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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701882 #
Numero do processo: 11968.000841/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35789 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN – ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35789
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF-1.226.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido 1D dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 9 - PAUL* ' O : 75 CUCO ANTUNES Presidente e " feio LUP • 1,v 1 O FLORA 30 MAR 200rati Participaram, ainda, do esente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF-1.226. tnlc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFEJPE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte acima identificada, após regular despacho de importação de produto estrangeiro (granel), verificou o pagamento do Imposto de Importação a menor. Visando sanar a irregularidade apurada requereu retificação da respectiva DI, complementando o valor do tributo, acrescido dos juros Ode mora relativamente ao período de atraso. Em vista da falta do recolhimento da multa de mora, a fiscalização exige da contribuinte o valor correspondente a 75% do valor principal pago intempestivamente, a título de multa de oficio. Em sede de impugnação, a contribuinte aduz que o recolhimento do Imposto de Importação foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, efetuado através de pedido de retificação, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da fiscalização, consoante lhe faculta o art. 138 do CTN. Em ato processual seguinte, consta a decisão de primeiro grau de jurisdição que manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento que não configura denúncia espontânea o pagamento de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. Em seu apelo recursal, tempestivo e preparado, o contribuinte reitera as mesmas razões de impugnação, ou seja, entende que o art. 138 do CTN ampara o seu procedimento. É a síntese do essencial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 VOTO A questão que me é proposta a decidir não é nova nesta Câmara. A exemplo disso trago à colação os seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA —ART. 138 Cl — MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecido no art. 138 do CD/ alcança todas as penalidades, punitivas ou • compensatórias, decorrentes de descumprirnento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § I° da Lei n° 9.430/96. PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE (Acórdão 302-33.375, Recurso 124.350— Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importa pio, configura a Denúncia Espontânea consagrada pelo Art. 138 do CTN, o qual não exige, nesse caso, o pagamento de multa de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.410, Recurso 124.326, Relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFICIO E MORATÓRIA. CIN ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CM. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO POR MAIORL4. (Acórdão 302-35.278, Recurso 124.238, Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes). Referidos julgados, que guardam perfeita identidade de partes e objeto com o presente processo, acataram a tese da denúncia da recorrente. 3 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 De minha parte, encampo, por inteiro, as mesmas razões que noticiam os precedentes, salientando que a recorrente agiu de acordo com a lei. Vejamos. Conforme foi dito pelo combativo defensor da recorrente o desembaraço do produto objeto da contenda administrativa possui peculiaridades, inclusive quanto ao preço, que é cotado em bolsa. Verifica-se que foi protocolizada uma declaração de importação, dando início ao despacho aduaneiro (art. 7°, inciso III, Decreto 70.235/72). Por fim, a mercadoria foi desembaraçada, dando por fim o procedimento fiscal. Compulsando os documentos da operação, a recorrente constatou a falta e, nos termos da lei, requereu a retificação da declaração de importação originária. Dessa maneira, a exemplo dos Cjulgados anteriores entendo que a recorrente agiu nos termos do art. 138 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 t LUIS • x i, '• LORA — Relator e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 DECLARAÇAO DE VOTO Trata o presente processo da exigência de multa de oficio decorrente do pagamento de diferença de Imposto de Importação, apurada pela recorrente, acrescido de juros de mora, porém sem a multa de mora, nos termos do art. 44, inciso I, e seu § 1 0, inciso II, da Lei n°9.430/96. A lide centra-se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de • mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Antes de adentrar no mérito, vou procurar definir o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto a ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecidos da autoridade competente, a quem se faz a denúncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores'. Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denuncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p.504-505. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar 9ue a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, Parágrafo Unico do CTN c/c art. 70, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e da entrega de declaração. A Secretaria da Receita Federal tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os • pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, o deixou de pagar, sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar", espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. No caso especifico do erro no preenchimento da DI da recorrente, que resultou em diferença a maior de II, houve duas infrações: l' - declaração inexata e 2' - falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. A declaração inexata é punida, neste caso, com a multa de 75% sobre a diferença do Imposto de Importação (art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96) e a falta de pagamento do imposto no prazo de vencimento fica sujeito ao acréscimo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96, além dos juros moratórios. Quando houver inexatidão em Declaração de Importação e o importador denunciar este fato ao Fisco, antes de qualquer procedimento de oficio e após o desembaraço da mercadoria, não será aplicada a penalidade de 75% da diferença do imposto, acima referida, desde que a denuncia seja acompanhada do IP pagamento do imposto, nos exatos termos do art. 138 do CTN, c/c art. 102 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. No caso sob exame, a recorrente informou a menor, na DI n° 99/0828665-0, o valor do Frete e do seguro, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Importação e, conseqüentemente, o imposto devido. Ao prestar declaração inexata, incorreu a recorrente em infração fiscal punível com a multa de 75% da diferença do imposto, estabelecida no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não tendo sido a infração apurada de oficio, e sim pela empresa infratora e acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, fica excluída a responsabilidade pela prática da referida infração denunciada, ou seja, prestação de declaração inexata com redução de imposto devido. É a inteligência do art. 138 do CTN c/c art. 7°, § 1°, do Decreto n°70.235/72. Tanto é assim que o Fisco não aplicou esta penalidade à recorrente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 Quanto a segunda infração cometida pela recorrente, ou seja, falta de pagamento de Imposto de Importação até a data de vencimento, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa compensatória prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,Ç 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Para esta segunda infração (falta de pagamento de imposto na data do vencimento), decorrente da primeira infração acima referida, não há que se falar em denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade da recorrente, posto que, conforme demonstramos, o Fisco conhece todos os pagamentos efetuados pela recorrente, bem como a data do vencimento do débito apurado na Dl retificada. O que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denúncia espontânea e nem produz os efeitos previstos no art. 138 do CTN. Ademais, a multa de mora não tem natureza punitiva, apenas compensatória e, por esta razão, sempre que o tributo seja pago fora da data de vencimento a mesma deve ser exigida. Neste sentido, é o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho2, que comungamos. "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". Ao efetuar o pagamento da diferença do Imposto de Importação, após o vencimento do prazo e sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente 2 Carvalho, Paulo de Barros.Curso de direito tributário. I 3' ed. São Paulo:Saraiva, 2000.p. 508. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 cometeu uma terceira infração fiscal, posto que agiu em desacordo com o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Tal delito tributário é punível com a multa prevista no inciso I do art. 44, da mesma Lei n° 9.430/96, exigida isoladamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração • e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (gnfri). § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três • centésimos por cento, por dia de atraso. (grifei) § 1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. O fundamento legal da autuação, descrito no Auto de Infração, não merece reparos. O fato de o Fiscal autuante ter relacionado o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que se refere à multa de mora e não à multa de oficio, não prejudicou a defesa da autuada. Tanto é que o dispositivo legal efetivamente infringido foi consignado no auto de infração, possibilitando a livre defesa da autuada. 8 6Yik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.789 Somente para que não paire dúvidas, a legislação fiscal não exige que seja consignado, em auto de infração ou notificação de lançamento, o dispositivo legal que regulamenta o meio de formalizar o lançamento, quer relativo a tributos ou a multa isolada, qual seja, o art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Não vejo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida que manteve o lançamento. Este, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. EX POSITIS, e considerando tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 • )1! WALBER Já SÉ DA S LVA - Conselheiro 10 9 _ • • A • 7 pei MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..E5I4j.> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.347 Processo n°: 11968.000841/2001-02 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.789. Brasília- DF, ad//03 ME - 3.• •nsetErne 'ritmados ----- srique prado illegJa Presidente da 2.' Câmera • Ciente em: 1‘0 i< P/ kfird2je (a - 3.• Conselho de Contribuintes 034çt9 - etspw 00 IIC.„‘ „btx 11 !Oves e.;4141"215 SUA? LeOt‘-r-r-zgQpodo Volte( mendo tsloctnd Mcul°ric04ABI CE 5632' - — al 1 1 ~ =EM -

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4702251 #
Numero do processo: 12689.000368/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL – ADMISSÃO TEMPORÁRIA – EMBARCAÇÕES. Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34725
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:59:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:59:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:59:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:59:31Z; created: 2009-08-07T00:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T00:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:59:31Z | Conteúdo => ,,._ .1.. • , „5, 7:-,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000368/99-32 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 RECURSO N° : 120.533 RECORRENTE : DRJ/SALVADOR/BA INTERESSADA : COMAB — CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA. FATURA COMERCIAL — ADMISSÃO TEMPORÁRIA — EMBARCAÇÕES.Au- W Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 110 ' BENRIQ RADO MEGDA --. Presidente s i ii____,,_._. LIO F ANDO RODRIGUES SILVAOP ,, ' elator 3 0 MAR 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 RECORRENTE : DRJ/S ALVADOR/B A INTERESSADA : COMAB — CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA. RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento Ãm- administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a Tio, verbis: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/10, visando a cobrança da Multa do Controle Administrativo das Importações, com base nos arts. 432 e 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com a IN SRF n° 136/87, IN SRF n° 07/96, Portaria DECEX n° 08/91 e ADN COSIT n° 05/97, em virtude de a interessada ter registrado a Declaração de Importação da embarcação catamaran denominada "Morro de São Paulo", importada ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, antes da emissão da respectiva guia de importação. A empresa também importou peças de reposição, com suspensão de tributos, através das Declarações de Importação n° 100496/96 e 102682/96, destinadas à embarcação "catamaram" Morro de São Paulo, já ingressada no país ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, e, através da Declaração de Importação n° 000280/96, destinadas à embarcação ferry-boat denominada "Baía de Todos os Santos", além de peças de reposição a ela destinadas, DI n° 102683/96 e DSI n° 792/97, todas ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, assumindo, nos quadros 05 e 24 das respectivas Declarações de Importação, compromisso de apresentar Fatura Comercial original no prazo de 30 dias. Transcorrido este prazo sem que o importador tivesse apresentado os referidos documentos, a fiscalização lavrou Auto de Infração objetivando a cobrança da Multa Regulamentar do Imposto de Importação, prevista nos arts. 45, parágrafo 2°; 96 e 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto-lei n° 37/66, combinado com os arts. 425 a 429; 499, 501, inciso III e 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 2 .10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 As bases de cálculo utilizadas nos demonstrativos de fls. 09/10, para apuração das multas, foram extraídas de informações prestadas pela própria contribuinte. A empresa tomou ciência do Auto através de Aviso de Recebimento 1 (AR), em 16/04/99, doc. de fl. 54, e, inconformada com a exigência, apresentou impugnação, de fls. 55/71, em 18/05/99, contestando a cobrança da multa do controle administrativo das importações aplicada em relação à Declaração de Importação (DI) n° 000030/96, alegando em sua defesa, em síntese: 1 11) 1. a IN SRF n° 136/87, vigente à época do registro da Declaração de Importação n° 000030/96 e da solicitação de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, prevê no seu item 4, inciso II, a concessão deste regime especial para embarcações estrangeiras autorizadas a operar em mar territorial brasileiro, e no seu item 8, alínea "c", dispensa a apresentação de Guia de Importação para os casos dos bens referidos no item 4, inciso II; 2. o pedido de concessão do regime de admissão temporária, formalizado no campo 24 da DI que instruiu o desembaraço da mercadoria, e o registro da DI datam de 05/01/96, enquanto que a IN SRF 07/96, que excluiu o bem importado pela empresa das hipóteses de dispensa de guia de importação previstas no item 8 daquela norma legal, data de 13/02/96; I I! 3. o deferimento do pedido de concessão do regime, datado de 15/03/96, cita como embasamento legal o item XVII da IN SRF e 07/96; 4. a guia de importação foi emitida em 09/02/96; 5. a aplicação da IN SRF n° 07/96 ao fato real sob análise é impertinente, já que fere o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 50, incisos XL e XXXIX da CF/88 e no art. 106, inciso II, do CTN; 6. o próprio ADN n° 05/97 não poderia ter equiparado a emissão de guia de importação posteriormente ao registro da DI à sua ausência, sob pena de ferir o princípio da legalidade, disciplinado nos arts. 5 0, inciso II e 150, inciso II da CF/88, tornando-se portanto inconstitucional; 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 7. a inexistência de proporcionalidade entre a suposta infração praticada e a penalidade imposta à contribuinte incorre em caráter confiscatório, expressamente vedado pela Constituição Federal; 8. a emissão da guia de importação em momento posterior ao registro da DI, mas antes de iniciada a ação fiscal, caracteriza a espontaneidade do procedimento, previsto no art. 138, do CTN, afastando a aplicação da multa de oficio, conforme entendimento e jurisprudência do STF; • 9. a solicitação aposta no final é que o Auto seja julgado improcedente. Em relação à multa regulamentar do Imposto de Importação, a autuada efetuou o pagamento, em 18/05/99, das parcelas relativas às DI n° 100496/96, 102682/96, 102683/96 e DSI n° 792/97, conforme DARF anexo à fl. 123, com a redução de 50% prevista na Intimação de fl. 01, questionando, ainda, em sua impugnação de fls. 73/79, datada de 18/05/99, apenas a multa referente à DI n° 000280/96, alegando em sua defesa: 1. importou da Dinamarca um ferry-boat, denominado "Baía de Todos os Santos", desembaraçado através da DI n° 000030/96, sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, mediante autorização exarada no processo no 12689.000083/96- • 40 e assinatura de Termo de Responsabilidade n° 10/96; 2. registrada a DI no dia 09/02/96, a autuada foi diligente em relação à obtenção do original da Fatura Comercial junto ao afretador, bem como para com seu representante legal, conforme documentos anexos às fls. 81/83; 3. recebeu resposta do afretador, dentro do prazo legal para apresentação da fatura original, condicionando o seu envio à autorização de afretamento e/ou arrendamento externo simples sem opção de compra, visando a garantia de que receberia as remessas dos valores contratuais nas suas respectivas datas; 4. acelerou o processo de obtenção da autorização, junto ao Banco Central do Brasil, tendo recebido como resposta daquele órgão que se fazia necessário alterar o valor do afretamento, já que não estava compatível com o praticado no mercado internacional; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 5. iniciou um processo de renegociação do Contrato de Afretamento com a empresa Topflag Holdings Corp., que durou aproximadamente 06 meses, envolvendo prazos, serviços e valores; 6. recebeu, em 19/06/97, a Autorização de Afretamento, através do Certificado de Registro 998/00013, expedido pelo Banco Central do Brasil (BCB) reconhecendo e legalizando o contrato; 7. obteve, tão logo foi regularizada a Autorização, a Fatura Comercial, emitida pelo Afretador, conforme documento anexo à fl. 112; 8. inexistiu, portanto, por parte da impugnante, intenção de descumprir a exigência legal efetuada; 9. internou a mercadoria no país sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, sendo que a Fatura Comercial não é documento comprobatório desta operação, pois se trata de Afretamento sem opção de compra, suportado por contrato específico, determinante do valor para fins alfandegários; 10. anexou, às fls. 113/119, Acórdão n° 302-33.839, proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, em relação ao processo n° 12689.000557/97-43, que versou sobre matéria idêntica, no qual foi dado provimento ao recurso impetrado pela interessada; 11. solicita, por fim, que o auto seja julgado improcedente." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por, ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, julgou procedente EM PARTE o lançamento. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente vale ressaltar que a impugnação inicial é tempestiva, instaurando o litígio, merecendo ser apreciada, e que a autuada está devidamente representada por seu procurador legal, configurando-se a legitimidade da parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 Parte da autuação deu-se em virtude de a interessada ter importado embarcação do tipo catamaran ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária e registrado a Declaração de Importação n° 000030/96, em 05/01/96, antes da emissão, ocorrida em 09/02/96, da respectiva guia de importação. O autuante menciona no enquadramento legal do lançamento o ADN COSIT 05/97, que estabelece no seu item 11 a aplicação da multa por falta de guia ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, quando a guia de Cimportação for emitida após o registro da Declaração de Importação. O Regulamento Aduaneiro prevê no seu art. 526, inciso VI, penalidade específica para o embarque de mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente. Contudo, o Regulamento Aduaneiro não estabelece qual a penalidade a ser aplicada na hipótese de emissão de guia de importação após o embarque da mercadoria e registro da Declaração de Importação. Um dos elementos essenciais ligados às infrações tributárias é a tipicidade. Observemos os ensinamentos do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes in Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 38 edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1995, págs. • 553/554, do qual transcrevemos os trechos a seguir: A ação antijuridica deve ser típica, isto é, deve estar prevista em preceito legal e haver uma identidade de conduta do agente (fato concreto) com a prevista em lei (fato abstrato) ... Pelo principio da tipicidade, somente se reputam materializados os requisitos que integram a definição legal da infração no caso de haver uma correspondência exata e perfeita entre a situação de fato ocorrida e a definição legal. A analogia ou a exegese extensiva são, aqui, repelidas ... Neste sentido, veio o ADN COSIT n° 05/97 complementar e interpretar a aplicação da penalidade em questão. Ressalte-se que as fontes formais complementares do Direito Tributário estão previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional, em cujo inciso I estão incluídos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As normas complementares não constituem, em si, 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 um meio de criação ou de produção do direito positivo, mas ajudam a entender o sentido e o alcance da legislação tributária. Destaque-se que o referido ADN é datado de 01/01/97, tendo sido publicado em 10/01/97, posteriormente, portanto, à possível infração cometida pela contribuinte. Desta sorte, ao equiparar a emissão de guia de importação posteriormente ao registro da Declaração de Importação à falta de guia de importação, o ADN COSIT n° 05/97 acabou por conferir penalidade mais severa a ato praticado pela contribuinte. Releva observar que o ADN COSIT n° 05/97 menciona o art. 112 do Código Tributário Nacional, o qual determina que se interpreta da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvidas quanto: à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Aliado àquele dispositivo legal, o art. 106 do CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos 111 interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, é de se considerar como não aplicável ao fato o retrocitado Ato Declaratório Normativo, no momento em que este agrava a penalidade aplicável ao ato cometido pela interessada, e, mesmo considerando-o meramente interpretativo, não seria possível 1/8 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 a sua aplicação, dado o disposto no art. 106, inciso I e II, letra "c", do CTN. Quando solicitou a concessão do regime de admissão temporária para o catamaran "Morro de São Paulo", a interessada enquadrou o pleito no inciso II do item 4 da IN SRF 136/87, que consta na alínea "c" do item 8 desta instrução normativa como um dos casos de dispensa de apresentação de guia de importação. Entretanto, o inciso II do item 4 da IN SRF 136/87, cujos bens estão • dispensados da apresentação de guia de importação por força do disposto no item 8 da mesma norma infra legal, contempla apenas as embarcações estrangeiras e seus respectivos equipamentos enquanto autorizadas a operar em mar territorial brasileiro, na forma que dispõe o Decreto n° 63.164/68, que regulamenta a exploração ou pesquisa na plataforma submarina do Brasil, nas águas do mar territorial e nas águas interiores, além do art. 40 do Decreto n° 68.459/71, relativo a embarcações estrangeiras destinadas a pesca, e do Decreto n° 79.647/77, que autoriza a Petrobrás a executar trabalhos de exploração e produção de hidrocarbonetos no mar territorial do Brasil empregando embarcações de bandeira estrangeira. A embarcação importada pela contribuinte é catamaran destinado ao transporte de passageiros e/ou cargas sobre águas, não se enquadrando, portanto, no inciso II do item 4 da IN SRF 136/87, • conforme pretendido pela contribuinte. Com a publicação da IN SRF 07/96, foi incluído no item 4 da retrocitada Instrução Normativa o inciso XVII, "embarcações estrangeiras destinadas a operar serviços de transportes aquaviário de navegação interior de passageiros, cargas e veículos, em decorrência de outorga, pelo poder público competente, do direito de exploração dos referidos serviços", contemplando, assim, exatamente o bem importado pela impugnante. Não o excetuou, entretanto, dentre as hipóteses previstas em lei como dispensadas da apresentação de guia de importação. Quando a autoridade aduaneira proferiu a Decisão n° 053/96 (fl. 24), datada de 15/03/96, concedendo o regime de admissão temporária, a contribuinte já havia obtido a guia de importação, datada de 09/02/96, relativa à importação do catamaran. Desta forma, apesar de ter se utilizado do disposto na IN SRF n° 07/96, já em vigor desde 13/02/96, concluiu que a contribuinte apresentara a 8 , MINISTER/0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 documentação necessária para a concessão do regime, entre as quais está a exigência de guia de importação. Vale ressaltar que a operação em análise é uma admissão temporária, na qual os tributos devidos na importação permanecem suspensos durante a vigência do regime, e que a irregularidade, porventura existente, já havia sido sanada desde a época do desembaraço da mercadoria, tendo sido, inclusive, objeto de análise da autoridade aduaneira, conforme dito anteriormente. • Outro ponto a ser levado em consideração é a especificidade da referida guia de importação. No seu Campo 26 - "Discriminação" - consta que é admissão temporária de uma embarcação catamaran aluminium med. 41.4 m. x 10.32 m. x 16 m, denominada "Morro de São Paulo". Vê-se, portanto, a impossibilidade de utilização deste documento em qualquer outra operação de importação, porventura realizada futuramente pela contribuinte, tornando-o, pois, específico para a importação em tela. O objetivo da guia de importação é garantir que os bens ingressados no país estejam entre aqueles permitidos pela política comercial externa praticada pelo Estado em determinado período. Analisando- se a essencialidade do documento, não resta dúvida de que a guia de importação apresentada pela contribuinte, antes do desembaraço aduaneiro do bem, e da manifestação da autoridade aduaneira sobre 4) o pleito de admissão temporária, cumpriu o seu propósito. É, pois, de se considerar incabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro ao ato praticado pela contribuinte. A outra parte da autuação impugnada pela contribuinte trata da multa regulamentar do Imposto de Importação, referente à importação acobertada pela DI n° 000280/96, em virtude da falta de apresentação do original da fatura comercial que amparou a operação dentro do prazo fixado no Termo de Responsabilidade, firmado no campo 24 da referida Declaração de Importação. A apresentação do original da fatura comercial é documento exigido para instruir o despacho aduaneiro de mercadorias importadas, segundo dispõem os arts. 425 a 431 do Regulamento Aduaneiro. A essencialidade da apresentação deste documento dá-se em virtude da sua estreita vinculação com a valoração aduaneira do bem 9 '<)r) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 importado, da qual depende diretamente o valor dos tributos a serem recolhidos, tornando-se fundamental no desembaraço de bens importados com cobertura cambial. Entretanto, a importação em questão é objeto de admissão temporária e foi realizada sem cobertura cambial, perdendo, a fatura comercial, seu caráter essencial, já que aquele regime aduaneiro especial suspende temporariamente os tributos incidentes na importação. 411 Corroborando este entendimento, o parágrafo único do art. 46 da IN SRF 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, estabelece que em caso de eventual descumprimento do regime ou despacho para consumo, o valor aduaneiro da mercadoria será apurado de conformidade com os métodos de valoração previstos no Acordo de Valoração, adotando-se as regras e os procedimentos estabelecidos na própria Instrução Normativa. O próprio Regulamento Aduaneiro prevê no seu art. 429 a apresentação da primeira via da fatura comercial após o começo do despacho aduaneiro, dentro do prazo de 30 dias, já que o objetivo do documento é exatamente a demonstração do valor da transação que servirá de base para o cálculo do imposto e a garantia de que não há fraude no valor informado pela contribuinte. • Releva saber que após todos os entraves comerciais, a autuada obteve, por fim, a fatura comercial original. Portanto, a apresentação do original da fatura comercial neste processo, mesmo extemporaneamente, assegurou ao Fisco a certeza de que, no caso de descumprimento do regime aduaneiro especial concedido, terá base para a apuração do valor aduaneiro do bem, e consequentemente o valor dos tributos suspensos. Desta sorte, com a apresentação da fatura comercial nenhum prejuízo adveio à Fazenda Nacional, considerando-se, pois, improcedente o lançamento. De igual forma vem julgando o Terceiro Conselho de Contribuinte, conforme se vê nos Acórdãos n° 301-28.842 e 302-33.839, nos quais a recorrente é a mesma impugnante em questão. ro 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 Acórdão n° 301-28.842 A apresentação de cópia da fatura comercial no momento do despacho aduaneiro e a apresentação posterior da fatura original não justifica a aplicação da multa da alínea "a", inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Acórdão n° 302-33.839 • Fatura Comercial - Admissão Temporária - Embarcações. Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. CONCLUSÃO No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso 1, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, com a redação do artigo 1° da Lei n° 8.748/93, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento de que trata o Auto de Infração, considerando procedente a parte não impugnada pela contribuinte, relativa à Multa Regulamentar do Imposto de Importação, no valor de R$ 286,55 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), já recolhida através de DARF'." • Com fulcro no art. 34, do Decreto 70.235/72, o Delegado de Julgamento recorreu de oficio de sua decisão a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à parte do lançamento mantida pela decisão de primeiro grau, não foi interposto recurso pelo contribuinte. É o relatório. 11 dilig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 VOTO O Fisco aplicou à Recorrente dois diferentes tipos de sanção, ou seja, a multa prevista no art. 526, inciso II, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), por importar mercadoria ao desamparo de guia de importação, e no art. 521, inciso III, alínea "a", pela apresentação da fatura comercial fora do prazo estipulado. 111 A multa prevista no art. 526, inciso II, do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), foi aplicada à importação da embarcação catamaran denominada "Morro de São Paulo" (DI n° 000030/96, de 05/01/96). A multa do art. 521, inciso III, alínea "a", foi aplicada à importação da embarcação ferry-boat denominada "Baía de Todos os Santos" (DI n° 000286/96, de 09/02/1996) e às importações de peças de reposição para as embarcações citadas (DI n os 100496/96, de 15/03/96; 102682/96, de 25/11/96; 102683/96, de 25/11/96 e DSI n° 792/97, de 10/09/97). A contribuinte, em sua Impugnação resistiu somente às sanções que recaíram sobre as embarcações, isto é, a multa do citado art. 526, inciso II, pela importação da embarcação catamaran "Morro de São Paulo" ao desamparo de guia de importação, e a multa do art. 521, inciso III, alínea "a", do RA, pela não apresentação da fatura no prazo fixado, na importação da embarcação ferty-boat denominada "Baía de Todos os Santos". • Quanto à multa aplicada às importações das peças de reposição para as embarcações citadas, ou seja, aquela prevista no art. 521, inciso III, alínea "a", a decisão recorrida de oficio não aborda o mérito de sua aplicação, limitando-se tão somente a confirmá-las, na medida em que o contribuinte não as impugnou. Em resumo, a decisão de primeira instância declarou improcedentes sanções aplicadas em decorrência das importações das embarcações "Morro de São Paulo" e "Baía de Todos os Santos" e, por não terem sido impugnadas pelo contribuinte, confirmou as sanções sobre as importações das peças de reposição para as mesmas. Assim, o que se examina em seqüência são as razões que levaram o ilustre julgador a quo a retirar as sanções aplicadas em decorrência das supostas irregularidades verificadas na importação das embarcações acima mencionadas. 12 (11\) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO II, DO R.A, POR IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO DA EMBARCAÇÃO CATAMARAN DENOMINADA "MORRO DE SÃO PAULO" Inicialmente, deve-se ressaltar que o ADN COSIT N° 5/97 não veio trazer hipótese sancionatória não prevista em lei ou estabelecer interpretação mais severa para norma sancionatória existente. Ak— Em realidade, o que se verifica é que o inciso II, do art. 526 do RA prevê aplicação de sanção para importação sem GI, isto é, a rigor, procendendo tão- somente uma interpretação literal, o importador somente ao fazer ingressar mercadoria estrangeira em território nacional sem a cobertura de GI, já estaria, desde o momento do ingresso da mesma em território nacional, sujeito a sanção. Assim, com o ADN citado, a Administração Tributária, reconhecendo que a importação só toma contornos de relevância para o Fisco após o registro da DI, estabeleceu norma interpretativa mais favorável ao contribuinte, na qual só se considera que efetivou-se uma importação, para efeito da aplicação da sanção prevista no dispositivo normativo citado, quando se registra a DI. Também é preciso esclarecer que o ADN COSIT N° 5/97, é uma mera norma interpretativa, o que faz com que não se exija que ele esteja vigendo na época do fato gerador, mas sim no momento de aplicação das normas tributárias que vigiam àquela época às quais ele se aplica. Assim, por todo exposto, concessa venia, improcedentes as razões • que levaram a autoridade julgadora da instância monocrática a negar a aplicação da citada sanção, já que, contrariamente ao que entendeu aquela autoridade, ela poderia retroagir por ser norma meramente interpretativa e de natureza benéfica ao contribuinte. Ocorre que, na hipótese, apesar do citado ADN COSIT N° 5/97 alargar o período de tempo em que poderia o contribuinte obter a GI sem que se pudesse considerar, para efeito de aplicação da sanção do art. 526, inciso II, que houve importação, o fato é que o importador só foi providenciar a GI após iniciado o despacho aduaneiro, isto é, após ocorrida a importação para todos os efeitos. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 521, INCISO III, ALÍNEA "A", DO RA, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO PRAZO ESTIPULADO NA IMPORTAÇÃO DA EMBARCAÇÃO FERRY-BOAT "BAÍA DE TODOS OS SANTOS". Quanto à aplicação da multa em questão, trata-se de matéria que já foi objeto do Acórdão n° 302-33.839, envolvendo o mesmo Contribuinte, no qual 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.533 ACÓRDÃO N° : 302-34.725 julgou-se que não cabia a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "a", do RA, pela não apresentação da fatura comercial no caso de embarcação admitida temporariamente, em decisão assim ementada. "Fatura Comercial — Admissão Temporária — Embarcações. Fatura comercial, ainda que apresentada extemporaneamente ao desembaraço e com justificativa relevante, não é aplicável a multa prevista no inciso III, do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro." Considerando que, presentemente, este Conselheiro não vê razão que justifique a alteração da essência do decidido, mantenho o entendimento anterior sobre a matéria, isto é, considero inaplicável a multa do art. 521, inciso III, alínea "a", do RA à hipótese sob exame. Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço do RECURSO DE OFÍCIO, dando-lhe, no mérito, provimento parcial para manter a autuação no que se refere à aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Decreto 91.030/85 à importação da embarcação denominada "Morro de São Paulo" (DI n° 000030/96, de 05/01/96). Assim é o voto. Sala das Sessões, e 7 de a • • e 2001 / 2---- 111, /e littJ FERN 10 O RODRIGUES SILVA - Relator 14 j6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tkr;* 2' CÂMARA Processo n°: 12689.000368/99-32 Recurso n.°: 120.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.725. Brasília-DF, c1( 4i'2'(,( IkAF — 3.• C trintas prado "gela Presidenta d3 : Cámara • t• •." • . Ciente em: pfl/F-0,471r1C-‘ mu.IISTÉvti° Dt 390:pisai-to DE. CCIN B512. 1%/. EM,v1g---1 • A. fuxt 314A) ereira LoPes Q icril)tt :t. 0091504 ?-0(03 (o ? pedço vette( leo iendatiocsond tilado( da ?amc mia sua Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000070/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. Não sendo feita a inequívoca comprovação de origem através do adequado Ceritificado de Origem, inaplicável o tratamento preferencial previsto no Acordo. MULTA DO ART. 4º, I, LEI 8.218/91, c/c o ART. 4º, I, LEI 9.430/96 - Inaplicável por força do disposto no ADN COSIT nº 10/97. Mantidos os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34241
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator e, Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Designado para redigir o voto quanto aos juros a Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Pedro Lucas Lindoso, OAB/DF 4.543.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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SR. DR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10074.000301/97-48 Recorrente: Fazenda Nacional Recorrido: Texaco do Brasil S/A Produtos do Petróleo A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador infra-assinado, diante do r. acórdão de fls., vem, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpor RECURSO ESPECIAL, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Termos em que, Espera deferimento. Brasília, 18 de setembro de 2000 / Fabrie • • o Ro rio Vaie D s Leite ocurado da Faze acionai RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Egrégia Câmara. Ilustres Julgadores. I- DA ADMISSIBILIDADE 411 Insurge-se a ora Recorrente contra decisão, por maioria de votos, proferida pela 26 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em que foi considerada ilegal a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, adotando-se como fundamentação o fato de que o referido dispositivo "prescinde da indispensável definição da infração fugindo, desta forma, ao preceito legal da tipicidade e ferindo, por via de conseqüência, o principio• constitucional da 'reserva legal", como defende o eminente relator em seu voto vencedor. 2- A decisão, entretanto, não foi unânime, restando vencido o ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que negava provimento ao recurso, entendimento este que deve prevalecer, conforme será demonstrado a seguir. 3- Verifica-se, ainda, que a linha do voto vencedor contraria frontalmente o texto do artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, de forma a ensejar o presente recurso, nos termós do permissivo constante no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 3 II- DA FUNDAMENTAÇÃO: 4- A questão versada no presente processo se resume em verificar se há violação dos princípios da tipicidade e da reserva legal, perpetrada pela ausência de especificação das infrações, às quais o artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, impõe penalidades pecuniárias, consistentes na cobrança de multa de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da mercadoria. 5- Em realidade, partindo-se de uma análise jurídica do referido tipo legal, toma-se evidente a constatação de que não há ausência de previsão das infrações, mas sim uma previsão abstrata, uma vez que o dispositivo busca impedir situações fáticas de descumprimento do regime de controle administrativo das importações. O que procura a citada norma, portanto, é impor penalidades à inobservância de um sistema de • normas complementares, ou seja, de normas adstritas à esfera administrativa de regulação das importações. •6- Não se pode, pois, pretender que o dispositivo contemple a especificidade estrita das infrações, pois fugiria ao propósito da própria norma, visto que, na verdade, procura dar efetividade ao sistema administrativo de controle das importações. Ora, as regras pertinentes à disciplina burocrática da atividade de • importação estão previstas em atos administrativos normativos secundários. O disposto no inciso IX, do art. 526, *do Regulamento Aduaneiro visa, apenas, a dar efetividade a tais regramentos, a partir da imposição de penalidades ao seu descumprimento. 7- Caso análogo ocorre em matéria penal, com as conhecidas normas penais em branco. 8- Como se sabe, pelo princípio constitucional da reserva legal penal, insculpido no artigo 50, inciso XXXIX, da Constituição, "não há crime sem lei 7/ 4 anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (nullum crimen, nulla poena sine lege). Vigora, portanto, em Direito Penal, assim como em Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, em que a definição da conduta criminosa, bem como da pena a ser imposta, deve estar prevista inexoravelmente em lei, sob pena de não se admitir sua imposição, diante dos valores humanos envolvidos, tais como a liberdade, aos quais se procura restringir em prol da sociedade, com a • aplicação da lei penal. 9- A imposição de penalidade criminal, assim como a imposição de • penalidade por infração administrativa ao controle das importações, obedecem à tipicidade fechada, devendo haver previsão legal expressa de todos os seus elementos de incidência. 10- Tal fato, porém, não implica em vedar a possibilidade de complementação do tipo por normas secundárias que refletem modificações fáticas ocorridas ao longo do tempo. Precisamente, é o que ocorre com as chamadas normas penais em branco, as quais precisam ser complementadas por outras normas, apesar de possuírem todos os elementos indispensáveis à incidência da pena, em obediência à reserva legal estrita. • 11- Como afirma o renomado professor Damásio E. de Jesus, as "normas penais em branco são as de definição típica integradas por outra norma", ou seja, a figura abstrata fundamental já está prevista inteiramente na norma, sendo necessária a complementação tão-somente para adequar-se o tipo à circunstância fática de incidência. Em outras palavras, na definição de Ney Moura Teles 2, a norma penal em branco é aquela que "traz a sanção completa e acabada, mas traz o seu preceito primário incompleto, com seu conteúdo jurídico indeterminado, o qual se completa por outra norma jurídica". 1 In 'Código Penal Anotado'. 6' ed. Ed. Saraiva. Pág. 11. 5 11- . • Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da reserva legal penal ou da tipicidade fechada na existência de normas penais em branco, cujo preceito primário precisa ser complementado por outra norma. Ao revés, a possibilidade de haver normas penais incriminadoras de preceito aberto se constitui em importante mecanismo, capaz de evitar que determinados bens jurídicos fiquem desprotegidos, diante do tempo necessário para completar-se o processo de • elaboração de uma lei. Possibilita, portanto, a perfeita adequação do preceito penal incriminador às mudanças da realidade fática. 12- Há no próprio Código Penal inúmeros exemplos de normas• incriminadoras em branco, como no capítulo dos Crimes contra a Saúde Pública, mais precisamente, o crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal, in verbis: "Art. 268 — Infrinair determinacão do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico farmacêutico, dentista ou enfermeiro". (Grilos nossos) 13- Como afirma Damásio E. de Jesus, em seus comentários a este dispositivo, trata-se de norma penal em branco, cujo "complemento é a disposição que contém a determinação do Poder Público tendente a impedir introdução ou propagação de doença infecciosa, podendo constar de ato administrativo ou lei". 14- Clara é, portanto, a utilidade do preceito primário aberto, pois dá flexibilidade ao dispositivo penal para abranger novas doenças infecciosas constatadas pelo Poder Público, sem que seja necessária a elaboração de longo e demorado processo legislativo, visto que o comando sancionador básico já está 2 In Direito Penal — Parte Geral I.' 1' ed. Ed. De Direito. Pág. 110 3 In ob. cit. Pág. 727. Grifos nossos. 6 previsto no dispositivo, de forma a atender o princípio da reserva legal penal e da tipicidade. 15- Há outros inúmeros exemplo de normas penais abertas, em nosso ordenamento jurídico, tais como os artigos 12 e 36 da Lei 6.368176 (Lei de entorpecentes), cuja complementação se dá por Portaria do Ministério da Saúde, a qual indica que tipo de substância deve ser considerada entorpecente, de forma a demonstrar que a integração do preceito incriminador por outra norma não importa em mitigação de qualquer dos princípios constitucionais de segurança jurídica. • 16- A jurisprudência também considera, de forma unívoca, que a existência de normas penais em branco não viola o princípio da reserva legal penal ou o princípio da tipicidade, como se verifica na seguinte ementa de acórdão, do Tribunal Regional Federal da ia Região (DF); abaixo citada: N° do Processo: AC 95.01.01147-0 /GO ; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA (205) Relator Convocado: JUIZ LUIZ AIRTON DE CARVALHO (çoNv.) (2051)• Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 24 /09 /1999 P.765 Ementa: "ADMINISTRATIVO. SUNAB. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMISSÃO DE NOTAF1SCAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO PRODUTO VENDIDO. 410 DESRESPEITO À PORTARIA SUPER N° 17/91. NORMA COMPLEMENTAR AO DISPOSTO NA ALÍNEA J DO ART. 11 DA LEI DELEGADA N° 04/62. REDAÇÃO DA LEI 7.784R9. LEI PENAL EM BRANCO. MULTA IMPOSTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O estabelecimento comercial que, ao invés de emitir a nota de venda instituída pela Portaria Super 17191, emite nota fiscal (§ 40 do Art. 11), está obrigado a identificar o produto vendido, indicando a marca, o código de fabricação, o código de varejista etc. 2. A não identificação correta do produto vendido enquadra-se como fato típico, previsto na alínea j do Art. 11 da Lei Delegada 04/62, redação da Lei 7.784179, isto é, como ato que dificulta ou impede a observância de resoluções baixadas em decorrência dessa Lei.. • 7 3. A norma contida na alínea 1 do Art. 11 da Lei Deleaadi 04162, redação da Lei 7.784/8/79. por não especificar quais as resolucões baixadas, é norma penal em branco. que é complementada pelas resolucões já expedidas e por aquelas a serem-no, no futuramente. 4.A Portaria Super 17/91. como norma complementar ao disposto na alínea 1 do Art. 11 da Lei Delegada 04/62. redacão da Lei 7.784/79. está revestida de leaalldade. 5. Caracterizada a infração, it Lei Delegada 04/62, é devida a multa arbitrada, nos termos do Art. 11, caput, e § 2° do Art. 13 dessa lei c/c a Lei 8.035/90. 6. Apelação desprovida". (Grifos Nossos) • 1111 17- A norma contida no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro guarda perfeita identidade com a norma penal em branco, pois, assim, como aquela, busca a complementação de seu preceito primário em outra regra, referente ao controle administrativo das importações. 18- Desta forma, não há qualquer violação ao princípio constitucional da reserva legal ou ao princípio da tipicidade, como sustentou a decisão recorrida, pois, até em matéria penal, em que a preocupação com a tipicidade fechada or ,com a reserva legal estrita são mais rigorosas do que em matéria tributária, tanto que o STF, em homenagem aos citados princípios veda a edição de medida provisória para tipificação de crimes e imposição de penalidades, não há qualquer' óbice à existência 111 de normas penais em branco, não se pode sustentar que o tipo aberto previsto no artigo 826, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro viole os princípios constitucionais atinenteá à segurança jurídica. 19- Ademais, verifica-se que, no presente caso, todas as infrações indicadas pelo auto de infração encontram suporte no parágrafo único do artigo 432 do RA,. bem como em ato administrativo complementar que integra o tipo do artigo 526, IX do RA. Assim, o item 1 do auto de infração corresponde à violação da regra prevista na IN SRF 19/78 e na Portaria MF 40/79 (2 a alteração: item 30, subitem 1); o item 2 do auto de infração corresponde à violação de requisito imposto pelo subitem 8 1.2 do Ato Dedaratório DAS n° 143/88; o item 3, por sua vez, corresponde à violação do disposto no item 65 da IN SRF 19/78, Portaria MF 40/79 (2a alteração: item 30, subitem 1) e subitem 1.2 do Ato Declaratório DAS n° 143/88; o item 4 corresponde à violação do artigo 2°, alínea "b", da Portaria DECEX 25/92; e o item 5 corresponde à violação do subitem 1.4 do Ato Declaratório DAS n° 143/88. 20- Não se pode, pois, sustentar que há ausência de suporte legal para a manutenção da presente autuação, haja vista que o descumprimento dos preceitos contidos nos referidos atos administrativos normativos é elemento integrante do tipo do artigo 526, IX do, RA, norma em branco, cuja incidência encontra suporte em normas administrativas complementares, sem nenhuma ofensa aos princípios da tipicidade e da reserva legal. III — DO PEDIDO 19- Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente Recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se assim, a incidência da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Termos em que, Espera Deferimento. Brasília, 18 de setembro de 2000. Fab " o do Roy4"o Leitero i curador da Fazend acionai RE — multa 526 IX RA (3° Cons.).doc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000070/98-60 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 RECURSO Ni' : 119.730 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC) — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. Não sendo feita a inequívoca comprovação da origem através do adequado Certificado de Origem, inaplicável o tratamento preferencial previsto no Acordo. MULTA DO ART. 4°, I, LEI 8.218/91, dc o ART. 4°, I, LEI 9.430/96 - Inaplicável por força do disposto no ADN CC61r n°10/97. Mantidos os juros moratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos co presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora, a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • Brasflia-DF, em 12 de abril de 2000 HENRIQUE P DO MEGDA Presidente or PAULO ROBER Pi CO ANTUNES Relator 24 MIT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Pedro Lucas Lindoso - OAB/DF 4.543. snunc/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO : 302-34.241 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto de IBP Salvador - BA, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01, exigindo crédito tributário no valor de R$ 964.105,86, abrangendo as parcelas de Imposto de Importação; Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 44, inciso!, da Lei n° 9.430/96. Os fatos que ensejaram tal exigência estão assim descritos às fls. 02: "1 - SGPC - SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS O autuado importou da Índia 51.640,13 T/M de Nafta para Petroquímica, acobertado pelas GYS 1-96/27603-1 e 1- 96/55155-5, classificando-a no código TEC 2710.00.11 e TAB 2710.00.0501, e desembaraçou através das Drs 000686 de • 26/03/96 e 002800 de 01/11/96 com solicitação de redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 9,8% com base no art. 10. do Decreto 194/91 que promulgou o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC. No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, o legislador, quanto ao elemento de prova, admite comprovação por qualquer meio idôneo, nos termos do art 434, caput, do RA (Decreto 91.030/85). Usualmente, exige-se que as importações de mercadorias ao abrigo de concessões tarifárias sejam instruídas com Certificado de Origem. Como se vê, a determinação da origem, passa a ser elemento essencial na tributação, sendo na verdade um critério sine qua non para a aplicação do tratamento tributário previsto em qualquer 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 Acordo Internacional. Na importação em questão, o autuado apresentou como Certificados de Origem, declarações emitidas pelo exportador - Indian Oil Corporation Limited, datadas de 09/02/96 e 23/09/% respectivamente, informando ser a mercadoria originária da Índia. O Anexo II que trata das Regras de Origem (art. 34 do Dec. 194/91 que promulgou o SGPC), em sua Regra 07, assim dispõe "Os produtos suscetíveis de concessões preferenciais serão amparados por um Certificado de Origem, expedido por uma autoridade designada pelo governo do participante exportador, e notificada aos demais participantes, nos termos dos Procedimentos de Certificados a serem criados e aprovados pelos participantes". E, em seguida, apresenta um modelo de Certificado de Origem a ser usado por todos os países participantes do Acordo. Ainda, com relação às Regras de Origem, o art. 15 do citado Decreto estabelece que os produtos incluídos nos esquemas de concessões do SGPC serão suscetíveis de tratamento preferencial, se satisfizerem as regras de origem do respectivo Acordo. Desse modo, conclui- se que, os Certificados de Origem apresentados, além de terem sido emitidos com antecipação à data de emissão das Faturas Comerciais (96.041554 de 19/03/96 e AC/EXP/(155/96)061 de 30/09/96 fogem, totalmente, às Regras de Origem estabelecidos no SGPC, inclusive, no que diz respeito ao modelo padrão do Certificado de Origem • utilizado. Pelo acima exposto, vê-se que a autuada não faz jus a redução do Imposto de Importação pleiteada no quadro 24 das citadas DTS, devendo com isso, recolher a diferença do II com juros de mora, multa e demais acréscimos legais cabíveis". Compulsando os autos, encontramos: a) D.L no 000686, registrada em 26/03/96 - Cópia às fls. 07/11 ▪ GI 1-96/27603, de 12/06/96 (emissão) - fls. 13 - DCI, alterando o Anexo II, - fls. 14/17; - Petição da Petrobrás, protocolizado em 07/07/96, encaminhando o Conhecimento (B/L) sem número, do navio NT KRITI FTLOXENIA, e a Fatura Comercial - fls. 18; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 - Conhecimento de Transporte do navio KRITI FILOXENIA, datado de 14/02/96- fls. 19; - Fatura Comercial de GLENCORE INTERNATIONAL AG, n° 96.041554, emitida em 19/03/96 - fls. 20/21; - Petição da Petrobrás, protocolizado em 06/08/96, encaminhando Certificado de Origem referente ao mesmo navio - fls. 22; - Certificado de Origem, datado de 09/02/1996, emitido por Indian Oil Corporation Limited, onde consta o seguinte (fls. 23); "CERTIFICATE OF ORIGIN We hereby declare that HIGH AROMATIC NAPHTHA (HAN) being exported by us per vessel MT KRTTI FILOXENIA ex MUMBAI is of Indian Origin." b) D.L no 002800, registrada em 01/11/96 - cópia fls. 24/28; - Petição da Petrobrás, protocolizado em 17/12/96, encaminhando a Fatura Comercial n° AC/EXP/ (155/96)061, referente ao navio NT UNITED SELMA - fls. 30; - Petição da Petrobrás, protocolizado em 06/01/97, encaminhando Conhecimento do navio UNITED SELMA e Certificado de Origem - fls. 31; 1111 - G.I. n° 1-96/55155-5, de 06/11/96, fls. 32; - Fatura Comercial AC/EXP/ (155/96)061, emitida em 30/09/96 - fls. 33; - Conhecimento de Transporte do navio UNITED SELMA, datado de 25/09/96 - fls. 34; - Certificado de Origem, datado de 2310911996, emitido por Indian Oil Corporation Limited com a seguinte declaração (fls. 35): • "CERTIFICATE OF ORIGIN We hereby declare that LOW AROMATIC NAPHTHA (LAN) being exported by us per vessel MT UNITED SELMA ex MUMBAI is of Indian origin." 4 4191 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 Esclareça-se que com relação à primeira D.L acima citada a G.L n° 1-96/27603 aponta como exportadora a Indian Oil Corporation e como fabricante Glencore International A.G. e indica como "país de origem": INGLATERRA e de procedência: ÍNDIA. Quanto à segunda D.L mencionada, a G.L n° 1-96/55155-5 indica como fabricante e exportador a Indian Oil Corporation, e país de origem e de procedência: índia. Regularmente intimada, a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento argumentando, em síntese, o seguinte: - que o Sistema Global de Preferências Comerciais tem como objetivo estimular as relações comerciais entre os países participantes, através da fixação de concessões tarifárias; - que o produto importado é realmente originário da Índia, conforme demonstram as Dis. e as Faturas Comerciais, emitidas pela Indian Oil Corporation Ltda; - que o Decreto n° 194/91 exige que a origem do produto seja comprovada mediante Certificado expedido pela autoridade competente no país exportador, sendo que, para a importação em pauta, foi assegurado à Petrobrás • que a autoridade indiana competente para expedi-lo era a própria índian Oil Corporation Ltda, por se tratar de empresa estatal, com poderes delegados para tanto; - que o requerimento apresentado foi no sentido de que o Certificado de Origem fosse emitido de acordo com o modelo-padrão definido no SGPC, entretanto a autoridade indiana assim não procedeu por entender que a declaração, na forma apresentada, atendia plenamente aos objetivos do retrocitado acordo comercial internacional; - que com relação a essa desobediência do modelo-padrão, é fato sobre o qual não pode ter ingerência, por mais gestões 111191!1 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 que faça nesse sentido, pois não é ela a emitente do documento; - que as mercadorias importadas são incontestavelmente originárias da índia, fato que por si só daria direito às reduções tarifárias praticadas, não podendo ser penalizada por descumprimento de aspectos meramente formais, quando a essência do Acordo - origem da mercadoria - está comprovada; - que ainda que assim não fosse, não seria cabível a aplicação da multa prevista no art. 4 0, da Lei n° 8.218/91, pois que, por analogia, aplica-se também à hipótese o Ato Declaratório (Normativo) 36/95, que determina que a solicitação no despacho aduaneiro de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4 0, da Lei n° 8.218, de 1991. Decidindo o feito, a Autoridade de primeiro grau julgou a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário originalmente lançado. • Em suas razões de decidir argumentou, também em síntese, o seguinte: - O Decreto 194/91 promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) e no seu art. 10 determina que o Acordo sobre o SGPC será cumprido e executado tão inteiramente como nele se contém; - O art 50, do capítulo II,. do SGPC dispõe que os produtos incluídos nos esquemas de concessões serão suscetíveis de tratamento preferencial se satisfizerem as regras de Origem anexadas ao Acordo; • 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO I\P' : 302-34.241 - As Regras de Origem estão contempladas no Anexo II do Acordo, que na sua Regra 7, versando especificamente sobre certificado de origem, determina que os produtos suscetíveis de concessões preferenciais serão amparados por um Certificado de Origem, cujo modelo em anexo deve ser usado por todos os membros, expedido por uma autoridade designada pelo governo do participante exportador, e notificada aos demais países, nos termos dos Procedimentos de Certificação a serem criados e aprovados pelos participantes; - A contribuinte pleiteia incidência de norma genérica que lhe conceda redução de aliquota do LI, entretanto, esta norma genérica é disciplinada por outra norma estrutural que, como diz o próprio nome, estrutura a incidência, concretização e aplicação da norma abstrata, trazendo para o terreno do fato real concreto e específico o princípio delineado do terreno abstrato. - Para que a norma abstrata dê vazão ao seu conteúdo disciplinador a uma dada situação, evidentemente é necessário que ocorra um certo fato concreto e específico que autorize a sua aplicação no caso em tela, produzindo a outra norma individualizada nestes limites. Concede, com isso, efeitos jurídicos a um fato concreto da vida, tornando- * o fato jurídico. Decorre pois a regulamentação do caso em pauta por uma proposição normativa genérica através da ocorrência fática concreta do previsto na sua hipótese de incidência; - No caso em apreço, verifica-se que a norma abstrata concessora da redução tarifária requer, como hipótese de incidência, que o Certificado de Origem seja emitido conforme preceitua a Regra 7, do Anexo II,. do Acordo. Se não foram cumpridos tais requisitos, apenas não existiu a incidência da norma concessora do benefício, haja visto que se apresentavam tais elementos como fato jurídico de adequação do caso à redução almejada; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N" : 302-34.241 - No caso em tela, a origem da mercadoria foi informada em desrespeito a todas as especificações contidas no Acordo, entre elas, o modelo estabelecido e a expedição por autoridade competente designada pelo governo do Participante exportador, e notificada aos demais participantes; - O descumprimento das regras estabelecidas em acordos internacionais, por qualquer um dos signatários do Acordo, leva à descaracterização do Acordo, deixando, • portanto, aquele, de produzir os efeitos legais que, porventura, tivesse; - Portanto, inexiste o enquadramento da situação em análise à norma legal do benefício, pela mera ausência, no caso, dos fatos ensejadores da sua aplicação, de modo a não fazer jus, a contribuinte, ao benefício requerido; - Quanto à cobrança da multa de ofício, de 75% da diferença do tributo apurada, de acordo com o art 44, inciso I, da Lei 9.430/96, não cabe aqui aplicar o ADN 36/95, visto que aquele dispositivo legal refere-se à multa regulamentar do Imposto de Importação, e a multa aqui tratada é multa de ofício tipificada em lei. • Regularmente intimada e com guarda de prazo, a Autuada apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, insistindo nas teses defendidas em primeira instância. Assevera, ainda, o seguinte: 1. Com relação ao emitente dos Certificados de Origem e fora do modelo padrão estabelecido, a Autoridade singular, em sua Decisão, não enfrentou seus argumentos de defesa, no sentido de que: - a Indian Oil Corporation, empresa estatal, tem competência delegada para a emissão do certificado; - a Recorrente solicitou que o Certificado de Origem fosse emitido de acordo com o modelo-padrão, mas a estatal 8 LÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 provimento ao Recurso de que se trata, reportando-se à fundamentação estampada na Decisão recorrida. Acrescenta, ainda, que "é absolutamente improcedente o argumento de que "na índia, a Indian Oil Corporation, empresa estatal, tem competência delegada para a emissão do Certificado". Em primeiro lugar, deveria a Recorrente fazer prova de tal delegação, por tratar-se de direito estrangeiro, cuja alegação deve ser acompanhada da prova de existência e vigência." Subiram, então, os autos a este Conselho para exame e julgamento. É o relatório. • lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 indiana o fez em desacordo com aquele. É de se considerar que a Recorrente não tem poderes, nem ingerência, sobre aquela entidade que possam obrigá-la a corrigir o certificado, e, sendo assim, a Recorrente não pode ser penalizada por uma irregularidade formal em ato que não lhe competia praticar. Tais pontos, não abordados na Decisão, são de grande importância, pois eles deixam evidenciada a intenção da Fazenda Federal em punir a Recorrente, exclusivamente pelo pretenso desatendimento dos • aspectos formais da demonstração da origem do produto, sem, porém, proceder o apurado exame se a Indian Oil tinha a competência para emitir o certificado ou se era possível à Recorrente interferir nos moldes de sua emissão. Com relação à penalidade, o mencionado ADN n° 36/95 refere-se ao art. 40 da Lei n° 8.218/91 e não à Lei n° 9.430/96, porque aquele Ato é anterior à esta Lei. Mas o conteúdo da disposição nele contida também buscava alcançar multa de natureza tipificada no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Tanto é assim que, posteriormente, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação editou o ADN n° 10/95, que expressamente substituiu o ADN n° 36/95, o qual abrange as penalidades indicadas nas duas Leis citadas, ou seja, multas previstas tanto no art. 40, da Lei n° 8.218/91, quanto no art 44, da Lei n° 9.430/96. Reclama, finalmente, contra os juros de mora exigidos, incidentes sobre a diferença reclamada do imposto, desde a data da origem, mencionando que a jurisprudência dos Tribunais tem concluído que tais encargos somente incidem a partir da decisão terminativa, na esfera administrativa. A Recorrente apresentou, ainda, cópia da Guia de Recolhimento (Depósito), realizado na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 309.749,46, que satisfaz à exigência do depósito da ordem de 30% do crédito tributário para apresentação de Recurso a esta instância. (fls. 63). Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se, em contra-razões, às fls. 66/67, pleiteando que seja negado 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Discordo do Conselheiro relator apenas quanto aos juros de mora. Considero cabível sua exigência pelo fisco, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito • tributário, devendo ser recolhido, não o foi. Sala das Sessões, 12 de abril de 2.000 ELIZABETH EMSLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 VOTO VENCIDO, EM PARTE Os aspectos que envolvem as fundamentações, tanto da Autuação e da Decisão singular, quanto as da Recorrente, devem ser analisados individualmente, para que possamos melhor demonstrar o nosso entendimento e definição sobre o litígio aqui apreciado. • O primeiro aspecto que queremos abordar diz respeito à competência da empresa exportadora: Indian Oil Corporation Limited, para emitir os Certificados de Origem apresentados pela Autuada. Ao fundamentar a Autuação e recusar os ditos Certificados sob argumento de incompetência do emitente, o D. Autuante apenas invocou as disposições do Anexo II que trata das Regras de Origem (art 34, do Dec. 194/91 que promulgou o SGPC), que em sua Regra 7 dispõe: "Os produtos suscetíveis de concessões preferenciais serão amparados por um Certificado de Origem, expedido por uma autoridade designada pelo governo do participante exportador, e notificada aos demais participantes, nos termos do Procedimentos de Certificação a serem criados e aprovados pelos participantes". • O Autuante, em momento algum, demonstrou, clara e comprovadamente, que a empresa emitente dos referidos Certificados - Indian OH Corporation Limited, não atende às determinações estabelecidas no referido Acordo para tal finalidade. Apenas deixou entender que ela não seria competente. Por sua vez, em suas razões de Impugnação a Autuada asseverou, também sem trazer provas à colação, que a referida entidade é competente para expedir o Certificado de Origem, conforme lhe fora assegurado, por se tratar de empresa estatal, com poderes delegados para tanto. O I. Julgador singular, de igual forma, apenas reafirmou que a origem da mercadoria foi informada em desrespeito a todas as especificações 12 t(/_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 contidas no Acordo, entre elas, "a expedição por autoridade competente designada pelo governo do Participante exportador, e notificada aos demais participantes". Não logrou provar, ou mesmo demonstrar, em que se baseou para tão taxativa afirmação. Trata-se, evidentemente, de flagrante inversão do ônus da prova. • 0 Contribuinte apresentou, como deveria, os Certificados de Origem que entendeu capazes de comprovar a origem da mercadoria importada e ensejar o reconhecimento do benefício fiscal designado pela aplicação da alíquota negociada. A fiscalização descaracterizou tal documento dando como argumento, dentre outros, o de que o emitente dos referidos Certificados não deteria a competência necessária para assim proceder. O ato da fiscalização foi incisivo para não só afastar a aplicação daquele benefício, como também ensejar o lançamento do crédito tributário exigido da empresa importadora. Não tendo a fiscalização apresentado comprovação ou demonstração inequívoca que sirva de suporte a tal fundamentação, 111 evidentemente que temos uma autuação baseada em meras suposições, fato que toma insustentável o Auto de Infração, por esse aspecto. A comprovação das alegações apresentadas, quer no lançamento ou autuação, quer nas defesas interpostas, devem ser produzidas de parte a parte e não só pelo contribuinte ou sujeito passivo. No caso presente, a iniciativa de descaracterização do documento apresentado pela interessada partiu do Fisco. Cabia-lhe, então, juntar as provas que davam suporte ao lançamento e exigência do crédito tributário efetuados, o que não aconteceu. A partir daí, teria então o sujeito passivo a obrigação de produzir provas que fossem eficazes o bastante para justificar suas alegações, 13 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 em contestação às provas produzidas e/ou apresentadas pelo Fisco. Caso contrário, prevaleceria o Auto de Infração, com o suporte legal apresentado. Assim sendo, apenas pelo aspecto da competência para emissão dos Certificados mencionados, à luz das normas vigentes, como não foram apresentadas, de parte a parte, as provas que se faziam necessárias para dar suporte aos respectivos procedimentos, temos que restou, no mínimo, uma grande dúvida a esse respeito. • Parece-me óbvio, então, que antes de considerar incabíveis as • alegações da Autuada e ora Recorrente sobre tal aspecto, tenho que reconhecer a insubsistência também da fundamentação estampada no Auto de Infração, desprovido de amparo legal e, conseqüentemente, de sustentação da ação fiscal instaurada, sob tal prisma. Fosse só isso, evidentemente que minha conclusão seria pela insubsistência do Auto de Infração questionado, integralmente. Mas a fundamentação que norteia tal lançamento não fica somente nesse aspecto. Com efeito, argumenta o Fisco e o L Julgador a quo, e aí com toda a procedência, que os Certificados de Origem apresentados pela importadora desrespeitam outras regras ou especificações contidas no Acordo envolvido, dentre as quais o da forma de apresentação do documento e, inclusive, a sua emissão anteriormente à data das respectivas Faturas Comerciais. • Vejamos, em primeiro lugar, a cronologia da emissão dos documentos questionados: Para a DI n° 000686, de 26/03/96: A Fatura Comercial de n° 96.041554, acostada por cópia às fls. 20/21, foi emitida em 20/03/1996. O Certificado apresentado, acostado por cópia às fls. 23, tem como data de emissão 09/02/1996, rasurada manualmente para 19/03/96. Temos, portanto, comprovada a hipótese da emissão do Certificado anteriormente à emissão da Fatura Comercial, neste caso. 14 111" _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 Para a DI n° 002800, de 01/11/96: A Fatura de n° AC/EXP/(155/96)061, cópia às fls. 33, foi emitida em data de 30/09/1996 e o Certificado de Origem, acostado por cópia às fls. 35, tem como data de emissão 23/09/1996, também rasurada à mão para 30/09/96. A data a ser considerada, evidentemente, é aquela inserida com mesmo mecanismo do restante do texto do documento, ou seja, datilografado ou impresso na mesma máquina, desconsiderando-se a data • inserida manualmente. Também neste caso configura-se a emissão do Certificado em data anterior à da emissão da respectiva Fatura Comercial Outro relevante aspecto a ser destacado em tais Certificados, que não foi observado anteriormente, é que esses documentos se referem a uma simples declaração de que determinada mercadoria, aparentemente do mesmo tipo da acobertada pelas G.19 e D.Is. envolvidas, despachadas pelos navios citados, seria originária da Índia. Acontece que tal declaração não vincula, efetivamente, a mercadoria declarada à que foi importada e despachada pelas mesmas Dls, uma vez que não se reporta a nenhum documento legal de importação (G.Is, Faturas e Ws.). Quem, em sã consciência, poderia afirmar que as mercadorias declaradas em tais documentos não se referiam a outros embarques, nos mesmos navios ? Note-se, para ressaltar ainda mais a dúvida suscitada, que nas Gls o produto foi descrito como: NAFTA PETROQUÍMICA, enquanto que nas Dls, apenas como NAFTA. Por sua vez, nos citados Certificados foram detalhados dois tipos de Nafta, a saber: "HIG AROMATIC NAPHTHA (HAN)", em um Certificado, e "LOW AROMATIC NAPHTHA (LAN)", no outro. Vemos, assim, que existe distinção de produtos, cujos detalhes não foram especificados nas Gls, nem tampouco nas Dls envolvidas. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO INT' : 302-34.241 No que diz respeito às alegações da Recorrente de que não tem poder ou ingerência para interferir na elaboração dos Certificados pelos exportadores, parece-me tratar-se de argumento inconsistente. Nesse aspecto entram em jogo os elementos de mercado ou relações comerciais entre comprador e vendedor. Certamente que tanto um quanto outro têm condições de exercer prerrogativas, de impor condições, de acertarem seus negócios dentro de uma linha razoável de satisfação dos seus interesses. • Parece-me que o pedido, ou mesmo exigência, de emissão de Certificados, a partir da utilização de formulários que atendam às determinações expressas em Acordos internacionais ou até na legislação brasileira, não seria ingerência ou interferência na vontade do exportador estrangeiro. A importadora, ora Recorrente, situada em um dos lados da operação comercial envolvida, no caso compradora da mercadoria suscitada, deve sempre fazer prevalecer a condição de atendimento, pelo vendedor (exportador), dos requisitos mínimos que atendam à legislação a ser aplicada a sua operação, com observância às regras e normas estabelecidas, principalmente, em Acordos Internacionais, sob pena de, assim não o fazendo, arcar com as conseqüências daí decorrentes. Dito isto, temos que uma das principais condições necessárias 1111 à utilização do benefício estabelecido no Acordo Internacional questionado, de utilização da aliquota tributária preferencial fixada para a mercadoria envolvida, não foi adequadamente satisfeita, qual seja, a comprovação inequívoca da origem da mercadoria, uma vez que o documento apresentado para tal finalidade - Certificado de Origem - não contém os requisitos essenciais para o alcance de tal objetivo. Assim acontecendo, não comprovada a origem, não pode a mercadoria usufruir do benefício pretendido pela Importadora, razão pela qual deve a Recorrente efetuar o pagamento da diferença de tributo originária da aplicação da alíquota tarifária de uma importação regular. No que diz respeito à penalidade capitulada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c o art 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, entendo assistir razão à Recorrente, quanto a sua não aplicabilidade no presente caso. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 A situação aqui examinada está inserida no texto do Ato Declaratório (Normativo) - ADN, COSIT n° 10/97, o qual estabelece que: "...não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que, não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante". É certo que não se configurou nenhuma das situações impeditivas do reconhecimento da inaplicabilidade da penalidade no presente caso, pois que não se cogitou de "produto descrito incorretamente"; "intuito doloso" ou "má-fé", por parte da ora Recorrente. Tratando-se, o citado ADN - COM' n° 10/97, de uma norma complementar, é de se observar aqui as disposições do art. 106, inciso II, alínea "a", do C.T.N., que estabelece expressamente: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • 1- omissis - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração:" Portanto, em razão do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões já proferidas por esta Câmara sobre igual matéria, entendo incabível a manutenção da penalidade de que se trata. Quanto aos juros de mora lançados no Auto de Infração em questão, reputo-os indevidos, integralmente, no presente caso. 17 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 Repito, nesta oportunidade, os fundamentos que norteiam essa minha posição, já inseridos em diversos outros julgados semelhantes, como segue: Tais encargos, que nada mais são do que remuneração do capital, só se tornam devidos, em meu entender, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que considerar devidos os tributos sobre os quais passarão a incidir. • Com efeito, estabelecido o litígio em foro administrativo, sujeitando o lançamento e, conseqüentemente, a exigência tributária, à revisão e reforma, ainda nesta esfera, evidentemente que não se pode falar em "vencimento" do débito ou na existência, efetiva, de crédito tributário "devido". A legislação de regência que trata dos referidos acréscimos declara que tais encargos incidirão quando não ocorrer o pagamento do crédito tributário (ou tributo) "devido", na data do vencimento. Assim acontecendo, temos que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença final administrativa que confirmar, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado e, ainda, após concedido o prazo para o regular e amigável pagamento, não há que se falar em "vencimento" ou em "tributos devidos". • Além do mais, tal exigência caracteriza-se como flagrante infringência a dispositivo constitucional, precisamente ao instituto do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois que a simples imposição de tais encargos, desde a ocorrência do fato gerador, caracteriza fator relevante para a inibição do sujeito passivo ao exercido de tal direito. A Fazenda Nacional dispõe de outros mecanismos para proteger-se da defasagem da moeda durante a fase litigiosa administrativa que é muito morosa, na maioria das vezes. Para tanto, aplica a atualização monetária do débito a ser pago pelo contribuinte ao final da refrega. Ocorre que a morosidade em tais controvérsias administrativas decorre, quase sempre, por culpa exclusiva da administração, uma vez que os contribuintes (sujeitos passivos) dispõem de exíguos prazos para interferirem nos processos (impugnações e recursos). Tal culpa não pode 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.730 ACÓRDÃO N° : 302-34.241 ser simplesmente transferida para os contribuintes, impingindo-lhes a obrigação de remunerar o capital que vier a ser, ao final, considerado devido à Fazenda Nacional, sem que isso represente, claramente, cerceamento ao seu sagrado direito à ampla defesa e ao contraditório. Por todo o exposto, tendo como tempestivo o Recurso ora em exame, voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da exigência a penalidade prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 44, inciso 1, da Lei n°. 9.430/96, bem como os juros de mora lançados. Sala das Sessões, 12 de abril de 2.000 --me" PA O RO ANTUNES - Relator. • 19 , • ) 4 .,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na CÂMARA_ Processo n°: 12689.000070/98-60 Recurso n'' : 119.730 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Alterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.241. Brasília-DF, loto4.. (PIA-9 MF — 3•* Conselher—d3--Cont4huIntia _ 14ms: iqtr..? c!o 1,127 President3 a: .‘ Cf.m?.:J Ciente em: t ti. c2JZ:, J-11—f" •P F5t) Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4701514 #
Numero do processo: 11618.002818/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu comprovado desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, é isento do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO COUTINHO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A .\-/Pl///t LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: / b NOV ç'on,s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh • ‘k''4% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 Recurso n° : 137.364 Recorrente : HAROLDO COUTINHO DE LUCENA RELATÓRIO HAROLDO COUTINHO DE LUCENA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 003.437.574-00, jurisdicionado na DRF de João Pessoa — PB, inconformado com a decisão de primeiro grau (fia, 24/27), recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição (fls. 30/34). O Recorrente formulou pedido (protocolado em 03/09/2002, fl 01), no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao IRPF, ano calendário 2002, correspondente a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas a FUNCEF. A fundamentação do pedido apoiou-se no que dispõe o artigo 7° da MP n° 2.159-70 e do estatuído na Emenda Constitucional n.° 32, além do artigo 5° da Instrução Normativa SRF n.° 15, de 06/02/2001, enunciados que reconhecem à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Aduz o Recorrente que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tornou associado daquela Entidade de Previdência Privada. Informa que recebeu o referido resgate conforme documentação colacionada aos autos (fia 02/03) e ressalta que o imposto em questão refere-se ao "período todo", ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo a 1.devolução pretendida. Demonstrativo dos recolhimentos das contribuições (fls. 05/08) e planilha FUNCEF (fls. 09110). 2 4tA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .eb,„Yk;IN.f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 Em sucinto Parecer (n° 149/2003, fls. 11/13), a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, indeferiu o pedido de restituição sob a justificativa de que "(...) a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Se não ocorrer esse desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação. Dessa maneira, entendemos que os resgates efetuados encontram-se no campo de incidência, devendo se tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual" (fl. 12). O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação (fls 15/20), na qual alegou, em síntese, que merece reparo a decisão da DRF, porquanto está o pedido amparado no artigo 6° da Lei 7.713/1988, e em razão dessa norma, não é necessário que o resgate das contribuições que ora se discute, tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ressalta, ainda, que trata-se de direito líquido e certo o não recolhimento do Imposto de Renda sobre resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n.° 9.250/1995. A favor de seu pleito, reporta-se ao artigo 39, XXXVIII, do Decreto n° 3000/1999, ao Ato Declaratório SRF/COSIT n.° 6, de 12/03/1999 (D.O U de 15/03/1999), e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por fim, pugna pelo reconhecimento do seu direito a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte sobre resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. A Colenda ia Turma da DRJ em Recife — PE, por meio do acórdão n° 05.520, de 08/08/2003, indeferiu o pedido sob o seguinte argumento constante no k voto (fl. 26): 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 "( .) o artigo 6°, inciso VII, alínea `b', da Lei n.° 7.713/1988, que isentava do imposto de renda 'os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte', independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95 A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.749-37/1999, matriz legal do art. 39, XXXVIII, do RIR/1999, acima transcrito, exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. (...)." Daí adveio o Recurso Voluntário (fls. 30/34), interposto em 02/10/2003 (ciência em 04/09/2003, fl. 29), no qual o contribuinte, reeditou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 -g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada. O contribuinte requereu a repetição do indébito com base na legislação vigente à época, qual seja, o artigo 6°, inciso VII, alínea `13', da Lei n.° 7.713/1988, segundo o qual: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Com o advento da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que em seu artigo 32 deu nova redação ao artigo 6° da Lei n.° 7.713/1988, alterou-se a isenção anteriormente prevista, verbis: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,1#0',„:" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. Art, 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." A norma aplicável à espécie é a do artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000/1999, que assim determina: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória ng 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69);" (g n), Com efeito, a tese central do acórdão recorrido é a de que a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada está isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos da redação original do artigo 6°, inciso VII, alínea `Ip', da Lei n°7.713/1988. Contrario a esse entendimento, a Colenda Sexta Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu decisões, à unanimidade de votos, no sentido de indeferir o pedido de restituição, conforme consta dos acórdãos n.° 106-13.504, julgado em sessão de 10/09/2003, n.° 106-13.688, julgado em sessão de 06/11/2003, n.° 106-14.037, julgado em sessão de 17/06/2004, cuja relatora dos dois primeiros arestos foi a insigne Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e do último o douto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, verbis: "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido Recurso negado." (g. n.) (acórdão n° 106-13.504) "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - O valor recebido como resgate de contribuição à previdência privada caracteriza rendimento auferido. Mantém-se a glosa do valor pleiteado indevidamente como dedução da base de cálculo do imposto a título de "Contribuição à Previdência Privada". Recurso negado." (acórdão n° 106-13.688) "IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUJIÇÕES - ISENÇÃO - Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada, em razão do desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que correspondam aos pagamentos efetuados entre 01/01/1989 e 31/12/1995, conforme prevê o artigo 39, inciso XXXVIII, do RIR/99. Recurso Negado" (g. n.) (acórdão n° 106-14.037) No mesmo sentido, consta decisão da Colenda Quarta Câmara deste Conselho, qual seja, acórdão n.° 104-19.169, sessão de 28/01/2003, de lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa recebeu a redação seguinte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte." (acórdão n° 104-19169). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11618.002818/2002-03 Acórdão n° : 102-46.714 Da análise dos autos, verifica-se que o Recorrente não comprovou seu afastamento do plano de benefícios da entidade. Pelo exposto, acrescentando como razões de decidir os argumentos empreendidos pela autoridade de primeira instância, os quais peço vênia para reportar como se aqui estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001647/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se vislumbrando qualquer ensejador de nulidade do lançamento, a hipótese deverá ser afastada. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - São devidos a multa de ofício e juros de mora, quando a matéria objeto da consulta já estiver solucionada pela autoridade competente, há mais de trinta dias da data em que o lançamento foi efetuado. JUROS MORATÓRIOS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Estão sujeitos a tributação, os rendimentos auferidos a título de juros de mora em decorrência de atraso no pagamento de rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MATÉRIA OBJETO DE RECURSO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - São devidos a multa de oficio e juros de mora, quando a matéria objeto da consulta já estiver solucionada pela autoridade competente, há mais de trinta dias da data em que o lançamento foi efetuado. JUROS MORATÓRIOS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Estão sujeitos a tributação os rendimentos auferidos a titulo de juros de mora em decorrência de atraso no pagamento de rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGNIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CO . 44 'te .• MINISTÉRIO DA FAZENDA t-isst: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 , JOÉl:LEREI "i0- NAS !MENTO RE NnTOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 40: 1.\ •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Orr=.,:: 11'P9'..k..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 Recurso n°. : 132.776 Recorrente : VIRGINIO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 15/17, para dele, exigir o IRPF suplementar, relativo ao ano-calendário 1998, exercício de 1999, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, além do imposto a pagar já declarado, em virtude da revisão em sua Declaração de Ajuste Anual, onde constatou-se a omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da 6* Região , decorrente de juros de mora recebidos em face do recálculo dos seus vencimentos pela URV, relativos ao trabalho com vínculo empregatício. Inconformado, apresenta impugnação às fls. 01/13, onde, em síntese, alega que: a) recebera a título de juros moratórios o montante de R$ 13.076,32, proveniente do recálculo dos vencimentos pela URV no percentual de 11,98%, por deliberação do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6' Região, em face de ação ordinária proposta pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 611 Região — AMATRA —VI. 1 Recebera, também, a título de juros de mora, a diferença de seguridade social o valor de R$ 1.693,01, pelo período de 07/94 a 12/96, bem como o valor de R$ 2.740,36 referente a 'faros de mora sobre a diferença de anuênios relativos ao período de 03/93 a 04/97, ambos por deliberação do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região. E 3 • .44 "91. 5? MINISTÉRIO DA FAZENDAv;--;.Prin "" t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 No entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6° Região, sobre tais verbas não havia incidência de imposto de renda, por serem de natureza indenizatória. Apesar da decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho, o Direto-Geral do Tribunal, após consulta ao douto Juiz Presidente daquela C. Corte, determinou que os valores pagos ao contribuinte fossem reclassificados como sendo rendimentos tributáveis, gerando o presente impasse. b) Inicialmente, insurge-se o contribuinte contra a cobrança de multa de oficio e dos juros de mora, alegando a sua ilegalidade, com base no artigo 161, § 2° do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido, indica jurisprudência emanada de Instâncias Superiores. No que tange a cobrança de juros de mora, alega ser indevida nos moldes do disposto nos artigos 138 e 161, ambos do Código Tributário Nacional. c) Alega o contribuinte, não ser devido o imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, por força de decisão judicial, conforme determina os artigos 43 e 66 do CTN, que dispõe sobre a não consideração de tais valores como rendimentos sujeitos à tributação, tendo em vista não contribuírem ao acréscimo patrimonial, ou mesmo à renda. Traz aos autos, diversas jurisprudências emanadas dos Egrégios Tribunais, que tratam do assunto dos juros de mora como rendimento não tributável quando amparado em decisão judicial. d) No conceito do contribuinte, é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto detendo, caso fosse considerar os juros de mora recebidos como rendimento. Em sendo da União a culpa exclusiva de reter a parcela do imposto de renda, deve, ela arcar com a obrigação que deveria ter cumprido. Ao embasamento de sua 4 ttr MINISTÉRIO DA FAZENDA4 vAlstr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 afirmação, menciona o caput do artigo 722 do RIR/99, que trata da obrigação da fonte pagadora em efetuar o recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, mesmo que não o tenha retido. Colaciona aos autos, jurisprudência a respeito da obrigatoriedade da fonte pagadora assumir integralmente o ônus do imposto, quando não recolhido na fonte. e) ao final requer o contribuinte que seja declarada a ilegalidade do auto de infração, ou que seja declarada a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela não retenção do Imposto de Renda, ou ainda que sejam excluídos do auto de infração os juros de mora e a multa de ofício. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, às fls. 51/60, decide pela procedência do lançamento, fundamentando como segue: a) fica afastada a preliminar de nulidade, em face da inexistência de hipóteses previstas na legislação para que o lançamento seja considerado nulo; b) a respeito da consulta formulada junto à Superintendência Regional da Receita Federal na 4° Região Fiscal (SRRF/4° RF), indagando se os juros moratórios incidentes sobre diferenças de vencimentos recebidos pelo associados seriam ou não rendimentos tributáveis, a Divisão de Tributação expediu a Decisão n° 43, de 30/06/2000, produzindo a seguinte ementa: "São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros moratórios ou compensatórios e quaisquer outras indenizações pelo atraso nos pagamento de rendimentos provenientes do trabalhoffssalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empiregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, 5 .w.m, :••••,:• . MINISTÉRIO DA FAZENDA1. r; ,;.: .t. 30„rs,iglri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',4LV:z4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 excetuados apenas aqueles correspondentes a rendimentos legalmente isentos ou não tributáveis? Observa-se que a AMATRA-VI, provavelmente, tomou ciência da Decisão proferida no processo de consulta, na pior das hipóteses, em 31/08/2000. Como o Auto de Infração foi expedido, somente em 22/03/2001, (fls. 45), ultrapassados mais de 30 dias da ciência da Decisão da consulta à consulente AMATRA-VI, e não tendo o contribuinte efetuado, espontaneamente, o pagamento do valor devido, correta está a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora; c) alega, ainda, o contribuinte que encontra-se, amparado por decisão judicial, porém não fez juntar comprovante que faça efetuar o pagamento dos juros de mora, sem a incidência do imposto de renda. Verifica-se a existência de cópia de decisões administrativas do TRT/6" Região, que, como o E. Tribunal atesta em Ofício TRT-GP n° 34/99, (fls. 50), não ser o foro competente para a discussão da matéria; d) o tema central se resume em determinar se a natureza do rendimento pago pelo TRT/6° Região a título de juros moratórios possui o caráter indenizatório ou não. A esse respeito, não pairam dúvidas quando analisado à luz do art. 45, § 30, bem como, do art. 58, inciso XIV, e ainda o art. 61 e o art. 656, todos do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Nessa mesma trilha, o Presidente do TRT/6 Região expressa que o rendimento em tela é sujeito a tributação, conforme Ofício TRT-GP n° 34/99, (fl. 50): ".. . Presi i sessão deferitória (19/02/98). Entendendo nada se cogitou de isenção. E; sim, de tributação na fonte. Impossível desprezo à legislação 6 _ etlb:..14 MINISTÉRIO DA FAZENDAwy.--..,.... .1 tes,,N41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 específica. Os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento do labor assalariado são tributáveis...." e) No que tange a inconstitucionalidade da lei, ao tributar os juros moratórios, há instância específica e competente para a discussão do assunto, que não na esfera administrativa, por falta de dispositivo legal. f) Quanto á alegação do contribuinte de que é de responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda, há que salientar a inexistência de previsão legal que isente o contribuinte do recolhimento do imposto devido, quando da Declaração de Ajuste Anual, na hipótese da fonte pagadora não tê-la efetuado. Portanto, caberia ao contribuinte oferecer à tributação o valor relativo ao imposto de renda, mesmo porque, o mesmo foi informado pela AMATRA-VI de que a SRF seria informado pelo TRT/6 8 Região, que os rendimentos eram tributáveis, desta forma, caberia ao contribuinte providenciar a declaração retificadora, oferecendo à tributação os valores relativos aos juros moratórios. g) Excluísse do total do Auto de Infração, o valor de R$ 78,56, em face da comprovação de seu recolhimento. Cientificado da decisão em 25 /02/03, o contribuinte protocolou recurso de fls. 63/79, em 12/03/02, onde em suma, repete as alegações apresentadas quando da Impugnação, acrescentando ao recurso, novas jurisprudências que tratam da obrigatoriedade de retençã do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Ao final requer a procedência O recurso; a anulação do Auto de Infração; a declaração de , 7 _= eil‘s.44 J. :g...1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pela retenção do imposto de renda, e desta forma, isentando o contribuinte do recolhimento e a exclusão da multa de oficio e juros de mora, em face á consulta efetuada junto à Receita Federal. É o RelArio. 5 8 ,.44,1:•3• MINISTÉRIO DA FAZENDAf l'ittla PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Consoante relato, através do Auto de Infração de fls. 15/17, está sendo exigido do contribuinte IRPF suplementar relativo ao exercício de 1999, acrescido dos encargos legais, em virtude de revisão em sua Declaração de Ajuste Anual, onde constatou- se a omissão de rendimentos recebidos do TRT da 6° Região, decorrente de juros de mora recebidos em face do recálculo dos seus vencimentos pela URV, relativos ao trabalho com vínculo empregatício. Em suas razões defensórias o recorrente argüi, preliminar de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a decisão do TRT da 68 Região, de forma expressa autorizou a não retenção do imposto de renda na fonte, por entender que as parcelas pagas não são rendimentos tributáveis. Tal preliminar há que ser rejeitada, tendo em vista que, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas em lei aptas a ensejar a anulação do lançamento, sendo certo que, com todo o respeito, o TRT da 6 8 Região não dispõe de competência para declarar que os rendiment7 recebidos pelo recorrente não estão sujeitos a tributação perante o imposto de renda. 9 _ . $.4'L c.44 Z4' MINISTÉRIO DA FAZENDA idriT,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr?,"3,--11•.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 Ainda em preliminar, se insurge o recorrente contra a aplicação da multa de oficio e de juros de mora, sob a alegação de que a matéria teria sido objeto de consulta formulada pela AMATRA-VI junto a Superintendência Regional da Receita Federal da O Região Fiscal, o que foi objeto do processo n° 10480.015559/99-19. De fato houve a referida consulta (fls. 20/23), a qual mereceu resposta contrária aos interesses do recorrente, da qual foi dada ciência à consulente e remetida ao arquivo em 31.08.2000, portanto anteriormente a lavratura do Auto de Infração que ocorrera em março de 2001, sendo certo que do artigo 10 da Instrução Normativa n° 2 de 1997, dispõe que: a consulta impede a aplicação de penalidade relativamente a matéria consultada a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona Assim, rejeita-se também esta preliminar. Com relação ao mérito, o recorrente alega que os rendimentos recebidos, cuja tributação está sendo exigida no presente procedimento fiscal não estão sujeitos a tributação, por se tratar de juros de mora, que no seu entender tem natureza indenizatória. Para o deslinde da questão, necessário se faz analisar a legislação que rege a matéria, consubstanciada nos artigos 45 e 58 do RIR/94, que dispõe: "Art. 45 — São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: t§ 3°- Serão ta bém considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os j os de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no f 10 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA "01,.n 72:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506, de 1964, art.16, parágrafo único)" "Art. 58— São também tributáveis: XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Não resta a menor dúvida no sentido de que o acessório segue a sorte do principal, de sorte que, se o principal (rendimento do trabalho) é tributável como de fato o foi, o acessório (juros por atraso no pagamento) também o é, restando inquestionável que somente não seriam tributáveis tais juros, se os rendimentos a que eles se referem fossem rendimentos isentos ou não tributáveis. Por outro lado, o fato de não haver a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, não vale dizer que ele não seja devido, como também não se pode afirmar que á responsabilidade pelo pagamento do tributo seja da fonte, na medida em que, a ela cabe tão somente reter o imposto do beneficiário, que é o verdadeiro contribuinte e repassa-lo aos cofres da Receita Federal. Assim, ao que nos parece, o recorrente está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física entendido como tal o beneficiário do rendimento, e não a fonte pagadora. Por seu tumo, dão se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411.;r4::". IL` l)tk r:4S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.001647/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.573 tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte poderá compensa-Ia na declaração de ajuste anual, enquanto que, em não havendo, não haverá o que compensar. Portanto, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo assim ser mantida pelos por esses e por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 JOSÉ EREIRA ASCIM 12 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4702857 #
Numero do processo: 13016.000500/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:20Z; created: 2009-10-24T03:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:20Z | Conteúdo => , ME - Segundo Conselho de OR;Inbuintes +3 Publicado no Diário Oficial ma União de J6 I 04' 1 , 002 Ru brica -"Er a .t.7;97 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,15;j::ekr .1 k.f..t.kt SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500/99-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CON1RIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessZ: - - em 29 de agosto de 2001 i II grt e ,. s imcius Neder de Lima 'id nte — n....„,.. 1111~4% Dalton - • . J.-iro •e • rama Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Mc nntelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. CgUiao 1 — 4-11 R(4--; ;4": MINISTÉRIO DA FAZENDA '41N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500/99-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24: "Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária - TDA's com débitos de Pis. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CIN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira ([DA 's)." 2 -75 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 11(Hi f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500/99-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36139, no qual recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da MIE em Bento Gonçalves — RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 96 'fr4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500199-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei traia especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. 4 ' 7.:S; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500/99-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 Segundo o artigo 170 do CTIV 'A lei _pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 50 assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.' O artigo 170 do C7N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 11.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei ?L° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 :41t_ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000500199-09 Acórdão : 202-13.213 Recurso : 117.037 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia nnsta, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TIDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sS' 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TIDA, em até 50,0 9-6 para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 11111.11LINIA DALTON - • '• • Ent0 DE e• - • A 6

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4703131 #
Numero do processo: 13049.000051/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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'ADO NO D. O. U. 2: D. 9b )(J-Jn À-Á-Aes , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Sfijsk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000051/96-98 Acórdão : 203-03.972 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.902 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBLTIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 0a:n.‘ OtacílioNtv as Cartaxo Presidente . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/CF/GB 1 1/4.) '- MINISTÉRIO DA FAZENDA zw,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Y)' Processo : 13049.000051/96-98 Acórdão : 203-03.972 Recurso : 103.902 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95 de fls. 02. Na Impugnação de fls. 01, o interessado requer seja impugnado o pagamento da Contribuição Sindical do Empregador e seja informado o cálculo da referida Contribuição Sindical, pois em determinadas áreas o seu valor é maior do que o ITR cobrado. O impugnante informa que se ampara no art. 8°, inciso V, da Contribuição Federal, no que diz respeito à liberdade de associação ao Sindicato. Assim, se é livre a associação sindical, entende ser espontâneo o recolhimento da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/22, se refere ao Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe, em seu art. 4°, que cabe ao INCRA proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical e esta é devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura e, em seu art. 5°, que a mesma é paga juntamente com o ITR a que se referir. Que a Lei n° 8.022/90 transferiu para a Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Que a Contribuição Sindical do Empregador, devida à Confederação Nacional da Agricultura, é contribuição sindical instituída por lei, no interesse de categoria profissional ou econômica prevista no art. 149 da CF/88, sendo devida por todos os empregadores rurais. Assim sendo, julga procedente o lançamento. Inconformado com a retro-decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 26/27, alegando, em síntese, que a cobrança sindical não pode ser feita juntamente com o ITR, não pode, ainda, ter o privilégio de foro e tampouco a Justiça Federal seria competente para a discussão da cobrança do imposto, apenas quanto à discussão de sua legalidade. Assim, não tendo o sindicato legitimidade para representar o recorrente, não terá direito a cobrar a contribuição sindical. Se fosse devida a contribuição, deveria ser reduzido o valor dos juros e correção cobrado, nos moldes declinados na decisão recorrida. 2 „ A vtt,” MINISTÉRIO DA FAZENDA ,¡,̂ rt04),V* A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000051/96-98 Acórdão : 203-03.972 Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 30/31, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida. É o relatório. 3 .1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -ãWx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000051196-98 Acórdão : 203-03.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso, a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT, que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: • "a) Supremo Tribunal Federal RA/IS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENTA: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CL T, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8°. IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos do art. 578 ss. da CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076. med. Cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI, não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Gaivão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8°, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOL.: 00010 PG: 00231 4 o VO MINISTÉRIO DA FAZENDA Q1:0„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000051/96-98 Acórdão : 203-03.972 EMENTA INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. 1 - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. H - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no art. 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical -Sindicato rural - Artigo 10°, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n° 224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15.03.94). b) Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - Inadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente cotaita 5 J .;) MINISTÉRIO DA FAZENDA tga SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000051/96-98 Acórdão : 203-03.972 do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n°226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA CCIV 16 - V.U. - 01.11.94)" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 /1\ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 13003.000237/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96 nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14526
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Rubriqi UJY 1 22 CC-MF .47,÷....b.t. Ministério da Fazenda Fl. tt fr---et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Recorrente : ASTÓRIA PAPÉIS LTDA. . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos individualmente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8 de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASTORIA PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 hirteetrinheb:o Tos.r:ria"; Presidente GY„ Kftelbç2encar()41 Rtsitor .._j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nana Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. niki:4̂-.5,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Recorrente : ASTÓRIA PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte, em 15/09/1 999, pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 07/1989 a 06/1 994, 08 a 12 de 1994, 03/1995, 04/1995, 05/1995, 07/1 995 e 08/1995. Expõe em seu favor a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e ainda, decisão judicial transitada em julgado que lhe permite recolher a exação com base nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73, conforme fls. 231/236. Outrossim, há que se ressaltar que a Contribuinte efetuou depósitos judiciais naqueles autos, sendo realizada a conversão in totum do valor depositado em renda a favor da União. Remetido seu processo à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, resta o mesmo indeferido, às fls. 496/504, sob o fundamento de que, não obstante a decisão judicial não lhe conceder direito de crédito algum, a LC n° 07/70 teria sido revogada por legislação ordinária superveniente, especificamente quanto à. base de cálculo da Contribuição para o PIS. Irresignada com o indeferimento de seu pedido, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 507/526, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários, bem como sobre a sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade ocorrida. Remetido o processo à DRJ em Porto Alegre/RS, esta, através da decisão de fls. 549/561, abaixo ementada, manteve a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/1989 a 31/08/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Lei 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/9]. Hipótese expressa na legislação (art 156, II do C7A9, de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do k 2 ) .v., 4* • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237199-43 Recurso n° 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 C7'N) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, _I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de .5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos _Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFWCAT 1538/99. SOLICITAÇÃO IIVEPEFERIDA". Apresenta então a Contribuinte recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. É o relatório. 5 it 3 22 CC-MF --r- a. •-,i.: :: Ministério da Fazenda Fl. 're..'p--.44 nE' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Assim, do presente Recurso conheço. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, da sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449, de 1988, e por fim, da correção monetária de indébitos tributários. Vejamos: DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratorio SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriomáente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeslcraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal:, ' CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito on1stitucional e Teoria da Constituição, 4 Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 2 -± a. 4; Ministério da Fazenda 2 CC-MF tr:r, Fl. ti.;:--“ez•5: Segundo Conselho de Contribuintes 4s; tf> Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202- 14.526 "(..) hW pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem. como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide. desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas á sua validade. Ou seja, a declaração de irzconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário, previstas no referido dispositivo, prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 22 CC-MF 2,1„. -V Ministério da Fazenda c. Fl. !PpS Segundo Conselho de Contribuintes •;:ra Processo n° : 13003.000237199-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Senado Federal, que deu efeitos - erga omnes - à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Marfins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. 6 *. n is 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl_._, . t ,P.:"..i;..i5. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto. com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo rParecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: '1 ii, /, 7 _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "?9---9. k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (•) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGPT7N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecerá legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. (•) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegado revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a f inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n°7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja.) 8 ___ Jt Ai"- 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. si!. . Segundo Conselho de Contribuintes . -. Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque. à época. se tinha por inteiramente revogado a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n°07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do sç 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do / prazo para seu recolhimento." y 9 .,:g.K..:.». 22 CC-tvIF ••• a. -1;; Ministério da Fazenda Fl. 11/ -,-.;4$-. Segundo Conselho de Contribuintes .;,....,41'W> Processo n° : 13003.000237199-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. LC N°07170. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCL4IS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INT'ELIGENCIA DO AR 7'. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I "Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 185 _3/12)F, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (1/: RE n° 234003/RS, Rel. MM. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - Á opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturctmento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 1 44.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n e's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o RIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. te6 - Recurso especial parcialmente provido.", 10 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ttir-i-s ny: Segundo Conselho de Contribuintes ÷s,;‘,44‘9 Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Resp 336.162/SC — STJ 1" Turma — Julgado em 25.02_2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "P15— SEMESTRAWAL)E — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geraclor(prececlentes do STJ- Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.5201RS — e CSRF— Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° 1853/40F, o Exmo. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (TC-RE n° 234.003/RS, Rel Ministro Mauricio Correa, EtI 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.0697, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 9 11 2' CC-MF -,' a p'_. Ministério da Fazenda Fl.t:0f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13003.000237/99-43 Recurso n° : 119.328 Acórdão n° : 202-14.526 Entretanto, a competência de março de 1996, uma das competências aqui referidas, refere-se a período quando já vigia plenamente a referida Ml' n° 1.212/95, que estipulou – de forma válida e produzindo plenos efeitos-, que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do próprio mês de apuração, razão pela qual o recolhimento efetuado pelo Contribuinte deve ser calculado de acordo com esta sistemática, a fim de se apurar eventual plus a ser ressarcido, ou minus a ser recolhido. Estes indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos, assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. 5 5a d Sessões, em 29 de janeiro de 2003 • , , \), GU AVO ICE L ALENCAR 11 ‘... —) 12

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4703335 #
Numero do processo: 13061.000227/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, nem em Declaração de Compensação, cabível é a multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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MULTA DE OFICIO - LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, nem em Declaração de Compensação, cabível é a multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )09)Arl ENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 RkLQ i O SA GU ITA eis • i' - LATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 Recurso n°. : 151.707 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 169/193) lavrado contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA, CNPJ/MF n° 92.928.845/0001-60, para exigir crédito tributário de IRF — Imposto de Renda na Fonte, no valor total de R$ 7.916.470,46, em 10.10.2005, por falta de seu recolhimento sobre trabalho assalariado, sobre serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego e pela prestação de serviços de pessoas jurídicas, no período de março de 2002 a dezembro de 2004. Termo de Constatação Fiscal, de fls. 161/168, descreve as constatações que fundamentam o lançamento, as quais estão fielmente reproduzidas no relatório do acórdão de primeira instância, cuja parte reproduzo (fls. 221/222): "- A ação fiscal foi iniciada em 23/03/2005. A fiscalizada não havia entregado DCTF — Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, referentes ao 4° trimestre de 2002, 10 trimestre de 2004 ao 4° trimestre de 2004 e, ainda, que, em 19/07/2005, após o início da fiscalização, retificou declarações entregues anteriormente referentes ao 1° trimestre de 2002 ao 4° trimestre de 2002. - As DCTF entregues apresentam inconsistências, ou seja, declaram débitos em períodos que o débito efetivo é menor e ou inexistente e deixam de declarar débitos em períodos em que a fiscalização apurou débitos. - As Declarações de Compensações (Dcomp) apresentadas pela fiscalizada, até 31/12/2004, anexas ao processo administrativo 11070.000566/2005-47 e a apresentada em 05/08/2005, no processo administrativo 13061.000128/2005-13 foram aceitas parcialmente, considerando como declarados os valores que estão de acordo com os apurados pela fiscalização, sendo desconsiderados os que foram declarados em períodos k;\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 onde não existe débito e considerados parcial onde o débito declarado é superior ao apurado. - Não foi homologada a compensação pleiteada no processo administrativo n° 11070.000566/2005-47, de aproveitamento de créditos pertencentes a terceiros, ou seja, tem como base créditos de ação judicial impetrada pela Companhia Geral de Acessórios, visando ver reconhecido o direito de compensar quantias indevidamente recolhidas a titulo de PIS — Programa de Integração Social, cujos créditos foram adquiridos e pagos pela fiscalizada em 04 de março de 2004, pelo valor total de R$ 900.000,00. Também, por utilizar créditos de terceiros, a DRF de origem, em Despachos Decisórios de 08/09/2005, considerou não declaradas as Declarações de Compensações, anexas aos processos 13061.000127/2005-79, 13061.000129/2005-68, 13061.000130/2005-92, 13061.000131/2005-37, 13061.000132/2005-81 e 13061.000133/2005-26. - As diferenças apuradas pela fiscalização constam do "Demonstrativo dos Saldos de IRRF a Lançar", fls. 163-166? Intimado pessoalmente em 11.10.2005, o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 11.11.2005 (fls. 196/215), assim resumida pelo relatório do acórdão de primeira instância (fls. 222/223): "Da preliminar de nulidade - O Auto de Infração não merece subsistir em face de afronta à inarredável descrição dos fatos, requisito legal previsto no art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que implica também em cerceamento do direito de defesa. - O relatório fiscal do Auto de Infração em nenhum momento apontou a correlação dos documentos com a narração dos fatos e, ainda, que o demonstrativo de apuração do IRRF tem por base de fundamentação o termo de constatação 020/2005-01, onde neste é consignado verificação do PIS. Tal referência é importante, porquanto há um segundo Termo de Constatação, de n° 17, não referido no demonstrativo de apuração. - Como reforço do seu entendimento, cita esclarecimentos constantes no Site da Secretaria da Receita Federal e ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. e4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 - Alega, ainda, que, ante a ausência de esclarecimentos, há inclusive afronta às regras de competência prevista no art. 203 do Regimento Interno da SRF, uma vez que o lançamento de oficio foi com base em pareceres de não homologação. Mérito Da possibilidade de cessão de créditos e compensação de débitos - A impugnante contratou empresa especializada para adquirir desta, créditos tributários, cuja cessão se encontra amparada na nossa Lei Civil, Lei n° 10.406, de 2002, nos arts. 286 a 290, transcritos. - A cessão dos direitos de crédito opera-se válida, caso a lei não proíba. E tais dispositivos se aplicam incólumes às normas de ordem pública, no caso as regras tributárias. - É inaplicável o entendimento de que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 é uma vedação à compensação de créditos de terceiros, uma vez que operada a cessão, o crédito passa a ser indiscutivelmente débito próprio em face da transferência de titularidade, apto a ensejar a execução do julgado pela forma de compensação. - Como reforço de argumentação, cita jurisprudência judicial e transcreve parte da decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp, no EResp n° 354.569/DF, do STJ e ementa do Acórdão no Resp n° 526.655/SC. Da impossibilidade de aplicação da multa de oficio - Como foi mencionado, há um segundo Termo de Constatação, de n° 17, não referido no demonstrativo de apuração, e que possui ampla análise de IRRF no período, reconhecendo inclusive que os valores foram declarados ao Fisco, tornando inexigível a multa de oficio. - Tem-se com a apresentação das declarações (DCTF e Dcomp) caracterizado o lançamento tributário, a impedir a aplicação de multa de oficio. O impugnante apresentando os débitos em DCTF ou Dcomp, deve o Fisco inscrevê-los em divida ativa e promover a cobrança. - A espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) restaria afastada com o início do procedimento de fiscalização. No entanto, trata-se a questão de declaração dos débitos por DCTF ou Decomp, cuja entrega, é mero cumprimento de obrigação acessória (IN-SRF 45/98). Não há que se fazer qualquer relação entre o começo da fiscalização e a entrega 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 da DCTF, posto que a simples entrega desta, não implica em espontaneidade. - Não há como se exigir multa de ofício quando há previsão de multa moratória. Sobre a matéria, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes. Da impossibilidade de aplicação da taxa SELIC - Os juros de mora exigidos com base na taxa SELIC são inconstitucionais e ilegais, ofendendo os artigos 192, parágrafo 3° da CF e artigo 161 do CTN, pois excedem ao limite dos 12% ao ano. - A taxa SELIC se aplica para remunerar títulos federais e jamais poderia ser determinada sua utilização para remuneração de tributos, sendo no máximo, permitida a incidência de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, conforme ementa do Acórdão no Resp 291257/SC, do STJ. Por fim, requer a impugnante que seja cancelado integralmente o Auto de Infração e, se assim não entender, que sejam canceladas a glosa da compensação, a multa de oficio e a taxa SELIC." Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio de sua 1 a Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento (fls. 219/228) de decidir do acórdão n° 5.266, de 03.03.2006, estão consubstanciadas na sua ementa (fls. 219/220): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 30/03/1992 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício. FALTA DE RECOLHIMENTO Comprovado que o imposto não foi declarado, nem recolhido, antes do início do procedimento fiscal, é de se manter a exigência. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO k). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 A compensação de créditos de terceiros com débitos próprios foi revogada e vedada a partir de 10 de abril de 2000. MULTAS DE OFICIO. LANÇAMENTO As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE A exigência dos juros de mora por percentual da taxa SELIC encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. Lançamento Procedente." Intimada de tal decisão, em 12.04.2006, por AR (fls., 229), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 11.05.2006 (fls. 230/243), acompanhado dos documentos de fls. 244/345, cujos principais argumentos são, em síntese, os seguintes: a) preliminarmente, renova a preliminar de nulidade do auto de infração por ferir frontalmente o disposto no artigo 10, III, do Decreto n° 70.235/72, pela falta da descrição do fato, o que leva ao cerceamento ao direito de defesa do contribuinte; b) o relatório fiscal do auto de infração não aponta a correlação dos documentos integrantes do presente procedimento com os apontamentos destes efetuados na narração dos fatos; c) falta a esse processo um termo fiscal, de número 17, o qual possui ampla análise do IRF do período, reconhecendo, inclusive, que os valores foram declarados ao Fisco, o que tornaria inexigivel a multa de oficio, o que é causa de cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 d) esclarece que a impugnação a esse auto de infração foi feito em momento conturbado da existência do Contribuinte, razão pela qual não pôde ela ser efetivada em sua plenitude; e) o Contribuinte está sendo administrada judicialmente, existindo processos, inclusive criminais, contra os ex-administradores, como conseqüência de diversos atos irregulares cometidos enquanto dirigentes do Recorrente; f) informa que está sendo demandada judicialmente, por diversas dívidas trabalhistas, sendo que está, por ordem judicial, com todos os seus recursos advindos das mensalidades dos alunos, indisponíveis, para fazer frente aos pagamentos dos salários; g) afirma, também, que está em processo de auditoria judicial em andamento, cujos resultados deverão apontar o quadro fiscal da instituição, haja vista que já foi excluída do PAES e do REFIS, por inadimplência; h) não mais se insurge contra as compensações pretendidas inicialmente pelo Recorrente, pois somente agora sabe que a estratégia montada para a aquisição dos créditos foi frustrada, pois acabou não se operacionalizando pela gestão afastada que não adimpliu os contratos de cessão desses créditos com a intermediação da empresa CWM; i) reconhece que a aquisição de tais créditos, então, não se concretizou, razão pela qual é inviável e indevida a compensação pretendida; j) requer o afastamento da aplicação da multa de ofício, haja vista ter apresentado as DCTFs respectivas, bem como as DECOMPs correspondentes, como reconhecido pelo Termo de Constatação Fiscal, apesar de, inicialmente, assim não o fazer ; ta. \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 k) sustenta que, uma vez apresentada a DCTF e a DECOMP, tem o fisco a possibilidade de imediato de inscrever o débito em divida ativa e promover a cobrança judicial; I) por fim, discorda da aplicação da taxa SELIC, como juros de mora, citando precedentes ju risprudencia is. n Quanto ao arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, registre-se que foi ele feito de oficio, pelo próprio Auditor Fiscal, quando da autuação (fls. 168), originando o processo administrativo-fiscal n° 11070.002319/2005-85, conforme informação fiscal de fls. 348. É o Relatório. (kç) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois o arrolamento de bens foi feito de ofício, quando da lavratura do auto de infração. Dele, portanto, tomo conhecimento. Apesar de todos os problemas e dificuldade de cunho administrativo enfrentados pela Contribuinte — os quais se reconhece e com os quais se solidariza, principalmente em razão da atividade social, de cunho educacional desenvolvida pela Contribuinte, cujo dever constitucional é do Estado, que não consegue cumprir com sua função/dever constitucional e transfere ao particular tal dever, mas sem lhe proporcionar as mínimas condições necessárias por estar substituindo essa função estatal, haja vista que não há a contrapartida estatal necessária -, não influenciam eles na decisão desse processo administrativo, eis que a responsabilidade tributária é objetiva e independe da vontade do sujeito passivo, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional. Na verdade, essa é uma questão a ser resolvida pela política social e legislativa e não pelo direito posto, não podendo aqueles fatos afetar a análise objetiva da infração tributária descrita na peça básica. Registre-se, de início, que o mérito não mais se discute, pois há o reconhecimento do Contribuinte de que as compensações pretendidas não se efetivaram (fls. 237). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 As questões que são objeto do recurso são três, a saber: a) preliminar de nulidade do auto de infração; b) não aplicação da multa de ofício e c) inaplicabilidade da SELIC, a título de juros de mora. É o que se passa a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO Nessa parte, entendo que não há reparos a serem feitos no acórdão de primeira instância, que examinou a questão de forma exaustiva, a cujos argumentos me reporto (fls. 224/225): "Primeiramente, o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vê-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa. Além disso, a autuação foi procedida de acordo com as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Destaque-se que a descrição dos fatos e a legislação pertinente estão bem descritos nas folhas de continuação do Auto de Infração (fls. 185-190) e no anexo Termo de Constatação Fiscal n° 020/2005-01 (fls. 161-168). O autuante apontou claramente a irregularidade cometida, demonstrando o fato gerador, o período de apuração, o Imposto Apurado (por código de receita), o Imposto Pago/Declarado e o Saldo de IRRF a Lançar (fls. 163-166). ¡3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 Quanto à alegação de ter sido lavrado outro Termo de Constatação, de n° 17, além de não ficar comprovada, não há nos autos qualquer referência da fiscalização de o mesmo fazer parte integrante do presente processo. Ademais, mesmo que tivesse alguma vinculação, tal fato também não é caso de anulação do lançamento, pois a impugnante, na hipótese de existência, teve conhecimento do mesmo para sua defesa. Outra alegação que não prospera é de que o Termo de Constatação n° 020/2005-01 não faz correlação com os documentos e, ainda, que o lançamento de ofício baseou-se em pareceres de não homologação, com afronta às regras de competência. Verifica-se que o levantamento dos valores devidos teve por base nas planilhas elaboradas pela própria contribuinte em atendimento às intimações da fiscalização (fls. 27-46), nas DCTF e Dcomp apresentadas e nos valores recolhidos (fls. 54-95), bem como na escrituração contábil - Livro Razão e Balanço Patrimonial (fls. 96-160). No que se refere às Dcomp entregues, a fiscalização considerou somente as apresentadas de acordo com as normas legais vigentes. Considerou como declarados os valores que estão de acordo com os apurados em cada período de apuração e considerou parcialmente onde o débito declarado é inferior ao apurado. Ademais, as Dcomp tendentes a utilizar os créditos adquiridos de terceiros não foram homologadas ou considerados não declarados em processos apartados, mediante Despacho Decisório do Delegado a DRF de origem, que é a autoridade competente para apreciar e homologar as compensações pleiteadas pelos contribuintes. Portanto, o auto de infração não é nulo." Como não trouxe a Contribuinte aos autos novos argumentos capazes de modificar tais conclusões, são elas nesse momento referendadas. Cabe ressaltar, apenas, quanto ao alegado Termo de Constatação n° 17 que, para ser ele reconhecido e aceito, deveria a Contribuinte ter trazido uma cópia de tal documento aos autos, o que, todavia, não aconteceu. Rejeito, portanto, essa preliminar. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 Nessa parte, sustenta a Contribuinte que os valores lançados já teriam sido declarados em DCTF, razão pela qual não caberia a multa de oficio, mas, quando muito, a multa de mora, já que a DCTF tem cunho de lançamento. Todavia, pela análise do Termo de Constatação Fiscal, em especial nas folhas 163/166, observa-se que os valores autuados foram exatamente aqueles que não estão declarados em DCTF, nem nas DeComps. A propósito, veja-se a explicação constante naquele Termo de Constatação (fls. 163): "No que se refere às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs e Declarações de Compensação — Decomp, foi considerado como declarado somente os valores coincidentes com os valores apurados por esta fiscalização, sendo desprezados os valores declarados em períodos onde não foi apurado débito e considerado parcial nos períodos em que o débito declarado e ou compensado apresenta-se em valor inferior ao efetivamente devido. Diante do acima relatado e, considerando a falta de declarações e as inconsistências expressas nas declarações apresentadas, no que tange a correta identificação dos períodos de apuração e valores efetivamente devidos, elaboramos o quadro abaixo, de forma a evidenciar os valores apurados por esta fiscalização, comparando com os valores pagos e ou declarados pela contribuinte em DCTFs — Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ou Declarações de Compensação Válidas, de forma a demonstrar o imposto que será objeto de Lançamento de oficio por esta fiscalização." Para fazer tal demonstração, o quadro demonstrativo dos saldos de IRRF a lançar contém as seguintes colunas: Mês Sem. Per. IMPOSTO APURADO FONTE PAGA/DECLARADA DIFERENÇAS A LANÇAR AP AP AP 0561 0588 1708 0561 0588 1708 0561 0588 1708 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13061.000227/2005-03 Acórdão n°. : 104-21.960 Diante dessa situação, torna-se irrelevante a identificação precisa do momento em que a Contribuinte apresentou as DCTFs, se antes ou depois do início da fiscalização. Por esses motivos, entendo que é cabível a multa de ofício. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 144' SA G4, RITA 14 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000761/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTÂO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 1'CJOSÉ RI:AM • "' lâMRROS PENHA PRESIDENTE Gc0 NEYLE OLímt-il0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0r. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000761/2001-30 Acórdão n° : 106-15.357 Recurso n° : 140.264 Recorrente : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO O sujeito passivo acima identificado, por meio do pedido de fl. 01, datado de 05/03/2001, instruído com os documentos de fls. 02 a 42, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), referente ao ano-calendário 1995, e contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) referente a fevereiro de 1995. 2. De fls. 44, 46 e 47, pedidos de compensação, protocolizados em 29/05/2001, 28/09/2001 e 31/10/2001 respectivamente. 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por meio de despacho decisório, fundamentado em parecer que aduz a decadência do direito para pleitear a restituição, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 4. lrresignado com o indeferimento, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 53 a 58, trazendo, em síntese, as alegações a seguir. I — houve equívoco na determinação do prazo decadencial, vez que o dies a quo para a contagem deste lapso é 01/01/1997, encerrando-se somente em 31/12/2001; II — mesmo tomando-se a data da entrega da declaração de rendimentos como a data do inicio da contagem, ainda não havia expirado o prazo de decadência; III — por outro lado, tratando-se de tributo lançado por homologação, deve- se contar cinco anos para a homologação, que não tendo sido expressa, soma-se mais cinco anos para o pedido de restituição, entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. di 2 Sk MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000761/2001-30 Acórdão n° : 106-15.357 5. Os membros da 88 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (RJ) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição dos valores requeridos, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, e, na espécie, este lapso temporal foi extrapolado. 6. Quanto á posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é uma norma que deve ser seguida pela Administração Tributária. 7. Intimado em 17/03/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. 8. Ao final, requer seja reconhecido o direito à devolução dos valores, nos termos recorridos. É o Relatório.L (ffi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;i9Vb•:; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000761/2001-30 Acórdão n° : 106-15.357 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito a pedido de restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), retido a título de antecipação, incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que integram o lucro real, compensáveis na declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas (DIPJ). Preliminarmente, á análise do direito ao indébito tributário pleiteado pelo recorrente, é curial que seja enfrentado se o pedido observa o lapso temporal exigido para que o sujeito passivo exerça o direito à restituição. Dessarte, impende enfrentar o efeito da ocorrência do lapso temporal sobre o pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente, pois que, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". 4 -z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀSr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.000761/2001-30 Acórdão n° : 106-15.357 Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dá- se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa ou variável cuja retenção e pagamento se dera no período de janeiro a dezembro de 1995 e o pedido de restituição foi protocolizado em 05 de março de 2001, portanto, depois de transcorridos os cinco anos das datas dos pagamentos em questão, portanto, ocorrera a decadência do direito à restituição pleiteada. Impende observar que o sujeito passivo, no pedido inicial mencionou a restituição de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) referente a fevereiro de 1995, entretanto, como bem observou a autoridade da repartição fiscal, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova acerca de tal direito creditório, como também não se reportou ao pedido quando da manifestação de inconformidade, não tendo se instaurado o litígio sobre esse assunto. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. wooLn,ct5s_ -ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 5 • Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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