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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636085 #
Numero do processo: 13739.000483/93-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: CSRF/02-00.764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei n° 8.383/91, art. 66, Par. 3°). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estimulo à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei n° 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEr-' À BRIGUES 'D RESIDE TE f‘<ASTIA0 Eá-fS TA t S ) ARY t.- EB EQ -7 /RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 RECURSO N°. : RD/201-0.301 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No dia 19.11.93 (fls. 1), A Recorrente protocolou, no órgão competente da Secretaria da Receita Federal, em Niterói-RJ, seu pedido de ressarcimento de IP!, no valor de 5.938,11 UFIR, apurado na segunda quinzena de junho de 1992, pedido esse indeferido pelo despacho de fls. 10, ao fundamento de falta de previsão legal, para que tal ressarcimento se fizesse com correção monetária. Inconformada, a contribuinte interpôs o cabível recurso hierárquico de fls. 13/14, ao senhor Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro, insistindo na incidência da correção monetária, dizendo-se apoiada na jurisprudência e na lei, inclusive, em jurisprudência da 4a Turma do e. STJ (RESP 4.874-SP, DJU de 4.3.91). Porém, esse indeferimento resultou mantido, pela decisão da DRJ, no Rio de Janeiro, (fls. 19/24) ao fundamento de que não existe amparo legal para se corrigir, monetariamente, os ressarcimentos de créditos, decorrentes de estímulos à exportação. O recurso voluntário (fls. 27/29) fez juntar as ementas dos acórdãos da Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de nos 201-69.354, 201-69.355 e 201- 69.459, todos no sentido de ser cabível a correção monetária no ressarcimento do IPI, quando recolhido indevidamente. Na sessão de 7.11.95, determinou-se, na Diligência 201-04.165, que a repartição de origem informasse a data em que foi protocolo o pedido de ressarcimento, de fls. 01, qual o valor requerido em moeda corrente e qual o valor efetivamente ressarcido e em que data (fls. 43). E, como atendimento dessa diligência, juntou-se (fls. 46) uma folha de papel contendo vários carimbos, porém, relativamente, a outro processo s ou seja: 13739=000249/92.80; não quanto ao feito 13739-000490/93.16, nos quais foram lançadas, respectivamente, as datas de 21.7.92 e 20.7.92. O venerando acórdão recorrido (fls. 53/56), de n° 201-70.400, por - unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso voluntário, para deferir o ressarcimento, -),.. - Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 devidamente, corrigido, a partir, todavia, da data do efetivo pagamento, no valor de 5.165,73 UFIR, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente. É o que se infere desta ementa (fls. 53); verbis: "IP - RESSARCIMENTO EQUIPARADO Á RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabe a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do protocolo do pedido, até o devido pagamento, com base no art. 66 da Lei 8.383/91. 2. ressarcimento a título de restituição (Decreto 64.833/69, art. 10, c/c art. 30). 3. Precedentes deste colegiado. Recurso parcialmente provido." A FAZENDA NACIONAL, por seu ilustre procurador, interpôs o recurso especial, de fls. 58/61, postulando o restabelecimento da decisão singular e a uniformização da jurisprudência das três câmaras do 2° Conselho de Contribuintes, aos argumentos de - (fls. 60/61), verbis: "Como se pode verificar, o § 3° do art. 66 da mencionada Lei, só se refere expressamente à aplicação da correção monetária à compensação ou à restituição do imposto ou contribuição, aí não se entendendo alcançada a atualização monetária dos valores de ressarcimentos de qualquer espécie, mesmo de tributos decorrentes de incentivo fiscal de qualquer natureza. Com a emissão do Parecer n° GQ-96 da Advocacia-Geral da União, de 11/06/96, ficou entendido que as correções monetárias alcançam as parcelas a serem devolvidas, decorrentes de pagamento (ou recolhimento) indevido, ainda que tenham ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. Assim, ainda que se pudesse considerar, como se disse anteriormente, justa a decisão prolatada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, este não é o entendimento esposado pela Eg. Segunda Câmara deste mesmo Conselho, conforme se verifica dos Acórdãos n°s. 202-08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-0.08.467, concernentes ã mesma empresa, que decidiu em sentido oposto àquela Câmara, negando provimento, por unanimidade, aos respectivos recursos, cuja ementa comum a todos eles se transcreve: "IPI — RESSARCIMENTO — É incabível a correção monetária nos processos de ressarcimentos, por não ter sido contemplado pelo § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e pelas legislações que a \ regem. Recurso a que se nega provimento." , , Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 , , „ , , Esse recurso especial fez-se acompanhar de cópia do acórdão 202- 08.464 (fls. 62/66), considerado paradigma pela Recorrente, cuja ementa e: "IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a correção monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei n° . 8383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega , , provimento." „,,,, , Esse recurso especial foi admitido pelo r. despacho de fls. 70 e foi contrariado pelo sujeito passivo (fls. 74175), que postulou a confirmação do venerando acórdão recorrido, enfatizando que, na presente hipótese, o pedido de ressarcimento de t\ ..,Lcréditos de IPI eqüivale a pedido de restituição, como assinalado no voto majoritário. , , É o relatório. , , „, , , , , , , , , , ,, , , , , ,, 14-: Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria posta, aqui, em discussão é simples. Trata-se de ser cabível, ou não, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulos à exportação. A douta PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL entende que essa correção não é cabível, na hipótese, porque a regra do art. 66 Par. 3°, da Lei n° 8.383/91, só se refere à aplicação da correção monetária nos casos de compensação ou de restituição do imposto ou contribuição. Data venha, entendo que razão assiste à Recorrente. A jurisprudência dominante, nos Conselhos de Contribuintes, está no sentido da tese da contribuinte, no caso. Ademais, rogadas todas as venhas, a correção monetária é mera atualização da moeda, não significando penalidade ou majoração do débito ou crédito. Entendo que o ilustre signatário do recurso especial empresta interpretação equivocada às regras insertas no art. 66 e seus parágrafos, principalmente, ao 3°, da Lei n° 8.383/91. Considero que o caput desse artigo é de rara clareza. Senão, vejamos: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenaria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Grifei. Quis, pois, o legislador ordinário, aí, alcançar os tributos, em sentido lato, _como também buscou alcançar o universo de situações em que se ocorresse o , \ k pagamento ou o recolhimento a maior ou indevido, para permitir a compensação prevista \ nesse dispositivo. 5. Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 , E no Parágrafo 3°, desse artigo, inseriu a correção monetária nos casos de compensação e a restituição, com base na unidade fiscal de referência (UNIR), sem fixar qualquer outra restrição. Consabidamente, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode o intérprete da lei emprestar à norma elastério nela não inserido. Por isso, o recurso especial não merece provimento. Na verdade, esgrimindo palavras, nesse apelo, buscou-se a reforma do acórdão recorrido, entretanto, sem demonstrar, à saciedade, violação da lei, nem alinhar argumentos aptos, para tal postulação. Assim, entendo que o venerando acórdão recorrido merece ser confirmado, porque, em sua fundamentação, evidencia-se o sopesado exame da prova e acerto quanto à aplicação do direito. Por isso, que, aqui, adoto, transcrevo e leio, como também minhas razões de decidir, as razões do voto majoritário, da lavra do eminente conselheiro-relator, doutor JORGE FREIRE, de fls. 55/56, verbis: "A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado reconhecendo, inclusive quanto à própria empresa recorrente, tratando- se de crédito-prêmio, o direito à correção monetária pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10°, c/c art. 3° Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado àrestituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da Lei 8.383, de 30/12/91. Contudo, entende também este Colegiado, que o termo a quo para início da correção monetária é a partir da protocolização do pedido, sendo o termo final a data do pagamento. No entanto, conforme constata-se do exame dos autos, a recorrente considerou para o inicio da fluência da correção monetária a data final do período de apuração a data do primeiro dia após o término do período de apuração (01/04/92). Assim, é de reconhecer-se o direito à correção monetária no ressarcimento de créditos com base na legislação pertinente ao Crédito- prêmio, haja vista que, nestes casos, se equivalem à restituição. ç,\ Todavia, a correção monetária há de ser calculada com critério diverso daquele proposto pela recorrente às fls. 03. 6 Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 Tendo o pedido sido protocolado em 27/05/92, a UFIR desta data é de Cr$ 1.630,78. Portanto, considerando que o entendimento deste Conselho é de que cabe a correção monetária nos pedidos cuja matéria for a versada nestes autos, porém com termo a quo a data do protocolo do pedido, o valor ressarcível, em UFIR, na data do protocolo, correspondia a 3.109,75 UFIR (três mil, cento e nove vírgula setenta e cinco unidades fiscais de referência. Tendo sido ressarcido em 22/04/93, o valor de Cr$ 5.071.330,26 e sendo nesta data o valor da UFIR correspondente à Cr$17.874,53, concluímos que o valor efetivamente ressarcido foi de 283,72 UFIR. Considerando-se, tudo em índices de UFIR, que o valor pleiteado correto, conforme jurisprudência deste Conselho, foi de 3.109,75 e o valor efetivamente ressarcido de 283,72, persiste um valor a ser ressarcido resultante da diferença destes números em favor da recorrente, qual seja, 2.826,03. Desta forma, diante dos argumentos e cálculos retro expendidos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo o direito à restituição no valor correspondente à 2.826,03 UFIR ( duas mil, oitocentos e vinte e seis vírgula três unidades fiscais de referência), a serem convertidas para a moeda corrente pelo valor da UFIR na data do efetivo pagamento, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente". E mais: a matéria encontra precedentes na jurisprudência desta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, de que destaco o venerando Acórdão n° CSRF/02-0.708, no RD/201-0.285, dele sendo relator o eminente conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, cujo voto foi acompanhado, à unanimidade, está assim ementado: "IPI — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.383/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 93/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Processo n° : 13739.000483/93-51 Acórdão n° : CSRF/02-0.764 Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, 9 de novembro de 1998 ) yt EBASTIA- O Eálf ES TA(FnTRY'', , , ,, , ,,, , , , ,,,, :,:,, , , 1 ,, & Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000649/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04167
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.167 RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório - e votó que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE arEL LIS-ALLUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 11 juL1997 PROCESSO : 11080.000649/94-11 2 AC ORDÃO. NE!. : : 108-04.167 Participaram, ainda, do presente jul$amento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO- MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.4 PROCESSO N°.: : 11080.000649/94-11 3 _ ACÓRDÃO _ _108-04.167- -RECURSO N°. : 111272 INTERESSADA : ANTAFIR PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Antahir Participações e Serviços Ltda. impugnou a notificação de fls. 14, pela qual é exigida a diferença do IRPS apurada em revisão da declaração de ajuste em relação ao ano-calendário de 1992. Alega, preliminarmente, que a notificação foi formalizada ao arrepio do que prescreve o art. 10, incisos I e II do Decreto 70.235/72, pois não menciona o local, dia e hora em que foi formalizada, nem descreve o fato ensejador da autuação, fazendo, apenas, vaga referencia à falta ou insuficiência de recolhimento de valores mencionados na declaração de ajuste anual, sendo, em razão destes motivos, inepto, pelo que não pode prosperar o lançamento nela contido. Quanto ao mérito, disse, em resumo, que agiu de conformidade com a lei, ao compensar o valor do imposto retido na fonte com o montante das três últimas parcelas do imposto estimado, correspondente ao balanço do segundo semestre de 1992. Conclui afirmando que não é procedente a notificação na parte em que contrariando o art. 66 da Lei 8383/91, repudia a compensação, exigindo o pagamento do valor correspondente àquelas parcelas. O julgador de primeiro grau considerou nulo o lançamento em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Decreto 70.235/72. Ação fiscal improcedente ". (51) PROCESSO N°.: : 11080.000649/94-11 4 ACÓRDÃO_ 1•1?.: : _108-04.167 Da decisão recorreu a autoridade julgadora para este Conselho de Contribuintes. É o relatório. - SI( _ — - — — - - - - — PROCESSO N°.: : 11080.000649/94-11 5 _ _ ACÓRDÃO __:_108-04.167_ - - — - - — - VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O valor do ressarcimento justificou, segunda a legislação de regência, a interposição do recurso do oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. A notificação de lançamento foi considerada nula pelo julgador de primeiro grau, ao argumento de que não atendeu os requisitos formais mínimos indispensáveis à sua validade, tal como preconiza o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. O exame da notificação de lançamento juntada aos autos, revela o acerto da decisão proferida, heis que dela não constam o enquadramento legal da infração e o nome e por sua emissão. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF) , em 16 de abril de 1997 atfr,dage-a&e.---„ CELSO EL LISB ALLUCCI RELATOR g5)%1

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4636018 #
Numero do processo: 13709.002004/91-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02883
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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DE 1989.. RECORRENTE : DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A SESSÃO DE. 20 DE MARÇO DE 1996 • ACÓRDÃO N° : 108-02.883 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principel (IRPJ) e o decorrente, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.• NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso ex officio interposto pela DRF/R10 DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presene julgado. arIe C--- MANOEL :ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente çS%. L AIE-TE 7-4,BUQUERQUE LIMA - elator FORMALIZADO EM: f1 2 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. „ 2 . PROCESSO N° • 13709/002.004/91-16 ACÓRDÃO N° • 108-02.883 RECURSO N° • 030.814 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE • DRI7R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A RELATÓRIO Na conformidade do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre ex officio a este Primeiro Conselho de Contribuintes - MF, da Decisão n° 188/94, proferida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação, por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), com a qual ficou exonerado o Sujeito Passivo de exigência fiscal consubstanciada através do Auto de Infração e seus anexos (fls. 01 "usque” 03). 2. O lançamento fiscal formalizada através do supracitado Auto de Infração, correspondente a Contribuição Social, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRRI), cuja cópia do Termo • de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 04, tendo assumido, no protocolo da DRE de origem, o n° 13709/002.000/91-57. 3. A cobrança dessa Contribuição Social, core:spondente a alíquota constante do Demonstrativo de fls. 02 (8° %), refere-se ao exercício de 1989 (período-base de 1988), estando na conformidade do previsto no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. 4. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de AR/ECT (fls. 06 e 06/verso), em 19/09/91, a qual, in •esignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, através de Advogado regiamente constituído (fls. 09), onde alega, às Ils. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argurnentativos que te seguem. h O Auto de Infração objeto da presente, foi lavrado por decorrénoia de outro, referente ao /RIU Diante do exposto requer a juntada do presente processo ao II?P.1, cuja cópia da impugnação vai anexa, visto que o julgamento do mesmo será extensivo ao ora impugnado. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente quando da proferição do despacho decisório de Julgador singular (Decisão n° 187/94), sendo, por consequência, igual sorte dispendida a este letigio, conforme Decisão n° 188/94 A. (fls. 18/19). C) Ir' - . 3 . PROCESSO N° • 13709/002.004/91-16. ACÓRDÃO N° 108-02.883-. 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ultrapassou o limite de 150.000 UFIR, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, apresenta a Autoridade Julgadora de 10 grau, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 19). 7. . É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lençamento fiscal objeto do Auto de Infraça9 de fls. 01 a OS, promovido a0 arrepio das normas fiscais vigentes, restou- lhe considerá-lo ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. Consta, quanto ao pleito matriz (IRAI) desta decorrência, que a postulante SALSICHAS SABOROSAS S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IR]'] (custos, despesas e. obrigações integrantes do passivo circulante não comprovados), no período-base de 1989 (exercícios de 1938) sendo, entretanto, o fato não confirmado pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impugnação de fls. 10 a 15. No mais, entendeu também esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o respectivo recurso ex officio, referente ao Imposto de Renda .- PESSOA JURÍDICA, ser improcedente a exigência fiscal, sendo negado, por consequência, provimento ao dito recurso, na forma disposta no Acórdão n° 103-02.831, de 20/03/96. Comporta destacar, contudo, o não cabimento da exigência da Contribuição Social, nesse período, em face da suspensão da vigência do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, reconhecida através da Resolução do Senado Federal n° 11/95, cabendo a cobrança dessa contribuição para a seguridade social, na forma do art. 1°, da questionada Lei n° 7.689/88, apenas a partir do exercício de 1990. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso ex officio, interposto no processo matriz (1RPJ), mantido a insubsistencia da exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, a Contribuição Social, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências 0).terem o mesmo embasamento fático. #.2..‘ 4 . PROCESSO N° • 13709/002.004/91-16 ACÓRDÃO N° • 108-02.883 EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso ex officio interposto (fls. 19), na forma estipulada no § 1 0 , do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, adequando-o, por consequência, ao processo principal (IRPJ). Brasília (DF), 20 de março de 1.996 Ak LAFA DE ALBUQUERQU" E. - Maior a2, Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000568/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 101-86620
Decisão: por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Numero do processo: 10880.022852/88-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente, quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:53Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:53Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:53Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:53Z; created: 2009-08-18T19:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.022852/88-31 Recurso n° : 03.555 Matéria : IRF -ANO: 1985 Recorrente : KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.208 IRF - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no processo principal a exigência formalizada no processo decorrente, quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma o lançamento por si só. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/ fVERINALDO dor QUE DA SILVA PRESIDENT - nt VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 18 MAI 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.022852/88-31 ACÓRDÃO N°: 105-12.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. igy HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.022852188-31 ACÓRDÃO N°: 105-12.208 RECURSO N° : 03.555 RECORRENTE : KAMYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que versa sobre lançamento de IRF lastrado nos mesmos fatos que deram origem a outro auto de infração, aquele relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. O processo tido como principal, cujo recurso recebeu o n° 109.340 já foi objeto de apreciação por este Colegiado em sessão anterior, ocasião na qual o julgamento foi convertido em diligência para que fossem realizadas apurações sobre a matéria fática abordada no recurso voluntário. O feito ora sob análise foi retirado de pauta e remetido à origem, para aguardar o pronunciamento da autoridade diligenciante. Nos presentes autos o lançamento foi formalizado às fls. 88 e seguintes, retirando dos fatos que deram ensejo à exigência do IRPJ as conseqüências referentes ao IRF. A defesa da autuada segue no mesmo curso fixado nos autos do processo tido como matriz. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal com base no princípio da decorrência, tendo ementado a decisão da seguinte forma: "DECORRÊNCIA: O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo dele decorrente." É o relatório. rçê--- HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.022852/88-31 ACÓRDÃO N° 105-12.208 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Considerando que o processo dito principal, relativo ao IRPJ foi julgado nessa mesma sessão, e que ao analisar os fatos versados naqueles autos esta Câmara decidiu dar parcial provimento ao recurso, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, relativa ao acórdão de n° 105-12.205, prolatado naqueles autos, entendo que é de se cancelar parcialmente a exigência, na mesma medida em que foram excluídas da base de cálculo do crédito formalizado relativo ao IRPJ. IRPJ - COMPROVANTE DE DESPESAS ALHEIAS AO OBJETO DA EMPRESA APRESENTADO POR EQUIVOCO A FISCALIZAÇÃO - Provado que a despesa não foi escriturada na contabilidade da contribuinte, é de se excluir a exigência de tributo sobre a redução indevida do lucro real. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS - Incabivel a presunção de omissão de recursos quando as notas fiscais de compra foram correta e adequadamente escrituradas na contabilidade da contribuinte. Aplica-se a presunção quando não produzida prova da retidão do procedimento da contribuinte. MERCADORIA EM PODER DE TERCEIROS - Não cabe o lançamento por omissão de receitas lastrado em suposição de venda não escriturada quando a mercadoria foi remetidas firHRT 4 AP-- Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.022852/88-31 ACÓRDÃO N°: 105-12.208 a outra empresa para industrialização e posterior retorno ao estabelecimento da contribuinte. Recurso parcialmente provido. Em resumo, somente devem ser mantidas na base de cálculo do lançamento em análise as notas de emissão das empresas Scaff Têxtil Ltda. e Emax Ind. Com . Exp. Imo. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998. (-Y 9.AV \/31 i Ê‘VICTOR WOLSZCZAK HRT 5

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4634538 #
Numero do processo: 10983.001977/97-23
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.810
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por NENROLDE ADUCI MARTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. -ON PEREI UES PRESIDENTE r LEIL ARIA CHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2002 - . '"k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 jrl #k MINISTÉRIO DA FAZENDA s.;';1•,:k",;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 Recurso n°. : RD/106-01.372 Recorrente : NENROLDE ADUCI MARTINS RELATÓRIO O sujeito passivo NENROLDE ADUCI MARTINS, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-10.822, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, interpôs recurso especial de divergência a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado, logrando seguimento no tocante à exigência da multa de ofício. Conforme se verifica no Auto de Infração, de fls. 33/42, exige-se do contribuinte imposto de renda relativo aos exercícios de 1994 a 1996, acrescido dos encargos legais, em virtude da reclassificação, pela autoridade lançadora, de não tributáveis para tributáveis, de rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis a título de "Ajuda de Custo", sob o argumento de não se destinarem tal rendimento a cobrir os gastos previstos no art. 6°, XX, da Lei n° 7.713, de 1989. Do voto condutor do aresto recorrido excerta-se o seguinte trecho: "Ainda no mérito, argumenta o Recorrente de que o imposto de renda é tributo cuja cobrança cabe, na espécie, ao Município, invocando, em abono de sua tese, o art. 158, I, da Constituição. Sobre este ponto, bem andou a decisão de primeiro grau ao distinguir a disposição esgrimida pelo Recorrente, situada em seção que reúne regras sobre repartição de receitas tributárias, daquela que discrimina as competências impositivas de cada unidade da Federação. Com relação a imposto de renda sobre rendimentos pagos por municípios, pertence a este não a competência para instituí-lo, o que remeteria ao art. 156 da Lei Maior, mas apenas o produto de sua arrecadação. /y 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .za , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03. 810 O mesmo argumento serve para o Recorrente pleitear a não cominação de multa de ofício, pois teria deixado de recolher o imposto devido em consonância com orientação normativa traçada pelo Município, na esfera de sua competência e, pelas razões antes alinhadas, deve ser rejeitado." O recorrente instruiu o recurso especial interposto com cópia de inteiro teor do Acórdão paradigma, de n° 104-17.035. No exame de admissibilidade, deu-se seguimento no tocante à manutenção da multa, conforme Despacho n° 106-1.307/00-a Os argumentos do Acórdão trazido a confronto, no tocante à multa de ofício, também em casos de pagamento de "Ajuda de Custo", pela mesma fonte pagadora do ora recorrente, encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício." Devidamente cientificada do seguimento ao recurso especial interposto, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 227/237. Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente ao prequestionamento. No que se refere à matéria recursal, transcreve-se o seguinte texto das contra-razões: "Logo, no caso destes autos, mesmo que o contribuinte tenha recebido valores nominados de "isentos e não tributáveis" pela sua fonte pagadora, isto não o impediria de oferecê-la à tributação, vez que é de sabença geral e 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 21„,, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 irrestrita que ajuda de custo serve para indenizar despesas feitas pelo empregado; se o empregado não efetuou tais despesas, evidentemente, a ve-ba perde o seu caráter indenizatório. Em suma: diga a fonte o que disser, para uma pessoa de meridiana clareza, resta bastante induvidoso que ajuda de custo que não custeia nada não é ajuda de custo mas uma espécie de "sobressalário', razão pela qual deve o imposto incidir." Ao final, solicita a Fazenda Nacional o seu desprovimento. e--É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Suscita a Fazenda Nacional preliminar de inadimissibilidade do recurso especial interposto, argüindo, para tanto, não haver prequestionamento da matéria. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, em seu art. 32, do Anexo II, trata dos recursos especiais dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando estabelece, no § 4°, que "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais". Da leitura do Acórdão guerreado, a matéria é expressamente veiculada no voto, motivo, inclusive, da designação do voto vencedor ao manter a matéria objeto da suscitada divergência. Rejeito, pois, a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Presentes, pois, os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. 6 jrl - ••MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 Quanto ao mérito, a matéria diz respeito tão-somente à manutenção, pelo Colegiado, da multa de ofício. Entendo assistir razão ao recorrente, neste aspecto. A matéria discutida nos autos diz respeito à exigência de imposto de renda, acrescido dos encargos legais, incidente sobre parcela indevidamente consignada nas declarações de rendimentos do autuado, dos exercícios de 1994 a 1996, como não tributável, em virtude da informação disponibilizada pela fonte pagadora, órgão público — Prefeitura Municipal de Florianópolis, mediante o Comprovante Anual de Rendimentos. Todavia, a matéria a ser discutida por este Colegiado diz respeito tão- somente à imposição da multa de ofício. O ponto central do apelo do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a alegação de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que os valores pagos a título de "Ajuda de Custo" eram rendimentos não tributáveis, conforme comprovantes constantes no processo, induzindo-o a declarar tais rendimentos como não tributáveis, bem assim, que a própria administração mediante Decisão que solucionou consulta formulada pela fonte pagadora, manifestou entendimento desonerando-o do tributo em tela. Cumpre esclarecer que, a fonte pagadora — Prefeitura Municipal de Florianópolis - formulou consulta à Secretaria da Receita Federal, indagando quanto à natureza tributária dos rendimentos em tela, informando que considerava os valores pagos a seus funcionários, a título de "Ajuda de Custo", como rendimentos não sujeitos à tributação e, que assim considerando-os, classificou "tais valores como não-tributáveis, inclusive nas Informações de Rendimentos fornecidas aos servidores, para fins de Declaração do Imposto de Renda" er," 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA : CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 A consulta formulada foi solucionada mediante a Decisão n° 161, de 23/10/1996, da Superintendência Regional da Receita Federal da 90 Região Fiscal, acostada aos autos às fls. 26 a 30, assim ementada: "IRF — IRPF — Isenção — Ajuda de Custo A ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um Município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. (Fundamento:.RIR/94, arts. 40,1, 633 e .629; PN CST n° 36/78; PN COSIT n° 1/94; IN SRF n° 25/96, art. 5°, III.) IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não o tenha retido. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. A responsabilidade da fonte pagadora estará elidida somente quando ficar comprovado que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. (Fundamento: CTN, arts 45 e 128; Lei n° 5.844/43, arts 99 e 100; Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°; RIR/94, arts. 791, 796 e 919; PN COSIT n° 1/95)." A Decisão da Superintendência Regional da Receita Federal na 9° Região Fiscal, a qual estava conforme manifestação exarada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 1, de 1995, desonerava-o do ônus do imposto de renda incidente sobre os rendimentos em tela, firmando o entendimento de que "compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto incidente na fonte, a que fica obrigada ainda que não o tenha retido - e, que — "A responsabilidade da fonte 8 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA,kN' • „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '444P PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 pagadora estará elidida somente quando ficar comprovado que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração". Cumpre salientar que no item 8 da Decisão n° 161/1996 em referência, foram respondidos quesitos específicos formulados pela conseqüente, dos quais merece especial destaque a resposta ao quesito n° 4, "in verbis": "4) Existe algum dispositivo legal obrigando o contribuinte/beneficiário a recolher o imposto, considerando a responsabilidade do substituto? A responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora. Note-se que no caso sob consulta a responsabilidade é agravada pelo fato de a fonte pagadora classificar as referidas parcelas, nos informes de rendimentos para a declaração anual do imposto de renda, como rendimentos não tributáveis." O supra mencionado Parecer Cosit n° 1, de 1995, publicado no Diário Oficial da União em 10/08/1995, fundamento da multi-referida Decisão da 9° Região Fiscal, vigente à época do lançamento em discussão, ao tratar da matéria, assim dispôs: '8. NESSE SENTIDO, A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RECORRE AMPLAMENTE A ESSE MODO DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, CRIANDO, PARA AS FONTES PAGADORAS DOS RENDIMENTOS, A OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER O IMPOSTO SOBRE ELES INCIDENTES, CONFORME SE CONSTATA PELO DISPOSTO NOS ARTS. 919 E 796, AMBOS DO RIR/94, QUE PRECEITUAM IN VERBIS: "Art. 919. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n°5.844/43, art. 103)." "Art. 796. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei 4.154/62, art. 5°)." 9 jrl à/J MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 8.1. Logo, da interpretação dos dispositivos legais transcritos, não resta dúvida que a Lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, atribuiu-a à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento, responsabilizando-a pelo respectivo recolhimento. 8.2. Assim, ao criar a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, o legislador, no livre exercício da atividade legislativa, atribuiu à fonte pagadora a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor: o beneficiário do rendimento. O contribuinte, nesse caso, é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não cria a obrigação de pagar o imposto. 9. À luz desses comandos legais, pode-se afirmar que, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo (item 8), assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nesse caso, a fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto, seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR/94, verbis: "ART. 919. Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." 10.1. Dessa forma, se o beneficiário do rendimento incluí-lo como tributável na declaração, pagando o imposto correspondente, a fonte pagadora ficará sujeita aos acréscimos correspondentes ao atraso no recolhimento (multa e juros de mora), bem como à multa prevista no art. 984, do RIR/94. JI 10 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'qZ-V,P PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 10.2. ENTRETANTO, A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOMENTE OCORRERÁ SE A AÇÃO FISCAL OCORRER APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO, ONDE SE CONSIGNE A INCLUSÃO DO RESPECTIVO RENDIMENTO.' Adite-se que, no caso dos autos a situação é idêntica à apreciada no Parecer Normativo acima referenciado, não só no tocante à matéria fática, mas também, quanto à questão de direito, ou seja, a situação do recorrente está sujeita à mesma norma vigente ao tempo em que o Parecer Normativo foi elaborado. Portanto, comprovado que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, bem assim, que uma vez esclarecido pela SRF que o ônus do imposto na ausência de retenção pela fonte pagadora passa a ser desta, salvo quando o beneficiário espontaneamente o oferece a tributação, não há que se falar em omissão do recorrente, inclusive quanto ao fato desse não Ter buscado regularizar a sua situação fiscal, mediante a apresentação de declarações retificadoras alterando espontaneamente a classificação dos rendimentos percebidos a título de "Ajuda de Custo". A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, assim estabelece no art. 100: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; dl, 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acórdão n°. : CSRF/01-03.810 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo' Portanto, do manifestado temos que: - o recorrente foi induzido a erro pela fonte pagadora dos rendimentos em tela, a qual os classificou no informe anual de rendimentos como isentos/não tributáveis; - a própria administração tributária expediu ato normativo no qual firmou o entendimento de que na ausência de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, esta assume o ônus do tributo, passando este a ser, exclusivamente, de sua responsabilidade, salvo se o beneficiário dos rendimentos, espontaneamente, os oferecer a tributação; - solucionando consulta quanto ao caso específico, a autoridade competente, acompanhando Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — ato normativo e vinculante, manifestou-se conforme o item "h" supra. Conforme estatui o Código Tributário Nacional no art. 100 acima transcrito, é defeso à administração a imposição de penalidades ao contribuinte que observa as normas complementares alí referidas. Assim, pela argumentação acima dispendida, entendo que deva ser dispensando o contribuinte da imposição da multa de oficio, relativamente aos rendimentos 12 jri ejn?:"=s,-- 14 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983.001977/97-23 Acó -dão n°. : CSRF/01-03.810 percebidos a título de "Ajuda de Custo", conforme também exonerada no Acórdão paradgma. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 ii LEIL à MARIA SCHERRER LEITÃO 13 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003074/2004-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso, (Art. 88 Lei n°8.981195 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 105-17.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I 'ti;.C.; 41-;—", MINISTÉRIO DA FAZENDA OÀr•---(.244- 31P257`e,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ```tft:r> QUINTA CÂMARA Processo n° 13709.003074/2004-12 Recurso n° 159.904 Voluntário Matéria SIMPLES - Ex(s):2003 Acórdão n° 105-17.379 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente SPORT CENTER ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA Recorrida 82 TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso, (Art. 88 Lei n°8.981195 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ J . LÓVI ES i Presidente e Relator Formalizado em: 19 DEZ 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado) e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i Processo n° 13709.003074/2004-12 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 2 Relatório SPORT CENTER ACADEMIA DE ACONDICIONAMENTO. FÍSICO LTDA CNPJ N° 29.222.932/0001-60, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12- 13.694 de 22 de março de 2007 de 2006, que julgou lançamento procedente. O presente processo versa sobre auto de infração (fl. 04), no qual está sendo exigida multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Simplificada relativa ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 500,00. Cientificada do lançamento em 22/10/2004 (fls. 11), a interessada o impugna à fls. 01 , em 11/11/2004 alegando, em síntese, que : • A peticionaria entregou a DIPJ 2003 em 05/03/2004, porque na data de 30/06/2003, quando a peticionaria foi efetuar a entrega pela INTERNET através do RECEITANET apresentou mensagem na tela que a peticionaria era optante do SIMPLES, logo o sistema não recepcionou a DIPJ, feito este aceito em 05/03/2004. • A peticionaria foi excluída do SIMPLES em 01/01/2002, ou seja, em 30/06/2003, o RECEITANET não recepcionou a DIPJ com quase 545 dias após a sua exclusão. A 8' Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Afirma que em 30.06.2003, a empresa era optante pelo SIMPLES e que a exclusão, de oficio, só ocorreu em 11.11.2003, com efeito, retroativo até 01.01.2002, somente para efeito de tributos. Diz que em 30.06.2003 a interessada não poderia saber se seria excluída do SIMPLES em 11.11.2003. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.51/52 argumentando, em epítome: Diz que fez consulta e a SRF decidiu que não poderia optar pelo SIMPLES. Junta a consulta com a Decisão SRRF/7 RF 350/97, fls. 44/45. Que sempre entregara sua declaração nos último cinco anos pelo REAL ou PRESUMIDO. Pede o provimento do recurso. 2 Processo n°13709.003074/200412 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 3 Em 10 de outubro de 2007, através da Resolução n° 105-1.343 esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição de origem se pronunciasse quanto à situação da contribuinte em 2002 se era ou não optante pelo SIMPLES. Retoma os autos com a informação que na data em que deveria ser entregue a DIPJ era a empresa optante pelo SIMPLES (fl. 52). É o relatório. /ir 3 , Processo e 13709.003074/2004-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, relativa ao exercício de 2003 ano calendário de 2002. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7°- A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multr2as: 4 Processo n° 13709.003074/2004-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 5 {Art. 7°. "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimayção. 5 Processo n°13709.003074/2004-12 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 6 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icaput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumpiimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. De fato no processo de consulta 13709.000345/97-43, a decisão foi de que não poderia ser optante pelo SIMPLES, porém determinou que a empresa providenciasse a retificação de seu CGC (CNPJ), junto à agência da SRFB não consta que tenha feito tanto é que foi necessário o ato de fl. 55 que excluiu a referida empresa do SIMPLES. 6 " Processo n° 13709.00307412004-12 CCOI1CO5 Acórdão n.° 105-17.379 Fls. 7 Além disso, o informativo de folha 36 também diz para o representante do contribuinte comparecer a SRFB, e se de fato foi feito dentro do prazo para entrega da DIPJ, ou seja, até 30/06/2003, aguardou até 05.03.2004, para regularizar a situação com o cumprimento da referida obrigação acessória, ou seja, duas vezes não houve a interação por parte do contribuinte, embora tenha sido orientado pela administração tributária. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das siF. — DF, em 19 de dezembro de 2008 J I 1/ A 7 .... - Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000915/94-90
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - É nulo o julgado que decide sobre matéria estranha ao feito, escapando aos limites do litígio. Acórdão anulado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, para que outra decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:37:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:37:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:37:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:37:20Z; created: 2009-07-07T23:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:37:20Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:37:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10882.000915/94-90 Recurso n°. : RP/102-0.194 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : AVANTEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. qossar, de : 16 de abril de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 PROCESSO ADMINISTRATIVO - É nulo o julgado que decide sobre matéria estranha ao feito, escapando aos limites do litígio. Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, para que outra decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - doo, -*1 ON - • e BRIGUES PRESIDENTE REMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sÇ'7,:k.M PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNI 2 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Recurso n°. : RP/102-0.194 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-29.992, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 22/24, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A singela razão de decidir, por maioria de votos, está presumida apenas na afirmação, de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos a mesma espécie", restando definir apenas quais sejam. A seu ver, a decisão monocrática extrapolou ao exigir idêntico código de receita, para operar a compensação. Como se passa a demonstrar, não tem razão a douta maioria. Basta, para isso, atentarmos para as razões de decidir do Acórdão n.° 102- 29.669, desta Câmara, de 21.02.95, por unanimidade, que, ao examinar a Instrução Normativa n.° 67/92 ressaltou que: "em alguns casos, mesmo em se tratando de tributos e/ou contribuições da mesma espécie, os créditos somente admitirão compensação, cada um, com débitos do mesmo código (grifo nosso). A título de exemplo, citam-se os códigos 1800, 1825, 1838, todos relativos ao IRPJ (incentivos fiscais): FINOR, FINAME, FUNRES. Ao contrário do pretendido pela ora Recorrente, o parágrafo único do artigo 4.° não restringiu a norma de compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie aos casos enumerados: nos recolhimentos especificados foi criada uma limitação, um óbice à compensação, somente sendo permitida entre códigos de arrecadação idênticos, com base no destino especificado dos recursos". 3 jri , MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Como se vê, portanto, destas razões, cujo Acórdão é juntado em cópia, não se trata, no caso dos autos, de créditos do mesmo código, sendo, por isso, insubsistente o julgamento proferido, que deve ser reformado para manter a exigência fiscal, em seus exatos termos. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A compensação de indébitos é legalmente autorizada em impostos iguais, não sendo permitida sua realização com débitos antecedentes. Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. /%'kk 4 jr1 c,4• " --.. 4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA: lk 2 ..tt CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4$`:-fr‘''' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A pretensão compensatória inicial formulada pelo contribuinte pode ser assim resumida: "Resumindo, o confronto entre as parcelas devidas e recolhidas do imposto de renda, bem como entre as parcelas devidas de contribuição social e as recolhidas, todas consideradas em UFIR, ter-se-á a seguinte posição de débito e crédito da peticionária e respectivo saldo: Imposto de Renda Débito 7.664,26 UFIR Crédito 4.305,95 UFIR Crédito 18.085,67 UFIR Saldo Credor 14.727,36 UFIR Contribuição Social Débito 32.601,68 UFIR Crédito 18.070,45 UFIR Saldo Devedor 14.531,23 UFIR Saldo Final da signatária - Credor 196,13 UFIR 5 jr] Vr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA /." CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Assim sendo, a signatária feita a devida compensação de tributos e contribuições, a que, por lei tem direito, não só nada deve por esses encargos, antes tem crédito a receber por pagamentos a maior de tributo, donde advém legalmente o direito à compensação aqui pedida." Logo em seguida, às fls. 4 e 5, faz um demonstrativo onde aponta seus créditos, os débitos pendentes e a forma em que procedeu a compensação. A decisão singular indeferiu a compensação sob a alegação de que o propósito do contribuinte somente seria aplicável entre códigos idênticos. Em seu recurso voluntário, disse o contribuinte que a compensação era possível entre IRPJ e Contribuição Social. A Câmara recorrida caminhou pelo provimento parcial do Recurso, por maioria de votos, com os seguintes fundamentos: "No mérito discute-se o direito de compensação do indébito em duas situações distintas: . a - a compensação entre imposto de renda sobre o lucro líquido e contribuição social; e 2. - a compensação com débitos anteriores ao recolhimento do indébito. Com relação ao direito de compensação negada com base exigência do mesmo código de recolhimento, não me parece correto, uma vez que a existência não está prevista na lei de regência e ambos os débitos são de controle e arrecadação da Receita Federal." Verifica-se, ainda, que os alegados créditos (fls. 04) decorrem de urna retificação de declaração no exercício de 1993 e, outra parte, fruto de pagamentos de IRPJ e 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA N4-4 V 2 .W.,"4, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 14 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Contribuição Social feitos por estimativa no exercício de 1994, e que no encerramento do período base se teria apurado prejuízo fiscal. Muito embora o recurso da Fazenda insista que a compensação somente pode ocorrer entre tributos do mesmo código, surgem dos autos relevantes questões que, a meu juízo, não podem ser ultrapassadas, sob pena de se ver produzida uma decisão que, afinal, seria inexeqüível, vejamos os pontos: Em primeiro lugar o Acórdão recorrido trata de compensação de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social (fls. 20), enquanto que o pedido formulado (fls. 04) diz que os pagamentos indevidos se referem a IRPJ e Contribuição Socál. O segundo ponto diz respeito a créditos por recolhimento que não estão confirmados no processo, como também não estão verificados os débitos nem a retificação da declaração do exercício de 1993. Nesse contexto, não vejo como este processo possa ter decisão terminativa sem o devido saneamento. Por outro lado e, principalmente, o Acórdão recorrido apresenta contradição explícita, acima identificada, cujo reparo não pode ser procedido por esta instância especial. 7 jr1 :41 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10682.000915/94-90 Acórdão n°. : CSRF/01-03.876 Portanto, voto no sentido de ANULAR o Acórdão n.° 102-29.992, determinando a volta dos autos à Câmara de origem para saneamento e reapreciação da matéria. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2002 7/712 R MIS ALMEIDA ESi OL 8 irl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000050/91-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11335, de 16/04/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13964.000180/92-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:25Z; created: 2009-08-20T19:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13964.000180/92-84 RECURSO N.°. : 06.522 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO — EXS.: 1990 e 1991 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.725 FINSOCIAL — PROCESSO DECORRENTE: Pelo princípio da decorrência processual, à falta de fatos ou argumentos novos ou diferenciados, é de se repetir a decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.721, de 23.02.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO UE DA SILVA PRESIDEN E 41-mar JOSÉ is RLOS PASSUEL O RELA •R FORMALIZADO EM: 2 4 N.411R 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13964.000180/92-84 ACÓRDÃO N.°. :105-12.725 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convo1eá7e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente o Conse eiro IVO DE LIMA BARBOZA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13984.000180192-84 ACÓRDÃO N.°. :105-12.725 RECURSO N.°. : 06.522 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 10983.004.138/92-15 lavrado contra a empresa TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA., referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A exigência inicial, impugnação, decisão parcialmente favorável e recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões, configurando-se assim o princípio processual da decorrência. uis iAssim chega cep sso para julgamento, após cumprida a diligência determinada no processo pri cipal pela Resolução n° 105-0.966. É o relatório. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13964.000180/92-84 ACÓRDÃO N.°. :105-12.725 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Tendo o recurso ao processo principal sido admitido, é de se proceder o julgamento do presente processo decorrente, tempestivamente interposto. O recurso voluntário n° 110.505, interposto no processo principal, foi julgado na sessão de 23 de fevereiro de 1999 como faz certo o Acórdão n° 105-12.721. Naquele julgamento foi provido parcialmente o recurso. No presente, é de se aplicar mesma decisão lá produzida, em homenagem ao principio da decorrência processual, uma vez que nenhum argumento novo foi aqui expendido que lá não estivesse contemplado. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial adaptando o crédito tributário ao decidido no processo principal. Sala da - essies - iF, em 23 de fevereiro de 1999. 144-tte.g, JOSÉ ARL S PASSUELLO 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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