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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673704 #
Numero do processo: 10830.003081/99-11
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº 165, de 1998). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18417
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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I. • 44 e - ?';'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';?zr.-5,:•• QUARTA CÂMARA Processo n° : 10830.003081/99-11 Recurso n° : 125.815 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JAIR ZANELATO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 104-18.417 IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV - PDI, corresponde à data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ZANELATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que analisando o mérito, provia o recurso. --1043k5P-a-k. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Q1Á0L_ a.xLe-05CrWO/LkiN suntus-to, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 • jve.:-:;i: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nw.frii.s,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ta QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..41 . I. 44 • jitti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-?&t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 Recurso n° : 125.815 Recorrente : JAIR ZANELATO RELATÓRIO Jair Zanelato, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Demissão Voluntária instituído por IBM do Brasil Ind. Maq. Serv. Ltda., referente ao ano calendário de 1992 exercício 1993. O processo foi formalizado em 04/05/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 05/06/1993, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. .• Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita 1----"Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe:.P4 3 e nn• .:4 t ::* • ri.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • -* N't .. 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41;..r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDVI. Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se P1 extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168.--- co Ido CTN). 4 . , e, 14 .,to . - '''.• C' r MINISTÉRIO DA FAZENDAsr“: -•;11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; -,-„•):.; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exceção, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considerar esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que á primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 49/68, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal em Campinas entendia que os rendimentos eram r tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção.---- ce 5 0.A.4 . '''''t-**° - MINISTÉRIO DA FAZENDA te; .' il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n°003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Deciaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a r"corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1992, exercício de 1993, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, W ilP outro enfoque deverá ser dado à questão. 7 • 7-ct, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t3;_::‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e yilb-recolhidos. " • 4' là ,f ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '<. i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003081/99-11 Acórdão n°. : 104-18.417 O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espirito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 04/05/199, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegada da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 WACILGIU4i/lonl(PP-Adk\te'WkL" VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4652634 #
Numero do processo: 10384.000870/2001-64
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o imposto devido com base nesse lucro. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 12 de abril de 2.004. Acórdão n.° : CSRF/01-04.915 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o imposto devido com base nesse lucro. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). kInulta pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPÉRIO DE BOMBAS LTDA. ics Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES7 ENTE (77 4. ) 1 J P S CLÓVIS ALVES- - ELATOR FORMALIZADO EM: 17 mAI 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 Recurso n.° : RD 108-130.096 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA - CNPJ n.° 06.838.635/0001-49; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 108-07.095 de 23 de agosto de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência do IRPJ e da CSSL, relativamente ao tema da aplicabilidade da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão 790, da DRJ em Fortaleza, a Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 108-07.095 de 23 de agosto de 2002, NEGOU provimento ao recurso, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses dos anos calendários de 1998 e 2000."cr j ff 3 Processo n.° :10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 Inconformado com a decisão prolatada, o contribuinte apresentou o Recurso Especial de folhas 321 a 346, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.°. 103-20.572 e 103-19.903, ambos da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A ementa do acórdão paradigma está abaixo transcrita: " IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — Encerrando o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente o efetivamente devido." O presidente da Câmara recorrida através do despacho 108- 0.202/2002, Deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial. Seu entendimento está demonstrado no trecho abaixo: "Com efeito, enquanto no acórdão combatido prevaleceu o entendimento de que 'apesar de definida a base de cálculo do imposto após entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas', no arresto paradigma restou acordado que 'o fisco somente poderá impor multa de ofício isolada, quando e se constatar recolhimento(s) menor(es) do que a base estimada, se o fizer dentro do período base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual' e que, naquele caso, 'embora o contribuinte tenha incorrido em erro ao recolher a menor o imposto de renda pessoa jurídica, por estimativa, de notar-se que tal procedimento não carretou qualquer prejuízo ao erário público, uma vez que, ao entregar a declaração de ajuste, apurou-se que a contribuinte tinha direito a restituição de imposto, ou seja, que tinha pago mais imposto do que era devido" O PFN apresentou contra razões ao recurso, alegando em síntese o — seguinte: 6,efr,P 4 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 1. Que os acórdãos paradigma não servem, pelo menos em primeira análise para fundamentar o dissídio jurisprudencial, pois a questão abordada pelo presente julgamento é uma questão de direito, e, para haver divergência, os dois acórdãos tem que chegar a uma conclusão diferente sobre uma mesma questão de fato, e não de direito. 2. Que no acórdão paradigma a multa isolada é prevista para o descumprimento de obrigação acessória, e que, o que ocorreu no acórdão guerreado foi meramente o descumprimento de um prazo tributário, e para isso a legislação impõe a aplicação de multa. 3. Alega ainda que "a decisão paradigma abre grave precedente, para que `todos' os contribuintes 'esqueçam-se' da data correta de `pagar' os tributos devidos e depois se achem no direito de pagá-los na data que melhor lhes aprouver, e sem qualquer penalidade. Por fim, requer a PFN o improvimento do presente recurso, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. .0J 5 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1998 e 2.000. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A divergência entre as câmaras, recorrida e a que prolatou o acórdão paradigma pode ser facilmente visualizada nas ementas dos julgados. ACORDÃO RECORRIDO N° 108 - 07.095 de 23 de agosto de 2.002 "IRPJ — FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO DOS BALANCETES DE SUSPENSÃO/ RREDUÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR ESTIMATIVA — Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de que balancetes de suspensão autorizariam o não recolhimento de estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário, como determina a legislação concedente do beneficio, mormente quando diferenças nas transcrições dos balanços ão são esclararecidas. 1. 6 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 IRPJ/CSL — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses dos anos calendários de 1998 e 2000. Recurso negado." ACORDÃO PARADIGMA 103-20.572 de 19.04.2.001 "IRPJ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido e apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido." Tomo como divergência apenas o recurso 103-20.572, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 7° do Regimento Interno da CSRF, o despacho exarado pelo Presidente da Câmara Recorrida. As teses realmente são conflitantes, no acórdão recorrido a Oitava Câmara decidiu que a multa isolada deve ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendeu que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Como relatado a empresa não obtivera lucro real nos anos calendários de 1.998 e 2.000, objetos da autuação para exigência da multa isolada, pelo não recolhimento da estimativa, cuja ciência ocorreu em 26 de junho de 2.001. Estampada a divergência socorremo-nos da legislação para verificar qual a interpretação esta correta. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir _ 6..jde 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. ., C 7 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 20 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 8 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; , 9 ---7>'' Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CS RF/01-04-915 b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago . —após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;) (r., io if fr Processo n.° :10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe-se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do 11 gir À> o Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até 12 pre ecyipt( Processo n.° : 10384.00087012001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extin ão de 401 13 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as 14 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 15 é Processo n.° :10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. 16 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturador OP2 17 Processo n.° :10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser — aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real - 18 Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CS RF/01-04-915 efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando—se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa— um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena— haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o 19 • Processo n.° : 10384.000870/2001-64 Acórdão n.° : CSRF/01-04-915 contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 1998 e 1999, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa não recolheu as estimativas a que estava obrigada durante os anos calendário. Verifico também que a empresa nos dois anos calendários citados não apurou lucro real anual, conforme documentos de folhas 71 e 146 verso — ano de 1998 e, folhas 130 e 267 — ano de 2.000. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília/DF em 12 de abril de 2004. / v LI IS ALVE" 1.(1) 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001295/00-90
Data da sessão: Sat Jun 17 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/01-03.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Marfins Morais.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Marfins Morais. 5-- O PEREIRA--; I9 IG - PRESI EN E,, ) CLÓVIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 ` Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 Recurso n° : RP/103-124739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 27 de JULHO de 2.000, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do demonstrativo de crédito tributário de folha 01, referente ao exercício de 1996 ano calendário de 1995, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPRENSAÇÕES. Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95 arts. 12. Inconformada com a exigência n empresa apresentou A impugnação de folha 60 a 83, onde argumenta, em síntese, o seguinte: Que houve tão somente a postergação de tributo, uma vez que à data do auto de infração o percentual de 70% compensado à maior já foi efetivamente recolhido pela ora impugnante nos períodos subsequentes. No mérito alega, vilolação ao direito adquirido, a restrição implica num empréstimo compulsório, tributação do patrimônio e não da renda, ineficácia da MP 812 (LEI 8.981/95) em relação a prejuízos fiscais de 31.12.94 e, finalmente protesta contra cobrança de juros em percentual superior a 1% ao mês. O julgador de primeira instância manteve o lançamento ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folha 105 a 128 onde repete as argumentações /,da inicial.fr 3 , O Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 103-20.565 de 18 de abril de 2.001, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, denotam uma forma de antecipação de tributo." Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 149 a 159, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da , Lei n° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n° 9.065/95, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. Diz que o art. 42 da lei n° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n° 6.404/76, pois reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro.5* 4 Processo n° : 10855.001295100-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. A empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde discorda da aplicação da limitação quanto à CSLL e repete as argumentaçãoes da inicial. É o relatório. /(///,2 7/1{9 ) 5 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 42; e Lei n° 9.065/95, art. 15. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFÍCIO Analisando os autos, verifico que as compensações de prejuízos, acima do limite de 30% do lucro real, que motivaram a autuação ocorreram em janeiro e fevereiro de 1995, conforme folhas 23 e 25, e termo de constatação de folha 57. A ciência do lançamento ocorreu em 27 de julho de 2.000, conforme AR de folha 58, depois do prazo decadencial, coforme abaixo discorremos. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o ç ? tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por 6 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda i.,vuct jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com aç 7 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). § 3° As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os duodécimos a partir de janeiro do ano seguinte e as quotas após a / entrega da declaração.ç 8 , Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: - 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. - 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando rIc normtnQ-lPi n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração e após sua entrega. Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de g -.2entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal 9 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. i Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos rN g i n nti im devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela completa ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitada nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01-,Ç io Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 4° do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das 13,nsraac Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado r com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que 11, Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da . modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. 12 Processo n° : 10855.001295/00-90 Acórdão n° : CSRF/01-03 937 Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto da presente apreciação, esse período era mensal, logo é a partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 27 de julho de 2.000, considerando que os fatos geradores ocorreram em janeiro, fevereiro de 1995, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceram em janeiro, fevereiro de 2.000, sendo portanto intempestivo o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. Assim conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pela empresa, declaro insubisistente o lançamento em virtude de sua lavratura ter ocorrido após o período decadencial. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2.002. ) LÓVIS ALVES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000900/2001-46
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — ATOS NÃO COOPERATIVOS — Assente em que a prática de atos não cooperativos não autoriza a descaracterização da entidade como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil, descabe à segunda instância promover o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação e exclusão do resultado não tributável e a mantença da parcela tributável. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i/fir(ar CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Res %., . Processo n° :10820.000900/2001-46 Acórdão n° : CSRF/01-05.461 Recurso n° :103-132449 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : UNIMED DE PENÁPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua douta Procuradora junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 4961504) contra o Acórdão n° 103-21.626, de 13/05/2004 (fls. 484/495), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa por entender que descabe a descaracterização da entidade como cooperativa em razão da prática de atos não cooperativos, permanecendo fora do campo da incidência da tributação os atos cooperados e que é incabível naquela Instância o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação da receita não tributável. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 12/11/2004 (fls. 495), apresentando o seu recurso em 17/11/2004 (fls. 496), bem sintetizado no despacho de fls. 505, da seguinte forma: "- insurge-se contra o acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração; -trata-se de sociedade cooperativa que pratica atos cooperativos e não cooperativos, conforme aduzido pela própria fiscalização, o contribuinte segrega em sua contabilidade os atos cooperativos dos não cooperativos; -a Câmara a quo declarou, corretamente, que ao inverso do que aconteceu com os atos cooperativos, as receitas com atos não cooperativos são tributáveis. Porém, conclui, que não caberia determinar a exclusão da base de cálculo dos tributos apenas das receitas auferidas pela contribuinte com atos cooperativos; -o r. acórdão contraria o disposto no art 145 do CTN, combinado com o art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72; - pleiteia-se a reforma do julgado de modo que seja determinada a exclusão, 2 0 1/ . . . . Processo n° :10820.000900/2001-46 Acórdão n° : CSRF/01-05.461 da base de cálculo, das receitas auferidas com atos cooperados; Citou doutrina e jurisprudência administrativa que entende favoráveis à sua tese de recurso." O ilustre Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 506/507). Intimado em 28/12/2004 (fis. 511), o sujeito passivo não apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório.7 O 3 , Processo n° :10820.000900/2001-46 Acórdão n° : CSRF/01-05.461 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. A insurgência da Fazenda Nacional é contra o fato de ter sido afastada toda a exigência quando ela entende que apenas os resultados dos atos cooperativos não deveriam ter sido tributados. E Isso porque o autuante esclareceu que a empresa "segue os mesmos critérios das demais empresas co-irmãs, utilizando-se da mesma estrutura de plano de contas, onde segrega os atos tidos como cooperativos dos não cooperativos, assinalando as contas e subcontas utilizadas para mensurar as Receitas e Despesas Mensais, onde podemos verificar " E discorre sobre a forma dessa separação de atividades. Mas isso não quer dizer que essa separação estaria correta ou não. Seria necessário auditar essas receitas e despesas para apurar o que poderia ser considerado fruto da atividade cooperativa e o que o fisco não aceitava como tal, e as razões pelas quais determinadas operações não mereceriam ser tratadas como de natureza cooperativa, quantificando-as, inclusive. E lavrado o auto de infração com esse critério, abrir prazo para que o contribuinte pudesse impugnar as glosas assim d7perpetradas. 01 4 . t • ' I Processo n° :10820.000900/2001-46 Acórdão n° : CSRF/01-05.461 Só que não foi esse o caminho percorrido pela fiscalização que, diante das atividades da cooperativa com terceiros, optou por descaracterizá-la como cooperativa e tributar todos os seus resultados, o que não foi considerado correto pelo I. relator do acórdão, em consonância com a jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em diversas assentadas. E seus fundamentos não foram contraditados pela recorrente que, como já, se disse lastreia seu apelo em outra razão. A recorrente procura demonstrar a razoabilidade de sua pretensão citando diversos acórdãos em que o Conselho deu provimento apenas parcial, determinando a exclusão de parcelas específicas, quantificadas e de fácil quantificação Todavia, em nenhuma das citações figura situação semelhante. E isto porque implicaria em verdadeira recomposição da base de cálculo do tributo e variação do critério jurídico adotado no lançamento. Neste passo, vale consignar que, na frase do autuante recolhida pela recorrente no Termo de Verificação e acima reproduzida, consta que a empresa adota o mesmo plano de contas de suas co-irmãs E, apesar de um grande número de suas co-irmãs terem sido autuadas pelo fisco e recorrido das decisões que mantiveram a descaracterização delas como cooperativas, nenhum precedente foi trazido pela recorrente em que o Conselho tivesse dado provimento parcial para que a repartição preparadora ou julgadora estabelecesse, como é sua pretensão, o que seria ato cooperativo e o que não o seria, para estabelecer novo "quantum debeatur". Por diversas razões, dentre elas que o contribuinte teria o direito de defesa, reabrindo-se toda a fase de julgamento; que não é possível lançar para depois comprovar, ou modificar o critério jurídico adotado no lançamento. A recorrente procura demonstrar a viabilidade de sua pretensão nos arts. 145 do CTN e 18, § 3°, do Decreto n ° 70.235/72, transcrevendo-lhes o teor. No entanto nenhum desses dispositivos apóia a sua pretensão porque a alteração em face de impugnação do sujeito passivo, ou o recurso de ofício não autorizmam o julgador de 1 . . Processo n° :10820.000900/2001-46 Acórdão n° : CSRF/01-05.461 segunda instância refazer o lançamento. E o inciso III do art. 145 do CTN e o § 3°, do art. 18, do Decreto n ° 70.235/72, reportam-se à autoridade administrativa e não ao Conselho de Contribuintes que somente tem competência negativa. Do exposto, concluo pelo acerto da decisão recorrida, no sentido de que a prática de atos não cooperativos não determina a tributação de todo o resultado da fiscalizada, através de sua descaracterização como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil. Outrossim,é incabível em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação e exclusão do resultado não tributável e a mantença da parcela tributável. Em resumo: Assente em que a prática de atos não cooperativos não autoriza a descaracterização da entidade como cooperativa para tributá-la como empresa mercantil, descabe à segunda instância promover o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação e exclusão do resultado não tributável e a mantença da parcela tributável. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. Sí7fr gi CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEiS 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4665591 #
Numero do processo: 10680.013002/96-35
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - DECADÊNCIA - Transcorrido integralmente o prazo decadencial, não mais pode a Fazenda Pública proceder a lançamento tributário relativo ao período atingido pelo instituto. DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Pela relação de causa e efeito e à falta de diversidade jurídica com o lançamento principal, é de se estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal.
Numero da decisão: 105-13795
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para afastar a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que, no mérito, ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para afastar a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator) e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que, no mérito, ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:26:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:26:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:26:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:26:45Z; created: 2009-08-17T17:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T17:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:26:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.013002/96-35 Recurso n.°. : 128.578 • Matéria : PIS-REPIQUE - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : LOCALIZA SYSTEM LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.795 PIS/REPIQUE - DECADÊNCIA - Transcorrido integralmente o prazo decadencial, não mais pode a Fazenda Pública proceder a lançamento tributário relativo ao período atingido pelo instituto. DECORRÊNCIA PROCESSUAL - Pela relação de causa e efeito e à falta de diversidade jurídica com o lançamento principal, é de se estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• LOCALIZA SYSTEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para afastar a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1990 e 1991, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que, no mérito, ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. VERINALD0i. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BA- - á R :6<LIMA - RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.013002/96-35 Acórdão n.°. :105-13.795 e FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGO e NILl;W PÊSS. 9 ._. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10680.013002/96-35 Acórdão n.°. :105-13.795 • Recurso n.°. : 128.578 Recorrente : LOCALIZA SYSTEM LTDA. RELATÓRIO LOCALIZA SYSTEM LTDA., qualificada nos autos recorreu da Decisão n° 1.180 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente exigência relativa ao PIS-Repique, formalizada relativamente ao processo n° 10680.009762/94-11, cujo PIS fora desonerado por decorrência de jurisprudência judicial que acolhia a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e e 2.449/88. A exigência formalizada em 07.11.1996 abrangeu o período de 1989 a março de 1993. A impugnação trouxe ampla preliminar de nulidade baseada em argumentos de não ser possível a apuração dos cálculos e outras falhas básicas, bem como a decorrência sobre o que for decidido no processo principal. A decisão recorrida adotou os fundamentos da decisão exarada no processo principal tendo, igualmente, rejeitado a preliminar de nulidade. Na parte diferenciada em relação ao processo principal, assim se ementou a decisão recorrida: "As empresas que não realizam operações de venda de mercadorias e aquelas, cuja atividade preponderant- - a prestação de serviços, além da parcela de contribuição deduzi. : do imposto de renda, contribuem, com recursos próprios, para u PIS cognominado PIS-Repiq ue/4 calculado à aliquota de 5% sobre • ;4,0 osto de r a devido." n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.013002/96-35 Acórdão n.°. : 105-13.795 A recorrente expressou seu pedido, no recurso voluntário, a fls. 367, pelo apensamento ao processo principal e pelo sobrestamento do feito até decisão daquele processo e reforma da decisão recorrida. O recurso teve seguimento por força dos despachos de fls. 394 e 395, com amparo em carta de fiança bancária. Tempestivamente interposto, o recurso pode ser apreciado sob a proteção da decorrência processual. Assim se apresent o proc sso para julgamento.• É o relatório. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.013002/96-35 Acórdão n.°. : 105-13.795 • VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto, devendo ser apreciado. Devidamente apreciado, o recurso principal, n° 128.581, teve como decisão o não conhecimento parcial do recurso correspondente, rejeição de preliminar de nulidade e provimento parcial. • O presente processo, decorrente daquele julgado na forma do Acórdão n° 105-13.794, merece mesma decisão como lá prolatada. Apenas um elemento temporal me inquieta. Lavrado que foi no dia 07.11.96 e tendo alcançado fatos geradores a partir de abril de 1989 e se ampliando até março de 1993, e sendo o PIS-Repique tributo submisso ao disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, parte do período alcançado pela fiscalização correspondeu a período cujos fatos geradores estavam tacitamente homologados. A aplicação do parágrafo 4° do dispositivo legal citado, indica que o prazo de cinco anos para a homologação tácita pela Fazenda Pública, alcança os fatos geradores de abril de 1990 até outubro de 1991. De outra feita, como alguns onselheiros componentes desta Câmara entendem ser o tributo lançado na forma de 5IcIaração, igualmente a decadência alcança o tmesmo período, uma vez que, contado da e a da' petente declaração do exercício 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.013002/96-35 Acórdão n.°. :105-13.795 • correspondente, aquela com vencimento em abril de 1991 também foi alcançada pela decadência, já que o lançamento somente se processou em novembro de 1991. Proponho, portanto, o acolhimento de preliminar de decadência relativamente ao tributo lançado relativamente aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1991, preliminar formalizada por mim, de ofício. Considerando que o PIS-Repique foi lançado anualmente, porém, o tributo com vencimento em abril de 1992 não deverá ser reduzido em conseqüência do acolhimento da preliminar ora acolhida. No que diz respeito aos demais fatos geradores, proponho a aplicação do que já foi decidido no processo principal, recurso n° 128.581, com conhecimento parcial, rejeição da preliminar suscitada pela requerente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, pela aplicação do princípio da decorrência processual. :21r `"i JO ;4f C LOS PASSUELLO 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.013002/96-35 Acórdão n.°. :105-13.795 410 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Designado Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à exoneração de parte da exigência do PIS/REPIQUE relacionada à matéria tributável já apreciada no processo principal, n° 10680.009762/94-11, em que foi formalizado o Acórdão n° 105-13.794, nesta mesma data, cuja temática refere-se ao estorno de receitas, pelos motivos de fato e de direito ali delineados repercutem de maneira direta nestes autos de processo que decorrente daquele• é, os quais foram assim declinados. "Consoante indicação das peças daqueles autos processuais, em um dos itens da peça fiscal, foi a recorrente autuada por omissão de receitas, estorno de vendas no valor de Cr$ 6.371.480,00, no mês de dezembro de 1991 e, como tal, foi a receita omitida levada à composição da base tributável, por imposição do texto legal então vigente. O julgado em primeira instância, com muita propriedade, expôs o ponto fundamental de sustentação do seu posicionamento, com o qual comungo, ao declinar que "Rescisão contratual ocorrida em novembro de 1992 não ampara anulação de valores registrados como receita operacional e correção monetária incidente sobre ela no período anterior". Ora, o procedimento adotado pela recorrente contraria frontalmente dispositivos regulamentares permissivos à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa, em especial o art. 221, do RIR/80, no que pertine a viabilidade de imputar-se ao resultado do exercício, como parcela redutora, as perdas oriundas de créditos de cobrança difícil ou incobráveis, Admite-se a baixa de créditos relativamente aos quais fique evidente o desempenho infrutífero de todos os meios e recursos legais à sua realização. O que não se vislumbrou ao longo dos deb s. Caberia à credora, na tentativa de ver realizado o seu direito, e g tar todos o , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.013002/96-35 Acórdão n.°. :105-13.795 • meios e recursos legais à sua realização. E só após, então, proceder- lhe a baixa. Tendo em mente essa postura, coube ao fisco verificar a consistência de sua escrita, especialmente no que concerne à redução do resultado do exercício pelo estorno de receitas, não restando outra alternativa que não foi a de trazer para o campo da incidência tributária os valores que indevidamente foram afastados. E por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, laborou o autuante na exata medida prescrita na norma legal. Eis aí o ponto central da divergência. Enquanto a legislação reguladora determina o procedimento a ser adotado pela autoridade tributária e esta o faz nos moldes daquele mandamento, o voto do Ilustre Relator se contrapõe ao texto legal. Negar a aplicação daqueles dispositivos constantes do enquadramento legal, na II hipótese realizada, restariam, pois, inócuos totalmente os seus efeitos e implicaria mutilar a própria norma. Estando, assim, a exação fiscal, subordinada aos princípios da legalidade, moralidade e da verdade material, e o fato aqui tratado tendo proporcionado a configuração de tais princípios, não se lhe pode manter ao largo da tributação." Trazendo para os presentes autos as mesmas diretivas que sustentaram o voto em relação ao IRPJ, é de se considerar, aqui, a sua repercussão, eis que o PIS/REPIQUE decorre diretamente daquele tributo. _ Assim, restou como insuperáveL, também, com os ajustes provocados pelo voto proferido quanto ao lançamento principal, o lançamento decorrente, relativo ao PIS/REPIQUE, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançame decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito qu . vincula este àquele. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.013002/96-35 Acórdão n.°. : 105-13.795 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de, ajustando a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. ÁLVARO " :"": • BOSA LIM 9 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003220/96-63
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. 'ÔN P IGUES PRESIDENTE -.4#0~11' PAULO ROBE ' d' • CCO ANTUNES REDATOR D ' NADO FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.284, de 12/07/02, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 2 3 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls.68 e 69, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicilio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° CSRF/03-03.827 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : C SRF/03-03 . 827 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : C SRF/03 -03.827 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HE' Q PRADO MEGDA 12 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 1 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 13 Processo n° : 10840.003220/96-63 Acórdão n° : CSRF/03-03.827 Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. ffl Pr" PAULO ROB " 'WO CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000841/00-43
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 1991. Na falta de norma legal dispondo de forma diversa, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n 2 : CSRF/03-05.014 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 1991. Na falta de norma legal dispondo de forma diversa, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n2 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir de julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA IAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA ' t Processo n.2 :10930.000841/00-43 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.014 FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 Si) Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. git 2 • • Processo n.° : 10930.000841100-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 Recurso n.° : 302-126595 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-36.424 (fls. 372/383), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE."• Do acórdão proferido pelo voto de qualidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 385/ 397), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) ao afastar ou desconhecer a aplicação das disposições constantes do art. 45 da Lei n° 8212/91, a Segunda Câmara acabou por declarar a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal e também com o Código Tributário Nacional, ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo; (II)a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi declarada quando a Segunda Câmara afastou a sua aplicação, podendo-se sinalizar nessa decisão, eventualmente, o argumento de que o art. 146, III, letra 'b' da CF/88 teria determinado que apenas lei complementar (o CTN) poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos; 719f)3 .. Processo n.° : 10930.000841100-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 (III) consoante a jurisprudência do STJ e STF, a apreciação sobre o conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária, significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência delimitada pela Constituição Federal; (IV) o próprio STJ, ao reconhecer que a lide que se em suposta incompatibilidade entre lei complementar e ordinária envolve normas constitucionais possivelmente infringidas, declina sua competência para o STF, afeito às questões constitucionais; (V)ocorre que, este e. Conselho de Contribuintes, com base não só em doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconhece em reiteradas decisões que é incompetente para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, além disso, o entendimento da 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge do entendimento das demais Câmaras; (VI) não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, posto que, estaria declarando, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade (VII)não cabe a alegação de nulidade do lançamento ao argumento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com a norma contida no art. 146, III, "b" da CF, haja vista que, afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 sob tal argumento, pressupõe a superação de questão prévia de constitucionalidade, a qual consiste na verificação de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e os princípios constitucionais tributários; (VIII)independe se o contribuinte recolheu o tributo por antecipação ou não, lançamento ou não de ofício, porque o prazo previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91 é sempre de dez anos; (IX)o art. 22A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n° 103/02, estabelece que o Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei, ademais, a nova redação do art. 22A do RICSRF está alicerçada no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que autoriza o Poder Executivo a dispensar a cobrança de tributos, objeto ou não de lançamento, com base em leis declaradas inconstitucionais pelo STF; (X) não há notícia de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, logo, resta claro que a decisão recorrida nãokj 4 fiCP gr) Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 poderia afastar sua aplicação, haja vista que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar a validade de normas diante da Constituição Federal; (XI)o próprio STF confirma que a declaração de inconstitucionalidade é o pressuposto para "afastar a aplicação" de lei, desse modo, não há como dizer que se afastou a lei, sem declará-la inconstitucional; (XII)a jurisprudência do TRF da 1° Região é uníssona no sentido de que a Lei n° 8.212/91 é aplicável em lugar do disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, em se tratando de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social; (XIII) a CF/88 reserva à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobre assuntos como a decadência, entre outras, conforme disposto no art. 146 do CTN, dessa forma, lei ordinária que regule as matérias dispostas em tal dispositivo, apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência, vedada pela CF; (XIV)as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem a natureza de norma especial, aliás, o próprio art. 150, § 4°, do CTN prevê a edição de norma específica, que estabeleça prazo de decadência para a homologação do pagamento. Conclui que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo recorrido, tendo em vista que a lavratura do auto de infração se deu em data anterior a do término do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Isto posto, requer seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de anular o v. acórdão recorrido, visto que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo, ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91 e, caso tal preliminar seja superada, que seja afastada a decadência do lançamento, vez que dentro do prazo de dez anos. Para corroborar seus argumentos colaciona excertos doutrinários, bem como jurisprudência do TRF 1 9 Região e 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (AR fls. 405), o contribuinte manifestou-se em contra-razões às fls. 408/431, na qual aduz, sucintamente, que: 4 9i Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 (I) esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre a matéria, assentando que o prazo para decadência do lançamento das contribuições ao FINSOCIAL é de cinco anos, e seguindo este entendimento, o STJ pacificou jurisprudência neste sentido; (II) acertado demonstra-se o entendimento desenvolvido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, eis que o prazo para se operar a decadência do direito de lançar é de 5 anos, contados do fato jurídico supostamente tributável (§4° do artigo 150 do CTN) ou do exercício seguinte da sua ocorrência (inciso I do artigo 173 do CTN); (III) reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes comungam do posicionamento assente dessa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (IV) a Fazenda Nacional alega em seu Recurso Especial que o v. acórdão recorrido, afastando a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, teria declarado a sua Incompatibilidade com a Constituição Federal/88 e também com o Código Tributário Nacional, entretanto, tal argumento não prospera, inclusive porque a tese defendida no acórdão recorrido está em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente, de vez que aplica o §4° do artigo 150 e inciso 1 do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme ordena a alínea "b" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal; (V) o acórdão recorrido não está apreciando a inconstitucionalidade de norma legal, nem tampouco declarando sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 ou com o CTN, o que faz efetivamente é aplicar a lei ao caso concreto; (VI) uma coisa é haver infringência à Constituição Federal, a princípio nela consagrado, outra coisa é aferir se foi aplicado o direito segundo a lei federal vigente, especialmente quando a questão pode e deve ser conhecida, unicamente, sob o prisma estrito da legislação federal; (VII) não prospera a alegação da União quanto à suposta declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o qual dispõe que a Administração Tributária possui o prazo de dez anos para decadência do lançamento dos créditos, haja vista que o v. acórdão recorrido em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade da norma, ou mesmo a declaração de incompatibilidade com a CF/88 ou com o CTN, apenas aplicou os dispositivos pertinentes à legislação; 6 Processo n.° : 10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 (VIII) portanto, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim a aplicação da legislação vigente que trata da matéria, obedecendo aos ditames constitucionais, pois o que se pode haurir dos arfo. 146, III, "b", 149 e 195, CF/88, é que a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada por lei complementar e, na sua falta específica, cabe a União seguir as regras de caducidade previstas no CTN, quais sejam, o § 4° do art. 150 ou o inciso Ido art. 173; (IX) assim, a lei complementar tributária, única modalidade legislativa que poderia tratar da decadência (CF, art. 146, III, b) , afirma categórica e indiscutivelmente que o prazo para homologação e lançamento de ofício, conta-se do afto jurídico supostamente tributável ( §4° do artigo 150 do CTN) ou do exercício seguinte da sua ocorrência (inciso I do artigo 173 do CTN), nos termos da assente jurisprudência dessa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (X) mais do que evidente que a decadência para a Fazenda em constituir eventuais tributos, ou lançar de ofício, se extingue em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ou no máximo, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (XI) de acordo com o inciso V, art. 156 do CTN, tanto a prescrição como a decadência extinguem o crédito tributário; (XII)o julgador da esfera administrativa não pode se escusar de aplicar as normas constitucionais, ao revés, deve a autoridade administrativa seguir as linhas constitucionais como ratio fundamentadora de sua decisões; (XIII)o art. 2° da lei n° 9.784/99, ao estabelecer os princípios gerais do processo administrativo na esfera federal, submeteu todo o processo administrativo neste âmbito ao princípio da legalidade, com isso autorizou a aplicação de normas constitucionais nos julgamentos de competência do bojo administrativo; (XIV)o art. 45 da Lei n° 8.212/91 contraria e viola o art. 146, III, "b" da CF, outrossim, não observa a norma contida no § 40 do art. 150, assim como, do inciso I do art. 173, ambos do CTN; (XV) o extinto Tribunal Federal de Recursos já havia sumulado que o prazo para constituição do crédito previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de 5N (cinco) anos. G?7 fie )4b Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 Face ao exposto, postula-se pela inadmissibilidade do Recurso Especial, vez que afronta entendimento consolidado nessa Emérita CSRF e, não sendo este o entendimento, requer o seu não conhecimento e, caso assim já não se entenda, não seja provido, com o fim de manter o v. acórdão recorrido. Para assentar seus argumentos se utilizou de jurisprudência da CSRF, STJ, súmula 108 do antigo TFR, STF, assim como, reitera o voto do v. acórdão recorrido e decisões da 1°, 58, 78 e 88 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando dois volumes numerados até as fls. 441, última. É o relatório. 8 /2A9P Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou- se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que prevê que o prazo é sempre de dez anos. Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo ao exame da controvérsia. De plano, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. A propósito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se 9 : , Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 pretende ver acolhido. Tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode etemizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: ... IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição:" Feitas estas considerações, ressalto que todos; juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a to ot 4 Processo n.° :10930.000841/00-43 . Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguarda- lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (4" ti Processo n.° :l0930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, r. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Observo, porém, que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). 12 Processo n.° : 10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (80. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 2 1. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). gLit13 .. Processo n.° :10930.000841/00-43 Acórdão n.° : CSRF/03-05.014 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1'. Seção, unân., EDiv-REsp 101.4071SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, uma vez que o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorreu no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, quando de sua lavratura já se encontrava eivado pelo instituto da decadência, já que lavrado em 25/05/2000, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2006. .-V' P.Bartoll/2Iton ---1 14 Processo n.2 :10930.000841/00-43 Acórdão n•2 : CSRF/03-05.014 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Redatora Designada. Divirjo do Ilustre Relator no que conceme aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada em 25/07/1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (--.) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário', nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. /are I Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 15 Cj‘ Processo n.2 :10930.000841/00-43 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.014 Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno, b) estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212191 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nest s matérias. 16 /"P 1 Processo n.2 : 10930.000841/00-43 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.014 De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para çps 17 Al2P Processo n. 2 :10930.000841/00-43 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.014 "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será fmanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, vem sendo adotada, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Ressalte-se que na Terceira Turma a jurisprudência também tem sido nesse sentido. Também merece destaque a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 18 Aief è .. Processo n.9 :10930.000841/00-43 Acórdão n. 9 : CSRF/03-05.014 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vergastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito" Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 90 do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao final, informando que seu entendimento ficou pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1.O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.5071PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício segui e rí2àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 19 Processo n.2 :10930.000841/00-43 Acórdão n.2 : CSRF/03-05.014 Considerando que o lançamento em pauta refere-se a fatos geradores cujos elementos temporais estão situados no período de 01/1990 a 12/1991, parte deles posteriores a 07/1991, e que o lançamento foi cientificado em 29/03/2000, rejeito a argüição de decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores a partir de 07/2001 e dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. Então, tendo em vista que a Câmara recorrida, por ter acolhido a prejudicial de decadência, não se pronunciou quanto às demais questões de mérito, o processo deverá a ela retomar para que as aprecie. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. AL—"E rçLz„..,432:0, DT PREETO LISE DAU 20 Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008510/99-74
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ..„.... - Si -ON • " -f, RODRIGUES PRESIDE'w.., 4+ , - JOSÉ/ ARL S PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM:- 5 MAR 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 Recurso n° : RP/106-0.716 (106-123.620) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 81 a 89), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.685 (fls. 90 e 91). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-12.020 (fls. 75 a 79), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA — O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para a autoridade de origem a fim de apreciar o mérito.. Decadência afastada." O Ilustre Relator, Dr. Orlando José Gonçalves Bueno, resumidamente, colocou a questão nos termos usualmente adotados, segundo os quais a contagem do prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o contribuinte se torna conhecedor do seu direito à restituição, como bem escrito na ementa e que se completa com a decisão, na forma contida ao final do voto, para visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incide sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao contribuinte, na esteira das decisões dessa 6 a Câm. . te Conselho." 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de R-cursos Fiscais: 1 - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrári= 1-i ou à evidência da prova; e (...) 2 Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 89) assim finalizar seu pedido: "Assim, não há que se dizer que a decisão de inconstitucionalidade (ou o seu reconhecimento pela Administração, reconhecimento esse que veio com a IN n°. 165/98) é o termo inicial do prazo de decadência, já que isso é ofender a literalidade e a clavidência do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Da mesma maneira, não há que se pretender que dizer isto signifique esvaziar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Em absoluto. A decisão continua produzindo seus regulares efeitos, só que impossibilitada de atingir, mudar, transformar uma realidade jurídica e fática que já se consolidou no tempo. Logo, não é porque a Justiça Federal de primeiro e segundo graus vêm assim decidindo; não é porque o STJ assim também decidiu; não é porque, mais tarde, com base nessas decisões, a Administração reconheceu o direito à repetição, que tais decisões devam afrontar situações jurídicas definitivamente constituídas e solidificadas à luz do art. 168, I Código Tributário Nacional. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreci ção a prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se qu9ls 'ona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. if 3 Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. É o relatório. I tiZ 4 Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida ° única e diz respeito tão somente ao pM7n conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precise • 't que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, e onde posso extrair, principalmente: ír\i' 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue r e com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da dat'J, da extinção do crédito tributário; (...) 5 Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora PM nhpriiianria a um rnmanrin legal, Pntfin válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requer- - restituição do imposto retido, incidente sobre a verba ebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligam- 4 Voluntário é a data da 6 v¥ , Processo n° : 10830.008510/99-74 Acórdão n° : CSRF/01-04.207 publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d;s Sessõr, - DF, em 14 de outubro de 2002. i/i 0,frisete JO ' CA‘LOS PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000682/00-69
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78 daquela Associação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O Conselheiro, Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78 daquela Associação. 011 NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro Paulo ' Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O Conselheiro, Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 , NRIQUE P O MEGDA Presidente 22 L1 A I 2002 ~d€,4°14"--.) ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A interessada pede restituição de tributos recolhidos indevidamente, relativos a importações efetuadas no âmbito da ALADI. Além deste, há outros processos versando sobre o mesmo objeto de nos. 11128.000676/00-66, 677/00-29, • 678/00-91, 679/00-54, 680/00-33, 681/00-04, 683/00-21, 685/00-57, 686/00-10, 687/00-82, 688/00-45, 689/00-16, 690/00-97, 691/00-50, 692/00-12, 693/00-85 e 694/00-48. Versa este processo sobre restituição do II, formalizado junto à ALF/PORTO DE SANTOS, por fazer jus à redução tarifária de 20%, não concedida, por se tratar de importação ao amparo de Acordo ALADI. Trata-se 'de mercadoria importada através da DI 99/1086734-6 (registrada em 15/12/99), extratos fls. 07 a 12, originadas do México, produzidas por KYUSHU MATSUSHITA DE BAJA CALIFORNIA, mas exportadas por AMAC CORPORATION dos EUA, país não signatário da ALADI. Juntou BL, Fatura e Certificado de Origem (fls. 14 a 17). Alegou que registrou referida DI com recolhimento integral dos tributos, pois o SISCOMIEX não aceitou a redução do II, em decorrência de o país exportador não fazer parte da ALADI. As mercadorias foram produzidas no México e enviadas aos EUA, onde foram embarcadas para o Brasil, caracterizando uma operação de triangulação comercial, prática de uso freqüente na ALADI e considera que, nesses casos, deve ser considerada a utilização do Certificado de Origem, um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem de um determinado acordo, com o fito de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas. Ocorreu o faturamento por um terceiro país, o que é irrelevante no que concerte à origem. Pela Resolução 232 da ALADI houve a regulamentação internacional da matéria e pelo Decreto 2865, publicado no DOU de 08/12/98, a regulamentação nacional, tornando possível o reconhecimento da prática intercambial. A Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro COANA, a Coordenação de Legislação Aduaneira COLAD e a Divisão de Integração Internacional DITEG já se pronunciaram favoravelmente à utilização de tal prática. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 Por essa razão, pediu reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação da DI (fls. 03). Com fulcro no art. 2° da IN/SRF 21/97, c/c Art. 6° da mesma IN, solicita restituição do valor indevidamente pago. A fls. 17 encontra-se o Certificado de Origem, dizendo a ALF/SANTOS que confere com o original, no qual é observado que a mercadoria foi faturada por AMAC CORPORATION, situada nos EUA. Como se vê a fls. 52, por não mais estarem as mercadorias no recinto alfandegado, impossibilitando, assim, a verificação e comprovação da origem • das mesmas, a ALF/SANTOS indeferiu a retificação pleiteada. Dentro do prazo, de fls. 56 a 64, a interessada recorre à DRT/SÃO PAULO desse indeferimento, aduzindo que, pelo fato do SISCOMIEX não aceitar no seu programa a triangulação, é debitado, automaticamente, em conta corrente do importador o valor global do tributo, sem a redução, ora pleiteada, concedida pelo Acordo e que o reconhecimento da origem não depende exclusivamente do exame físico da mercadoria no recinto alfandegado, sendo, na verdade, decorrente de exames documentais que atestam a situação fática. Portanto é insubsistente o indeferimento do pedido de retificação da DI, descabendo, assim, a negativa da restituição pedida. Inexiste qualquer restrição ao Certificado de Origem ou de qualquer outro documento apresentado. Portanto, não há como prevalecer o indeferimento do reconhecimento do crédito mediante, apenas, o argumento de que não houve retificação da DI. Cita, em apoio à sua defesa, decisão da ALF/SANTOS, em processo da própria interessada, com pedido idêntico ao presente, com as mesmas • circunstâncias. De fls. 100 a 104 temos a decisão monocrática que, logo em seu início fala : "Após apreciação preliminar do pleito pela autoridade fiscal, esta emitiu Intimação (fls. 65) para que a empresa comprovasse, mediante documentos, o trânsito das mercadorias por terceiro país. Não houve, entretanto, resposta da interessada. Tendo em vista o não atendimento das solicitações da fiscalização e a não retificação da DI correspondente, o direito creditório pleiteado foi indeferido, conforme consta às fls. 55." OBS. do Relator : Essa intimação citada é dirigida à mesma Recorrente, porém refere-se ao Processo 13884.002657/98-50, que não é o presente, e a DI nela mencionada, n° 98/0821558-0, também não é a objeto deste feito. Ela cita decisão da Divisão de Tributação da SRRF 8 RF, de n° 203, de 01/07/99, e diz ter ficado pacificado que não h ve quaisquer modificações quanto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 à Resolução 78 da ALADI. A Resolução 232 alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação da origem, com a introdução possível de um operador de um terceiro país não membro da Associação. "Isto não significou, portanto, a possibilidade de a mercadoria produzida num país membro ser remetida para um terceiro país (não membro), para posteriormente ser exportada ao Brasil". A decisão diz "em síntese, para que a interessada pudesse beneficiar-se da tarifa preferencial, deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: a) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de • origem mexicana (Resolução 78/87); b) elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; c) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil. (Resolução 78/87); d) a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução 232/97). Neste caso, através dos documentos juntados aos autos, ficou comprovado que a importação não atendeu ao item "c" acima, pois as mercadorias foram enviadas aos EUA e de lá exportadas para o país (sic), mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas 4111 normas legais". Com estas alegações, julga cabíveis as razões que levaram ao indeferimento da retificação da DI e ao não reconhecimento do direito creditório reclamado. Tempestivamente, de fls. 111 a 120, é apresentado Recurso Voluntário, no qual repetem-se argumentos já trazidos aos Autos, assevera que as mercadorias, "em que pese tenham transitado por território de país não integrante da ALADI (EUA), permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele país, bem como não se destinaram a comércio ou utilização no país de trânsito, nem tampouco sofreram qualquer tipo de manuseio com a finalidade diversa de mantê-las em boas condições de uso ou assegurar a sua conservação", como reza a alínea "h" do art. 40 da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87, aprovada pelo Decreto 98.874/90. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 Menciona o Acórdão 303- 28.905 deste E. 3° Conselho, de 21/05/98, que teve como Relator o douto Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, o qual negou provimento a Recurso de Oficio, em matéria semelhante à presente, acolhendo a tese de não constituir descumprimento dos requisitos para obter a redução do II quando a mercadoria, nos termos do art. 4°, "h" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a ALADI, aprovado pelo Decreto 98.874/90. , A Recorrente salienta que esse art. 4° dessa Resolução citada, vigente à época dos fatos, não sofreu alteração na sua redação, estando atualmente vigente e consolidado na Resolução do Comitê de Representantes da ALADI n° 252, regulamentada no Brasil pelo Decreto 3325/99, e afirma que o trânsito nos EUA deveu-se a motivos atinentes a requerimentos de transporte. • Elenca todos os documentos anexados, os quais comprovam o preenchimento de todos os requisitos legais para que a Recorrente pudesse gozar da tarifa preferencial. A própria decisão reconhece que os bens importados são originários do México e que não estão incluídos na lista de exceção prevista no Acordo ALADI. Este Processo foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 127, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. ' • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo de Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, com opção "Pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de retificação de declaração de importação", protocolado na Alfândega do Porto de Santos/ S.P. em 04 de fevereiro de 2000. Referido pleito foi acompanhado do correspondente "Pedido de Restituição" (fls. 01 a 06). • A Interessada instruiu seu requerimento com cópia da DI n° 99/1086734-6 (fls. 07 a 12), cópia do Conhecimento de Tranposrte (fls. 13), emitido por APL CO. PTE. LTD, cópia da Fatura n° PC 02289, emitida por AMC Corporation (fls. 14 a 16) e cópia do Certificado de Origem emitido pela Secretaria de Comércio Y Fomento Industrial dos Estados Unidos Mexicanos. Analisando o pedido e considerando que as mercadorias em questão não mais se encontravam disponíveis no recinto alfandegado, impossibilitando assim a verificação e comprovação da origem das mesmas, o Serviço de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Santos propôs o indeferimento da retificação pleiteada (fls. 52), proposta acatada pela autoridade competente. Por não Ter sido procedida a retificação, o Pedido de Reconhecimento de Crédito foi, também, indeferido pelo Inspetor Substituto daquela repartição aduaneira (fls. 55). • Regularmente cientificada e com guarda de prazo, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 56 a 64, acompanhado dos documentos de fls. 65 e 66, dirigido a Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve o indeferimento da solicitação. Ocorre que, tanto no Recurso apresentado em primeira instância administrativa, quanto no Recurso que é ofertado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a Interessada salienta que anexou ao pedido de reconhecimento de crédito tributário vários documentos, entre os quais esta Relatora destaca: (a) documento emitido pelo serviço de alfândega dos Estados Unidos atestando que o • produto origina-se do México, tendo como destino final o Brasil, havendo mero trânsito em território norte americano, inclusive com menção do número do container utilizado" e "Declaração do exportador localizado nos Estados Unidos devidamente traduzida por tradutor juramentado, onde consta: (1) "as empresas de navegação enviaram os contêineres para Tijuana B.C. (México) para que os mesmos fossem consolidados, e atravessaram a fronteira dos Estados Unidos cumprindo todos os requisitos da Alfândega dos Estados Unidos"; (2) "o trânsito dos contêineres de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 Tijuana via Estados Unidos para o porto de embarque foi necessário devido a condições geográficas e operacionais"; (3) "não houve nenhuma outra operação a não ser embarque, desembarque ou movimentação de carga"; e (4) o processo comercial tripartite foi realizado de acordo com a Resolução 232 da ALADI, datada de 08 de outubro de 1.997". Todavia, esses documentos não constam dos autos. Ou seja, a Importadora alegou fatos que não comprovou, sendo tal comprovação imprescindível para a análise de seu pleito. Apenas juntou aos autos, às fls. 65, Intimação GREDIM da • Alfândega do Porto de Santos referente a outro processo (Processo n° 13884.002657/98-50), no qual Panasonic do Brasil também figura como Interessada, no sentido de que apresentasse documentos que embasassem aquele outro pedido de restituição de tributo, o qual foi deferido. Contudo, este fato em nada a socorre, pois os processos evidentemente não apresentam, obrigatoriamente, a mesma instrução. Ou seja, é bastante possível que os documentos referentes àquele pedido tenham sido apresentados. Ressalte-se, mais uma vez que, no processo de que se trata, tais documentos não instruíram os autos. Em seu Recurso a este Terceiro Conselho, por sua vez, trouxe cópia do Acórdão referente ao Recurso n° 119048 (Recurso de Oficio), relativo a um terceiro processo (Processo n° 11128.005026/95-69) no qual também era parte, sobre a mesma matéria (redução do imposto de importação referente a mercadoria originária de país participante da •ALADI que transitara justificadamente por país não • participante) e cujo julgamento resultou no Desprovimento do citado Recurso de Oficio. Novamente, contudo, este aporte não a socorre pois, como expresso na respectiva ementa, aquele trânsito restou comprovadamente justificado, pelas peças constantes dos autos. Como bem salientou o Julgador monocrático, "as regras para a qualificação da origem de uma mercadoria no âmbito da ALADI foram definidas através do Capítulo I do Regime Geral de Origem aprovado pela Resolução 78 do Comitê de Representantes dessa Associação, promulgada pelo Decreto n° 98.874/1990. O artigo 4° da Resolução 78 (Estabelecimento do Regime Geral de Origem) determina que "para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se expedição direta: (a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; (b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: (I) o trânsito seja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; (II) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e (III) não sofram, durante seu transporte ou depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. Conclui-se, portanto, que o supra citado artigo permite que as mercadorias sejam submetidas a trânsito em países não participantes do Acordo, sob vigilância da autoridade aduaneira daqueles países e desde que obedeçam aos requisitos ali elencados. • No processo em análise, o Certificado de Origem e Conhecimento de Transporte que instruíram o despacho aduaneiro comprovam que as mercadorias foram embarcadas diretamente de país não signatário do Acordo, sem contudo restar provado que tal fato tratava-se de transbordo ou armazenamento temporário por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte. A Resolução n° 232, de 08/10/1997, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata o Decreto n° 2.865/1998, modificou o Acordo 91, acrescentando-lhe o artigo 2°, que determina: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino." Como destacado na decisão singular, "dessa forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente a possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, através da citada Resolução n° 232 alterou apenas o Acordo 91, que cuida da Certificação de Origem das mercadorias negociadas, não introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. Assim, infere-se que foi acrescida pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse país não fosse membro da ALADI." Ou seja, resumindo, as mercadorias apenas poderiam transitar por países não pertencentes à ALADI com a obediência aos requisitos exigidos pela própria legislação de regência, o que não se concretizou na hipótese sub judice. Oi~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 fr.€(g4?`- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO Relatora Designada III , III , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 VOTO VENCIDO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. A Decisão de Primeira Instância refere-se ao fato de a ALFÂNDEGA/SANTOS haver intimado a interessada a apresentar documentos que comprovassem diversas situações, sem mencionar que são as elencadas no art. 40, alínea "b", da Resolução 78/87, através de documento juntado a fls. 65 deste, sem • obter resposta, o que, adicionado ao não atendimento do pleito para retificação da DI, levou a ALF/SANTOS a indeferir o pleito de direito creditório. Este Relator já salientou, em seu relatório, que tal intimação, embora endereçada à ora Recorrente, não se reporta a este Processo nem à DI mencionada em tal intimação. Com certeza foi juntada a estes Autos por equivoco, por isso, não há resposta a ela, o que deve ter ocorrido no Processo competente. Assim, não pode ser elemento para se indeferir um pedido. A decisão monocrática fundamenta sua negativa ao pleito da Recorrente no fato de que as mercadorias deveriam ser expedidas diretamente do México, pais de origem, para o Brasil, tendo sido elas enviadas aos EUA e de lá exportadas para o Brasil, com fatura emitida por outra empresa, "não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas normas legais". Essa disposição encontra-se no art. 40, alínea "a", do Regime Geral • de Origem da Resolução 78/87 do Comitê de Representantes firmada entre o Brasil e a ALADI, aprovada pelo Decreto 98.874/90, que fala em "as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo". Todavia, existe uma alínea "h" desse mesmo artigo 4° que diz: "As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países desde que: 1. o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; 2. não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e 3. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação". io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 Dessa forma, as mercadorias que obedecerem esses requisitos continuam a ser consideradas como produzidas no país que as manufaturou (neste caso, o México). De outro lado, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto 2.865/98, no que concerne à realização da operação envolvendo mercadorias produzidas em países membros da ALADI, reconheceu a possibilidade de ser concedida a preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação do país importador, na seguinte conformidade: • "DECRETO 2.865/98 Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução n° 232 Art. 2° - Incorporar ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". • Ora, se a regulamentação da certificação de origem acolhe a hipótese de mercadoria produzida em país membro, transite por um terceiro país, inclusive sendo faturada por empresa desse país não membro, é evidente que mercadoria, nesse caso, faijus à preferência tarifária concedida pelo Acordo. E no caso presente, encontra-se a fls. 17 Certificado de Origem que respeita esses requisitos. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 PAULO AFFON SECA DE B '10: FARIA JÚNIOR Conselheiro 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.503 ACÓRDÃO N° : 302-34.954 DECLARAÇÃO DE VOTO Reportando-me ao Relatório ofertado nesta oportunidade, parece-me não persistir nenhuma dúvida com relação à origem da mercadoria objeto do presente litígio. Portanto, a questão a ser analisada, em meu entender, para reconhecimento ou não do tratamento tarifário preferencial invocado pela Interessada, diz respeito à operação comercial triangular, apontada pelo fisco como sendo a causa • para a negativa do beneficio pretendido. Concordo, plenamente, com o entendimento firmado pelo Nobre Relator e, até mesmo, com sua conclusão final. Todavia, para maior segurança do julgado que aqui se promoverá, entendo que uma diligência deva ser realizada, objetivando carrear-se para os autos a verdadeira razão (ou razões) pela qual a mercadoria transitou por terceiro país, não participante do Acordo erii discussão, situação perfeitamente admissivel nos casos previstos na alínea "h" e incisos, do artigo 4°, do Regime Geral de Origem, Resolução 78/87 do Comitê de Representantes firmada entre o Brasil e a ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto n° 98.874/90. Assim sendo, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência, para apuração do fato ora apontado. Vencido na preliminar supra e considerando que a Recorrente passa, assim, a ser contemplada pelo beneficio da dúvida, acompanho o Relator, quanto ao mérito, no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 / PAULO RO :E • CO ANTUNES - Conselheiro 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥'„ ..ç~>"‘ 2 2 CÂMARA - Processo n°: 11128.000680/00-69 Recurso n.°: 123.503 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.954. Brasília- DF, zz/i, r/c) Z WIF — 3•0 • - 1:13_.~taa Prtstique Prado PretidentO di Câmara •2.D ç 10‘-)7—Ciente em: 1 n F Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000489/97-73
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DCTF – DENÚNCIA ESPOTÂNEA - CONTRADIÇÃO. Acolhe-se o recurso de embargos manejado, pois necessário se faz sanar a contradição entre o número de titularidade do processo com o número de processo indicado no cabeçalho do aresto embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados para, tão-somente, corrigir o erro de escrita constante do Acórdão nº CSRF/02-01.613, de 22 de março de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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