000,00, o apartamento de cobertura, duplex, n° 1504, 15° e 16° pavimentos, edifício Morada do Vale, Rua Aurino Maciel n° 151, Farol - MACEIÓ-AL, bem assim, às fls. 25 - cópia de alteração contratual da sociedade denominada PROJEARrS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SLTDA, peça trazias à colação pelo recorrente em atendimento a intimação para prestar esclarecimentos, em relação ao mesmo recorrente: "residente e domiciliado no Sítio Itororema, sem número, bairro da Serraria, nesta cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas" Disto, infere-se que o contribuinte mesmo possuindo a mansão suspensa descrita no tópico precedente, preferiu eleger sua residência num imóvel unjas características, conforme suas palavras (fl., 91) "não tinha condições de ser habitada" não me esqueço de que entre a venda do apartamento e a da citada alteração contratual se passaram cinco meses e alguns dias. O que causa espécie no entanto, é o fato da afirmação do recorrente à fl. 91, de que o produto da venda foi utilizado para aquisição do imóvel retrocitado destinado à sua residência. Outro ponto a considerar é que o contribuinte faz apenas afirmações, Mo trazendo aos autos qualquer prova em favor das mesmas, a exemplo de documentos fornecidos pelas repartições municipais que poderiam atestar a destinaçáo do imóvel. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10465.000988/91-87 ACÓRDÃO Ne. : 106-08.023 2- DAS PARTICIPAÇÓES SOCIETÁRIAS Segundo entendeu a fisol1i7sç5 entendimento esposado pelo julgador a quo, em data de 04 de agosto de 1987, conforme se observa do demonstrativo de fl. 54, o contribuinte teria sido responsável por duas subscrições de ações, cada uma no valor de Cd 1.080.000,00, integralizadas em espécie no ano-base da controvérsia. Resumindo, de todas as participações atribulda.s ao contribuinte conforme o citado demonstrativo, apenas uma das duas citadas não teria sido incluída na correspondente declaração de bens. É afirmado pelo recorrente (fl. 92), que em 04/08/87, mesma data acima, teve participação apenas de 27% na emissão de 4.000.000 de ações ao preço de Cd 1,00 cada, ou seja Cd 1.080.000,00. Com efeito analisando a peça de fls. 21, constituída pela Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da ENAL - ENERGIA ALTERNATIVA S.A., acostada novamente às fls. 73, documento este apreciado na revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte e também pelo julgador singular, observa-se que o item 1 da mesma trata da EMISSÃO de 4.000.000 de ações nominativas ordinárias, com direito a voto, dizendo da forma de integralização, a saber - Cd 2.154.000,00 com o apnneitamento parcial do saldo existente na conta de DIRETORES E ACIONISTAS, e - 1.846.000,00 a ser integralizaclo em moeda corrente nacional dentro de trinta dias por parte dos acionistas abaixo: EDVAR SETEMBRINO MENEZES Cd 2.000.000,00 JOÃO DE DEUS OLIVEIRA Cd 1.080.000,00 CINTEL - COM. INST. ELÉTRICAS LIDA Cd 920.000,00 TOTAL Cd 4.000.000,00 / to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu. : 10465.000988191-87 ACÓRDÃO : 106-08.023 O item 2 da mesma peça demonstra a SUBSCRIÇÃO DAS NOVAS AÇÕES EMITIDAS conforme o item 1, mostrando o que já era considerado integralizado e o que deveria ser integralizado em 30 (tinta) dias pelos acionistas. Em relação ao recorrente, foi considerado integralizado o valor de Cd 581.580,00 e por integralizar CzS 498.420,00, perfazendo o total de CzS 1.080.000,00. Dos autos não consta qualquer outra alteração de partipaçÃo acionária da mesma sociedade, com data de 04 de agosto de 1987, no valor de CzS 1.080.000,00. Esta constatação, analisada ao lado do demonstrativo de fls. 54, elaborado pela autoridade que procedeu à revisão interna, permite concluir que o valor de Cz$ 1.080.000,00 foi tomado em duplicidade pela mesma autoridade, induzida que foi pela redação dos comentados itens da mencionada Ata. Na realidade os dois itens tratam de situações distintas em relação ao mesmo valor, não podendo ser entendido como duas subscrições. Repetindo, o item 1 trata da emissão de ações e o 2, da subscrição das mesmas ações emitidas Assim, assiste razão ao suplicante, quando afirma ser de sua responsabilidade apenas a subscrição e integralizaçáo no valor de Czt 1.080.000,00. O ilustre julgador monocrático, às fls. 86, acusa o fato da empresa ENAL estar omissa nos exercicio de 1986 a 1991, o que provocou a extinção do seu CGC. Trata-se, realmente de fato que causa estranheza, mormente quando a pessoa juridica nessa situação recebe maciços investimentos de um fundo governamental. Todavia, esse acontecimento, a rigor, em nada influencia a análise do processo, visto que, conforme ficou esclarecido, o que houve na realidade, foi um simples engano de leitura, onde se tomou em duplicidade o valor de subscrição de ações no ano-base, conforme se infere das peças retro declinadas. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10465.000988/91-87 ACORDÃO N°. : 106-08.023 Assim, considerando que a autoridade monocnktica exonerou o contribuinte do imposto correspondente à parcela de acréscimo patrimonial a descoberto representada por dividas e ônus reais, por devidamente comprovada; Considerando ser incabivel a cobrança da TRD no periodo anterior a 01.08.91, perlado em que deverão incidir juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, parágrafo 1°, do Código tribuário Nacional, e Considerando tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência: a) a incidência da TRD como juros de mora, an periodos anteriores a 1° de agosto de 1991; b) a parcela de imposto apurada em função do acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 1.080.000,00, correspondente à participação acionária computada indevidamente como bens omitidos na declaração, conforme demonstrado na Análise da Evolução Patrimonial (fls. 56). Sala das Sessiles - D r, an 10 de junho de 1.996. D Ik • em ujtUES DE O IRÁ- RELATOR 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :N° 10465/000.988/91-87 ACÓRDÃO N° :106-08.023 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em Nadam C . telho Me ContrItedreta anta Cie ra • 9119.3 -1"44.^- 1991.£1— títár-- 4 odrigues dilaptira PRESIDENTE • Ciente: )7AG 3 1996 , P" g 'RADI' • os A NACIONAL Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:59:31Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:59:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:59:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:59:31Z; created: 2009-08-17T14:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:59:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e4-.: 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 . PROCESSO N°. : 10580/007.462/90-85 RECURSO N°. : 04.416 MATÉRIA : IRPF - EXS.: DE 1986 e 1987 RECORRENTE : JORGE LUIZ AQUÉNIO DOS SANTOS RECORRIDA : DRF em SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 IRPF - DECORRÊNCIA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em matéria decorrente a presunção legal de a omissão de receita beneficiar o titular ou sócios da pessoa jurídica é absoluta (júris et de jure). OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS CALÇADAS - Não questionada no mérito, no processo dito matriz, a presunção de omissão de receita fundada em notas "calçadas", impõe-se, por expressa disposição legal, o decisório naquele aposto ao processo dito decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ AQUINO DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 1 1 LEI AKI • SCH KNER LEITÃO RE k PENTE • • ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR eá — • . MINISTÉRIO DA FAZENDAt St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.462/90-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs dAii..)1/4 -,•..v.g.;;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA f4tc-er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.462/90-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 RECURSO N°. : 04.416 RECORRENTE : JORGE LUIZ AQUINO DOS SANTOS RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que julgou improcedente sua impugnação ao lançamento de oficio de fls. 03,o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado recorre a este Colegiado. A exação diz respeito ao imposto de renda de pessoa fisica, relativamente aos exercícios de 1986 e 1987. Funda-se na decorrência de lançamento de oficio de Só Retentores e Rolamentos Ltda., empresa da qual o contribuinte detinha 90% do capital social. O lançamento matriz, no que se refere à presente lide, diz respeito a omissão de receita por utilização de Notas Fiscais "calçadas", dados os valores divergentes entre as las. e 4as. vias escrituradas nos livros de saídas de mercadorias, não contabilização de Notas Fiscais de vendas e cancelamento indevido de Nota Fiscal de venda, conforme fls. 48/49. Por se tratar de empresa tributada com base no lucro presumido, foi exigido do contribuinte, pessoa fisica, o imposto e cominações legais, por adição à renda declarada, dos valores proporcionais correspondentes a 3,5% da receita bruta apurada, a título de pro labore, e de 50% da receita omitida, como lucro líquido da pessoa jurídica, considerado distribuído aos sócios, na forma dos artigos 6° e 8° da Lei n° 6.468/77 Reaberto o prazo impugnatório inicial, por falecer ao lançamento a formalidade insita no artigo 10, III e IV, descrição dos fatos e enquadramento legal, incorre em erro o auyaante ao desconsiderar os valores espontaneamente declarados, considerados no lançamento inicial : 3 ccs i ,,.ec- "e b: a ''' 1-*".'"'. MINISTÉFt10 DA FAZENDAt :4 P.: ...,'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.462190-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 Embora o autuado fosse a pessoa fisica do sócio, quer na impugnação inicial, fls. 26127, quer naquela relativa ao lançamento complementar, fls. 90/93, quem se manifesta é a pessoa jurídica, sob o argumento, em síntese, de que a presunção legal em decorrência de omissão de receita é relativa ("júris tantum"), não absoluta Outrossim, não se provando a omissão de receita, impletflnente a presunção de distribuição de lucros. A autoridade monocrática à vista de sua decisão no processo dito matriz, mantém o presente lançamento, conforme valores consignados no auto de infração inicial de fls. 03, visto que, aquele complementar somente visava atender à descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 96/98 e 105). Na peça recursal o interessado, agora a pessoa física, repristina os argumentos impugnatórios apresentados pela pessoa jurídica. )\ É o Relatório. 4 CCS 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAb-47;---- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.462190-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Por evidente, não se confundem, como contribuintes, a pessoa física e a pessoa jurídica de que é sócio. A autuação em lide diz respeito à pessoa física de sócio de empresa, autuado por decorrência. A este, na forma da legislação aplicável à matéria, caberia questionar o lançamento decorrente a ele pertinente. Supero, entretanto, tal preliminar, por se tratar de mera decorrência e em respeito à decisão monocrática, que considerou como impugnação do contribuinte, pessoa física, o arrazoado apresentado pela pessoa jurídica contra ato de oficio lavrado contra o primeiro. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo. Nos termos do processo do qual este decorre, anexado por cópia parcial, às fls. 21/23 e 48/82, a empresa, no que respeita à presente lide, em nenhum momento ousou contestar as omissões de receita, conforme descritas às fls. 21, verso. Cuidou, tão somente, de questionar custos/despesas indedutiveis. Tais omissões foram detectadas em elementos materiais inquestionáveis: Notas Fiscais de vendas "calçadas", com escrituração omitida ou indevidamente canceladas, todas identificadas. A pretendida omissão da ssoa jurídica, fundou-se em prova fática tão evidente que a empresa sobre ela evitou se manifestar. 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.462/90-85 ACÓRDÃO N°. : 104-13.476 O processo dito matriz, aliás, se encontra sob execução fiscal junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme resultado de diligência requerida por este Conselho de Contribuintes. fls. 114/116. Do exposto, é fácil concluir descaber qualquer sustentação à argumentação recursal: a) nem o processo matriz não se encontra sob decisão colegial administrativa; b) nem quanto a presunção legal, por decorrência, de automática distribuição de lucros aos sócios de valores de receita omitida na pessoa jurídica. Porquanto a presunção legal em questão é absoluta ("júris et de jure). Não relativa, como alegado. É ocioso mencionar que os lucros contabilmente apurados na pessoa jurídica, nesta podem sofrer distintas destinações na escrituração. Inclusive, distribuídos aos sócios da empresa. Entretanto, acaso não apurados na escrituração, impõe-se a presunção legal de seu beneficio direto aos sócios ou titular da pessoa jurídica, visto que outra destinação não lhes poderá contabilmente ser direcionada. Assim se processa tanto no regime de lucro presumido, como no lucro arbitrado. Igualmente, nas hipóteses legais ou factuais de omissão de receita, como na presente lide. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. 'ai *as ssões - DF, em 13 de junho de 1996. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 ccs

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Numero do processo: 13805.001537/92-92
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3192
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, - -. .st 's'? •:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P>c,,, ...„; dr PROCESSO N°. : 13805.001537/92-92 RECURSO N°. : 106.642 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE: ANLUZ ELETRO METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.192 IRPJ - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANLUZ ELETRO METALÚRGICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido no processo principal nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r—§c-t5",„\- c-Au C3.1/4Ç \ecQute, gàiut 1/4._ MARIA ILCAC STRO LEMOS DINI PRESIDENTE .., Áf PAU O '4 II BEWrO CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM1 t OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001537/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-3.192 RECURSO N°. : 106. 642 RECORRENTE : ANLUZ ELETRO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 18. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989, ano-base 1988 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 13805.001540/92-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157 e § l'; 164; 167; 172; 179; 182; 183; 191; 192; 387; 645; 676, inciso III; 677; 678 e 728, inciso II, todos do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a saída de produtos sem a emissão do correspondente documentário fisnl• Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 96.145, referente ao processo principal, decidiu o seguinte: I - por voto de qualidade, em dar provimento parcial para excluir do lançamento as importâncias relativas à diferença de imposto resultante de levantamento de produção; II - quanto às demais infrações, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, conforme Acórdão n° 202-07.699, prolatado em Sessão de 26 de abril de 1995. É o relatório. f 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001537/92-92 ACÓRDÃO N°. : 107-3.192 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao IRN, é decorrente daquela constituída no processo n° 13805.001540/92-05, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados cujo recurso, protocolizado sob n° 96.145, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 202-07.699, em sessão de 26/04/95. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, toma-se também exigível o imposto de renda pessoa jurídica. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência nos termos do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. PAULO RO7TO .. /RTEZ - RELATOR. i Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
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E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS jUNDIAI LTDA. Recorrida: DRF EM CAMPINAS - SP IR! - RECURSO VOLUNTÁRIO - TEMPESTIVIDADE - Mac) se conhece de apelo à segunda instância, contra decisao de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE RESIDUOS TEXTEIS JUNDIAI LTDA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso, por perempto. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes (DF) em 09 de dezembro de 1993. LULA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 91040WCIAÉOL - PROCURADOR DA FAZEN- DA SESSNO DE:NACIONAL2 G 9 DEZ 1923 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL REN- m DY, ANTONIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. AUSENTE, JUS TIFICADAMENTE,OS CONSELHEIROS, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e IRACI KA HAN. E ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.6ó6/91-8fl 2. RECURSO No.: 75.317 ACOR" No.: 104-11.070 RECORRENTE : IND. E COM. DE RESIDUOS inXTEIS JUNDIAI LTDA. RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 13. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa juri- - dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13839/000.666/91-59. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda de- vido na fonte nos anos de 1987 e 1988, sobre valores considerados omi- tidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8 9 do Decre- to-lei no. 2.065, de 1983. mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- : forme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01.09.92, _ conforme AR juntado a fls. 32 e, inconformada, ingressou com o recurso _ voluntário de fls. 35/37, juntado aos autos em 26.10.92, conforme des- pacho de fls. 38. Como razbes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. . . • t 'L ká MINISTÉRIO DA FAZENDA ilt or it .» '4.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 13839/000.668/91-84 3. Acommo No.: 104-11.070 Conforme Despacho no. 104-080, de 30 de junho de 1993 (f is. 43), os autos retornaram á origem, acompanhando o processo principal, a fim de que a autoridade preparadora informasse a data em que os re- cursos deram entrada na repartia° fiscal. Em cumprimento ao decidido na Resoluflo no. 104-1.562,. cons- tante no processo principal, foram juntadas aos autos a cópia do docu- mento constante a fls. 44 e a informaao de fls. 45, ficando eviden- ciado que os recursos foram interpostos através da Empresa de Correios _ e Telégrafos - ECT, com pastagem em 05.10.92, conforme carimbo aposto , no envelope (fls. 33). E o relatório. _ #SN, t't- .•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •::-414:, n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13839/000.668/91-64 4. ACORDO No.: 104-11.070 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAD - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigOncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisges proferidas pela autoridade Julgadora de primeira instãncia, em casos de exigOncias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciencia da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instãncia superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 01.09.92, ingressou com seu recurso somente em 05.10.92, conforme nos dá conta o carimbo da ECT aposto no envelope endereçado à DRF de origem. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. _ Brasília - DF, em 09 de dezembro de 1993. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016532/88-13
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2217
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobranga é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE CASA VERDE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-02.120, de 22/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessêes DF em 28 de abril de 1995 _ride 401°' RA - L GA I . C . DERON BARRANCO - PRESIDENTE 0-sç CARLOS ALBERTO G ÇALVES NUNES - RELATOR LUCktumDt CASTRO COZZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM t 9 MAI 1995 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇÃO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/016.532/88-13 2 Recurso n2 89.289 Acórdão n2 107-02.217 RELATORIO HOSPITAL E MATERNIDADE CASA VERDE LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 referente ao imposto de renda lançado de ofício, no exercícios de 1986 e 1987. A empresa impugnou a exigência, alegando os mesmos argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda, provido como faz certo o Acórdão nO 107-02.120, de 22/03/95. para assegurar à recorrente a compensação dos prejuízos corrigidos com o lucro apurado pela fiscalização. É o relatório.i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/016.532/88-13 Recurso n4 89.289 Acórdão ng 107-02.217 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o RIS-DEDUÇA0 que é calculado com ha e .. no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a rel e c.ao rIe dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado II na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como re g istra o relatório. o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido em parte, para assegurar à recorrente a com pensação doo prejuízos corrigidos com o lucro a purado pela fiscali?acão. A compensação do preiuizo reduz o imo r,e +n dr r,--“H, devido, e, por via de conse qüência, o valor da contribuirão Assim, dou provimento parcial ao rocyren i • ajustar a exigência ao decidido no Acórdão nQ 107-02.120. dP 22/03/95. Brasília-DF, Mwbr'l de 1995 CARI OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002612/94-37
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07790
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CASSIA DE BARROS RUPP ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995. - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 122 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. - — PROCESSO N'l 10983/002.612/94-37 ACORDAI] N°: 106-07.790 RELATORI 0 RITA DE CASSIA DE BARROS RUPP, inscrita no CPF sob na 145.274.649-49, domiciliado na Frederico Hobol, 249, Itaguaçu - Flo- rianópolis - SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objeti- vando a reforma da Decisao na 007/95 (fls. 39/43) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC. A decisao recorrida está assim ementada: IRPF - NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO - RENDIMENTO BRUTO -"Rendimentos recebidos em decorrencia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no in- ciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previs- tas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisao, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos da Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constataçao de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infraçáo ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: PROCESSO N°: 10983/002.612/94-37 ACORDA° N°: 106-07.790 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no computa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ara se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 05), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." ApOs minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em FlorianOpolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 40, 41 e 42, as quais leio em sessão. - I PROCESSO Ws 10983/002.612/94-37 ACORDA0 No : 106-07.790 Regularmente intimada (AR às fls. 44) a contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. _ PROCESSO Na s 10983/002.612/94-37 ACORDA0 N°: 106-07.790 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pela con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, insisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que a recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, no tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que _ contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatõria, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a concluso a que chegou o julgador singular (fls. 40 a 43). Resta contudo apreciar as razbes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. Cfr----- PROCESSO N't 10983/002.612/94-37 ACORDAI] N°: 106-07.790 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tãncia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçdes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no (ries subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? A própria recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 48); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante da contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrencia do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. PROCESSO lel 10983/002.612/94-37 ACORDAO N°: 106-07.790 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisao °a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 24 de janeiro de 1995 c."'""Ez•sea21;11fnair-s;a" JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004046/95-12
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14544
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:53:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:53:17Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:53:18Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:53:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:53:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:53:18Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:53:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:53:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:53:17Z; created: 2009-08-12T16:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:53:17Z | Conteúdo => , o_ I, • .) ''' •... MINISTÉRIO DA FAZENDA. .•,,,. • . 1, .? ..f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 RECURSO N°. : 09.606 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELENICE ASSUNÇÃO LEMES RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.544 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENICE ASSUNÇÃO LEMES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILIfkij---A SCHERRE' R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ 1 PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 1 • • -":- •' '' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5", 't t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',: :,::;->• PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N'. : 104-14.544 RECURSO N'. : 09.606 RECORRENTE : ELENICE ASSUNÇÃO LEMES RELATÓRIO Contra ELENICE ASSUNÇÃO LEMES emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.260,45 UHR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 5.073,13 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989);94, 2 _là ";; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA A, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-14.544 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; / 3 jrl • di "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pn f'.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ok PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. :104-14.544 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 26.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 30/36, protocolizado em 01.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 38/4g1?.., É o Relatório. 4 jr1 • 4 4-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : "5fr ="'? n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.544 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 23, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: 'Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." Ir 5 jrl • ;.° • . r:" MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO : 104-14.544 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nos 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jrl 4.\, . • . .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ys,'• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.544 I - a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 60 do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. ‘=" 7 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.544 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 33. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo -se os seguintes critérios:" 8 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. :10840/004046/95-12 ACÓRDÃO :104-14.544 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em 'cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fome, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 9 jr1 .4;4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/004.046/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.544 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 - LEILA • ' • SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1990 A 1992 RECORRENTE; AUTO POSTO LAGO AZUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 17 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO N'. : 107-3.305 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. A falta de comprovação, através de documentação hábil e Idônea, de despesas e ou custos contabilizados a débito de resultado do exercido, autoriza o fisco a glosar os respectivos valores e exigir do contribuinte o tributo correspondente. IRPJ - INVERSÕES DE CAPITAL - REPAROS E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. Incabível a glosa de gastos com reparos e conservação em Imóveis, contabilizados com despesas, se não demonstrado que dos mesmos resultou aumento da vida útil dos bens superior a um ano. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. impõe-se o arbitramento do /itero à pessoa jurídica que, sujeita à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, por ter apresentado declaração de rendimentos como microempresa sem para tanto estar legalmente habilitada. IRF/ILL - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 80 DO D.L. N° 2.065/83. Improcecle o lançamento do IRF com base no disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, por se tratar de dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. FLL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N' 7.713/88. Nos termos da decisão proferida pelo STF Junto ao RE n" 172058- 1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplina a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, tanto jurídica quanto económica, do lucro líquido. É N MINISTÉRIO DA FAZENDA SQ- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°. :107-3.305 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA. Nos termos do disposto no artigo 15 do D.L. 2.323/87, com a redação do artigo do D.L. tf 2.331187, e no artigo 54, § r, da Lei 8.383/91, os juros de mora incidem sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda NacionaL ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORMIRD. Incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD) no período de fevereiro a julho de 1991, posto que a Lei n • 8.218 operou eficácia a partir do mês de agosto, sendo defesa a sua retroação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento da lide referente ao TRIM. aplica-se, no que couber, aos demais lançamentos celebrados por decorrência do primeiro, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO LAGO AZUL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para, em relação ao MPJ, excluir da matéria dimenslvel o valor referente às inversões de capital contabilizados como despesas, bem como, do crédito remanescente excluir os juros de mora equivalentes à TIO dos meses anteriores ao mês de agosto de 1991, em relação à Contribuição Social sobre o lucro ajustar o lançamento ao decidido em relação ao MPJ, inclusive no que respeita aos juros de mora equivalentes à TIO; e, no tocante ao IRF, declarar insubsistente o lançamento. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sre1/4, çà\eci„ Sàosnea C MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE d? 44011/Prgt. JONAnily.P D LIVEIRA RELA 10r- 2 , . ers-e isallsrS ia:. • .,Ç : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESktia j—, ve 4) PROCESSO N°. :10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N.. :107-3.305 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Francisco de Assis vaz Glimarães, Paulo Roberto Cortez, Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente justificadamente Maurilio Leopoldo Schmitt. asoçalla í : ; :_ - _ _= 1 = 1 1 1m IL r 1- ;,1 ,. É al 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 RECURSO N°.: 109815 RECORRENTE : AUTO POSTO LAGO AZUL LTDA. RELATÓRIO Recorre, a este Colegiado, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, qualificada nos autos do presente processo, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou improcedente a impugnação oferecada contra o lançamento de ofício referente ao imposto de renda-pessoa jurídica e seus decorrentes (IRRF e Contribuição Social), consubstanciado no auto de infração de fls. 07/12. Segundo descreve o Termo de Encerramento de Fiscalização, foram também autuadas as pessoas físicas dos sócios. Todavia, os respectivos autos de infração nao integram o presente processo. Da descrição dos fatos consta a glosa de custos referentes a compras contabilizadas em duplicidade, de despesas não comprovadas e de gastos com o ativo permanente contabilizados como despesas, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, bem como o arbitramento do lucro do exercício de 1990 por ausência de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, por tratar-se de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que, não obstante, apresentou declaração no formulário II (microempresa) sem para tanto estar autorizada. Em síntese, as razões impugnativas (fls. 79/89): 1. quanto às despesas glosadas, diz que as realizou efetivamente, mas não pode apresentar a documentação neste momento porque parte da mesma foi extraviada durante a mudança dos sócios para outro estado, porém, em face de levantamentos fiscais procedidos pelo fisco estadual não foi constatada qualquer irregularidade. Alega ainda que os fretes podem ser comprovados junto às notas fiscais, além de outros comprovantes ora juntados; CÃ5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 2. no tocante aos gastos com bens do ativo permanente deduzidos como despesas alega que, não obstante os postos de combustíveis não possua ativo imobilizado, cujos equipamentos e maquinários adquirem em regime de comodato, realizou as construções para melhorar a aparência do estabelecimento. Como em caso de encerramento da atividade terá que devolver todos os bens, resolveu utilizar das despesas com a construção, para que não fosse lesada. Acresce que, em razão da redução do movimento viu-se obrigada a paralizar suas atividades em setembro de 1991, que os sócios sofreram enormes prejuízos com a devolução do imobilizado à empresa de origem, os quais ora trabalham como lavradores. Conclui alegando que a contabilidade prova a existência de prejuízos, que requereu a baixa junto à Fazenda do Estado e à SRF, que não a concedeu por estar em débito com a Fazenda Nacional, o qual nega; 3. diz, quanto ao arbitramento de lucro, ter apresentado a declaração de rendimentos no formulário de microempresa porque obteve faturamento reduzido, que não alcançou o limite para tributação pelo lucro real, e considera que o fato não trouxe prejuízo em Erário, sobretudo porque recolheu o imposto de renda e a contribuição social devidos. Ajunta que a fiscalização não considerou, na apuração do imposto sobre o lucro arbitrado, o imposto recolhido. Após impugnar os lançamentos referentes ao imposto de renda de fonte (inclusive ILL) e à Contribuição Social, pelas mesmas razões acima resumidas, e declarar que recolheu o crédito tributário exigido das pessoas físicas dos sócios, a impugnante conclui sua defesa, insurgindo-se contra a cobrança de juros, que considera absurdos, e da multa. Aduz que os sócios são sucessores, de acordo com a primeira alteração contratual, que anexa, os quais só podem ser responsabilizados pelos tributos, devendo-se observar, para tanto, o disposto no artigo 133 do CTN e no artigo 4° da Lei 6.830/80. A decisão, proferida às fls. 133/135, sustentou as exigências a par dos seguintes fundamentos, em síntese: 1. que a impugnante busca se justificar apenas com palavras e acaba confessando as irregularidades; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 2. quanto ao arbitramento, sobre o que diz ter recolhido o imposto mesmo declarando em formulário errado, as guias trazidas ao processo referem-se a outro tributo que o próprio contribuinte apurou e recolheu, enquanto as demais referem-se a outros processos, em nome dos sócios e impertinentes ao objeto deste. Assevera a Autoridade que a impugnante não possui registro de microempresa; 3. as folhas do livro de saídas e outros documentos apresentados com a impugnação são impertinentes à matéria sob discussão; 4. quanto aos juros e multas, deve-se interpretar o artigo 133 do CTN em conjunto com o 129, que dispõe: "Aplica- se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição...", em cuja Sessão está compreendido o artigo 133, sendo, pois, da resposabilidade do sucessor, todo o crédito tributário, inclusive as penalidades e os juros, estes, acessórios do crédito, os quais devem seguir o principal. 5. é de se manter, por igual, as autuações referentes ao IRRF e à Contribuição Social. Em seu recurso, colacionado às fls. 138/151, a pessoa jurídica persevera nas razões de defesa iniciais. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor, inexistem preliminares. Quanto ao mérito, na ordem dos questionamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 1. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Em meu sentir as razões apresentadas pela recorrente, seja no recurso ou na impugnação, possuem caráter meramente protelatório, porquanto não fundadas em provas que possam ter o condão de suprir a insuficiência documental constatada na fase de fiscalização. Não basta alegar que as despesas foram incorridas, ou, como diz o contribuinte, realizadas. É preciso que os fatos descritos na contabilidade estejam corroborados por documentos hábeis, idôneos, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, para que a escrituração possa fazer prova em favor do mesmo. Aliás, a recorrente, de fato, confessa a sua incapacidade de produzir as provas requeridas, ao declarar, expressamente, que os documentos foram extraviados. Assim sendo, não há como reformar a decisão recorrida, nesta parte. 2. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Este item merece melhor análise. Dispõe o artigo 227 do RIR/80 ("verbis"): "Art 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, mando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." (grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 Portanto, para que tais inversões sejam ativadas é imperioso que se verifique aquela condição: o aumento de vida útil deve ser superior a um ano. Por conseguinte, para que tais gastos sejam glosados é necessário que a fiscalização autuante demonstre nos autos, induvidosamente, que das reformas resultaram o mencionado prolongamento da vida útil do bem, sob pena de não prevalecer a glosa, restabelecendo-se a dedutibilidade das despesas. E no caso dos autos não há qualquer esclarecimento a respeito ou qualquer dado informativo que permitam afirmar a ocorrência da condição estabelecida pelo artigo retrotranscrito, para que possa autorizar a glosa. A autoridade fiscal não demonstra tal ocorrência. De efeito. Lê-se na descrição deste fato, às fls. 09 e 10 (páginas 002 e 003 do auto de infração), que se refere aos meses de setembro a dezembro de 1990, o seguinte: - reforma do posto, sendo mão-de-obra Cr$ e materiais no valor de Cr$ , totalizando Cr$ conforme registrado nos livros contábeis, no Razão nas contas 4521020.0 e 4521021.0, lançadas indevidamente como despesas, aliás não comprovadas por documentação hábil e idônea " (destaquei). Ora, se sequer existe documentação referente aos gastos, como afirmar, em razão da natureza e da quantidade do material empregado (que os autos não esclarecem), bem como em relação à mão de obra, se ouve ou não aumento de vida útil nos termos do disposto no artigo de lei transcrito? se isto não foi possível, que dizer do prazo de vida útil, a par de se afirmar, com segurança, que este é superior a um ano? A infração em comento, sendo de natureza substancial, que implica o não cumprimento de obrigação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 principal, deve ser bem demonstrada e instruída com os elementos necessários à sua configuração, vale dizer, neste caso, o ônus da prova pertence ao Fisco, na pessoa de seus agentes. Se não há prova, sequer menção àquela condição necessária para a ativação, descabe a glosa. Ressalte-se que, sob o prisma do enquadramento legal da infração, não consta da peça básica o artigo 227 do RIR/80, o que enseja insegurança e incerteza ao feito. Por outro lado, deve-se observar que a fiscalização perdeu a oportunidade de dar maior segurança ao crédito tributário, na medida em que, ao invés de proceder a glosa ao pressuposto de que trata este item, deveria, como o fez no item anterior, glosar as despesas por falta de comprovação, conforme descreve com todas as letras. Neste particular, data vênia, a decisão deve ser reformada e o lançamento cancelado. 3. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Segundo consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 11, página 004 do auto de infração, a razão do arbitramento á falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, posto que o contribuinte estava sujeito à tributação com base no lucro real, tendo apresentado declaração no formulário II, destinado às microempresas, sem, contudo estar registrado como tal, tendo por fundamento legal o disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. Alegou a recorrente em sua defesa e nas razões de apelo que assim procedeu porque o faturamento do período-base (1989) foi reduzido e não atingiu o limite para apuração do lucro real. Analisando, primeiramente, a questão no que tange à utilização do formulário II, à recorrente não assiste razão, porquanto não estava autorizada à sua utilização, posto que não registrada como microempresa. 4CÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 E o registro especial, como microempresa, é indispensável para a utilização efetiva dos benefícios concedidos pela Lei n° 7.256/84, não obstante seus efeitos sejam retroativos à data de sua solicitação no órgão competente, conforme o caso, nos termos do disposto no artigo 2° do Decreto n° 90.880/85, que também não é o caso da recorrente. Conclui-se, destarte, que, à recorrente restava a opção pela tributação com base no lucro presumido ou, não optando, pelo lucro real, modalidade padrão, regra geral, a que, em princípio, subordinam-se todos as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, eis que as demais modalidades são exceções concedidas por lei aos contribuintes que atenderem aos seus pressupostos. Como não houve opção pela tributação simplificada, restou à recorrente a obrigação dê apurar o resultado tributável com base no lucro real e como tal apresentar declaração. Para tanto, contudo, deveria manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, nos termos do disposto no artigo 157 do RIR/80. Todavia, assim não procedeu, impondo-se a incidência automática do preceptivo de lei contido no artigo 399, inciso I, constante daquele regulamento, acarretando, conseguintemente, o arbitramento do lucro, como soi ocorrer no caso vertente. Não há dúvida quanto ao acerto do procedimento fiscal. 4. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. a. Da dispensa da multa. A recorrente insurge-se contra a aplicação da penalidade sob o argumento de que houve sucessão empresarial e nos termos do artigo 133 do CTN sua responsabilidade estaria limitada aos tributos. 45? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 De fato, nos casos de responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada de ofício, de caráter punitivo, a quem não deu causa ao ilícito, relativamente aos tributos devidos até a data da sucessão. No caso vertente, todavia, não se caracterizou tal evento. De acordo com a alteração contratual acostada à impugnação (fls. 123/125), com a qual pretende a recorrente os benefícios da sucessão, ocorreu mera substituição da titularidade das participações societárias, com transferência, aos novos sócios - pessoas físicas - dos haveres da sociedade. Para que se concretizasse a sucessão empresarial deveria ter ocorrido a aquisição da universalidade constituída pelo estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo os adquirentes o ativo e o passivo da sociedade. Por pertinente, J.X. Carvalho Mendonça, in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Livr. Freitas Bastos, 1945, vol. II, p. 243, lecionava que a sucessão comercial corresponde à "aquisição do ativo e passivo do negócio comercial", e que, porisso, o sucessor "continua a pessoa do sucedendo com os mesmos direitos e obrigações deste". Ora, no caso em tela, em que houve mera substituição de sócios, não consta a transferência da universalidade de bens, direitos e obrigações. O instrumento de alteração do ato constitutivo dá conta de que houve, apenas, a transferência de haveres, ou seja, de bens, de riqueza. Logo, não há que se cogitar de sucessão empresarial, em seus precisos termos, tampouco das consequências tributárias a ela inerentes. Destarte, aqui igualmente não merece reforma a decisão recorrida. b. Dos juros de mora. Quanto a estes, inexiste previsão legal no sentido de sua não aplicação, inclusive no caso de sucessão. 497 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 A única execeção, ditada pelo parágrafo segundo do artigo 161 do Código Tributário Nacional, é para o caso de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O mesmo artigo trata das consequências do não- pagamento do tributo, adotado também pela lei ordinária, que determinam o acréscimo de juros de mora se a obrigação principal não for satisfeita no seu vencimento. Logo, constatada a inadimplência do contribuinte os juros moratórios tornam-se legalmente exigíveis juntamente com o principal, porquanto tratam-se de acessórios indispensáveis à recuperação do crédito tributário. Analisando a alegação de que os juros exigidos em razão dos lançamentos de ofício sub judice procedem de correções absurdas como consequência da manipulação de índices, verifica-se que tais acréscimos correspodem à Taxa Referencial Diária instituída com a Lei n° 8.177/91, alterada pela Lei n° 8.218/91. Seus percentuais estão demonstrado nos anexos aos autos de infração e têm por termo inicial o mês de fevereiro de 1991. Trata-se de questão exaustivamente apreciada por este Colegiado, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos basicamente assim se resumem: O artigo 2° do D.L. 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro, foi introduzida a Taxa Referencial Diária (TRD), com o advento da Medida Provisória n° 294, convertida na Lei n° 8.177/91, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. 45?/? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N o .: 107-3.305 Tratava-se, sã. toda evidência, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a TRD inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com o a Carta Magna de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, qua alteraram a Lei n° 8.177/91. É a partir da MP 298 (mais tarde convertida na Lei 8.218/91) que a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada como taxa de juros de mora, com vigência a contar da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Contudo, em que pese a flagrante violação de diversos princípios fundamentais de direito (da segurança, da isonomia e da irretroatividade da lei, dentre outros), o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, a título de juros de mora, computados desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (de 1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, sendo inúmeros os arestos nesse sentido. Não discrepa dessa compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: 44? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no prágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, do exposto, que a cobrança do referido acréscimo legal é cabível a partir de agosto de 1991, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento ao mês, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei 8.218/91). Resta analisar os lançamentos reflexos, aos quais, em razão da íntima relação de causa e efeito, deve, em princípio, ser aplicada a mesma decisão proferida no julgamento do feito que lhes deu origem, a ser proferida ao final do presente voto. Digo a princípio porque, quanto oo imposto de renda de fonte e do imposto sobre o lucro líquido, há execeção. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal a referência ao Imposto de Renda na Fonte e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. O primeiro teve por base dimensível os valores das compras em duplicidade, em relação ao exercício de 1991, e das despesas não comprovadas do exercício de 1992 (fls. 17/18), tendo por enquadramento legal o artigo 8° do D.L. 2.065/83. O •segundo (ILL) tomou por base' para o lançamento o valor referente is inversões de capital cujas despesas foram glosadas, relativas ao exercício de 1991, e o enquadramento legal deu-se com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. As razões a seguir expostas justificam a insubsistência do lançamento nos dois casos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO N°.: 107-3.305 Nas hipóteses em que o artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 serviu de fundamento legal este Colegiado vem decidindo, de longa data, ser incabível o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1989, em face da sua revogação tácita pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Manifestando o mesmo entendimento, a Secretaria da Receita Federal fez editar o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6, de 26.03.96, pelo qual o Fisco admitiu que o disposto no artigo 8° do D.L. n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, o que torna sem efeito o ADN COSIT n° 4/94, pelo qual o Fisco se posicionava diversamente. Este posicionamento da Administração vem corroborar o entendimento já consagrado neste Conselho e ao mesmo tempo encerrar todo e qualquer questionamento. Como o lançamento em questão refere-se a fatos geradores ocorridos na vigência da referida lei, não há como sustentá-lo, razão pela qual deve ser declarado insubsistente. Quanto ao ILL, exigido com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator do precitado aresto: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94 -37 ACÓRDÃO N°.:107 - 3.305 "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Examinando o contrato social e sua alteração, às fls. 123 a 129, verifica-se que a cláusula 12' (fl. 128) do ato constitutivo reza que os lucros serão distribuídos ou reservados à sociedade, a critério dos sócios. Não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Côrte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Face às considerações antecedentes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto em relação ao IRPJ, para excluir da matéria dimensível o valor referente às inversões de capital contabilizadas como despesas, bem como para que, do crédito remanescente sejam excluídos os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária dos meses MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10142.000319/94-37 ACÓRDÃO IV.:: 107-3.305 anteriores ao mês de agosto de 1991. Quanto à Contribuição Social, voto no sentido de ajustar o lançamento ao decidido por esta Câmara em relação ao IRPJ, procedendo-se a exclusão dos juros de mora/TRD conforme acima decidido. No tocante ao IRRF/ILL, meu voto é no sentido de declarar o lançamento insubsistente. Sala das Sessões (DF), ea1 17 de setembro de 1996 JONAS FRANCIt l's IVEI',.- - RELATORYAJOr Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002895/92-71
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:56:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:56:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:56:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:56:55Z; created: 2009-08-17T13:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:56:55Z | Conteúdo => .5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r1 e:S ie; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11065/002.895/92-71 RECURSO N°. : 84.893 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1991 RECORRENTE: ARNO HUGO SOARES RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO (RS) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.597 TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês do advento do artigo 3°, inciso I da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNO HUGO SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / LEI • MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. uf•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•40. twt.j ;, 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.895/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.597 RECURSO N°. : 84.893 RECORRENTE : ARNO HUGO SOARES RELATÓRIO O contribuinte supra-identificado recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se, portanto, a exigência fiscal formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 195. O lançamento diz respeito a tributação de rendimentos por sinal exterior de riqueza, não concordando o impugnante tão somente quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD. Como razões de defesa, argumenta, em síntese: - a Lei n° 8.177, de 1991, criou a figura da TRD como indexador de tributos, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido sentença considerando a TRD como juros e não a título de correção monetária; - tal fato motivou a sistemática, surgindo a Lei n° 8.218, de 1991, que instituiu a TRD como juros de mora; - entretanto, também como juros de mora é improcedente a cobrança. Primeiro porque a Lei retroage a fevereiro de 1991. Segundo, porque há um flagrante desrespeito ao principio de direito intertemporal, ao exigir que o principal e seus acessórios sejam regidos por lei vigente à data de seu nascimento; - a lei deve dar forma aos negócios futuros e não aos fatos passados, embora se admita a retroatividade, desde que expressamente determinada, devendo prevalecer a garantia constitucional do respeito ao direito adquirido (Constituição de 1988, art. 5°, inciso XXXVI). ,t, 2 01° 4 '1; MINISTÉRIO DA FAZENDAt 'Fr -2: kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11065/002.895/92-71 ACÓRDÃO : 104-13.597 Mantida a exigência da TRD em primeira instância, conforme entendimento consubstanciado na ementa da decisão ora recorrida, in verbis: "PAGAMENTO DO IMPOSTO - A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9 da Lei 8177/91, deve ser exigida sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, a titulo de juros" Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 08.11.93 e, inconformado, ingressou em 06.12.93 com o recurso voluntário de fls. 15/217. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte volta a se insurgir contra a exigência da TRD, sob os fundamentos que leio em sessão, aos ilustres pares. (lido na integra)4,. hrtFC É o Relatório. • 3 ir! :ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • >et. §;-> PROCESSO N°. : 11065/002.895/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.597 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a controvérsia nos autos restringe-se à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo por base a Lei n°8.218, de 1991. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, que tem adotado o posicionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994. Merece destaque a ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.957, de 18 de março de 1996, que também se refere à vigência da legislação tributária quanto à aplicação de juros de mora equivalentes à TRD, in verbis: "JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os arts. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4 0, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DO. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91)." Os fundamentos condutores do referido aresto, que passo a adotá-los no presente julgamento, são a seguir transcritos, 4 jrl .71.54,4 ";".• sic, MINISTÉRIO DA FAZENDA._:. ,..;;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt> PROCESSO N°. : 11065/002.895/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.597 "Com efeito, no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos, que veda a retroatividade das leis, especialmente para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também as regras insertas nos arts. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional (lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária), c/c o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Os mandamentos legais citados têm a seguinte redação: Constituição Federal em 1988: "Artigo 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Código Tributário Nacional: 6 101 - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege- se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou reformada. 5 ir! .14.V.44 94.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA:Co "tt -,'St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.7a. PROCESSO N°. : 11065/002.895/92-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.597 161 - Ó crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? Lei de Introdução ao Código Civil: "Artigo 1°. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4°. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova? Desta forma, os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, win verbis': "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - omissis. Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação? Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional (CTN), não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativaw Tverie- 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4?“-:*. .47 ,r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.895192-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.597 O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos? Conclui-se, pois, que aquele Tribunal Superior entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara também vem adotando. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Acrescente-se, ainda, que juro de mora não se enquadra no conceito de tributo. Assim, sua exigência a partir da vigência da Lei que o instituiu é legal, não infringindo, pois, o disposto nos arts. 97, § 1° e 105 do CTN. Não há pois que se falar em direito adquirido, visto que juros de mora são aplicados por ocasião do lançamento, aplicando-se a lei então vigente. Voto, pois, no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 Safra LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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