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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751601 #
Numero do processo: 13054.000805/2001-69
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO. Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, desde que seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 1° 9.363/96, PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS, SIMPLES REVENDA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79, ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, SÚMULA CARF N° 19, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 19, de 2009, e em consonância com o Parecer Normativo CST n° 65/79, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto com o produto e por isto não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário para fins do IPI. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto ao aproveitamento de gastos com beneficiamento realizados por terceiros.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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MERCADORIAS REVENDIDAS SEM INDUSTRIALIZAÇÃO, INSUMOS, ENERGIA ELÉTRICA Recorrente PINCÉIS ATLAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV 9,36.3/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, INCLUSÃO, Por compor o custo dos insumos, o valor da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei ri° 9.363/96, desde que seja realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COFINS e o produto beneficiado seja novamente industrializado pelo exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 1\1° 9.363/96, PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS, SIMPLES REVENDA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSÃO EM AMBAS, Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta, PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79, ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, SÚMULA CARF N° 19, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 19, de 2009, e em consonância com o Parecer Normativo CST ri° 65/79, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9,36.3, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, vez que não são consumidos em contato direto com o produto e por isto não se enquadram nos conceitos d matéria-prima ou produto intermediário para fins do IPI. /74. a) não exclusão do valor das compras devolvidas, como também não efetuou a a :~ão proporcional do 1CMS nas DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. EXCLUSÃO. Em obediência à legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto ao aproveitamento de gastos com beneficiamento realizados por terceiros. Gils6n`Maéede-~n''g Fi1fiô Presidente Participaram Wresente julWmento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gúerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve decisão de origem, pelo provimento parcial em pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: 1,1 O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 262/2002, juntado aos autos às fls,166 a 169, concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, nos períodos em referência, de apenas R$ 22.341,49, A glosa de R$ 5 012,02 o valor pleiteado deveu-se aos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, do valor de industrialização efetuada por outras empresas, CFOP 1.13 e 2,13; b) inclusão indevida no cálculo do beneficio, como instituas, dos gastos com energia elétrica, que não preenchem as condições da lei; c) inclusão na receita de exportação o produto das vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, CFOP 7,12; 2 3 Processo n° 13054.000805/2001-69 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00,915 Fl. 250 devoluções, nas compras totais e na relação entre o consumo e as compras; e) utilização de critérios diferentes para apurar os "custos dos insumos", sendo de jan/99 a dez/2000, em Despesas Industriais, e de ján/2001 em diante em Custos a Apropriar em Despesas Comerciais; t) acréscimo indevido, no valor dos materiais consumidos, das compras com CFOP 1.13, 2.13, 1.42, sem, todavia, excluir as compras com CFOP 5.31, que acabaram por deturpar o percentual utilizado para o rateio previsto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, e; g) o valor do acréscimo no mês de janeiro de 2001 é o valor excluído no ano anterior, (dez/2000 - linha 14 do DCP), R$ 955.450,43, ( 2 Irre.signado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente manifesta sua inconformidade, pela reclamação, de .11s, 171 a 194, subscrita pelo seu procurador, mandado à ft 195, no devido prazo, relatando o parecer fiscal e se fixando, inicialmente, na glosa de três itens: a) a industrialização efetuada por outras empresas (CFOP 1.13); b) a aquisição de energia elétrica para .fins industriais (CFOP 1 .42), e; c) a glosa, na receita de exportação, das vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros (CFOP 7.12), nos termos do relatório sintetizado abaixo, 2.1 Alega que o crédito presumido de 'PI, autorizado pela Lei n" 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, tem o escopo de ressarcir o montante pago a titulo de PIS/Cotins na aquisição de insumos empregados industrialização de produtos exportados, ai incluído tudo aquilo que se emprega na produção, integrando-se ao produto final ou sendo consumido durante o processo; que o legislador não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo no cálculo; que as Instruções Normativas são normas complementares e não podem modificar o texto legal; transcreve partes de decisões do 2° Conselho de Contribuintes (não Conselho Federal de Contribuintes, como cita a defesa) nos recursos n as.. 110146, 11,5094, 117342 e 116859, em defesa de sua tese, sem indicar os respectivos acórdãos, arrematando no sentido de que não pode prosperar o afastamento pelo Fiscal do montante de aquisições de energia elétrica e a industrialização por encomenda. 2,2 Prossegue (fl. 182) combatendo a glosa dos valores pagos a terceiros para beneficiamento de seus insumos sob encomenda, explica o , funcionamento desta modalidade de industrialização, bem como as definições de industrialização, segundo o art. 4° do Decreto n" 2,637, de 25 de Junho de 1998 (RIPI/98); .fala das vantagens desta modalidade em relação à aquisição direta d i115111720.5 já acabados, cujo preço seria, notoriamente, maior, que a operação por encomenda sofre a incidência do PIS/Cofins, o que justifica a sua recuperação; que a cobrança de IPI na remessa e no retomo do insumo beneficiado, para que seja admitido o custo no cálculo é totalmente desprovida de fundamento legal, enquanto que a suspensão do imposto, na referida operação, não é condição excludente da base de cálculo do crédito presumido. 2.3 Prosseguindo, a defesa volta a abordar a glosa dos gastos com energia elétrica, invocando o art. 147, I do RIP1/98, que admite o crédito daqueles insumos que, mesmo não se integrando ao produto . final, se consomem no processo de industrialização e que a energia elétrica se consome por inteiro na alimentação do maquinaria e reveste de elemento essencial no processo produtivo, e assim, a energia elétrica tem o mesmo caráter de inS111110, trazendo à colação, em sua defesa, as decisões do 2' Conselho de Contribuintes prolatadas nos recursos 11°S. 100167 e 110144, sem identificar os respectivos acórdãos ((ls. 187/188). 2.4 Quanto à glosa, na receita de exportação, do valor de mercadorias adquiridas de terceiros, alega que em momento algum a legislação menciona a obrigação de excluir os valores das vendas nestas condições; que a lei deve ser respeitada e foi isso que .fez; que no seu balancete, a receita de exportação engloba tanto a exportação de seus produtos como as vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, não havendo razão para a subtração dos valores das vendas destas mercadorias da receita de exportação. 2.5 No que refere às "devoluções de compras", diz que retirou todos os dados do seu Balancete mensal, instrumento hábil, onde o custo dos irisamos se apresenta sem o ICMS e, para que se chegue a um valor do ICMS é ,feito um percentual ponderado, que será aplicado sobre o custo dos insumos. Acrescenta que a conta do balancete em que consta o custo do insumo já está subtraído das devoluções, motivo pelo que, a primeira vista, tem- se a impressão de que não houve a consideração das devoluções de compras, porque já foram subtraidas, 2.6 Quanto às demais considerações apresentadas no Parecer do Fiscal ((1, 191): a) com relação à alteração dos critérios para apurar o custo dos insumos, de jan/99 a dez/2000, e de lan/2001 em diante, diz que o único inativo foi a mudança do sistema que gera o balancete; b) o valor excluído na linha 14 do DPC é diverso do informado (itens 08, 10 e 11 do Parecer do Fiscal) porque os valores de exclusão se dão através de um estudo aprofundado e que o método utilizado pelo Fiscal não é o método que realmente informa qual o valor que deverá ser excluído e, por este motivo o valor apresentado na linha 14 do DCP pela Manifestante é o correto. 2..7 Por fim, sob o titulo de Uurisprudência", transcreve, em sua defesa, parte da decisão do 2 Conselho de Contribuintes relativa ao recurso '12 112197, julgado em 20/3/2001,sem mencionar o acórdão respectivo, requer a reforma do despacho 4 Procesáo ri° 13054 000805/2001-69 S3-C4T1 Acórdão n *3401-00.915 Fl 251 decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral, pelos motivos expostos A l a Turma da DRI, nos termos do Acórdão de fls. 202/208, indeferiu a manifestação de inconformidade, referendando a decisão do órgão de origem pelo ressarcimento parcial do valor pleiteado. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no ressarcimento integral do valor pleiteado, repisando os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a tratar dizem respeito ao seguinte: industrialização por encomenda; energia elétrica; mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo estabelecimento exportador; devolução de compras e apropriação proporcional do ICMS; demais considerações da peça recursal, onde há menção ao valor da linha 14 do DCP. Conforme demonstrado adiante, entendo assistir razão parcial à Recorrente em relação ao primeiro e terceiro itens acima. Nos demais descabe reparos no entendimento da fiscalização e da DRJ, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: INCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, DESDE QUE A INDUSTRIALIZAÇÃO SEJA REALIZADA POR CONTRIBUINTE DO PIS E DA COFINS E O PRODUTO BENEFICIADO SOFRA NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA PELO EXPORTADOR. A fiscalização glosou os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de .3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 27) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros inswnos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumo.s (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado renietida paro, 5 costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIP1/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insunzos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao enconzendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se a legislação do Crédito Presumido do IPI só fala em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 1 0 da Lei n" 9363/96), descabe admitir no cálculo o valor dos serviços de beneficiamento prestados por terceiros, A Recorrente contrapõe que a operação por encomenda sofre a incidência do PIS/COHNS e, repetindo o exposto na impugnação (fl. 183), na peça recursal explica o seguinte (fl. 222): Ressalta-se que o bisamo é remetido para pessoa jurídica contribuinte de PIS/COFINS para o fim de ser beneficiado.. Ou seja, a pessoa . jurídica beneficiadora do insumo onera o mesmo com o valor que irá pagar de PIS/COFINS. O insumo industrializado é recebido pela Recorrente como que o industrializará mais uma vez, cortando, colando, montando e fazendo o acabamento. O 'inumo industrializado (após o beneficiamento) agrega o produto a ser exportado como matéria-prima do mesmo, devendo, portanto, ser incluído no somatório das aquisiçôes de matéria-prima que dão direito ao crédito presumido de 1P1, como ressarcimento de PIS e COFINS incidentes nas etapas anteriores. Para dar à Recorrente, destaco dois aspectos: 1) o insumo industrializado por terceiro, após o retorno da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado pela recorrente como matéria-prima; 2) o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e da COFINS. Se após o retorno do encomendante (o estabelecimento industrial da requerente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao beneficio. Assim como na aquisição de mercadorias de terceiros, seguida de exportação sem que sofram qualquer industrialização no estabelecimento exportador, descabe o beneficio. Por outro lado, se o beneficiamento fosse realizado por pessoas físicas, não contribuintes do PIS e COFINS, face à não incidência das duas Contribuições não caberia considerar o insumo no cálculo do crédito presumido. Quanto à circunstância de suspensão (ou não) do IPI, por ocasião da remessa da matéria-prima a ser beneficiada por terceiro, considero-a irrêvante. Tal suspensão existe 6 Número do Recurso: 123830 Data da Ocorrência 24/02/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10026 Sigla da Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão,- Por unanimidade de votos: rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito: I) em relação à base de cálculo do crédito presumido do IP!: a) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao crédito das despesas com industrialização por encomenda; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às despesas com energia elétrica, Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relatar), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II]) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias. ij ELÉTRICA: EXCLUSÃOENERGIA ELÉTRICA: EXCLUSÃO 7 Processo n° 13054 000805/2001-69 S3-C4T1 Acórdão n' 3401-00.915 F1 252 em função da legislação do imposto, que a permite, e de todo modo não descaracteriza o produto beneficiado como insumo da mercadoria final. O que importa saber é se o insumo é caracterizado como tal na legislação do IPI, e não se houve incidência do imposto na operação de beneficiamento, Ainda que não tenha havido a tributação efetiva pelo IPI, em função da suspensão, o importante é que a matéria- prima beneficiada foi empregada como insumo na industrialização efetuada pelo exportador, e o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica, com incidência do PIS e COFINS. A referendar de que o custo da industrialização por encomenda é computado na base de cálculo do crédito presumido do IPI, menciono os seguintes julgados desta Terceira Câmara: Número do Recurso: 122920 Data da Ocorrência,- 17/05/2005 Tipo da Decisão: ACÓRDÃO Número da Decisão: 203-10135 Sigla da Decisão: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI do valor referente ao beneficiamento dos insutnos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão, no cálculo do Crédito Presumido de IPI, da receita de exportação, de valores relativos a vendas a empresas comerciais exportadoras efetuadas antes de 23/11/1996. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto apresentará declaração de voto. a No tocante aos dispêndios com a energia elétrica empregada no processo produtivo da Recorrente, não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96. Ressalto, por crucial, que o regime do trimestre em tela não é o da Lei ri° 10.2'76/2001, no qual os gatos com energia elétrica são computados na cálculo do beneficio. Esse regime alternativo é inconfundível com o original da Lei n" 9163/96, pelo que não cabe aqui aplicar as regras da Lei n" 10.276/2001. Na forma do art. 3', parágrafo único, da referida Lei, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do beneficio, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto ri° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502, de 1964, art. 25). I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto ri' 83,263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts, 82, I, do RIPI/82, e 147, 1, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, a Súmula CARF n° 19, de 2009, que em consonância com o Parecer Normativo CST n° 65/79 estabelece, verbis: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PRODUTOS EXPORTADOS SEM INDUSTRIALIZAÇÃO POR PARTE DO EXPORTADOR (SIMPLES REVENDA): EXCLUSÃO IA RECEITA DE EXPORTAÇÃO E DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA 13 Processo tf 13054,000805/2001-69 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-00,915 Fl 253 O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COHNS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9,363, de 16/12/96, cujo art. 1' determina: "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais .fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo," ( Art. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, § 1 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2' da Lei n° 9,363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%), O valor da exportação de mercadorias simplesmente revendidas, adquiridas de terceiros e exportadas sem que tenham sofrido qualquer operação de industrialização pelo exportador, não pode ser incluído na receita de exportação do requerente em virtude do art. 1° da Lei n° 9363/96, que se refere à empresa produtora e exportadora. Conforme o final do art. 1' em comento, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. .3° da Lei n° 9,36.3/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do IN não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as iliercadorias a algum processo de industrialização, .1t-A 9 10 Como somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização é que integram a base de cálculo do crédito presumido, conclui-se que os produtos não industrializados, bem assim os não tributados (NT) conforme a legislação do IPI, não fazem jus ao incentivo. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4A1, o seguinte: 4 J 1. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IN. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT, A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema, Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2' da Portaria MF ri° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF ri' 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 20 destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo. Estendo seja esta a meus legis Contudo, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela recorrente deve ser excluído tanto no valor da receita de exportação, quanto no da receita operacional bruta, porque a relação dada por esses dois valores visa apurar quanto do produto industrializado foi exportado. No fator que expressa tal relação, a parte é dada pela parcela exportada; o todo, pelo total dos produtos industrializados, na forma da legislação do do 'PI. Se os produtos oriundos de simples revenda (bem como os NT), não são considerados industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo inclusive no denominador da fração. Daí a necessidade de ajuste na receita operacional bruta, que deve ser computada no divisar da fração com exclusão dos produtos não industrializados pelo exportador. Pela exclusão tanto na receita de exportação quanto na receita operacional bruta, dos produtos adquiridos e vendidos ao exterior sem industrialização por parte do beneficiário do Crédito Presumido do IPI, já decidiu esta Terceira Câmara, no Recurso n° 131359, Acórdão n° 203-11034, julgado em 28/06/2006, relatara a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira No mesmo sentido a decisão no Recurso if 112611, Acó dão n° 202-12304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Ma Vinícius Nede e Lima. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS: EXCLUSÃO 1 11 Processo rf 13054 000805/2001-69 S3-C4T1 Acórdão o.' 3401-00.915 Fl 254 Quanto aos valores das devoluções de compras, é indubitável que devem ser excluídos da soma das aquisições. Conforme a legislação do IPI as devoluções das compras são excluídas na escrita fiscal, sendo o crédito respectivo estornado. Assim como nas vendas o recebimento de mercadorias devolvidas pelos clientes adquirentes também permite a exclusão do IPI debitado, Diferentemente ocorre com os valores do ICMS, calculados de acordo com o art. 3° da IN SRF ri° 103/97 e incluídos nos custos que serviram de base de cálculo para o incentivo, sendo que as correções efetuadas pela fiscalização não foram impugnadas expressamente pela recorrente. O acórdão recorrido, ao considerar insatisfatória a contestão da impugnação nesta matéria, decidiu da melhor forma, Cabe apenas referendá-lo, no que considerou o seguinte (fl. 208): A explicação da Defesa de que a conta dos inSUMOS no balancete já está subtraída das devoluções, sem identificar nem quantificar os valores, não satisfaz. Os valores para o cálculo são retirados do livro Registro de Apuração do 1PI, onde consta o registro das devoluções, como se constata, exemplificativamente, pelas cópias do referido livro, às /is. 31, 49, 52, 61, dentre outras.. DEMAIS CONSIDERAÇÕES No tocante às demais alegações contidas no Recurso, o acórdão da DRJ também não merece reforma. Tratando da linha 14 do DCP, a fiscalização informa à fl, 168 que o valor do acréscimo no mês de Janeiro de 2001 corresponde ao excluído no ano anterior (dez/2000), enquanto a Recorrente apenas afirma ser correto o valor por ela apresentado, sem maiores justificativas. A simples afirmação de que "os valores de exclusão se dão através de um estudo aprofimdado sobre os procedimentos industriais da empresa e a forma como a mesma lança isto em seu balancete", e de que "Estes valores se originaram de urna forma diferente com relação a cada especificidade de cada empresa" (fls. 232/233), não infirma o montante computado pela fiscalização, que deve ser mantido, CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para incluir na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI o custo com a industrialização por encomenda realizada por pessoa jurídica contribuinte do PIS e COPINS em insumos empregados no estabelecimento da requerente, bem como para excluir os valores dos produtos exportados sem industrialização por parte da Recorrente (simples revenda tanto da receita de :exportação quanto da receita operacional bruta.

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10344395 #
Numero do processo: 13807.001717/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS Peiíodo de Apuração: maio/1990 a setembro/1995 DECADÊNCIA, ART 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N°8.. DECADÊNCIA. ART 45 DA LEI 8 212/91. A súmula vinculante n°. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art 45 da Lei 8 212/91, devendo se aplicar a regra geral contida no art 173 do CTN, que trata da decadência do débito tributário, seno o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. PIS COMPENSAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. A súmula 212 do STJ veda a compensação de créditos tributários deferidos por ação cautelar e medida liminar cautelar ou antecipatória ART 6º DA LEI COMPLEMENTAR N°. 7/70 SÚMULA CARF N°15, A base de cálculo prevista no art 6 da Lei Complementar n°. 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Numero da decisão: 3401-000.878
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: 1) declarai a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 03/1994.. Vencidos Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho quanto aos períodos de compreendidos entre 12/1994 e 09/1995; 2) para aplicar aos fatos geradores as regras contidas na Lei Complementar n° 07/70, observando, em especial, a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 13136.720214/2022-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ALEGADO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A GRUPO DE SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS DO RECORRENTE. SONEGAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA AUTOREGULARIZAÇÃO. PROVIMENTO QUE PRESSUPORIA A REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Sùmula CARF 02, O” CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, o CARF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, em função do disposto no art. 98 do RICARF/2023. Desse modo, não se conhecem de razões recursais e de respectivo pedido, pertinente à violação da isonomia, causada pela concessão de regime privilegiado a determinado grupo de sujeitos passivos, pois tal provimento pressuporia a invocação direta de parâmetro constitucional de controle, ao menos nas modalidades técnicas de interpretação aditiva conforme a Constituição, dada a omissão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DELEGACIA REGIONAL (DRJ). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANODICIDADE OU FALTA DE UTILIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A circunstância de o órgão julgador de origem considerar desnecessária a realização de diligência, para aferir o risco concreto e específico de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo, porquanto se teve por deflagrador do dever de pagamento da aposentadoria especial a mera presença de benzeno no ambiente de trabalho, em qualquer quantidade, não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. De fato, se o critério determinante para aplicação da alíquota ajustada for a simples presença de benzeno no ambiente, segundo a racionalidade própria da autoridade lançadora, a aferição do risco efetivo e concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perderia a utilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA MUDANÇA ABRUPTA DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELAS AUTORIDADES LANÇADORAS. TEXTO LEGAL DO INSS. FALTA DE PARAMETRICIDADE. O Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS 600, de 10/08/2017, que teria modificado o entendimento acerca da ineficácia absoluta e linear dos protetores auriculares para mitigar ou neutralizar os danos causados pela exposição ao ruído, não se caracteriza como norma complementar em matéria tributária (art. 100 do CTN), de modo a não servir de parâmetro de controle para pautar as expectativas normativas pertinentes ao custeio da seguridade social, em matéria previdenciária para a aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DE PROVENTOS PERTINENTES À APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO EM FUNÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GII-RAT OU GILRAT. ELEMENTO NOCIVO “RUÍDO’. UTILIDADE OU INUTILIDADE DAS SALVAGUARDAS DESTINADAS A NEUTRALIZAR OU A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR SONS ACIMA DE 85 DB. PRIMEIRO CRITÉRIO: REGRA DO BENEFÍCIO OU DO CUSTEIO. SEGUNDO CRITÉRIO: ESTADO TECNOLÓGICO DOS MEIOS DE CONTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE FIRMADO PRECEDENTE CONDICIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO. Por ocasião do julgamento do ARE 664.335, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, vinculante: (a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Na sessão de 06/03/2024 (Processo 10530.724661/2023-94), por maioria, esta 2ª Turma Ordinária decidiu inexistir meio técnico hábil a neutralizar ou a reduzir os riscos e os danos causados pela exposição ao agente ambiental nocivo “ruído” (bloqueio empírico). Nesse contexto, em razão de o estado da arte tecnológico contemporâneo não oferecer meio capaz de neutralizar, nem de reduzir, os riscos ou os danos causados pela exposição a ruídos superiores a 85 db, incide concretamente a contribuição social destinada ao custeio dos proventos oriundos de aposentadoria especial. Aplicação do princípio do colegiado.
Numero da decisão: 2202-010.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ALEGADO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A GRUPO DE SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS DO RECORRENTE. SONEGAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA AUTOREGULARIZAÇÃO. PROVIMENTO QUE PRESSUPORIA A REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Sùmula CARF 02, O” CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, o CARF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, em função do disposto no art. 98 do RICARF/2023. Desse modo, não se conhecem de razões recursais e de respectivo pedido, pertinente à violação da isonomia, causada pela concessão de regime privilegiado a determinado grupo de sujeitos passivos, pois tal provimento pressuporia a invocação direta de parâmetro constitucional de controle, ao menos nas modalidades técnicas de interpretação aditiva conforme a Constituição, dada a omissão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DELEGACIA REGIONAL (DRJ). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANODICIDADE OU FALTA DE UTILIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A circunstância de o órgão julgador de origem considerar desnecessária a realização de diligência, para aferir o risco concreto e específico de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo, porquanto se teve por deflagrador do dever de pagamento da aposentadoria especial a mera presença de benzeno no ambiente de trabalho, em qualquer quantidade, não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. De fato, se o critério determinante para aplicação da alíquota ajustada for a simples presença de benzeno no ambiente, segundo a racionalidade própria da autoridade lançadora, a aferição do risco efetivo e concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perderia a utilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA MUDANÇA ABRUPTA DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELAS AUTORIDADES LANÇADORAS. TEXTO LEGAL DO INSS. FALTA DE PARAMETRICIDADE. O Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS 600, de 10/08/2017, que teria modificado o entendimento acerca da ineficácia absoluta e linear dos protetores auriculares para mitigar ou neutralizar os danos causados pela exposição ao ruído, não se caracteriza como norma complementar em matéria tributária (art. 100 do CTN), de modo a não servir de parâmetro de controle para pautar as expectativas normativas pertinentes ao custeio da seguridade social, em matéria previdenciária para a aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DE PROVENTOS PERTINENTES À APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO EM FUNÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GII-RAT OU GILRAT. ELEMENTO NOCIVO “RUÍDO’. UTILIDADE OU INUTILIDADE DAS SALVAGUARDAS DESTINADAS A NEUTRALIZAR OU A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR SONS ACIMA DE 85 DB. PRIMEIRO CRITÉRIO: REGRA DO BENEFÍCIO OU DO CUSTEIO. SEGUNDO CRITÉRIO: ESTADO TECNOLÓGICO DOS MEIOS DE CONTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE FIRMADO PRECEDENTE CONDICIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO. Por ocasião do julgamento do ARE 664.335, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, vinculante: (a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Na sessão de 06/03/2024 (Processo 10530.724661/2023-94), por maioria, esta 2ª Turma Ordinária decidiu inexistir meio técnico hábil a neutralizar ou a reduzir os riscos e os danos causados pela exposição ao agente ambiental nocivo “ruído” (bloqueio empírico). Nesse contexto, em razão de o estado da arte tecnológico contemporâneo não oferecer meio capaz de neutralizar, nem de reduzir, os riscos ou os danos causados pela exposição a ruídos superiores a 85 db, incide concretamente a contribuição social destinada ao custeio dos proventos oriundos de aposentadoria especial. Aplicação do princípio do colegiado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ALEGADO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A GRUPO DE SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS DO RECORRENTE. SONEGAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA AUTOREGULARIZAÇÃO. PROVIMENTO QUE PRESSUPORIA A REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Sùmula CARF 02, O” CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, o CARF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, em função do disposto no art. 98 do RICARF/2023. Desse modo, não se conhecem de razões recursais e de respectivo pedido, pertinente à violação da isonomia, causada pela concessão de regime privilegiado a determinado grupo de sujeitos passivos, pois tal provimento pressuporia a invocação direta de parâmetro constitucional de controle, ao menos nas modalidades técnicas de interpretação aditiva conforme a Constituição, dada a omissão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO PELA DELEGACIA REGIONAL (DRJ). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANODICIDADE OU FALTA DE UTILIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 6. 72 02 14 /2 02 2- 26 Fl. 7691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Nos termos da Súmula CARF 163, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A circunstância de o órgão julgador de origem considerar desnecessária a realização de diligência, para aferir o risco concreto e específico de exposição dos trabalhadores ao agente nocivo, porquanto se teve por deflagrador do dever de pagamento da aposentadoria especial a mera presença de benzeno no ambiente de trabalho, em qualquer quantidade, não viola o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. De fato, se o critério determinante para aplicação da alíquota ajustada for a simples presença de benzeno no ambiente, segundo a racionalidade própria da autoridade lançadora, a aferição do risco efetivo e concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perderia a utilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA MUDANÇA ABRUPTA DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELAS AUTORIDADES LANÇADORAS. TEXTO LEGAL DO INSS. FALTA DE PARAMETRICIDADE. O Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS 600, de 10/08/2017, que teria modificado o entendimento acerca da ineficácia absoluta e linear dos protetores auriculares para mitigar ou neutralizar os danos causados pela exposição ao ruído, não se caracteriza como norma complementar em matéria tributária (art. 100 do CTN), de modo a não servir de parâmetro de controle para pautar as expectativas normativas pertinentes ao custeio da seguridade social, em matéria previdenciária para a aposentadoria especial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DE PROVENTOS PERTINENTES À APOSENTADORIA ESPECIAL. CÁLCULO EM FUNÇÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GII-RAT OU GILRAT. ELEMENTO NOCIVO “RUÍDO’. UTILIDADE OU INUTILIDADE DAS SALVAGUARDAS DESTINADAS A NEUTRALIZAR OU A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS POR SONS ACIMA DE 85 DB. PRIMEIRO CRITÉRIO: REGRA DO BENEFÍCIO OU DO CUSTEIO. SEGUNDO CRITÉRIO: ESTADO TECNOLÓGICO DOS MEIOS DE CONTENÇÃO NO MOMENTO EM QUE FIRMADO PRECEDENTE CONDICIONAL. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLEGIADO. Por ocasião do julgamento do ARE 664.335, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte orientação, vinculante: (a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Fl. 7692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Na sessão de 06/03/2024 (Processo 10530.724661/2023-94), por maioria, esta 2ª Turma Ordinária decidiu inexistir meio técnico hábil a neutralizar ou a reduzir os riscos e os danos causados pela exposição ao agente ambiental nocivo “ruído” (bloqueio empírico). Nesse contexto, em razão de o estado da arte tecnológico contemporâneo não oferecer meio capaz de neutralizar, nem de reduzir, os riscos ou os danos causados pela exposição a ruídos superiores a 85 db, incide concretamente a contribuição social destinada ao custeio dos proventos oriundos de aposentadoria especial. Aplicação do princípio do colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação à inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão prolatado pela 13ª TURMA/DRJ08 (108-037.850), com o qual se negou provimento à impugnação apresentada pela ora recorrente. Referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6o , da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO “IN LOCO”. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, Fl. 7693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever o quadro fático, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, por ocasião do exame da impugnação: 1. Trata o presente processo administrativo de Auto de Infração atinente às contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (RAT), referentes ao adicional destinado à aposentadoria especial. O valor do presente Auto de Infração perfez R$ 41.385.470,89. 1.1. Conforme Relatório Fiscal (Refisc), fls. 09/16, merecem ser destacadas as seguintes passagens/informações. 3.1. A fiscalização tendo analisado os documentos apresentados pela empresa, mais especificamente seu Laudo Técnico de Avaliações das Condições Ambientais dos locais de trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observou que há trabalhadores expostos ao agente nocivo ruido, acima dos limites de tolerância para ruído que constam na Norma Regulamentadora n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR 15/MTE (...). (...) 3.1.1. Esse AI trata apenas dos segurados com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância e não declarados com aposentadoria especial pela empresa em GFIP ou no e-social antes do início da ação fiscal. 3.1.2. Utilizamos o PPP, pois esse é o documento apresentado para a concessão de benefícios especiais, tendo em vista o que preconiza a Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, (...). (...) 3.4. Constatou-se que não houve declaração/recolhimento espontâneo do contribuinte da totalidade dos empregados expostos ao ruído acima dos limites toleráveis. (...) 5.2. É de competência da RFB verificar as informações constantes da GFIP sobre a existência de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, mediante apresentação pela empresa de demonstrações previstas na legislação trabalhista e previdenciária, conforme art. 291 da IN RFB no 971, de 13 de novembro de 2009. (...) 8. Do exposto, constatou-se que não houve declaração/recolhimento espontâneo do contribuinte da totalidade dos empregados expostos ao ruído acima dos limites toleráveis, não obstante o julgado do STF tenha decidido que o EPI nesse caso não é suficiente para impedir a concessão do benefício da aposentadoria especial, fato que ensejaria a declaração e recolhimento do adicional do art. 57, §6°, da Lei n° 8.213/91. (...) 12. Constitui fato gerador das contribuições a efetiva prestação de serviços remunerados à empresa por segurados empregados expostos ao agente nocivo ruido acima dos limites da NR15/MTE. 13. Constitui base de cálculo do presente crédito os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados expostos ao agente nocivo ruido acima dos limites da NR15/MTE, no período de 01/2018 a 07/2018, conforme GFIP entregues antes do início da ação fiscal, sem o acréscimo de aposentadoria especial. Tais trabalhadores foram elencados na planilha 02 em anexo. (...) 13.3. Os trabalhadores expostos ao agente nocivo ruido acima dos limites da NR15/MTE foi retirada dos documentos PPP apresentados pela empresa. Somente foram levados em consideração as competências, ou seja, os meses em que houve a exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, Fl. 7694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 conforme PPP apresentados. 13.4. Os trabalhadores expostos ao agente nocivo ruido acima dos limites da NR15/MTE que foram declarados em GFIP com o acréscimo de aposentadoria especial, antes do início da ação fiscal não fazem parte desse AI. (...) 16. A empresa entregou GFIP omitindo que havia trabalhadores expostos a agente nocivo ruido acima dos limites de tolerância permitido nas competências de 01/2018 a 12/2019. Tal fato reduziu o valor da contribuição devida. A falta de informação em GFIP ou a declaração incorreta que provoque a supressão ou redução de recolhimentos, representa em tese crime de sonegação previdenciária, prevista no Decreto Lei 2.848/40, Art. 337-A, inciso III, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 1.2. A ciência da Autuação em tela se deu, via acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (fls. 5.624/7), em 17/08/2022. DA IMPUGNAÇÃO 2. Às fls. 5.634/5.683, encontra-se a Impugnação apresentada pela interessada, tempestiva, com os seguintes argumentos sumariados. 2. Conforme sabido e, nos termos dos atos constitutivos em anexo, a ora Impugnante é indústria que atua com produção de tubos de aço, pelotização, sintetização e outros beneficiamentos de minério de ferro, entre outras atividades correlatas. 3. Por se tratar de atividades que demandam grande expertise técnica e observância dos mais rígidos padrões de qualidade, a empresa ora Impugnante possui uma série de diretrizes internas cujos padrões são extremamente rígidos objetivando sempre a prevenção de perda auditiva dos colaboradores (conforme demonstram os documentos juntados em Docs. 05 a 08). Além disso, a atividade econômica desempenhada pela empresa está sujeita a normas nacionais e internacionais de engenharia, medicina e segurança do trabalho, as quais são cumpridas e respeitadas com extremo rigor, (...). (...) 7. Nota-se pelo Relatório Fiscal que, para fundamentar referida suposição, o Auditor Fiscal não visitou a unidade produtiva da empresa, não solicitou informações ou buscou conhecer as diversas políticas de engenharia e medicina de segurança do trabalho já devidamente implementadas, e tampouco requereu ou produziu qualquer perícia ou laudo técnico que fosse capaz de comprovar referidas suposições. (...) 10. Registre-se que apesar da planilha entregue à fiscalização mencionada no ponto III não se tratar de documento de obrigatória emissão e/ou guarda pelo contribuinte, fato é que a empresa, ora Impugnante, não mediu esforços para emitir o documento com vistas a colaborar com a fiscalização e, ainda, incluiu as colunas "Exposição Efetiva dB(A)" e "EPI é suficiente para atenuar limite máximo" contendo os efetivos valores de exposição ao ruído considerando a utilização de equipamento de proteção individual fornecido pela empresa e a informação, obtida mediante análise minuciosa, se os EPIs são suficientes para atenuar o limite máximo de exposição ao ruído. (...) 12. Além disso, verifica-se que o Relatório Fiscal desconsidera previamente2 o uso de quaisquer equipamentos de proteção individual ou coletiva (EPIs ou EPCs) capazes de evitar ou mitigar a exposição nociva ao ruído, valendo-se do argumento de que o Supremo Tribunal Federal teria entendido nesse sentido ao proferir a decisão no ARE n° 664.335/SC, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral (tema 555). Assim, afirma que o entendimento firmado pelo STF autorizaria a cobrança do adicional de aposentadoria especial sempre que houvesse exposição acima de 85 dB, ainda que o EPI seja "realmente capaz de neutralizar a nocividade" do ruido, devido ao fato de que os ruídos poderiam provocar danos no tocante à vibração no organismo do trabalhador. 13. Não obstante, referida interpretação do posicionamento firmado pelo STF mostra-se completamente deturpada e equivocada. Conforme será demonstrado nos autos, o STF entende que a mera declaração de eficácia do EPI, descrita pelo empregador no PPP, não é capaz, sozinha, de descaracterizar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, o que não significa que toda e qualquer prova capaz de comprovar a eficácia dos equipamentos de proteção individual ou coletiva deva ser desconsiderada. Caso esse entendimento prevalecesse, chegaríamos à teratologia de desestimular o uso de EPIs e EPCs já que, independente de quão eficazes sejam, os empregadores já deverão recolher o adicional de aposentadoria especial de qualquer maneira! 2.1. Articulando pela nulidade da Autuação, assevera: 19. Conforme se verifica no Auto de Fl. 7695DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Infração ora impugnado, a fiscalização indicou os valores utilizados para apurar o tributo exigido nas planilhas 1, 2, 3 e 4, encontradas entre os documentos de fl. 5622 e 5.623. Ocorre que ao comparar os valores adotados pela fiscalização para apuração da base de cálculo dos tributos e os valores indicados nas GFIPs do contribuinte, há evidente disparidade que culminou em apuração incorreta de suposto indébito. 20. Nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/721, o auto de infração constituído para a exigência de créditos tributários deve ser instruído com um conjunto probatório capaz de dar lastro à exigência. De igual maneira, prevê o art. 142 do CTN a competência privativa do Fisco para a constituição do crédito tributário, impondo-lhe o ônus de revisar os procedimentos adotados pelo sujeito passivo antes de formalizar a cobrança, a fim de determinar a matéria tributável. (...) 23. Após confrontar os valores indicados como base de cálculo das contribuições sociais pelo Auditor e aqueles que constam das GFIPs e DCTFWeb (documentos que sempre estiveram em posse da RFB), identificou- se que a autuação ora impugnada partiu de uma base de cálculo com excesso de R$ 7.806.746,91, conforme demonstrativo anexo (Doc. 04). Desta forma, comprova-se que os cálculos que lastreiam glosa impugnada se encontram eivados de vícios. 2.2. Quanto ao mérito, alega: 27. Como sabido, a aposentadoria especial é, no direito pátrio, o benefício previdenciário concedido aos trabalhadores segurados que laboram exposto de forma efetiva, contínua e ininterruptamente, a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou associação deles) acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei. (...) 30. Logo, inquestionável que a concessão desse benefício seja aferida, individualmente, para cada segurado exposto de forma efetiva, contínua e ininterruptamente, a agente nocivo, respeitado o caso concreto. (...) 36. Importante destacar, de imediato, que, nos termos da Lei n° 8.213/1991 e da Instrução Normativa n°77/2015, para a caracterização de labor exercido em condições especiais por exposição à agente nocivo, duas premissas são fundamentais: (i) nocividade, determinada pela combinação ou não de agentes nocivos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de gerar danos à saúde ou integridade física do trabalhador, e (ii) permanência, na qual a exposição do trabalhador seja indissociável da atividade desenvolvida, em razão da subordinação jurídica intrínseca à relação de trabalho. (...) 40. Isso posto, seja para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço especial ou mesmo para o adicional de insalubridade no âmbito da ustiça do trabalho, além da nocividade e habitualidade, é imprescindível a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, após análise técnica e específica cerca das condições ambientais do trabalho, devidamente realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho. (...) (...) 42. Nesse sentido, tomando o contexto fático ao qual se submete a Impugnante, considerando determinado ambiente do estabelecimento em que o ruído atinge valor superior a 85 dB(A), e é fornecido ao empregado equipamento de proteção individual (EPI) capaz de atenuar esse agente para limites inferiores ao tolerável, conclui-se que não há exposição efetiva ao agente nocivo. (...) 57. Isto posto, vem a Impugnante requerer a juntada de: I. Histórico de avaliações de exposição a ruído, com análise da eficácia dos EPIs, LTCAT e laudos de análise de exposição a ruídos, realizados no ano de 2018 (Doc. 05); II. Laudos periciais produzidos em processos trabalhistas que reconhecem que a Impugnante possui EPIs eficazes a neutralizar o risco de exposição dos empregados a ruídos (Doc. 06); III. Programas de Conservação Auditiva adotados pela empresa no período referente à autuação impugnada (Doc. 07). IV. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais das unidades autuadas (Doc. 08) 2.3. Em acréscimo, contesta a fundamentação doutrinária utilizada no julgamento do RE n° 664.335 pelo STF, vez que não teriam sido estudos conclusivos ou não seriam exatamente aplicáveis a todos os casuísmos, assim concluindo no ponto: 75. Desse modo, o que se pode inferir a partir da análise desses estudos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal é que, em alguns casos, o agente nocivo ruído pode causar efeitos negativos ao organismo humano diversos daquele relacionado tão somente à audição. Nesses casos extremos, que não possuem relação com o caso em tela, e apenas neles, o uso de protetor auricular pode não ser suficiente para afastar os efeitos danosos. (...) 79. Não restam dúvidas, portanto, que os estudos técnicos acerca dos efeitos negativos causados pelo agente nocivo "ruído" não Fl. 7696DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 devem se esgotar nas verificações feitas pelos Ministros do STF àquela época. 2.4. Como reforço argumentativo, apresenta Relatório Técnico intitulado "Eficácia do Protetor Auditivo: aspectos técnicos e legais" (Doc. 09), produzido pela Comissão de Estudos de Equipamentos de Proteção Auditiva da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), coordenada pelo Prof. PhD. Samir Nagi Yousri Gerges, professor titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Do que apresenta, colaciona- se: 89. O referido relatório técnico da ABNT consegue, pois, baseado em dados técnicos e científicos, determinar, quantitativamente, os limites de ruído capazes de gerar danos ao organismo humano para além da perda auditiva. Desse modo, os especialistas técnicos demonstram que a nocividade de ruídos inferiores a 120 db é desprezível, (...) (...) 92 . Assim sendo, levando em consideração que o Relatório Técnico da ABNT conclui que: (i) se os Equipamentos de Proteção, Individual e Coletiva, forem utilizados em conformidade com os requisitos da NR-6, NR-7, NR-9 e NR-15, estima-se que os trabalhadores expostos ao agente ruído NÃO serão afetados por perda auditiva. Isso, por certo, (ii) acrescido da ideia de que os ruídos inferiores a 120 dB não são capazes de gerar danos extra auditivos ao organismo humano. 2.5. Ainda, alternativamente, aduz: 112. Neste sentido, em atenção ao princípio da eventualidade, e de forma subsidiária, caso não se entenda pelo acolhimento do argumento de que devem ser afastadas as imposições em razão de que a melhor técnica reconhece o papel dos EPIs para fins de mensuração dos riscos e eventual concessão de aposentadoria especial, deve-se, ao menos, reconhecer que parte dos valores ora cobrados (adicional e multa) é indevida em razão de que somente a partir do Ato Declaratório Interpretativo RFB n.° 2/2019, publicado em 23/09/2019, é que a administração fazendária passou a adotar o entendimento de que é devida a contribuição adicional, ainda que haja a adoção de medidas protetivas, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade. (...) 121. Por outro giro, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, soa teratológica a aplicação de multas de ofício, juros de mora e correção monetária por sobre fatos geradores anteriores a 2019, tendo em vista que a mudança na legislação de índole tributária ter se consolidado, a toda evidência, em 23 de setembro de 2019, com o ADI 2/2019. (...) 133. Ainda que rejeitados os pedidos acima elencados, acaso se entenda pela subsistência do crédito tributário principal ou de parte dele, devem ser afastadas as penalidades cominadas pela Fiscalização, em atinencia ao parágrafo único do art. 100 do CTN, que determina que "a observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". 2.6. Noutra vertente, articula pela inobservância do princípio da isonomia, remetendo à possiblidade ofertada pela RFB aos postos de gasolina quando da mudança de entendimento quanto à exposição de segurados ao agente benzeno. 2.7. Solicita, ainda, aplicação do art. 146 do CTN. 2.8. Do exposto, requer: a) Preliminarmente, em razão da adoção de valores incorretos para apuração da base de cálculo da cobrança impugnada, que seja reconhecido o vício material no procedimento do lançamento tributário, ensejando a anulação do Auto de Infração lavrado ou sua retificação para que passe a adotar os valores que efetivamente compuseram a base de cálculo das contribuições sociais; b) Seja afastado o crédito tributário, uma vez que, observando a jurisprudência do STF no julgamento do ARE n° 664.335/SC (único fundamento de direito do Auto de Infração), bem como os estudos técnicos e científicos que a ela se amoldam, é notório que não há exposição efetiva dos empregados da ora Impugnante a agentes físicos que justifiquem a cobrança de Adicional da Contribuição do GILRAT; c) Na eventualidade de que não seja acolhido o argumento supra, seja afastada parte do crédito tributário, uma vez que somente a partir do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°. 2/2019, publicado em 23/09/2019, é que a administração fazendária passou a adotar o entendimento de que é devida a contribuição adicional, ainda que haja a adoção de medidas protetivas, e que tal ato infralegal é posterior à ocorrência dos fatos geradores de 2018 e parte de 2019. d) Acaso se entenda pela subsistência do crédito tributário principal ou de parte dele, devem ser afastadas as penalidades cominadas pela Fiscalização, em atinência ao parágrafo único do art. 100 do CTN, em razão da impossibilidade de retroatividade dos Fl. 7697DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB n°. 2/2019. e) Ainda em relação às penalidades, ainda que se entendesse pela manutenção do crédito tributário equivocadamente lançado, o que se admite apenas em observância à eventualidade, requer a integral exclusão da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, porquanto manifestamente ilegal e desarrazoado, tendo em vista que o contribuinte agiu em estrita confiança aos atos da Administração Tributária, confiança essa que deve ser protegida, em observância à máxima da Segurança Jurídica. 2.9. Por fim, protesta a Impugnante provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos anexos e documentos a serem juntados antes do julgamento ou a pedido dos julgadores, incluindo laudos e perícias técnicas. São esses os fatos processuais relevantes Em resumo: O órgão julgador de origem manteve integralmente crédito tributário pertinente contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (RAT), referentes ao adicional destinado à aposentadoria especial; Afastou-se a necessidade de realização de perícia, tanto por entender deficiente a formulação do pedido (ausência de indicação de peritos e de quesitos), bem como por tê-la como prescindível, dado que o quadro fático poderia ser reconstruído a partir dos diversos deveres instrumentais e obrigações acessórias cumpridos pelo sujeito passivo, como, e.g., o PPRA, PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, e CAT). Não se examinou alegação de inconstitucionalidade; Não se caracteriza violação do contraditório e da ampla defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972), pois o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os pontos do lançamento, por ocasião da impugnação; A exposição ao agente nocivo ruído, em valor superior a 85 db, implica o dever de custeio dos proventos inerentes à aposentadoria especial, independentemente do uso de salvaguardas destinadas a mitigar ou neutralizar os danos aferentes dessa condição. Nas respectivas razões recursais, o recorrente alega, sinteticamente: A nulidade do lançamento, porquanto a autoridade lançadora não realizou análise presencial, tampouco perícia, nos ambientes de trabalho, por preferir se basear integralmente em documentação já existente; A existência de erro material de cálculo, decorrente de leitura equivocada da documentação apresentada pelo sujeito passivo; Violação da autoridade da orientação geral e vinculante firmada no julgamento do ARE 665.335, pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que tanto a autoridade lançadora, como o órgão julgador de origem, ignoraram a neutralização ou a mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído, decorrentes da adoção de salvaguardas locais, como o uso de EPIs e EPCs. Violação do art. 100 do CTN, porquanto apenas após a publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 houve a mudança de orientação interna aplicável à autoridade lançadora, que, até então, entendia pela inaplicabilidade da tributação, se comprovada a neutralização ou a mitigação dos danos causados pelo agente nocivo ruído; Inaplicabilidade da multa de ofício, à razão de 75%, diante de quebra da isonomia e conferência de tratamento preferencial e privilegiado a terceiros, aos quais fora concedida graciosamente a possibilidade de correção da conduta supostamente inválida. Ante o exposto, pede-se, textualmente: Fl. 7698DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 a. Preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido, para que seja proferida nova decisão, com a produção de prova pericial, e que analise todos os documentos (docs. 05 a 08 da Impugnação Administrativa) juntados pela contribuinte como razões de impugnação do Auto de Infração; b. Ainda em sede de preliminar, em razão da adoção de valores incorretos para apuração da base de cálculo da cobrança impugnada, que seja reconhecido o vício material no procedimento do lançamento tributário, ensejando a anulação do Auto de Infração lavrado ou sua retificação para que passe a adotar os valores que efetivamente compuseram a base de cálculo das contribuições sociais; c. Seja afastado o crédito tributário, uma vez que, observando a jurisprudência do STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (único fundamento de direito do Auto de Infração), bem como os estudos técnicos e científicos que a ela se amoldam, é notório que não há exposição efetiva dos empregados da ora Recorrente a agentes físicos que justifiquem a cobrança de Adicional da Contribuição do GILRAT; d. Na eventualidade de que não seja acolhido o argumento supra, seja afastada parte do crédito tributário, uma vez que somente a partir do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2/2019, publicado em 23/09/2019, é que a administração fazendária passou a adotar o entendimento de que é devida a contribuição adicional, ainda que haja a adoção de medidas protetivas, e que tal ato infralegal é posterior à ocorrência dos fatos geradores de 2018 e parte de 2019. e. Acaso se entenda pela subsistência do crédito tributário principal ou de parte dele, devem ser afastadas as penalidades cominadas pela Fiscalização, em atinência ao parágrafo único do art. 100 do CTN, em razão da impossibilidade de retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 2/2019. f. Ainda em relação às penalidades, ainda que se entendesse pela manutenção do crédito tributário equivocadamente lançado, o que se admite apenas em observância à eventualidade, requer a integral exclusão da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, porquanto manifestamente ilegal e desarrazoado, tendo em vista que o contribuinte agiu em estrita confiança aos atos da Administração Tributária, confiança essa que deve ser protegida, em observância à máxima da Segurança Jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. 1. CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões controvertidas apresentadas pelo recorrente. O CARF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, na linha exposta pela Súmula CARF 02, bem como em função do disposto no art. 98 do RICARF/2023 (Portaria MF 1.634/2023). Desse modo, não conheço das razões recursais e do respectivo pedido (f), pertinente à violação da isonomia, causada pela concessão de regime privilegiado a determinado grupo de sujeitos passivos, pois tal provimento pressuporia a invocação direta de parâmetro Fl. 7699DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 constitucional de controle, ao menos nas modalidades técnicas de interpretação aditiva conforme a constituição, dada a omissão. Passa-se ao exame das preliminares. 2. PRELIMINARES 2.1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA (VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora, bem como o órgão julgador de origem, violaram o art. 59, II do Decreto 70.725/1972, por não terem aferido o nível de ruído a que submetidos os empregados e contratados da recorrente, via inspeção local, associada à negativa de produção probatória pericial, esta já no curso do exame da impugnação. Rejeito as preliminares, porquanto a argumentação do recorrente se confunde com o exame das questões de mérito do recurso. De fato, se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). O caráter material ou substancial do vício decorrente da má interpretação probatória pode ser confirmado a partir de precedentes deste CARF, como exemplificado a partir das seguintes ementas: Numero do processo:13603.720062/2007-79 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação:Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016 Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado. Numero da decisão:9303-003.811 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em: (a) Por voto de qualidade, conhecer do recurso especial, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Fl. 7700DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para o voto vencedor quanto à admissibilidade; e, (b) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral a Dra. Raquel Novais, OAB/SP nº 76.649, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Substituto convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO Numero do processo:11080.727602/2015-76 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon May 29 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA, VALOR VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADO. ART. 142 DO CTN. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e se relaciona com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 142 do CTN. GILRAT. ENQUADRAMENTO. O fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, preconizado no art. 5º, inc. II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da Constituição da República. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social. As exigências para fruição do benefício fiscal encontram-se expressamente previstos em atos normativos, cabendo à parte interessada a prática dos atos necessários a torná-la apta à fruição do benefício. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, ressalvadas as expressas exceções, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se Fl. 7701DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Numero da decisão:2202-009.823 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos de defesa, relativos ao AI/Debcad nº 51.036.046-7, de decadência, nulidade e desqualificação da multa de ofício; e na parte conhecida do recurso voluntário, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para declarar que a nulidade do AI Debcad nº 51.036.046-7 é por vício material, vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator) que negou provimento. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões com relação ao pedido de reconhecimento da imunidade da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator:MARIO HERMES SOARES CAMPOS Numero do processo:15504.000128/2009-16 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a demonstração probatória não há que se falar em nulidade no lançamento. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO E MAIS DE UMA ATIVIDADE. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADES AUTÔNOMAS DE NATUREZA NÃO RURAL. CONCEITO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. REGRA DE ENQUADRAMENTO ÚNICO PARA TODA A EMPRESA (MATRIZ E FILIAIS), INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO STJ, CONSTRUÍDA PARA O SAT/RAT/GILRAT, QUE PERMITE DIFERENCIAÇÃO PELO CNPJ. EMPRESA DE PESQUISA EM SUA CONCEPÇÃO ECONÔMICA INTEGRAL. ATIVIDADE RURAL EM ESTABELECIMENTO/FILIAL DOTADO DE CNPJ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA Fl. 7702DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 DO ESTABELECIMENTO. PRETENDIDO ENQUADRAMENTO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CORRETO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE TODOS OS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. Com exceção das agroindústrias, é vedada às empresas, compreendidas a partir de seu todo (matriz e filiais), integrada por todos os estabelecimentos com CNPJ, que exploram outra atividade econômica, além da atividade rural, a prerrogativa de apurar a contribuição patronal a seu cargo, referente aos empregados da área rural, tomando como base o valor da comercialização da produção rural. A empresa, concebida como um todo, que desempenha outra atividade econômica autônoma de natureza comercial, industrial ou de serviços não está sujeita à contribuição previdenciária patronal substitutiva incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. A empresa (a pessoa jurídica), nessa conceituação, composta de sua matriz e filiais, e não cada estabelecimento de modo isolado, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Para comprovação da operação de mútuo, firmado por instrumento particular, não se faz necessário o registro dos contratos de empréstimo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, mas é imprescindível demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo. Numero da decisão:2202-009.219 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Nome do relator:LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Em verdade, os argumentos coligidos pelo recorrente demonstram insatisfação contra o resultado do julgamento, e não, propriamente, com o modo como ele foi conduzido, isto é, com suposta inobservância de rito, procedimento ou garantia processual. O acórdão está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que, eventualmente, eles estejam em desconformidade com o direito federal. Ante o exposto, reiterado o exame das questões apresentadas no momento oportuno, durante o julgamento de mérito, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, violação do contraditório, contrariedade à ampla defesa e falha na observância do devido processo legal. 2.2.PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora, secundada pelo órgão julgador de origem, cometeram erros de cálculo na apuração do montante do tributo devido. Fl. 7703DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Apenas para fins de referência, registro o seguinte trecho das razões recursais: 18. Ao apurar o valor a ser utilizado para a base de cálculo dos valores glosados, deveria a fiscalização ter adotado a GFIP, obrigação acessória obrigatória utilizada para tal fim e apurado se todos os valores destinados à conta do empregado de fato devem compor a base de cálculo das contribuições sociais. É bem sabido que a GFIP é inserida em sistema próprio da RFB e por ela processada. Se a Autoridade Fiscal entende que os valores lançados em GFIP estão incorretos, deveria iniciar procedimento fiscalizatório específico para tal fim. Neste ponto, adoto os fundamentos coligidos pelo órgão julgador de origem, nos termos do art. 114, § 12, I do RICARF/2023 (Portaria MF 1;634/2023), revelados no seguinte trecho do acórdão-recorrido: 13.3. Com efeito, emerge do combinado de informações que, de fato, os valores considerados como base de cálculo para o vergastado lançamento fiscal não são inteiramente coincidentes com aqueles informados por intermédio das Gfip, vez que a Autoridade Fiscal constatou valores não computados naqueles documentos a partir do cotejo de informações entres estes e o quanto apresentado nas folhas de pagamento, formato Manad. 13.4. Assim, de bom tom gizar que a Autoridade Fiscal, partindo das apurações da Insurgente, utilizou-se das informações das folhas de pagamento para ratificar o quanto efetivamente devido, mensalmente, a título de contribuição previdenciária e não confessado pelo meio próprio (Gfip). 13.5. Consequencialmente, não soa razoável a alegação da Impugnante quanto a potencial eiva no seu entendimento do conteúdo do lançamento hostilizado posto que, ainda que apresentado de forma sintética, por competência, a sua gênese analítica residiu nas apurações e registros da própria Defendente. 13.6. Destarte, destoa do quanto esperado da Defendente lançar dúvidas sobre as informações extraídas de documentos por ela própria confeccionados e de sua inteira e exclusiva responsabilidade, ainda mais quando seus argumentos não estão acompanhados de provas capazes de indicar a ocorrência de equívocos/vícios nas informações apostas em tais documentos, tampouco de impugnações específicas quanto a qualquer parcela integrante do salário de contribuição. Ante o exposto, REJEITO a preliminar fundada na alegação de erro material de cálculo. Finda a análise das preliminares, segue-se para exame das questões de mérito. 3. MÉRITO 3.1.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 100 E 146 DO CTN, CAUSADA PELA MUDANÇA ABRUPTA DE ORIENTAÇÃO SEGUIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora mudou abruptamente sua orientação consolidada acerca da inaplicabilidade da alíquota específica para custeio dos proventos de aposentadoria especial, nas hipóteses em que comprovada a neutralização ou a mitigação dos danos causados pelo agente nocivo “ruído”. A resposta é negativa. O Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS 600, de 10/08/2017, que teria modificado o entendimento acerca da ineficácia absoluta e linear dos protetores auriculares para mitigar ou neutralizar os danos causados pela exposição ao ruído, não Fl. 7704DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 se caracteriza como norma complementar em matéria tributária (art. 100 do CTN), de modo a não servir de parâmetro de controle para pautar as expectativas normativas pertinentes ao custeio da seguridade social, em matéria previdenciária para a aposentadoria especial. Ante o exposto, REJEITO a alegada violação dos arts. 100 e 146 do CTN. 3.2.ERRO NA DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA REFERENTE AO GILRAT, DECORRENTE DA MÁ APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DADA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO RISCO EFETIVO DA EXPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NOCIVA AO TRABALHADOR – RUÍDO. Há duas questões de fundo determinantes devolvidas ao conhecimento deste Colegiado. A primeira delas consiste em se decidir se a circunstância de o recorrente eventualmente neutralizar ou mitigar os danos e os riscos aos trabalhadores, decorrente da exposição de ruídos, impede o ajuste da alíquota da Contribuição Social destinada ao Custeio da Previdência Social, pertinente à aposentadoria especial (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIIL-RAT ou GILRAT), segundo a orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Se a resposta for positiva, surge a questão pertinente ao tipo e consequências do vício constante em lançamento baseado, linearmente, na impossibilidade ou na inutilidade de comprovação da neutralização ou da mitigação dos riscos e danos causados pela exposição ao ruído, como agente nocivo. Precedentes não vinculantes deste CARF recuperam do acórdão prolatado pelo STF duas conclusões determinantes: Sempre haverá o dever de recolhimento de valores a título de ajuste para custeio da aposentadoria especial, independentemente de qualquer salvaguarda adotada, pois os empregados e contratados sujeitos ao ambiente ruidoso também sempre farão jus à essa modalidade de aposentadoria (regra do benefício ou do custeio); Sempre haverá o dever de recolhimento de valores a título de ajuste para custeio da aposentadoria especial, independentemente de qualquer salvaguarda adotada, pois inexistem meios tecnicamente eficazes de neutralização ou mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído. Peço licença para expor um juízo diverso. Sem prejuízo de uma releitura oportuna do quadro fático-jurídico, observo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 664.335, fixou a seguinte orientação, vinculante: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Referido precedente foi assim ementado: Fl. 7705DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da Fl. 7706DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Fl. 7707DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Conforme tive a oportunidade de expor por ocasião do IX SEMINÁRIO CARF DE DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO, e em texto auxiliar que deve ser publicado acerca desse evento, não é trivial determinar os critérios decisórios determinantes de uma decisão proferida pelos Tribunais Superiores, especialmente no âmbito do controle administrativo do crédito tributário. Em especial, estamos a tratar de precedente que versou sobre matéria previdenciária, e cuja incursão na seara tributária foi, quando muito, tangencial, destinada apenas a endereçar as preocupações da Procuradoria-Geral do INSS sobre o atendimento da regra da referibilidade (art. 195, caput e § 5º da Constituição). Com base na concepção de WICKSELL, referente ao Princípio do Benefício, aqui extrapolada para o campo da validade legal (infraconstitucional) do crédito tributário, tenho por vinculante os seguintes critérios decisórios determinantes, adotados pelo STF no precedente indicado, conquanto que para fins previdenciários: O pagamento de remuneração a empregados ou contratados atuantes em atividades sujeitas à aposentadoria especial, submetidos a ruído superior a 85 dB, implica o ajuste da alíquota (ou a incidência do tributo específico, conforme se entenda), segundo o GILRAT. a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:10580.722503/2020-61 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Tue May 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a específica controvérsia que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de ponto novo não apresentado para enfrentamento por ocasião da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A Fl. 7708DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIA INSPEÇÃO “IN LOCO”. DESNECESSIDADE. A legislação tributária não demanda a verificação “in loco” para a constatação da efetiva exposição dos empregados aos agentes nocivos, como requisito necessário, indispensável e prévio à constituição do crédito tributário relativo ao adicional destinado ao financiamento do benefício de aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA. A avaliação de riscos do agente nocivo do benzeno é qualitativa, com nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho. Havendo exposição a agente nocivo reconhecidamente cancerígeno para humanos, a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Numero da decisão:2202-009.597 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer o capítulo “Dos Demais Erros Constatados na Revisão da Base de Cálculo”; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para decotar da base de cálculo do lançamento a remuneração do trabalhador Lincolne de Souza Santos em relação a todas as competências do ano de 2016. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Nome do relator:LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo:12045.000552/2007-65 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que parcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Havendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação do efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo extemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento por Fl. 7709DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 arbitramento. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. O STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de tolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de afastar a configuração da aposentadoria especial. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: descumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, passíveis de distintas penalizações. Numero da decisão:2202-005.305 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator:LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA A ambos os critérios, acresço os dois seguintes critérios: Não viola os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, nem o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, o ato de lançamento que rejeite imotivadamente a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por tal declaração não descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria, nos termos da citada orientação vinculante do STF; Viola os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, bem como o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, o ato de lançamento que rejeite imotivadamente declarações consubstanciadas em outros elementos probatórios, que não se reduzam ao PPP. O que me parece ausente do precedente é a conclusão de que, em qualquer universo possível, ou seja, em todos, quaisquer e cada um dos casos concretos, inexistiria qualquer modo de neutralização ou de mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído. Se for possível conceber, ainda que conjecturalmente, a possibilidade técnica de neutralização ou de mitigação dos efeitos deletérios, caberia ao sujeito passivo apresenta-los à autoridade lançadora, para formação do respectivo juízo, fosse ele de aceitação ou de rejeição. O que não poderia ser feito seria a rejeição linear e liminar dessa possibilidade. Retiro essa conclusão, acerca da possibilidade teórica de comprovação da neutralidade ou da mitigação dos danos causados pela exposição ao ruído, da composição entre as razões de decidir constantes dos votos dos min. LUIZ FUX e ROBERTO BARROSO. Como exposto há pouco, o lançamento, amparado pelo acórdão-recorrido, adota dois fundamentos determinantes para concluir pela inexorável incidência da alíquota de ajuste (ou específica), se houver a exposição a ruídos acima de 85 db:  REGRA DO BENEFÍCIO OU DO CUSTEIO: sempre haverá o dever de pagar proventos de aposentadoria especial, então sempre haverá o dever de custeio específico dessa despesa; Fl. 7710DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26  BLOQUEIO EMPÍRICO: inexistem meios técnicos para neutralizar ou mitigar os efeitos da exposição ao ruído. Como se lê no voto-vogal do min. ROBERTO BARROSO, que muito impressionou ao min. LUIZ FUX, não há correlação direta e inequívoca entre a concessão de proventos por aposentadoria especial e o custeio isolado a cargo do empregador ou do contratante. Por oportuno, anoto os seguintes trechos de referido voto: 60. Conclui o INSS que, caso seja mantida a aposentadoria especial na hipótese de o empregador ter afirmado no PPP o uso de EPI eficaz, e assim ter obtido a redução de 50% da SAT especial, teria ocorrido a criação de benefício previdenciário sem a corresponde fonte de custeio. Assim, seriam oneradas empresas que não desempenham atividades insalubres, em contrariedade à teleologia da Lei n. 9.732/98 e ao próprio princípio da isonomia. 61. A meu ver, não assiste razão ao INSS. Note-se que a norma inscrita no art. 195, § 5º, da CF veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Ocorre que diversas razões evidenciam que o reconhecimento do direito à aposentadoria especial a trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância, quando o empregador declara no PPP ter lhe fornecido EPI eficaz, não consiste em criação, majoração ou extensão de benefício por força de decisão judicial, como equivocadamente se sustenta. [...] 67. Não há dúvida acerca da constitucionalidade desse novo modelo de financiamento da aposentadoria especial, diante do seu propósito de onerar apenas as empresas que desempenham atividades insalubres (as quais geram o direito à aposentadoria especial), em consonância ao princípio da isonomia. Porém, é um rematado equívoco considerar ausente a fonte de custeio da aposentadoria especial pelo fato de as empresas haverem obtido redução de 50% do SAT especial por terem declarado no PPP a disponibilização de EPI eficaz. 68. Primeiro, porque as aposentadorias especiais serão custeadas pelos demais instrumentos de financiamento da seguridade social (recursos orçamentários e contribuições sociais) e pelos restantes 50% do SAT especial. Segundo, porque a exigência de prévia fonte de custeio se projeta para o plano normativo, e não sobre os planos da interpretação e aplicação da legislação tributária. Assim, diante da instituição legal das fontes de custeio da aposentadoria especial (recursos orçamentários, contribuições sociais em geral, e especialmente o SAT especial) eventuais questões afetas à exigibilidade, ou não, do pagamento do tributo por determinadas empresas não afastam a precedência da fonte de custeio. 69. Terceiro, porque não podem ser desconsiderados os incentivos econômicos a que o empregador declare, no perfil profissiográfico previdenciário, a eficácia do EPI para a neutralização do agente nocivo a que seus trabalhadores se encontram expostos, tendo em vista a expressiva redução tributária obtida (50% do SAT especial, que corresponde a doze, nove ou seis por cento do valor da folha de salários das empresas que desempenhem atividades que permitam a aposentadoria após quinze, vinte ou vinte e cinco anos, respectivamente.) Em relação ao bloqueio empírico, as observações do min. ROBERTO BARROSO são inequívocas em três sentidos: Atualmente (i.e., no momento em que firmado o precedente), segundo o estado da arte tecnológico, o isolado uso de EPIs é insuficiente para neutralizar os dados causados pela exposição ao ruído (o INSS desejava firmar a suficiência dos EPIs, para impedir a concessão da aposentadoria especial); Fl. 7711DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 Não obstante, há outras salvaguardas, mais eficazes, capazes de contribuir para debelar os danos da exposição ao ruído, como os EPCs. A orientação firmada pelo STF não afasta, peremptoriamente, que a associação de salvaguardas possa efetivamente isolar o trabalhador contra o agente nocivo (EPI + EPC); Trata-se de orientação condicional, pela técnica de transição se, enquanto, isto é, dependente das circunstâncias de cada quadro fático. Em apoio às conclusões expostas, transcrevo os seguintes trechos do voto do min. ROBERTO BARROSO: 11. O segundo argumento diz respeito à inviabilidade de os equipamentos de proteção individual eliminarem ou neutralizarem, por completo, o prejuízo à saúde causado pelas condições especiais de trabalho. Especificamente em relação ao ruído, salienta-se a existência de um sem-número de variáveis de campo que limitam a eficácia do EPI. Por exemplo, as diferentes formações do aparelho auricular dificultam a sua vedação completa, ao passo que condições de higiene e de uso inadequadas limitam bastante a eficácia do EPI. São também destacados os efeitos extra-auditivos da exposição ao ruído, notadamente os distúrbios causados aos sistemas gastrointestinal, cardiovascular e psiquiátrico, que causam aumento da pressão arterial, estresse, ansiedade, irritação, náuseas, tonturas etc. Por fim, salienta-se que os ruídos são absorvidos não só pela via aérea, mas também pela via óssea, em razão da vibração mecânica de ossos, cartilagens e músculos envoltos no aparelho auditivo. Concluem ser evidente a inviabilidade de um protetor auricular eliminar esses diversos danos à saúde causados pela presença de ruído no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância. 12. Em razão de todas essas restrições à sua eficácia, sustentam haver consenso científico de que os equipamentos de proteção individual consistem em medidas emergenciais e paliativas, que só deveriam ser usados após o emprego dos equipamentos e medidas de proteção coletiva, os quais têm maior eficácia na garantia da salubridade do ambiente de trabalho. [...] 17. Proponho que o Tribunal limite o seu pronunciamento, em sede de repercussão geral, à hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Penso que essa redução temática se justifica amplamente. A questão original exigiria que o Tribunal examinasse a eficácia do EPI para a neutralização de todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador, abordando não apenas, mas decerto todos aqueles previstos no rol exemplificativo da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho (NR-15): [...] 31. Portanto, considero que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde (embora não exija a perda da capacidade laborativa), de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 38. Com efeito, a posição majoritária na doutrina previdenciária afirma a inviabilidade da exclusão da aposentadoria especial mediante declaração do empregador, no âmbito do PPP, de que o equipamento de proteção individual elimina a nocividade da exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância. [...] [...] 43. Segundo, o entendimento vertido na Súmula n. 9 do TNU e no Enunciado n. 21 do CRPS não se choca com a compreensão de que somente a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo é capaz de justificar a aposentadoria especial. Ao contrário, há, especificamente em relação ao agente ruído, uma série de estudos técnicos que sustentam que os equipamentos de proteção individual são ineficazes para a Fl. 7712DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 eliminação ou neutralização da nocividade da exposição do trabalhador a ruído para além dos limites de tolerância. [...] [...]. O argumento igualmente desconsidera que o conhecimento padrão e as NRs 6 e 9 do Ministério do Trabalho preconizam a prioridade dos equipamentos de proteção coletiva em face dos individuais, enquanto a tese do INSS levaria à priorização, na prática, dos equipamentos individuais em detrimento dos coletivos, diante do menor custo que os primeiros, via de regra, possuem. [...] 55. Note-se, por fim, que o tema em análise se sujeita à - rápida - evolução tecnológica. Portanto, a solução aqui preconizada deve ser compreendida como provisória, pois, se atualmente prevalece a compreensão de que não há neutralização completa da nocividade da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, no futuro podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador. (grifamos) No caso em exame, o acórdão-recorrido considerou que a utilização de equipamentos de proteção individual seriam anódinos ou irrelevantes para mitigar ou neutralizar o risco causado pelo ruído, acima dos índices de tolerância natural (nua), de modo a transformar tal critério em “qualitativo”, no léxico adotado pelas decisões deste CARF. Apenas para fins de registro e referência, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido, que tomaram a exposição ao ruído como bastante em si para deflagrar o aumento da carga tributária, independentemente das salvaguardas adotadas pelo contratante: AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. [...] 10.14. Dessarte, em dezembro de 2014, o STF, apreciando a referida Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, concluiu o julgamento do propalado Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo que, enquanto não forem criadas medidas que efetivamente assegurem a proteção à saúde e integridade física do trabalhador de maneira integral e efetiva, o uso de EPI, ainda que eficaz, não poderá afastar o direito à aposentadoria especial do profissional exposto ao ruído, uma vez que cientificamente não existem meios de neutralizar todos os seus efeitos. [..] 10.17. Não sobra reforçar que, no entendimento expressado pela Suprema Corte, restaram reconhecidos diversos males gerados pela exposição ao ruído acima dos limites normativos permissivos, que, até prova robusta e contundente em sentido contrário, os EPI existentes e ofertados aos trabalhadores expostos revelam-se ineficazes na prevenção e eliminação dos respectivos efeitos. 10.18. Diante da referida decisão, que, repise-se, ratifica entendimento jurisprudencial já consolidado, é forçoso que se reconheça que as empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de exposição não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. A meu sentir, o órgão julgador de origem destoou da orientação fixada pelo STF, na medida em que ela não é linear, de modo a considerar juridicamente inútil a utilização de Fl. 7713DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 meios para calibração dos danos causados pela exposição ao ruído, para fins previdenciários (e, por extrapolação, tributários, dada a ideia adaptada de WICKSELL). O que o STF reconheceu como insuficiente foi o PPP, tão-somente. Desse modo, a autoridade lançadora não poderia ter desconsiderado os laudos apresentados pelo sujeito passivo. Nesse ponto, é imprescindível reiterar meu entendimento pessoal de que o julgamento do recurso voluntário, ou da impugnação, são inaptos para suprir eventuais deficiências do ato de constituição do crédito tributário. A rejeição dos laudos de que dispusesse o então sujeito passivo em fiscalização deve ser feito pela autoridade competente, que é a autoridade lançadora. Para contextualizar, cabe a aplicação adequada da Súmula CARF 46. Conforme observam SZENTE e LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro VICTOR NUNES LEAL registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula [...] do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro VICTOR NUNES LEAL estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o Fl. 7714DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. [...] apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários têm a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pôde conhecer de [outros eventuais] fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: ´O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência´. A relevância da preleção do min. VICTOR NUNES LEAL à atividade do CARF pode ser demonstrada a partir da Súmula CARF 46, que permite a realização do lançamento de ofício sem prévia intimação ao sujeito passivo, se dispuser autoridade fiscal de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A condição prevista na permissão limita em grande monta o escopo de validação do lançamento por dever de ofício, especialmente nos casos em que documentos ou alegações do sujeito passivo necessitarem de afastamento ou infirmação, como tende a ocorrer no controle das Declarações de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física (DAA/DIRPF). A colocação, em segundo plano, dessas alegações ou documentos, pressupõe tanto (a) motivação explícita (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF e ao art. 50 da Lei 9.784/1999), quanto a efetiva participação desse interessado no processo de controle (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Fl. 7715DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720214/2022-26 A Súmula CARF 46 somente desvincula o dever de a autoridade motivar especificamente o lançamento, bem como deixar de considerar elementos probatórios em potencial posse do sujeito passivo, se eles forem absolutamente desnecessários, isto é, se a autoridade tiver elementos suficientes em si. No caso do GILRAT, essa aplicação somente seria crível no caso de o único elemento disponível ao sujeito passivo ser a declaração unilateral do PPP. Nas demais hipóteses, não intuo como a autoridade poderia pressupor a inutilidade dos EPIs ou de outros instrumentos de proteção. Em conclusão parcial, por observar que (a) tanto a autoridade lançadora, como o órgão julgador de origem, consideraram juridicamente inúteis elementos probatórios tendentes a demonstrar a neutralização ou a mitigação dos danos, em contrariedade ao quanto firmado no julgamento do ARE 664.335, e, por tê-los como irrelevantes, (b) a autoridade lançadora deixou de considerar outros elementos relevantes, em potencial domínio do sujeito passivo, a majoração ou incidência da alíquota pertinente ao GILRAT violou os arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN; 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, bem como o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. PORÉM, na sessão de julgamento ocorrida na manhã do dia 06/03/2024, restei vencido nessa minha posição. Este Colegiado entendeu que, em relação ao agente ambiental nocivo ruído, inexiste atualmente meio eficaz para neutralizar ou mitigar os riscos e os danos aferentes da respectiva exposição, segundo a leitura feita pela maioria, do mencionado precedente vinculante (Processo 10530.724661/2023-94). Em deferência ao princípio do colegiado, registro minha idiossincrática leitura do quadro, e rejeito as alegações. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e do respectivo pedido (f), pertinente à violação da isonomia, causada pela concessão de regime privilegiado a determinado grupo de sujeitos passivos, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 7716DF CARF MF Original

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10344531 #
Numero do processo: 10730.901653/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade.
Numero da decisão: 1401-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que a mesma proceda à verificação da suficiência e disponibilidade do crédito já reconhecido por força da PER/DCOMP nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (v. e-fls. 123/131) em face das compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o indigitado crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, no limite de sua validade e disponibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que a mesma proceda à verificação da suficiência e disponibilidade do crédito já reconhecido por força da PER/DCOMP nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (v. e-fls. 123/131) em face das compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Saraiva de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 16 53 /2 01 2- 69 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 169/184) interposto em face do acórdão nº 01-36.310 - 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - DRJ/BEL (v. e-fls. 155/159), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 02/08). A Interessada apresentou as declarações de compensação (DCOMP) nº 27951.32345.291009.1.3.02-4867, 35053.08201.201009.1.7.02-7206 e 02039.93550.201009.1.3.02-8303, v. e-fls. 41/56, na qual indicou crédito resultante de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Abaixo reproduzo a fundamentação, decisão e enquadramento legal adotados no despacho decisório de e-fls. 142/145, que não homologou as compensações objeto deste processo: Em resumo, apesar de o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 ter sido reconhecido integralmente após a apresentação da PER/DCOMP nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (vide e-fls. 133/141), as compensações objeto deste processo não foram homologadas tendo em vista que as respectivas DCOMPs foram apresentadas após o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN. No caso, as DCOMPs foram entregues em 29/10/2009 (v. e-fls. 41), 20/10/2009 (v. e-fls. 46 e 53), enquanto que o crédito teria como origem o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. Ciente do despacho decisório de e-fls. 142/145 a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 02/08, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 que o crédito informado nas PERDCOMP´s tem origem em imposto de renda retido na fonte e pagamento a maior efetuado em março de 2007 com base na apuração feita mediante levantamento de balancete de suspensão e redução dos meses de janeiro e fevereiro de 2003; 1) que por um equívoco, a empresa somente efetuou o pagamento dos valores apurados mediante balancete de suspensão e redução dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, em 29/03/2007 através de pedido de compensação nº 00516.36158-290307.1.3.02-3556 (retificadora nº 00534.42451.271207.1.7.02-6909, homologada pela Receita Federal do Brasil); 2) que se tratando de crédito decorrente de recolhimento de tributo a maior que o devido (saldo negativo de IRPJ), a empresa decidiu, com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96, efetuar a sua compensação através de PER/COMP com demonstrativo de crédito nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (retificadora) entregue em 26/09/2007 e, posteriormente, através de PER/DCOMP´s entregues em 2009 e objeto do despacho decisório ora impugnado; 3) que os valores recolhidos a título de IRPJ apurados através de balancete de suspensão e redução durante os meses de janeiro e fevereiro do ano de 2003 caracterizam pagamento de tributo a maior para fins do art.165 do Código Tributário Nacional (CTN), porque efetuado em valor excedente ao devido de IRPJ após a apuração do lucro real em dezembro de 2003, conforme a legislação aplicável (art.2° e art. 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96); 4) que conforme estabelecido nos arts. 26 e 27 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005 (vigente a época da compensação inicialmente transmitida) e nos arts. 34 e 35 da Instrução Normativa nº 900 de 30 de dezembro de 2008, o prazo para o contribuinte apresentar compensação de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido encerra-se após 5 anos do pagamento do tributo, quando não apresentado pedido de restituição. No caso em análise, os pagamentos das estimativas mensais dos meses de janeiro e fevereiro de 2003 foram efetuados em 29/03/2007 através de declaração de compensação, portanto as compensações efetuadas em outubro de 2009 ainda estavam dentro do prazo de 5 anos previsto pela legislação federal; 5) por fim, requer que seja parcialmente modificada a decisão recorrida para que sejam totalmente homologadas as compensações efetuadas e que os referidos débitos compensados passem a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não sejam impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, e que tampouco sejam enviados ao CADIN, enquanto tramite o presente processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - DRJ/BEL, indeferiu o recurso. O acórdão nº 01-36.310 - 5ª Turma da DRJ/BEL adotou os seguintes fundamentos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina em seus artigos 165 e 168 o prazo decadencial para realizar a restituição total ou parcial de tributos: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- (...)” Corroborando ao prescrito no CTN, a Instrução Normativa nº 600 de 2005, vigente a época, citada, inclusive (fl. 07), pelo próprio contribuinte em sua manifestação, estipulava o prazo de 5 anos para o contribuinte apresentar a compensação de crédito: “Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.” Sendo assim, depreende-se dos dispositivos citados que o direito de pleitear compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O inciso I, do artigo 168 do CTN, foi objeto de interpretação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09/02/05, em seu artigo 3º, disciplinando que: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. Como a composição do crédito pleiteado é oriunda de saldo negativo de 2003, o mesmo se caracteriza por meio da comparação do IRPJ devido ao final do período de apuração com as antecipações anteriormente efetuadas. O encerramento do período em questão se deu em 31/12/2003, data da apuração do saldo negativo. Portanto, o direito de o sujeito passivo, conforme prescreve Art. 168 do CTN, extinguiu-se em 31/12/2008. Conforme detalhado no Despacho Decisório (fls. 144 e 145), as compensações não homologadas foram transmitidas em agosto e outubro de 2009; portanto, foram efetuadas após o prazo de 5 anos. Conclui-se, portanto, correta a decisão proferida no Despacho Decisório em não homologar os PERDCOMP´s nº 27951.32345.291009.1.3.02-4867, nº 35053.08201.201009.1.7.02-7206 e nº 02039.93550.201009.1.3.02-8303. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 Registre-se que o art 74, §11, da Lei nº 9.430/96 disciplina que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação deve observar o rito processual do Decreto nº 70.235/72 e se enquadra no disposto no inc. III do art. 151 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) relativamente ao débito objeto da compensação. Sendo assim, a exigibilidade do crédito tributário declarado deve, de fato, permanecer suspensa conforme solicita o contribuinte. Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido são auto explicativos, tendo a DRJ/BEL definido como data final para a apresentação dos pedidos de compensação 31/12/2008 Entretanto, como já dito acima, as DCOMPs teriam sido entregues em 29/10/2009 (v. e-fls. 41), 20/10/2009 (v. e-fls. 46 e 53), após, portanto, o prazo fixado na decisão recorrida, razão pela qual a manifestação de inconformidade foi rejeitada. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 169/184, através do qual reproduz os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, com os seguintes adendos: 1) Reitera que as DCOMPs ora em julgamento foram “apresentadas dentro do prazo legal de 5 anos, tendo em vista que o saldo negativo do ano calendário de 2003 somente “fechou” em 2007, com o pagamento (em 2007) dos valores apurados mediante balancete de suspensão e redução dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, efetuados através do pedido de compensação nº 00516.36158.290307.1.3.02-2556 (retificadora nº 00534.42451.271207.1.7.02-6909, já inclusive homologada pela Receita Federal do Brasil).”; 2) “Tratando-se de crédito decorrente de recolhimento de tributo a maior que o devido (saldo negativo de IRPJ), a Companhia decidiu, em 2009, com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96, efetuar a sua compensação através das PER/DCOMPs objetos do presente despacho decisório. Assim, resta claro que se a DIPJ retificadora foi apresentada em 2008 e as compensações foram efetuadas em 2009, as mesmas foram efetuadas dentro do prazo legal de 5 anos, não havendo que se falar em decadência”; Aduz que o acórdão recorrido teria se equivocado, pois desconsiderou que parte dos valores apurados mediante os balancetes de suspensão foram pagos somente em 2007 e a DIPJ retificadora (que interromperia o prazo prescricional, conforme jurisprudência pacífica do CARF) foi apresentada em 2008; 3) Sustenta que os valores recolhidos a título de IRPJ apurados através de balancete de suspensão e redução durante os meses de janeiro e fevereiro de 2003 caracterizam pagamento de tributo a maior para fins do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), porque efetuado em valor excedente ao devido de IRPJ após a apuração do lucro real em dezembro de 2003, conforme a legislação aplicável (art. 2º e art. 6º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.430/96); 4) Contagem do prazo a partir da DIPJ retificadora – sustenta que qualquer prazo decadencial ou prescricional deve ter como marco inicial o fato gerador e neste caso verifica-se que tal fato só ocorreu com a entrega da DIPJ retificadora em 2008, pois somente nesse momento teria sido constituído o Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 saldo negativo objeto das compensações ora pleiteadas. Cita jurisprudência do CARF e do STJ; Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a Recorrente apresentou três declarações de compensação indicando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003. As DCOMPs foram apresentadas nas datas de 20/10/2009 e 29/10/2009, e não foram homologadas pela Autoridade Administrativa sob a alegação de decadência do direito à compensação. Quanto ao crédito, não há nenhum óbice, eis que fora reconhecido na sua integralidade no âmbito da PER/DCOMP nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (vide e-fls. 133/141). A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade na sua íntegra. Em seus recursos, a Contribuinte esclarece que teria pago, via compensação, o IRPJ relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, apurado mediante balancete de suspensão e redução, tão somente em março de 2007. Segundo a Recorrente, tais pagamentos teriam sido feitos a destempo “por um equívoco” seu (v. manifestação de inconformidade, e-fls. 04). Também informa que apresentou em agosto de 2008 a retificação de sua DIPJ (v. e-fls. 57/122). Pois bem, em apertadíssima síntese, o recurso voluntário abrange os seguintes pontos: 1) As DCOMPs ora em julgamento teriam sido “apresentadas dentro do prazo legal de 5 anos, tendo em vista que o saldo negativo do ano calendário de 2003 somente “fechou” em 2007, com o pagamento (em 2007) dos valores apurados mediante balancete de suspensão e redução dos meses de janeiro e fevereiro de 2003”; 2) Segundo suas palavras, “resta claro que se a DIPJ retificadora foi apresentada em 2008 e as compensações foram efetuadas em 2009, as mesmas foram efetuadas dentro do prazo legal de 5 anos, não havendo que se falar em decadência”; ao seu ver, a apresentação da declaração retificadora “interromperia o prazo prescricional” além de defender que o fato gerador do imposto relativo ao ano calendário de 2003 somente teria ocorrido após a entrega da declaração retificadora; Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 3) Sustenta que os valores recolhidos a título de IRPJ apurados através de balancete de suspensão e redução durante os meses de janeiro e fevereiro de 2003 caracterizam pagamento de tributo a maior para fins do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), porque efetuado em valor excedente ao devido de IRPJ após a apuração do lucro real em dezembro de 2003, conforme a legislação aplicável (art. 2º e art. 6º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.430/96); Portanto, o cerne da questão cinge-se à determinação do marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o aproveitamento do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 2003, via instituto da compensação. A partir da fixação dessa premissa, constata-se que o recurso voluntário é absolutamente confuso, pois ora defende que a decadência deve ser considerada após a entrega da declaração retificadora (DIPJ entregue em agosto/2008), ora aduz que o seu marco inicial deveria ser contado a partir da quitação do imposto apurado mediante o levantamento de balancete de suspensão e redução relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, realizada tão somente em março de 2007, via compensação. Em relação a esses pagamentos, a Recorrente considera que tratar-se-iam de pagamentos indevidos/a maior para fins do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), porque efetuados em valores excedentes ao devido de IRPJ após a apuração do lucro real do ano calendário de 2003. Creio que a Recorrente se equivoca completamente. Primeiramente, aborda a questão da decadência fazendo confusão entre o direito à restituição com àquele relativo à compensação, coisas absolutamente distintas. De toda forma, a decadência do direito à restituição e/ou compensação em nada tem a ver com a data da entrega da declaração retificadora. Também não faz nenhum sentido fixar o marco inicial de sua contagem a partir dos pagamentos realizados em março de 2007, pois os mesmos eram devidos em janeiro e fevereiro de 2003. Tais pagamentos também nada tem a ver com pagamento a maior/indevido; tanto eram devidos, que compuseram a apuração do saldo negativo do respectivo ano calendário, entretanto foram pagos fora do prazo legal. Se fôssemos considerar tão somente as razões do recurso, forçosamente deveríamos negar-lhe provimento, entretanto, em se tratando de decadência, traremos à luz outros fundamentos para decidir, levando em consideração a jurisprudência desta Turma em relação ao assunto. No mérito, entendo restar caracterizado o direito da Recorrente à compensação dos valores restantes do saldo negativo do ano calendário de 2003. E adoto como minhas as razões de decidir constantes do Acórdão nº 1401-006.031, desta mesma Turma, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que reproduzo abaixo: Conforme relatado, a fiscalização da RFB validou integralmente o crédito formalizado pela contribuinte no PER nº 34708.68161.090807.1.3.03-0589, mas considerou que a compensação promovida por meio da DCOMP nº 06189.16940.290208.1.3.03-3024 teria ocorrido após o prazo decadencial de cinco anos. A controvérsia, portanto, limita-se à questão da possibilidade de a contribuinte utilizar, após o prazo de cinco anos, o crédito reconhecido pela RFB para compensar débitos de sua responsabilidade. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 Esta matéria já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, que formou entendimento no sentido de que o prazo decadencial veiculado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se ao limite para o pedido de restituição, ou seja, para a introdução da norma individual e concreta de crédito do contribuinte perante a União. Vejamos o texto normativo do dispositivo legal: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Uma vez que o dispositivo legal supra refere-se ao direito de pleitear a restituição, é cristalino que o prazo veiculado pelo artigo 168 diz respeito à constituição do direito creditório da contribuinte em face da União e não à compensação, que é a norma individual e concreta que tem como consequente a extinção do crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário refere-se tão somente ao limite temporal para a formalização do direito creditório mediante Pedido de Restituição/Ressarcimento. No caso sob exame, tratando-se de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002, o termo inicial desse prazo era 31/12/2002. Vale mencionar que o prazo de dez anos advogado pela recorrente, que deslocaria termo inicial do prazo quinquenal para 31/12/2007, aplica-se apenas aos PER apresentados antes de 09/06/2005, consoante disposição da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, como o PER foi apresentado em 09/08/2007, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal, o direito creditório não havia sido atingido pela caducidade. Uma vez que o crédito foi tempestivamente formalizado e validado pela fiscalização da RFB, não há um prazo para que a contribuinte o utilize para a compensação de débitos de sua responsabilidade. Esta interpretação encontra eco na própria regulamentação da RFB conforme se observa no artigo 26, §§ 5º e 10, da IN SRF nº 600/2005: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. [...] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (grifei) Impende salientar que a previsão da norma administrativa em vigor no momento da apresentação do PER era expressa: a contribuinte poderia apresentar a DCOMP após o prazo de cinco anos, desde que o PER tivesse sido apresentado dentro desse prazo e o crédito não tivesse sido indeferido e estivesse disponível. A mesma interpretação foi mantida no artigo 34 da IN RFB nº 900/2008, que vigorava no momento da emissão do Despacho Decisório (14/02/2011). No sentido aqui esposado, trago à colação o seguinte precedente desta Turma, cuja ementa está reproduzida na parte que interessa: DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. (Acórdão CARF nº 1401-003.293) (no mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1401-005.143) Destarte, penso que a alegação da recorrente deve ser acolhida. Impende dizer, no entanto, que o deferimento no presente julgamento não afasta o dever da RFB de verificar a disponibilidade do crédito que a recorrente pretende utilizar para a compensação ora analisada, visto que essa matéria extravasa os limites da presente lide. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e deferir o direito de efetuar a compensação declarada com o crédito validado pela fiscalização, no limite de sua disponibilidade. Conforme relatado (vide o despacho decisório de e-fls. 142/145) , a fiscalização da RFB validou integralmente o crédito formalizado pela contribuinte no PER nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943, mas considerou que a compensação promovida por meio das DCOMPs nº 27951.32345.291009.1.3.02-4867, 35053.08201.201009.1.7.02-7206 e 02039.93550.201009.1.3.02-8303 (v. e-fls. 41/56) teria ocorrido após o prazo decadencial de cinco anos, considerando como marco inicial para sua contagem 31/12/2003. Contudo, o PER foi apresentado em 26/09/2007 (v. e-fls. 123/131), ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal. Aqui abro um pequeno parênteses para reforçar o meu entendimento acerca do marco inicial para a contagem do prazo decadencial em se tratando de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ/CSLL; apesar de não ser uma posição unânime no seio desta Turma, venho defendendo que tal prazo se inicia tão somente após a data fixada para a Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.822 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.901653/2012-69 entrega da DIPJ. Os que discordam desta tese entendem que o referido prazo é mais restritivo, fixando-se no último dia do ano calendário, no caso, em 31/12/2003. Essa discussão, por ora, não irá interferir na resolução da pendenga, entretanto me senti na obrigação de expor as diferenças de entendimento quanto ao tema. De todo modo, no caso em apreço, o direito creditório não havia sido atingido pela caducidade. Tendo sido o crédito tempestivamente formalizado e validado pela Autoridade Administrativa, conforme o entendimento acima firmado, não haveria um prazo para que a Contribuinte o utilizasse na compensação dos débitos de sua responsabilidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da decadência, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para que a mesma proceda à verificação da suficiência e disponibilidade do crédito já reconhecido por força da PER/DCOMP nº 12453.54712.260907.1.7.02-3943 (v. e-fls. 123/131) em face das compensações declaradas. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.901470/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 70 /2 01 5- 51 Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901470/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901470/2015-51 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901470/2015-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901470/2015-51 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.004171/2002-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPILES Ano-calendário :2004 SIMPLES A atividade da Recorrente esta enquadrada na Lei Complementar n° 128/2008 em seu art. 3° que deu nova redação ao artigo 18 § 5° B inciso X ou XI da Lei Complementar n° 123. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara/ lª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros João Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPILES Ano-calendário :2004 SIMPLES A atividade da Recorrente esta enquadrada na Lei Complementar n° 128/2008 em seu art. 3° que deu nova redação ao artigo 18 § 5° B inciso X ou XI da Lei Complementar n° 123. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-27T11:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-27T11:40:37Z; Last-Modified: 2012-01-27T11:40:37Z; dcterms:modified: 2012-01-27T11:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:94ba5cda-6420-4b7d-b8d3-6095965b8cbc; Last-Save-Date: 2012-01-27T11:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-27T11:40:37Z; meta:save-date: 2012-01-27T11:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-27T11:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-27T11:40:37Z; created: 2012-01-27T11:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-01-27T11:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-27T11:40:37Z | Conteúdo => • DI' CART MI: Fl. 126 S3-C1T1 Fl. 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 1:" 13710.004171/2002-13 Recurso n° 137.069 Voluntário Acórdão no 3101-00.159 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente ACCL1MAT'AIR AR CONDICIONADO LTDA. JRecorrida . DR -RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPILES Ano-calendário :2004 SIMPLES A atividade da Recorrente esta enquadrada na Lei Complementar n° 128/2 08 em seu art. 3 0 que deu nova redação ao artigo 18 § 50 B inciso X ou XI da 4ei Complementar n° 123. Aplica-se ao caso a retroatividade benigna. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara/la Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Joao Luiz Fregonazzi e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. 7.74P,- 1—HENIrIQUE PINHEIRO T 0 RRES Presidente VALDETE APAR CIDA7MARINHEIRO o Impres:o em G9/01/2012 por IVAN,A CLAUDIA S;L_VA Relatora DF CAR!' MP Fl. 127 Processo n° 13710.004171/2002-13 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.159 Fl. 113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tardsio Campelo Borges e Suzy Gomes Hoffmann. ite 2 Inipre ,lso em 0E0112012 por VANA CLAUDIA b'iLVA CAS DF (..'AR!' NIF H. 128 Processo n° 13710.004171/2002-13 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.159 Fl. 114 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 88 a 95, que em sintesc acordou que a atividade da recorrente pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia ou assemelhados, circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Portanto, indeferiu a solicitação de inclusão retroativa no Simples formulada pela aqui Recorrente desde janeiro de 1998. Em suas razões de recurso voluntário alega em síntese, a Recorrente: 1) Que sua atividade não é impeditiva a opção por não estar inserta na lista da Lei n° 9.317/96; 2) Que sua convicção e de que exerce como atividade principal serviço de manutenção e reparos de aparelhos eletrodomésticos, pois, o condicionador de ar e ou aparelho de ar condicionado de capacidade de 7.500, 10.000 e 12.000 btus, muito comum em residências e escritórios, possuem o enquadramento de aparelhos eletrodomésticos. Esse é o relatório, passo ao voto. ,1 3 np o en De/O112012 VANA CLACCiA 0 11..V.\ H. 129 Processo n° 13710.004171/2002-13 Acórdão n.° 3101-00.159 S3-C1 1 Fl. 115 Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresent r todas as condições de admissibilidade. Observa-se que o objeto da lide versa sobre o indeferimento de sua inclusao no SIMPLES pelo motivo que consta como objeto do seu contrato social, entre outros, "6 CONSERTO, MAN UTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO ELÉTRICA E HIDRAULICA." incidindo na hipOtesle de vedação prevista no inciso XIII, do art.9° da Lei n° 9.317/96. Da análise do Contrato Social da Recorrente, fls. 06 observa-se que o se objetivo social é do ramo de "COMÉRCIO, CONSERTO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇA DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO ELÉTRICA HIDRÁULICA". Consultando a legislação atual que trata do Simples Nacional, ou seja, a Le Complementar n° 128 de dezembro de 2008, em seu artigo 3°, que deu nova redação ao artig 18 § 5°-B inciso X e XI da Lei Complementar n°123 (instituidora do Simples Nacional), ond podemos observar que a atividade de: -Serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria • em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos", ou, "LW —Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados". Estão incluídos entre as atividades permitidas a optarem pelo regime simplificado de apuração de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, o serviço prestado pela Recorrente dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006 com a redação dada pela Lei Complementar n° 128, não está mais vedada A. opção pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, impõe-se ao caso a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da Recorrente, com a determinação da INCLUSÃO RETROATIVA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) desde janeiro Impressn em 09101/2012 pu; IVANA CI AULA N'i VA CAM P.C; O • Di' CAR!' MI: Fl. '130 Processo n° 13710.004171/2002-13 S3-C111 Acórdão n.° 3101-00.159 Fl. 11 de 1999, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SR 16/2002. como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. VALDETE APAR ARINHEIRO 5 Imprus!,:o cm 1)9/01/20 , 2 pDi NANA CAUDA SILVA CAS1 CO

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Numero do processo: 10805.724283/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 42 83 /2 01 9- 95 Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724283/2019-95 Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), o qual será complementado a seguir (fls. 2169/2170 do e-processo): Trata o presente processo de auto de infração com lançamento de multa isolada por declaração de compensação não homologada, ou seja, compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo (fls. 2000/2004), no valor total de R$ 136.378.004,49. As infrações apuradas estão descritas e fundamentadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1996/1999, com amparo no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. A Interessada encaminhou, em 29/02/2016, a DCOMP de nº 40603.45930.290216.1.3.02-3520 que foi substituída pela retificadora de n° 13145.98519.310316.1.7.02-8385, de 31/03/2016 (fls. 1930/1940), em que foi pleiteado o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano de 2015, no valor original de R$ 194.188.477,53. Em 29/02/2016, a Interessada transmitiu a DCOMP de nº 05302.95877.290216.1.3.03- 9786 (fls. 1913/1921), em que foi pleiteado o direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano de 2015, no valor original de R$ 70.592.496,10. Na sequência, novas DCOMP foram transmitidas para a utilização dos saldos creditórios acima referidos, conforme detalhado à fl. 1997. Tendo em vista a necessidade de auditoria sobre o valor pleiteado, foi realizado procedimento de fiscalização pela autoridade fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, amparado pelo TDPF n. 0811400- 2018-00117 (fls. 02/1904). Ao final, foi produzido o Relatório Fiscal de fls. 1885/1904, que demonstrou “que não há saldo negativo de IRPJ, nem saldo negativo de CSLL no ano de 2015. Há, na verdade, valores de tributos não pagos sujeitos a lançamento de ofício”, bem como o despacho decisório. Neste sentido, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento total dos créditos de IRPJ e CSLL de que tratam os PAF nº 10880.949616/2019-94 e nº 10880.949617/2019-39 (fls. 1941/1945), bem como pela necessidade de lançamento da multa isolada de que trata o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, assunto este objeto do presente PAF. Também em decorrência do procedimento de fiscalização realizado, foi formalizado o PAF nº 10805.724232/2019-63, em que foram lavrados autos de infração em razão das seguintes infrações apuradas: 1 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS; 2 – MULTA OU JUROS ISOLADOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA; 3 – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL - VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS; Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724283/2019-95 4 – MULTA OU JUROS ISOLADOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. Devidamente cientificada do lançamento de multa isolada por declaração de compensação não homologada, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 2016/2163. Em sessão de 28/05/2020, a DRJ/BSB julgou a impugnação do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: PER/DCOMP. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA/NÃO HOMOLOGADA. Impõe-se o lançamento de ofício de multa isolada de 50% sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, consoante § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. Lançamento revestido de veracidade e legitimidade. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA IMPOSTA. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Verificadas as condições estabelecidas na legislação tributária, impõe-se às autoridades fiscais o lançamento tributário, atividade plenamente vinculada. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E/OU REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO Vigora para a Administração Pública o princípio da oficialidade ou impulso oficial. A reunião de processos para julgamento conjunto é uma prerrogativa da Administração Tributária, mediante aplicação de critérios técnicos, normatizados e impessoais de organização interna dos fluxos e processos de trabalho. Julgada a matéria prejudicial, não mais subsiste óbice para julgamento da multa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724283/2019-95 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 06/10/2020 (fls. 2327 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/11/2020 (fls. 2327 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, é imperativo que seja cancelado o presente auto de infração. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.764 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.724283/2019-95 Fl. 2471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.954402/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3301-013.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 44 02 /2 00 8- 87 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954402/2008-87 10880.954402/2008-87), na data de 20/08/2004, pela qual pretende quitar os débitos declarados com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 30/09/2001, no valor de R$ 1.408.953,98 (código de receita: 8109). Ao analisar o pedido da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo- DERAT/SPO emitiu o Despacho Decisório datado de 24/11/2008, no qual pronunciou-se pela não homologação por inexistência de crédito (e-fls 35): Cientificado em 02/09/2006 do indeferimento do pedido de compensação apresentada, a Recorrente interpôs a Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 13ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo/SP, através do acórdão 16-30.780, assim ementado: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954402/2008-87 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Conselho, no qual, defende a existência do direito creditório pleiteado, requerendo-se a sua devida homologação. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Ante a inexistência da alegação de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. I- DO MÉRITO Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954402/2008-87 1- Da certeza e liquidez do crédito pleiteado A controvérsia nos autos cinge-se, na realidade, numa divergência quanto ao procedimento de apuração dos créditos pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER– Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a ele vinculado, especificamente, a PER/DCOMP transmitida em 20/08/2004, pela qual pretendia a Recorrente quitar os débitos declarados com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 30/09/2001, no valor de R$ 1.408.953,98 (código de receita: 8109). Ao analisar o pedido da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo- DERAT/SPO emitiu o Despacho Decisório datado de 24/11/2008, no qual pronunciou-se pela não homologação por inexistência de crédito. Por sua vez, alega a Recorrente, que a RFB, por deter sistema informatizado, caberia a ela, a localização do crédito vindicado pela Recorrente. Primeiro, ressalta-se aqui, que a controvérsia reside em questão meramente probatória. Explico, a Recorrente ao não conseguiu demonstrar por documentação hábil a existência de seu direito creditório, daí, tenta socorrer-se do princípio da verdade material como instrumento para inversão do ônus da prova. Todavia, não assiste razão a Recorrente. É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954402/2008-87 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Segundo, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, não houve, por meio de documentação hábil, a comprovação da existência do crédito pleiteado, pois em sede de instrução, seria necessária a apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Ora, a obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Dada a ausência de juntada, no oportuno momento da instrução processual, dos documentos comprobatórios do seu direito creditório, a decisão de piso não merece reforma. Diante do exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954402/2008-87 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720312/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2012 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Configurada a existência de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de prova no processo administrativo é feita juntamente com a impugnação”.
Numero da decisão: 2402-012.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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FRAUDE. Configurada a existência de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de prova no processo administrativo é feita juntamente com a impugnação”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 12 /2 01 3- 17 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720312/2013-17 Relatório Integra o presente processo os Autos de Infração (AI): a) DEBCAD nº 51.048.173-6, lavrado contra empresa supramencionada em 23.08.2013, referente à exigência de R$ 688.856,37, em Contribuições Previdenciárias da Empresa e em Contribuição para Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e a contribuinte individuais, cujos valores das citadas contribuições incidentes não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, nas competências de 01/2009 a 08/2011; Sobre esse Auto de Infração (AI 51.048.173-6), vale observar que embora a empresa fosse optante pelo regime tributário do SIMPLES NACIONAL no período de 01/2009 a 08/2011, em virtude da atividade econômica que desempenhava (prestação de serviços de portaria e de jardinagem residencial e industrial), estava sujeita nesse período à incidência das contribuições apontadas, nos termos do Art. 18, §5oC da LC 123/2006. b) AI DEBCAD n.º 51.048.174-4, consolidado em 23.08.2013, referente à exigência de R$ 92.436,47, em Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, nas competências de 09/2011 a 10/2012. Sobre esse Auto de Infração (AI 51.048.174-4), vale destacar que a impugnante foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL com efeito a partir de 09/2011 (nos termos do Processo Administrativo Fiscal 18088.720322/2013-44), tendo sido levantada nesse período (09/2011 a 10/2012) tanto a contribuição da empresa como as contribuições de terceiros. No entanto, como a contribuição previdenciária da empresa deve ser exigida mediante solidariedade passiva, tal obrigação foi constituída em separado, no bojo do Processo 18088.720095/2013-57 (AI 51.048.172-8). Inconformada com o AI aplicado, a empresa apresentou impugnação (fls. 147/156), trazendo em síntese as seguintes alegações e pedidos: a) Nulidade do AI DEBCAD n.º 51.048.174-4: O fisco equivocou-se ao exigir a contribuição de terceiros levantada pelo AI 51.048.174-4, ao pressupor que a atividade da impugnante se enquadrava no anexo IV da Resolução CGSN 51/2008, pois o Art. 13, da Lei Complementar 123/2006 dispõe que não cabe o pagamento de tal contribuição à empresa enquadrada em tal Resolução. b) Nulidade do AI DEBCAD n.º 51.048.173-6: Por questões comerciais, a partir de 19.01.2012 a impugnante mudou sua atividade econômica principal, passando a prestar serviços de apoio administrativo, sem no Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720312/2013-17 entanto deixar de exercer a atividade anterior (serviços de portaria e jardinagem, de CNAE 63.99.200). Ao realizar a auditoria a autoridade fiscal pressupôs que a atividade econômica da empresa se enquadrava no anexo IV da Resolução CGSN 51/2008 (que prevê incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros sobre a folha de pagamento), entretanto, tal conclusão foi equivocada, pois a legislação permite que a empresa se enquadre conforme a sua atividade econômica real, independentemente do CNAE declarado, estando a impugnante, desse modo, dispensada de recolher a contribuição patronal exigida. 2.5. Inexiste nos autos prova de que a empresa não exerceu atividade econômica que lhe permitisse efetuar recolhimentos previdenciários em guia de arrecadação única, os quais foram realizados de forma lícita e correta, justificando a anulação do lançamento. c) Nulidade das multas aplicadas: Também não há nos autos qualquer prova de que a empresa agiu com dolo e, portanto, como a vontade do agente não se presume, não há que ser aplicada a multa de ofício qualificada. Cabia ao fisco demonstrar a ocorrência de fraude no caso em apreço e não dar ao fatos encontrados a interpretação desfavorável que deu, pois tal interpretação extensiva é vedada pela legislação tributária. Não há nos autos qualquer elemento que aponte a intenção de dolo, de fraude ou de simulação, já que a mudança de atividade realizada não alterou a possibilidade de enquadramento da empresa no regime simplificado de tributação. Além disso, a apontada mudança no quadro social da empresa se deu entre familiares e foi levada a registro na JUCESP, que observou as normas legais em vigor. 2.9. O CARF tem decido que não cabe qualificação de multa de ofício se não restar demonstrado dolo na conduta do agente, o que não ocorreu no caso. d) Pedido: Diante disso, requer a impugnante (1) que sejam declarados nulos os AI’s aplicados ou, ao menos, que seja anulada a multa de ofício qualificada imposta; e (2) a produção de todos os meios de prova admitidos no direito. Em 30 de junho de 2014, a DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário lançado, conforme ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2012 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Configurada a existência de fraude, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720312/2013-17 A produção de prova no processo administrativo é feita juntamente com a impugnação”. A contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário com idênticas razões de fato e de direito expostas em sua impugnação de primeira instância, e já transcritas neste Relatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, a qual transcrevo abaixo: “6. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no Art. 15, caput do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, portanto dela tomo conhecimento. 7. O presente voto valorará tão-somente as razões apresentadas pela impugnante que versem sobre o AI 51.048.172-8, que compõe o presente processo. Sendo assim, os argumentos contra o lançamento de contribuições previdenciárias contidas no AI 51.048.172-8 (contribuições da empresa incidentes no período de 09/2011 a 10/2012) serão apreciados apenas no processo próprio (Processo 18088.720095/2013-57). 8. Igualmente não serão apreciadas alegações contra a exclusão da impugnante do regime do SIMPLES NACIONAL, pois tais razões já foram analisadas em processo próprio (Processo 18088.720322/2013-44), no qual restou decido pelo acerto do procedimento de exclusão realizado. Do AI DEBCAD n.º 51.048.174-4 6. Em função disso, ficam afastados os argumentos de nulidade reflexa do AI DEBCAD n.º 51.048.174-4 apresentados pela impugnante, pois conforme acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado no citado processo de exclusão, reconheceu- se a legitimidade do Ato Administrativo de Exclusão emitido, passando a impugnante a sofrer incidência da contribuição de terceiros a partir do início dos efeitos de tal decisão (09/2011). Do AI DEBCAD n.º 51.048.173-6 9. Ficam afastadas, também, alegações de nulidade do AI DEBCAD n.º 51.048.173-6 posto que tal alegação também já foi analisada e afastada no citado acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado no Processo 18088.720322/2013-44, in verbis: Trecho do acórdão de Manifestação de Inconformidade exarado no Processo 18088.720322/2013-44: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720312/2013-17 “5. Tal exclusão, na prática, se deu primeiramente pelo fato de a empresa haver falseado sua atividade real para beneficiar-se ilegalmente de um enquadramento com redução tributária, ou seja, a empresa tinha como atividade a prestação de serviços de portaria, jardinagem residencial e industrial e em virtude do exercício de tal atividade não permitir o pagamento da contribuição previdenciária patronal pelo regime do Simples Nacional (nos termos do Art. 18, §5oC da LC 123/2006), em 19.01.2012 formalizou alteração de sua atividade no contrato social para prestação de serviços de apoio administrativo, preparo de documentos, transcrição de documentos, digitação de textos, serviços de recepção, organização de feiras e festas, serviço de informação telefônica e serviços de levantamento de informações, de forma a possibilitar o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus empregados também pelo regime simplificado, mantendo-se de fato, entretanto, no mesmo ramo original de atividade, conforme concluiu a auditoria ao analisar as ocupações dos trabalhadores declarados em GFIP’s (de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)), as folhas de pagamento e, também, o objeto dos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa com terceiros no período auditado. (...) 5.1. Ainda sobre esse tema, apesar de a manifestante alegar que a mudança de sua atividade foi real e não meramente formal, não apresentou qualquer prova que demonstrasse essa efetiva mudança, de forma a afastar os apontamentos e conclusões descritos pela auditoria em seu relatório fiscal, devendo, em virtude disso, ser mantido o entendimento da autoridade fiscal.” Da qualificação da multa 8. Quanto à multa de ofício qualificada imposta, aduz a impugnante que tal penalidade deve ser considerada nula, pois não foi demonstrada a existência de dolo específico (exigido nos Art(s). 71 a 73 da Lei 4502/2007) na conduta por ela praticada. 8.1. Sobre tal alegação, vale observar que a aplicação de multa de ofício está prevista no art 35-A da Lei 8212/91 (dispositivo incluído pela Lei 11941/2009) e no Art. 44 da Lei 9430/96, devendo ser imposta (à alíquota de 75%) nos casos em que o tributo devido seja objeto de lançamento de oficio, como ocorreu no AI em apreço. (...) 8.2. Além disso, nos termos do Art. 44, §1o, da Lei 9430/96 (acima destacado), caso se constate que o contribuinte incorreu numa das condutas qualificadoras descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/1964, o percentual de tal multa de ofício deve ser duplicado. 8.3. Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto, pois além de a contribuinte não haver recolhido a contribuição objeto do lançamento de ofício sob exame, a empresa também praticou a fraude descrita no Art. 72 da Lei 4502/1964, em decorrência da falsidade ideológica no contrato social e da interposição de pessoa, ambas as condutas motivadoras, inclusive, da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/AQA 10, de 23.08.2013. 8.4. Diante disso, entende-se que a multa de ofício qualificada foi acertadamente aplicada pela auditoria no caso em preço, não merecendo qualquer reparo. (...) Conclusão 10. Posto isso, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação apresentada, devendo ser mantido o crédito lançado. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720312/2013-17 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar a preliminar exarada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.014456/2003-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.561
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T13:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T13:11:59Z; Last-Modified: 2014-06-18T13:11:59Z; dcterms:modified: 2014-06-18T13:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5703252-7210-4428-8db4-c6ffe6087ccd; Last-Save-Date: 2014-06-18T13:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T13:11:59Z; meta:save-date: 2014-06-18T13:11:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T13:11:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T13:11:59Z; created: 2014-06-18T13:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-18T13:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T13:11:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no 10166.014456/2003-79 Recurso n° 126.894 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.561 Data 08 de maio de 2008 Recorrente ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida DRJ em Brasilia/DF CCO2/C04 Fls. 485 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A 5casii.ia, 0 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Mat S 4 1(1.11 BERNARDE:S DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Presentes os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro e Alexandre Kern (Suplentes). ig • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ CONFERE COM O ORIGINAL (... 1 -SUR CONSELHO OE CONTRIPAJINT ES CÇEui COM .„• M.11 111:61 itn** ■•••■•••••••,...x............,,.. ■ • ...,...................e.••••••••••••■■•••••*.M.M.• ■■■•• Processo n.° 10166.014456/2003-79 Resolução n.° 204-00.561 CCO2/C04 Fls. 486 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 463/467: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em virtude de diferenga apurada entre o valor declarado e o escriturado/pago, no período de apuração compreendido entre os meses de janeiro/1998 a julho/2003. (fls. 08 a 31) 0 valor do crédito tributário apurado petfaz um total de R$ 203.427,12, computados os juros de mora e a multa proporcional. (fls. 08) A capitulação legal da autuação se encontra ás folhas 12 e 31. A contribuinte impugna (fly. 444 a 451) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: A fiscalização deixou de considerar como valores pagos as importâncias retidas por órgãos públicos, como também não compensou os saldos de pagamentos realizados com os débitos de meses subseqüentes; Os fatos geradores de 1998 estão alcançados pela decadência, nos termos do art. 150 do CTIV: A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia — DF, que manteve o lançamento de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BSA N° 9.166, de 4 de março de 2004, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/07/2003 Ementa: Decadência - Argüição Rejeitada Os tributos relativos a 1998 não decaem antes de maio de 2004. Além disso, o direito de apurar e constituir os créditos relativos ás contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Dedução de Tributos e Contribuições Retidos na Fonte Incabível a dedução da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - cofins retida na fonte se a contribuinte pode ter utilizado aqueles valores na apuração da contribuição devida em suas DIPJs e/ou DCTFs. Compensação f(11-g 2 Processo n.° 10166.014456/2003-79 Resolução n.° 204-00.561 CCO2/C04 Fls. 487 A utilização . de créditos do contribuinte para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio deverá ser solicitada à DRF do seu domicil° fiscal, nos termos do art. 16 da IN SRF 021/1997 e art. 21 da IN SR_F 210/2002. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 474/480, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. o Relatório. if/ Of' • :2; EIS , •2 • 3 Processo n.° 10166.014456/2003-79 Resolução n.° 204-00.561 CCO2/C04 Fls. 488 Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator 0 recurso reúne os requisitos para ser admitido. Entre outros aspectos que serão analisados oportunamente, se insurge a recorrente contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas decorrentes de contratos de locação de imóveis firmados com entidades públicas de âmbito federal. Alega que, embora tenha oferecido documentos, foi mantido o lançamento que não considerou a importância retida pelos órgãos públicos. Assim, em nome do principio da verdade material que deve nortear o julgamento administrativo, voto com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, pela conversão do presente julgamento em julgamento em diligência para que sej am tomadas as seguintes providencias: 1. verificar se houve a suposta retenção e recolhimento pelos órgãos públicos do tributo devido conforme planilhas 1 e 2 (fls. 452/455) elaboradas pela contribuinte; 2. se a contribuição supostamente retida na forma do art. 64 da Lei n.° 9.430/96, foi deduzida do lançamento no momento da lavratura do auto; e 3. elaborar demonstrativo dos cálculos e relatório conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. ROI3RIGO BERNARDEE CARVALHO IMF - t.7.P.:4.tNt.0 C:7":1Sal- i0 '1/4:.'; .; CON17,iatiNTES CONFEkC CO ivl O ORK'ANAL Brasii;a, '3 _________LJ._____________J --.....- 1 0 I •■•••-- 1 Mari ..t Lir..111- Novais l-4.1; ,...;1‘,. v1,61 .. 1 4

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