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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974963 #
Numero do processo: 11128.724214/2016-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima o agente de cargas, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 42 14 /2 01 6- 21 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A nulidade dos atos administrativos, particularmente no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser suscitada em hipótese de evidente desrespeito à legislação de regência e, em adesão, prejudicar o direito de defesa nos exatos termos do que prescrevem os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los quando não provado efetivo prejuízo. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, igualmente se vincula ao que prescreve a Lei e, somente nas hipóteses legalmente autorizadas, poderá decretar a nulidade de ato praticado por autoridade administrativa competente. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 No caso em tela o acórdão recorrido foi proferido por órgão competente e observando forma legal. Sendo assim, somente poderá ser decretada sua nulidade quando houver patente demonstração de prejuízo ao direito de defesa do administrado. Tendo em vista o que nos autos consta, não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditório, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo no presente Apelo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, que se justifica pelo princípio da eficiência que conduz a atuação da Administração Pública. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em vício capaz de nulificar a decisão primeira. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Pela inexistência de vício de forma, violação a Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 3º, 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) – gn. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o consolidador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agente de cargas. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem os agentes de carga que o represente. Portanto, o agente de cargas é responsável pelo cumprimento das obrigações exigidas pelo controle aduaneiro. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O enunciado acima transcrito não deixa dúvidas sobre a responsabilidade quando da ocorrência de infrações previstas no Decreto-Lei 37/1966, de modo que a penalidade pode ser imputada ao agente de cargas quando concorrer para sua ocorrência. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 3 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Ainda sobre a denúncia espontânea, a Recorrente faz menção à decisão proferida nos autos do processo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Trata-se de ação coletiva que tem como parte a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que propôs a medida judicial no objetivo de reconhecer o instituto da denúncia espontânea para as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Vale lembrar que o STF no RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, firma o entendimento de que as decisões proferidas em ações coletivas somente aproveitam aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da decisão judicial invocada nas razões recursais. Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 4 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação do CE Agregado HBL 151305271245487 em 23/12/2013 às 17h46. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 24/12/2013 as 10h04, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL 151305271245487 em 23/12/2013 às 17h46 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22 da IN SRF 800/2007. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.968 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724214/2016-21 Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados deve ser registrada no SISCOMEX Carga no prazo de 48h de antecedência da atracação da embarcação. Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente que prestou informações sobre a carga tempestivamente e que a inclusão do Conhecimento Agregado seria mera retificação do Conhecimento Eletrônico Master, vez que a informação de desconsolidação compreende a inclusão de todos os conhecimentos agregados. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, voto rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8960684 #
Numero do processo: 16327.901620/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.152
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 97          1 96  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901620/2006­19  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.152  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO ITAÚ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Mauricio  Taveira  e  Silva,  Andrea Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez  López  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Rafael Yuji Kavabata, OAB 249.810­SP.        BANCO  ITAÚ  S.A.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  39/44  contra  o  acórdão  nº  05­28.811,  de  17/05/2010,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, fls. 31/34, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 22/05/2003  (fl.  15),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901620/2006­19  Resolução n.º 3301­000.152  S3­C3T1  Fl. 98          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada em 27/02/2008, a interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer  o  direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório  a  demonstração  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  exceto a  descrição  dos valores  apurados.  Por  isso é que, além da circunstância de em qualquer  ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não, o  ato administrativo há de ser sempre e necessariamente motivado. Ora, a  falta  de  apuração  da matéria  (demonstração  de  que  os  valores  foram  utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo deve sempre atender às formalidades impostas, devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado,  a  fim  de  que  possa  se  defender  ou,  caso  concorde  com  a  autoridade  fiscal,  recolher  o  tributo  apurado.  Entretanto,  o  auto  de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  b) foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que  teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c) o valor de débito apresentado em DCTF (doc. 08) pelo peticionante,  também contém erro que deve ser observado, especificamente, o campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d) o peticionante requer que seja alterado de ofício as  informações da  DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc. 07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901620/2006­19  Resolução n.º 3301­000.152  S3­C3T1  Fl. 99          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguros  ou  relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 2003   Compensação. Pagamento indevido ou a maior. Argüição de nulidade.  Despacho decisório. Motivação.   Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Fundamentação.  Cerceamento  de  Defesa.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos  valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxime  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho  decisório.  Declaração  de  Compensação.  Manifestação  de  Inconformidade.  Retificação. Impossibilidade.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a contribuinte protocolizou  recurso voluntário de  fls.  39/44,  acrescido dos  documentos de  fls.  45/95,  apresentando os  seguintes  argumentos:  a)  após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por  fim,  requer  a homologação da  compensação pretendida e,  se necessário,  a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901620/2006­19  Resolução n.º 3301­000.152  S3­C3T1  Fl. 100          4 o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720018/2008­44 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  É o Relatório.  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15),  cuja compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração  de compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao  crédito controvertido.  A  interessada menciona  que  apurou  e  declarou  o  IOF  devido  em  12/02/2003  como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$271.040,71,  gerando  uma  insuficiência de R$13.330,06. Entretanto, esquecendo­se do DARF de R$601,17, entendeu ser  devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco Dcomp, dentre  as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação de declarações  retificadoras e, ainda, preenchimentos equivocados das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança  não  do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe  sendo exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de  multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Por outro lado, no presente caso, sendo constatada a veracidade dos argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em relação ao  que de fato pudesse  ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da proporcionalidade,  formalidade moderada e da verdade real, que devem nortear o processo administrativo fiscal e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda, quanto à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a) visando à constatação de que de fato as declarações apresentadas encontram­ se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta limitar­se­ia ao valor  a compensar pretendido, ou seja, cerca de treze mil reais, acrescidos de multa e juros:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.901620/2006­19  Resolução n.º 3301­000.152  S3­C3T1  Fl. 101          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10972.720052/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRPJ. CONTA CAIXA. LANÇAMENTOS A DÉBITO NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. SALDO CREDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. Devem ser excluídos da apuração do saldo da conta Caixa os lançamentos a débito para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não logre comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Uma vez feita a reapuração dos saldos, caso haja constatação de saldos credores, configura-se a hipótese legal de omissão de receitas. IRPJ. SUPRIMENTOS DE CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso, configura-se a hipótese de omissão de receitas em razão da falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. IRPJ. CONFIRMAÇÃO DOS MÚTUOS. LANÇAMENTO DE IOF. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte alegou que a fiscalização teria confirmado a existência dos mútuos apontados como origem dos recursos debitados no Caixa e no Banco. A confirmação teria ocorrido de forma indireta no momento em que a fiscalização teria efetuado o lançamento de ofício de IOF na mutuante. Entretanto, no processo que trata do IOF, a autoridade lançadora excluiu do lançamento de ofício - de forma expressa - as operações que não considerou devidamente comprovadas, ou seja, em que o mútuo não restou caracterizado. Essas operações é que deram azo aos lançamentos no presente feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 1401-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, em dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso in totum. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 IRPJ. CONTA CAIXA. LANÇAMENTOS A DÉBITO NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. SALDO CREDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. Devem ser excluídos da apuração do saldo da conta Caixa os lançamentos a débito para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não logre comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Uma vez feita a reapuração dos saldos, caso haja constatação de saldos credores, configura-se a hipótese legal de omissão de receitas. IRPJ. SUPRIMENTOS DE CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso, configura-se a hipótese de omissão de receitas em razão da falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. IRPJ. CONFIRMAÇÃO DOS MÚTUOS. LANÇAMENTO DE IOF. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte alegou que a fiscalização teria confirmado a existência dos mútuos apontados como origem dos recursos debitados no Caixa e no Banco. A confirmação teria ocorrido de forma indireta no momento em que a fiscalização teria efetuado o lançamento de ofício de IOF na mutuante. Entretanto, no processo que trata do IOF, a autoridade lançadora excluiu do lançamento de ofício - de forma expressa - as operações que não considerou devidamente comprovadas, ou seja, em que o mútuo não restou caracterizado. Essas operações é que deram azo aos lançamentos no presente feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, em dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso in totum. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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CONTA CAIXA. LANÇAMENTOS A DÉBITO NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO. SALDO CREDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. Devem ser excluídos da apuração do saldo da conta Caixa os lançamentos a débito para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não logre comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos. Uma vez feita a reapuração dos saldos, caso haja constatação de saldos credores, configura-se a hipótese legal de omissão de receitas. IRPJ. SUPRIMENTOS DE CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. OMISSÃO DE RECEITAS. No caso, configura-se a hipótese de omissão de receitas em razão da falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. IRPJ. CONFIRMAÇÃO DOS MÚTUOS. LANÇAMENTO DE IOF. INOCORRÊNCIA. No caso, a contribuinte alegou que a fiscalização teria confirmado a existência dos mútuos apontados como origem dos recursos debitados no Caixa e no Banco. A confirmação teria ocorrido de forma indireta no momento em que a fiscalização teria efetuado o lançamento de ofício de IOF na mutuante. Entretanto, no processo que trata do IOF, a autoridade lançadora excluiu do lançamento de ofício - de forma expressa - as operações que não considerou devidamente comprovadas, ou seja, em que o mútuo não restou caracterizado. Essas operações é que deram azo aos lançamentos no presente feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 52 /2 01 3- 95 Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, em dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso in totum. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 01-32.567 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE SUPRIMENTO DE CAIXA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não procede a glosa do débito de suprimento de caixa quando há provas do efetivo ingresso do recurso no caixa da pessoa jurídica. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DESCABIMENTO. O suprimento de caixa efetuado por sócio da pessoa jurídica, acionista controlador ou empresa coligada, sem comprovação da efetiva entrega dos recursos por parte daqueles, enseja a presunção da omissão receita sobre o valor recebido. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do imposto apurado na data do fato gerador, têm hipóteses de incidência distintas. Portanto, cabível o lançamento concomitante destas penalidades, mormente quando ato normativo expedido pela administração tributária autoriza o procedimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2008. Em apertada síntese, os lançamentos de ofício decorreram da apuração de omissão de receitas em razão de (i) saldo credor de caixa e (ii) suprimentos de caixa sem comprovação de origem e/ou efetiva entrega dos valores. A autoridade fiscal também recompôs as apurações das estimativas mensais de IRPJ e CSLL e impôs multa isolada de 50% nos meses em que identificou insuficiência de recolhimento/declaração. As infrações constatadas pela autoridade fiscal decorreram do exame de diversos contratos de mútuo firmados pela contribuinte, cuja origem e/ou efetiva entrega dos valores não foi devidamente comprovada. Cito trecho do Termo de Verificação Fiscal que esclarece o procedimento adotado: IV- DA ANÁLISE DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS VALORES OBJETO DOS CONTRATOS DE MÚTUO Para os contratos abaixo relacionados, a análise dos contratos e comprovantes (fls. 277 a 444), extratos bancários da ELETROZEMA (fls. 104 a 159) documentos apresentados (fls. 460 a 473), extratos bancários da ZEMA CONSULTORIA (fls. 511 a 774) e registros contábeis da mutuante (Razão 2008 fls. 784 a 1760) e mutuaria (Razão com contrapartidas da conta 2.2.3.01.025 ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA fls. 776 a 783), nos permitiram concluir que não restaram comprovadas a origem e a efetiva entrega dos valores abaixo: Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 De forma semelhante, para os valores abaixo, não restou comprovada a origem dos recursos: Os valores que foram debitados pela contribuinte na conta Caixa, mas que não tiveram sua efetiva entrega comprovada, foram excluídos do saldo da conta contábil. Com a reapuração dos saldos, a fiscalização constatou a ocorrência de saldos credores. Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Os valores que foram debitados nas contas contábeis de bancos e que efetivamente ingressaram no patrimônio da contribuinte, mas não tiveram sua origem devidamente comprovada, foram considerados como suprimentos sem comprovação de origem. A recomposição das receitas mensais redundou na apuração de falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL. A contribuinte insurgiu-se contra os lançamentos de ofício e apresentou impugnação aos autos de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 03/12/2013 (fls. 1812) e apresentou sua impugnação em 02/01/2014 (fls. 1819-1837), na qual alegou em síntese que: Dos contratos de mútuo relativos ao saldo credo de caixa 1. O valor de R$ 500.000,00, relativo ao contrato de mútuo assinado em 08/01/2008, foi recebido mediante cheque emitido pela mutuante, descontado diretamente no banco para pagamento de diversos títulos de fornecedores, abaixo sintetizados, cuja documentação comprobatória se encontra às folhas 1922-1938: 2. Em reação aos valores objeto dos demais contratos de mútuos assinados em 14/01, 31/01, 11/02, 29/02, 17/03, 16/06, 31/07 e 24/09/2008, a comprovação da origem pode ser assim sintetizada: Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Dos contratos de mútuo relativos ao suprimento de numerário não comprovado 3. No que diz respeito aos contatos de mútuo firmados em 14/04, 22/10 e 20/11, a documentação já acostada nos autos anteriormente à lavratura dos Autos de Infração atestam as operações; 4. No que tange ao contrato de mútuo firmado em 14/04, no valor de R$ 1.100.000,00, há o registro do cheque emitido no extrato bancário da mutuante, bem como o depósito na conta da mutuaria, em espécie, no mesmo valor e data. Ver comprovante abaixo; 5. O fato do depósito ser efetuado em dinheiro não desqualifica a operação; 6. O mesmo pode se dizer em reação ao mútuo firmado em pela impugnante em 22/10/2008, no valor de R$ 610.000,00, em que os valores envolvidos foram transferidos diretamente da conta bancária da mutuante para a mutuaria. Ver extrato abaixo Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 7. Quanto ao mútuo firmado em 20/11/2008, no valor de R$ 634.633,60, a operação envolveu um terceiro, alheio ao contrato de mútuo, conforme esclarece o cenário abaixo: a. A Mutuante. emitiu contra um terceiro a nota fiscal n°. 297, no valor de R$ 634.633,60; b. Este mesmo terceiro era devedor da Impugnante (mutuária) da quantia de R$ 25.864,30; c. Em razão do contrato de mútuo firmado, a mutuante autorizou o terceiro a efetuar o pagamento da referida nota fiscal diretamente em favor da Impugnante, por meio de depósito bancário; d. Assim, o terceiro envolvido na operação depositou em favor da Impugnante o montante de R$ 660.497,90, correspondentes à soma dos valores de R$ 634.633,60 e R$ 25.864,30; Da exigência do IOF em substituição aos lançamentos de IRPJ e CSLL 8. Vez que comprovadas a origem e a efetiva entrega dos valores envolvidos nas operações de mútuo, necessário se faz o cancelamento dos Autos de Infração; 9. Se algum tributo poderia ser exigido da Impugnante, este seria o IOF. A fiscalização exigiu esse imposto em relação a outros contratos de mútuo, cuja origem e transferência dos valores foram demonstradas, tal como se pode observar nos autos do processo administrativo n° 10972.720051/2013-41, em que é interessada a sociedade Zema Consultoria Empresarial Ltda; Da multa Isolada 10. É questionável o disposto no artigo 44, II, "b" da Lei n°. 9.430/96, que trata da incidência de multa isolada sobre estimativas mensais não pagas quando o contribuinte apura prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do exercício; 11. As multas de ofício e isolada tem como finalidade penalizar uma mesma infração, qual seja o não recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos em determinado exercício, de modo que a sua aplicação concomitante torna-se inadequada; 12. Pelo Princípio da Consunção ou da Absorção presente no Direito Penal, o crime fim absorve o crime meio. Esse princípio também é aplicado subsidiariamente ao Direito Tributário, inclusive, pelo próprio CARF, especialmente nas questões envolvendo a sanção fiscal ou a aplicação de penalidades sobre fatos tributários; 13. No caso em análise, o emprego desse princípio implicaria na absorção da multa isolada pela multa de ofício relativa ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados após o ajuste anual, diante do caráter provisório dos recolhimentos por estimativa; 14. A jurisprudência do CARF refuta a exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício, fazendo uso do aduzido Princípio da Consunção. Para comprovar o alegado, a recorrente junta aos autos: Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 . Cópia dos documentos que atestam que o valor relativo ao Contrato Particular de Mútuo assinado em 08/01/2008 foi utilizado para pagamento de títulos pela Impugnante; . Cópia dos documentos que atestam que os valores relativos aos demais contratos de mútuo assinados em 2008 foram utilizado para pagamento de títulos pela Impugnante. . Cópia do Auto de Infração de lOF lavrado contra a Zema Consultoria Empresarial Ltda. (PA n°. 10972.720051/2013-41). A impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em suma, na infração de saldo credor de caixa, a DRJ/BEL considerou comprovada a efetiva entrega dos valores R$ 570.000,00, em 24/09/2008, e R$ 440.000,00, em 31/07/2008. Estes valores foram, então, excluídos das apurações das bases de cálculo dos tributos e das multas isoladas. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, forte no princípio da verdade material, aduziu o que segue: - Do saldo credor de Caixa: a recorrente alegou que os valores foram obtidos por meio de cheques da Zema Consultoria Empresarial. Os cheques seriam, então, descontados diretamente no Banco Bradesco e os valores utilizados, imediatamente, para o pagamento de diversos títulos de fornecedores da contribuinte. Para ilustrar, deu como exemplo o recebimento de mútuo de R$ 500.000,00 em 08/01/2008: Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 [...] Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 - Do suprimento de numerários à conta Caixa: em relação aos valores de R$ 1.100.000,00, de 14/04/2008, e R$ 610.000,00, em 22/10/2008, a recorrente alegou que os documentos bancários atestam a origem dos recursos, uma vez que a saída da conta bancária da Zema Consultoria Empresarial seria coincidente em datas e valores com o ingresso na conta da Eletrozema. O fato do extrato da Eletrozema registrar depósitos em dinheiro não desqualificaria a operação. Quanto ao crédito de R$ 634.633,60, este teria sido recebido de terceiro, que era devedor da contribuinte e da Zema Consultoria Empresarial Ltda. Cito suas palavras: Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 - Da confirmação das operações de mútuo pela exigência fiscal do IOF: neste ponto, a recorrente alegou que a fiscalização exigiu IOF da Zema Consultoria Empresarial Ltda sobre as mesmas operações de mútuo que foram desqualificadas para comprovação da origem e efetiva entrega de valores à Eletrozema. - Da impossibilidade de aplicação concomitantemente de multa isolada pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL estimativa mensal e de multa de ofício em razão do não recolhimento desses tributos: neste tópico, pugnou pela aplicação do Princípio da Consunção para que as multas isoladas decorrentes de não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL sejam absorvidas pelas multas de ofício. Ao final, a recorrente protestou pela reforma da decisão recorrida e o cancelamento dos autos de infração. Na primeira oportunidade que esta Turma teve de apreciar o recurso voluntário, considerando o grande volume de documentos que instruíram a peça recursal, converteu-se o julgamento em diligência nos seguintes termos: Analisando os autos foi possível verificar o contrato de mútuo de cada depósito, bem como os extratos financeiros da própria Recorrente em cada data destes contratos. Contudo, sem a listagem específica dos títulos que teriam sido quitados com os valores, bem como a indicação específica do extrato da empresa depositante em que conste a saída dos valores, não é possível promover a confirmação da sistemática narrada. Importa ressaltar que a produção probatória não se resume a mera juntada aos autos de diversos documentos que, a princípio, tem o potencial de demonstrar determinada situação, mas também faz parte deste processo estabelecer, pelo emprego de certa didatismo e método, conexões e relações entre os documentos e os pontos fáticos a que se refiram de forma a direcionar a sua análise para as conclusões pretendidas. Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Com essa premissa, entendo que a forma como se encontram os documentos nos autos, não é possível se estabelecer e comprovar, com segurança, a correção das explicações dadas pela Interessada. Contudo, é evidente que as explicações guardam coerência lógica e houve esforço por da parte em juntar grande quantidade de documentos que, ao menos, evidenciam o seu direito, como já dito na decisão de piso. Ainda, repiso que parte desta documentação foi juntada apenas em sede de Recurso Voluntário, não tendo sido objeto de qualquer análise por parte da autoridade fiscal. Destarte, proponho que o feito seja convertido em diligência para que: (i) a Recorrente seja intimada a apresentar planilha correlacionando cada depósito aos respectivos documentos que os comprovem; e (ii) a unidade de origem se pronuncie a respeito dos mesmos em relatório circunstanciado. [...] Diante deste cenário, VOTO no sentido de CONVERTER o feito em DILIGÊNCIA, para que: (i) Seja a Recorrente intimada a apresentar planilha correlacionando cada depósito, objeto de cada uma das duas infrações, aos respectivos documentos que os comprovem a origem e transferência de valores; (ii) Posteriormente, a Autoridade Fiscal competente deve elaborar termo circunstanciado se manifestando a respeito do quanto apresentado pela Contribuinte, considerando também os documentos apresentados por ocasião do Recurso Voluntário; e (iii) Finalmente, deve ser concedido o prazo de 30 dias para que a Recorrente se manifeste quanto às conclusões da diligência. No termo de Encerramento de Diligência, a autoridade fiscal da RFB considerou que os elementos probatórios apresentados não comprovariam a origem e/ou efetiva entrega dos valores objeto de debate e opinou pela manutenção dos lançamentos de ofício. Em sua manifestação, a recorrente aduziu que trouxe aos autos, em atendimento á Resolução deste colegiado, todos os elementos probatórios necessários para comprovar as operações de mútuo em questão, bem como o efetivo recebimento e a origem dos recursos. Era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL e de multa isolada sobre estimativas em razão de omissão de receitas decorrente de (i) saldo credor de caixa; e (ii) suprimento de numerário sem comprovação de origem. Saldo credor de caixa. A constatação de saldo credor de Caixa configura a hipótese de presunção legal de omissão de receitas veiculada pelo artigo 12, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: [...] § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Trata-se, consoante dicção do dispositivo legal, de presunção relativa, ou seja, que comporta a possibilidade de o sujeito passivo comprovar sua improcedência. Para que se compreenda melhor a hipótese de omissão de receitas configurada pelo saldo credor de Caixa, utilizo comumente a imagem da gaveta de notas e moedas que costuma ficar embaixo da máquina registradora em estabelecimentos comerciais. Ora, a gaveta não pode ter notas e moedas negativas. Pode, no máximo, estar vazia, zerada. Assim, se a conta Caixa tem saldos negativos, é como se o comerciante tivesse retirado notas e moedas do bolso e as colocado na gaveta. A presunção é que essas notas e moedas que não estava no Caixa e saíram do bolso do comerciante teriam como origem receitas da própria atividade comercial que, em algum momento, foram omitidas. Incumbe ao comerciante demonstrar que as notas e moedas têm outra origem que não sua atividade comercial. Diante desse comando legal, conforme relatado anteriormente, a autoridade fiscal identificou diversos lançamentos a débito da conta Caixa que, em seu entendimento, não estariam devidamente comprovados. Desta forma, a fiscalização procedeu à recomposição dos saldos da conta Caixa com a exclusão dos valores não comprovados (lançados a crédito). O resultado dessa recomposição foi a identificação de saldos credores na conta Caixa. A recorrente, por sua vez, alega que os lançamentos a débito da conta Caixa questionados pela fiscalização teriam como suporte operações de mútuo. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente probatória. Nesta esteira, a contribuinte deve comprovar (i) que a origem dos recursos é diversa da atividade da empresa, no caso, mútuos; e (ii) que efetivamente recebeu os recursos. Quanto à origem, ou seja, a configuração dos mútuos, a contribuinte juntou os respectivos contratos coincidentes em datas e valores. Ademais, a própria fiscalização constatou que os lançamentos estão registrados na contabilidade da mutuante e da mutuaria. Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Penso que a configuração da operação de mútuo dependa não apenas da comprovação do recebimento dos valores em questão, mas também da exigibilidade, do pagamento e da incidência de juros, pois o mútuo nada mais é que empréstimo de coisa fungível, conforme artigos 586 e 591 do Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Contudo, a comprovação dos pagamentos e a incidência de juros para a configuração das operações de mútuos não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização. Assim, a questão que resta é se os valores, que seriam advindos de mútuo, foram efetivamente recebidos pela contribuinte. Para tanto, penso que seja necessário fazer a prova de que os valores efetivamente transitaram do patrimônio da mutuante para a mutuaria. Na espécie, a prova é dificultada pela própria forma como a recorrente alegou que operacionalizava os ditos mútuos a débito de Caixa. Segundo a recorrente, os valores eram recebidos da mutuante na forma de cheque nominal à própria mutuante. O cheque seria endossado e utilizado, no caixa do Banco Bradesco, para pagar títulos de fornecedores da recorrente. Não haveria, portanto, um trânsito formal dos recursos do patrimônio da mutuante para o patrimônio da mutuaria. Penso que essa explicação não é suficiente. O que se tem documentado é que, de um lado, a mutuante emitia cheques nominais a ela própria e, de outro, que a recorrente utilizava recursos da conta Caixa para pagar títulos de fornecedores. Parece-me ter razão a fiscalização ao afirmar, no Termo de Encerramento da Diligência, que somente a microfilmagem dos cheques poderia demonstrar que haviam sido endossados de forma que a recorrente, como portadora destes, pudesse utilizar os recursos para pagar seus débitos. Uma vez que não se comprova o trânsito dos recursos do patrimônio da mutuante para a mutuaria, não se afasta a presunção configurada pelos saldos credores de que a contribuinte não dispunha de recursos no Caixa para o pagamento dos seus débitos. Em sua manifestação, a contribuinte alegou que, na época da fiscalização, havia solicitado prorrogação de prazo para apresentação da microfilmagem dos cheques e que tal prorrogação teria sido negada. Agora, passados mais de 10 (dez) anos, o banco não teria mais os microfilmes. Penso que não tem razão a contribuinte. Conforme assentado anteriormente, incumbe ao sujeito passivo comprovar a origem e o efetivo recebimento dos valores. O procedimento de fiscalização não é o único momento em que a prova poderia ter sido produzida. Uma vez que a prova era considerada relevante pela própria contribuinte, esta poderia ter juntado os microfilmes dos cheques em sede de a impugnação. Poderia ter juntado aos autos até mesmo Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 depois da impugnação, amparada pela disposição do artigo 16, § 4º, “a”, do decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; [...] - grifei Não há, portanto, a meu ver, comprovação de que os recursos da Zema Consultoria teriam efetivamente migrado para o patrimônio da recorrente para fazer face aos títulos por ela listados nos documentos apresentados à fiscalização. Ainda vale salientar que não penso ser relevante para a configuração da operação alegada pela recorrente a listagem dos títulos que teriam sido quitados com os recursos advindos da mutuante. Primeiro porque, como identificou a fiscalização, o montante total e a quantidade de títulos pagos em cada oportunidade eram superiores àqueles listados como correspondentes às operações de mútuo. Segundo, porque, como dito, a questão a ser comprovada é o trânsito dos recursos do patrimônio da mutante para o da mutuaria. É oportuno salientar que a DRJ/BEL já excluiu do lançamento de ofício aqueles valores para os quais a contribuinte logrou fazer a comprovação do efetivo trânsito dos recursos da mutuante para a mutuaria. Não vislumbro, portanto, razão para a reforma da decisão de piso neste ponto. Transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, que adoto: 2 Do saldo credor de caixa A recorrente contesta a caracterização da omissão de receita, com base na existência de saldo credor de caixa, em razão de, no seu entender, restar comprovada a origem e a efetiva entrega dos numerários provenientes dos contratos de mútuo com a empresa ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. A exação tem fundamento no art. 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): [...] Os saldos credores de conta caixa, apurados pela fiscalização, decorreram da desconsideração dos ingressos de recursos relativos a supostos contratos de mútuos firmados entre a recorrente, na qualidade de mutuaria, e a ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, como mutuante. A desconsideração teve por fundamentação a falta de comprovação da origem e a da efetiva entrega dos numerários. A respeito do assunto, a jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que o suprimento de caixa deve estar lastreado em documentos que comprovem a efetiva entrega de numerário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS - Não comprovada a efetiva entrega de suprimento de numerário supostamente realizado por terceiros, cabível a recomposição do saldo Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 da Conta Caixa com a exclusão de tais valores e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. (Acórdão 108-08368, de 16/06/2005) OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por empresas interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos não resultou comprovada. (Acórdão nº 1401- 001.167, de 08/04/2014) OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por empresas interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos não resultou comprovada. (Acórdão nº 1401- 000.740, de 15/03/2012) Os ingressos expurgados estão relacionados na Tabela 1, abaixo. Para todos essas operações, há o registro de cheque emitido nos extratos bancários da ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, bem com como o registro da saída desse numerário do seu ativo circulante, quer diretamente via conta banco, quer via conta caixa. Entretanto, exceto para as situações expostas abaixo, há apenas indícios de que os valores foram entregues a recorrente, e que, conseqüente, os contratos de mútuos se efetivaram. Não há como se ter certeza da operação. Cumpriria a recorrente colacionar aos autos outros elementos de prova que assegurassem o recebimento do numerário, ou ao menos a efetividade da operação, tais como cópia do cheque descontado, com identificação do beneficiário final. Situação diversa é a do depósito de R$ 570.000,00, em 24/09/2008, para o qual foi trazido aos autos um Comprovante de Depósito, efetuado na Conta Corrente nº 12552-0, Agência 1691-8, em que é identificado como depositante, a ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, e como beneficiária, a recorrente (fl. 2069). Nessa situação resta comprovado o ingresso do numerário no patrimônio da recorrente. Há de se falar ainda do depósito de R$ 440.000,00, em 31/07/2008, a que recorrente traz um Comprovante de Depósito, efetuado na Conta Corrente nº 12552-0, Agência 1691-8 do Banco Bradesco, que identifica, como depositante e beneficiária, a própria recorrente (fl. 2079). Tal depósito, muito embora não assegure, sem margem de dúvida, a origem do recurso, comprova o ingresso do recurso no patrimônio da recorrente, e, portanto, deve ser considerado na recomposição da conta caixa. Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Do exposto, considera-se como regular os lançamentos a débito na conta caixa, nos valores de R$ 570.000,00, em 24/09/2008, e R$ 440.000,00, em 31/07/2008, e, por conseguinte, improcedente a glosa desses valores na recomposição da conta. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Suprimento de numerários à conta Caixa. A constatação de suprimento de Caixa sem comprovação de origem e/ou efetiva entrega configura a hipótese de presunção legal de omissão de receitas veiculada pelo artigo 12, § 3º do Decreto-Lei nº 1.598/1977, verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: [...] § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Penso que a autoridade diligenciadora apresentou uma interpretação correta do dispositivo legal: Essa presunção legal visa evitar que pessoas ligadas intimamente com a empresa utilizem recursos escusos, mantidos à margem da contabilidade, para injetá-los novamente na contabilidade, por meio de suprimentos de numerários. Nessa hipótese, incumbe à fiscalização identificar o fato indiciário – o suprimento – e, ao sujeito passivo, comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos. Ressalte-se, também, que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas duas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. Esse entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo Carf (Súmula CARF nº 95). Como o art. 282 do RIR/1999 autoriza que o Fisco presuma omissão de receitas quando a entrega e a origem de suprimentos de numerário não estejam devidamente comprovadas, cabe à pessoa jurídica – para afastar a presunção – provar o contrário pelos meios admitidos em Direito. Cabe, nesta oportunidade trazer à colação a redação da Súmula CARF nº 95 mencionada pela fiscalização: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Novamente, neste caso, a recorrente alega que a origem dos recursos que ingressaram em seu patrimônio são operações de mútuo com a Zema Consultoria. Entretanto, é Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 oportuno registrar, assim como o fez o conselheiro relator quando da conversão do julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-000.699, que Nesta infração, discute-se os seguintes depósitos, cujas origens alega a Recorrente que são também mútuos com a empresa ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: 14/04/2008 – R$ 1.100.000,00; 22/10/2008 – R$ 620.000,00; e 20/11/2008 – R$ 634.633,60. Diferente do ocorrido na infração anterior, neste ponto a Recorrente apenas repete os mesmo argumentos já esposados em sede de primeira instância, igualmente, não acrescenta qualquer novo documento. A decisão de piso tratou de rebater, um a um, todas as provas e razões trazidas pela Recorrente em cada uma destas parcelas, conforme transcrevo: [...] – grifei. De fato, a contribuinte, na peça recursal, limitou-se a reiterar as alegações de que a origem dos recursos, ou seja os mútuos, estaria comprovada por meio dos elementos probatórios juntados aos autos. Cito suas palavras: Na peça recursal, a contribuinte alegou que a efetiva entrega estaria comprovada, no caso das operações de R$ 1.100.000,00, em 14/04/2008, e R$ 610.000,00, em 22/10/2008, por meio dos extratos bancários da mutuante e da mutuaria. Transcrevo excerto do recurso voluntário: [...] Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Mas, sou forçado a concordar com a fiscalização e com a autoridade julgadora de piso que os extratos da recorrente não indicam depósito em cheque (R$ 1.100.000,00) ou transferência da conta da Zema Consultoria (R$ 610.000,00). Os extratos indicam depósito em dinheiro feito pela própria Eletrozema. Trago à colação trecho do Termo de Encerramento de Diligência: Transcrevemos o trecho do extrato bancário da ZC (fl. 743) com o registro a débito desse valor: Vejam que ocorreu a saída de recursos para depósito em conta, do cheque DOCTO nº 0004460, no valor de R$1.100.000,00, mas o histórico não esclarece qual foi a conta beneficiária do depósito, tampouco sua titularidade, e não foi apresentado o comprovante bancário dessa operação. Transcrevemos o trecho do extrato bancário da ELETROZEMA (fl. 104) com o registro a crédito de idêntico valor: Vejam que ocorreu a entrada de recursos a título de depósito em dinheiro, DOCTO 974107, no valor de R$1.100.000,00. Referido documento de nº 974107 é o comprovante de depósito (fls. 353), que transcrevemos: Vejam que referido documento noticia que ocorreu depósito em dinheiro, cujo depositante é o próprio favorecido, ELETROZEMA. Destarte, não restou comprovada a origem dos recursos, uma vez que a saída de recursos foi mediante cheque DOCTO nº 004460, que foi objeto de depósito em conta, sem identificação da conta beneficiária. Por sua vez, o comprovante de depósito como DOCTO nº 974107 indica que ELETROZEMA efetuou depósito para si mesma, em dinheiro, registrado no extrato dela da mesma forma. [...] Transcrevemos o trecho do extrato bancário da ZC (fl. 475) com o registro a débito desse valor: Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Vejam que ocorreu a saída de recursos a título de transferência de valor entre contas para depósito em conta, DOCTO nº 0001691, no valor de R$610.000,00, mas o histórico não esclarece qual conta foi beneficiária da transferência e não foi apresentado o comprovante bancário dessa operação. Transcrevemos o trecho do extrato bancário da ELETROZEMA (fl. 107) com o registro a crédito de idêntico valor: Vejam que ocorreu a entrada de recursos a título de depósito em dinheiro efetuado pelo próprio favorecido, DOCTO 272100, no valor de R$610.000,00. Destarte, não restou comprovada a origem dos recursos, uma vez que a saída de recursos da ZC foi mediante transferência DOCTO nº 0001691, sem identificação da conta beneficiária. Por sua vez, a entrada de recursos na ELETROZEMA foi mediante depósito em dinheiro, DOCTO nº 272100 efetuado por ela mesma. Nessas operações, novamente, não há a comprovação do trânsito dos recursos do patrimônio da mutuante para a mutuaria. Como um cheque que teria sido depositado transformou-se em depósito em dinheiro na conta da Eletrozema? Como os recursos que foram transferidos pela Zema Consultoria para outra conta bancária foram depositados, em espécie, na conta da Eletrozema? A falta de comprovação do efetivo transito dos recursos dessas operações da Zema Consultoria para a Eletrozema impede o afastamento da presunção de omissão de receitas conforme previsão legal. Quanto à terceira operação, conforme já mencionado anteriormente, a contribuinte limitou-se a reiterar as alegações lançadas na impugnação. Cito a parte da peça recursal na qual a contribuinte resume a alegada operação: Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 No entanto, penso que a autoridade julgadora de piso já apreciou a matéria de forma cuidadosa e adequada, motivo pelo qual transcrevo abaixo e adoto sua fundamentação como razão de decidir: No que tange ao suprimento de 20/11/2008, no valor de R$ 634.633,60, a recorrente alega que a cedente emitiu contra terceiro a nota fiscal n° 297, no valor de R$ 634.633,60, que este terceiro era devedor da Impugnante (cessionária) da quantia de R$ 25.864,30, que em razão do contrato de mútuo firmado, a cedente autorizou o terceiro a efetuar o pagamento da referida nota fiscal diretamente em favor da Impugnante, por meio de depósito bancário, que assim o terceiro envolvido na operação depositou em favor da Impugnante o montante de R$ 660.497,90, correspondentes à soma dos valores de R$ 634.633,60 e R$ 25.864,30. O crédito na conta corrente da cessionária está registrado no extrato bancário por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED (fl. 469). Consta ainda dos autos duas “Autorizações de Recebimento=AR”, nos valores de R$ 25.864,30 e R$ 634.633,60 (fl. 472). Ver figuras a seguir. Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Os documentos trazidos aos autos em nada comprovam a operação suscitada pela recorrente. Não há provas de que o terceiro envolvido efetuou o depósito na conta corrente da recorrente – o TED não identifica o depositante; não há provas da obrigação do terceiro junto à recorrente; não há provas da cessão de crédito – a “AR - Autorização de Recebimento” apresentada não é um instrumento hábil para a cessão de crédito, pois não identifica o cedente e o beneficiário, nem comprova a legitimidade do signatário. Desta feita, não comprovadas as origens dos suprimentos de fundo em tela, mantém-se a configuração de omissão de receita, nos termos do art. 282 do RIR/99. (grifei) De fato, as Autorizações de Recebimento – AR não são documentos hábeis a comprovar (i) o débito do Banco Intermedium S/A com a Zema Consultoria e com a Eletrozema; e (ii) cessão do crédito da Zema Consultoria para a Elerozema. Aliás, pelas características das Autorizações de Recebimento, não é possível sequer identificar o emitente, uma vez que há apenas um logotipo “Zema”, sem identificação de CNPJ. Parece um mero documento de controles extracontábil interno ao grupo Zema. Ademais, o extrato bancário apresentado apenas registra o crédito em 20/11/2008 no valor de R$ 660.497,90, com o histórico TED – Lib Operaç de Crédito, sem identificar a fonte dos recursos. Assim, tenho que a alegada operação de mútuo, combinada com cessão de crédito, não está devidamente comprovada e, desta forma, não se afasta a presunção legal de omissão de receitas. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da confirmação das operações de mútuo pela exigência fiscal do IOF. Neste tópico, a contribuinte alegou que a própria fiscalização teria reconhecido a existência dos mútuos ao efetuar o lançamento de ofício de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF em procedimento de fiscalização na Zema Consultoria. Cito suas palavras: Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Entretanto, equivoca-se a recorrente uma vez que os mútuos objeto do presente processo não integraram a base de cálculo do IOF no processo administrativo citado. Trago à colação os esclarecimentos feitos pela autoridade diligenciadora: Em sua peça de impugnação, o contribuinte acostou nas fls. 2.080 a 2.109 cópia do Auto de Infração de IOF lavrado em desfavor de ZEMA CONSULTORIA, contendo o lançamento do IOF incidente sobre as operações de mútuo (consideradas comprovadas) praticadas com ELETROZEMA. Conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 19/11/2013 (fls. 477 a 507), foi objeto de cálculo no Anexo I, o IOF sobre os créditos disponibilizados com prazo fixo e valor determinado (contratos de mútuo) e no Anexo III o IOF sobre os créditos disponibilizados mediante conta corrente contábil (crédito rotativo, sem valor fixo e sem prazo determinados). Conforme cópia do Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração de IOF (fls. 2.096 a 2.106), verifica-se no seu item III.IV, que o Auditor responsável pela auditoria listou todos os valores para os quais deixou de efetuar o lançamento de IOF, em decorrência de não terem sido comprovadas a origem e/ou a efetiva da entrega dos mesmos, e que tais valores teriam o tratamento tributário na mutuaria (ELETROZEMA). Tais valores são exatamente os valores tratados no presente processo. Verifica-se na cópia do Auto de Infração de IOF, na descrição dos fatos (fls. 2.082 a 2.087), que constam discriminadas todas as ocorrências objeto de lançamento de IOF. Comparando os Anexos I e III do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 19/11/2013 com os valores das ocorrências objeto de lançamento de IOF, constatamos: não consta o IOF sobre o valor de R$500.000,00 no dia 08/01/2008; Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 não consta o IOF sobre o valor de R$400.000,00 no dia 14/01/2008; não consta o IOF sobre o valor de R$200.000,00 no dia 31/01/2008, o valor que consta nesse dia é relativo ao crédito rotativo conforme Anexo III do Termo de Constatação citado; não consta o IOF sobre o valor de R$250.000,00 no dia 11/02/2008; o valor que consta nesse dia é relativo a 2ª prorrogação do contrato de mútuo de 16/02/2007, conforme Anexo I do Termo de Constatação citado; não consta o IOF sobre o valor de R$375.000,00 no dia 29/02/2008, o valor que consta nesse dia é relativo ao crédito rotativo conforme Anexo III do Termo de Constatação citado; não consta o IOF sobre o valor de R$1.155.000,00 no dia 17/03/2008, o valor que consta nesse dia é relativo a 2ª prorrogação do contrato de mútuo de 23/03/2007, conforme Anexo I do Termo de Constatação citado; não consta o IOF sobre o valor de R$550.000,00 no dia 16/06/2008; não consta o IOF sobre o valor de R$440.000,00 no dia 31/07/2008, o valor que consta nesse dia é relativo ao crédito rotativo conforme Anexo III do Termo de Constatação citado; não consta o IOF sobre o valor de R$570.000,00 no dia 24/09/2008; não consta o IOF sobre o valor de R$610.000,00 no dia 22/10/2008; não consta o IOF sobre o valor de R$634.633,60 no dia 20/11/2008. Ou seja, o contribuinte não foi atento o suficiente, para verificar que, apesar de terem sido demonstrados todos os valores de IOF passíveis de incidência de IOF, no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 19/11/2013, não foram objeto de lançamento de ofício o IOF incidente sobre os valores tratados neste processo, como destacou o relatório da auditoria de IOF. (grifei) De fato, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento de ofício junto à Zema Consultoria asseverou expressamente que não lançaria o IOF em relação às operações consideradas não comprovadas. Cito suas palavras: [segue relação de operações coincidente com os mútuos em análise neste processo] Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Destarte, também neste ponto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL e multa de ofício. Neste ponto, a contribuinte pugnou pela aplicação do Princípio da Consunção para que a multa de ofício absorva a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Transcrevo excerto da peça recursal: [...] [...] Quanto a esta matéria, tenho posição consolidada no sentido de que, após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, não se aplica mais aos fatos jurídicos tributários a Súmula CARF nº 105, visto que esta tinha como referência normativa o texto legal anterior. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Em minha interpretação, a nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 não deixa dúvidas quanto à aplicação da multa isolada, mesmo em concomitância com a multa de ofício. Trago à colação o texto normativo vigente na época dos fatos jurídicos tributários: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. O comando legal determina a aplicação das duas multas (... serão aplicadas as seguintes multas). Desta forma, penso que ao julgador administrativo não é permitido deixar de aplicar o comando legal em razão de consideração de cunho principiológico, sob pena de lesar a separação de poderes prevista na organização constitucional do Estado Brasileiro. A competência para deixar de aplicar norma legal em razão de alegações de inconstucionalidade ou conflito com princípios é privativa do Poder Judiciário e o CARF não integra tal poder. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro André Severo Chaves, Redator Designado. Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Em que pese concordar com o ilustre Conselheiro Relator quanto ao mérito da autuação, tenho por divergir apenas da aplicação concomitante da multa isolada de estimativa de IRPJ e CSLL com a multa de ofício, após a alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. Trata-se de matéria bastante conhecida e controversa neste tribunal administrativo, e que geralmente possui resultado divido, com bons fundamentos para ambas posições. Contudo, já tenho consolidado entendimento de que não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais quando, no mesmo lançamento já é aplicada a multa de ofício. Este entendimento recentemente prevaleceu na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101-005.080. Por concordar com as razões de decidir do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, responsável pela redação do voto vencedor, adoto- as como fundamento deste voto: O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende a I. Relatora que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra¹. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720052/2013-95 Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006107/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país.
Numero da decisão: 3003-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade no processo administrativo fiscal somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa conforme o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IN RFB nº 800/2007. O art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, com a redação que lhe foi dada pela IN RFB nº 899/2008, trouxe uma regra de transição para aplicação dos novos prazos para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX, qual seja, até o momento da atracação da embarcação no país. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 61 07 /2 01 0- 21 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa US EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria realizado a desconsolidação do CE Master, informando o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE150805170980731 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação da informação relativamente ao citado CE House haveria se dado em 09/09/2008, às 15:33h, e a data de chegada do navio transportador M/V CAP SAN RAPHAEL ao Porto de Santos teria ocorrido em 23/06/2012, às 09:56h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, resumidamente que, em face do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 899/2008, os prazos fixados na Instrução Normativa da RFB 800/2007 não se encontravam em vigência quando da atracação da embarcação, portanto, não se aplicariam ao caso em tela, uma vez que estes somente se tornaram obrigatórios a partir de 10 de abril de 2009. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (2) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; (3) a situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 04/04/2019, conforme Aviso de Recebimento anexado ao presente processo. Na sequência, em 16/04/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, reproduzindo as alegações feitas por ocasião da impugnação. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico - CE House Mercante ou Agregado, a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Não foram apresentadas preliminares no Recurso Voluntário, limitando-se as razões recursais à inaplicabilidade, à espécie, do prazo previsto no art. 22, inc. III, da IN RFB nº 800/2007 (quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação). 1. Da Nulidade da Decisão Recorrida Volto-me, primeiramente, à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante apresentou a seguinte argumentação na instância julgadora inferior, aqui reproduzida apenas resumidamente, embora bem desenvolvida na peça impugnatória: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita no trecho do Acórdão em reprodução, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares referidas pela DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação. Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente de maneira genérica às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação de mérito jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Observe-se: Examinando os autos, verifica-se que boa parte dos fatos e a fundamentação aos quais se refere a decisão de piso, sucintamente, não constituem o objeto da impugnação, motivo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquelas colocadas pelo Recorrente, bem como em deixar de se manifestar em relação à toda argumentação trazida pela defesa. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a peça defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos, em 2 (dois) graus de jurisdição administrativa. Na esteira desse entendimento, portanto, tratando-se de matéria de ordem pública, considero haver nulidade na decisão de piso. Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise da questão de mérito trazida pela defesa. 2. Regra de Transição prevista na IN RFN 800/2007 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 A discussão relacionada ao mérito, como antes colocado, cinge-se ao prazo aplicável à desconsolidação da carga importada, em vista das disposições contidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Com a redação dada ao dispositivo em referência pela IN RFB nº 899, de 29/12/2009, foi trazida uma regra de transição para aplicação dos novos prazos, previstos naquele primeiro ato normativo citado, para o registro das informações requeridas no Sistema SISCOMEX. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (Grifos meus) Realmente, assiste razão ao Recorrente especificamente quando afirma não ser aplicável à situação em exame o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação para que se proceda a desconsolidação da carga no SISCOMEX, uma vez que o fato gerador da obrigação ocorreu em 09/09/2008 e a vigência do dispositivo se iniciaria apenas em 1º/04/2009. Porém, note-se que o próprio dispositivo acima citado se desincumbiu de fixar qual seria o prazo de prestação de informações, até a data de 1º de abril de 2009: antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A intelecção da norma não fornece muita margem para controvérsia, no caso. Como visto, é o momento da atracação o marco a ser tomado como referência para a desconsolidação a ser realizada antes do início da vigência dos prazos previstos no art. 22 da mesma IN RFB nº 800/2007. Na situação colocada, todavia, a informação foi prestada após a chegada da embarcação ao porto, conforme Extrato do Siscomex Carga com Detalhes da Escala e Extrato do Conhecimento Eletrônico, anexos ao AI: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 Evidencia-se, assim, que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, em desconformidade com a regra de transição prevista, para tanto, no mencionado art. 50, § único, II, da IN RFB nº 800/2007, não cabendo razão ao Recorrente no tocante a sua alegação de defesa. Ressalto que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira. Em conclusão, face a todo o exposto, voto por 1. Acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, 2. No mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente atos decisórios no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser decretada nas estritas hipóteses previstas no 59 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. – gn. No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos recorda-se a corrente dualista que, em apertada síntese, defende a existência de atos nulos e anuláveis. Entende-se por ato nulo aquele que viole frontalmente a forma prevista em lei, enquanto é anulável aquele que, embora respeite a formalidade legal, traga em seu bojo vício de motivação. Quanto às decisões proferidas no curso do processo administrativo fiscal, conforme o supracitado art. 59 do Decreto 70.235/1972, são nulas aquelas proferidas por autoridade incompetente e anuláveis as que carreguem vício de motivação se demonstrada preterição do direito de defesa. O prejuízo ao direito de defesa é condição inafastável para que seja suscitada a nulidade de decisão proferida no PAF, de modo que incorreções ou até mesmo omissões podem ser convalidadas. Esta é a disciplina do art. 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.957 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006107/2010-21 O enunciado acima transcrito é a tradução do princípio constitucional da eficiência que deve orientar a Administração Pública. Portanto, havendo algum vício de omissão em decisão proferida no PAF, a Administração Pública deve proceder a convalidação do ato quando não provado efetivo prejuízo ao administrado. Pela regência do Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre o acórdão de primeira instância apontando eventual violação à ampla defesa, contraditório ou omissões. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, há autorização para sanar as meras imprecisões ou omissões que não representem prejuízo de defesa à Recorrente, substancialmente por império do princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Carta Constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Constituição da República). No caso dos autos não vislumbro preterição do direito de defesa da Recorrente, que trouxe a este Conselho os argumentos que fundamentam sua inconformidade com o acórdão de primeira instância de maneira a provocar este Tribunal a proferir decisão meritória sobre a contenda instaurada. Sendo o que lecionam os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 e as razões ora expostas, entendo que a decretação da nulidade é medida que não se justifica, sobretudo pelo império do princípio constitucional da eficiência. Pela eventualidade, recordo ainda o princípio Pas de nullité sans grief, que defende a decretação nulidade somente quando demonstrado efetivo prejuízo e amolda-se à teoria das nulidades dos atos administrativos adotada neste voto. Ainda, o pronunciamento da Recorrente em suas razões recursais revela inexistência de óbice ao direito de defesa. Não havendo vício de forma, violação à Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.000620/2006-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA NÃO COMPROVADO. VALIDADE. Descabe o indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples por suposto exercício de atividade vedada e ausência de registro da opção no CNPJ, quando colacionado aos autos protocolo de requerimento do contribuinte efetuado na forma da legislação tributária, consignando atividade econômica permitida e indicando como data de opção a de início de atividade.
Numero da decisão: 1002-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA NÃO COMPROVADO. VALIDADE. Descabe o indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples por suposto exercício de atividade vedada e ausência de registro da opção no CNPJ, quando colacionado aos autos protocolo de requerimento do contribuinte efetuado na forma da legislação tributária, consignando atividade econômica permitida e indicando como data de opção a de início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1: Trata o presente processo, formalizado em 16/01/2006, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a partir da data de constituição da empresa, ocorrida em 12/08/2005 (fls. 1 e 82). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 06 20 /2 00 6- 06 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.191 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.000620/2006-06 2. Tal pleito foi indeferido em 08/05/2007, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por meio da DECISÃO DICAT N° 667/2007, nos seguintes e exatos termos: DECISÃO DICAT N° 667/2007 Trata-se de solicitação de inclusão retroativa da interessada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples. Tal opção não consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (fl. 25). De acordo com a Nota Técnica Corat/Codat/Dipej n° 044 de 12/05/2004 procedi à simulação da opção pelo Simples no Sivexweb. O resultado da folha 26 indica que a pesquisa prévia não acusou fatores impeditivos à opção da interessada. Por todo o exposto e de acordo com os autos, proponho o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples nos termos do art. 9 o , inciso XIII da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, regulamentada pela IN SRF n° 608 de 9 de janeiro de 2006, combinada com a lei n° 7.377 de 30/09/1985, alterada pela lei n" 9.261 de W/01/1996 (...) (negritos do original) 3. Comunicada do indeferimento em 21/05/2007 (fl. 30 - verso), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 19/06/2007 (razões às fls. 33 e 34 e anexos às fls. 35 a 79). Alega, em síntese, que: 3.1. "a empresa sempre exerceu a atividade de prestação de serviços de digitação e datilografia de relatórios industriais e comerciais que deverão estar conforme os requisitos dos clientes ou do seu projeto específico e que serão prestados nos locais e exclusivamente com materiais, computadores e equipamentos por ele fornecidos; bem como a prestação de serviços de digitação e datilografia de contratos comerciais, currículos, informações cadastrais, fichas de controle de estoque e demais documentos com o preenchimento de formulários diversos, para empresas físicas em geral." "para esta atividade acima, devidamente descrita em sua I a Alteraçãc Contratual de Re-Ratificação, ora anexa, por ocasião da data de sua inscrição na base do C.N.P.J, o código CNAE estava sofrendo por atualizações e não foi possível o seu enquadramento pela opção 301, onde culminou no presente Processo, sendo que não existia e atualmente ainda não existe nenhuma vedação para a opção de enquadramento, conforme a legislação da época e atual para estas atividades da empresa;" 3.2 "O que ocorreu de fato por ocasião da inscrição inicial da empresa foi que não havia um Código CNAE específico para estas atividades, onde, por informação e orientação obtida no Plantão Fiscal da Agência Tatuapé, na data do ocorrido, fomos orientados a proceder como se enquadrados fossemos e entrar com o Pedido de Inclusão no Simples, onde o fizemos de imediato e a partir desta data passamos a proceder os recolhimentos tributários de acordo com as normas do Simples como Microempresa, conforme demonstra os Darfs e as Declarações de Imposto de Renda em anexo." 3.3 "Em analise dos atuais Códigos de Atividades - CNAEs, nossa atividade se enquadra no Código 8219-9-99, onde as subclasses compreende "os serviços de preparo de documentos; o serviço de digitação em computador dos Relatórios; os serviços de preenchimento de formulários e os serviços de transcrição de documentos e Relatórios, quando prestado no local onde o cliente indicar." A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-28.294 (e-fl. 104), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.191 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.000620/2006-06 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais que caracterizam atividade cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida estão impedidas de optar pela sistemática simplificada. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 115), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Ressalta que “...os trabalhos executados no período de DEZEMBRO DE 2005 foram tão somente a DIGITAÇÃO DE RELATÓRIOS INDUSTRIAIS, que eram preenchidos manualmente em formulários (papéis) pelos funcionários da empresa nossa cliente e, entregues à PRO-MANE para serem então digitados, em seus formulários eletrônicos para que pudessem então serem armazenados nos bancos de dados eletrônicos da empresa nossa cliente.” Sustenta que “...este trabalho era assim realizado com a utilização de um único computador cedido pela presa cliente ã PRO-MANE, haja vista que a cliente nos contratou por entender que dispenderia de menos recursos financeiros e tempo se nos contratasse para realizar este trabalho, do que se tivesse que fornecer vários computadores e treinar TODOS OS SEUS PROFISSIONAIS - com idade já avançada e sem familiaridade com informática para que realizassem eles mesmos este trabalho.” Assevera que “...este trabalho de digitação NÃO requer qualquer habilidade nem tampouco a especialização/formação em qualquer curso de profissão regulamentada, como por exemplo o de secretariado, assim como também não temos nem nunca tivemos em nossos quadros nenhum funcionário com esta formação ou experiência.” Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.191 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.000620/2006-06 Mérito Trata-se de pedido de inclusão no Simples retroativa ao ano-calendário de 2005. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem por meio da Decisão Dicat nº 667/2007 (e-fls. 38), em razão de a atividade do contribuinte não ser permitida à opção no Simples por enquadramento na vedação prevista no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. O acórdão recorrido corroborou com as conclusões da Decisão Dicat nº 667/2007, valendo-se da seguinte fundamentação (destaques do original): 7. O Contrato Social da interessada, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 12/08/2005, consigna que seu objeto social consiste em "prestação de serviços administrativos para indústrias, escritórios, e o comércio de emissão de relatórios diversos de inspeção de produtos acabados e em produção; a verificação da adequação dos dispositivos de inspeção dimensional conforme os requisitos do cliente e ou de seu(s) projeto(s) específíco(s), prestados ao usuário final do(s) serviços(s); em locais e exclusivamente com materiais e equipamentos por ele fornecido; podendo praticar todos os atos e executar todas as operações relacionadas com seus fins." (grifos acrescidos), sendo sua razão social Pro-Mane Serviços Administrativos Ltda-ME (fls. 8 a 13). 8. A Lei n° 9.317, de 05/12/1996, determina em seu art. 9 o , inciso XIII: Art. 9 2 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII -que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional le ml mente exigida, (grifos acrescidos) 9. Por sua vez, a Lei n° 7.377, de 30/09/1985, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências, cabendo destacar o que asseveram os seus artigos I o , 2 o , 3 o , 4 o , 5 o e 6 o : (...) Art. I o - O exercício da profissão de Secretário é regulado pela presente Lei. Art. 2 o - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Secretário-Executivo: (Redação dada pela Lei n° 9.261, de 10.1.1996) a) o profissional diplomado no Brasil por Curso Superior de Secretariado, legalmente reconhecido, ou diplomado no exterior por Curso Superior de Secretariado, cujo diploma seja revalidado na forma da lei; (Redação dada pela Lei n° 9.261, de 10.1.1996) b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trirí meses, das atribuições mencionadas no art. 4 o desta lei; (Redação vela Lei n° 9.261 de 10.1.1996) II - Técnico em Secretariado: (Redação dada pela Lei n° 9.261. de 10.1.1996) a) o profissional portador de certificado de conclusão de Curso de Secretariado, em nível de 2° grau; (Redação dada pela Lei n° 9.261, de 10.1.1996) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.191 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.000620/2006-06 b) o portador de certificado de conclusão do 2o grau que, na data da vigência desta lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no art. 5 o desta lei. (Redação dada pela Lei n° 9.261, de 10.1.1996) Art. 3 o - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei n° 9.261. de 10.1.1996) Art. 4° - São atribuições do Secretário Executivo: I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; II - assistência e assessoramento direto a executivos; III - coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas; IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; V - interpretação e sintetização de textos e documentos; VI - taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma estangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender às necessidades de comunicação da empresa; VIII- registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas; IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia; X - conhecimentos protocolares. Art. 5 o - São atribuições do Técnico em Secretariado: I- organização e manutenção dos arquivos de secretaria; II- II - classificação, registro e distribuição da correspondência; III de correspondência ou doeu rotina, inclusive em idioma estrangeiro; IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico. Art. 6 o - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Art. 2 o desta lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo único. No caso dos profissionais incluídos no art. 3 o , a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos artigos 4 o e 5 o . (Redação dada pela Lei n" 9.261, de 10.1.1996) (grifos do original). Assim, ao contrário do entendimento da contribuinte, as atividades por ela exercidas requerem habilitação profissional legalmente exigida para o seu exercício, vedando o seu ingresso e permanência na sistemática simplificada. (...) Da leitura desses excertos do acórdão recorrido, constata-se que, na avaliação da instância a quo, o exercício da atividade informada pelo contribuinte, tanto no contrato social quanto na Ficha Cadastral de Pessoa jurídica - FCPJ, dependeria de habilitação profissional legalmente exigida, o que constitui vedação à opção pelo Simples, conforme previsto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.191 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.000620/2006-06 O Recorrente apresenta ficha cadastral da pessoa jurídica – FCPJ indicando que solicitou a inclusão retroativa no Simples Federal para a data de 12 de agosto de 2005, consignando o CNAE nº 7499-3/05 como única atividade principal, e sustenta, em suma, que executava trabalho de digitação, que não requer qualquer habilidade ou formação em curso de profissão regulamentada. Com razão o Recorrente. A Decisão Dicat nº 667/2007 (e-fls. 38) asseverou que não constava registro no CNPJ da opção do contribuinte pelo Simples Federal em 12 de agosto de 2005, contudo, consta dos autos informação de que foi apresentada solicitação de inclusão retroativa no Simples Federal via FCPJ para aquela data (e-fls. 24). Por outro lado, a afirmação feita pelo acórdão recorrido de que a atividade exercida pelo contribuinte dependeria de habilitação profissional é contraditada pela própria Decisão Dicat nº 667/2007, que atestou não terem sido acusados fatores impeditivos à opção do interessado, e que o único motivo do indeferimento da inclusão retroativa foi a ausência de registro da opção no CNPJ. Contudo, como visto, o motivo alegado na Decisão Dicat nº 667/2007 não se justifica, porquanto houve pedido de inclusão retroativa no Simples para 12/08/2005, em data anterior à de expedição da referida decisão, conforme indicado no relatório de e-fls. 26, gerado em 03/01/2006. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.902492/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 24 92 /2 01 1- 78 Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.604 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902492/2011-78 Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014607/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A CARGO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade.
Numero da decisão: 2003-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO A CARGO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 182/191, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 154/158, a qual julgou procedente o lançamento DEBCAD 37.238.774-8, referente às contribuições sociais destinadas à seguridade social e não recolhidas aos cofres públicos referente à contribuição dos segurados empegados, não descontadas, incidentes sobre valores pagos a titulo de: a) cestas básicas fornecidas aos empregados, sem a devida inscrição no PAT; e b) assiduidade, conforme relatório fiscal às fls. 50/70. Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 112/148, assim sintetizada na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 07 /2 00 9- 10 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014607/2009-10 Diz que concorda que não era inscrita no PAT no período autuado e diz que efetivou o recolhimento dos valores exigidos a este titulo com desconto de 50% em multas para pagamento à vista. No entanto, discorda da exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos por abono assiduidade, em decorrência do caráter indenizatório da verba disponibilizada ao empregado. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, inciso I , e alega que quando a verba possui caráter indenizatório não ha que se falar em sua inclusão no salário de contribuição. Cita doutrina no sentido de que "as férias indenizadas não tem incidência da contribuição [...]". Aduz que a remuneração pelo trabalho não se confunde com as verbas pagas a titulo de indenização ou abono pecuniário. 0 empregado adquire dias de férias passíveis de indenização se for assíduo ao trabalho. Esses dias de férias são disponíveis ao trabalhador e podem ser compensados com o recebimento de abono pecuniário, o que configura indenização. 0 trabalhador faltoso não possui o mesmo direito já que seus dias de falta o impossibilitam de dispor de parte das férias e conseqüente indenização. Alega que se a CLT dá à verba caráter indenizat6rio não seria a Convenção Coletiva que poderia retirar tal natureza. A Convenção Coletiva não cria condicionante, apenas dispõe sobre o momento do percebimento da indenização, o que não afasta seu caráter indenizatório. Cita jurisprudência. Conclui que não incide contribuição sobre o "abono-assiduidade", considerado indenizatório, uma vez que não representa contraprestação de serviços prestados, devendo o débito constituído ser anulado. Argumenta que a fiscalização cometeu evidente equivoco quando atribuiu impugnante a realização de contabilidade contraditória sobre a incidência das contribuições sociais sobre a verba indenizatória. Segundo fundamentação do Auto de Infração, a impugnante "oferece à tributação a rubrica assiduidade quando paga no retorno das férias e não oferece à tributação quando paga na rescisão do contrato de trabalho”. A informação não condiz com a realidade, pois em nenhuma hipótese a impugnante recolheu as contribuições discutidas sobre o abono assiduidade. Seja pela dispensa, seja no retorno das férias, não é exigível o tributo. Requer seja anulado o Auto de Infração no que se refere às contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a titulo de abono assiduidade. Diz que a parte não impugnada foi quitada, o que põe termo à obrigação. Requer a homologação do pagamento e a extinção do processo administrativo. A DRJ/BHE/MG julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 154/158): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. O abono ou gratificação de férias concedido em virtude de fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, integra o salário-de-contribuição. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014607/2009-10 A recorrente, intimada da decisão de primeira instância em 15/10/2010 (fl.166), apresentou recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 182/191). Em suas razões, a recorrente reiterou os argumentos da Impugnação sobre o abono assiduidade pago, alegando que configuraria verba indenizatória, não integrando o salário de contribuição, a teor do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência judicial e argumenta que atos do poder executivo não poderiam alterar a natureza jurídica das prestações pagas pelos empregadores apenas para que sobre elas incidam as contribuições previdenciárias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor do abono de férias. A recorrente defende que o valor do abono de férias pago não se integra ao salário de contribuição, a teor do artigo 28, §9º, “e”, “6”, da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... e) as importâncias: ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; A autuação justificou o lançamento sobre essas verbas consignado que elas estariam vinculadas a cláusulas de assiduidade (fl.38). A decisão recorrida ratificou esse entendimento, apontando que a existência de convenção coletiva de trabalho vinculando o abono ao fator assiduidade afastaria o artigo 144 da CLT e, por consequência, o valor pago integraria o salário de contribuição. Merece reparos a decisão recorrida. Vejamos. O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pago em função das férias. Não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida: houve pacto prévio, os valores pagos não excederam 20 dias e o pagamento decorreu de férias. Entendo que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Já existe jurisprudência consolidada neste Conselho no sentido de que o fato de o abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência de contribuição previdenciária. Sobre o assunto, manifestou-se o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Acórdão nº 9202-008.018 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014607/2009-10 interposto pela PGFN. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: O cerne da questão a ser decidida é se os valores pagos pela empresa no caso em tela enquadra-se na hipótese referida nos artigos 143 e 144 da CLT. Conforme Relatório Fiscal, os pagamentos foram feitos com base na Convenção Coletiva de Trabalho que previa o pagamento do abono, condicionado a que, no período aquisitivo o empregado atendesse a requisito de assiduidade. 2.4. Constitui base de cálculo do presente crédito previdenciário o valor da remuneração paga aos segurados empregados, apurado com base nas Folhas de Pagamento apresentadas ao fisco em meio digital, não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme discriminado no ANEXO I. 2.5. Esclarecemos que foram consideradas bases de cálculo a critério desta auditoria, os pagamentos de Abono de Férias de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, dado que o pagamento do citado abono está vinculado ao fator assiduidade dos trabalhadores. 2.5.1. A empresa reconheceu parte da base de cálculo, para as quais efetuou o devido recolhimento e a respectiva declaração em GFIP, ficando a declarar e a recolher, basicamente, os valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho dos segurados empregados. Pois bem, sobre a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de abono de férias, verifica-se que, tanto a CLT quanto a Lei nº 8.212, de 1991 expressamente desvinculam essa rubrica da remuneração, o que lhe afasta, também, do conceito de Salário-de-Contribuição. Este Colegiado, aliás, já se posicionou sobre essa questão. Confira-se: ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. (Acórdão nº 9202-00.485, de 09 de março de 2010) O que se discute especificamente neste processo é a circunstância de que a Convenção Coletiva, ao prever o pagamento do abono, o condicionou à assiduidade e se tal exigência desnaturaria o abono de férias para fins de sua classificação no conceito de remuneração e, conseqüentemente, de Salário-de-Contribuição. Em recentíssimo julgado, proferido na sessão de maio de 2019, da qual eu próprio participei, se decidiu, por unanimidade, que o fato de o pagamento do abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência da Contribuição Previdenciária. Trata-se do Acórdão 9202-007.857, proferido na Sessão de 21 de maio de 2019, de Relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. As situações são idênticas e não há razão para dar a este processo outro encaminhamento. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (Grifou-se) Seguem ementas de outros julgados emitidos neste Conselho acerca do tema: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014607/2009-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. (Acórdão nº 2401-007.784, de 8/7/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. (Acórdão nº 9202-009.264, de 19/11/2020) Dessa feita, entendo que deve ser afastada a exigência relacionada ao abono de férias. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000387/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. Incentivo À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. ARBITRAMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O arbitramento é instrumento legal de apuração do tributo devido de que pode se valer a autoridade fiscal sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a sua apuração direta. É técnica de apuração posta pela lei à disposição do fisco para viabilizar a apuração do crédito tributário sempre que se deparar com omissões do sujeito ou incorreções em sua escrituração contábil. Com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta.
Numero da decisão: 2402-010.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. Incentivo À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. ARBITRAMENTO. INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O arbitramento é instrumento legal de apuração do tributo devido de que pode se valer a autoridade fiscal sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a sua apuração direta. É técnica de apuração posta pela lei à disposição do fisco para viabilizar a apuração do crédito tributário sempre que se deparar com omissões do sujeito ou incorreções em sua escrituração contábil. Com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 87 /2 00 8- 98 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo abaixo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP n°: 37.173.930-6, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 1.709.257,24 (Um milhão, setecentos e nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), consolidada em 11/06/2008, lavrada durante ação fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n°.01.1.01.00-2008-00082-1, de 16/01/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 33/41, o crédito lançado tem como fato gerador a remuneração paga, por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A, a segurados que prestaram serviços à empresa autuada (denominada OBCURSOS), referente à cota-parte patronal, compreendendo o período de 07/2004 a 12/2006, tendo sido arbitrado. Esclarece que foram solicitados à empresa OBCURSOS, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD (anexos), entre outros, os contratos de prestação de serviços e notas fiscais da empresa INCENTIVE HOUSE S.A., bem como arquivo digital contendo a relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência, relativo às notas fiscais/faturas emitidas por essa contratada. Da análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre a INCENTIVE e o OBCURSOS, destaca-se que caberia ao contratante informar os valores e os beneficiários dos bônus/cartões eletrônicos, cabendo à contratada fornecer os cartões magnéticos com os valores requisitados pelo contratante; dessa forma, tais beneficiários eram remunerados mediante a utilização de cartões magnéticos. Frisa que o sujeito passivo foi devidamente intimado a apresentar a relação de beneficiários dos cartões eletrônicos e as notas fiscais emitidas pela INCENTIVE, no entanto, essa documentação não foi apresentada à fiscalização, ensejando a lavratura dos Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória Debcad n°s 37.173.924-1 e 37.173.925-0. Informa ainda que, da análise dos Livros Razão, das Folhas de Pagamento e das GFIP entregues pela empresa autuada, observa-se que os valores pagos por intermédio do bônus/cartões eletrônicos previstos no contrato com a INCENTIVE HOUSE não constam nas folhas de pagamento nem nas GFIP apresentadas. Ressaltando que as notas fiscais/faturas emitidas pela INCENTIVE foram contabilizadas em diversas contas, dentre as quais: 50006 - Propaganda e Publicidade, 4133010012 - Propaganda e Publicidade. Elucida que, como não houve apresentação da documentação solicitada em sua totalidade, fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativo às remunerações pagas por intermédio dos bônus/cartões eletrônicos. Para essa aferição foram considerados os valores constantes dos relatórios em ANEXO de fls. 52 a 57, sendo abatidos os valores das comissões pelos serviços prestados pela INCENTIVE HOUSE S.A. Outrossim, os documentos que serviram de base para as análises constantes no levantamento foram os elencados no item 14 do relatório: as GFIP, as folhas de pagamento, as GPS, os contratos de prestação de serviços, os arquivos digitais (contabilidade, folha de pagamento). Da Impugnação Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 Cientificado do lançamento em 12/06/2008, o contribuinte impetrou defesa tempestiva em 14/07/2008, às fls. 69/89, suscitando as seguintes razões de defesa, em síntese: - será demonstrado que o lançamento deixou de respeitar a regra de decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN, bem como o procedimento previsto no art. 148 do CTN para o arbitramento de base de cálculo de tributos, que deve garantir o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, além do que os valores relativos a pagamento de premiações por atingimento de metas não se enquadram como fatos geradores das contribuições previdenciárias; - alega ausência de processo regular, descumprimento do art. 148 do CTN, existindo vício formal, por, em nenhum momento, a Impugnante/fiscalizada ter sido, intimada para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada, com violação ao contraditório e ampla defesa (devido processo legal); - que, no pagamento de prêmios através de cartões eletrônicos, há inocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, sendo impossível a sua incidência; que in casu os prêmios concedidos sempre foram liberalidade da empresa, cuja eventual repetição de nenhuma forma a obrigou ad futurum, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento; - reitera que o abono pago em razão do alcance /superação de metas, por não preencher nenhuma das características necessárias à sua desqualificação (habitualidade, certeza do pagamento e contraprestação pelo trabalho), que o submeteriam a incidência da contribuição previdenciária, não possui natureza salarial. - Por fim, pugna pela nulidade ou improcedência do lançamento fiscal. A 4ª turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 AIOP n°: 37.173.930-6 SALÁRIO-DE-CONNTR1BU1ÇÃo. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. O pagamento de prêmio/plano de incentivo a segurados empregados e contribuintes individuais tem natureza salarial, integrando 0 salário de contribuição, por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 21/01/09 (fls. 190), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 20/02/09 (fls. 191 ss.), no qual reitera e reforça os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 Trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições à seguridade social incidentes sobre a remuneração paga, por meio de cartões eletrônicos administrados pela empresa interposta INCENTIVE HOUSE S.A, a segurados que prestaram serviços à empresa autuada (nome fantasia OBCURSOS), referente à cota-parte patronal, compreendendo o período de 07/2004 a 12/2006, tendo sido arbitrado, conforme previsto no §3º do art. 33 da Lei nº 8212/91. Notificado do auto de infração e apreciadas as razões de defesa constantes da impugnação apresentada pelo contribuinte, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/BSA. Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento, alegando, em síntese, que: a) irregularidade do procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, que o torna nulo, pois o contribuinte não foi intimado para apresentar manifestação ou defesa a respeito, ferindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa (devido processo legal). Cita julgados do STJ acerca do arbitramento que corroborariam sua tese de defesa; b) que, no pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos, não ocorre o fato gerador de contribuições previdenciárias, pois os prêmios concedidos são sempre liberalidade da empresa, cuja eventual repetição não a obriga para o futuro, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento; c) afirma que o caráter do prêmio nunca foi distributivo e sim de compromisso no cumprimento de metas. Diz que se trata de plano de livre adesão, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas; d) alega que não há fato gerador de contribuições à Seguridade Social, pois os valores pagos não se encaixam nos conceitos de salário ou gratificação decorrentes de uma relação de emprego, mas sim trata-se de uma “promessa condicional unilateral de recompensa”, pois são consequência do alcance/superação da meta pré-fixada, avaliada periodicamente, não havendo, portanto, certeza ou habitualidade do seu recebimento; e e) por fim, requer seja declarada a nulidade do lançamento e do arbitramento ou que seja o lançamento julgado improcedente. Pois bem. Da nulidade do arbitramento – ausência de contraditório e ampla defesa O contribuinte sustenta a nulidade do arbitramento por defeito de forma, alegando que Da singela leitura dos o documentos que acompanham o Auto de Infração, percebe-se que em nenhum momento a Recorrente/fiscalizada foi intimada para apresentar manifestação ou defesa quanto ao arbitramento da base de cálculo efetuada - procedimento administrativo (com contraditório e ampla defesa) descrito pelo vigente e eficaz art. 148 do CTN. Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que corroborariam a tese defendida. Segundo relata autoridade fiscal Relatório do Auto de infração, a fls. 37, o arbitramento está amparado no art. 33, § 3º da Lei nº 8212/91, que dispõe que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Destaquei) (...). O mencionado art. 148 do CTN, por sua vez, dispõe que: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Conforme se extrai dos dispositivo legais em questão, o arbitramento é instrumento posto à disposição da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizam a apuração direta do total do tributo devido. Ensina Luciano Amaro que o arbitramento ...Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério utilizado segundo o alvedrio da autoridade. O arbitramento, portanto, é instrumento de que a autoridade se pode valer para a descoberta da verdadeira base de cálculo do tributo nas situações em que, mercê de incorreções ou omissões do sujeito passivo ou de terceiro, haja indícios de manipulação do preço ou do valor para evitar ou reduzir o tributo devido. 1 Como deixa clara a própria topologia do dispositivo legal, que se encontra inserido na Seção II do Código Tributário Nacional (que trata das modalidades de lançamento), essa técnica está inserida no contexto nas providências administrativas a cargo da autoridade fiscal que antecedem o lançamento e culminam na prática desse ato administrativo. Nesse sentido, ...o processo administrativo fiscal é composto de dois momentos distintos: o primeiro caracteriza-se por procedimento em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório da autoridade administrativa cuja finalidade é verificar o correto cumprimento dos deveres tributários por parte do contribuinte, examinando registros contábeis, pagamentos, retenções na fonte, culminando com o lançamento. Este é, portanto, o ato final que reconhece a existência da obrigação tributária e constitui o respectivo crédito, vale dizer, cria o direito à pretensão estatal.13 Nesta fase, a atividade administrativa pode ser inquisitória e destinada tão somente à formalização da exigência fiscal. 2 É nesse primeiro momento do processo administrativo fiscal em que, eventualmente, poderá ocorrer o arbitramento, se presentes as circunstâncias legais que o autorizam e legitimam. Observe-se que da norma inserta no art. 148 do CTN extrai-se, com clareza, que o arbitramento ocorrerá na primeira fase, não contenciosa, do processo administrativo fiscal, quando presentes os requisitos autorizadores ali previstos (“sempre que 1 AMARO, Luciano. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 370. 2 NEDER, Marcos Vinícius, e LÓPEZ; Maria Tereza Martínez. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 3ª edição. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”), ressalvada, como diz a lei, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. E é exatamente o que se deu no presente caso: a avaliação contraditória administrativa, de que ora se ocupa este Conselho, foi instaurada pela apresentação de impugnação pelo contribuinte, fazendo nascer o segundo momento do processo administrativo fiscal, este, sim, regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa: O segundo [momento do processo administrativo fiscal] inicia-se com o inconformismo do contribuinte em face da exigência fiscal ou, nos casos de iniciativa do contribuinte, com a decisão denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o conflito de interesses, momento em que se considera existente um verdadeiro processo, impondo-se a aplicação dos princípios inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa e o do contraditório. Na verdade, a participação daqueles que serão afetados pelas decisões implica a qualificação do procedimento como processo. A atividade procedimental, via de regra, precede a etapa contenciosa. 3 No presente caso, relata a autoridade fiscal autuante que (...) 17. O sujeito passivo em tela foi devidamente intimado a apresentar a relação de beneficiários supracitada e as notas fiscais emitidas pela INCENTIVE. Entretanto, essa documentação não foi apresentada à fiscalização. Tal fato ensejou a lavratura dos Autos de Infração DEBCAD N°s 37.173.924-1 e 37.173.925-0. 18. Da análise dos Livros Razão, das Folhas de Pagamento e das GFIP entregues pela empresa, observa-se que os valores pagos por intermédio do bônus/cartões eletrônicos previstos no contrato com a INCENTIVE HOUSE S/A não constam das folhas de pagamento nem das GFIP apresentadas pelo OBCURSOS. Cabe ressaltar' que as notas fiscais/faturas emitidas pela empresa INCENTIVE foram contabilizadas em diversas contas. Dentre elas destacam-se: 50006 - Propaganda e Publicidade e 4133010012 - Propaganda e Publicidade. 19. Como as remunerações (salários-de-contribuição) pagas aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo são consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias, e como não houve apresentação da documentação solicitada em sua totalidade; fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativos às remunerações pagas por intermédio dos bônus/cartões eletrônicos. Para tal aferição foram considerados os valores constantes dos Relatórios em anexo (FOLHAS 52 a 57), abatidos os valores das “comissões” pelos serviços prestados pela INCENTIVE HOUSE S/A. (...). (Fls, 38/39 do Relatório Fiscal) Assim, havendo omissão do contribuinte na apresentação da documentação solicitada pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal, restou configurada a hipótese legal autorizadora do arbitramento/aferição indireta mencionada nos dispositivos legais acima reproduzidos, não tendo restado alternativa à autoridade fiscal senão se valer dessa técnica de apuração da base de cálculo do tributo cobrado Ressalte-se que com sua omissão em apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta. 3 Idem. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 À vista dessa sua omissão, não pode o recorrente alegar ofensa ao contraditório e à ampla defesa como justificativa para nulificar o arbitramento realizado, pois a uma, como demonstrado, a aplicação do arbitramento, método previsto legalmente para a apuração do valor da base de cálculo e, consequentemente, do crédito tributário, em hipóteses como a dos presentes autos, tem lugar na primeira fase, não contenciosa, do processo administrativo fiscal, e a duas, como nos ensina a máxima de hermenêutica jurídica, a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza (qual Nemo creditur turpitudinem suam allegans) 4 . Desse modo, o recorrente não tem razão em sua irresignação e a alegação de nulidade do arbitramento deve ser afastada. Da natureza jurídica dos prêmios de incentivo à produtividade O contribuinte alega em seu recurso, como dito, que o pagamento de prêmios por meio de cartões eletrônicos não configura fato gerador de contribuições, pois se trata de liberalidade da empresa, cuja eventual repetição não a obriga para o futuro, não havendo certeza ou habitualidade do seu recebimento. Acrescenta que o caráter do prêmio nunca foi retributivo, mas sim de compromisso no cumprimento de metas por parte do beneficiário em decorrência de plano de incentivo/motivação de livre adesão por parte desse último, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas. Alega que os valores pagos a esse título não se encaixam nos conceitos de salário ou gratificação decorrentes de uma relação de emprego, mas sim de uma “promessa condicional unilateral de recompensa” por alcance/superação da meta pré-fixada, avaliada periodicamente, não havendo, portanto, certeza ou habitualidade do seu recebimento. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova que demonstre que, de fato, tais pagamentos não eram habituais e que se tratava de prêmios pagos ao beneficiário em decorrência do atingimento de metas de desemprenho pré- fixadas pela empresa. Não há, nos autos, nenhum documento que demonstre a existência dos aludidos planos de incentivo à produtividade que explicitem quais seriam as metas que deveriam ser atingidas pelos beneficiários que ensejariam (e ensejaram) tais pagamentos. Sequer há a discriminação dos próprios beneficiários dos pagamentos em questão, informação que foi solicitada ao recorrente pela autoridade fiscal autuante e não foi apresentada pelo recorrente. Nesse contexto, não há como verificar a veracidade das alegações do recorrente nesse sentido. Seja como for, ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os prêmios de produtividade, como alega o recorrente tratar-se os pagamentos questionados, têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os julgados abaixo, dentre vários outros no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 4 MAXIMILIANO, Carlos. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 213. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade". 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (Destaquei) 5 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados" e, considerando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167), de caráter nitidamente remuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso especial interposto pelo INSS provido e recurso da Brasil Telecom S/A prejudicado. 6 Também nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho, conforme precedente abaixo7: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. 5 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.644, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 12/05/15, DJe 19/05/15, v.u. 6 REsp nº 575375, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 31/08/06, v.u. 7 Acórdão nº 2201004579, 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, rel. conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra, j. 03/07/18. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000387/2008-98 A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário de contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. (Destaquei) Assim, não tem razão o recorrente, valendo ressaltar, novamente, que ele não fez prova nos autos de que os pagamentos questionados eram, de fato, realizados a título de prêmios por produtividade e, mais importante, que não eram habituais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36216.002428/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751623 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO 36216.002428/2006-11 Recurso nO 143.889 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.130 Data 09 de maio de 2008 Recorrente BASF SIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 2.043 RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008. - - - - -- - - - - - - - - - ~- - - - - - - - - - - - - --- - - - - - -- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - -- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSAbOUZA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.o 36216.002428/2006-11 Resolução n.o 206.00.130 20 'CC/MF - sexta Câmara I CONFERE C0M O ORIGINAL Brasília, 1.3~ . a alhaMaria de Fátima ~ Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 2.044 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 35.903.644-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes a contribuições da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme o disposto no inciso IV, do art. 22 da Lei n° 8212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. As contribuições devidas foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP da referida empresa. Segundo o relatório fiscal, o presente débito refere-se ao período de 12/2000 a 04/2005, constituindo fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, o pagamento dos serviços prestados por cooperados por intennédio de cooperativa de trabalho - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE AGRONOMIA LTDA - UNICAMPO, CNPJ nO 72.042.799/0001-90. SerViu de base para a emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD os registros contábeis apresentados via meio magnético. Informa o citado relatório fiscal que a empresa apresentou arquivos de notas fiscais de serviços, alegando que se tratavam de pagamentos referentes a serviços de cooperados, reconhecendo a obrigatoriedade do recolhimento de 15% e pagamentos de reembolso de despesas, não reconhecendo a obrigatoriedade do recolhimento de 15%. Foram levantados como fatos geradores os valores dos recibos de prestação de serviços denominados - - -- - - -- - - -- -' reemoo1Sos. -friforri:ül~ainda,-õ -refenôo -rerafóiio,- que foram- eXClliíaós os valores refereiifes-ã - - --- reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução, além de custo de alimentação e fornecimento de vale-transporte, conforme o disposto no art. 161 da IN 100/2004. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, requerendo a dilação do prazo para apresentação de documentos e, eventual aditamento de defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que não pode concordar a notificada com a referida autuação, vez que o d. agente fiscal parte de premissa que não se sustenta, como se os valores por ele identificados, creditados à cooperativa, não se tratam de pagamento de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito -NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0035/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4.RIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Processo n.o 36216.002428/2006-11 Resolução n.O 206.00.130 2° CC/MF - Sexta Cêmarre CONFERE COM O ORIGINAL "3 :3 0.3'Brasília, tr' I I Mariade Fátima rreirade Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 2.045 Quando não documentalmente comprovadas, as despesas para. a execução de serviços feitos por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho não podem ser deduzidas do valor da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei n° 8212/91, como assim dispõem as normas que regem a matéria. A sujeição das contribuições previdenciárias incluídas em notificação fiscal de lançamento à multa de mora e aos juros equivalentes à taxa SELIC encontram-se previstas em legislação própria, cabendo à autoridade administrativa fazer cumprir o que nela está determinado face ao caráter obrigatório e vinculante da atividade de lançamento. É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal -STF, processar e julgar, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei ou ato federal ou estadual, conforme expresso no art. 102, I, "a" da Constituição Federal. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, uma das condições previstas no 9 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com - -- - recurso a este-Conselho; reproduzindo-os argumentos-aduzidos-em sua impugnação,-requereu 11- reforma da decisão. Insiste na tese de que os valores que serviram de base para o lançamento são, em verdade, reembolso de despesas, não havendo assim que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre tais importes. (os grifos são do original). Ressaltou que para que a recorrente tenha meios de defesa e demonstre o equívoco cometido na autuação, mister se faz a juntada dos documentos aos autos neste momento processual, vez que, inviabilizado na oportunidade da apresentação da defesa. Ressaltou, ainda, que não se está falando em valor correspondente a serviços prestados, nem de material ou equipamentos, para a exclusão da base de cálculo de contribuição. O caso trata de tributação sobre "reembolso de despesas" despesas estas, efetuadas pelos cooperados, devidamente comprovadas à recorrente, pela cooperativa e devidamente reembolsada, conforme determinação contratual. Entende cabível a aplicação por analogia, do S 9° do art. 28 da Lei nO8212/91. Alegou, ainda,. que mesmo que a lei não excluísse da base de cálculo, após a Emenda Constitucional n° 20/98, valores que não sejam provenientes de rendimentos do trabalho, sejam eles do trabalho assalariado ou não, eventual cobrança sobre valores, como no caso, relacionados a reembolso de despesas, seriam inconstitucionais, mas acredita a recorrente não ser necessário chegar a este nível de discussão para solucionar o equívoco cometido pelo fiscal e corroborado pela Auditora Fiscal. Voltou a insurgir conta a taxaSELIC argüindo sua inconstitucionalidade e concluiu que tendo em vista as diversas razões expostas, deve ser reformada a decisão proferida, declarando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito totalmente insubsistente, cancelando-se o lançamento de débito objeto da NFLD nO35.903.644-9. Juntou aos autos os documentos de fls. 117/3026. Processo n.o 36216.002428/2006-1 1 Resolução n.o 206.00.130 2" CC/MP. Boulta C~m~f'. CONFERE C0M O ORIGINAL BraSilja.~Q3 03 I 09-Ci/2J0-J_._--- Maria de Fátima erre,ra de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 2.046 Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 113. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, em que alegou que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4a Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio da Decisão n° 13/2007, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora proceda à análise dos documentos apresentados em sede recursal, informando se assiste razão ou não a insurreição do contribuinte, se os documentos mencionados às fls. 117/3026 afetam o lançamento de alguma forma. Após o que, em prestígio ao contraditório e a ampla defesa, dê-se ao contribuinte o prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar sobre o resultado da diligência ora requerida. Em cumprimento ao solicitado, conforme se verifica da informação de fls. 3035, a autoridade lançadora informa que foram excluídos do levantamento apenas os valores referentes a reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução, além de custo de alimentação e fornecimento de vale-transporte. Argumentou que a legislação é clara quanto às parcelas dedutíveis da base de cálculo, ou seja, custo de alimentação, vale transporte, material ou utilização de equipamentos. Informa que a fiscalização já efetuou as devidas deduções com reembolso de locação. Portanto, não assiste razão a insurreição do contribuinte, ou seja, os documentos apresentados não afetam o lançamento. ,~ ,- - - '- - -, -, - 0- - 0__ - , É-o-Relatório.- , 0_ _ _ __ __ _ _ __ __ __ _ _. o • _ Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressuposto de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 35.903.644-9 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes a contribuições da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme o disposto no inciso IV, do art. 22 da Lei nO8212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações posteriores. As contribuições devidas foram declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP da referida empresa. A Lei riO9.876/1999, acrescentando ao art. 22 da Lei nO8212/91 o inciso IV, veio a promover uma substituição tributária estribada no art. 128 do Código Tributário Nacional - CTN, onde o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados cooperados em substituição à cooperativa. ( in verbis) Art. 22. Processo n.a 36216.002428/2006-1 I Resolução n.a 206.00.130 2" CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL BraSília.~~ Maria de Fátima Ferreira de Célrvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 2.047 "(..)IV quinze por cento sobre o valor bruto da notajiscal oufatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. " Coube ao Regulamento da Previdência Social estabelecer as regras quanto aos valores que integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária, atribuindo, inclusive, ao Instituto Nacional do Seguro Social ,--INSS a prerrogativa de normatizar o assunto. Assim é que a IN/INSS/DC, normatiza o assunto nos seguintes termos: Art. 161 - Poderá ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota jiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços que correspondam: I - ao custo de alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei n° 6.321/1976; 11 - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação própria. Parágrafo único. A jiscalização poderá eXlglr da contratada a comprovação das deduções previstas neste artigo. No presente caso, a controvérsia cinge-se, não no sentido de ser ou não. devida as contribuições sobre os valores relativos à prestação de serviços propriamente dita, mas sobre - - -- - -- - - - -- (jiniã]õres que-:fempresa denóihinou -"reeriibõKo-aedespesas-"-e-qlú.~-ã fiscaTizáÇãõ-c6Ifsidefolf- como retribuição à prestação dos serviços, fundamentando-se na legislação previdenciária que identifica quais ar verbas são passíveis de reembolso e em que condições o seriam. Por essa razão, em face dos documentos apresentados pela recorrente, de acordo com a decisão n° 013/2007, da 43 Câmara de Julgamento do CRPS, quando do julgamento do presente processo, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora procedesse à análise dos documentos apresentados em sede recursal, informando se assiste razão ou não a insurreição do contribuinte, se os documentos mencionados às fls. 117/3026 afetam o lançamento de alguma forma. Após o que, em prestígio ao contraditório e a ampla defesa, dê-se ao contribuinte. o prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar sobre o resultado da diligência ora requerida., No que se refere à análise dos documentos e à informação da autoridade lançadora, a diligência foi cumprida. Entretanto o contribuinte não foi intimado do seu resultado, conforme solicitado naquele decisório da 43 CAJ, e, conseqüentemente não se manifestou quanto ao resultado. Assim, em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, estes autos deverão novamente retomar à origem para que seja dada a ciência ao recorrente do resultado da diligência requerida pela 43 CAJ, na forma anteriormente proposta. Processo n.o 36216.002428/2006-11 Resolução n.O 206.00.130 28 CC/MP. Uextp mara CONFERE COM O ORIGINAL '23 03 09 Brasília, ~ itt.zJs Maria de Fátima errelra de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 2.048 Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 Jlnü~ CLEUSA ViÊÍRÀ rfu SOUZA " . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10768.007839/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O valor do rendimento tributável relacionado em Declaração de Rendimentos retificadora apresentada antes de iniciado o procedimento fiscal corresponde a uma origem de recursos e, assim, deve sensibilizar a planilha de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. O recebimento de devolução de empréstimo, somente pode ser considerado para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovado o elemento volitivo na conduta do agente que evidencia a ocorrência de crime contra a ordem tributária, é correto o lançamento fiscal que imputa multa de ofício em seu percentual qualificado de 150%.
Numero da decisão: 2201-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar que os valores dos rendimentos recebidos no exterior informados na DIRPF retificadora apresentada para o exercício de 2001 sejam incluídos na planilha de evolução patrimonial, como origem, no mês de março de 2000, considerando os demais reflexos nos meses subsequentes decorrentes de tal inclusão. Vencido o conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator, que negou provimento. Votaram pelas conclusões, em relação à manutenção da qualificação da penalidade de ofício, os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. O valor do rendimento tributável relacionado em Declaração de Rendimentos retificadora apresentada antes de iniciado o procedimento fiscal corresponde a uma origem de recursos e, assim, deve sensibilizar a planilha de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. O recebimento de devolução de empréstimo, somente pode ser considerado para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, quando comprovado de f orma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovado o elemento volitivo na conduta do agente que evidencia a ocorrência de crime contra a ordem tributária, é correto o lançamento fiscal que imputa multa de ofício em seu percentual qualificado de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 78 39 /2 00 5- 73 Fl. 4029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar que os valores dos rendimentos recebidos no exterior informados na DIRPF retificadora apresentada para o exercício de 2001 sejam incluídos na planilha de evolução patrimonial, como origem, no mês de março de 2000, considerando os demais reflexos nos meses subsequentes decorrentes de tal inclusão. Vencido o conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator, que negou provimento. Votaram pelas conclusões, em relação à manutenção da qualificação da penalidade de ofício, os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 13-15.672 – 1ª Turma da DRJRJOII, fls. 2374 a 2403. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 2045 a 2055, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 2000, 2001 e 2002, no valor total de R$ 3.197.427,37 (três milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), sendo: Imposto R$ 1.507.932,37 Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) R$ 553.145,08 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 1.586.349,92 A Fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas. O enquadramento legal das infrações encontra-se as fls. 2047 e 2048. No que se refere à atualização monetaria e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl. 2052. Fl. 4030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 A ação fiscal e os procedimentos adotados estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1826 a 2044, no qual a Autoridade Fiscal informa estar encerrando a fiscalização referente aos anos-calendário de 2000,2001 e 2002, no que concerne às infrações apuradas. Paralelamente às ações fiscais em andamento pelo Grupo Especial de Fiscalização, consta em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2* Região, em fase de apelação, ação penal n° 2003.51.01.500281-00, na qual o Contribuinte figura nos autos do processo como um dos réus. Da referida ação penal, depois de deferido o acesso aos autos assim como afastado o sigilo bancário dos réus em benefício da Secretaria da Receita Federal, foram extraídos elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento administrativo em curso. Os autuantes afirmam que o escopo principal do trabalho era a verificação da regularidade do tratamento tributário adotado pelo Contribuinte em relação aos fatos apresentados no curso da ação penal. Simultaneamente foi procedida fiscalização junto a cônjuge do contribuinte Maria de Lourdes Braga e os rendimentos líquidos e a variação patrimonial a descoberto apurada para a cônjuge foram transportados para as planilhas do contribuinte. A fiscalização teve início em 13/06/2003, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (67/68), no qual foram solicitados documentos e esclarecimentos ao Contribuinte. Posteriormente, foram emitidos Termos dirigidos ao contribuinte em 11/07/2003 (99/100), em 22/08/2003 (fls. 169/172), em 01/10/2003 (fls. 233/237), em 22/10/2003 (fls. 246/247), em 19/11/2003 (fls. 311/312), em 01/12/2003 (fls. 320/321), em 17/02/2004 (fls. 351), em 13/04/2004 (fls. 352), em 07/06/2004 (fls. 353/355), em 03/08/2004 (fls. 356/357), em 15/10/2004 (fls. 358/360), em 03/12/2004 (fls. 361/362), em 22/02/2005 (fls. 382/387), em 05/05/2005 (fls. 388/390), em 30/05/2005 (fls. 391/393), em 27/07/2005 (fls. 394/397), em 27/09/2005 (fls. 400/403), em 27/10/2005 (fls. 404/406), em 17/11/2005 (fls. 1787/1788) e em 28/11/2005 (fls. 1790/1792), além de efetuadas diligências e circularizações junto a terceiros, buscando identificar as reais características dos fatos geradores, para um tratamento tributário adequado, considerando a necessidade de se constatar a exatidão dos dados dos sistemas da SRF, visto que, em 27/05/2003, o Contribuinte retificou suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios 2001 e 2002 (fls. 51/60), alterando significativamente os valores de rendimentos recebidos e bens e direitos em 31 de dezembro de cada ano-calendário e ainda apresentou, em atraso a DIRPF/2003 (fls. 62/66). Relativamente à conta n° 101.278 no DISCOUNT BANK AND TRUST COMPANY (DBTC), atual V UNION BANCAIRE PRIVÉE (UBP), na Suíça, conforme constata o documento formal intitulado Solicitação Mútua Colaboração por Motivo Penal pela Procuradoria Suíça à Justiça Federal Brasileira (fls. 18/24 Anexo I), destaca a fiscalização que, somente ao retificar suas declarações de imposto de renda pessoa física, no curso da ação penal em que é réu, o contribuinte inseriu informações acerca da sua existência. Apesar das repetidas intimações para apresentação dos extratos bancários, o contribuinte reiteradamente informou não possuí-los e, mesmo após um prazo superior a um ano da primeira intimação, não os apresentou, justificando a conduta em ter solicitado a instituição bancária e não ter sido atendido. Considerando o fato de o contribuinte não ter apresentado os extratos bancários e documentação hábil e idônea que justificasse a origem dos recursos dos depósitos efetuados na conta no exterior, valeu-se a equipe fiscal da planilha Demonstrativo da Variação Patrimonial, para determinar a base de cálculo do lançamento através de Auto de Infração, apoiando-se em dados aos quais teve acesso durante a ação fiscalizadora, e para os quais foi possível obter elementos de caráter probatório, consubstanciando-se a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude de não ter o contribuinte comprovado, com documentação hábil e idônea, estar o acréscimo patrimonial amparado por rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Em razão da convicção firmada pela Autoridade Fiscal da prática de fatos, em tese, colimados por dolo, qualificou-se a multa de ofício sobre a infração omissão de rendimentos, vez que o Autuado ocultou do Fisco Federal, por vários anos, os valores Fl. 4031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 depositados no UBP, bem como a existência da própria conta mantida em instituição financeira no exterior, sendo tais dados informados somente nas declarações retificadoras apresentadas em 27/05/2003, data posterior às denúncias amplamente veiculadas na imprensa e, depois de iniciada a ação penal n° 2003.51.01.500281-00. Em apenso aos autos, segue representação fiscal para fins penais, formalizada conforme previsto na Portaria SRF n.° 2.752/2001, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. A outra infração apurada diz respeito à dedução indevida de despesas médicas uma vez que a não comprovação dessas despesas declaradas caracteriza a redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física dos anos-calendário 2001 e 2002. Cientificado em 28/12/2005 (fls. 2045/2046), o Interessado apresentou, em 26/01/2006, a impugnação de fls.2067 a 2125, acompanhada dos documentos de fls. 2126 a 2181, na qual, após relato dos fatos, apresentou, em síntese, as considerações reproduzidas a seguir. Preliminarmente alega que os lançamentos dos créditos tributários por parte dos auditores autuantes, referentes aos anos-calendário de 2000 e de 2002 foram feitos, sem levar em consideração o parcelamento - PAES - formalizado pelo contríbuinte em 30/06/2003 (data da opção), instituído pelo art. 9 o da Lei n° 10.684/2003 (dezessete dias após o início da ação fiscal - dentro do prazo do art. 47 da Lei n° 9.430/96). O contribuinte vem pagando os valores estipulados em lei, uma vez que retificou todas as suas declarações de rendimentos em 27/05/2003, portanto, antes do início do procedimento fiscal iniciado em 13/06/2003, portanto dentro do período de espontaneidade a que se refere o parágrafo 1 o do art. 7 o do Decreto n° 70.235/72. O art. 9 o da lei que instituiu o novo Refis, em seu parágrafo segundo, tratou também de estabelecer que em caso de pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, e seus respectivos acessórios, será extinta a punibilidade do agente, ou seja, mesmo que, em tese, se cogite da prática de crime, não mais haverá o direito estatal de punir o agente, acarretando, assim, o encerramento das ações penais e procedimentos administrativos, como o inquérito policial e a representação fiscal para fins penais. Sustenta que é função privativa da autoridade fiscal de constituir crédito tributário e declarar a respectiva obrigação - não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído. Os auditores autuantes lastrearam e fundamentaram o auto de infração em condenação objeto da ação penal ainda "sub judice" e portanto deveriam ter a suficiente certificação dos fatos, esperar o trânsito em julgado da referida ação, anexar todos os elementos de prova constantes no referido procedimento, principalmente porque competia a eles a constituição do crédito tributário e não ao Poder Judiciário. Argumenta que o direito de defesa, sublimado a nível constitucional é um pilar básico da democracia. Logo, o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, constitui vetor do regime instituído pela Carta de 1998, sendo que, no particular, resulta incompatível com a norma em questão, o procedimento adotado pelo fisco para não anexar documentos ao processo. Defende que os auditores fiscais autuantes, em todo o período de procedimento fiscal, coagiram e ameaçaram o contribuinte com multas majoradas, infringindo com estas ameaças o art. 147 do Código Civil, tomando nulo o ato administrativo de lançamento. No que diz respeito ao mérito, reclama que a Fiscalização pretende tributar o impugnante por pretensa dedução indevida de despesas médicas e, o principal, com base no que chama de acréscimo patrimonial a descoberto, que nada mais é do que a criação artificial de saldos negativos de variação patrimonial, por considerar como dispêndios os depósitos creditados na conta corrente no exterior do signatário. Fl. 4032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Suscita que tais depósitos foram trazidos ao conhecimento da Receita Federal espontaneamente pelo contribuinte em documentos gerados pelas respectivas fontes pagadoras, onde resta claro que os mesmos representam, parte, rendimentos percebidos no exterior, e parte, valores de resgate de empréstimos efetuados a terceiros, também no exterior, ou seja, correspondem a origens e não a depósitos. Já quanto ao crédito tributário no ano-calendário de 2001, alega que decorre do cometimento de erro pelo contribuinte na conversão cambial para reais do saldo no final do ano. No que tange a dedução indevida de despesas médicas, contesta a glosa pela fiscalização pelos seguintes motivos: a) ano-calendario 2001: erraram os auditores na soma das despesas médicas, cujo valor correto é R$ 3.190,00 e não R$ 2.580,00 e esqueceram de considerar o comprovante de fl. 1810 no montante de R$ 1.500,00. b) ano-calendário 2002: esqueceram-se os auditores de considerar as notas fiscais que se encontram às fls. 1820/1821, no valor de R$ 650,00. Em relação aos demonstrativos de evolução patrimonial reclama dos critérios adotados pela fiscalização, defendendo que aquilo que serve para aplicação dispendio não serve para origem/recurso. Diz que as origens provenientes de ingressos em moeda corrente do país para serem aceitas pelos fiscais dependem de comprovação do efetivo recebimento de numerário através de depósitos bancários, transferências bancárias, TED, ordem de pagamento, cheques, etc..No entanto, as despesas, gastos, aquisições patrimoniais realizadas em dinheiro, sem respaldo ou qualquer indício comprovando que a efetividade desses pagamentos foram realizados pelo contribuinte são prontamente aceitos pelos auditores. Aponta o que considera de erros e enganos causadores do absurdo acréscimo patrimonial: - ano-calendário 2000: a) desconsideração da doação de R$ 80.000,00 feita por Lia Alves de Castro em 01/2000, devidamente declarada pela doadora e donatária nas respectivas declarações de rendimentos, c apesar da documentação apresentada: Explica que a esposa do impugnante é sobrinha herdeira da doadora. Rebate o argumento da fiscalização de que o depósito de R$ 24.678,68, referente a valor parcial da doação, é posterior à morte da doadora, afirmando que o documento particular de doação (com características de testamento) indica expressamente a origem e a destinação dos recursos, determinando que a entrega dos recursos seria feita por procurador e em data próxima futura. Os recursos foram retirados da conta de investimento, indicada no documento, pela irmã do cônjuge e futura inventariante Maria Cristina de Castro Tavares Modrach, antes de seu falecimento em 08/01/2000. Só posteriormente foram repassados à esposa do impugnante, sendo parte através de cheque depositado na c/c e parte entregue em dinheiro. Reproduz Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre doação entre pessoas afins. Solicita a reconsideração da glosa efetuada, incluindo-a como origem e a juntada de possíveis outros documentos que possam adicionalmente complementar e comprovar a legitimidade da operação. b) Dispêndio de R$ 20.534,17 relativos a cotas de construção do apt° 107 da Avenida Genaro de Carvalho 3117: Fl. 4033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Defende que tal gasto foi equivocadamente incluído no demonstrativo do cônjuge, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido em 21/12/2001, portanto as cotas condominiais anteriores à data de aquisição do imóvel foram quitadas pelo proprietário anterior. c) Outros dispêndios - acréscimo patrimonial a descoberto do cônjuge: Contesta o valor considerado, afirmando que o valor correto é de RS 23.606,27. d) Dispêndio relativo aos depósitos creditados na conta corrente do exterior U$ 200.000,00 (R$ 349.210,00): Insurge-se contra o procedimento adotado pela fiscalização que reputa equivocado visto que na elaboração do demonstrativo de variação patrimonial o que se deve considerar, no caso de contas correntes bancárias, são os saldos. O procedimento correto e adequado a ser observado pelos fiscais, deveria ser o mesmo utilizado para as contas bancárias no Brasil, inclusive as de investimentos. Para estas foram utilizados os saldos de início e fim de período. Não constam como aplicação nas planilhas, os depósitos creditados nas respectivas contas. Assim procedendo, os autuantes incorrem em desrespeito e inobservância à Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional - CTN, que no seu art. 112 determina que a lei que define infrações, ou lhe cornina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. O correto seria que os ilustres fiscais adotassem critérios idênticos a fatos que guardam inteira similitude. Ainda aduz que a própria fiscalização afirma que os depósitos foram retirados de um documento apócrifo a respeito do qual que não é possível identificar a conta em que o dinheiro é creditado e tampouco possuem os extratos bancários que confirmem os depósitos consignados como aplicações nos respectivos demonstrativos. Diz que o depósito era questão é uma origem (recebimento de comissão no exterior), conforme documentação já apresentada, espontaneamente levada à tributação na DIRPF retificada e devidamente parcelado nos precisos termos da Lei n° 10.864/03. Solicita que o recurso seja assim computado no demonstrativo de variação patrimonial. Por fim, cita Acórdão do Conselho de Contribuintes que reafirmou o entendimento da espontaneidade das declarações retificadas e Acórdão desta I a turma da DRJ-RJOII que, em julgamento de outro auto de infração do impugnante, desconsiderou o depósito incluído como dispêndio no demonstrativo de variação patrimonial daquele ano. - ano-calendário 2001: a) cotas condominiais: Reitera os mesmos argumentos relativos ao ano-calendário 2000 e solicita a exclusão do dispêndio no valor de R$ 23.979,24. b) saldo da conta no UPB em 31/12 Alega que não houve entrada de recursos em moeda estrangeira mas a variação negativa em 12/01 decorreu da utilização equivocada pelo contribuinte de taxa de câmbio na conversão de US$ para RS do saldo final da conta corrente, que depois de refeitos os cálculos totaliza R$ 3.071.145,96. - ano-calendário 2002: a) Origem - rendimentos líquidos do cônjuge: Afirma que foi considerado equivocadamente como origem, o montante de RS 1.011,96 (mês 12/02) como rendimentos líquidos do cônjuge, quando o valor correto é RS 13.999,74, uma vez que o valor das aplicações apurado pela fiscalização no documento Fl. 4034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 do cônjuge está errado. O valor correto referente ao demonstrativo do cônjuge, em 12/02, linha total de Dispêndios/aplicações é de R$ 47.729,25. b) alienação do imóvel situado na Rua Joaquim Cardoso, apartamento 101: Discorda da desconsideração do referido imóvel pela fiscalização e sustenta que o imóvel foi vendido legitimamente, por instrumento particular em 2002, sendo seus termos, cláusulas e condições ratificados posteriormente por escritura pública em 2003, tendo o adquirente tomado posse do imóvel de forma definitiva, quando do término da obra e entrega das chaves (parágrafo 3 o do Instrumento Particular), que ocorreu em 2003, sendo, portanto, totalmente descabida, diante da regularidade formal, material e lícita, a negativa de se reconhecer a alienação em 2002. O total glosado refere-se à quitação, em espécie, das parcelas pactuadas no instrumento particular para o ano- calendário 2002. Transcreve ementas de Acórdãos de Conselho de Contribuintes com entendimento contrário ao dos auditores. Reclama que elementos devidamente registrados na declaração de rendimentos são imediatamente aceitos quando interessam ao fisco (aplicações que prejudicam o impugnante). Entretanto, quando se tratam de alienações (origens que beneficiam o impugnante) de ativos regularmente declarados, os auditores, em evidente abuso de poder, simplesmente os desconsideram, de forma a agravar ainda mais a absurda tributação perpetrada contra o contribuinte. c) empréstimo de R$ 30.000,00: Argumenta que mais uma vez a fiscalização desconsiderou realização legítima de origem, proveniente do recebimento de empréstimo concedido pelo cônjuge à mãe do signatário, apesar do recibo de pagamento apresentado comprovar o respectivo recebimento, sob a alegação de que o mesmo não faz prova do efetivo ingresso. Rebate que o instrumento particular de mútuo celebrado entre as partes, que ora apresenta, corrobora a autenticidade e legitimidade da operação, que consta ainda das declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário, estando ainda provada a capacidade financeira do emprestador na data do empréstimo bem como do pagador na data da quitação. Traz à colação jurisprudência administrativa sobre a matéria. d) saldo final da c/c do UBP em 31/12: Solicita que seja expurgado o mesmo valor anteriormente solicitado para 31/12/2001, pela contaminação daquele valor no saldo final em 31/12/2002. e) Aplicações - depósitos de US$ 200.000,00, em 18/07 e US$ 300.000,00, em 20/12. Reitera as mesmas alegações relativas aos depósitos consignados como aplicações e não como origens no demonstrativo de variação patrimonial do ano-calendário 2000. Atribui ao depósito de US$ 200.000,00 (R$ 579.030,00) origem em quitação parcial por Gortin Corporation de empréstimo concedido à empresa e justifica que o depósito de US$ 300.000,00 (R$ 1.054.140,00) corresponde, em parte a quitação final do empréstimo concedido a Gortin Corporation (US$ 275.000,00), e o restante (US$ 25.000,00) refere-se a rendimentos de comissão levados a tributação na DIRPF do ano- calendário 2002 e objeto de parcelamento pelo PAES. f) Pleiteia que sejam desconsiderados, para os três anos-calendário, os valores correspondentes ao desconto simplificado das declarações de ajuste do cônjuge, por não Fl. 4035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 se tratarem de gastos efetivamente incorridos. Transcreve jurisprudência administrativa acerca do assunto. No que diz respeito aos contratos de empréstimos procura demonstrar a regularidade dos mesmos, ressaltando que a negativa em reconhecer os contratos como apresentados, implica em negar vigência a documentos absolutamente corretos, que exprimem de maneira fiel e lícita à verdade dos fatos, e que, diante sua regularidade formal e material, não podem ser objeto de glosa, desconsideração ou suspeita de ilicitude, sob pena de, em assim procedendo, estarem as autoridades administrativas brasileiras sujeitas a responderem, em sede judicial, pelo flagrante descumpnmento, ou não observância, das normas legais atinentes a validade de documentos estrangeiros, bem como pelos reflexos que sua conduta vier a causar ao contribuinte. Sustenta que a Fiscalização não logrou êxito em justificar a qualificação da conduta do Impugnante como dolosa, e nem seria possível uma vez que a forma de agir do Contribuinte não comporta o rótulo de dolosa, limitando-se à transcrição de dispositivos legais concernentes à matéria. Salienta que, além da apresentação da declaração retificadora afastar o dolo, o simples manuseio dos autos do processo deixa claro que o Contribuinte respondeu a todas as intimações e juntou todas as informações de que dispunha, obtidas com a presteza possível, eis que os ganhos em questão e a movimentação financeira ocorreram no exterior, onde tais questões se sujeitam as leis locais. Assim, não poderia ter sua conduta taxada de dolosa apenas porque não dispõe de outros documentos a apresentar, visto não ter sido atendido pelo banco que, em razão de pedido da Justiça Brasileira, bloqueou as informações e saldo da conta. Argumenta ainda que os Autuantes, apesar de terem sido informados de tudo, esqueceram-se de que o Contribuinte esteve preso por longo tempo, sendo-lhe difícil agir prontamente para atender as solicitações e sequer o Juiz da causa penal logrou obter os documentos junto ao banco e as autoridades suíças. Questiona o procedimento da Fiscalização, concluindo que os Autuantes partiram de meras suposições, de ação penal inconclusa, de elucubrações mentais distorcidas, tentando trazer para a fiscalização, onde o Contribuinte conduziu-se nos termos da Lei, supostas atitudes dolosas que teria praticado no passado. Traz à colação jurisprudência administrativa sobre a matéria. Entende que os Autuantes basearam-se em dados de uma ação penal que não poderia sequer ter sido iniciada para lançar o crédito tributário, e que, na apreciação da impugnação, é dever de ofício do Fiscal obedecer a Lei e a Jurisprudência, eliminando inteiramente dos autos todas as alusões ao processo criminal, de todos imprestáveis como fatos, como argumentos, ou mesmo como provas. Diz ainda que, se considerado válido o Auto de Infração e, conseqüentemente, desprezadas as declarações retificadoras apresentadas pelo Impugnante assim como a documentação apresentada na fase inicial do procedimento, a Autoridade Fiscal não poderia fundar o Auto de Infração tão somente na presunção de omissão de rendimentos sem que antes verificasse outros sinais ou fatos que confirmassem o acréscimo patrimonial. Afirma que os Autuantes não apuraram qualquer valor diverso daquele declarado pelo Contribuinte em sua declaração retificadora entregue em 27/05/2003, antes do início da fiscalização, que somente se iniciou em 13/06/2003. Alega estar diante de caso de espontaneidade, tendo em vista o inequívoco reconhecimento do crédito tributário pelo Impugnante, através da entrega de declaração retificadora antes do início da fiscalização, o que impede a aplicação de qualquer tipo de multa. Sustenta que da mesma forma que a espontaneidade do artigo 138 do CTN não traz necessária repercussão no âmbito penal, a instauração de ação penal também não gera, por ausência de expressa previsão legal, consequências para sua descaracterização. Fl. 4036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Argui a aplicação da multa qualificada, afirmando que os Autuantes, a partir de conclusões precipitadas e idéias preconcebidas, buscaram a caracterização da ocorrência de fraude simplesmente tentando estabelecer um vínculo entre a presente autuação e o evento de intenso "denuncismo" jornalístico relacionado à pretensa sonegação fiscal. Diz que a necessária ocorrência de fraude para que se possa impor a multa qualificada importa que seja cabalmente provada, com base em elementos materiais e não pode ser embasada por meras interpretações pessoais do Agente Fiscal, nem tampouco por ilações prematuras resultantes da influência dos meios de comunicação e/ou eventuais pressões a que o referido funcionário porventura estivesse submetido. Defende que mesmo abstraindo da espontaneidade, a qual afasta a aplicação de qualquer espécie de multa, não há a caracterização de dolo. Isto porque, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o impugnante apresentou declaração retificadora, na qual reconhecia o crédito tributário decorrente dos depósitos efetuados em conta mantida junto à instituição financeira. Por outro lado, não houve qualquer negativa de informações, haja vista ter o fisco promovido o lançamento baseado nos valores informados pelo impugnante. Cita Nota Cofis n° 2005/00142 de 28/09/2005 na qual a Coordenação de Fiscalização orienta sobre a desnecessidade de formalização de representação fiscal para fins penais e consequente aplicação de multa de ofício qualificada, quando a apuração do crédito tributário resultar da constatação de indícios ensejadores de autuação por presunções legais. Conclui desqualificando a sentença penal e ampara-se nos termos da decisão do Desembargador Federal André Kozlowski em julgamento de Hábeas Corpus impetrado pelo impugnante. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002,2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de analisar as provas produzidas e de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional ao caso de pagamento parcelado de débito confessado pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS Tendo o contribuinte comprovado por meio de documentação hábil e idônea as deduções pleiteadas, é de se restabelecer os valores glosados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 4037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150 %, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a consequente ausência de recolhimento do imposto de renda. Lançamento Procedente em Parte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 2410 a 2467, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Vencido Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 - DO RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração, incluindo o valor principal mais multas, foi reduzido de R$ 2.644.282,29 para R$ 1.227.083,44. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte neste processo alcança a cifra de R$ 1.417.198,85, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. 2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Fl. 4038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 2.1 - Da autuação Ao iniciar seu recurso, o contribuinte, além de fazer menções à questão da tempestividade e de sua desobrigação referente ao depósito recursal, tece uma série de comentários relacionados à ilegalidade do procedimento fiscal, onde, segundo o mesmo, a fiscalização, com a respectiva autuação, foram frutos de perseguições políticas, de superiores e do Ministério Público, ou mesmo, quem sabe, de outras autoridades, tornando o procedimento eivados de nulidades. Analisando os autos do processo, percebe-se que o mesmo, na sua instauração, desenvolvimento e conclusão, atendeu a todas as determinações legais pertinentes ao caso, não tendo porque se arrazoar o recorrente em suas alegações que, além de genéricas, estão desacompanhadas de provas que possam vir a respaldar as suas alegações. Continuando na análise do recurso, vê-se que o recorrente passa a demonstrar insatisfações atinentes aos motivos que levaram a fiscalização à autuá-lo, mencionando os elementos que compõem o termo de verificação, datado de 28/12/2005, pelo qual, em tese, a fiscalização fundamentou e explicitou os motivos da autuação, fazendo alguns comentários relacionados a determinados itens do referido termo. Ao tecer comentários mencionados no item 6 e 8, o contribuinte apresenta uma série de informações que, em tese, possuem características de tentativa de desvirtuamento dos fundamentos utilizados pela fiscalização baseando-se em arguições, que nada mais são do que críticas às nomenclaturas utilizadas pela fiscalização por ocasião da confecção do termo de verificação fiscal, onde tenta demonstrar que os auditores, ao mesmo tempo em que confirmam a veracidade da ação penal, informam que não receberam os extratos da conta no exterior, demonstrando uma incongruência ao lançarem o imposto, sem estarem de posse dos extratos bancários. Conforme mencionado, analisando os elementos acostados aos autos, desde os relacionados à ação penal, até os colacionados pela fiscalização, vê-se que estes insurgimentos dizem respeito a apelações de cunho genéricos e de discordância relacionados à nomenclatura utilizada, pois a fiscalização, de posse da informação de que houve a aplicação de rendimentos no exterior, acertadamente autuou o contribuinte, com base nas determinações legais vigentes. No que diz respeito aos comentários do item X.2, relacionados à multa qualificada, este tema será debatido no item específico, referente ao tema. 2.2 - do parcelamento Sobre os argumentos de que estaria amparado pelo benefício da espontaneidade, o contribuinte, tenta desmerecer a autuação pelo fato de que a autoridade fiscal não considerou o parcelamento efetuado antes de qualquer procedimento da fiscalização, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: IV - DAS PRELIMINARES: OS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR PARTE DOS AUDITORES FISCAIS, CORRESPONDENTES AOS ANOS- CALENDÁRIO DE 2000 E 2002, FORAM FEITOS SEM LEVAR EM Fl. 4039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 CONSIDERAÇÃO O PARCELAMENTO - PAES - FORMALIZADO PELO CONTRIBUINTE EM 30/06/2003 (DATA DA OPÇÃO), INSTITUIDO PELO ART. 9º DA LEI 10.684/2003 (DEZESSETE DIAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - DENTRO DO PRAZO DO ART. 47 DA LEI N° 9.430/96). O CONTRIBUINTE VEM PAGANDO OS VALORES ESTIPULADOS EM LEI, UMA VEZ QUE RETIFICOU TODAS AS SUAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS EM 27/05/2003, PORTANTO, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO EM 13/06/2003. ( ... ) O art. 9 o da lei que instituiu o "novo Refis", em seu parágrafo segundo, tratou também de estabelecer que em caso de pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, e seus respectivos acessórios, será extinta a punibilidade do agente, ou seja, mesmo que, em tese, se cogite da prática de crime, não mais haverá o direito estatal de punir o agente, acarretando, assim, o encerramento das ações penais e procedimentos administrativos, como o inquérito policial e a representação fiscal para fins penais. De acordo com a disciplina específica do art. 34, da Lei 9.249/95, nos chamados crimes contra a ordem tributária (arts. 1 o e 2 o da Lei 8.137/90), a extinção da punibilidade em decorrência do pagamento do tributo devido se dará apenas caso este seja efetivado antes do recebimento da denúncia. Conforme relatamos no início deste trabalho, (Da Autuação - itens 2, 3 e 5 anteriores), as Declarações de Rendimentos RETIFICADORAS - Pessoa Física, do contribuinte, foram entregues em 27/05/2003, com os acréscimos devidos, portanto dentro do período de espontaneidade a que se refere o parágrafo 1 o do art. 7 o do Decreto n. 70.235/72, tendo em vista que o Termo de Início de Ação Fiscal foi lavrado em 13/06/2003, ou seja, dezesseis dias após as retificações acima aludidas. ( ... ) O conceito de pagamento espontâneo excludente de responsabilidade, contido no art. 138 do Código Tributário Nacional, abrange o disposto na Lei n° 10.684/2003, visto que a forma de pagamento foi de iniciativa do Estado. ( ... ) Em síntese, portanto, propugna o Recorrente pelo cancelamento integral dos lançamentos referente aos valores espontaneamente declarados em suas DIRPFs, bem como o cancelamento da equivocada multa qualificada aplicada, tendo em vista a apresentação das suas declarações retificadoras anteriormente ao início do procedimento fiscal, bem como o fato de que a aplicação da Lei n° 8.137/90 é liminarmente afastada pela Lei n° 10.684/2003 (art. 9 o ). Como pontuou o recorrente, a espontaneidade do contribuinte afasta a aplicação de multas ou de qualquer outra punibilidade a serem aplicadas pelo fisco. Analisando os autos, percebe-se que o contribuinte de fato fez as arguidas correções em suas declarações de imposto de renda; no entanto, segundo o arguido artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. No presente caso, o contribuinte, como bem fundamentou a decisão ora atacada, antes de qualquer procedimento da fiscalização, solicitou a correção de suas declarações, porém a solicitação de parcelamento, ocorreu apenas após iniciado o procedimento de fiscalização, afastando, portanto, o segundo pré-requisito necessário para a Fl. 4040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 exclusão da penalidade, que seria o pagamento ou mesmo a solicitação de parcelamento dos tributos supostamente devidos. Portanto, não tem porque arrazoar o contribuinte no sentido de que seja concedido o benefício da espontaneidade, com o respectivo afastamento das penalidades legais a ele impostas. 2.3 - Da decisão recorrida e das razões do presente recurso As insatisfações do contribuinte neste item do recurso, demonstram questionamentos relacionados à espontaneidade e também à autuação remanescente referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, onde reitera os mesmos argumentos utilizados por ocasião de sua impugnação junto ao órgão julgador de primeira instância. De antemão, no que diz respeito aos contratos de empréstimos arguidos pelo recorrente, apesar do ter acostado aos autos contratos firmados entre as partes, não apresentou, de forma convincente todo o fluxo ocorrido durante o procedimento do empréstimo, onde deveria, por exemplo, ter apresentado a comprovação efetiva do recebimento dos valores pelo mutuário e a posterior devolução ao mutuante. Ademais, considerando a clareza, objetividade e coerência dos fundamentos utilizados pela decisão de primeira instância, com os quais eu concordo, adoto como minha razão de decidir, neste item do recurso, a referida decisão, cujos trechos, transcrevo a seguir: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está expressamente especificada no Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, inc. II, e no Decreto n° 3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu art. 55, XIII, e arts. 806 e 807 (Leis n°s 4.069/1962, arts. 51, § I o , e 52, e 7.713/1988, arts. 3 o , § 4°, e 115, § 1 o , V): CTN "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica": I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior," ". RIR/99 "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3 o , § 4°)": (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, Quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei n° 4.069/1962, art. 51, §1 o ). Fl. 4041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)"". Da leitura da legislação acima, verifica-se que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo ao fiscalizado o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Note-se que não se trata aqui de uma mera presunção humana, mas de situação prevista em lei que provoca a chamada "inversão do ônus da prova", tocando ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. Desse modo, comprovada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Nesse sentido, o entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea, encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa: "IRPF-ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. (Acórdão n.° 102-44.286, 2 a Câmara do 1° CC, recurso parcialmente provido, 06/06/2000)" "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração. (Acórdão 106-12830, 6 a Câmara do 1 o CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002)" Feitas estas considerações passo a analisar as questões impugnadas pelo contribuinte. Ano-Calendário 2000 - doação de R$ 80.000.00 Na DIRPF/2001 do cônjuge do contribuinte consta informação sobre o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 133.331,31 dentre os quais R$ 80.000,00 decorrentes de doação de sua tia Lia Alves de Castro, falecida em 08/01/2000 (Certidão de Óbito à fl. 1354). Intimada, a Sra. Maria de Lourdes de C. T. Braga apresentou documentos (fls. 662/666 e 683 do Anexo II C) que foram considerados insuficientes para a comprovação do efetivo recebimento da doação, conforme esclarece a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1888/1890. No que diz respeito às doações é preciso esclarecer, primeiramente, que a doação assim como um empréstimo, para serem considerados como recursos, devem preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que a doação esteja informada nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, todavia, tudo o que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Não basta a consignação da operação na declaração de rendimentos, pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação. Compete ao interessado, o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização, que Fl. 4042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados, portanto, é preciso que as informações estejam corroboradas por documentação comprobatória da transação, e ainda que esteja comprovada a capacidade financeira do doador. Além disso tudo, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do doador e a entrada desses valores na conta do donatário esteja cabalmente demonstrada. Neste mesmo sentido tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão 104-17566, de 16/08/2000, transcrita a seguir: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem quaisquer outros meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal." "DOAÇÃO - A justificação do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documentação hábil para tal. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente de prova. (Acórdão 1 o CC 104-7.314/90) " Não tendo sido apresentados, na fase impugnatória, novos elementos de prova que respaldassem as alegações do contribuinte, acompanho o entendimento da fiscalização de que os documentos apresentados são insuficientes sem que estejam amparados por prova da transferência do numerário relativa ao respectivo ato, como cópia de cheques ou extratos bancário do mutuante/doador. Por esse motivo, entendo que quanto a este item o demonstrativo de variação patrimonial de não merece reparo. - cotas de construção do apt° 107 da Avenida Genaro de Carvalho 3117 Assiste razão ao contribuinte quanto a este item da autuação. Em resposta à intimação emitida pela autoridade fiscal, o Condomínio Fernando Pessoa esclarece que "os comprovantes de pagamento das cotas de construção, devidamente quitados, ficam com o sacado, cabendo ao emitente somente o registro contábil dos mesmos" (fl. 451 Anexo II B) e apresenta Relação de Despesas de Construção de Obra por Administração do Apartamento 107 do Condomínio do Edifício Fernando Pessoa (fls. 457/458 Anexo II B) na qual constam os pagamentos relativos à parcela da obra devida pelo referido apartamento, sem entretanto, identificar o condômino responsável pelos pagamentos nos períodos informados. Não obstante, a Escritura de Promessa de Compra e Venda (fls. 1087 a 1092, volume VI) noticia que Maria de Lourdes de Castro Tavares Braga adquiriu, em 21/12/2001, "a fração de 4,39/100 do imóvel constituído pelo prédio situado na Avenida Genaro de Carvalho, n° 3117 e respectivo terreno, na Freguesia de Jacarepaguá, desta cidade; cujas metragens e confrontações do terreno na totalidade são as constantes da matrícula 99.189 do 9 o Ofício do Registro de Imóveis; e benfeitoria constituída pelo apartamento 107 em construção;". Portanto, somente após essa data podem ser imputados a cônjuge do contribuinte despesas de cotas de construção do referido imóvel. Assim, deve ser excluído o dispêndio no montante de R$ 20.534,17 no Demonstrativo de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2000 de Maria de Lourdes de Castro Braga, o que resultará na alteração dos valores dos acréscimos patrimoniais a serem transportados para o Demonstrativo de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2000 de Demonstrativo de Evolução Patrimonial do ano-calendário 2000 de Heraldo da Silva Braga na forma a seguir demonstrada. Fl. 4043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 - Outros dispêndios - acréscimo patrimonial a descoberto do conjugue: Procede a observação do contribuinte quanto ao transporte para o seu demonstrativo de variação patrimonial de valor diferente daquele constante a título de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao mês de dezembro de 2000, no demonstrativo de variação patrimonial do cônjuge, uma vez que o valor correto seria de R$ 23.606,27. Entretanto, como repercussão da exclusão do dispendio anteriormente analisado, o novo valor a constar do demonstrativo de variação patrimonial do contribuinte em dezembro será de RS 4.642,10. - Dispendio relativo aos depósitos creditados na conta corrente do exterior - U$ 200.000,00 (R$ 349.210,00) Cabe também desconsiderar o depósito, em 06/03/2000, no DBTC ZH (atual UBP), no valor de R$ 349.800,00, incluído como "outros dispêndios e aplicações" constantes do Demonstrativo de Variação Patrimonial, pelo fato que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o referido depósito não estava incluído na composição do saldo final da conta n° 101.278 no DBTC ZH (R$ 2.573.984,50) que consta do item "Sd bancários credores em c/c no final do mês". Concordo com a autoridade fiscal que apenas com os extratos bancários poderia ser feita uma análise minuciosa e individualizada da movimentação financeira, no entanto não se pode deixar de destacar que embora o documento de fl. 317,Vol. II não identifique a que conta no DBTC ZH estão atreladas às informações acerca dos débitos e créditos, como bem observado no Termo de Verificação Fiscal (fl.1865), foi com base neste mesmo documento que o Grupo Especial de Fiscalização efetuou o lançamento de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, relativamente ao ano- calendário 1997 e 1998, no processo 10768.102121/2003-28, considerando que aqueles créditos foram efetuados na conta 101.278 no DBTC ZH. Cabe observar que a movimentação financeira evidenciada pelo documento de fl. 317 revela a ocorrência de apenas um crédito, em 06/03/2000, no valor de U$ 200.000,00 e nenhum débito naquele ano-calendário. Este valor somado à variação cambial apurada pela Fiscalização remete ao saldo declarado em 31/12/00, que serviu de fonte para elaboração do Demonstrativo de Evolução Patrimonial. Ademais, não se tem conhecimento de que o contribuinte seja titular de qualquer outra conta bancária no exterior. Os elementos carreados aos autos atestam que Heraldo da Silva Braga tem a conta n° 101.278 no DBTC ZH, conforme informado por ele mesmo no interrogatório em juízo, nas respostas às intimações, nas declarações de rendimentos retificadoras e, de acordo com a informação do Ministério Público da Suíça à Justiça Federal Brasileira no documento formal intitulado Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal (anexo 1). Não há, entretanto, como se aceitar a pretensão do impugnante de que seja incluído entre as origens o valor de RS 349.210,00, relativamente ao já mencionado depósito em 06/03/00, que o contribuinte vincula a recebimento de comissão unicamente com base cm informação constante da declaração de rendimentos retificadora. Não há que se falar em valores declarados à Receita Federal, vez que, conforme já visto nessa decisão, a espontaneidade foi afastada, razão pela qual nenhum efeito surtem na autuação fiscal. Além disso, conforme já apreciado nos autos do processo 10768.102121/2003-28, cujos elementos de prova são os mesmos do presente processo, as supostas comissões Fl. 4044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 recebidas em razão de intermediação de compra e venda de atletas profissionais não ficaram comprovadas com base nos elementos apresentados pelo interessado. No intuito de verificar a possibilidade do contribuinte intermediar ou negociar jogadores de futebol, a Fiscalização efetuou ainda diligência junto à Confederação Brasileira de Futebol - CBF, da qual recebeu a informação de que o contribuinte jamais foi credenciado na CBF como agente de jogadores e que, após consultar o a página na internet da FIFA, não identificou o contribuinte como agente de jogadores credenciado por outra Confederação. Foram ainda dadas outras oportunidades para que o contribuinte informasse e comprovasse com documentação hábil e idônea o tipo de participação nas transações envolvendo atletas profissionais, o ramo esportivo dos atletas, a atividade exercida pelo contribuinte na intermediação, os percentuais/valores envolvidos, os nomes dos atletas profissionais, os clubes envolvidos e as datas das transações. Não obstante, além de não apresentar qualquer documentação pertinente à suposta atividade, o contribuinte deu por finalizada a sua intenção de comprovar as origens dos créditos, quando em sua última resposta sobre o assunto no curso da ação fiscal em 28/11/2003, consignou que não esclareceria mais do que já fez nas respostas encaminhadas e protocoladas anteriormente no Grupo Especial, através das petições de 16/10/03 e 10/11/03. Assim, as alegações do impugnante como vistas a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização com base em análise de evolução patrimonial, só permitem alterar o lançamento para excluir das aplicações o depósito bancário no valor R$ 349.800,00 e, por consequência, a variação cambial sobre tal depósito computada entre as origens como "outros recursos/origens" no valor de R$ 41.200,00. Ano-calendário 2001 - cotas de construção do apt° 107 da Avenida Genaro de Carvalho 3117 Com base no já exposto para as cotas lançadas no ano-calendário 2000, tendo em vista que o cônjuge do contribuinte somente adquiriu o referido imóvel em 21/12/2001, deve ser excluído o dispêndio no valor de R$ 23.979,24. Não houve apuração de acréscimo patrimonial neste ano-calendário no demonstrativo de acréscimo patrimonial do cônjuge Maria de Lourdes de Castro Tavares Braga, no entanto a exclusão desse dispêndio implicará no aumento dos rendimentos líquidos, conforme demonstrado abaixo, a repercutir no demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte, cujo acréscimo patrimonial apurado em dezembro será reduzido para RS 146.624,47. Fl. 4045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 - saldo declarado da conta no UBP em 31/12. O contribuinte alega que o saldo informado na declaração não representa entrada de novos recursos na conta naquele ano-calendário mas se deve a erro de preenchimento da declaração retificadora, em função da taxa de câmbio aplicada equivocadamente sobre o montante existente em 31/12/2000. Meras alegações não são suficientes para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a Declaração de Rendimentos. Neste caso, caberia ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de ofício, a alteração de informações declaradas exige a comprovação cabal de erro no preenchimento da declaração, o que não pode ser feito com meras alegações ou documentos informais, quando a legislação exige procedimentos específicos, revestidos de formalidades essenciais. Entendo que somente com a análise da movimentação financeira se poderia constatar o erro alegado. E para tal finalidade deveria o contribuinte ter apresentado os extratos bancários relativos àquele ano-calendário visto que o documento de fl. 317,Vol. II não faz prova suficiente pois a relação dos depósitos ali mencionados não pode ser considerada exaustiva. Dessa forma, deve ser mantido o valor do saldo da conta no UBP em 31/12/2001, conforme informado na declaração retificadora. Ano-calendário 2002 - Rendimentos líquidos do cônjuge Procede o pedido do contribuinte para que seja retificado o valor relativo ao rendimento líquido do cônjuge em dezembro de 2002 computado em seu demonstrativo de variação patrimonial. Fl. 4046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 O total dos dispêndios em dezembro apurado no demonstrativo de variação patrimonial de Maria de Lourdes de Castro Tavares Braga corresponde a R$ 47.729,25 (fl. 2017). No entanto, no cálculo dos rendimentos líquidos foi considerado equivocadamente como aplicações o valor de R$ 60.717,03 (fl. 2014). Feita a devida correção, o valor a ser considerado a título de rendimento líquido do cônjuge no mês de dezembro proveniente do demonstrativo de variação patrimonial de fls. 2015/2017 é de R$ 13.999,74. - alienação do imóvel situado na rua Joaquim Cardoso, apartamento 101 O contribuinte se insurge com a desconsideração do valor recebido pelo imóvel em 2002, na forma prevista no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 407/409, pelo fato de que não teriam ficado comprovados os recebimentos das parcelas citadas no documento particular de promessa de compra e venda e o registro público somente se deu em 2003. De fato, nas operações relativas à alienação imobiliária, a escritura de compra e venda lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e translativo de propriedade. O documento público, assim, faz prova não só da formação do ato, mas também dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua presença. Conforme se observa da análise da Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos de fls. 410/412, datado de 18/02/2003, o imóvel foi alienado "pelo preço certo e ajustado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta e mil reais), integralmente recebidos da seguinte forma: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já recebidos nos termos, cláusulas e condições constantes do instrumento particular datado de 12/02/2002, que ora se re-ratifica e adita em tudo aquilo em que colidir com a presente; e, b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), neste ato, em moeda corrente do País; e, de cujo recebimento, dão plena, rasa, geral e irrevogável quitação; para nada mais pedirem ou reclamarem com fundamento na presente transação por si seus herdeiros ou sucessores; o outorgado já se encontra na posse do imóvel objeto da presente, desde 12/02/2002, e as obrigações na forma do contrato particular;". Intimado (fls. 432/435 Anexo ID3), o adquirente informou que "todos os pagamentos foram feitos diretamente a Sra. Maria de Lourdes de Castro Tavares Braga, naquelas datas, em moeda corrente nacional". Há que se observar ainda que o adquirente informou a propriedade do bem em sua DIRPF/2003 (fl. 415 Anexo IIB), consignando o valor de RS 200.000,00, em 31/12/2002, conforme instrumento particular. Não havendo determinação legal que proíba a utilização de valores em espécie nas transações entre os cidadãos brasileiros, nem havendo presunção legal a favor do fisco nestes casos (a presunção legal em questão trata do acréscimo patrimonial a descoberto provado pela fiscalização e não da inexistência de operações realizadas em espécie), entendo que o documento de fl. 410/412 tem força probante para que seja inserido no fluxo financeiro de 2002, como origem, o valor das parcelas pagas em 2002 pela alienação do imóvel conforme previsto no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda fls. 407/409, no total de R$ 200.000,00. - devolução de empréstimo de RS 30.000.00 Sobre a questão, aplica-se o mesmo entendimento adotado para doação. O que faz prova da transação, que permita a inclusão de uma origem no fluxo a acobertar a variação patrimonial, é a efetiva transferencia de numerário. Neste caso, entendo que os documentos apresentados (2129/2130 Volume XI) não são suficientes para comprovar a devolução do valor desacompanhados de outro elemento que prove a movimentação dos recursos. Fl. 4047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Observe-se que afirmações destituídas de provas contundentes de sua veracidade tornam-se improfícuas no processo defensorio, em que apenas alegar e não provar, é como não alegar. Assim, não deve ser incluída a origem solicitada. - saldo final declarado da conta do UBP em 31/12. O saldo em 31/12/2002 deve permanecer inalterado tendo em vista que não foi aceita a argumentação do contribuinte no intuito de modificar o saldo da conta bancária mantida na Suíça em 31/12/2001 informado na declaração de rendimentos retificadora relativa ao ano-calendário 2001, por falta de comprovação do erro cometido. - Dispêndio relativo aos depósitos creditados na conta corrente do exterior - U$ 200.000.00. em 18/07 (RS 579.030,00) e US$ 300.000.00, em 20/12 (R$ 1.054.140,00) Neste caso, reitero o entendimento já esposado quanto ao crédito em 06/03/2000, no DBTC ZH (atual UBP), no valor de R$ 349.800,00, incluído como "outros dispêndios e aplicações" constantes do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário 2000. A fiscalização não logrou êxito em demonstrar que os depósitos não estavam incluídos na composição do saldo final da conta n° 101.278 no DBTC ZH (R$ 6.710.306,24) que consta do item "Sd bancários credores em c/c no final do mês". Diante da ausência de extratos bancários que demonstrassem a movimentação financeira da conta corrente no exterior não podem os depósitos ser considerados isoladamente, uma vez que somente se tem conhecimento de que o contribuinte seja detentor da conta n° 101.278 no DBTC ZH, cujo saldo inicial consta como origem em janeiro (R$ 3.348.523,34) e o saldo final foi computado como dispêndio em dezembro (R$ 6.710,306,24), e a diferença apurada coincide com o somatório dos referidos depósitos mais a variação cambial. Contudo não há como se admitir a pretensão do impugnante de que esses depósitos sejam incluídos entre as origens por representarem recursos informados na declaração de rendimentos retificadora cuja espontaneidade já foi afastada preliminarmente e portanto os valores ali declarados têm caráter eminentemente informativo. Ademais, tanto as supostas comissões quanto os alegados empréstimos remanescem sem respaldo em documentação hábil a comprovar as transações, conforme já apreciado nos autos do processo 10768.102121/2003-28, cujos elementos de prova são os mesmos do presente processo. No que diz respeito as comissões prevalece o entendimento exposto quando se analisou o depósito de USS 200.000,00 em 06/03/2000. Em relação aos empréstimos, reproduzo trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1898) em que destaca a autoridade autuante que, de acordo com o artigo 129 da Lei n° 6.015/73, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.216/75, a documentação apresentada não tem validade no Brasil e portanto não podem esses documentos ser considerados como hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos em discussão. Pelo exposto, não há como admiti-los como recursos para efeito de descaracterizar a omissão de rendimentos. Assim, as alegações do impugnante como vistas a elidir a presunção legal de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização com base cm análise de evolução patrimonial, só permitem alterar o lançamento para excluir das aplicações os depósitos bancários no valor de R$ 579.030,00 e R$ 1.054.140,00 e, por conseqüência, a variação cambial sobre tais depósitos computada entre as origens como "outros recursos/origens" no valor total de R$ 137.110,00. - desconto simplificado das DIRPF do cônjuge Fl. 4048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Ao contrário do que alega o contribuinte, o desconto simplificado é considerado como renda consumida conforme literalmente definido pelo art. 10º, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.(Redação dada pela Lei n° 10.451, de 10.5.2002)". § 1 o O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. § 2 o O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido, "[grifei}". Não tem razão o contribuinte neste item. Das Conclusões Acerca do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Tendo em vista disposto nos itens anteriores, cabe alterar os fluxos patrimoniais a fim de que sejam contempladas as alterações decorrentes dessa decisão, o que resultou na apuração de novos resultados de acréscimo patrimonial, conforme explicitado abaixo: 2.4 - Da presunção de omissão de rendimentos derivada de acréscimo patrimonial a descoberto com base em depósito bancários de origem não comprovada. Nesta parte de seu recurso, o recorrente insiste na tese de que os fiscais autuantes se basearam em ficções absurdas, pois a partir do momento em que o mesmo fez suas declarações e que informou os seus rendimentos, não teria porque a fiscalização o autuar com base em saldos negativos inexistentes e que são meras criações mentais, fruto de suspeição, o que não está previsto em lei, pois o patrimônio do recorrente não se alterou, não houve nova renda, nem tampouco qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: Considerado válido o Auto de Infração, o que se menciona apenas para fins de argumentação e, consequentemente, desprezadas as declarações retificadoras apresentadas pelo Recorrente, subsiste, ainda assim, seu legítimo interesse em apresentar as razões de seu inconformismo ao crédito tributário não reformado. Como visto, foi invocada a presunção de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto (que não ocorreu, repita-se) com base em depósitos bancários de origem não comprovada. ( ... ) Fl. 4049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Ainda que tenha desprezado a documentação fornecida pelo Recorrente na fase inicial do procedimento, a Autoridade fiscal não poderia fundamentar o auto de Infração tão somente na presunção de omissão de rendimentos, sem que, antes, verificasse outros sinais ou fatos que confirmassem o acréscimo patrimonial. In casu, estamos diante de uma lógica Kafkaniana: (a) o contribuinte informa seus depósitos e oferece o valor à tributação, via retificação de suas declarações de renda; (b) os Auditores, embora informados, não consideram a origem dos depósitos em questão vinculada às comissões recebidas e a recebimentos oriundos de quitação de empréstimo; (c) desclassificam sumária e arbitrariamente os documentos apresentados pelo Recorrente, os quais comprovam que a origem dos depósitos é o recebimento de comissões e de empréstimo; (d) por fim, os auditores resolvem tributar os depósitos como se fossem acréscimo patrimonial a descoberto. ( ... ) Voltamos a frisar e repetir à exaustão, que os saldos negativos ora atacados, inexistem, são meras criações mentais dos mesmos, fruto de suspeição, o que não está previsto em lei. O patrimônio do Recorrente não se alterou, não houve nova renda, nem tampouco qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. Se não houve nova renda não ocorreu o fato gerador do imposto de renda, restando evidente que os auditores atropelaram frontalmente o art. 142 combinado com o art. 114 CTN. Para melhor elucidação das dúvidas suscitadas neste item, vale a pena apresentar a legislação relacionada, cujos pilares baseiam-se na presunção legal da omissão de rendimentos, onde, uma vez demonstrada a suposta omissão de rendimentos, caberia ao contribuinte a apresentação de provas que viessem a afastar autuação. Note-se, de logo, que a apuração da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto objeto da presente autuação encontra fundamentação legal nas leis 7.713/88 e 8.134/90, combinadas com o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores, cujos artigos pertinentes, são transcritos abaixo: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ( ... ) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ( ... ) Fl. 4050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Decreto n. 3000/99 Seção V - Outros Rendimentos Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII-as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Parágrafoúnico.Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Subseção III - Origem dos Recursos Art.806.A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art.807.O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (grifei). Pelo que se pode observar, a legislação de regência aplicada ao caso concreto é bastante clara ao dispor que os acréscimos patrimoniais não justificados a partir dos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva serão objeto de tributação, bastando que a autoridade fiscal comprove, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que tais acréscimos não correspondente aos rendimentos tais quais declarados. E, aí, caberá ao contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou que já foram tributados exclusivamente na fonte. Quer dizer, todo contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, por meio de documentos idôneos e esclarecimentos, a origem dos rendimentos auferidos e as alterações em seu patrimônio na hipótese em que é intimado a fazê-lo. Portanto, não restam dúvidas de que a própria legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto. Muito embora a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto seja considerada como presunção legal que, a propósito, acaba invertendo a ordinária atribuição do ônus probatório, não há como ignorar o fato de que Fl. 4051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 cabe ao Fisco, primeiramente, demonstrar e comprovar que houve um acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos. Somente nas hipóteses em que a autoridade fiscal desincumbe-se desse dever é que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento é que passa a ser do contribuinte, porque, do contrário, a exação carecerá de amparo legal. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA.O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado.” (Processo n. 11543.000484/2001-65. Acórdão n. 2202-002.671, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 14.05.2014. Publicado em 03.06.2014).” (grifei). No caso em concreto, o recorrente tenta justificar o acréscimo patrimonial a descoberto também com operações de empréstimos e que fez as devidas correções em suas declarações de rendimentos. Quanto aos empréstimos e demais origens, conforme já demonstrado anteriormente, fora os casos já acatados pela decisão recorrida, faltou a comprovação do fluxo completo para a demonstração da existência dos referidos empréstimos e também a comprovação de que os demais rendimentos deveriam ser excluídos da autuação com base na legislação aplicada. Por fim, note-se que o acréscimo patrimonial da pessoa física é apurado, mês a mês, confrontando os recursos do interessado com os valores dos dispêndios e/ou aplicações do respectivo mês. O fato de ter o patrimônio reduzido ou não apresentar sinais exteriores de riqueza não invalida os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados, uma vez que estes são determinados sempre que se demonstre que, em determinado período, foram efetuados dispêndios em montantes superiores aos recursos declarados, cuja existência possa ser comprovada, não havendo a necessidade de qualquer vinculação com o incremento do patrimônio do interessado. 2.5 - Da prestação de contas e dos contratos de empréstimo. Sobre os contratos de empréstimo firmados no Uruguai, segundo o recorrente, a fiscalização os desconsiderou pelo fato de que os mesmos não atenderam a todos os requisitos legais impostos pela lei brasileira. Ao apresentar entendimentos administrativos, legais, Fl. 4052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 jurisprudências e doutrinários, o recorrente tenta reforçar a teoria de que nos contratos firmados, tem que prevalecer a caracterização do negócio jurídico, com o domínio dos aspectos negociais sobre os formais. Basicamente, o recorrente demonstra insatisfação relacionada ao fato de que os auditores autuantes alegam que os contratos firmados, por terem sido celebrados no Uruguai, portanto, sendo documentos de procedência estrangeira, para surtirem efeitos em relação a terceiros, deveriam ter sido traduzidos e registrados no Registro de Títulos e Documentos num prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes. Para reforçar a negativa de razoabilidade do contribuinte neste item do recurso, considerando que se trata do mesmo contribuinte, em relação à mesma matéria, ao adotar como fundamento desta decisão, transcrevo a seguir, os trechos do Acórdão nº 2102-002.519 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 16 de abril de 2013, onde foi denegada razão ao então recorrente: O contribuinte afirma também que o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal não procede posto que não fora considerado no Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 755/757, a quantia R$ 609.895,00, correspondente ao recebimento de empréstimo concedido pelo contribuinte a pessoa jurídica Gortin Corporation em dezembro de 1999. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi cientificado de Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 134/137, onde, no que se refere ao mencionado empréstimo, foi assim instado: 8- Apresentar por meio de documentação hábil e idônea, os empréstimos concedidos a GORTIN CORPORATION conforme informado nos quadros de Declaração de Bens e Direitos das Declarações de Ajuste Anual de IRPF (RETIFICADORAS) apresentadas em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Apresentar, ainda, a comprovação da efetiva ENTREGA, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO dos valores informados; Como se vê, o contribuinte foi intimado a apresentar, no que tange ao mencionado empréstimo, comprovação da efetiva entrega, quitação e recebimento dos valores informados em sua DAA retificadora. Todavia, não se desincumbiu de tal comprovação. É fato que o contribuinte trouxe aos autos o contrato relativo ao mencionado empréstimo. Ocorre que, conforme se verá a seguir, dadas as circunstâncias, somente a apresentação do contrato, sem a comprovação da efetiva entrega e recebimento dos valores envolvidos no contrato não são suficientes para comprovar a efetividade do empréstimo. Veja que o contribuinte somente mencionou que era detentor de conta bancária no exterior e a existencia do referido empréstimo em sua DAA retificadora, que foi realmente apresentada antes de iniciado o procedimento fiscal, porém, depois de instaurada a ação penal n° 2003.51.01.500281-00, na Justiça Federal, em 21/01/2003, sendo certo que o contribuinte figura como um dos réus na citada ação penal, que tem por objeto a apuração de crime tributário - lavagem de dinheiro, caso que ficou conhecido na mídia como Propinoduto. Ora, tais circunstancias - existencia de conta bancária no exterior e de empréstimos concedidos também no exterior, que somente foram comunicados á Secretaria da Receita Federal do Brasil, depois de instaurada a ação penal contra o contribuinte - impõe que a comprovação de recebimento de devolução de empréstimo seja feita de forma inequívoca, ou seja, mediante documentação bancária, que efetivamente Fl. 4053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 comprove a transferência das quantias envolvidas, mormente quando se pretende justificar acréscimo patrimonial a descoberto com o referido empréstimo. No mesmo sentido, tem-se que não pode prosperar a alegação da defesa de que os elementos lançados em sua DAA retificadora somente sirvam aos propósitos do Fisco, rejeitando-os sumariamente quando tais informações beneficiam o contribuinte. Na verdade, a DAA retifícadora do ano-calendario 1999 tinha como principal propósito a comunicação da existencia de saldo bancário significativo no exterior, sendo certo que o procedimento fiscal girou em tomo da verificação da correta tributação de tais quantias. Não houve, portanto, como afirma a defesa, consideração apenas de parte das informações contidas na DAA retifícadora. A autoridade fiscal apenas buscou do contribuinte a comprovação do empréstimo concedido á Gortin Corporation, dado que o tal empréstimo estaria sendo usado pelo recorrente para justificar acréscimo patrimonial. Cabia ao contribuinte, quando inquirido pela autoridade fiscal, trazer elementos que demonstrassem de forma inequívoca que os recursos mantidos no exterior eram justificados por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou rendimentos tributados exclusivamente na fonte, para elidir a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo certo que no caso de empréstimos, estes deveriam estar devidamente comprovados, com a demonstração efetiva das transferências das quantias envolvidas. O fato de a soma dos valores correspondentes ao saldo bancário e ao saldo do empréstimo concedido a Gortin Corporation ter os mesmos valores no início e no final do ano-calendário examinado em nada socorre o contribuinte, posto que também houve a apresentação de DAA retificadoras para os anos-calendário 1997 e 1998, sendo certo que ao final do ano-calendário de 1999 se observa um aumento no saldo da conta bancária no exterior, que é justificado pelo contribuinte com recebimento de devolução de empréstimo, para o qual o contribuinte deixou de comprovar a efetiva transferência das quantias envolvidas. Tudo bem que o recorrente tente demonstrar que os aspectos negociais, previstos no direito privado, tenham como prevalência a essência do conteúdo sobre a forma em suas relações comerciais e/ou pessoais. Porém, como reza o próprio CTN, os institutos de direito privado que venham a garantir direitos e/ou obrigações sobre as partes, não podem ser opostos à fazenda pública no sentido de excluir as responsabilidades tributárias legalmente previstas. Pois bem, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Senão, veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” De acordo com o dispositivo transcrito, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Em outras palavras, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito privado por ela utilizado para definir hipótese de Fl. 4054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 incidência tributária – é o que ocorre, por exemplo, com o instituto da doação – não poderá o intérprete fazê-lo. Considerando, pois, que o empréstimo através do mútuo é instituto do direito privado, faz-se necessário que se investigue o que dispõe a própria legislação civil ao seu respeito, podendo-se afirmar, de logo, que, conceitualmente, o mútuo consiste em um empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a mesma coisa que recebeu. Corroborando com este entendimento, tem-se o Código Civil que cuidou de tratar do instituto do mútuo no artigo 586, cuja redação segue transcrita a seguir: Capítulo IV – Do Empréstimo Seção II – Do mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Como se pode notar, o instituto do mútuo aperfeiçoa-se quando o proprietário, mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse, com o efeito e possibilidade de que a coisa seja consumida, obrigando-se o mutuário, portanto, a compensá-lo com a entrega de outra coisa, substancial, qualitativa e quantitativamente idêntica. Não se exigirá do mutuário que restitua exatamente o bem que recebeu, pois é da essência desse negócio jurídico a utilização de coisa fungível. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia é elemento essencial do contrato sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito, já que o crédito e a obrigação de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas, sim, datransferência efetivado valor ao mutuário. E, aí, considerando que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade exige-se que ele pague a quantia em dinheiro que lhe foi repassada em condições e formas estabelecidas no contrato. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se, portanto, a partir da entrega do dinheiro por parte do mutuante e também, do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. No caso em concreto, apesar da preocupação do recorrente em caracterizar a operação do mútuo através dos contratos firmados no Uruguai, conforme já mencionado anteriormente, percebe-se que o mesmo não demonstrou o fluxo completo da operação, pois faltou a efetiva comprovação da efetiva entrega e do recebimento do valor arguido a título de empréstimo, seja pela falta de alguns elementos caracterizadores dos mutuantes e mutuários no corpo dos contratos apresentados, seja pela falta da apresentação de extratos bancários que venham a comprovar, junto à instituição financeira, o fluxo financeiro de entrega e recebimento dos valores pactuados. A partir dessa linha de raciocínio, observa-se que a autoridade julgadora entendeu que, no caso, o recorrente deveria ter comprovado a veracidade do contrato de empréstimo a partir dos requisitos legais de sua formalização e, ainda, feito a apresentação de elementos que pudessem atestar a efetiva transferência do recurso, tanto na concessão do empréstimo, como por ocasião do recebimento, conforme se verifica nos trechos de sua decisão, abaixo reproduzidos: Fl. 4055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 No que diz respeito às doações é preciso esclarecer, primeiramente, que a doação assim como um empréstimo, para serem considerados como recursos, devem preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que a doação esteja informada nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante, todavia, tudo o que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Não basta a consignação da operação na declaração de rendimentos, pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação. Compete ao interessado, o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados, portanto, é preciso que as informações estejam corroboradas por documentação comprobatória da transação, e ainda que esteja comprovada a capacidade financeira do doador. Além disso tudo, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do doador e a entrada desses valores na conta do donatário esteja cabalmente demonstrada. Neste mesmo sentido tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho de Contribuintes, conforme ementa do Acórdão 104-17566, de 16/08/2000, transcrita a seguir: "EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem quaisquer outros meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal." "DOAÇÃO - A justificação do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documentação hábil para tal O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente de prova. (Acórdão I o CC 104-7.314/90)" Não tendo sido apresentados, na fase impugnatória, novos elementos de prova que respaldassem as alegações do contribuinte, acompanho o entendimento da fiscalização de que os documentos apresentados são insuficientes sem que estejam amparados por prova da transferência do numerário relativa ao respectivo ato, como cópia de cheques ou extratos bancário do mutuante/doador. Por esse motivo, entendo que quanto a este item o demonstrativo de variação patrimonial de não merece reparo. De fato, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para comprovar a efetividade dos contratos de mútuo, sendo que, da análise dos mesmos, deve-se reconhecer que o recorrente não comprovou a efetiva movimentação do fluxo financeiro através de instituição financeira a partir da saída dos numerários e do respectivo recebimento a título de quitação do empréstimo, comprovação esta, que poderia ser efetuada através da apresentação de extratos bancários ou elementos similares. 2.6 - Da multa qualificada Segundo a decisão recorrida, a manutenção reiterada ao longo dos anos de recursos no exterior, a retificação de algumas declarações e a apresentação em atraso da declaração referente ao ano-calendário de 2002, após o início da ação policial, a solicitação de parcelamento após o início do procedimento fiscal, a ocultação da origem do rendimento omitido e o conhecimento da legislação e obrigações tributárias decorrentes do exercício de sua atividade profissional, afastam a escusa de ter ocorrido erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, e Fl. 4056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 demonstram a real intenção do contribuinte em se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Além destes indícios apontados polo acórdão em ataque e de outras evidências, analisando os autos deste processo, pode-se enumerar uma série de ações do contribuinte que venham a corroborar com a afirmação de que houve dolo na conduta do mesmo. Por exemplo, o contribuinte ao longo dos anos, ao fazer suas declarações de rendimentos, além de não mencionar a existência de recursos no exterior, fez declarações com valores bem ínfimos, se comparados com os novos valores constantes das declarações retificadoras ou da declaração apresentada fora do prazo, ambas após o desencadeamento da ação policial. Corroborando com estas afirmações, a título também exemplificativo, tem-se a declaração referente ao ano calendário de 2000, onde o total dos bens e direitos originalmente declarados constava o valor de R$ 63.585,03. Com a retificação da referida declaração, o novo valor dos bens e direitos, passou para a cifra de R$ 3.561.017,04. Além do mais, para afastar a qualificação da multa, o contribuinte utilizou-se como base o julgamento do “Habeas Corpus” proferido por desembargador do TRF2, desmerecendo as decisões do juiz do caso em análise. Posteriormente, no julgamento do recurso da decisão de primeira instância, o próprio tribunal confirmou o entendimento do juiz de primeiro grau, mantendo a condenação também pela lavagem de dinheiro. Por conta do exposto, não tem porque desmerecer a aplicação da qualificação da multa apresentada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida. 2.7 - Da sentença penal Ao se analisar este item de seu recurso, percebe-se que o mesmo foi acrescentado apenas a título de informação, onde o contribuinte informa que o juízo da esfera penal, ao conceder a solicitação de “Habeas Corpus”, informa que são muitos frágeis os argumentos utilizados pela acusação e decisão recorrida e que, devido ao excesso de trabalho e celeridade que o caso requer, não foi possível a análise pormenorizada do referido processo. Conforme anteriormente exposto, o entendimento emergencial proferido no referido “Habeas Corpus” foi afastado pelo próprio tribunal em que seu membro analisou o referido remédio emergencial. Por conta disso, entendo que não há nada a prover nesta parte do recurso voluntário. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos Fl. 4057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância e por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelo motivo que passo a expor, com a ressalva de que o presente voto se restringe ao tema nele tratado, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Salta aos olhos a aparente impropriedade com que a Decisão recorrida tratou a questão que envolve as retificações de DIRPF em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Embora o lançamento leve em consideração informações prestadas em tais retificadoras, no que beneficiaria o contribuinte, em particular para os anos-calendários sob análise, o julgador de 1ª Instância afirma, em síntese, não caber considerar como origem valores recebidos do exterior declarados, sob o argumento de que, não tendo sido promovido o recolhimento do tributo, não restaria configurada a denúncia espontânea, não havendo de se falar em desconstituição do crédito tributário lançado. Ainda que não se possa, neste momento do voto, concluir-se pela correção do procedimento adotado no lançamento, é preciso reconhecer que a autoridade lançadora tratou do tema com melhor desenvoltura, já que avaliou a situação sob o prisma da denúncia espontânea e, Fl. 4058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 ainda, considerou os termos do art. 47 da lei 9.430/96, que estabelece prazo para que o contribuinte submetido a ação fiscal recolha o tributo anteriormente declarado apenas com acréscimos legais devidos nos casos de procedimento espontâneo, tudo conforme tópico VI do Temo de Verificação Fiscal, fl. 2005 e ss. Por sua vez, em fl. 2394, a Decisão recorrida assim se manifesta: Neste sentido, se a pretensão do autuado foi, de fato, considerar como origens, na planilha de evolução patrimonial, o valor de rendimentos informados na declaração retificadora do exercício de 2002, supostamente recebido, em março de 2001, do exterior, no montante de R$ 348.460,00, o que se pretende não é propriamente a aplicação do instituto da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A despeito de meu entendimento pessoal quanto aos efeitos da denúncia espontânea, é fato que o tema foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, vinculando os julgamentos deste Conselho Administrativo nos termos do art. 62-A do seu Regimento Interno. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao Fl. 4059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1149022 SP 2009/0134142-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2010) A considerar o acima decidido, a denúncia espontânea, se configurada, acarreta a exclusão da multa de mora. Ocorre que, no caso sob análise, este não é o pleito do contribuinte fiscalizado que, tão só, pretende que sejam considerados os valores dos rendimentos do exterior declarados como origem na planilha de evolução patrimonial elaborada pela fiscalização, noticiando, inclusive o parcelamento do débito deles decorrente. Assim, a questão em tela não está relacionada ao instituto da denúncia espontânea, que se refere à exclusão de responsabilidade por infração, alcançando as multas de mora e de ofício. A questão sobre a qual trata os autos, embora não avaliada adequadamente pela decisão recorrida, e que se mostra efetivamente relevante no caso concreto, demandando reflexão desta Turma, é aquela suscitada pela autoridade lançadora sobre a aplicação do conhecido “período de graça”, a que alude o art. 47 da lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como se vê, o comando legal estabelece prazo para que o contribuinte, submetido a ação fiscal, promova o recolhimento dos tributos e contribuições já declarados apenas com Fl. 4060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 acréscimos legais, os quais, na definição da própria Receita Federal do Brasil, são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/pagamento- em-atraso/o-que-sao-os-acrescimos-legais). Portanto, o “período de graça” é instituto absolutamente distinto da “denúncia espontânea”, já que aquele permite o pagamento com multa de mora e juros de mora, ao passo que este dispensa a multa, seja de mora ou de ofício. A questão posta a este Colegiado administrativo é, pois, interpretar sistematicamente o citado art. 47 da lei 9.430/96, para que não se dê a tal preceito efeito do qual resulte a exclusão de eficácia normativa dos demais preceitos legais correlatos. No caso em apreço, não há qualquer dívida sobre a efetiva retificação de declaração pelo contribuinte fiscalizado antes de iniciado o procedimento fiscal, restando a celeuma exclusivamente sobre os reflexos dos novos valores declarados sobre o lançamento fiscal iniciado posteriormente. Também não se pode desconsiderar o caráter de confissão de dívida dos valores informados em DIRPF, o qual tem lastro no art. 933 do Decreto 3000/99, que assim dispõe: Art.933.O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto-Lei nº2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º). §1ºO documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, §1º). §2ºNão pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito, atualizado monetariamente, na forma da legislação pertinente (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950)e de juros de mora (arts. 953a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, §2º). §3ºSem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas previstas no art. 966 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 5º, §3º). Sobre a penalidade para recolhimento de tributo a destempo, a Lei 9.430/96 estabelece: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 4061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 15/2001, vigente à época da transmissão das declarações retificadoras em comento, assim dispõe: Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 55. Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento: I - calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora; II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais calculados de acordo com o art. 59. (...) Art. 59. A falta ou insuficiência do pagamento ou recolhimento do imposto, no prazo previsto, sujeita o contribuinte ao pagamento do total ou da diferença do imposto, com juros e multa de mora. § 1º A multa de mora é calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. § 2º A multa de que trata este artigo é calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidem juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. § 4º Os juros são equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, parece inequívoco que o débito regularmente confessado em DIRPF apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício tem o caráter de confissão de dívida em favor da Fazenda Nacional, sobre a qual, não sendo paga no prazo previsto, incidirão multa de mora e juros, podendo ser imediatamente inscrita em Dívida Ativa da União, para efeito de cobrança executiva. Veja que esta é uma das conclusões do REsp: 114.902-2 citado alhures, que pontuou que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, Fl. 4062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" Neste sentido, ao analisar os termos do art. 47 da Lei 9.430, de forma a manter sua compatibilidade com os demais preceitos legais, não parece adequado conceber que, para os casos em que a declaração do contribuinte já se mostre suficiente à exigência do débito confessado, a Autoridade fiscal possa simplesmente desconsiderar rendimentos declarados pelo fiscalizado para constituir o lançamento sobre os mesmos valores, alegando mera omissão de rendimentos, e com incidência de multa mais gravosa, de 75% ou mais. A rotina da administração tributária federal evidencia efetivo investimento na melhoria da relação fisco-contribuinte, em particular pelo incentivo ao cumprimento espontâneo da legislação tributária, sendo a arrecadação espontânea o esteio que sustenta a atividade estatal. Assim, aceitar que um débito que já pode inclusive ser exigido judicialmente pudesse ser novamente lançado apenas para substituir a multa que sobre ele incide, e, ainda, sob a falsa acusação de omissão de rendimentos, poderia evidenciar uma afronta ao Princípio da Eficiência constitucionalmente previsto, além de apontar que, ao fisco, a cobrança de multas de ofício poderia ser mais interessante que a cobrança do tributo propriamente dito. Ademais, demonstraria a completo descrédito da legislação que atribuiu caráter de dívida constituída aos valores apurados em declarações que abrigassem tal especificidade. Nesta toada, a título de mera conjectura utilizada apenas para robustecer a convicção deste Conselheiro, em um esforço até mesmo desleal para prover o Estado de recurso, que frise-se não é a realidade do fisco federal, que prima pela transparência e respeito à sociedade, haveria espaço normativo para que a todos os contribuintes espontâneos, mas em atraso com o recolhimento de seus tributos, pudesse ser imputada multa de 75% a partir do 21º dia de atraso, momento que, sequer, teríamos alcançado o limite percentual da multa de mora de 20%. Bastaria para tanto a especificação de uma rotina sistêmica de que, vencido um tributo confessado qualquer, já no primeiro dia após o vencimento, houvesse a emissão de uma notificação eletrônica para pagamento, sob pena de, não sendo este efetuado até o 20º dia, a exigência passar a ser punida com a multa de ofício de 75%, jogando por terra integralmente os termos do art. 61 do mesmo diploma legal (Lei 9.430/96). A impossibilidade de se exigir o tributo já constituído por auto lançamento por meio de procedimento de ofício com a exigência de penalidade de, no mínimo, 75% é tão evidente, que talvez este seja o único caso em tramitação neste Conselho em que se tenha desconsiderado rendimentos regularmente oferecidos à tributação para formalização do lançamento amparado na acusação de omissão destes mesmos rendimentos. Assim, s.m.j, a melhor intepretação do comando contido no art. 147 da Lei 9.430/96 é de que seus termos se aplicam exclusivamente aos casos em que o débito declarado pelo contribuinte tenha origem em declaração que não alcance o caráter de confissão de dívida, exigindo, assim, ação específica do fisco para promoção do lançamento, como ocorre, por exemplo, com o valor de um Imposto sobre a Renda Retido na Fonte informado em DIRF, que não gera cobrança imediata e necessita sua constituição formal. Fl. 4063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 Por fim, vale destacar a legislação que ampara o lançamento em tela foi tratada pelo Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe: "Art. 55. São lambem tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3 º, §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e art. 10. §3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação acima trata do conhecido Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que é apurado a partir de origens e aplicações identificadas, presumindo-se omitidos a parcela do montante aplicado que não esteja amparado por rendimentos regularmente declarados. No presente caso, lastreado nos confusos argumentos de não ter sido caracterizada a “denúncia espontânea” ou mesmo não ter sido recolhido o débito anteriormente declarado no “período de graça” o Agente fiscal desconsiderou, em parte, a DIRPF retificadora apresentada antes do início do procedimento fiscal, não inserindo os rendimentos recebidos do exterior declarados neste novo documento na planilha de apuração do APD, em março de 2000, mas considerou, como aplicação, a informação do crédito deste mesmo recurso em conta mantida no exterior. Ademais, acolheu as informações de tal DIRPF retificadora para considerar, também como aplicações, o saldo final da mesma conta, em dezembro de 2000, tudo conforme se vê abaixo: Fl. 4064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 A Decisão recorrida, por sua vez, desconsiderou o depósito, em 06/03/2000, no DBTC ZH (atual UBP), no valor de R$ 349.800,00, incluído como "outros dispêndios e aplicações" constantes do Demonstrativo de Variação Patrimonial, por não ter sido comprovado que o citado montante não estaria incluído no saldo final da conta n° 101.278 no DBTC ZH (R$ 2.573.984,50) que consta do item "Sd bancários credores em c/c no fmal do mês". Afirma, ainda, a DRJ: Cabe observar que a movimentação financeira evidenciada pelo documento de fl. 317 revela a ocorrência de apenas um crédito, em 06/03/2000, no valor de U$ 200.000,00 e nenhum débito naquele ano-calendário. Este valor somado à variação cambial apurada pela Fiscalização remete ao saldo declarado em 31/12/00, que serviu de fonte para elaboração do Demonstrativo de Evolução Patrimonial. Ademais, não se tem conhecimento de que o contribuinte seja titular de qualquer outra conta bancária no exterior. Os elementos carreados aos autos atestam que Heraldo da Silva Braga tem a conta n° 101.278 no DBTC ZH, conforme informado por ele mesmo no interrogatório em juízo, nas respostas às intimações, nas declarações de rendimentos retificadoras e, de acordo com a informação do Ministério Público da Suíça à Justiça Federal Brasileira no documento formal intitulado Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal (anexo 1). Não há, entretanto, como se aceitar a pretensão do impugnante de que seja incluído entre as origens o valor de R$ 349.210,00, relativamente ao já mencionado depósito em 06/03/00, que o contribuinte vincula a recebimento de comissão unicamente com base em informação constante da declaração de rendimentos retificadora. Não há que se falar em valores declarados à Receita Federal, vez que, conforme já visto nessa decisão, a espontaneidade foi afastada, razão pela qual nenhum efeito surtem na autuação fiscal. Portanto, é inequívoco que o depósito identificado em 06/03/00 tem plena vinculação com o rendimento que o contribuinte declarou como tendo recebido do exterior no mesmo mês e não foi considerado pela DRJ unicamente em razão dos tais argumentos inapropriados relacionados a denúncia espontânea. Nesta esteira, a questão essencial é saber se o não recolhimento do tributo declarado no prazo fixado pelo art. 47 da Lei 9.430/96 teria o condão de alterar até o conceito da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pelo Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cujo lastro legal acima atachado considera os valores declarados, sem fazer qualquer Fl. 4065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.122 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007839/2005-73 juízo acerca do pagamento ou não de eventual tributo devido confessado, sendo certo que a cobrança deste débito confessado seguirá o fluxo administrativo regular que, neste caso, parece tangenciar inclusão em parcelamento de débito, o qual, ainda que rescindido, não afasta o prosseguimento da cobrança, inclusive com ações executiva. No caso sob análise, como já dito, a autuação não considerou o rendimento do exterior declarado na tal retificadora como origem, mas considerou como aplicação o mesmo valor. Considerou o saldo final da mesma conta e, ainda, sequer procurou saber o destino que levou o débito originado da nova declaração. Feita a correção em relação à aplicação correspondente ao depósito no exterior em março, por se mostrar medida absolutamente justa, cabe a esta Turma considerar como origem o valor do rendimento do exterior declarado antes do início do procedimento fiscal., Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores dos rendimentos recebidos no exterior informados na DIRPF retificadora apresentada para o exercício de 2001 sejam considerados na planilha de evolução patrimonial, como origem, no mês de março de 2000, considerando os demais reflexos nos meses subsequentes decorrentes de tal inclusão. Quanto à penalidade de ofício, esta mantida pelo ilustre relator em seu percentual qualificado, no que contou com a anuência de todos os demais membros do Colegiado apenas pelas conclusões, há de se ressaltar que tal medida decorre da convicção externada no curso dos debates que, neste caso específico, o elemento volitivo na conduta do fiscalizado, da qual gerou a imputação fiscal, está devidamente evidenciado no conjunto de fatos narrados na acusação fiscal, a qual, inclusive, anexou no corpo do Relatório Fiscal decisões judiciais que, expressamente, apontam a ocorrência de crime contra a ordem tributária a justificar a imputação da penalidade mais gravosa de 150%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 4066DF CARF MF Documento nato-digital

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