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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701548 #
Numero do processo: 11618.003108/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo e de sua tempestividade afastam a imposição de penalidade e juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Ditijri?ficialeiM de .9, I 1 / . - ""•".c."-',:: Ministério da Fazenda Rubrica , r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes >-- - Processo rt2 : 11618.003108/99-35 Recurso n' 121.290 Acórdão e : 201-77.059 Recorrente : MINERAÇÃO ROLAM BRAGA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSUAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo e de sua ternpestividade afastam a imposição de penalidade e juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO ROLIM BRAGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. J10a)u:,(71/4- ,...9A0r, sefa N4aria Coelho Marques President Rogério Gust v ‘ r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão e Sérgio Gomes Velloso. 1 bn •On 22 CC -MF Ministério da Fazenda Fl.f:1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11618.003 1 08/99-35 Recurso nu : 121.290 Acórdão flQ : 201-77.059 Recorrente : MINERAÇÃO ROIAM BRAGA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração contendo a exigência da Cotins para os períodos de apuração relativos aos meses de janeiro de 1997 a novembro de 1998, acrescida dos consectários legais. Segundo consta do relatório fiscal, a contribuinte não recolheu o PIS, após improcedência de ação judicial por ela interposta, com trânsito em julgado e decisão definitiva. Em sua impugnação a contribuinte alega ter efetuado os depósitos judiciais asseguradores da suspensão da exigibilidade e da inaplicabilidade da multa e juros de mora. À fl. 112, cópia do pedido de conversão em renda da União, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, de parte do crédito tributário depositado e a anuência para que a contribuinte levante o valor remanescente. A decisão recorrida sustenta o cabimento do lançamento aludindo, em seu argumento mais substancial que, por ocasião do lançamento, não havia prova de pagamento e que a prova dos depósitos ocorreu somente após o ato fundado na infração acusada. Aduz ainda que o pedido de levantamento dos créditos da União somente foi efetivado após o lançamento e que o art. 63 da Lei ri" 9.430/96 somente dispensa juros de mora em caso de suspensão por medida liminar (§ 2'). Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário sem adições de nomeada às já expendidas em sua impugnação. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 4VX 2 .. 2° CC-MF - '"'.5-l---71,,,-. Ministério da Fazenda .--..)t. Segundo Conselho de Contribuintes .;-441-PkY• Processo n' : 11618.003108/99-35 Recurso n' : 121.290 Acórdão n' : 201-77.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Antes de adentrar no mérito, sobejamente conhecido desta Egrégia Câmara, devo repelir os argumentos da douta Turma Julgadora ora recorrida. A situação suspensiva do crédito tributário e seus efeitos pautam-se pelos termos do art. 151 do CTN. E ali, no seu inciso II, a clareza é resplandecente quanto ao efeito pretendido, pela feitura do depósito em montante integral. Frise-se, no presente caso, que os depósitos foram feitos em valor maior do que efetivamente devido, fato reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aduz-se que tais depósitos foram feitos tempestivamente e estavam à disposição do juízo competente. Ressalte-se que os efeitos dele decorrentes não dependem do conhecimento de sua feitura por parte da autoridade lançadora ou de sua publicidade. Basta que existam no momento próprio e em valor suficiente. E isto está claramente provado nos autos e, aliás, é reconhecido pela própria Turma Julgadora. Atrevo-me a mais. Dentro dos eventos noticiados nos autos, a decisão poderia determinar a extinção do crédito tributário através do cancelamento do presente auto de infração, visto a presumida satisfação do crédito através da conversão de depósitos em renda da União. Deixo de fazê-lo, no entanto, por cautela, visto que certamente a questão será solucionada na repartição de origem. Por ora, seguindo a torrencial, pacifica e reiterada jurisprudência deste Colegiado, julgo improcedentes os juros de mora e a multa impostas, mantendo o lançamento apenas do valor principal, com a exigibilidade devidamente suspensa até o reconhecimento por parte da autoridade lançadora da extinção do crédito neste lançamento reclamado. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros impostos, mantendo, no mais, o auto de infração com as cautelas neste voto mencionadas. Sala das Sessões, 2 de julho de 2003. t ROGÉRIO GUSTAVO JakE R 3 _

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4700526 #
Numero do processo: 11516.002795/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13651
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-1a651 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88 e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos período . subseqüentes. , friRecurso não provid - - - _ : . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARR6ÇA-R OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÊSS. • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Recurso n° : 127.619 Recorrente : TREM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TREM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -Sc, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 13 a 17, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: "Legislação Tributária. Regência. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contribuição Social sobre o Lucro. Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima desse limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSSL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa de ofício. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/lnconstitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, reporta-se ao período-base de 1995, apuração anual, e traz como histórico a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição socialy sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustadf , c MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Cientificada da decisão, ao que indicam os autos em 05/02/2001 (no AR às fls. 95 não consta a data precisa do recebimento), a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentalizado (fls. 129/131), ingressou com recurso para este Colegiado em 07/03/2001, conforme documentos acostados às fls. 93 a 128, argumentando, em síntese: Em preliminar, protesta pela inexistência, no ordenamento jurídico, de dispositivo em vigor que institui a limitação à compensação de bases negativas da CSSL, eis que o limite de 30% foi instituído pelo art. 58 da Lei n°8.981/95, o qual vigoraria até 31/12/95, conforme dispôs o art. 12 da Lei n° 9.065/95, que em seu art. 16 referencia que o limite para fins de compensação de prejuízos fiscais seria o previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não mais em vigor, revogado pelo próprio art. 12 da nova lei. No mérito, argumenta que compensou integralmente no ano-calendário de 1995 bases de cálculo negativas de períodos anteriores, uma vez que a legislação que regulava a referida compensação até 31/12/94 não estabelecia qualquer limitação quantitativa, podendo o prejuízo ser compensado integralmente com o lucro apurado em períodos subseqüentes. Discorrendo sobre o conceito de renda e lucro, enfatiza que ambos os encargos, Imposto de Renda e CSSL, possuem a mesma eiva de inconstitucionalidades, porquanto considerados tributos afins, já que as expressões que definem os seus fatos imponíveis e base de cálculo (renda e lucro), desembocam na mesma fonte. Traz à baila a temática de tributação incidente sobre o patrimônio, considerando a natureza jurídica dos prejuízos, que representam perdas patrimoniais, devendo-se, para a apuração do lucro, deduzir integralmente os prejuízos anteriores, sob pena de se desvirtuar o conceito de lucro estabelecido no art. 110 do CTN. Argüi o não cabimento da lei ordinária para as mudanças havidas na compensação de prejuízos, e que o legislador ordinário transmudou a nature jurídica do,. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° : 105-13.651 fato gerador e da base de cálculo da CSSL por caminhos não condizentes com a previsão constitucional. Pela disposição dos argumentos trazidos à colação, a petição clama pela inaplicabilidade das Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 relativamente à limitação por elas imposta, tendo em destaque as seguintes assertivas, que ao meu ver comportam as razões centrais da peça vestibular: Ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva; da legalidade tributária; da publicidade; da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Além de conduzir argumentos voltados para a temática do principio da continuidade da empresa e da solidariedade dos exercícios sociais, invoca em seu favor o pensamento de renomados juristas, apresenta, também, decisões oriundas do Poder Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes. Arrematando, requer a suspensão do crédito tributário, até o resultado do julgamento do RE 24.293, perante o STF e o cancelamento total do auto de infração. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação de garantia recursal, conforme indicam os documentos às fls. 136 a 145 e, . despacho de fls.146. iÉ o relatórip t C. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal, dele tomo conhecimento. Na questão preliminar, argüi a inexistência de dispositivo legal a sustentar a limitação referida no auto de infração, em razão do art. 16, da Lei n° 9.065/95, ter indicado como referencial o art. 58 da Lei N° 8.981/95, quando o art. 12 daquela mesma lei havia revogado o dito art. 58. Ao meu olhar, embora não especifica* entendo que a preliminar argüida seria de nulidade do procedimento, porquanto invocado o "vocatio legis" e, sob essa ótica, passo a examiná-la. Sobre esse ponto, com muita propriedade e clareza pronunciou-se o Julgador Monocrático, eis que demonstrou a origem e evolução de cada dispositivo introduzido no nosso ordenamento jurídico, consoante indica o seu decisum: "PRELIMINAR A impugnante argüiu, em preliminar, a improcedência do procedimento pela falta de dispositivo legal (em vigor) que limite a compensação de bases de cálculo negativas da CSSL. Alegou que o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 "não mais vigora pois foi revogado pelo art. 12 da Lei n° 9.065/95". Para melhor visualização do pleito, transcreve-se abaixo os diplomas legais supra cita s: Lei n° 8.981/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 ART.58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei n° 9.065/95 ART 12 - O disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Perceba-se pois, que a alegação da contribuinte não pode prosperar. Em primeiro lugar porque o fato gerador da obrigação tributária, ora em discussão, sendo proveniente do lucro líquido apurado na declaração anual de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, ocorreu em 31/12/1995. Em segundo lugar porque, tendo ocorrido o fato gerador em 31/12/1995, não tem cabimento considerar revogado, nesta data, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, uma vez que o próprio artigo 12 da Lei n° 9.065/95 previu que este estaria em vigor até então. Como é cediço, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por conseguinte, ao contrário do que alega a contribuinte, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 é condição suficiente para limitar a compensação de bases de cálculo negativas de CSSL em no 30%, naquele período-base (1995). Fica afastada, portanto, a preliminar de ausência de dispositivo legal aplicável, tendo em vista que o art. 58 da Lei n° 8.981/95 vigorou plenamente para todos os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, como o do lançamento em debate. Além disso, há de se ressaltar que mesmo para fatos geradores ocorridos após 31/12/1995, não há ausência de dispositivo legal que afaste a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSSL. É que a partir de 01/01/1996, embora não mais vigore o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, passou a vigorar o disposto no art. 16 da Lei 9.065/95, que, juntamente com o artigo 18, voltou a exigir o limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSSL, que havia s' o extinto pelo artigo 12 do meã diploma legal, de se transcrever MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Lei n° 9.065/95 ART 16 — A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. ART. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os artigos 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de /° de janeiro de 1996, e os artigos 13 e 14. com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995. Embora pareça um contra-senso revogar o art. 58 da Lei n° 8.981/95, através do citado artigo 12 da Lei n° 9.065/95, para reeditá-lo logo em seguida através do artigo 16 da mesma Lei n° 9.065195, convém explanar que a Lei n° 9.065/95 é oriunda das Medidas Provisórias n° 947, de 22103/95; MP n* 972, de 20/04/1995; e MP n° 998, de 19/05/1995; sendo que, originalmente, em todas essas Medidas Provisórias estava previsto (artigo 12) que o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSSL, vigoraria somente até 31/12/1995. Em outras palavras, nos termos das Medidas Provisórias n° 947/95, 972/95, e 998/95, o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas não mais existiria a partir de 01/01/1996. Apenas na transformação da Medida Provisória n° 998/95 em Lei, ou melhor, apenas durante a tramitação do Projeto de Lei de Conversão da MP n° 998/95 em Lei, é que foram adicionadas as emendas que deram origem aos artigos 16 e 18 da Lei n° 9.065/95, supra citados, que revigoraram, portanto, a partir de 01/01/1996, o limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSSL que havia sido lhepelo artigo 12 das medidas provisórias que lhe a cedera 1, G MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Logo, qualquer iniciativa que queira se escorar na temática preliminar de ausência de dispositivos legais, nos moldes aqui encontrados, obviamente terá a mesma sorte, eis que improcedente e desprovida de fundamentos que levem à sua aceitação. Além do que, o procedimento fiscal atendeu a norma de ordem pública contida no art. 142 do CTN e as exigências do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, não se cogitando da ausência de qualquer dos elementos ali elencados, razão suficiente para rejeitá-la. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases de cálculo negativas de CSSL. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde, eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Conseqüentemente, relativamente à matéria tributável propriamente dita, a compensação de bases de cálculo negativas da CSSL dentro do limite legal, a apreciação //Fere c MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 da peça recursal dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato violente às disposições específicas no trato da base de cálculo da CSSL relativa ao período-base examinado. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras de apuração deságua na determinação incorreta da base imponível. Significando que, este lucro, base de cálculo da contribuição, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará valor apurado incorretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Chegando-se ao inevitável entendimento de que acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição fiscal o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro liquido ajustado, base de cálculo da contribuição. Especificamente no que se refere à compensação de bases negativas de períodos anteriores, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro liquido ajustado para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação da base de cálculo da CSSL pela compensação de bases negativas de (- . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 períodos anteriores, aqui não se há de falar de perda de direito adquirido, de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva; da legalidade tributária; da publicidade; da irretroatividade da lei e tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98). No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298- 5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial ri°, 232514/MG (99/0087342-4). i A' C. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° :105-13.651 Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9/São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: °TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N* 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido? Considerando que o presente caso versa sobre a forma de apuração anual, descabendo a argumentação voltada para a contagem daquele prazo nonagesimal, não há falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação regente. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade administrativa, em razão do seu dever de ofício. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar ar" Arprópria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11516.002795/99-65 Acórdão n° : 105-13.651 O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação das bases de cálculo negativas da CSSL, tenha sido reconhecida como inconstitucional pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. ÁLVARO RBOSA LIMA Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005238/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA . Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acílicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI 1ª , Nota 1b do Capítulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31745
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA • : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA — Mistura de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no 1111 código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI P, Nota lb do Capitulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 • Oh\ • OTACILIO D • '5 ARTAXO Presidente WIWAS CARL •10VC • I) 'I • - ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). • a • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.745 RECORRENTE : RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRT/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho de importação mercadoria consistente em "Mistura de Isômeros de Pentano — Normal Pentane/Isopentante — Hidrocarbonetos Parafinicos" composto orgânico de constituição química definida. • Referida mercadoria consiste em matéria-prima para produção de Poliestireno Expansível, cuja classificação adotada pela ora Recorrente é NCM 2901.10.00, sujeita à alíquota de 4,5% de II e 0% de IPI. Sendo solicitado laudo técnico LABANA para despacho da mercadoria, fls. 16/19, do qual transcrevemos as informações mais relevantes: "Resultados das Análises: Descrição da mercadoria: idem declaração de importação Aspecto: líquido, incolor, límpido Identificação por Cromatografia Gasosa: Positiva para n — Pentano e Iso-pentano. Teor por Cromatografia Gasosa: n-pentano = 80,5% (% por área) Isopentano = 19,4%. Conclusão: Trata-se de mistura de isômeros de Pentano, constituída de 80,5% de n- Pentano e 19,4 % de isopentano." • Respostas aos quesitos: 1. Identificação do produto comparado com a descrição acima. Não se trata de Ilidrocarbonetos Acíclicos Saturados. Trata-se de uma mistura de isômeros de Pentano, constituída de 80,5% de n-Pentano e 19,4% de iso-Pentano, um Outro Óleo de Petróleo. 2. O produto apresenta constituição química definida e isolada? Não. 3. Em se tratando de preparação, qual a sua aplicação. Não se trata de preparação (...)" Assim, baseando-se no relatório LABANA 2168.01/ LAB 2291/SETCOF a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria para o código NCM 27.10.00,99, cuja alíquota é de 4,5% de II e 8% de IPI respectivamente. .7( 2 1d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.973 ACÓRDÃO N°. : 301-31.745 Em conseqüência, foi lavrado auto de infração formalizando a exigência da diferença do II e 1PI vinculado, além da multa do artigo 526, II do RA, por importar mercadoria ao desamparo de Guia de Importação. A interessada ofereceu impugnação alegando em síntese: • A questão se resume no fato de se determinar se produto se enquadra em "outro hidrocarboneto gasoso" ou não. • O Laudo Labana comprova a correta descrição; • Para ressaltar a diferença entre os produtos classificados na 110 posição 2901 e aqueles que se enquadram como Óleos de Petróleo previstos na posição 2710 cita exemplo dos hexanos comerciais, que são constituídos de mistura de vários hidrocarbonetos saturados, insaturados, cíclicos, aos quais foram submetidos à etapas de purificação. • Como na mercadoria só foram encontrados 2 dos 3 isômeros de pentano, n-pentano e isopentano, revela-se que foi submetida à etapa de purificação no sentido de enriquecê-la, não se enquadrando, portanto, entre óleos de petróleo. • A mercadoria pertence ao capítulo 29 considerando o disposto na NESH. • Hidrocarbonetos aciclicos saturados devem ser classificados na posição 29. • • O Laudo Labana não desqualifica a mercadoria • Por se tratar de "composto orgânico de constituição química definida, contendo impurezas decorrentes do processo de fabricação a mercadoria deve ser classificada no código NCM 2901.10.00." • • Requer diligência ao Labana para responder quesitos, referentes à classificação fiscal do produto e outras questões de ordem legal. A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo a multa do artigo 526, II, visto que a mercadoria estava corretamente descrita na Declaração de Importação. No entanto, entendeu que o cja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.973 ACÓRDÃO N.' : 301-31.745 produto é uma mistura de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano, baseado nas informações do Laudo Labana Irresignada com a decisão a interessada apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, reiterando os argumentos da Impugnação alegando ainda cerceamento de defesa, por não ter sido deferido o pedido de diligência ao Labana. É o relatóri°1 110 G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.745 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, constata-se pelos documentos acostados aos autos que não há, no presente caso, divergência quanto à composição do produto para que seja necessária outra diligência. A própria Impugnante na Impugnação concorda que se trata de • "mistura de n-pentano e isopentano, na proporção de 80% e 20%", de acordo inclusive com o descrito no Laudo do Labana. Há coerência do julgador de primeira instância ao indeferir o pedido de diligência, pois, os dados fornecidos são suficientes para o correto convencimento, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Ademais, constata-se pelo pedido de diligência que os quesitos formulados referem-se ao enquadramento da mercadoria na NCM, portanto, questões de natureza classificatória e não técnica, cuja competência não é de órgão técnico, de acordo com Portaria MF n°258/2001. Neste sentido é o parágrafo 1° do artigo 30 do Decreto 70.235/72. Também não é objeto de análise a multa aplicada, eis que já afastada pela decisão recorrida com base no Ato Declaratório COSIT 12/97. • No mérito, cinge-se a questão se a mercadoria importada "mistura de isômeros de pentano — normal pentane/isopentane — hidrocarbonetos parafmicos" se enquadra na classificação fiscal NCM 2901.10.00, como quer a Recorrente ou, na classificação NCM 2710.00.99 como quer o fisco. Conforme informações contidas no Laudo do LABANA e segundo as notas do Capitulo 29: "Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo, apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isiimeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas , MINISTÉRIO DA,FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.973 ACÓRDÃO N° : 301-31.745 de isônieros (exceto estereoisiimeros) dos hidrocarbonetos aciclicos, saturados ou não (Capítulo 27) Tanto o n-pentano, como o isopentano são compostos químicos de constituição química definida, no entanto, a mercadoria em tela constitui uma mistura dos dois, não atendendo a condição "apresentando isoladamente", portanto estando em desacordo com a Nota 1,a A Nota 1B determina a exclusão do Capítulo 29 das misturas de isômeros dos hidrocaronetos acíclicos saturados, remetendo para o capítulo 27. Portanto, misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico permanecem no capítulo 29 desde que não sejam misturas de istimeros de hidrocarbonetos. • Ademais, a IN SRF 99/99, que pertence ao Capítulo 27, determina que as misturas de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados que contêm concentração inferior a 95% de um isômero determinado pertence ao Capítulo 27. Portanto, no presente caso onde a mercadoria consiste em n-pentano 80% e isopentano 20%, pertence a posição 27, pois os produtos encontram-se misturados e a concentração do isômero predominante é inferior a 95% nos termos da IN SRF 99/99. Incide juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 12 • • - 005 1111 eateffn CARL '19 D. C .• ". • - O - Relator • 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4700016 #
Numero do processo: 11131.001145/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. 41 Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Económica, ACE-39, depende do transporte direto do pais de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. • Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 /1111111.- MOA'- -“'" 70Y DE MEDEIRO ' esidenteli OPava FILHO R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.328 ACÓRDÃO N° : 301-30.258 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de suposta utilização indevida de redução tarifária nas importações realizadas pela Recorrente, através das Declarações de Importação nos 99/0368761-3, 99/0480289-0, 99/0689693- 0, 99/0724383-3 e 99/079141-2, conforme o Acordo de Alcance Parcial n° 27 (ACE- 27), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, instituído pelo Decreto n° 1.381, de 30/01/95, e revalidado pelos Decretos n's 3.068/99 e 3.143/99, referentes ao 11 e 120 do Protocolo Adicional, e o Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), instituído pelo Decreto n°305/90, relativamente à alíquota do Imposto de Importação, fixada em 9% (nove por cento). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - o Auto de Infração é nulo por te sido lavrado dentro do prazo de intimação para apresentação de documentos; - os produto derivados de petróleo são comprados da empresa PDVSA — PRODUTOS Y GAS S.A., situada na Venezuela, país abrangido por acordo tarifário no âmbito da ALADI, sendo o transporte dos produtos feito diretamente para o Brasil, como atestam os conhecimentos de carga; - por interesses vitais da economia do Brasil e por falta dos recursos necessários para o pagamento do preço da importação, o produto é revendido e recomprado concomitantemente da empresa subsidiária PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, situada nas Ilhas Cayman apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação de recursos financeiros, como atestam as faturas comerciais emitidas pelo contribuinte e pela empresa subsidiária; - a intermediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária, já fora apreciada pela NOTA/COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, de 19/08/97, que conclui pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária; elf 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.328 ACÓRDÃO N° : 301-30.258 - é incontroverso que os produtos foram adquiridos na Venezuela, pois o Certificado de Origem é claro ao mencionar este pais como sendo pais de origem e o Brasil como destino, da mesma forma que a fatura comercial emitida pela empresa PDVAS. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois é incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos na legislação de regência. • Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação, ressaltando, ainda, que este E. Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu matéria idêntica ao presente feito, por ocasião do julgamentos dos Recursos nos 123.168 e 123.183. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.328 ACÓRDÃO N° : 301-30.258 VOTO A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do Certificado de Origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor. Entretanto, os documentos de fls., demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial n° 60806-0 e a invoice emitida pela subsidiária da recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os • produtos daquele Certificado de Origem. O que se verifica no Certificado de Origem de fls. 23, contudo, é o não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao ACORDO 91 pela Resolução 232, de 08/20/97, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata do Decreto n° 2.865/98. Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiro. "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino" • Entretanto, foi expressamente prevista, por norma constante de Resolução, a possibilidade do faturamento da mercadoria originária de país da ALADI por terceiro pais, associado ou não, conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232. A Divisão de Tributação da SRRF/8 a.RF, na Decisão n° 203, de 01/07/99, afirmou: "Com efeito, o paz', de orzkem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidadelálka passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALAM Assim, uma vez caracterfrada a mercadoria como sendo de orikem mexicana, seria necessário, para refrtar-lhe tal caracterização, que a legislação determinasse, através de uma ficção jurálica, que uma mercadoria fabricada no México não seria considerada um produto orikázário daquele país; 4 il MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.328 ACÓRDÃO N° : 301-30.258 se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro país 1/enfim-se que restrições dessa natureza não Aram incorporadas em qualquer dos dispositivos do ricordo Regional de que trata o Decreto n° 90782/1981 ou do proPrio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo a° 66/1981) que criou a ÁLÁDt No caso, deve ser observado que a Resolução n°232 de 08/10/199Z do Comité de Representantes da ÁLÁD/ de que traia do Decreto nts 2865/98, que modificou o Ácordo 91, incorporando- lhe o artigo Segundo, que dispõe.- * "Segundo: Quando a mercadoria objeto de bilercámbio Ar/á:arada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no _formulário respectivo, na área relativa a "observações' que a mercadoria objeto de sua Declaração será Atura de um terceiro país; identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que Ature a operação a destino. DesterfOrma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervençã'o, em operações realizadas no âmbito da ÁLAD/ de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALÁD/ através da citada Resolução n°232 alterou apenas o Ácora'o 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não introduzindo qualquer modificação no Acordo 78 na parte relativa • à qualificação de or‘gem desses bens. Assim, Infère-se que foi acrescida, pela Resolução n° .212 uma eu:Oleia formal na elaboração do Certificado de Origem, na knálese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal jãto não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse pak não fisse membro da MAM" No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fls. 23 não ter constado, expressamente, no campo "observação" a ressalva prevista na norma ALADI, não se impugnou ou se pôs em dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua importação pela recorrente, a determinar a manutenção dos beneficios fiscais, já que o produto importado é de origem de pais membro da ALADI. Além do mais, este "terceiro" é a própria Petrobrás, através de sua subsidiária integral/. .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.328 ACÓRDÃO N° : 301-30.258 Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sal : Sessões, .-- 10 de julho de 2002 ill° 1 C'. -., e • ..11 9--.P-- . . 110 - Relator 42) ; 1 o 6 I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no: 11131.001145/2001-48 Recurso d: 124.328 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.258. Brasilia-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, • _.n"— Moac loy djaid - os Presi • - • .-0:C • rime ira Câmara /°"1 Ciente em: Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000278/2003-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - MEIO DE ENTREGA -Com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, em seu art. 72, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que passou a veicular a obrigatoriedade da entrega da DOI em meio magnético, aprovado pela Secretaria da Receita Federal. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - MEIO DE ENTREGA -Com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, em seu art. 72, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, que passou a veicular a obrigatoriedade da entrega da DOI em meio magnético, aprovado pela Secretaria da Receita Federal. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13116.000278/2003-82 Recurso n°. : 139.521 Matéria : IRPF/D01 - Ex(s): 1999 Recorrente : INÁCIO DA LUZ ARAÚJO Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRAS1LIA - DF Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.291 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — MEIO DE ENTREGA -Com a edição da Lei n° 9.532, de 1997, em seu art. 72, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, que passou a veicular a obrigatoriedade da entrega da DOI em meio magnético, aprovado pela Secretaria da Receita Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, • de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO DA LUZ ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que dav. i • provimento integral. MsoJOSÉ RIBAM AR S PENHA PRESIDENTE . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 OLIMP. 1.0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 • gsiWz, MINISTÉRIO DA FAZENDA izztfr'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA " w Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 Recurso n° : 139.521 Recorrente : INÁCIO DA LUZ ARAÚJO RELATÓRIO Por meio de auto de infração (fls. 24/26) é exigido do contribuinte em tela o montante de R$ 2.682,00 de multa por atraso na apresentação de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), pelo Cartório 1° de Notas e Registro de Imóveis de Crixás, Goiás, relativas a fatos ocorridos em março e abril de 1998, sendo que as devidas declarações somente foram apresentadas em 17/06/1998. 2. A multa aplicada está embasada no artigo 15, §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n° 1.510, de 27/12/1976; artigos 976 e 1010 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994); artigos 71 e 72 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e artigo 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002. 3. Intimado do auto de infração por via postal em 30/04/2003, o contribuinte contra ele se insurgiu apresentando a impugnação de fls. 48/49, onde aduz em sua defesa os seguintes argumentos: 3.1. em 1998, a Secretaria da Receita Federal implementou alteração no formulário de apresentação da DOI, para que tal declaração pudesse ser prestada em meio eletrônico ou em papel, conforme a disponibilidade ou condições do cartório;‘ 3 • 40.V.,.4---• • -.7. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4,1p:;.•..0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A4S?), SEXTA CÂMARA "%. Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 3.2. o Cartório 1° de Notas e Registro de Imóveis de Crixás, Goiás, não possuía os meios físicos para implementar a entrega da DOI eletrônica, pelo que continuou a apresentar as declarações em formulários de papel; 3.3. remeteu as DOI sobre que pende a controvérsia, acompanhadas de memorando de remessa, mês a mês, via correio, em 13104/1998, em correspondência registrada, como era facultado pela Secretaria da Receita Federal para os municípios pertencentes à regional de Ceres, Goiás, valendo como comprovante de remessa o recibo com registro dos Correios (cópia em anexo); 3.4. para sua surpresa, no mês de junho seguinte, recebeu de volta as DOI enviadas, com a recomendação de que teria que enviá-las através de disquetes; • 3.5. os documentos acima referidos provam que cumpriu com seu dever de remessa mensal das DOI, atempadamente, não podendo ser penalizado com a mudança do meio para informações, vez que foi determinado pela própria Secretaria da Receita Federal que todas as informações, mesmo as já apresentadas em papel, fossem refeitas novamente em disquete e enviadas até o final do ano; 3.6. destarte, não teria havido omissão ou falta de remessa, mas sim remessa em formulário errado, o que foi prontamente corrigido, atendendo prontamente as exigências da época; 3.7. contesta os cálculos constantes das planilhas apresentadas para apuração da suposta infração, devendo ser refeitos de acordo com o disposto na Lei n° 10.426, de 2002, e apresenta o valor de R$ 537,39 como sendo o devido; 3r- 14 • ;*14;::»• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (St4":?&I.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 3.8. conclui protestando pelo arquivamento dos presentes autos. 4. Os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 4.1. com o advento da Lei n° 9.532, de 1997, em seu artigo 72, a partir de janeiro de 1998, os Cartórios estavam obrigados a apresentar as DOI em meio magnético, e somente com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, foi admitida a remessa postal das informações; 4.2. assim, ante a expressa falta de previsão legal para que as DOI referentes aos meses de março e abril de 1998 fossem entregues em formulário, não haveria como acolher a pretensão do contribuinte; 4.3. quanto à não discordância com o valor, argumenta que, conforme artigo 80 , § 2°, III, da Lei n° 10.426, de 2002, a multa mínima é de R$ 500,00, destarte, somente as multas que apuradas com base na legislação anterior eram superiores a este valor, são calculadas com base na lei nova, não merecendo reparos os valores lançados. 5. Intimado em 10/09/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 88. 6. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4"-n -j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.00027812003-82 Acórdão n° : 106-14.291 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de operações imobiliárias — DOI, relativas a operações realizadas nos meses de março e abril de 1998, e que foram entregues em 1710611998. O autuado justifica que o atraso na entrega das DOI teria se dado em virtude da mudança do meio de entrega das informações acerca das operações imobiliárias ocorridas no Cartório (1°) de Notas e Registro de Imóveis do município de Crixás, Estado de Goiás. Pois que, por não possuir computador, remeteu as informações em formulário de papel, via Correios, em 13/04/1998, portanto, dentro do prazo, sendo que a Agência da Receita Federal em Ceres, Estado de Goiás, devolveu os formulários enviados, com a recomendação de que os dados fossem apresentados em meio eletrônico, via disquete. A obrigação de entrega das DOI pelos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, dentro do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, como também a penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação, estão inscritas no artigo 15 Decreto-Lei n° 1.510, de 27/12/1976, como a seguir 6 1//‘:"• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § 1° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74." § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL § 2°. O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato.(grifamos) O excerto legal supra referido veiculava expressamente a obrigação de que as informações sobre as operações imobiliárias deveriam ser prestadas em formulário padronizado. Entretanto, por meio da Instrução Normativa SRF n° 50, de 30/10/1995, a Secretaria da Receita Federal facultou a apresentação da entrega da DOI em formulário plano, que poderia ser entregue por via postal, e também em disquete, vedando apenas a apresentação da declaração em formulário continuo, com a seguir: Art. 7° A DOI poderá ser entregue em: I - Formulário plano (papel). Neste caso, cada operação imobiliária deverá originar o preenchimento de um formulário. a) As Declarações, preenchidas em formulário plano, devem ser agrupadas em lotes de até 100 (cem) unidades e capeados com o Memorando de Remessa; este último preenchido em duas vias, constituindo a segunda via o recibo de entrega. II - Disquete, a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita FederaL A DOI, quando efetuada em meio magnético, poderá conter, em um único disquete, mais de uma declaração, desde que pertencente a um mesmo Cartório. Parágrafo único. É vedada a apresentação da declaração em formulário contínuo. 3c-- 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA zop;. , Is. T: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .(6451'''&a, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 (..) Art. 9° A DOI deve ser entregue na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Parágrafo único. Quando a DOI for preenchida em formulário plano, esta poderá, opcionalmente, ser entregue por remessa postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), correndo as despesas por conta do expedidor. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, em seu artigo 72, foi alterada a redação do parágrafo único do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, que passou a veicular a obrigatoriedade da entrega da DOI em meio magnético, aprovado pela Secretaria da Receita Federal, como a seguir Art. 72. O § 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federar. (grifamos) Sob esse pórtico, foi edita a Instrução Normativa SRF n° 4, de 12/01/1998, que, em seu artigo 3°, determinava: Art. 3° O programa aprovado por esta Instrução Normativa deve ser utilizado para declarar as operações: I - realizadas a partir de 01/01/98; - relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de 21/01/98. Parágrafo único. Para declarar as operações realizadas no mês de dezembro de 1997, e demais declarações que estiverem fora de prazo e, ainda, que sejam apresentadas até 20/01/98, deverá ser utilizado o programa gerador de declaração ou o formulário, aprovados pela Instrução Normativa SRF n° 50/95. Assim, à época dos fatos objeto do auto de infração, o sujeito passivo encontrava-se legalmente obrigado a apresentar as DOI em meio magnético através de disquete. E, como não o fez dentro do prazo determinado, cabível a aplicação da penalidad).. 8 f • 24:.=•-11.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(44°',L-4-4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 O contribuinte se insurge ainda quanto os valores cobrados na exação, nos seguintes termos: a) a contagem dos meses em atraso: - para as operações realizadas no mês de março de 1998, a entrega seria até 20 de abril seguinte, contabilizando-se dois meses de atraso; - para a operação realizada no mês de abril de 1998, a entrega seria até 20 de maio seguinte, contabilizando-se um mês de atraso. b) defende a aplicação do disposto no § 1°, do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 25/04/2002, que sujeita o responsável à multa de 0,1% sobre o valor da operação, ao mês-calendário ou fração de atraso. Entendo que assiste razão ao recorrente no tocante à contabilização dos meses de atraso, se considerarmos apenas o mês-calendário inteiro, sem levar em conta as frações, o que é irrelevante para a forma de cálculo determinada pelo artigo 15 Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, cuja base de cálculo é fixa em 1,0% do valor da operação. Entretanto, tal fato somente terá relevância para o cálculo da multa considerando-se as determinações do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 25/04/2002, como veremos adiante, cuja contagem abrange a fração do mês em atraso, o que implica em que se inclua no cômputo o próprio mês em que a DOI deveria ter sido entregue. Destarte, correta a contagem apontada pela autoridade fiscal. Como já antes enfatizado, a base de cálculo da multa por atraso ou falta de entrega da DOI foi estabelecida pelo artigo 15 Decreto-Lei n° 1.510, de • 1976. Entretanto, com a edição do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, nos seguintes termos: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• Si:7'.7.;,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um 1% (por cento), observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). § 3°. O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se- á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. Por se tratar de penalidade, quando da aplicação da exação, haveria que ser observada a base de cálculo determinada pelo artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, se tal observância beneficiasse o contribuinte, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. jie to • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.89fri,:te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.41p3i)- SEXTA CÂMARA Processo n° 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 Sob tal enfoque, há que serem sopesados os valores da multa de forma individualizada, a fim de que seja aplicada a forma mais benéfica ao contribuinte, para o que se elabora a tabela a seguir: DATA DA VALOR DA DATA LEGAL DATA DA VALOR DA MÊS OU VALOR DA MULTA OPERAÇÃO OPERAÇÃO PARA EFETIVA MULTA FRAÇÃO LEI n° 10.426/2002 ENTREGA ENTREGA DL n° DE =0,1%x mês de atraso, reduzido à metade, 1.510/1976 ATRASO pela entrega espontânea. 03/0311998 40.000,00 20/04/1998 17/06/1998 400,00 03 40,00x3=120,00/2=60,00 - mínimo (500,00) 05/03/1998 30.000,00 20/04/1998 17/06/1998 300,00 03 30,00x3=90,00/2 =45,00 - mínimo (500,00) 16/03/1998 25.000,00 20/04/1998 17/06/1998 250,00 03 25,00x3=75,00/2 =37,50 - minimo (500,00) 20/03/1998 60.000,00 20/04(1998 17/06/1998 600,00 03 60,00x3=180,00/2=90,00 - mínimo (500,00) 26/03/1998 44.526,00 20/04/1998 17/06/1998 445,26 03 44,52x3=133,56/2=66,78 - mínimo (500.00) 26/03/1998 28.674,00 20/04/1998 17/06/1998 286,74 03 28,67x3=86,01/2 =43,00- mínimo (500,00) 28/04/1998 81.000,00 20/05/1998 17/06/1998 810,00 02 81,00x2=162,0012=81,00 - mínimo (500,00) Desta forma, pode-se inferir que está correta a exação, vez que as determinações do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, somente foram aplicadas nos casos em que beneficiava o sujeito passivo, ou seja, quando o valor da multa calculada com base no artigo 15 Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, ultrapassou o montante de R$ 500,00. Isto porque para os valores menores que tal patamar a forma de cálculo do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, seria prejudicial, pois este seria o limite mínimo a ser cobrado. Entretanto, impende aqui observar que, com a edição do artigo 24 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que modificou o artigo 8°, da Lei n° 10.426, de 25/04/2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, in litteris: 11 ,,V411.1."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fláz» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se- á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retifícadora seja apresentada no prazo fixado. (destacamos) 12 • • - 41,;Mí: •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7.409- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000278/2003-82 Acórdão n° : 106-14.291 E, em homenagem ao princípio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador observar para que sejam aplicados ao lançamento os princípios norteadores da tributação. Portanto, na espécie, em se tratando de penalidade, ex vi do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo acima mencionado, pelo que, em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002 pelo artigo 24 da Lei n° 10.865, de 2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação das DOI é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aplicando-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias — DOI ao disposto na Lei n° 10.865, de 2004, em seu artigo 24, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. %-itha-N*IFOLÍIVItHOLANDA 13 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4702964 #
Numero do processo: 13026.000146/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995. Observa-se que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário referem-se, a um só tempo contra os valores do ITR/94 e do ITR/95. Não faria sentido o contribuinte apresentar recurso voluntário contra o lançamento do ITR/95 para demonstrar um valor de base de cálculo muito supeior ao valor utilizado no lançamento, o que levaria à esdrúxula situação de, em sendo procedente o recurso, resultar um crédito tributário maior que o lançado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-30057
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13026.000146/98-31 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 RECURSO N° : 121.968 RECORRENTE : JAYME ALBERTO ZANELLA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS ITR/1995. Observa-se que tanto a impugnação quanto o recurso voluntário referem-se, a um só tempo contra os valores do ITR/94 e do I1R195. Não faria sentido o contribuinte apresentar recurso 4111 voluntário contra o lançamento do ITR/95 para demonstrar um valor de base de cálculo muito superior ao valor utilizado no lançamento, o que levaria à esdrúxula situação de, em sendo procedente o recurso, resultar um crédito tributário maior que o lançado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 JO•'"LANDA COSTA ' dente" gr" 2 3 NAA,1 OTZ NA 11 LOIBMAN Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Als/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 RECORRENTE : JAYME ALBERTO ZANELLA RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado a recolher a importância de R$ 913,38 a título de ITR/1995 e contribuições. O lançamento é relativo ao imóvel denominado Fazenda São Francisco, código 2261444-3 com área • total de 341,1 hectares, localizado no município de Carazinho/RS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei 8.847/94 e das contribuições no DL 1.146/70, art. 50, c/c o DL 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n° 8.315/91 e DL-1.166/71, art. 4° e §§. Por meio de SRL, vide doc. de fl. 10, o contribuinte pediu a revisão do lançamento, sendo que a DRF/Passo Fundo indeferiu essa solicitação, indicando tratar-se de caso para formalização de impugnação. O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento conforme se vê às fls. 1/4 alegando basicamente que a avaliação efetuada pela SRF, no valor de R$ 417.853,87 é excessiva e corresponde a 154,33% do valor apontado pela mesma SRF para a mesma propriedade, no exercício de 1996, o que indica a impropriedade da referida avaliação. O impugnante junta, em arrimo às suas alegações, um laudo de avaliação às lis. 05/06. A DRJ/Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento efetuado. • Sua decisão se baseou no art. 2° da IN SRF n° 42/1996 em que o imóvel em causa teve seu ITR/95 lançado com relação ao VTNm Valor de Terra Nua mínimo por hectare, levantado em relação a 31/12/1994, nos termos do § 2°, do art. 3", da Lei 8.847/94 e do art. 1°, da Portaria Interministerial MEFP/MARA n" 1.275/1991 (art. 1° da IN SRF 42/96). Afirma que o processo para fixação do VTNm foi definido legalmente e para ser questionado é preciso que o contribuinte demonstre, mediante laudo técnico competente que a sua propriedade em função e suas peculiaridades tem valor de terra nua inferior estabelecido pela IN SRF retromencionada. O interessado apresentou tão-somente a avaliação de fls. 05/06, onde sequer consta a data em que o imóvel foi avaliado, os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que pudessem permitir convicção quanto ao valor indicado. Intimado o contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes onde reafirma sua discordância em relação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 ao valor tomado como base de cálculo para o lançamento do 1TR/95, compara-o com os valores atribuídos para o exercícios de 1994 (anterior; que ao que parece, também impugnou), e 1996, muito inferior ao de 1995 e que embora segundo sua avaliação ainda seja aproximadamente 1.1246% superior ao que deveria ser, considerou aceitável. Pede a revisão do valor lançado e para suporte de suas afirmações junta um novo laudo assinado por profissional qualificado, de acordo com a ABNT, conforme solicitação contida na Decisão DRJ/STM n° 591/1998 911s. 41/47). Junta também comprovante de recolhimento do depósito recursal à fl. 48. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 VOTO O processo entra-se revestido das formalidades legais, apresenta s.m.j. os requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Durante a Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma questão preliminar: argúi que a notificação de lançamento não possui os requisitos • mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto 7.023/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da Instituição o responsável por sua emissão é o delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição, nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, e que não contendo 110 expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitas, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aso interessados despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 121.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 nome do delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Após votação, o Sr. Presidente da 3 3 Câmara, anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de rejeitar a preliminar de nulidade. Diante disso, passo ao exame do mérito. Ocorre que analisando-se o novo laudo de avaliação apresentado pelo recorrente às fls. 41/47 torna-se patente a preocupação do contribuinte em seguir os pressupostos apontados pelo julgador singular como indispensáveis ao laudo técnico. O profissional avaliador seguindo a orientação da NBR 8.799/85 propôs como metodologia da avaliação o método indireto da renda indicado no item 6, subitem 6.1.2.a A caracterização da área, bem como o método utilizado para determinação do valor do imóvel são adequados para o fim proposto. O autor utilizou como parâmetro a cultura de soja. Conforme explica o engenheiro o método da Renda vincula o valor de uma área rural com a produção que ela tem vocação de sustentar com maior eficácia. A determinação seguiu os seguintes passos: a) Cálculo da renda bruta de um hectare de soja. b) Cálculo do custo de produção de um hectare de soja c) Cálculo da taxa de rendimento. d) Cálculo do valor de 1 hectare em sacos de soja. e) Cálculo do valor do hectare em moeda corrente. Entretanto, é forçoso observar que no desenvolvimento do método o avaliador fez uso de parâmetros e dados expostos nos anexos II (Fonte: IBGE), III (Fonte: BB) e IV (Fontes: EMBRAPA e EMATER/RS), fls. 45/47, que nem sempre se referem a 31/12/1994 ou mesmo o período próximo. Assim, no Mexo II utiliza uma média de produtividade (Kg/ha) da cultura de soja para o Município de Carazinho apurada para o período compreendido entre 1986 /87 a 1997/98; do Mexo III utiliza uma média de preços da saca de soja na praça de Passo Fundo para o longo intervalo de 01/12/94 a 03/02/99, quando parece mais apropriado para o fim desejado a utilização do preço praticado o mais próximo possível da data de 31/12/1994. (Por exemplo o Anexo III informa o custo de produção demonstrado para a safra de 98/99 no valor de R$ 396, 45/ha). Ao contrário do que se possa imaginar, a consideração desses dados não militaram favoravelmente às prestações do recorrente concluindo por um Valor de Terra Nua no montante de R$ 773.225,90, MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.968 ACÓRDÃO N° : 303-30.057 muito superior ao valor considerado como base de cálculo do lançamento do ITR/95 que foi o VTNm no valor de R$ 417.853,87. É provável que haja uma distorção no valor final do laudo que pode ter resultado dos dados defasados supracitados. Posto que não faria sentido que o contribuinte apresentasse recurso voluntário contra o lançamento do ITR/95 para demonstrar um valor de base de cálculo muito superior ao valor utilizado no lançamento, o que levaria à esdrúxula situação de em sendo procedente o recurso, resultar um crédito tributário maior que o lançado. É possível que o laudo juntado ao presente processo tenha sido 41 elaborado para impugnar lançamento do ITR/94 que utilizou como base de cálculo o valor de R$ 1.088.954,71. Observa-se que tanto a impugnação de Os. 03/04 quanto o recurso voluntário juntado às fls. 39/40 insurgem-se a um só tempo contra o valor do ITR/94 e contra o ITR/95. Ainda assim, só para tornar mais claro o raciocínio, se no desenvolvimento do método exposto no laudo, fosse utilizado dado com maior correspondência à data base que deve ser considerada para a apuração da base de cálculo do ITR/95, se do Anexo 111, em vez de considerar a média de preço da saca para o longo período de 01/12/94 a 03/02/99 se considerasse o preço da saca em 02/01/95 (muito próximo de 31/12/94), e ainda se desprezasse o valor das benfeitorias, o resultado final ainda apontaria para um Valor de Terra Nua superior ao VTNm utilizado no lançamento. É sempre útil lembrar que na atualização do valor devido não deve CD ser inserida multa de mora, desde que o pagamento do débito remanescente se dê dentro do prazo de trinta dias a contar da ciência ao contribuinte da decisão do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 ae,# Mr . ) Z AI:: LOIBMAN - Relator 6 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , liki-Xlv e TERCEIRA CÂMARA --z....L..? Processo n.°: 13026.000146/98-31 Recurso n.° 121.968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.057 • Brasilia-DF, 21de maio 2002 Jo- 4fiKdostai P esidente da Terceira Câmara ya Ciente em: (23 - 5 2-0 '0-1 , 11, • .. I (--ç' cs\\) 0 Ri rri..1 p- e eut,A) P EN /D F Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4700862 #
Numero do processo: 11543.002840/2004-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. PAF – ARTIGO 7º, § 1º - ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. IRPJ /MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuição social, por ausência na escrita contábil de contas bancárias mantidas, em nome de interposta pessoa física, à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS até o fato gerador de novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan que acolhiam a decadência parcial também para a CSL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a a parte não alcançada pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. PAF – ARTIGO 7º, § 1º - ESPONTANEIDADE – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – CONTA BANCÁRIA – OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1º, do artigo 7º, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. IRPJ /MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuição social, por ausência na escrita contábil de contas bancárias mantidas, em nome de interposta pessoa física, à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS até o fato gerador de novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan que acolhiam a decadência parcial também para a CSL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a a parte não alcançada pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.980 DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. PAF — ARTIGO 7°, § 1° - ESPONTANEIDADE — INOCORRÊNCIA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — CONTA BANCÁRIA — OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após inicio de qualquer procedimento administrativo. IRPJ /MULTA AGRAVADA — Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuição social, por ausência na escrita contábil de contas bancárias mantidas, em nome de interposta pessoa física, à margem da contabilidade, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1' inciso 1° da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIFRUL - FRIGURGO FRUTAS LTDA. • 1 • 4. .144" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *11:41P- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 Recurso n°. :149.368 Recorrente : FRIFRUL - FRIGURGO FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS até o fato gerador de novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan que acolhiam a decadência parcial também para a CSL e COFINS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a a parte não alcançada pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P-14 1‘1D°RIVI DO ' : PRESII E , TE hOS 1/P , _• MA • C2 I: PESSOA MONTEIRO R LATO • . _ FORMALIZADO EM: 73 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t eo eta MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk" rg; nefr," 4k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k-f."› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 Recurso n°. :149.368 Recorrente : FRIFRUL - FRIGURGO FRUTAS LTDA. RELATÓRIO Contra FRIBURGO FRUTAS LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas conforme fls. 402/425, no valor de R$ 13.333,91, e os reflexos, relativos à contribuição para o programa de integração social — PIS, de fls. 426/432, no valor de R$7.222,49; à contribuição para o financiamento da seguridade social — Cofins, de fls. 433/439, no valor de R$22.223,17 de contribuição; e à contribuição social sobre o lucro líquido CSLL, de fls. 440/444, no valor de R$10.667,14 de contribuição; todos acrescidos de multa qualificada e juros de mora. A ação fiscal detectou que em 1998 a recorrente omitiu receitas, mantendo à margem da tributação movimentação bancária de titularidade de interposta pessoa. Regularmente intimada, não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários efetuados nessa conta. O enquadramento legal se fez nos artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. O TVCF de fls. 402/419, apontou o início da ação fiscal em 06/04/2001, no contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes, C.P.F. n° 022.891.297-04, para conferir divergência entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados, referentes ao ano-calendário de 1998. O Banco do Estado do Espírito Santo — Banestes, informou que este CPF movimentara no período, o montante de R$1.433.067,01, quando para a SRF apresentou declaração de isento. A ação fiscal foi encerrada em 10/07/2001, por ordem judicial.( Mandado de Segurança n° 2001.50.01.004622-7, determinou a suspensão da ação fiscal até o julgamento do mérito). 3 tfin, MINISTÉRIO DA FAZENDA t ...f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 A sentença no Mandado de Segurança n° 2001.50.01.004622-7, autorizou o reinicio da ação fiscal, em 30/04/2003, conforme termo n° 443/2003 (fls. 48/51), onde o contribuinte foi intimado a aprestar os extratos bancários correspondentes às contas bancárias mantidas junto ao Banestes, bem como comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos movimentados nas referidas contas; Na resposta juntou os extratos bancários solicitados referentes à conta bancária n° 1.537.547, mantida junto ao Banestes, esclarecendo que as mesmas eram usadas exclusivamente para atendimento das atividades comerciais das empresas Comercial Fernandes Ltda, CNPJ n° 28.472.645/0001-46, e Friful — Friburgo Frutas Ltda, CNPJ n° 31.745.037/0001-72, ambas de propriedade da • família e registradas em nome dos pais e irmão. Esclareceu que a origem dos recursos movimentados viriam dos resultados comerciais das referidas empresas, acobertados e desacobertados de documentos fiscais. A partir dessas informações foi iniciado procedimento fiscal junto à interessada, através do Termo de Intimação n° 302/2003, do qual a mesma foi notificada em 01/12/2003 (fl. 271), de modo a verificar a existência de créditos tributários relativos aos tributos federais, já que havia indícios de omissão das receitas depositadas na conta do Sr. Ubiratan Affonso Fernandes. A resposta trouxe,entre outros elementos solicitados, os demonstrativos da base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, dos anos- calendário de 1998 a 2003.Em 13/04/2004 o termo de intimação fiscal n° 37/2004, às fls. 304/305, solicitou informações a respeito do percentual dos recursos depositados na conta-corrente n° 1.537.547, mantida junto ao Banestes, que seriam de propriedade da interessada, bem como solicitando que a mesma apresentasse, de forma individualizada, documentação hábil e idônea comprovando a origem de tais recursos. Houve reintimação através do Termo de Intimação n° 45/2004 (fl. 331), também não atendido até a conclusão dos trabalhos de fiscalização. 4 .`" ra MINISTÉRIO DA FAZENDA :-'1‘ 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfrk ir:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 Em 19/05/2003, houve apresentação retificadora da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/99, ano calendário de 1998, a qual foi considerada intempestiva, na forma do § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), visto que já estava afastada a espontaneidade desde 30/04/2003, data do inicio da ação fiscal no contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes. Ante a ausência de esclarecimentos pôr parte da interessada, foram considerados como receitas omitidas os recursos depositados na conta n° 1.537.547, mantida junto ao Banestes, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96. Além disso, como já teria sido admitido que a conta-corrente seria de utilização da interessada e da pessoa jurídica Comercial Fernandes Ltda, entendeu-se que à interessada cabia metade do recursos depositados na referida conta, na forma do § 6° do art. 42 da Lei 9.430/96, já que não fora comprovado por parte da mesma qual percentual dos valores depositados lhe pertenceria. Foram excluídos do valor consolidado dos créditos efetuados em cada mês os valores correspondentes aos cheques devolvidos. Os valores totais tributados mensalmente constaram do quadro de fl. 415 e os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta apurada de oficio constam em quadro demonstrativo de fl. 423. Nos valores referentes à omissão de receitas apurada aplicou a multa de ofício no percentual de 150%, na forma do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, pois se caracterizara a intenção de sonegar os tributos devidos, por meio de fraude, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4.502/64 e no inc. II do art. 1° da Lei n° 8.137/90. A interessada se valeu de interposta pessoa, no caso o Sr. Ubiratan Affonso Fernandes, para movimentar recursos à margem da contabilidade e, com isso, fugir à tributação. Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto nas Portarias SRF n° 2.752/2001 e n° 1.279/2002, processo n° 11543.002841/2004-72, apensado ao presente. Também foi formalizada Representação Fiscal ao Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento ¡IN 4%1.-41 !.`é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LO,';.:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 1153.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 Tributário (Secat) da DRFNitória, a fim de que fossem tomadas as providências no sentido de que a declaração retificadora do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, apresentada pela interessada após o início da ação fiscal, não alimentasse os sistemas de cobrança da SRF e de envio de saldos a pagar para inscrição em Dívida Ativa da União. Por fim, foi formalizada Representação Fiscal ao Chefe da Secat da Delegacia da Receita Federal em Vitória, comunicando que a interessada estava omissa de uma série de declarações a que estava obrigada a apresentar. Impugnação de fls. 452/462, onde pleiteou a a improcedência total do auto de infração do IRPJ e dos dele reflexos, alegando, que fora insuficiente o prazo de 20 dias concedido pela fiscalização para informar quais os recursos depositados na conta-corrente n° 1.537.547 do Banestes lhe pertenciam. Somente após um trabalho minucioso, que demandaria considerável tempo e, ainda, realizado por profissionais especializados em perícia, poder-se-ia determinar a origem dos valores depositados, como solicitado pela fiscalização. Neste sentido, de modo a ver garantido seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, pediu a realização de perícia, indicando como assistente técnico o Sr. Elidio Augusto Faitanim, contador, inscrito no CRC/ES sob o n° 0103770-6, com escritório na Rua Capitão DoMingos Correa da Rocha, n° 80, Santa Lúcia, Vitória/ES. O IRPJ, a contribuição para o Pis, a Cofins e a CSLL são tributos lançados por homologação, na forma do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, em 29/07/2004, data que foi promovido o lançamento, já teria ocorrido a decadência do direito de lançar, o que somente seria possível até 31/12/2003, na forma do § 4° do art. 150 do CTN e art. 899 do RIR/99. Alega que o prazo decadencial não admite interrupções nem suspensões. Mesmo se contado o início do prazo decadencial nos termos do inc. I do art. 173 do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de qualquer sorte os fatos geradores ocorridos até 30/11/98 também estariam caducos, restando como devidos somente os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro/98, pois, em se 6 111 e. L..44 . MINISTÉRIO DA FAZENDAït PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41;11.te OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-98.980 tratando de tributos que têm período de apuração mensal, como é o caso da contribuição para o Pis e da Cofins, bem como da CSLL e do IRPJ, estes últimos submetidos à sistemática do lucro presumido, o fisco já pode promover o lançamento no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Houvera excesso de exação, uma vez que fora formalizada a exigência de tributos sobre a receita declarada, que já teriam sido recolhidos. Utilizara o instituto da denúncia espontânea descabendo a multa no percentual de 150%, uma vez que em 19/05/2003, apresentara a retificadora da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/99. O termo de início de ação fiscal somente ocorreu em 01/12/2003, quando tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 302/2003, sendo equivocadas as informações dos autuantes quando afirmam que ao proceder à retificação da declaração o teria feito de forma intempestiva, pois a espontaneidade já teria sido afastada a partir de 30/04/2003, data do início da ação fiscal no contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes. Alega que o equívoco dos autuantes decorre do fato que o ato administrativo que promoveu o início do procedimento fiscal somente excluiu a espontaneidade do contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Pediu parcelamento dos tributos apurados em decorrência da • retificação da DIPJ/99, o que foi deferido, tendo pago diversas parcelas. Tal fato implicaria na imputação desses pagamentos no montante do crédito tributário constituído pelo procedimento fiscal. Decisão de fls. 497/512, negou provimento ao recurso. Rebateu os argumentos que justificariam a realização de perícia, comentando que o prazo não fora insuficiente para responder às intimações, pois a 1° ciência se deu em 13/04/2004,(fis. 304/330). O pedido de esclarecimento foi renovado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 45/2003, à fl. 331, do qual a interessada foi cientificada em 12/05/2004. O auto de infração foi lavrado em 29/07/2004 (fl. 420), 7 .(1? C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5,4-tr:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 mais de 90 dias após o primeiro pedido de esclarecimentos, sem que fosse apresentada qualquer resposta. Isto sem contar os 30 dias de prazo para apresentação da impugnação, ocasião na qual os documentos poderiam ser trazidos aos autos. Assim, seriam mais de 120 dias o prazo para que a documentação, caso existente, fosse organizada e apresentada, elidindo a presunção na qual se baseou a fiscalização. O parágrafo único do art. 197 do RIR194 impõe aos contribuintes escriturarem todas as suas operações. Se isto tivesse ocorrido a informação seria imediata, sendo 20 dias um prazo mais que suficiente. Não caberia deferir pedido de perícia ou sequer determinar a realização de diligência para nova averiguação pois não haveria fatos novos que pudessem modificar a exigência. Reiterada jurisprudência administrativa apontaria nesta direção, como se observaria das ementas dos acórdãos adiante transcritos: "PERÍCIA. INCABÍVEL. Incabíveis quando tenham por objeto o reexame da escrita contábil e fiscal da empresa, se a matéria objeto da autuação diz preito a lançamentos contábeis e a passivo declarado e não comprovado, não tendo a empresa, na fase impugnatória ou no recurso, apresentado elementos de convicção de que possua esses documentos e/ou de que o exame fiscal tenha sido deficiente ou imperfeito. (Ac. n° 103- 10.603, DOU 15/03/1991, P. 7.736, Rel. Cons. José Rocha). PERÍCIA. QUANDO JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPRE. É um meio de prova que apenas deve ser determinado para •esclarecer dúvida sobre questão técnica cuja solução reclame • conhecimentos especializados e que não tem lugar quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de • documentos. (Ac. n° 101-81.515, DOU 10/09/1991, p. 19.037, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes). DILIGÊNCIA. RAZÕES. O pedido de diligência deve assentar- se em razões convincentes, logrando a recorrente demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os •fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa teve oportunidade de apresentar a documentação reclamada pelo •fisco e não o fez quando oportuno, revela-se protelatório o • pedido de diligência, prejudicial ao bom andamento do • processo. Pedido indeferido "in limine". Ac. n° 103-10.492, DOU 20/11/1990, pp. 22.017/8). 8 /01 /i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:k:,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf "4,177› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 Ademais o § 1° do art. 16 do Decreto 70.235/1972, determinou que considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo, quais sejam, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, além de nome, endereço e qualificação profissional do perito. No caso, somente foi indicado o nome do perito e sua qualificação, sem a indicação dos quesitos a serem respondidos. Os atos praticados após o início da ação fiscal não poderiam ser considerados espontâneos. Aqui a razão da multa agravada e da não aceitação da retificadora. A espontaneidade é instituto previsto em normas gerais de direito tributário, visando a estimular o contribuinte a confessar débitos fiscais ou infrações tributárias, na certeza que, em contra partida, terá proteção contra aplicação de sanções (multas). Para ser eficaz a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, se devidos, teor do art. 138 do CTN, o qual transcreveu. Por sua vez, segundo seu caráter procedimental no processo administrativo fiscal, a matéria também foi disciplinada por meio do art. 70 e §§ do Decreto 70.235/1972, cujo dispositivo delimita os momentos a partir dos quais se considera iniciada a ação fiscal (incisos I a III) e, por conseguinte, se considera afastada a espontaneidade. Além disso, o § 1 0 vincula a perda da espontaneidade não apenas ao contribuinte objeto de fiscalização, mas também ao fato fiscalizado, ou à infração propriamente dita, não se limitando apenas a uma perspectiva personalista da espontaneidade no procedimento fiscal. Portanto, a partir do primeiro ato escrito praticado por servidor competente deixa o contribuinte fiscalizado de usufruir da espontaneidade, assim como todos aqueles que estiverem relacionados com o fato fiscalizado ou com a infração detectada. Vale dizer, ainda, que relativamente aos demais envolvidos nas infrações verificadas ocorre a perda da espontaneidade independentemente de terem sido intimados. 9 rft"';' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 O Sr. Ubiratan Affonso Fernandes foi cientificado em 30/04/2003 (fl. 51) do início da ação fiscal, através do Termo de Início de Fiscalização n° 443/2003, às fls. 48/50. No referido documento o contribuinte foi cientificado que se iniciava procedimento fiscal tendente a verificar o cumprimento de obrigações tributárias relacionados ao imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 1998. Assim, a teor do § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/1972, caso verificadas infrações ao tributo e ao período mencionados no referido documento, estariam excluídas da espontaneidade, a partir de 30/04/2003, todas as demais pessoas envolvidas nos fatos fiscalizados. "A matéria já estaria pacificada no Colegiado administrativo: • "PROCEDIMENTO FISCAL — EFEITOS NA PESSOA • JURÍDICA — MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR INTERPOSTA PESSOA — CIÉNCIA A INTIMAÇÃO PELO TITULAR DA CONTA — CARACTERIZAÇÃO DO INICIO DA AÇÃO — A ciência à intimação por pessoa física titular de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica • caracteriza o início da ação fiscal, produzindo efeitos em • relação a ambas, quando ã matéria investigada (Decreto 70.235/72, art. 7°, inciso I e § 1°). Recurso negado. 1° • Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-07.554, de 15/1012003. Publicado no DOU em 11/12/2003." A notícia de que parcelara o débito, a partir da retificação promovida na DIPJ/99, tendo pago diversas parcelas, e que tal fato implicaria na imputação desses pagamentos no montante do crédito constituído, informou que consultara sistemas da SRF e não encontrara tais pagamentos. Excluída a espontaneidade desde 13/04/2003, caso houvesse listado algum débito lançado de ofício no processo de parcelamento protocolizado em 12/01/2004 (fl. 472), sobre esses incidiria a multa qualificada. No decorrer da ação fiscal foram apurados fatos que caracterizam o evidente intuito de fraude, pois a interessada movimentava recursos em conta- corrente de interposta pessoa buscando omitir rendimentos e, conseqüentemente, sonegar o correspondente tributo devido. A própria interessada admite que tais contas se prestavam a movimentar recursos de suas operações comerc'ais, to • fC _ MINISTÉRIO DA FAZENDA \:411:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 10808.980 "acobertadas e desacobertadas de documentos fiscais ". Assim, comprovada a atitude dolosa visando a fraudar a fiscalização, e na ausência de determinação expressa do § 4° do art. 150 do CTN quanto à decadência em caso de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é o determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal — Cosit, conforme ementa da Solução , de Consulta Interna n° 35, de 17/12/2003:"DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído." • Fixado o termo inicial de contagem do prazo decadencial, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, no caso dos autos o IRPJ, na sistemática de apuração do lucro presumido, se submetia a apuração trimestral, não sujeita a ajustes no final do ano- calendário. Portanto, trimestralmente se consumava o fato gerador, podendo eventuais diferenças apuradas de ofício serem lançadas já a partir do trimestre seguinte. Partindo da premissa de que somente caberia lançamento de oficio após consumado o fato gerador e vencida a obrigação correspondente, tem-se que os fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 1998 poderiam ser lançados dentro do próprio ano-calendário de 1998, sendo o termo inicial do prazo decadencial o dia 1°/01/1999, de acordo com a regra estampada no inciso I do art. 173 do CTN. Relativamente a estes períodos de apuração (1°, 2° e 3° trimestres de 1998) a decadência se operou em 1° de janeiro de 2004, cinco anos após 1° de janeiro de 1999. Quanto ao fato gerador do 4° trimestre de 1998, caso verificada incorreção da apuração promovida pela interessada, o lançamento de oficio somente poderia ser efetuado no ano-calendário de 1999, após a ocorrência do fato ti -;Té exe,441 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r."Att "n" ^3.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-rt:i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 gerador e constatada a incorreção da apuração efetuada pela interessada. Assim, relativamente ao 4° trimestre de 1998 o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial da contagem do prazo decadencial de acordo com o art. 173 do CTN, seria 1° de janeiro de 2000, e a decadência somente operaria em 1° de janeiro de 2005. Como o lançamento foi notificado à interessada em 29/07/2004 (fl. 420) compreendendo os fatos geradores ocorridos nos 4 trimestres ano-calendário de 1998. Assim, à data da ciência à interessada do lançamento do IRPJ já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, que se operou em 1°/01/2004. Apenas o fato gerador do 4° trimestre de 1998 era passível de lançamento de oficio, visto que a decadência somente se daria em 1°/01/2005. Declarou a decadência para o lançamento do IRPJ relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, posto que na data da ciência,29/04/04, já não mais seria possível constituir o lançamento, à luz do inciso I do artigo 173 do CTN. No tocante às contribuições para o PIS, da Cofins e da CSLL a contagem da decadência se daria nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991. Quanto à omissão de receitas com base em depósitos bancários, partindo da informação de que na tal conta eram depositados os valores de suas operações comerciais 'acobertadas e desacobertadas" de documentos fiscais, disse a recorrente que parte dos valores tidos como receitas omitidas já teriam sido tributados. O art. 42 da Lei 9.430/96 instituiu presunção legal de omissão de receitas, se comprovada a existência de valores depositados em conta bancária sem comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações. Vale dizer que nos casos de presunções legais o ônus da 12 Me) a MINISTÉRIO DA FAZENDA .4* 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4°1+ '4t,fik,3":.;" OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos. Citou JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: " Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas" — JUSTEC — RJ — 1979— pág. 806):" O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". (Grifou) Comentando que se houvesse identificação de valores que já sofrera tributação, deveria ter apresentado à fiscalização ou trazido aos autos, já na fase impugnatória, elementos que confirmassem essas alegações. Caso contrário, os valores dos depósitos não confirmados seriam considerados, por força da Lei, como receitas omitidas, ou seja, não declaradas. Não cabendo à fiscalização, no caso de presunções legais, buscar as provas que favoreçam ao contribuinte. "Esta também a conclusão do VCC: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ÓNUS DA PROVA — Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da • Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (1° Conselho de Contribuintes, Acórdão 108-07.355 de 16104/2003. Publicado no DOU em 18/06/2003)." Como não se afastara a presunção legal na qual se baseou o lançamento, por falta de provas documentais, deveria ser mantida a presunção legal de omissão de receitas pela manutenção de depósitos bancários sem comprovação. A multa seguiu o tipo penal que a identificou. No ano-calendário de 1998, houve movimentação de recursos à margem da contabilidade, através de 13 1 n9) L. 22`;,!" te4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt •7". k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=f7( "4:;*-i:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 conta bancária de titularidade de interposta pessoa, visando a ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador, o que caracteriza o evidente intuito de fraude, na forma como definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 30/11/64. Aplicável ao caso, portanto, a multa de oficio prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença dos tributos apurados de oficio, sendo irrelevante o fato de a interessada ter tentado retificar a declaração de rendimentos depois de a ação fiscal. Concluiu pela procedência, em parte, do lançamento do IRPJ, excluindo-se da tributação os fatos geradores ocorridos no 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, mantendo o valor lançado referente ao 4° trimestre de 1998. manteve os reflexos com multa dei 50% e juros correspondentes. Recurso interposto às fls. 530/541, reiterou os argumentos expendidos na inicial. Repetiu que o prazo decadencial deveria se fazer nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. Mas se assim não fosse, argumentou, em vasto arrazoado, que fosie estendida a decadência às contribuições sociais lançadas. Também, se contada na forma do inciso I do artigo 173 do CTN, o PIS e COFINS se estenderia até novembro de 1998. Por outro lado, o termo de inicio de fiscalização que recebera não teria correlação com a ação fiscal sofrida portbiratan". Pois,"contra fatos não haveria argumentos: a autuação fiscal se lastreou exclusivamente na sua denúncia espontânea, ao admitir que parte dos valores depositados naquela conta lhe pertencia, ou seja, nas informações prestadas pelo próprio Sr. Ubiratan" e os demais envolvidos: Srs.Moyses Luiz Fernandes e Nilza Affonso Fernandes,sócios da Recorrente. O lançamento se efetivou em momento no qual a receita já se encontrava declarada ,em 01/12/2003, descabendo a multa de 150%, devendo ser aplicada 75%, linha na qual transcreveu ementa do AC.104-20184, de 16.09.2004.A qualificação só caberia sobre receitas não declaradas. 14 fie» e Ê7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.4R:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 Resumiu seus pedidos nos seguintes termos: "Seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de primeira instância,na parte em que entendeu restar devida a exigência fiscal, tendo em vista que: a) a ação fiscal é nula, em virtude da incidência da decadência do direito do fisco lançar o suposto crédito tributário nos termos do art. 150§ 4° do CTN; observando-se que a aplicabilidade do referido dispositivo se impõe,pois restou demonstrado a configuração da denúncia espontânea, descaracterizando-se o dolo,fraude ou simulação; b) o prazo decadencial das contribuições sociais deve se ater às regras contidas no CTN, e não da Lei 8212/91; II) caso o Douto julgador venha a entender que o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art.173,1 do CTN,o que se admite por mera hipótese, seja declarada a decadência da CSLL,COFINS,e do PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 1998; e se assim for, III)seja determinada a imputação dos recolhimentos realizados pela Recorrente, em decorrência do pagamento das parcelas do parcelamento que lhe foi deferido, que teve por objeto o oferecimento à tributação dos valores creditados na conta- corrente da pessoa física, que foram agregados à receita da Recorrente com as retificações da DIPJ; IV) em qualquer hipótese, seja reconhecida a denúncia espontânea para o fim de considerar que a exigência fiscal decorre de receita declarada e, por conseguinte, seja excluída • a multa de 150%, aplicando-se a correspondente a 75%." Seguimento conforme despacho de fls. 550. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ff"5 . OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento se realizou com base nos artigos 25 e 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, por omissão de receitas operacionais, em 1998. Houve utilização de interposta pessoa para movimentação bancária. É objeto do recurso voluntário o lançamento • remanescente, após provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, que admitiu a decadência para o IRPJ lançado nos três primeiros trimestres de 1998, posto que o lançamento se realizou em 29/07/2004 e se formalizou com qualificação da multa, contagem realizada na forma do inciso I do artigo 173 do CTN. As razões pedem a reforma da decisão oferecendo a preliminar de • nulidade,que na verdade é de decadência, sob argumento de que a sua contagem deveria seguir o rito estatuído no §4° do artigo 150 do CTN. Mesmo se assim não fosse, dever-se-ia reconhecê-la para as contribuições sociais, CSLL,COFINS,e do PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos até a competência novembro de 1998. Aceito a decadência apenas para o PIS. Como a ciência se deu em 29/0712004, e sua exigência é mensal, acolho a preliminar para os fatos geradores ocorridos até 30/0611998, ( inciso I do artigo 173 do CTN). Quanto às contribuições sociais, dou vigência ao artigo 45 da 8212/1991. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2.4 apyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *":1::-5. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 A figura da denúncia espontânea também não se observa nos autos. Entende a interessada que a retificação da DIPJ procedida em 19/05/2003 e o parcelamento dos débitos ali declarados, foram providências espontâneas fora de qualquer procedimento fiscal. Contudo este raciocínio não prospera. A recorrente não se encontrava albergada pela espontaneidade, pela conexão entre os procedimentos da interposta pessoa física e a pessoa jurídica. A matéria já é conhecida desta câmara, onde o acórdão108-07.153, de 16 de outubro de 2002, assim ementado, firmou convicção: "PAF— ARTIGO 7°, § 1° - ESPONTANEIDADE — INOCORRENCIA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — CONTA BANCÁRIA — OMISSÃO DE RECEITA - O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida? Pretende o sujeito passivo que se albergue a retificação sob manto da norma contida no artigo 138 do CTN - denúncia espontânea. Neste tópico o vínculo das contas correntes mantidas em nome da interposta pessoa (Sr. Ubiratan Affonso Fernades) e a pessoa jurídica autuada remete ao comando do inciso I do artigo r do Decreto 70235/1972, que dispôs: "Artigo r - O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) parágrafo 2" - Para os efeitos do disposto no parágrafo 1 . os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do trabalho. (Destaquei)." Não vejo como prosperar a longa exegese expendida neste tópico, nas duas versões oferecidas. As contas correntes pertenciam à Empresa e não ao 17 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..„4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:::4;f1';')' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 seu titular, Sr. Ubiratan Affonso Fernades, como ficou fartamente demonstrado e expressamente assumido pela recorrente ao incluir esses valores na retificadora. O caso dos autos não se subsumem ao caput do artigo 138 como pretendido e sim ao seu parágrafo único: • • "Art. 138 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." • Apenas argumentando, também não comungo da idéia de ser possível interpretar, a norma contida no artigo 138 da forma isolada. Filio-me a corrente que entende não ser possível a exclusão da multa, aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente ao inadimplemento de uma obrigação. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos • • jurídicos a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. "A multa fiscal, tendo caráter indehizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premial . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude 18 2/' -'s,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ '•raf t—T; ‘itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k. OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002840/2004-26 Acórdão n°. : 108-08.980 cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples •descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja • subjetiva). O conceito de 'responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 do CTN, sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. Isso nos remete às possibilidades de interpretação que o direito comporta, onde nos ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos que: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão • isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência reciproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação •sistemática, o que por si só, já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.leOt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002840/2004-28 Acórdão n°. : 108-08.980 • Concluindo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. Ao pedido para que seja determinada a imputação dos recolhimentos realizados, em decorrência do pagamento das parcelas do parcelamento que lhe fora concedido, não é competência deste Colegiado, tal providência. Se foram agregados às receitas da Recorrente com as retificações da DIPJ, conforme dito nas razões, como bem definido pela autoridade de primeiro grau a providência se fará na execução, conforme discorreu em suas razões de decidir: 90. Do processo de parcelamento: 10.1. A interessada alega que em decorrência da retificação promovida na DIPJ/99, requereu parcelamento dos tributos antes não declarados, o que foi deferido, tendo pago diversas parcelas, e que tal fato implica a imputação desses pagamentos no montante do crédito tributário constituído pélo procedimento fiscal. 10.2. Efetuei consultas nos sistemas informatizados da SRF, de modo a obter informações acerca do processo de parcelamento n° 11962.00000512004-12, mencionado pela interessada na impugnação. Os sistemas "Profisc" e "Sipade", que controlam, respectivamente, a cobrança de créditos tributários e os parcelamentos de débitos, não contêm informações a respeito do referido processo, conforme extratos que juntei às fls. 497 e 498. Porém, em consulta ao sistema "Comprot", que funciona como protocolo de todos processos no âmbito do Ministério da Fazenda, obtive informação que o referido processo se encontra arquivado na DRFNitória (fl. 499). 10.3. Conforme abordado no item 9 do presente voto, a interessada já teria perdido a espontaneidade desde 13/04/2003. Assim, caso tenham sido listados débitos da •interessada no processo de parcelamento protocolizado em 12/01/2004 (fl. 472) que estejam incluídos na presente ação fiscal, tais débitos não estão ao abrigo da espontaneidade e, conseqüentemente, sobre tais débitos deve incidir a multa de ofício de 150%. 10.4. Neste sentido, apesar de o referido processo de parcelamento não ser instrumento de confissão de dívidas relativamente aos créditos tributários apurados na presente ação fiscal, os pagamentos que tenham sido efetuados e que se refiram, de fato, aos tributos e períodos lançados de ofício 20 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA n't"r- •••• ,N; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 OITAVA CAMARA Processo n°. :11543.002840/2004-28 Acórdão n°. :108-08.980 deverão ser aproveitados por imputação na extinção dos créditos tributários que venham a ser mantidos no presente julgamento? Por tudo que do processo consta encaminho meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para o PIS até o fato gerador ocorrido em 30106/1998 e no mérito negar provimento ao recurso. Quanto ao parcelamento, como implica em compensação é de competência originária das Autoridades das unidades jurisdicionante. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. I E MA "AS PESSOA MONTEIRO 21 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.001768/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - Comprovado que à época do exercício autuado o contribuinte não estava obrigado à entrega da Declaração de Rendimentos, deve ser cancelada a multa administrativa concernente ao atraso na entrega da referida Declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:55Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:55Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:55Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:55Z; created: 2009-08-26T18:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:55Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:55Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-rtrilt. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.001768/00-01 Recurso n°. : 127.091 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : RICARDO APARECIDO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.395 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - Comprovado que à época do exercício autuado o contribuinte não estava obrigado à entrega da Declaração de Rendimentos, deve ser cancelada a multa administrativa concernente ao atraso na entrega da referida Declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-- GUSA;794IS MORAIS PRESIDENTE E v — 4.7-‘1.(~-1.---ANDES RELA 'IR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° : 11610.001768/00-01 Acórdão n° : 106-12.395 Recurso n° : 127.091 Recorrente : RICARDO APARECIDO DOS SANTOS RELATÓRIO O Contribuinte foi autuado por falta de entrega da Declaração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1997, sob o argumento de era, à época, sócio gerente da empresa Comércio Irmãos Dema Ltda. — ME. Em sua Impugnação, alega o Contribuinte que não estava obrigado à entrega da referida Declaração por não encontrar-se em quaisquer das hipóteses legais de exigência dessa obrigação acessória. A DRJ de São Paulo manteve a multa administrativa, sustentando que os documentos de fls. 17-21 comprovam que o Recorrente é sócio gerente da empresa citada e, assim, está obrigado a entrega da Declaração de Rendimentos. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, em que tenta comprovar não ser, à época do exercício autuado, sócio da mencionada empresa. \É o Relatório. ju 1 2 44 - A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.001768/00-01 Acórdão n° : 106-12.395 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Pelo que se depreende dos autos, a razão está com o Recorrente, senão vejamos. Os documentos de fls. 17-21 correspondem ao ano-calendário de 2000, sendo que o período autuado é 1997. Portanto, o auto e os documentos que o suportam são relativos a épocas distintas. Além disso, a alteração contratual da empresa em referência, juntada às fls. 30-32, demonstram, de maneira cabal, que o Recorrente somente ingressou na sociedade em 1999, isto é, em período distinto daquele autuado. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para cancelar a multa administrativa imposta ao Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ta-"t" N • NDES 3 - . Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4701404 #
Numero do processo: 11618.001156/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16701
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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'404‘"i Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11618.001156/200246 De O ti n Recurso n2 : 130.296 4111" Acórdão : 202-16.701 VISTO Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE !PI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. - O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas á revenda no comércio atacadista. Recurso negado. 1 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani ti • ; otos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 9 -e novembro de 2005. • • t• • arlos Atuli Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COjA, O 013IGINAL amiga-DE em-e') iujjÃCi %4bIAfUJÍ %entone ee segunde Cima'. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Mejer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 (0, • Ministério da Fazenda 2* CC-MF .45 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• ASce erol a .FSd oETDCRÉfee. Rnescime°0i. a eh moi) F AZENDA Ni RAtts • Processo n2 : 11618.001156/2002-46 uza a afu/i Recurso ri- : 130.296 SM Slafende Croata Acórdão n2 : 202-16.701 Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida:-- "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de R$ 1.071,61 (fl. 01), • referente ao segundo trimestre de 2.000, assinalando, como fundamento, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n° 33/99, a serem compensados com débitos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP), nos valores de R$ 559,98, R$ 96,53, RS 392,80 e R$ 22,40, cujos períodos de apuração são, respectivamente, de agosto, setembro e dezembro de 2001, e janeiro de 2002, conforme pedido defl. 02. 2. Às fis. 53/68 consta Informação Fiscal da autoridade fiscal competente, a qual subsidiou o Despacho Decisório DRF/JPA, de 08 de setembro de 2002 (/l. 69), que indeferiu o pleito de ressarcimento. 3. Nessa Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal discorreu extensamente sobre o direito de ressarcimento, passando pelo perfil constitucional e infraconstitucional do IPI, atendo-se mais especificamente à qualificação jurídica do sujeito passivo desse imposto e à inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso em exame. • Tratou minuciosamente da situação que lhe foi posta sob apreciação. 4. Com efeito, a referida autoridade afirmou que a interessada justifica seu pretenso direito ao ressarcimento no princípio da não-cumulatividade e no comando do art. 166 do referido diploma normativa Porém, foi verificado que a requerente não seria contribuinte do IPI, fato que afastaria a concessão de qualquer beneficio referente ao imposto em apreço. 5. Aduziu, ainda, que o indigitado principio 'encontra limites na própria configuração do sistema tributário nacional', não sendo aplicável à solicitante pelo simples fato de ela não ser contribuinte do tributo em tela. Se o principio, que é a base, o ponto a partir do qual se extraem as demais regras jurídicas, não se aplica à interessada por não ser ela contribuinte, em regra, todas as demais normas jurídicas também não lhe seriam aplicáveis, como é o caso da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 6. Por fim, alegou que a regra que determina a restituição de tributos indiretos é aplicável quando 'a pessoa que tenha, financeiramente, assumido o encargo do gravame • — o contribuinte de fato — seja titular direito à restituição do imposto indevidamente pago ou pago a maior', o que não ocorreu no caso examinado, e concluiu pelo indeferimento do pedida 7.A contribuinte apresentou impugnação (fis. 70/77), alegando que: Do pedido de Ressarcimento a) Na condição de atacadista, adquire diretamente do fabricante, tubos de aço e peças afins, de quem é distribuidor regional, produtos tributados com aliquota positiva de IPI para depois repassá-los aos destinatários finais; b) Ocorre que os respectivos produtos, a teor da Tabela de IPI, e em especial no que pertine a posição 2308.90.10, podem gozar de alíquota zero conforme o destino que 2 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGWAL Fl. Brasília-DF. em a it 1 J. L. Processo 212 : 11618.001156/2002-46 euza rácitfuji Recurso n2. : 130.296 Surgira cts Segunde Urra Acórdão n2 : 202-16.701 lhe for dado, ou seja, a mesma mercadoria pode ser ou não submetida à cobrança de IPI dependendo em que seja empregada; c) Ao adquirir os produtos, paga ao fornecedor o encargo financeiro referente ao IPI • advindo na nota fiscal de entrada, porém ao dar-lhes destino não repassa tal encargo, posto que a operação subseqüente sofre tributação neutra. d) Tentei demonstrar que, tivesse o fabricante faturado diretamente para o destinatário final, sem a intervenção do faturamento da recorrente, o produto sairia desde a • fábrica com alíquota zero; e) Todavia, dado às características da intermediação inerente à distribuição regional, ao fabricante não compete antecipar a que ou a quem o produto se destinará finalmente, daí tornar-se impossível aplicar ao faturamento originário a ressalva que permite o zeramento da alíquota; j) Partindo desta premissa, a recorrente conclui que suportou individualmente o ?Mus do tributo na condição de contribuinte indireto, pelo que estaria legitimada a pleitear o ressarcimento; g) Entende ainda, que o recolhimento do tributo tornou-se indevido no momento em que destinou o produto atendendo a condição que permite a aplicação de alíquota zero, de modo que caso não operasse o ressarcimento o efeito da desoneração legal seria inócuo, pois ter-se-ia apenas transferido a etapa da tributação, imputando contra um dos elos da corrente de faturamento o encargo financeiro do imposto; h) Em suma, uma vez existindo a previsão de aliquota zero para determinado produto, ela deve ser respeitada a fim de se alcançar o resultado desejado pelo desagravo tributário, independentemente de ser necessário o ressarcimento como meio de reparar o ónus concernente; ( Com fim de provocar a analogia, a recorrente expôs a previsão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cuja dedução Ideológica depõe a favor do direito ao aproveitamento do crédito decorrente da entrada tributada com alíquota positiva cuja posterior saída seja desonerada, isto como forma de assegurar o efeito prático do desencargo inerente ao produto; Da decisão que negou o ressarcimento j) Em peça deveras arrazoada, o digno auditor prestou informação fiscal, homologada pelo delegado competente, dando pela impossibilidade do pedido, quer por entender • . não ter havido o recolhimento indevido, quer por que a ora recorrente estaria - desassistida de legitimidade ativa, vez que não seria contribuinte do IPI; k) As duas afirmações conclusivas da decisão — inexistência de causa de pedir e falta de legitimidade — são falaciosas sob a ótica da subsunção dos fatos ao direito positivo, pelo que nada há no pedido da recorrente de 'interpretação soberbamente ampliada, para não dizer totalmente descabida' como infelizmente expressou-se o honrado redator-fiscal; Da possibilidade jurídica do pedido 1) A razão de pedir ressarcimento parte da presunção de que alguém suportou indevidamente alguma exação, vislumbrando-se assim a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido, a ponto de se perceber a existência do direito de não arcar , • com o pertinente ônus. k)1 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF .t gç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 013iGIVAL. Fl. Braellie-DF em Gr / /4 la Processo & : 11618.001156/2002-46 euza adie& ji Recurso n2 : 130.296 SICretára de Segunde Cánn Acórdão ng. : 202-16.701 m) Enfocando o art. 165 do CTIS T torna-se claro o enquadramento da situação da recorrente frente ao permissivo da Lei Complementar, verbis: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (gr(os da impugnante; n) O pagamento foi indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, posto que a desoneração que é inerente ao produto ocorre conforme sua destinação, constituindo uma natureza bastante peculiar ao caso, pois admite a desconstituição do fato gerador da cobrança do tributo caso a circunstância — destino ou produto — prevista na classificação fiscal seja configurada Ao que caber refrisar, seria o mesmo que, após faturar diretamente ao consumidor final, com destaque do IPI, o fabricante percebesse que a operação permitia a aplicação de alíquota zero, porém, uma vez que o destinatário teria pago indiretamente a exação indevida, apenas a este último caberia o direito ao ressarcimento. o) A condição de o recolhimento ser indevido não muda pelo fato de haver um- ,• --- intermediário na relação entre o fabricante e destinatário final, em especial por não ser concebível a idéia de a União anular a finalidade da aliquota zero admitindo que o distribuidor assuma o encargo em seu desfavor, ou seja, caso não fosse admitido o ressarcimento estar-se-ia tão-somente transferindo o momento da cobrança, em dissonância com o tratamento legal dispensado ao produto; p) Em suma, uma vez que o produto, por sua destinação, não sofre cobrança de IPI, implica afirmar que nenhum dos sujeitos, direta ou indiretamente, envolvidos na operação deverá arcar com o pagamento. Desta forma, se ocorreu o pagamento, este haverá de ser tomado por indevido e assim dará azo ao ressarcimento; q) Convém salientar que o cerne da questão envolvendo a necessidade de que a desoneração, para ter efeito, deva refletir em todas as etapas da relação comercial, consoante se demonstra imediatamente a seguir, estando já devidamente pac(cado, quer pela confirmação ao princípio constitucional da não-cumulatividade insculpida no art. 11 dai Lei n° 9.779/99, quer pela própria jurisprudência do STF já devidamente absorvida em sede administrativa. A fim de corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; r) Passa a fazer uma exegese do art. 11 da Lei n° 9.779/99, em que o divide em duas fases: 1. Vislumbra-se que o texto legal trata do aproveitamento dos créditos advindos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, ou seja, conclui-se que tais créditos, desde antes da Lei n° 9.779/99 já podiam ser utilizados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 -MF OM OSSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Brastlie-DF. em!' / ()IG MA'. Fl. Processo n2 : 11618.001156/2002-46 giddraktfu ji Recurso n2 : 130.296 ~retira da Sagurtthe Crera Acórdão n2 : 202-16.701 2. Em sendo inútil o contribuinte ficar acumulando saldo credor e transferindo-o mês após mês (CTN, art. 49, I), estipulou-se uma regra sistemática para que estes créditos pudessem surtir efeito prático, alinhavando- se uma conexão para compensação com outros tributos, referendando a lógica de que a isenção ou atiquota zero de nada serve se o sujeito passivo não puder ,recompor o ónus sofrido com o imposto que suportou; s) Apenas como reforço da aceitação plena por parte da União em relação ao direito de compensação entre tributos diversos, tem-se a alteração dada pela MP 66/02 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na qual a compensação com outros tributos deixou de depender de autorização da SRF — faculdade sujeita ao poder discricionário do administrador público — e ficou reconhecido como um direito do administrado. A conclusão óbvia é de que não haver uma desoneração utópica, onde a aliquota zero não surta efeito, o que eleva a questão ao emodus operandi' segundo o qual poderá ser viabilizado àquela finalidade real. Daí restar claro que o contribuinte que suportou o ónus tem direito ao ressarcimento do IPI, relativo aos produtos tributados com aliquota zero, sob forma de compensação com outros tributos aos quais se sujeita; Da Legitimidade Ativa t) A decisão 'a quo i, por sua informação fiscal, entende que a recorrente não é contribuinte do IPI, o que conduziria a também não ser sujeito passivo legitimado a requerer ressarcimento. O auditor fez uma construção interpretativa inversa, partindo do regulamento 'do IPI para o CTIV, na tentativa de provar que apenaã poderia ser considerado sujeito passivo quem fosse contribuinte direto do imposto. A sujeição passiva não pode ser entendida restritivamente ao contribuinte direto, isto por razões distintas, porém interdependentes. u) A priori, não caberia ao administrador legislar positivamente, ao ponto de mudar taxativamente o texto do art. 165 do C77V, como se sua redação fosse: 'o sujeito passivo direto tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo'. Por outro lado, o próprio art. 165 deixa claro que o direito à restituição do tributo existe 'seja qual for a modalidade do seu pagamento', se direta ou indiretamente realizada. O que vem a ser confirmado pelo art. 166, onde resta determinado que quem tem direito ao ressarcimento é aquele que de fato suportou o ônus, verbis: 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua própria natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' v) Portanto, sujeito passivo para fins de ressarcimento tributário é aquele que prova haver assumido o referido encargo. Doutra banda, convém ainda salientar que, fosse a recorrente qualificada como terceiro, ainda assim estaria plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento, haja vista aquele que, nos termos do referido art 164, tem poderes para sub-rogar direito, dai poder exercê-lo tão logo prove haver assumido o encargo financeiro que visa lhe ser ressarcido. Conclusão 5 • 4;,.# MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF,̀V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • Baldia-DF. emÂ/ J. I: Processo n2 : 11618.001156/2002-46 Recurso n2 : 130.296 euzaraGfuji ~Mins els Seguida Creu Acórdão n2 : 202-16.701 8. Por qualquer ángulo que se observe enxergar-se-á a inocuidade da alíquota zero para o produto distribuído pela recorrente, de modo que existindo a previsão de tal desoneração, a sua inaplicabilidade por entendimento da autoridade administrativa implicará em enriquecimento ilícito por parte da União. Correto é o meio do ressarcimento por compensação como forma de reparar o efeito desonerativo, que incontestavelmente pode e deve ser requerido pela recorrente, que de fato assumiu o encargofinanceiro. Pedido 9.Ante todo o expendido, a recorrente requer a procedência do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, encerrando a discussão da matéria de direito, permitindo assim o processamento do pedido de ressarcimento para fins de homologação dos valores ali apresentados afim de que possa servir para compensar os débitos da recorrente em relação a outros tributos administrados pela SRF. A fi. 95, a requerente apresentou pedido de desistência do pedido de compensação. to relatório." A DRJ em Recife - PE indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n9 9.895, de 22/10/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: IPL CONTRIBUTNTE DE FATO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsáveL • • • RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, somente alcança insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Solicitação Indeferida". Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que tem legitimidade ativa para requerer o ressarcimento; que caso prevaleça o entendimento da decisão recorrida ficará na dependência da boa vontade do contribuinte de direito para receber o que pagou a mais; que a interpretação sistêmica dos arts. 165 e 166 do CTN não pode conduzir à conclusão de que a Fazenda Pública teria espaço para não restituir o tributo ao contribuinte de fato; que mesmo sem produzir nenhuma alteração nos tubos que são revendidos, a recorrente - pode mudar sua classificação fiscal por se tratar de uma situação peculiar; que reitera todos os argumentos da impugnação para que, também, sejam aqui apreciados. É o relatório. • 6 Co, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • .“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/ O ORIGlas. Fl. • frib. > Brunia-DE em ti I /C-1 j: I Processo n2 : 11618.001156/2002-46 afitfuji Recurso n2 : 130.296 Seastana da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Ao contrário do alegado pela recorrente, não vejo nenhuma situação peculiar nos autos capaz de garantir-lhe o direito de mudar a classificação fiscal consignada nas notas fiscais do fornecedor para, em razão disso, pleitear o ressarcimento ou a restituição do É incontroverso, nos autos, que a recorrente é urna empresa comercial atacadista e que não é contribuinte do IPI nem mesmo na condição de equiparada a estabelecimento industrial. Portanto, se não é contribuinte, não tem direito aos créditos do imposto, não pode possuir e tampouco escriturar o livro modelo 8, e, em conseqüência disso, não tem direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI na forma do art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Em sua argumentação, a recorrente demonstra que não sabe bem o que quer, ora se refere a ressarcimento e ora a restituição, misturando os conceitos. Ressarcimento e restituição são institutos completamente diferentes_ O . ressarcimento de IPI é destinado a criar uma situação de vantagem para os contribuintes daquele imposto, desde que atendam aos requisitos legais. A restituição, ao contrário, não se limita aos contribuintes do IPI, e deve ser feita nos casos em que exista indébito por pagamento indevido em razão de erro de fato ou de direito. No presente caso, não existiu nenhum pagamento indevido que rendesse ensejo à restituição do IPI, seja à recorrente, contribuinte de fato; seja ao seu fornecedor, contribuinte de direito. Considerando que a decisão recorrida muito bem compreendeu os fatos e enfrentou as razões de impugnação, por urna questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido pelo julgador Antonio Bezerra Neto, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das 5- oes, em 9 s - ovembro de 2005. • gra • 1 • 1 I0 CARLOS A UM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000042/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DECADÊNCIA - Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97 o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESVIO DE FINALIDADE - O desvio de finalidade de recursos recebidos por agente público não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade na seara tributária, se não demonstrada a correlação entre referida conduta e a intenção específica de suprimir a arrecadação tributária. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido contrário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97 o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DESVIO DE FINALIDADE - O desvio de fmalidade de recursos recebidos por agente público não autoriza, por si só, a qualificação da penalidade na seara tributária, se não demonstrada a correlação entre referida conduta e a intenção especifica de suprimir a arrecadação tributária. Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAMEDE SAID MAIA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por Ca_ . . . • Processo n° 11522.000042/2003-29 CCO I /C04 Acórdão ri.° 10423.288 Fls. 2 unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/tvIARIA HELENA COTTA CARDOZQr Presidente a111 GUS VO LIAN nADDAD Relator FORMALIZADO EM: ui AGU 7(30R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. 2 • • . Processo n° 11522.000042/2003-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.288 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 09/01/2003, o Auto de Infração de fls. 570/576, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997 a 1999, anos-calendário 1996 a 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 206.190,87, dos quais R$ 71.055,84 correspondem a imposto, R$ 79.670,67 a multa de oficio, e R$ 55.464,36, a juros de mora calculados até 30/12/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 572/576), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS- QUOTAS DE SERVIÇO Omissão de rendimentos decorrentes de repasse de cotas de passagem referentes aos anos-calendário 1996 a 1998, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal em anexo. (.) 002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS As informações financeiras do contribuinte foram disponibilizadas pela justiça, por força de decisão judicial, transferindo para o procedimento fiscal em curso os extratos bancários do contribuinte acima qualificado (fls. 62/187). De posse das informações bancárias, elaborou-se termo de início de fiscalização, solicitando comprovação dos valores creditados nas contas correntes e de aplicação financeira do contribuinte (fls. 23-31 e 46/47). O contribuinte não ofereceu quaisquer esclarecimentos sobre os créditos contabilizados em suas contas. É bom que se registre que o contribuinte teve mais de seis meses para justificar a origem desses créditos apontados no termo de intimação iniciaL Cumpre relatar a peculiaridade deste procedimento fiscal em relação a determinação da Base de Cálculo do Imposto. Para registrar essa singularidade passa-se a discorrer sobre alguns fatos que subsidiaram a análise dos valores creditados nas contas bancárias de titularidade do sujeito passivo: 1 - Este procedimento fiscal deu continuidade aos trabalhos já iniciados em uma fase anterior, em cuja etapa foram colhidas informações financeiras dos parlamentares fornecidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre ou pelas agências de viagens e fraqueadas de correio: valores de quotas de serviço disponibilizados 3 814 . . Processo rr :1522.000042/2003-29 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.286 Fls. 4 mensalmente para o custeio com passagens, telefone, correios; planilha demonstrativa dos valores da folha de pagamento (subsídios, ajuda de custo, remuneração por sessões extraordinárias...); 2 - Também foram colhidas, naquela fase, informações de rendimentos pagos aos parlamentares por outras fontes pagadoras apurados nos sistemas internos da Receita Federal e baseados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física; 3 - Na fase anterior, os parlamentares foram autuados pelo não oferecimento à tributação dos valores recebidos à título de ajuda de custo, extraordinárias, parte da cota de telefone e, em alguns casos, de outros rendimentos não declarados; 4 - Os repasses das cotas de passagem estão sendo tributadas neste auto de infração, conforme se constata na leitura dos fatos descritos na infração capitulada anteriormente; 5 - Por meio de uma amostragem, percebeu-se que alguns valores mencionados nos itens precedentes haviam transitado pelas contas bancárias do contribuinte; 6- Embora tenha sido apurado o mencionado na amostragem, também se constataram outros valores creditados nas contas bancárias cuja probabilidade de conter os valores mencionados nos itens acima é significativa, uma vez que havia a coincidência de terminação de dígitos e proximidade de datas; 7- Em função do comentado no item anterior, surgiram dúvidas quanto ao montante a ser tributado, uma vez que parte dele já poderia ter sido tributado de outra forma. Considerando que o contribuinte não cumpriu com o dever de colaboração, ao qual é obrigado para apuração da matéria tributável ao não atender à intimações efetuadas, mas em respeito ao princípio da busca da verdade material e em função do observado nos itens 5, 6 e 7, este procedimento fiscal considerou como origens dos valores creditados nas contas bancárias do contribuinte os valores já tributados por meio da própria declaração de rendimentos ou por lançamento de oficio (auto de infração anterior e auto de infração atual). A apuração da base de cálculo encontra-se estruturada da seguinte forma: I- Origens consideradas: a) Remuneração líquida (após descontos) apurada nas planilhas emitidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, ajustada pelo confronto com a DIRF e/ou informe de 'rendimentos(fls. 246/247 e 539/540); b) Planilhas referentes a rendimentos pagos por outras fontes (ff 248); c) Planilhas referentes a reembolso de cotas de telefone (fl. 249); 4 244 Processo e 11522.000042/2003-29 CCO I /CO4 Acórdão n, 104-23.286 Fls. 5 2 - Demonstrativos de valores dos extratos bancários (lis. 195-201); 3 - Planilha de apuração dos créditos bancários de origem não comprovadas (fls. 250 e 253), contemplando os itens 1 e 2 precedentes, além dos valores de repasses cota de passagem tributados neste auto. Estes repasses foram alocados mensalmente considerando-se as planilhas apresentadas no Termo de Constatação Fiscal em anexo." A infração de número 1 (omissão de rendimentos decorrente do repasse de quotas de passagens) foi descrita e fundamentada no Termo de Constatação Fiscal de fls. 577/586, tendo sido a ela imputada multa qualificada por evidente intuito de fraude. Cientificado do Auto de Infração em 20/01/2003 (AR de fls. 594), o contribuinte apresentou, em 17/02/2003, a impugnação de fls. 601/629, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) faz amplo relato sobre o fato gerador mensal do imposto de renda, para aduzir que decaíram os créditos tributários relativos aos anos de 1996 e 1997; b) no mérito, afirma que o lançamento se deu por presunção e discorda de que depósitos bancários sirvam de fato gerador do IRPF; c) "No mais, o que se ver nos autos do Processo de Fiscalização, são informações outras, sem nenhum valor probatório, chegando-se ao absurdo de se utilizar canhotos de cheques como base probatória, declarações onde não se vislumbra qualquer indício de irregularidade fiscal praticada pelo ora Impugnante, sendo, tudo, como já dito baseado em meras presunções, sendo, conveniente, transcrever sobre o tema, decisão do Conselho de Contribuintés, verbis: Do exposto, requer a nulidade do auto de infração, pois eivado de vício insanável, cujas conclusões padecem de reflexo e razão no que pertine ao patrimônio do Investigado, que permanece inalterado já há longa data, conforme se depreende das DECLARAÇÕES DE RENDA (dos últimos cinco anos) que, requer, nesta oportunidade, que sejam juntadas pela DRF - RIO BRANCO ao Processo." A 2' Turma da DRJ em Belém, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário de 1996, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno- calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÉNCIA. Está decaído o lançamento tributário, quando constituído após o prazo de que trata o art. 173, I do CTN, nos casos de dolo, fraude ou simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. 51 Processo n• 11522.000042/2003-29 Ca 1 /C04 Acórdão n." 104-23.286 Fls. 6 É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas, não podem ficar à margem da tributação. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 24/03/2006 (uma sexta-feira), conforme AR de fls. 652, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 25/04/2006, o recurso voluntário de fls. 653/660, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação, acrescentando alegações quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários com base em operações informadas nas declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. 4. 6 343s . . . • Processo n°11522.000042/2003-29 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.288 Vis 7 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, tendo em vista a ausência de dolo, fraude ou simulação de sua conduta. É entendimento prevalente desta C. Quarta Câmara que o lançamento relativo ao imposto de renda das pessoas fisicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Vinha-me posicionamento, nos julgamentos desta C. Quarta Câmara envolvendo omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, que o fato gerador veiculado pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, seria mensal, devendo também nestes casos ser mensal, por decorrência lógica, a contagem do prazo de decadência previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN Nada obstante, em julgamento de 18/09/2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu julgamento no qual reconheceu que nos casos de lançamento efetuado com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996 o fato gerador conclui-se em 31 de dezembro de cada ano (Acórdão CSRF/04-00.627). Em razão do referido julgamento curvo-me ao entendimento da maioria do Colegiado, ressalvada minha opinião pessoal em sentido contrário. Considerando referido critério os valoies referentes ao ano-calendário de 1997 estariam em principio atingidos pela decadência, eis que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 20/01/2003 - transcorridos mais de cinco anos do encerramento do ano- calendário. Não obstante, a aplicação do referido dispositivo fica afastada nos casos de dolo, fraude ou simulação, verbis: "Art. 150 - (.) § 40.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (destacamos). Nestes casos desloca-se a contagem do prazo decadência para a regra geral do art. 173, I do CTN, que assim estabelece: 7 1/491- Processo n. 11522.000042/2003-29 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.288 F1s. 8 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em exame entendeu a autoridade fiscal autuante ter restado caracterizado o evidente intuito de fraude na infração de omissão de rendimentos relativos a repasse de quotas de passagem, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. Segundo os agentes fiscais o evidente intuito de fraude estaria demonstrado pela simulação de prestação de serviços pelas agências de turismo contratadas pela Assembléia Legislativa do Acre mediante a emissão de faturas pelo valor integral da quota de passagem, sem estarem completamente lastreadas pela emissão de bilhetes, sendo que a diferença entre o valor da quota e o efetivamente consumido era repassado aos deputados, dentre eles o Recorrente. A diferença repassada ao Recorrente, não utilizada em viagens necessárias ao exercício do mandato, não foi objeto de tributação, tendo dado origem à apuração de omissão de rendimentos. Se demonstrada a ocorrência de fraude seria justificável a aplicação da multa qualificada e o deslocamento da contagem do prazo de decadencial pela aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. A multa qualificada está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR199, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) C.) - de cento e cinqüenta por cento, nos 'casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras da fraude, sonegação e conluio, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da ? 8 • . • Processo rr 11522.000042/2003-29 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.288 Fls. 9 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. No caso em exame, embora seja bastante plausível que a conduta acima referida possa caracterizar desvio de finalidade dos recursos alocados pela Assembléia Legislativa para custear viagens no âmbito do exercício do mandato, infração que deve ser apurada nas esferas competentes, entendo que não restou comprovado o nexo de causalidade entre referida conduta e a intenção específica de suprimir a arrecadação tributária. Em outras palavras, não houve demonstração do dolo específico voltado à supressão da arrecadação tributária, sendo a omissão de rendimentos reprovável e punível nos termos da legislação, mas não com a qualificação da penalidade. Assim, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% para a infração de omissão de rendimentos, devendo ela ser rbduzida ao percentual "normal" de 75%. Em decorrência da não caracterização de fraude, não se justifica o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o art. 173, 1 do CTN, como fez a decisão de primeira instância, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4° do mesmo CTN, constando-se o prazo decadencial a partir do encerramento do ano-calendário. Considerando que o Recorrente foi cientificado do lançamento em 20/01/2003 deve ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997 (para os quais o prazo de decadência expirou em 31/12/2002). No mérito o Recorrente contesta a legalidade do lançamento relativo aos depósitos de origem não comprovada por entender ter ele se baseado em mera presunção, sustentando ainda estarem eles amparados em operações informadas nas declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal e descritas no recurso voluntário às fls. 657/658. 9 S 14- .. • • Processo n° 1 1522.000042/2003-29 • CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.285 Fls. 10 O exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, • trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à- legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Por fim, em seu recurso voluntário o Recorrente apontada operações que supostamente serviriam para comprovar a origem dos depósitos (fls. 657/658). O exame das operações relativas aos -anos-calendários de 1996 e 1997 restou prejudicado tendo em vista o reconhecimento da decadência. Com relação ao ano-calendário de 1998, as alegações (empréstimo junto ao Banco Banacre e venda de veículo e apartamento) não fazem qualquer correlação entre valores envolvidos e depósitos bancários objeto da autuação, pelo que não merecem ser acolhidas. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997 e desqualificar a penalidade de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 GUST • n N ADDAD 10

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