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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797685 #
Numero do processo: 10580.004924/92-74
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"É incabível o pedido de retificação de declaração de rendimentos apresentada para o efeito de alterar critério de lançamento decorrente de opção expressamente formulada pelo contribuinte quando da pertinente entrega do documento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto gim , passam a integrar o pre- sente julgado. Sala d= Sessbes, em 22 de agosto de 1995 í(1908-Ii - USER - PRESIDENTE // VI IR LUI 6ALLES FREIRE - RELATOR /fr 40 VISTO EM UBIR%iiippo 10 DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 25A6C0995 ZENDA NACIONAL Processo nr. 10580/004.924/92-74 Ac6rdko nr. 103-16.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARCIO MACHADO DA SILVA E VILSON BIADOLA. AUSENTES OS CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10580.004924/92-74 Recurso n°104.327 Acórdão 103-16.525 Recorrente: EDN - Estireno do Nordeste S/A. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retorna o processado a esta Colenda Câmara após o cumprimento do teor da diligência votada em sessão de 24 de janeiro de 1994, onde se determinou à repartição de origem juntada de certa documentação para melhor apreciação da matéria tributável sob questionamento. Com estes esclarecimentos profiro o seguinte (); • - MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UNIES PROCESSO N°10580.004924/92-74 AC.103-16.525 Relatar. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE VOTO_ O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão se võ que a parte recursante, procurando tomar maior restituição de imposto de renda do exercício de 1988, formulou declaração retificadora quarenta e um meses após a entrega da declaração original. Neste sentido, para assim ampliar o seu suposto direito creditício contra a Fazenda Nacional, desistia da opção feita na primeira no que diz respeito ao Incentivo Fiscal de Exportação. A repartição de origem, ao indeferir o pleito sob a égide do artigo 21 do Decreto-Lei n.1967/82, agiu corretamente. Em verdade, com a apresentação da declaração de rendimentos original, o contribuinte optou por uma determinada forma de apuração de seu lucro real e, assim, não poderia subsequentemente a sel bel talante alterá-la. Por sinal, já decidiu este Conselho (Acórdão 105-1.020184) que "uma vez feita a opção por determinado incentivo fiscal, a sua mudança para outro ou outros, mesmo sem implicar em redução ou exclusão do tributo, é inviável". Acresce notar, ainda, que a pretensa modificação foi feita quase quatro anos após a entrega da declaração original, não tendo o contribuinte apresentado qualquer escusa plausível para o retardamento. De resto, fica claro, efetivamente, que o embasamento pleiteado para a modificação da opção, a norma do art. 21 do Decreto-Lei n. 1967/82 é incabível, haja vista que de erro não cuidou a hipótese sob enfoque. Ao reverso, de modificação substancial no critério de lançamento inicialmente escolhido. Se a opção inicial foi desastrosa para o contribuinte, sob pena de se instaurar o tumulto, não se pode ender ao pleito de alteração. A ele, no momento próprio, caberia avaliar a elhor forma de tributação, especialmente em se tratando de empresa de gran e porte. Nego pro mento ao pedido de retificação para manter a restituição constante apurad na declaração original. É como 4.{.2 Bras I em 2 d agosto de 1.995. TOR LUIS E 5 S nEREIRE - RELATOR Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4800728 #
Numero do processo: 10580.008877/91-57
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14644
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO POUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processao nr: 10580/008.877/91-57 Sessão de : 24 de fevereiro de 1994 ACORDA() NR. 103-14;644 Recurso rir.: 77.595 - IRF - ANO: 1988 Recorrente : COMERCIAL CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA A exigência de Imposto de Renda sobre bens não contabilizado; que não caracterizariam distribui- ção de disponibilidade ao sócio da empresa, não se estende, por reflexa& pessoa física, conforme termos do Parecer Normativo rir. 20/84. A adição ao Lucro Líquido de custos glosadds, enseja o reflexo na pessoa jurídica, conforme art. 80. do DL 2065/83. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 9.600.224,00. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 .41FEZZE.5~:". .43-5fle RCRIG ES R - PRESIDENTE - PrFOSDO _ SONIA CINOVIC/ - RELATORA VISTO EM UBIRAJ4011 PA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 24FEV1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10580/008.877/91-57 :SO NR.: 77.595 JA0 NR.: 103-14.644 ORRENTE : COMERCIAL CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA. RELATORI O O presente processo é reflexo do auto de infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10580/008.843/91-35. cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 104.185 e foi objeto de apreciaçâo por esta Câmara na sessbo de 22 de fevereiro de 94, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.574. Decorre este lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde no ano de 1988, apurou-se a omissão de receita proveniente de: Cr$ 9.600.224.00 referente a falta de contabilizado de compra de açbes, ensejando assim redução do lucro liquido o que foi caracterizado como automáticamente distribuído ao sócio, Adição ao Lucro Liquido da glosa de despesas contabilizada como "Custo Agro Pecuário Boa Vista" no va- lor de Cz$ 1.000.000.00 sem que tal custo tivesse tido devidamente comprovado a sua vinculação com nenhuma receita, e nem ter sido cons- tatada a veracidade da operação. Ambos os valores foram tipificados como automáticamente distribuidas aos sócios como previsto no art. 80. do DL 2065/83. A empresa impugnou a exigência às fls. 16, requerendo a improcedência do lançamento assim como o sobrestamento do julgamento até que fosse apreciado o processo Matriz, cujas razbes de defesa na- quele aduzidas estende a este. Informado às fls. 17 verso, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, • SERV/C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10580/008.877/91-57 RECURSO NR.: 77.595 ACORDA() NR.: 103-14.644 acompanhando o que decidira no processo Matriz. conforme Decisão de fls. 34 a 36. Notificada de tal decisão em 16 de maio de 1992. con- forme AR às fls. 39, em 26 de maio de 1992, a empresa interpos contra ela o Recurso de fls. 40 a 42, requerendo a reforma da decisão e a im- procedOncia do lançamento pelas razeies expostas na defesa e no recurso interposto no Processo Matriz, por ser este decorrente daquele. E o relatório. ig1)\)1 jokcanniemo Imprensa Nacional SMVCO OWSLCO ~AL PROCESSO NR. 10580/008.877/91-57 4. ORDAO NR.103-14.644 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por esta Câmara por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdão nr. 103-14.574. - Em casos comuns, o processo decorrente acompanharia o decidido no Processo Matriz, porém, neste caso, a infração da omissão de receita por falta de contabilização de aquisição de ações não há como se estender ã pessoa física pois não se enquadra no art. 80. do DL 2065/83 por não ter havido disponibilidade financeira para o sócio, dado de que as ações continuam de propriedade da empresa. Jurisprudên- cia deste Conselho já acatou tal decisão, que é baseada nos termos do PN nr. 20/84. Assim já colhida a tempestividade do Recurso, no méri- to, dou-lhe provimento parcial para ser excluída da tributação de Cz$ 9.600.224,00. Brasília-DF, em, 16 de novembro de 1993 NIA NAJNOVIC ---RELATORA Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004175/90-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13642
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Numero do processo: 10467.004579/86-17
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PROCESSO N9 10467/004.579/86-17 ‘‘I C•j. - .AN 'X ..*:r" i •;".., , .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . acas Sessão de 06 de junho de is 88 ACORDÃONUJ/3=0.8...406 Recumong 92.137 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente CIA SISAL DO BRASIL — COSIBRA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA — PB IRPJ — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — TERMO COMPLEMENTAR A AUTO DE INFRAÇÃO — — INOCORRENCIA. Tendo sido reaberto o prazo para impugna- ção a termo complementar a auto de infra ção, não há cogitar-se de qualquer cercea- mento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO ATI VO PERMANENTE - AUMENTO DE CAPITAL - NAU INCIDÊNCIA. A incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contraparti- da do aumento de valor de bens imóveis in tegrantes do ativo permanente, em virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6.404/76, não será computada na determinação do lu- cro real (art. 39 do DL. 1.978/82). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de cerceamen o do direito de defesa e, no mérito, dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 1988 ), A • !lb• ArkI0 DA SIL CABRAL PRESIDENTE /I Dl R DE ASSUNÇÃO RELATOR VISTO EM k'CIZâã;CIPIVA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 09JUN1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LoiRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G MARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .: .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 Recurso n9 Acórdão n9 103-08.406 • Recorrente: CIA. SISAL DO BRASIL - COSIBRA . RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário (f is. 187/213) â. deci • são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB (f is. 174/183) que, na linha da informação fiscal trazida ao processo (f is. 168/173), houve por bem em julgar impro- cedentes as impugnações oferecidas pela contribuinte (f is. 128/145; 154/155) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01/126), bem como a termo complementar a auto de infração de fls. 150 e verso, que, inclusive, majorou a pretensão originária. A matéria encontra-se claramente exposta no relató - rio da autoridade de primeira instância (f is. 174/182), verbis: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 126 e o termo complemen - tar a auto de infração de fls. 150, referente aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 01.07.81 a 30.06.82 e de 01.07.82 a 30.06.83, por infração aos artigos 165, 167, 191, 193 § 29, 221 § 79 e 387 inci so I do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80) e ao caput do art. 39 do Decreto-lei n9 1.978/82, com a exigência de imposto de renda pessoa jurídica nos seguintes va_ lores: (Cz$) 1983 1984 Total ' Imposto 78.813,33 41.300.673,54 41.379.486,87 Adicional (10%) _ 11.429.243,59 11.429.243,59 Sub-total 78.813,33 52.729.917,13 52.808.730,46 As importâncias acima descritas, após acresci - das de multa e demais encargos legais perfazem o to tal de Cz$ 95.594.094,64, devendo ser destacada .1 parcela de 5%i relativa ao Programa de Integração So- cial - PIS/Dedução do IR, nos termos da legislação de regência. As irregularidades apuradas pela fiscalização do IRPJ estão descritas no Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 117/122) e dizem respeito, basica- mente, a: 1) não adição ao lucro líquido quando da apura- A' umwoPúBLIWIRDUM Processo n9 10467/004.579/86-17 2. Acórdão n9 103-08.406 ção do lucro real de despesa desnecessária ã ati vidade da empresa, no valor de Cr$ 140.000,00; - 2) contabilização como despesas administrativas - conservação do imobilizado, do montante de Cr$ 509.285,00, que deveria ter sido ativado por ca- racterizar construção; 3) lançamento á débito da conta provisão para de vedores duvidosos do valor de Cr$ 4.274.650,0Q sair documentação hábil que comprovasse a exaustão de todos os meios de cobrança; e 4) não adição ao lucro líquido quando da apura •çá() do lucro real de parcela realizada da reser- va de reavaliação - Cr$ 5.096.128.730,41. Através de tempestiva impugnação de fls. 128 a 133 o contribuinte esclarece, inicialmente, que este documento está restrito "ã matéria mencionada no item 6 do Termo de Encerramento da ação fiscal", is- to é, ao item 4 acima, passando em seguida a apresen tar as razões de sua defesa: 1) que o conceito de imóveis está claramente di- to no art. 43 do C. Civil, in verbis: "Artigo 43 - São bens imóveis: I - O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreen dendo as árvores e frutos pendentes, o esp-a co aéreo e o subsolo. II - Tudo quanto o homem incorporar perta nentemente ao solo, como a semente .lançada ã terra, os edifícios e construções, de mo- do que se não possa retirar sem .destruição, modificação, fratura ou dano. • III - Tudo quanto no imóvel o proprietário • mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade". 2) que não foram reavaliados móveis de transpor- te fácil, mas sim, bens que se enquadram nos con ceitos II e III do citado art. 43, pelo seu volii me e pelo fato de estarem permanentemente incor= porados ao solo; 3) que, no entanto, de acordo com o auto de •in- fração a expressão bens imóveis tem aplicação res trita a terrenos, edifícios e construções, na'S abrangendo, pois, máquinas, equipamentos e insta lações industriais; 4) que, embora divergente da doutrina nacionalso bre a matéria, o auto não invoca em abono de sua tese nenhum dispositivo de lei, decreto ou ainda parecer normativo, mas sim, exclusivamente um pa recer da CST; • '1 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10467/004.579/86-17 3 Acórdão n9 103-08.406 5) que apesar das buscas não conseguiu encontrar a publicação do mencionado parecer, que consti- tui o fundamento do auto para se contrapor ao Código Civil; 6) que a lei sem publicação não tem eficácia, po rém "o auto quer dar eficácia erga omnes a um parecer não publicado pela Coordenação"; 7) que do exposto resulta que "o auto não tem fundamento jurídico, infringindo, assim, regra básica da processualistica", pois o fato de não explicitar a lei em que se estriba, justifica o seu arquivamento; 8) que o auto só pode ter acolhida se o Fisco der a "imóvel" conceito diametralmente ..diverso daquele do que lhe dá o Código Civil, o que não pode ser feito devido ao disposto no artigo 110 do CTN: "Artigo 110 - A lei tributária não pode al- terar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos formas de direito pri vado, utilizados, expressa ou implicitamen- te, pela Constituição Federal, pelas Cons tituições dos Estados, ou pelas Leis Orgãni cas do Distrito Federal ou dos Municípios -,- para definir ou limitar competências tribu- tárias". 9) que este dispositivo tem total aplicação ao caso em exame, eis que o imóvel é um instituto e um conceito de direito privado; 10) que de forma alguma, ao intérprete ou ao a- plicador da lei fiscal, é permitido alterar a de finição, o conteúdo e o alcance do instituto irai vel, que foram dados pelo Código Civil; 11) que pelo exposto pede e espera seja julgado improcedente e arquivado o - referido auto de in- fração. O fiscal autuante ao iniciar a análise da impug- nação (fls. 148/149) efetuou revisão dos cálculos constantes do "demonstrativo de apuração de imposto de renda em ORTN" verificando que no exercício de 1984, ano-base de 1983, fora apurado um lucro real superior a 40.000 ORTN, sem, no entanto, ter sido e- xigido o adicional de 10% sobre o excedente áqueleli mite, na forma do artigo 15 do Decreto-lei n9 -- 2.065/83. Assim, solicitou e obteve autorização para la- vrar o termo complementar a auto de infração constan te de fls. 150, para a cobrança de imposto de rendi pessoa jurídica/adicional de Cz$ 11.429.243,59 (108.385,43 ORTNs) que acrescido de multa e jurosper faz o total de Cz$ 20.273.972,00. Ak- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 4. Acórdão n9 103-08.406 Ante o agravamento da exigência inicial foi rea- berto o prazo para impugnação nos termos do Decreto n9 70.235/72, tendo o contribuinte apresentado a de- fesa de fls. 154/155 alegando: 1) que como ficou provado na impugnação tempesti va ao auto original, complementado por este ter- mo, é insubsistente a pretensão original e, con segdentemente, inexiste "Lucro real apurado eR Procedimento Fiscal (fls. 123) de .1.119.032,23 ORTNs"; 2) que o verdadeiro lucro real da impugnante no exercício de 1984, ano-base de 1983 foi inferior ao limite a partir do qual é devido o adicional em tela, não podendo prosperar a pretensão fis- cal contida no termo; 3) que ante o exposto pede e espera seja julga- do improcedente e arquivado o anexo termo com- plementar e declarados insubsistentes todas as cobranças efetuadas através dos mesmos, inclusi- ve juros, multas, correção monetária e quaisquer outros acréscimos. A informação fiscal de fls. 168 a 173 . salienta que dentre as irregularidades relacionadas no termo de encerramento da ação fiscal (fls. 117/122) o con tribuinte defendeu-se apenas da indicada no item 67 ou seja, realização da reserva de reavaliação em de corrência de seu aproveitamento em aumento de capi- tal, cujo fato irregular está descrito ã exaustão no citado termo de encerramento, e ainda: - 1) que toda inconformação do defendente restrin- ge-se ã conceituação do que sejam "bens imóveis", constante do caput do artigo 39 do Decreto-lein9 1.978/82: "Art. 39 - A incorporação ao capital da re- serva de reavaliação constituída como con trapartida do aumento de valor de bens imó- veis integrantes do ativo permanente, em virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do artigo 89 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada na determinação do lucro real." 2) que ao editar os Decretos-lei n9s 1.892/81 e 1.978/82 o legislador concedeu benefício fiscal que visava permitir que as empresas se desfizes- sem de imobilizados ociosos (terrenos e prédios), para reforço de capital de giro, conforme expres sa a exposição de motivos que lhe deu origem (fls. 165/167), nunca com o objetivo de estimular a venda de equipamentos e conjuntos industriais, porque aí estaria afetando a produção das empre- sas; 3) que o artigo 19 inciso II do Decreto-lei n9 V-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 5. Acórdão n9 103-08.406 1.892/81, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.978/82, assim estabelece: "Art. 19 II - no caso de imóveis, a venda se efetiva . mediante instrumento público até..." 4) que a venda de máquinas e equipamentos indus triais se efetiva através de simples notas fis= cais, donde conclui-se, que os imóveis de que trata o item 3 acima, não são aqueles definidos no art. 43, inciso III do Código Civil, transcri_ to pelo contribuinte; 5) que é evidente que se os imóveis referidos no art. 19 são aqueles transmissíveis apenas por instrumento público, o mesmo terá de admitir-se com relação aos imóveis aludidos no art.39, afas tando-se do benefício fiscal máquinas, instala 7: ções e equipamentos industriais; 6) que através de exame retrospectivo da legisla ção de regência verifica-se que o benefício teve sua extensão paulatinamente reduzida; a) art. 35 do Decreto-lei n9 1.598/77 fala em contrapartida do aumento de valor de bens do ativo; b) art. 19, inciso VI do Decreto-lei n9 1.730/79 refere-se ã contrapartida do aumento de valor de bens do ativo perma- nente; e o c) art. 39 do Decreto-lei n9 1.978/82 alude ã contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo perma- nente. 7) que embora o próprio Decreto-lei 1.978/82 tra ga em seu bojo o sentido dos bens imóveis a que se refere, ainda assim, o assunto foi objeto de consulta, solucionada pelo Parecer CST n9 850/84 (fls. 103/107); 8) que mesmo não tendo sido publicado, o referi- do parecer expressa claramente o entendimento da SRF sobre o assunto, embora, não precisasse dele ter conhecimento a COSIBRA para que pudesse agir segundo o Decreto-lei n9 1.978/82; 9) que pelo documento de fls. 110, verifica-se que a COSIBRA foi alertada por empresa de consul tona externa, por ela contratada, para o fato de que o aumento de capital com reserva de reavalia ção de máquinas e equipamentos poderia ser inteF pretado pelo Fisco como realização da citada re- serva, havendo, no entanto, desídia por parte da J-- suplicante uma vez que não formulou consulta ã Receita Federal ã época - 07/12/83 (fls.108/110); 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 6. Acórdão n9 103-08.406 10) que os pareceres emitidos pela SRF têm ape- nas o objetivo de interpretar a legislação, e seus efeitos retroagem, obviamente, ã lei inter- pretada; 11) que não poderia o fisco conceder tratamento à suplicante diferente daquele dispensado à USI- MINAS, que agindo de acordo com o Parecer CST 850/84, pagou imposto ou deixou de capitalizar a reserva de reavaliação, enquanto que a COSIBRA por não consultar a SRF, embora alertada, aumen- taria impunemente seu capital; 12) que nos termos do artigo 10, inciso IV do De creto n9 70.235/72, do auto de infração de fls.: 126 consta que o defendente infringiu o art. 39 maput do Decreto-lei n9 1.978/82, justamente no tocante à capitalização da reserva de reavalia - ção de bens imóveis; 13) que o art. 110 do CTN transcrito pelo contri buinte não é pertinente ao tema em discussão,vil to que visa a coibir que a União, os Estados, -.6 Distrito Federal e os Municípios alterem os con- ceitos do direito privado, com a intenção de in- vadir a competência tributária uns dos outros, conforme esclarece o tributarista Aliomar Baleei ro, in Direito Tributário Brasileiro 3Q edição ,7 - Companhia Nacional - fls. 394: "Não será lícito, p.ex., Estado ou Municí- pio, D.F., definir como imóvel uma coisa móvel, - navio, p.ex., para fazer incidir sobre ele determinado imposto exigível de imóveis ou transmissão deles". 14) que o artigo do CTN aplicável ã espécie é o 109, que dispõe: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini ção, do conteúdo e do alcance de seus ins- titutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributá - rios." 15) que o tributarista Aliomar Baleeiro às fls. 392 da obra já citada, assim diz: "O artigo 109 pretende fornecer em forma ge ral e sintética a diretriz para extremar-se a fronteira entre o Direito Privado e o Tri butário, resguardando a autonomia deste." - "A prescrição, a quitação etc., conservam, no Direito Financeiro, quando neste não hou ver forma expressa em contrário, a mesma conceituação clássica do Direito Comum. O i mesmo ocorre em relação aos contratos e às obrigações em geral." (k • e. SEIRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 7. Acórdão n9 103-08.406 "Mas o Direito Tributário, reconhecendo tais conceitos e formas, pode atribuir-lhes ex- pressamente efeitos diversos do ponto de vis ta tributário." 16) que com os Decretos-leis n9 1.892/81 e 1.978/ /82, o legislador tributário utilizou precisamen- te o principio contido no artigo 109 do CTN, mitando o conceito de bem imóvel; 17) que pelo exposto propõe a procedência do au- to de infração e do seu termo complementar. É o relatório." - As fls. 158, o fiscal autuante protestou pela provao do pagamento do crédito tributário da parte não litigiosa, haja vis • ta que a impugnação referiu-se, apenas, a um dos itens da tributa - ção. A comprovação deste recolhimento foi juntada às fls. 159 por cópia do DARF não autenticada, mas certificada como verdadeira pe- la autoridade, às fls. 160. A autoridade monocrática, entendendo que o art. 39 do Decreto-lei n9 1.978/82 não abrange máquinas, equipamentos e instalações industriais,e considerando que a empresa recolheu o crédito tributário relativo à parte não impugnada, julgou proceden- te o auto de infração e seu termo complementar (f is. 174/183). Ainda inconformada com o julgado, a contribuinte in terpõs recurso (fls. 187/213) no qual analisou, um a um, os tó- picos constantes da decisão recorrida e concluiu: "Não só é inconstitucional e ilegal a tributação pelo imposto de renda da capitalização de reserva de reavaliação, como também, o disposto no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.978/82 abrange "máquinas, equipamen- tos e instalações industriais", face ao disposto no Art. 43, incisos I a III do Código Civil Brasileiro que se aplica à espécie por força dos Arts. 109 e 110 do CTN, visto não haver conceito tributário pró- prio de imóvel, distinto da conceituação clássica do Direito Comum o que, repita-se, só poderia ocorrer por força de norma legal expressa ou explícita, que inexiste". Este, o relatório. /Pç APAQ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 8. Acórdão n9 103-08.406 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 187/213), devendoilmois, ser conhecido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, em momento, algum do procedimento administrativo-fiscal, houve qualquer vestí- gio de cerceamento ao.direito de defesa, eis que a contribuinte teve reaberto seu prazo para impugnação ou pagamento, em virtude de lavratura de um termo complementar a auto de infração, majorante da pretensão originária (f is. 150), observando-se, então, o dispos to no art. 20 do Decreto 70235/72. Portanto, não há de se falar em cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito propriamente dito, a discussão con_ centra-se na não adição ao lucro líquido, quando da apuração do lu_ cro real, de parcela realizada da reserva de reavaliação de maqui- nismos, equipamentos, oficinas e instalações. A recorrente sustenta que esses objetos Seriam bens imóveis, estando abrangidos pelo previsto no art. 39 do Decreto- -lei 1978/82, que exclui da determinação do lucro real o aumento de valor dos bens imóveis integrantes do ativo permanente. Tese es sa, todavia, não aceita pelo fisco, que interpreta restritivamente a expressão "bens imoveis". Assim, para a solução dessa pendência, cabe primei- ramente, determinar o significado do conceito de bens imóveis, pa- ra, em segundo lugar, analisar-se a possibilidade da transferência e utilização desse conceito de direito civil, no direito tributá- rio. Finalmente, cumpre examinar a incidência e aplicação ou não do art. 39 do Decreto-lei 1978/82, no caso concreto. Para a fixação do alcance do termo "bens imóveis" [- reporta-se ã legislaçã civil porque é o direito civil que estabe- lece esse conceito. n._ ik sEnviçoPxo nouAL Processo n9 10467/004.579/86-17 9. Acórdão n9 103-08.406 Bens, em sentido lato, representa tudo quanto é sus cetível de se tornar objeto de direito. Em sentido restrito, signi ' fica as coisas que são objeto dos direitos e .componentes do patri- mónio. Dentre as várias classificações dos bens, podem eles ser considerados móveis ou imóveis. Partindo-se de uma distinção meramente naturalísti- ca, ou seja, levando-se em conta o aspecto físico, entende-se que bens imóveis, ou "bens de raiz", são os que não podem ser removi- dos sem alteração da sua substância, de sua essência. Os demais bens seriam móveis. O art. 43 do Código Civil Brasileiro prescreve, ver bis: "Art. 43. São bens imóveis: I. O solo com a superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifí- cios e construções, de modo que se não possa reti- rar sem destruição, fratura, ou dano. III. Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração indus trial, aformoseamento, ou comodiade". Pontes de Miranda (in Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo II, Editor Borsoi, 1954, RJ, pág. 32), baseando- -se no art. 43 e seus incisos, assim exemplifica os bens imóveis: "São coisas imóveis os prédios (praedia), isto é, o solo, com o subsolo e o espaço aéreo, árvores, frutos pendentes, a semente lançada ã terra, os fícios e construções, que se não possam removei sem destruição, modificação, fratura, ou dano (li- gação corporal), e o que, embora seja despregável sem alteração do imóvel e apareça, exteriormente, como coisa, esteja ligado ao solo, em conexão cor- poral que se baseie, pelo menos, na gravidade e te nha sido colocado para perder a sua individualida-LW. 14\-"• smicoNamormam Processo n9 10467/004.579/86-17 10. Acórdão n9 103-08.406 Na ordem jurídica, pois, admite-se uma subclassifi- cação dos bens imóveis, que compreenderia as seguintes categorias: a) Imóveis por sua própria natureza (art. 43, I); b) Imóveis por acessão física (art. 43, II); c) Imóveis por acessão intelectual (art. 43, III); d) Imóveis por disposição legal (art. 44). No caso concreto, compete analisar a categoria dos imóveis por acessão física e intelectual, eis que a empresa alega enquadrarem-se nesses incisos os bens que reavaliou. Orlando Gomes, em sua obra Introdução do Direito Civil (pág. 203), refere-se da seguinte forma aos bens imóveis por acessão física: • "Imóveis por acessão física são as coisas incorpora das, em caráter permanente, ao solo, como edifl: cios e construções, por efeito de trabalho do ho- mem. Mas o requisito de permanência não é unânime- mente considerado essencial. Para alguns, basta a incorporação ao solo, ainda com finalidade transi- tória, como os quiosques e barracas". Em relação às oficinas, Carvalho Santos (in Código Civil Brasileiro Interpretado - Vol. II, pág. 18 Livraria Freitas Bastos S.A. - 51 edição 1952): "Com relação às oficinas, prevalece a mesma regra fundamental estabelecida para os terrenos rurais, entendendo-se por oficina, não só os estabelecimen tos industriais postos em movimento por um motor natural ou artificial, mas todas as fábricas ou in dustrias manufatoras estabelecidas em edifícios e; pecialmente construidos e apropriados, dos quais as máquinas, ou utensílios e instrumentos não for mam senão o complemento e o acessório". Por terrenos rurais, entende-se o solo. O inciso III do dispositivo legal em exame prevê a hipótese de imóveis por acessão intelectual: são aqueles que, embo smoo Mamo mate Processo n9 10467/004.579/86-17 11. Acórdão n9 103-08.406 ra móveis, a lei considera imóveis em virtude da destinação que lhes dá o proprietário de um terreno, de servirem a este, se tor- nando dependência e acessório, sem, contudo, formar parte inte- grante deles, conservando, sempre, a sua especial individualidade, de modo a poderem tal qual são na sua primitiva forma e figura, ser transportados sem alteração, dano ou destruição (Carvalho San tos). Assim são considerados, então as coisas que o pro- prietário mantém intencionalmente em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Nesse aspecto, Pontes de Miranda, da seguinte forma: "O que importa é a figura da exploração industrial, ou a estrutura estética, ou o todo de conforto do imóvel, para se saber se houve inserção da coisa, in tencionalmente, por quem dela podia dispor no imó- vel. Assim, se não havia poder de dispor a que o acórdão da 4§ Câmara do Tribunal de Apelação de São Paulo, a 19 de março de 1939, chama "poder de imobilizar", não há cogitar-se do art. 43, III, se bem que possa incidir o art. 43, II. Se não houve a intenção por parte do que pode dispor da coisa inserivel, não há pensar-se no art. 43, III, se bem que possa incidir o art. 43, II. Se não há o todo de exploração industrial, ou o aformosea - mento, ou o acréscimo de conforto, o art. 43, III, não incide, se bem que possa incidir o art. 43, II". (op. cit., pág. 35). Para se proceder ã tal imobilização, deve-se obede cer aos seguintes requisitos: a) Trata-se de bens imóveis; b) Que o imóvel destine-se a uma das hipóteses do artigo; c) Que o proprietário apenas o mantenha, já que a lei não exige nem ao menos uma longa duração do emprego do bem pa ra a exploração; d) Que haja a colocação material do objeto do imó- vel. Adaptando esses pressupostos ao caso concreto, ob- çjf"-- SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 12. Acórdão n9 103-08.406 serva-se que as máquinas e equipamentos são, por natureza, bens móveis. Satisfaz-se o primeiro requisito. Essas máquinas e equipa mentos destinavam-se à exploração industrial, uma vez que utili- zados na produção de sisal. Cumpre-se, portanto, a segundo condi- ção. Preenchendo-se o terceiro requisito, constata-se que esses bens são de propriedade da empresa que os mantém em suas ofici- nas. Por fim, há a colocação material do objeto no imóvel. E uma questão de lógica, pois, não se admite que máquinas e equipamen - tos se encontrem ao ar livre, e não num lugar próprio à produção. Além disso, Carvalho Santos, nesse ponto, ensina: "Os utensílios das Oficinas são imóveis por aces- sao intelectual, entendendo-se por utensílios to- dos os objetos móveis, animados ou inanimados, de grande ou pequena dimensão, de fácil ou difícil remoção ou reparação, e enquanto não aderentes ao edifício, os quais devem ser agentes diretos e ne cessários ao exercício e movimentação do estabele. cimento (Pacifici Mazzoni, obr. e loc. cits)". (op7 cit pág.13) Percebe-se, portanto, que, a nível de Direito Ci- vil, máquinas, e equipamentos, oficinas e instalações são bens imó veis; os primeiros por acessão intelectual, e os segundos, por acessão física. Feitas essas considerações, cumpre, agora, verifi- car se é possível transferir esse conceito para o Direito Tributá rio. Tanto a contribuinte, quanto a autoridade referi - ram-se, ao longo do processo, aos arts. 109 e 110 do Código Tribu tãrio Nacional, como aplicáveis para contribuir na solução da de- pendência. Sejam analisados cada um dos dispositivos legais: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteú do e do alcance de seus institutos, conceitos formas, mas não para definição dos respectivosefei (../ _ tos tributários". • 4)( ummoKamonnma Processo n9 10467/004.579/86-17 13. Acórdão n9 103-08.406 Da sua leitura, depreende-se que é possível "em_ prestar" conceitos, definições de Direito Privado (Direito Civil ou Comercial) para pesquisar o significado de institutos utiliza- dos pelo Direito Tributário, quando a legislação tributária não dispuser sobre tal assunto. Ora, como seria possível uma incidência tributá- ria, sobre bens imóveis, se a própria lei tributária não estabele_ ce o que sejam bens imóveis? Percebe-se que não se pretende defi- nir efeitos tributários, mas, apenas, um instituto, pu melhor, uma categoria, para, então, e somente então, ai sim, verificar-se a adequação da hipótese de incidência ao caso concreto. Assim é que, à primeira vista, de acordo com o art. 109, nada obstaa utilização do conceito civil de bens imó- veis na interpretação da lei tributária (aqui representada pelo art. 39 do DL 1978/82) porque a matéria tributária, em momento algum, disciplina os bens imóveis, no sentido de determinar seu conceito ou sua extensão. Nesse ponto, a afirmação do Fisco de que o próprio Decreto-lei 1978/82 traria o sentido de bens imó- veis, data venia, não pode prosperar, eis que, com exceção dozmt. 39 e do art. 19, II, em nenhuma outra oportunidade se refere, im- plícita ou expressamente, a bens imóveis. Porém, nada impede que o legislador adapte certo conceito legal de direito privado, não adequado aos fins de Direi to Tributário. Dir-se-á, então, que para efeitos da lei tributá- ria, tal conceito deve ser entendido dessa forma especifica. Toda via, ressalte-se, essa modificação é de competência exclusiva do legislador. Ao Intérprete não cabe essa função; não pode ele modi ficar a lei nem fazer distinção por conta própria. O legislador tributário, entretanto, não se preocupou com os institutos dos bens imóveis, muito menos em alterar a sua concepção civil. Donde conclui-se, portanto, que o próprio legislador tributário aceitou a concepção de bens imóveis. r Por sua vez, o art. 110 preceitua: et . e somo ~mo Fm" Processo n9 10467/004.579/86-17 . 14. Acórdão n9 103-08.406 "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, con- ceitos e formas de direito privado, utilizados, ex pressa ou implicitamente, pela Constituição Fede- ral, pelas Constituições dos Estados, ou pelasLeis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". A seu respeito, o Prof. Ruy Barbosa Nogueira (Direi to Financeiro-Curso de Direito Tributário, pág. 82) ensina: "A disposição do art. 110 tem conexão com a maté- ria tratada no art. 109, mas na verdade não consti tui propriamente regra de interpretação. É ante; uma proibição e orientação dirigidas ao legislador ordinário" ... "... Por outras palavras, significa que a matéria de competência é constitucional e a lei ordinária não pode nem mesmo por essa forma indireta defini- -la ou limita-la". Verifica-se, pois, que esse dispositivo legal não se aplica ao caso concreto porque ele se relaciona à competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impe- dindo que uns invadam a competência dos outros. Ainda que se admitisse sua pertinência à questão, mesmo assim, não alteraria em nada as conclusões obtidas. E isso porque a Constituição, em algumas oportunidades (art. 18, II; art. 19, § 19; art. 23, I, § 29), refere-se a bens imóveis. É certo que no tocante ao imposto de Renda, nada cons_ ta em sentido contrário sobre, o conceito de bens imóveis. E, por outro lado, não se pode, para cada caso estabelecer-se um conceito diferente de imóveis. Do contrário, estar-se-ia ferindo o princí- pio da isonomia, da igualdade e outro mais de nível constitucio- nal. Dessa forma, como a lei tributária não disciplinou sobre o conceito de bens imóveis, aplicáVel ao caso, vale-se do conceito de direito civil. Vencidas essas etapas iniciais, concluindo-se que I maquinismos, equipamentos, oficinas e instalações são bens --- im6- .,.., sumoKalcon" Processo n9 10467/004.579/86-17 15. Acórdão n9 103-08.406 veis, de acordo com o art. 43, II e III do Código Civil, e trans- portando e a conclusão para a área tributária, resta apreciar a pertinência ou não da aplicação do Decreto-lei 1978/82, art. 39 do fundamento da tributação ou mesmo da sua exoneração. Extrai-se da exposição de motivos de tal decreto- -leio seguinte (fls. 165/167): "O Decreto-lei n9 1.892/81 isentou do imposto de renda, até 31 de dezembro de 1982, os resultados obtidos pelas pessoas jurídicas na venda de imó- veis e na cessão de participações societárias, que ingressem no ativo permanente delas". "A medida consubstanciada no artigo 29 permitirá a pessoa juridica que tenha imóveis contabiliza- dos em seu ativo permanente por valor inferiorao de mercado atualizar esse valor, incorporando a diferença ao capital. Possibilita-se, dessa for- ma, o lançamento de novas ações ou quotas por pre _ ços vinculados ao valor patrimonial espelhado no balanço. A medida estimulará a busca de novos ca pitais de risco pelas pessoas jurídicas domici- liadas no País, sem afetar a receita tributária da União". (Sublinhemos) Constata-se que o Decreto-lei 1892/81, institui - dor do beneficio fiscal prorrogado pelo DL 1978/82, tinha como in_ tuito estimular a capitalização das empresas referia-se a "vendas de imóveis e cessão de participação societária". A recorrente se utilizou da reavaliação para aumentar o seu capital social, con- forme se verifica do Auto de Infração (fls. 121), o que não dei- xa de ser uma forma de capitalização da empresa. Como a própria exposição de motivos deixa transparecer, objetivou-se o estímulo à capitalização das empresas. A recorrente nada mais fez do quase valer desse incentivo. Quanto à venda dos bens reavaliados, não há qualquer indício nos autos de que realmente tenha ocorrido, além das meras alegações do fiscal. Portanto, não se pode consi- derar que tenha ocorrido a reavaliação, a venda e o proveito da quantia arrecadada para a modernização da empresa. Mais adiante, observa-se que a exposição se moti- 4- . )11r ji stRviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/004.579/86-17 16. Acórdão n9 103-08.406 vos requer que os imóveis componham o ativo permanente da empre- sa. Esse requisito está plenamente satisfeito, já que os bens reavaliados compõem efetivamente o ativo permanente, conforme se verifica às fls. 35. Vale ressaltar, ainda, que o fato do Parecer CST 850/84, oriundo de uma consulta, ter sido ou não publicado é ir- relevante, pois representa ele, apenas, o entendimento da Secre- taria da Receita Federal sobre o assunto, tendo sido utilizado no processo como amparo das pretensões fiscais. Tal parecer pode ser equiparado a uma fonte doutrinário-jurisprudencial, justamen te por não ter caráter normativo, por não ter força de lei. Con sequentemente, não há a exigência da publicação. Por fim, a tese da contribuinte de que "a capita lização de reserva de reavaliação não pode constituir fato gera- dor do "Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza"e, con sequentemente, é inconstitucional e ilegal o disposto no referi- do art. 326, § 39, "a" do RIR/80 não se constitui em matéria de competência desse Conselho, eis que se trata da verificação da constitucionalidade ou não de dispositivo legal se alçada do Po- der Judiciário, não podendo ser apreciada na esfera administrati va, aspecto todavia dispensável ã solução do presente litigio. Diante de todo o exposto, voto no sentido de co- nhecer do recurso por tempestivo, rejeitar a preliminar de cer- ceamento do direito de defesa, para, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 0. de junho de 1988. vip r 11. R h SS AO RELATOR acas. Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13857.000081/91-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13685
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.001933/90-61
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:13:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:13:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:13:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:13:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:13:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:13:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:13:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:13:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:13:22Z; created: 2009-08-04T20:13:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:13:22Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:13:22Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108301001.933190-61 RECURSO N°.: 69.282 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1987 RECORRENTE : RIMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 17 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.457 PIS/DEDUCÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre a contribuição ao PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r(frat ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: n AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Sanes Freire. //v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108301001.933190-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.457 RECURSO N°. : 69.282 RECORRENTE : BIMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência de contribuição ao PIS, na modalidade de dedução do imposto de renda pessoa jurídica devido, com fulcro no artigo 480 do RIR/80, referente ao exercício financeiro de 1987, no valor equivalente a 105,61 BTNF, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de omissão de receita apurada em outro processo instaurado contra a empresa, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 09/10, como no recurso voluntário, fls. 28, sob o argumento, em resumo, de se tratar de processo decorrente, pede o sobrestamento do julgamento até que seja definitivamente decidido o processo matriz É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108301001.933190-61 ACÓRDÃO N°. : 103-17.457 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10830/001.931/90-36, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 101.607, foi julgado por esta Câmara na assentada de 14.05.96, que lhe deu provimento, à unanimidade de votos, segundo Acórdão n°. 103-17.404. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 17 de maio de 1996. ifínr=0DRI UE BER - RELATOR Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000280/94-74
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17069
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.069 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia efetivada através de pedido de parcelamento protocolizado durante a ação fiscal, mesmo antes da notificação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO GUAÍSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR E ER PRE ..e.„(pod MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv 1966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Maria Ilca Castró Lemos Diniz e Victor Luís de Utiles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080/000.280/94-74 ACÓRDÃO N°.: 103-17.069 RECURSO N°. : 01.676 RECORRENTE : TELEVISÃO GUMBA LTDA. RELATÓRIO TELEVISÃO GUAíBA LTDA., com sede em Porto Alegre/RS, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01, que lhe exige o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, dos meses de abril/92 a outubro/93. Em suas peças de defesa, questiona o sujeito passivo a aplicação da multa de oficio de 100%, uma vez que ingressara com pedido de parcelamento antes da notificação do lançamento, devendo ser exigida apenas a multa de mora, de 20%. Para melhor posicionamento de meus pares, leio o inteiro teor da peça recursal. A manutenção da autuação pela autoridade singular está fundamentada às fls. 40/42, que igualmente leio em plenário. O-- É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080/000.280/94-74 ACÓRDÃO N°,: 103-17.069 V.OTQ CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o recurso se circunscreve à aplicação da multa de oficio, quando o sujeito passivo entende devida apenas a multa moratória, por tratar-se de denúncia espontânea. Verifica-se pelas peças processuais, que a ação fiscal foi iniciada em novembro de 1993, tendo intimação datada de 12.11.93 e atendida em 18 deste mesmo mês, sendo o auto de infração lavrado. em 10.01.94, e notificado à contribuinte em 13.01.94, mediante entrega por via postal. Em 12.01.94, foi protocolizado pedido de parcelamento da exigência que é imposta no auto de infração, anterior, portanto à lavratura desta peça. No entanto, mesmo com o pedido formulado antes da notificação do auto de infração, a denúncia não se considera espontânea, haja vista que o sujeito passivo se encontrava sob ação fiscal. Observe-se que, a teor do parágrafo 1°., do art. 70• do Decreto n°. 70.235/72, o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Desta forma, é procedente a aplicação da multa de oficio, como formulada no auto de infração. e 3 /72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11080/000.280/94-74 ACÓRDÃO N°.: 103-17.069 Relativamente ao pedido de parcelamento, na forma requerida (Portaria ME n°. 655), como bem explicitou a autoridade recorrida, o sujeito passivo não atende aos seus requisitos, nem aos da Portaria n°. 117/93, que à primeira se vincula. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 24 de janeiro de 1996 • (MACHADO CALDEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000659/87-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10512
Nome do relator: Não Informado
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Reoursorm• 96.480 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente SANG PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. Recorricl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - RECURSO - PEREMPÇÃO Não se conhece do recurso interposto fo- ra do prazo previsto no art. 33 do Decre to ne 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANG PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala ee- e- s-DF em 24 de julho de 1990. • e • LUIZ A ,eERTO CAVA MACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TER MOS DO ART. 5 2 DO REGI- MENTO INTERNO. DÍCLE 1 DE ASSLINÇ RELATOR • VISTO EM, ZAINI • HOLANDA B GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: MI Aenff NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente). CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e P" T ''FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausentes por motivai-justificado os Conselheiros ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 13706/000.659/87-95 Recurso n2 96.480 Acórdão n2 103-10.512 Recorrente: SANG PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE LTDA. R RLAT6RI O Trata-se de recurso voluntário (fls. 40/66) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 37) que, acatando os termos da informa ção fiscal prestada ao processo (fls. 35), houve por bem em jul- gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.. 01) à notificação de lançamento suplementar contra si efetivada (fls. 03), pela constatação de excesso de retiradas de adminis - tadores não calculado em conformidade com a legislação (arts.236 e 387, I do RIR/80), no exercício de 1985, período-base de 1984. Na impugnação (fls.01), a empresa afirmou que o va- lor declarado como remuneração a seus sócios dirigentes, corres- pondente a Cr$ 19.984.768,00, estaria dentro do limite da atuali zação do art. 236 do RIR/80, equivalente a Cr$ 21.000.000,00. Informação fiscal (fls. 35) concluiu pela manuten ção do auto de infração, eis que o limite legal, corresponden- te a 30% do lucro real antes das deduOes das remuneraçaes, de Cr$ 9.800.994,00, teria sido ultrapassado pela empresa. A autoridade de primeira instância seguiu a mesma linha, fundametando-se no "considerando" (fls. 37): "CONSIDERANDO que o excedente de retiradas das admi- nistradoras deve ser computada na composição do lu- cro liquido, para fins de incidência tributária:" No recurso (fls. 40/66), esclareceu a contriubinte que a irrportância declarada como remuneração de administradores na realidade, refere-se a ordenados e salários. Apresentou decla ração de retificação. Este, em síntese, o relatório. frlfir s. , mompmmuconumw Processo n e 13706/000.659/87-95 2. Acórdão n 2 103-10.512 VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de recorrer dentro do prazo legal a ser examinado. Segundo o art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, a contri buinte dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, para apresentar/que rendo, seu recurso voluntário. Entretanto, na espécie, constata-se que tal prazo não foi observado r pela Empresa. Às fls. 38/verso, consta AR datado de 24.10.89, uma terça-feira, a partir de quando inicia-se a contagem dO prazo de 30 dias para recurso, vencendo-se em 23.11.89, uma quinta-feira. Todavia, a peça recursal da Contribuinte somente veio em 15.01.90, quarenta e nove dias após o encerramento de tal prazo. A intempestividade, pois, é evidente, sendo, inclu- sive, confirmada pela informação de fls. 67. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. 0.Z\X Brasili -DF., e 25 de julho de 1990. DiCLER E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000068/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:57:07Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:57:07Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:57:07Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:57:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:57:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:57:07Z; created: 2009-07-28T20:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:57:07Z | Conteúdo => ' • , . e J.,..ow;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13924/000.068/89-32 4 AC /LR Sessao de 09 de janeiro d. 19 91, ACORDÃO N• 103-10.997 Recurso n.• Si-: 56.823 — RIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente - BINI ACESSÓRIOS LTDA. Recorri - DRF em CASCAVEL-PR PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - re- lacionado com o Imposto de Renda - pes- soa jurídica, estende-se ao litígio de- corrente, relacionado com o Pis-Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BINI ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1991. ;..-.- — I0 MACHADO -4EIRA 411'9 - PRESIDENTE ANT....4sAmma.).-V: . - DE OLIVEIRA - RELATOR t WS VISTO EM ZAINITAHO iNDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÁO DE:" 4 PIAR 1 4411 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: BRAZ JANUÁRIO PINTO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAI VA (SUPLENTE) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo jus- tificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e FRANCISCO DE PAU- LA SCHETTINI. LRC/AC. : _ S , ir SERVIÇOPISLICO FEDERAL PROCESSON9 13924/000.068/89-32 RECURSO N9: 56.823 ACORDAON9: 103-10.997 RECORRENTE BINI ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO BINI ACESSÓRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob o iiiimero 75.617.886/0001-16, recorre a este Conse_ lho da decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, que mante- ve integralmente o lançamento "ex officio" para o exercício de 1988. 2. Trata-se de exigência do Pis/Dedução, a título de tributa- ção reflexa do que foi apurado no processo principal n9 13924/000.067/89-70, relativo ao IRPJ. 3. Em sua impugnação de fls.06, tempestivamente apresentada contribuinte solicita que se considere a impugnação ao feito principal como parte integrante também deste processo, posto que o julgamento da- quele deverá efetuar-se antes da conclusão deste. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamenta sua decisão de fls.15/16, da seguinte forma, â vista da ementa a seguir trans_ crita: "PIS/DEDUÇÃO DO IR - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - a sorte do lançamento efetuado em processo reflexivo, está ligada ao que for decidido no processo-matriz, do qual se origina." 5. Cientificada a contribuinte em 18 de setembro de 1989, no dia 18 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso voluntário de fls.20/23, o qual se constitui numa cópia da peça apresentada no proce Cror • DF /14 C C • Secgral • 160a 4 umnorowconoma Processo n9 13924/000.068/89-32 2.e Acórdão n9 103-10.997 so principal. 4r 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.968/90, foi negado provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, RELATOR: O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do relatório , o Acórdão n9 103-10.968/90, foi negado provimento ao recurso. 3. Mostram as razões da contribuinte, e ainda, a decisão re- corrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera decorrência da exigência feita contra a contribuinte, constante do referido processo 119 13924/000.067/89-70. Por isso, a solução dada ao litígio principal, rela cionado com o Imposto de Renda - pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com o Pis-Dedução. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. (22:51.---Brasília (DF)., em 09 e aneiro de 1991. ANTONIO PASSOS COÇ1V DE OLIVEIRA - Relator. LRC/ Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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