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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812810 #
Numero do processo: 10283.003818/90-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1849
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente jul gado. a d.s Sessões (DF), em 27 de novembro de 1991. //, MARI à ' S ' . r - PRESIDENTE /-„• ULO AFV.° Á DE BARROS jaNIOR - RELATOR IRAN D LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n 76.418 - A/84. \ 4 . , `~- \0AMIEFP/DF- SECOS N2 064/90 4. gOiip SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/003.818/90-84 RECURSO N9 : RP/303-01.121 ACORDA° Ne: CSRF/03-01.849 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A 3a. Cãmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em AcOrdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã. entrada dbs bens no territario nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso Ir desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, serã imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. - A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos no territOrio brasileiro, prãtica essa normatizada pela PortariaMF 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a dar cobertura ã formalização ao O Vik 414DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 J.H. sEmmonmnomiERAL PROCESSO N9 10283/003.818/90-84 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.849 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdi:mento da mercadoria, não elide a infração jã caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen_ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razões. Nelas & mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea guando o conhecimen- to fosse datado num domingo â noite, em um país da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas da manhã ao Brasil, an_ tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste - caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 Que gradua e limita a aplicação da pena para infrações formais e menores como as contidas nos inci- sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme_ lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida IV'2 o relatório. Gâ Xrr n - , SEIR~WUCOF~ PROCESSO N9 10283/003.818/90-84 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.849 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para es-se controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasil - D. , em 27 de setembro de 1991. 11 .) PAULO AFFONSECA DE BAR OS FARIA JÚNIOR - RELATOR ,/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4957367 #
Numero do processo: 10820.000786/2006-69
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 Ementa: IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADO MOTIVO PARA SUSPEITAR-SE DA INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS NÃO APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE PROVAS SUPLEMENTARES DE PAGAMENTO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GLOSAS MANTIDAS Havendo nos autos, como resultado do trabalho da Fiscalização, fundados motivos para suspeitar-se da inidoneidade dos comprovantes de despesas médicas apresentados, exigida comprovação de efetivo desembolso e de efetiva prestação dos serviços e não produzidas tais provas pelo contribuinte, é de manterem-se as glosas respectivas. IMPOSIÇÃO DE MULTA AGRAVADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE MULTA RECONDUZIDO AO PATAMAR ORDINÁRIO DE 75% Não comprovado de forma cabal o evidente intuito de fraude, não se sustenta a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, devendo a mesma ser mantida apenas no patamar ordinário de 75%, nos termos da lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão somente afastar a qualificação da multa. Vencido(s) o Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora) que dava provimento parcial em maior extensão e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. A Conselheira Lúcia Reiko Sakae apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello – Redator designado EDITADO EM:5/7/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2004 Ementa: IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS FUNDAMENTADO MOTIVO PARA SUSPEITAR-SE DA INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS NÃO APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE PROVAS SUPLEMENTARES DE PAGAMENTO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GLOSAS MANTIDAS Havendo nos autos, como resultado do trabalho da Fiscalização, fundados motivos para suspeitar-se da inidoneidade dos comprovantes de despesas médicas apresentados, exigida comprovação de efetivo desembolso e de efetiva prestação dos serviços e não produzidas tais provas pelo contribuinte, é de manterem-se as glosas respectivas. IMPOSIÇÃO DE MULTA AGRAVADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE MULTA RECONDUZIDO AO PATAMAR ORDINÁRIO DE 75% Não comprovado de forma cabal o evidente intuito de fraude, não se sustenta a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, devendo a mesma ser mantida apenas no patamar ordinário de 75%, nos termos da lei. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000786/2006­69  Recurso nº  161.190   Voluntário  Acórdão nº  2802­000.964  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCEU APARECIDO PAULO FAISTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  Ementa:  IRPF  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  FUNDAMENTADO  MOTIVO  PARA  SUSPEITAR­SE  DA  INIDONEIDADE  DOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  NÃO  APRESENTAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE DE PROVAS SUPLEMENTARES DE PAGAMENTO E  DA  EFETIVIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  GLOSAS  MANTIDAS  Havendo  nos  autos,  como  resultado  do  trabalho  da  Fiscalização,  fundados  motivos  para  suspeitar­se  da  inidoneidade  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  apresentados,  exigida  comprovação  de  efetivo  desembolso  e  de  efetiva prestação dos serviços e não produzidas tais provas pelo contribuinte,  é de manterem­se as glosas respectivas.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  AGRAVADA  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  MULTA  RECONDUZIDO  AO  PATAMAR ORDINÁRIO DE 75%  Não comprovado de forma cabal o evidente intuito de fraude, não se sustenta  a imposição da multa qualificada no percentual de 150%, devendo a mesma  ser mantida apenas no patamar ordinário de 75%, nos termos da lei.  Recurso provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 07 86 /2 00 6- 69 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  afastar  a  qualificação  da  multa.  Vencido(s) o Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora) que dava provimento parcial em  maior extensão e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que negava provimento. Designado(a) para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro  (a)  Carlos André Ribas  de Mello. A Conselheira  Lúcia Reiko Sakae apresentará declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso –Presidente    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado    EDITADO EM:5/7/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fl.  165  a  170,  lavrado  para  a  exigência  do  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2001  e  2003,  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$ 26.261,41,  incluído  multa  de  ofício,juros  de  mora,  estes  calculados  até  03/2006,  sob  o  fundamento  de  dedução indevida da base de cálculo do IRPF de dependentes e de despesas médicas.  Discordando  da  exigência  fiscal(fls.180  a  208)  o  interessado  em  primeira  instância, contesta o lançamento alegando, em síntese:  1.  A fiscalização deve ater­se ao estrito cumprimento das Lei, adotando  critérios mínimos de razoabilidade e bom senso;  2.  Apenas após provar que as informações apresentadas nas declarações  de  rendimentos  são  insuficientes,  o  fisco  poderia  valer­se  de  outros  métodos, sendo a presunção inadmissível;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10820.000786/2006­69  Acórdão n.º 2802­000.964  S2­TE02  Fl. 597          3 3.  Por essas razões o contribuinte insiste em que a fiscalização intime os  prestadores de serviços cujas despesas foram glosadas para provar que  o declarado foi verdade;  4.  As declarações prestadas e os recibos e notas fiscais emitidos bastam  como meio de prova, no presente processo;  5.  0 pai do interessado é sim seu dependente;  6.  Não há que se falar em valores excessivos, em documentação falsa ou  inidônea pois o agente da fiscalização não é perito para prová­lo;  7.  Não há como o contribuinte saber se a situação de um profissional é  regular  junto  ao  respectivo  conselho  regional,  ou  se  este  está  trabalhando na regional na qual é inscrito;  8.  Se  faltou  data  em  recibo,  houve  falha  no  seu  preenchimento,  nada  mais;  9.  0 contribuinte alega que pode pagar suas contas em dinheiro, não em  cheque, pois não há lei que o exija de outra forma.  10. Finaliza requerendo que o AI seja julgado improcedente.  A Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo  II (SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­17.583, de 07 de março de 2007, que se  encontra às fls. 216 a 227, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001,2003   DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES.  São  passíveis  de  dedução  as  despesas  com  dependentes  desde  que  comprovada  a  relação  de  dependência.  Restabelecida  a  relação  de  dependência  do  pai  do  contribuinte,  para o Ano­ calendário 2001.  Mantida a glosa das deduções em relação à esposa, para todo o  período em apreço, e aos pais para o Ano­calendário 2003.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente  quando  inequivocamente  comprovadas  pela  documentação  apresentada pelo contribuinte.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Presentes,  na  conduta  do  contribuinte,  as  condições  que  propiciaram a majoração da  referida multa, é de  se mantê­la  no nível de 150%  (cento e cinqüenta por cento). Quando não  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 caracterizado o dolo,  como no caso  da glosa  de  despesas  com  não  dependente,  descabe  a multa  agravada,  devendo  a mesma  ser reduzida para o patamar de 75%.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/05/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 239.  À vista disso foi protocolizado, em 15/06/2007, recurso voluntário dirigido a  este colegiado,  fls.243 a 262, no qual o pólo passivo,  repisa os argumentos apresentados em  primeira  instância.  Prossegue  sua  defesa  no  sentido  de  oferecer  argumentos  consistentes  no  sentido  de  corroborar  a  idoneidade  dos  comprovantes  relativos  a  despesas  médicas,  sob  o  argumento  de  que  são  hábeis  para  a  comprovação  das  despesas medicas  os  recibos  e  notas  fiscais  emitidos  por  profissionais  e  empresas  legalmente  habilitados  perante  seus  órgãos  de  classe  e  sobre  os  quais  não  constavam  qualquer  restrição  para  a  prestação  dos  serviços  profissionais.  Ademais,  milita  em  favor  do  contribuinte  a  presunção,  quando  existentes  recibos de honorários profissionais, a efetiva prestação dos serviços bem como os respectivos  pagamentos  (seja  a  que  titulo  for)  efetuados  pelo  contribuinte  em  razão  da  utilização  dos  mesmos (serviços).  A presunção "juris tantum" de veracidade que gozam respectivos recibos, só  poderia  ser  elidida  por  prova  inconcussa,  robusta  e  idônea  de  sua  imprestabilidade,  ônus  carreado ao fisco.  Alias, a simples posse dos recibos firma a presunção de pagamento, uma vez  que  eles  constituem a prova das obrigações,  que,  com essa  entrega  (recibos),  se  extingue de  vez.  Assegura  que  o  fato  de  realizar  os  pagamentos  de  seus  débitos  em moeda  corrente, não há, salvo melhor juízo, qualquer dispositivo legal que o desautorizasse.  Afirma  que  houve  o  dispêndio  do  valor  consignado  nos  comprovantes  apresentados, tanto que o recibo foi emitido em seu favor. Salienta, que os profissionais foram  intimados e confirmaram a prestação dos serviços, bem como o recebimento em espécie.   Aponta decisões desse Conselho, que entende conter entendimentos que lhe  são favoráveis .  Quanto  a  multa  de  ofício  argumenta  que  não  merece  o  recorrente  ser  penalizado com a incidência tributária e, menos ainda, da multa confiscatório de 75%, eis que  eivada de erro de fato, face à má apreciação dos documentos trazidos pelo recorrente. Ademais,  houve  infringência  ao  princípio  da  razoabilidade  e  do  confisco,  além  de  outros.  Assim  é  imperiosa a decretação da nulidade do lançamento com a expedição da decisão invalidante, em  consonância  com  o  princípio  da  legalidade  previsto  na  CF/1988  e  na  Lei  Federal  nº  9.784/1999;  É o Relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10820.000786/2006­69  Acórdão n.º 2802­000.964  S2­TE02  Fl. 598          5 Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  O recurso de fls. 243 a 262 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de Recebimento ­ de fl. 239 protocolo de recepção aposto à fl. 243. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Pelo que nos autos consta, entendo que a lide restringi­se aos Exercícios de  2002  e  2004  uma  vez  nestes  anos  calendários  é  que  foram  constatadas  as  irregularidades  consubstanciadas no Auto de Infração ora rechaçado (fl.s 165 a 172).  A matéria ora  em  litígio versa,  sobre  à  aceitação ou não dos  comprovantes  das seguintes despesas médicas:  EXERCÍCIO 2002­ ANO CALENDÁRIO 2001  Declaração nº 08/10.021.779 ­ apresentada em 11/03/2002   a)  R$  9.000,00  —  Ano­calendário  2001  ­  CLINICA  DE  FISIOTERAPIA CORPUS S/C LTDA, valor  informado  como  pagamento  no  ano  calendário  2001,  não  apresentou  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  recursos  para  o  pagamento.  Evidencia  de  inidoneidade  dos  recibos;  (Declaração  de  fls  134­  serviços  prestados  nos  pacientes  Teresa  Castro  Faisting  (mãe  do  declarante), Daniel Henrique Vidal (Filho do declarante),  Jorge Paulo Faisting (pai do declarante) e Lucas Manoel  Vidal (Filho do declarante).   · Tratamento  realizado  em Daniel  Henrique  –  Recibos  fls.  18  a  21  ­  R$2.000,00  · Tratamento realizado em Lucas Manoel Vidal – Recibos de fls. 22 a  24 ­ R$2.400,00  · Tratamento realizado em Tereza de Castro Faisting – Recibos de fls.  25 a 26 – R$ 1.600,00  · Tratamento realizado em Jorge Paulo Faisting – Recibos de fls. 27 a  31 – R$ 3.000,00  b)  R$  9.000,00  —  Ano­calendário  2001  ­  SERVIÇO  MEDICO  DE  ASSIS  S/C  LTDA,  não  comprovou  pagamento;  · Nota Fiscal de fls. 32 no valor de R$9.000,00, Tratamento clínico  realizado no declarante, c/c Declaração de fls 84.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 c) R$ 442,00 — Ano­calendário 2001 ­ Marcelo Seiji Mifune, despesa com  não dependente;  · Tratamento  realizado  em Maria Claudete  ­ Recibos  de  fls.  33  – R$  442,00  c)  R$ 80,00 — Ano­calendário 2001 Clinica e Diagnostico,  despesa com não dependente;  · Tratamento realizado em Maria Claudete – Recibo fls. 34 – R$ 80,00  d)  R$ 50,00 — ano  calendário  2001 — Despesa  com não  dependente  · Tratamento  realizado  em Maria  Claudete  –  Recibo  de  fls.  34  –  R$  50,00  EXERCÍCIO 2003 ­ ANO CALENDÁRIO DE 2002  e)  R$ 14.000,00 — ano  calendário  2002,  não SERVIÇOS  MÉDICOS  DE  ASSIS  S/C  LTDA — Não  comprovou  pagamento;  · Tratamento  realizado  no  Declarante­  Nota  Fiscal  de  fls.  43,  R$8.000,00 c/c Declaração de fls. 83.  · Tratamento realizado em Tereza de Castro Faisting – Nota Fiscal de  fls. 44 – R$6.000,00  f)  R$ 7.000,00 — ano Calendário 2002 — Maria Cândida  Pimentel Gonçalves — não comprovou pagamento  · Recibos de fls. 39 a 42 – R$7.000,00     EXERCÍCIO DE 2004 – ANO CALENDÁRIO DE 2003   g)  R$  11.000,00  —  ano  calendário  2003—  SERVIÇO  MEDICO  DE  ASSIS  S/C  LTDA  —  Não  comprovou  pagamento;  · Tratamento  realizado  no Declarante  ­ Notas  Fiscais  fls.  46,47  – R$  5.000,00, c/c Declarações fls 86 e 87  · Tratamento realizado em Lucas Manoel Vidal – Nota Fiscal – fls. 48,  49 – R$ 6.000,00, c/c Declarações fls 88 e 89  h)  i ) R$ 220,00 —ano calendário 2003 — Frank Azevedo  Dutra — Despesa com não dependente;  · Tratamento  realizado em Rosa Ribeiro Moraes  ­ Recibo de fls. 151,  R$220,00  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10820.000786/2006­69  Acórdão n.º 2802­000.964  S2­TE02  Fl. 599          7 j) R$ 360,00 —ano calendário 2003 — CLINICA BALARIN S/C LTDA —  Despesa com não dependente  · Tereza de Castro Faisting – Nota Fiscal fls. 54 – R$360,00  Primeiramente,  é  importante  citar  a  Lei  n°.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, determina em seu artigo 8°, inciso II, alínea a, que a base de cálculo do imposto de renda  devido  no  ano­calendário  será  diminuída  dos  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (Omissis)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  § 2° ­ O disposto na alínea a, do inciso II:  (Omissis)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Controle Geral de Contribuintes  –  CGC­  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  (Omissis)  Apesar  de  pertinentes  as  razões  defendidas  no  voto  condutor  do  acórdão  combatido,  em  regra,  a  comprovação  da  efetividade  da  despesa  médica  reportada  pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual é feita mediante a apresentação à Autoridade  Fiscal  dos  recibos  de  pagamento  emitidos  pelo  profissional  ou  instituição  responsável  pelo  serviço médico prestado.  Enquanto o art. 80 do RIR99 é mera repetição do art. 8º da lei 9.250/1995, o  art. 46 da IN SRF 15/2001 é a interpretação dada pela Receita Federal.  Em homenagem ao princípio da verdade material e, considerando que não há  qualquer  imputação  em  desfavor  da  efetiva  realização  da  despesa,  considero  que  a  melhor  interpretação da norma legal autoriza a glosa em litígio, como será explicitado adiante.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     8 O  inciso  III  do  §2º  do  art.  8º  da  lei  9.250/1995  restringe  a  dedução  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  que  sejam  especificados  e  comprovados  com  a  indicação do nome, endereço e o CPF ou CNPJ de quem os recebeu.  Evidencie­se  que  o  legislador  facultou  ao  contribuinte,  na  falta  da  documentação, apresentar cheque nominativo.  Se o cheque nominativo sem a indicação do endereço e sem a especificação  do  serviço  prestado  é  suficiente,  não  haveria  razão  para  que  os  recibos  com  a  indicação  do  serviço, c/c as Declarações fornecidas pelos profissionais que prestaram os serviços. As Notas  Fiscais com a discriminação dos  serviços e  indicando em quem os  serviços  foram prestados,  não vejo razão para não acatá­los como comprovação das despesas médicas efetuadas.  Enfim, a Autoridade Fiscal  tem sempre o direito de empreender diligências  tão aprofundadas como julgue apropriado na eventualidade de suspeitar da prova apresentada  pelo  contribuinte;  no  entanto,  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  não  pode  estar  fundada  na  suspeita da Autoridade Fiscal, necessitando de elementos que efetivamente caracterizarem os  documentos apresentados como inidôneos.  Neste  caso  concreto,  portanto,  cotejando  a  imputação  constante  do  auto  de  infração,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  o  documentos  trazido  aos  autos,  considero  que  devem ser acatados os comprovantes abaixo relacionados:  Os  recibos  apresentados  em  conformidade  com  a  norma  legal  foram  os  seguintes:  Ano­calendário 2001  PRESTADOR DE  SERVIÇO  SERVIÇO PRESTADO  Valor  Fls  CLINICA DE  FISIOTERAPIA  CORPUS S/C LTDA  Fisioterapia  9.000,00  18 a 31  SERVIÇO MEDICO DE  ASSIS S/C LTDA    9.000,00  32  Total  18.000,00    Ano­calendário 2003  PRESTADOR DE  SERVIÇO  SERVIÇO PRESTADO  Valor  Fls  SERVIÇO MEDICO DE  ASSIS S/C LTDA    11.000,00  43 e 44  Total  11.000,00    Em que pese seja sensível às preocupações da autoridade fiscal e do julgador  de  primeira  instância,  não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10820.000786/2006­69  Acórdão n.º 2802­000.964  S2­TE02  Fl. 600          9 interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória.  Assim,  concluo  que  devem  ser  restabelecidas  as  dedução  de  despesas  médicas da seguinte forma: ano­calendário 2001, R$18.000,00 (parcial), ano­calendário 2003,  R$11.000,00 (parcial).  Esclareço que,  em  relação aos valores declarados pelo  contribuinte no  ano­ calendário  2002,  apesar  de  terem  sido  mencionados  nos  termos  da  fiscalização,  não  foram  objeto de lançamento. No Auto de Infração de fls . 165 a 172, as infrações apuradas referem­se  aos anos calendário de 2001 e 2003.  Como se depreende do texto legal (Art. 8º, § 2º ­ II) , para fins de dedução de  despesas médicas exige­se que os pagamento sejam realizados pelo contribuinte,  relativos ao  seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto agiu corretamente o órgão julgador  de primeira instância ao manter a glosa referente à dedução relativa aos prestadores de serviços  Marcelo Seiji Mifune, Clinica e Diagnostico Mirandópolis e Dr. Yoshio Murai, no valor total  de R$572,00 (fls. 33 a 34), no ano­ calendário de 2001 e no ano calendário 2003 o valor de  R$580,00­  relativa  aos  prestadores  de  serviços  —  Frank  Azevedo  Dutra  e  CLINICA  BALARIN S/C LTDA. Estas despesas  foram realizadas com pessoas que não constam como  dependentes nas DIRPF.   No Exercício 2002­ Ano Calendário 2001 – foi lançado o valor de R$ 572,00  –  relativo  a  despesa médica  sendo  a  beneficiária, Maria Claudete,  esposa  do  declarante  que  optou por entregar declarações em separado.   No  Exercício  de  2004  –  Ano  Calendário  2003  –  foi  lançado  o  valor  de  R$220,00­  tratamento  médico  realizado  em  Rosa  Ribeiro  Moraes  e  R$  360,00,  referente  a  tratamento médico realizado em Tereza de Castro Faisting.    A seguir, é de examinar o argumento passivo de inobservância nos presentes  autos do princípio constitucional da legalidade em face da penalidade aplicada.  Tal  assertiva não há de  ser objeto de manifestação por parte desta  relatora,  haja vista ter restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este Colegiado sobre  tema, in verbis:  Súmula  CARF  n.º  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por via de conseqüência e em obediência ao § 4º, do art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória  de tais súmulas pelos membros do CARF, falece a esta autoridade julgadora competência para  administrativamente enfrentar o assunto.  Ad  argumentandum,  ainda  que  assim  não  fosse,  é  de  se  salientar  que  a  exigência da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento),  tem por base  legal o artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     10 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte; ” (grifos não originais).  Portanto,  a  constatação  pelo  Fisco  da  omissão  de  rendimentos  pelo  defendente  e  a  não  comprovação  de  valores  pleiteados  como  dedução  caracterizou  como  inexata  a  declaração  de  rendas  em  tela,  o  que  ensejou  o  lançamento  de  ofício  com  a  conseqüente aplicação da multa em epígrafe.  Neste  contexto, a autoridade  administrativa, por  força de sua vinculação ao  texto da norma legal, deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da  sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Dessa  forma,  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados  pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  sejam  restabelecidas  as  dedução  de  despesas  médicas  de  R$18.000,00  no  ano­ calendário 2001, R$11.000,00 no ano­calendário 2003. Quanto a multa de ofício, esta deve ser  mantida exatamente como aplicada pela autoridade de primeira instância.    Brasília/DF, Sala de Sessões,    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Fl. 292DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10820.000786/2006­69  Acórdão n.º 2802­000.964  S2­TE02  Fl. 601          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello – redator designado.  Em que pese o respeito ao judicioso e profícuo trabalho desenvolvido pela I.  Relatora, ouso divergir de seu entendimento pelas seguintes razões.  Quanto às glosas de despesas médicas ainda remanescentes, já que parte das  mesmas foi desconstituída pelo acórdão da d. DRJ, o recurso não exibe razões suficientes para  seu  afastamento.  A  fiscalização,  em  minudente  trabalho,  apresentou  diversos  motivos  para  suspeitar  da  inidoneidade  dos  comprovantes  exigidos,  como  se  pode  ler  no  termo  de  constatação  de  fls.154  e  ss.,  tendo  exigido  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e da efetividade da prestação dos serviços correspondentes, no que não foi atendida.  Tenho,  portanto,  por  hígido  o  trabalho  da  fiscalização  neste  aspecto,  reportando­me  às  bem  lançadas  razões  invocadas  pela  d.  DRJ,  no  acórdão  de  fls.216  e  ss.,  especialmente fls.221­223, para manter tais glosas.  Por outro lado, no que tange a imposição de multa qualificada no percentual  de  150%,  nos  termos  do  art.44,  II,  da  Lei  n.9.430/96,  tenho  que  o  simples  fato  de  ter  apresentado o  contribuinte documentos  tidos por  inidôneos  e de não  ter  trazido  aos  autos os  elementos de prova suplementar exigidos pelo Fisco, não dão supedâneo suficiente a imposição  da multa agravada, havendo necessidade de configurar­se de forma cabal o “evidente intuito de  fraude”, que tenho por não configurado no caso presente, pelo cotejo dos elementos dos autos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

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Numero do processo: 13502.000157/2008-91
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Provimento negado ao Recurso Voluntário em razão da Súmula nº. 1 do Regulamento do CARF, segundo a qual importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples declaração de compensação não configura denúncia espontânea, devendo ser mantida a multa de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para ser configurada a nulidade do auto de infração deve existir algum dos requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso em face da opção pela discussão na via judicial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-12-21T14:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-21T14:42:33Z; Last-Modified: 2012-12-21T14:42:33Z; dcterms:modified: 2012-12-21T14:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a02adaef-5a2e-473c-9edd-aed3ee3b7262; Last-Save-Date: 2012-12-21T14:42:33Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-12-21T14:42:33Z; meta:save-date: 2012-12-21T14:42:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-12-21T14:42:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-21T14:42:33Z; created: 2012-12-21T14:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-12-21T14:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-12-21T14:42:33Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 805          1 804  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000157/2008­91  Recurso nº  259.310   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.082  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  Sansuy S/A Indústria de Plásticos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Provimento  negado  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  Súmula  nº.  1  do  Regulamento  do  CARF,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A  simples  declaração  de  compensação  não  configura  denúncia  espontânea,  devendo ser mantida a multa de ofício.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Para ser configurada a nulidade do  auto de  infração deve existir algum dos  requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer  do  recurso  em  face  da  opção  pela  discussão  na  via  judicial.  Na  parte  conhecida,  negou­se provimento ao recurso  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 57 /2 00 8- 91 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 806          2   EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dalton Cesar Cordeiro  de Miranda, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Em 8.2.2008, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Sansuy S/A  Indústria  de  Plásticos  (CNPJ  14.807.945/0001­24)  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário de IPI no valor de R$ 3.659.202,95 (atualizado até 31.1.2008), composto da seguinte  forma:  Imposto: R$ 1.484.310,50  Juros de mora: R$ 1.061.659,63  Multa proporcional (passível de redução): R$ 1.113.232,82  O  lançamento  refere­se  ao  campo  “outros  créditos”,  efetuado  pela  contribuinte no livro registros de Apuração de IPI entre os meses de fevereiro e junho de 2003.  A  contribuinte  justificou  que  eram  créditos  correspondentes  ao  IPI  relativo  à  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário, material de embalagem, máquinas  e equipamentos não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  assegurados  pela  ação  ordinária,  com  antecipação  de  tutela, sob nº 2001.60.00.027884­6, 18ª Vara Federal de São Paulo – SP.  No entanto, essa ação foi impetrada pelos estabelecimentos inscritos no CNPJ  14.807.945/0005­58 e 14.807.945/0006­39. Nas peças processuais apresentadas pela empresa,  e  também nas consultas efetuadas no site do TRF da 3ª  região, não  foi  identificado qualquer  requerimento incluindo como parte a contribuinte autuada. Assim, de acordo com a autonomia  de estabelecimentos prevista no artigo 518,  inc.  IV, do Decreto nº 4544/2002, a contribuinte  não estaria atingida pelas decisões decorrentes do processo judicial nº 2001.61.00.027884­6.  Além disso, o artigo 170­A da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional  veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Em  10.3.2008,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação  Administrativa, na qual alega:  a)  o  Auto  de  Infração  padece  de  nulidade  absoluta,  por  ter  origem  em  procedimento  que  cerceou  o  direito  à  ampla  defesa  da  contribuinte.  Isso  porque  o  início  da  fiscalização se deu em desacordo com o disposto na legislação vigente, especialmente com o  comando do artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda, que dispõe:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 807          3 “Art.  844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessário,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias”  Nesse  caso,  o  direito  não  foi  garantido  à  contribuinte,  violando  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório;  b)  o  Auditor  Fiscal  utilizou  tão­somente  informações  oferecidas  pela  contribuinte, supostamente corroboradas em análise dos livros de apuração do IPI, não havendo  verificação  fática,  em documentos hábeis,  da  eventual ocorrência da  infração. O  auditor não  analisou  as  notas  fiscais  que  originaram  os  créditos,  sequer  verificando  se  realmente  todo  o  crédito glosado se referia apenas aos valores oriundos de aquisição de insumos não tributados,  sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes. A total ausência de provas da efetiva ocorrência dos  fatos geradores impõe a nulidade do lançamento;  c) da leitura do Auto de Infração e do seu relatório, verifica­se que as glosas  feitas  pela  Fiscalização  estão  demonstradas  apenas  de  maneira  global,  não  havendo  individualização e tampouco verificação dos valores de cada um dos créditos apropriados. Essa  informação seria vital para a contribuinte poder confrontar os valores da glosa da Fiscalização  com  as  notas  fiscais  que  lastrearam  o  creditamento  para  apurar  se,  de  fato,  todas  as  glosas  efetuadas se referem a créditos não admissíveis. Essa falta impediu a contribuinte de exercitar  regularmente  o  seu  direito  à  ampla  defesa,  o  que  deve  acarretar  a  anulação  do  Auto  de  Infração;  d) para  fins de apuração de crédito de entrada e  saída de produtos, criou­se  uma ficção de que cada uma das filiais de uma só empresa seria autônoma. Essa “autonomia”,  no  entanto,  refere­se  apenas  à  forma  de  apuração  do  IPI,  não  dando  personalidade  jurídica  própria a cada uma das  filiais de uma mesma empresa, sendo, portanto, o pólo ativo da ação  judicial a empresa Sansuy S/A Indústria de Plásticos, representando sua matriz e todas as suas  filiais.  A compensação dos créditos na aquisição de insumos isentos com os débitos  de  IPI  incidente  nas  vendas  da  impugnante  foi  efetuada,  em  2003,  mediante  autorização  judicial válida e eficaz à época dos fatos. A decisão  judicial que reformou a decisão anterior  ainda não é definitiva e, portanto, não está irradiando plenamente seus efeitos;  e) mesmo havendo o art. 170­A do CTN que impede a compensação antes do  trânsito  em  julgado,  se  o  juiz  de  causa  decidir  de  maneira  contrária,  prevalece  a  decisão  judicial;  f) a glosa efetuada deve ser contestada, pois, conforme estabelecido no inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da Constituição Federal,  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  deve ser calculado respeitando o princípio da não­cumulatividade;  g)  a  multa  de  75%  deve  ser  aplicada  apenas  quando  houver  falta  de  declaração ou declaração inexata dos valores devidos a título de tributos federais. No presente  caso  houve  apenas  glosa  de  uma  compensação  feita  com  base  em  decisão  judicial  válida  à  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 808          4 época  dos  fatos,  não  havendo  sonegação  tampouco  evasão  fiscal.  Deve  prevalecer,  quando  muito, a multa moratória de 20% prevista no art.61 de Lei nº 9.430/96;  h) a aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário em tela é ilegal, por  ferir  frontalmente  a Constituição  Federal,  em  razão  de  não  ter  sido  criada  por  lei  e  por  não  respeitar direitos fundamentais dos contribuintes: a legalidade, uma vez que a Lei nº 9.430/96,  que faz menção ao uso da Taxa SELIC é de criação exclusiva do Poder Executivo Federal, sem  a participação do Poder Legislativo; e a segurança jurídica, pois a contribuinte fica submetida  ao exclusivo arbítrio das decisões administrativas do Comitê de Política Monetária, que pode  aumentar ou diminuir tal Taxa, sem que a contribuinte possa vislumbrar, de antemão, o quanto  progride a sua dívida.  Em  sessão  de  21.5.2008,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador  –  BA  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e julgar procedente o lançamento. De acordo com o voto:  a)  a  única  hipótese  para  a  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem os autos de infração, está precisamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto nº  70.235/72, e refere­se aos casos em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não ocorreu na presente situação;  b) no Termo de Início de Fiscalização do qual foi cientificada em 8.2.2008, o  auditor  fiscal  expressamente  consignou  que  “a  presente  intimação  exclui  a  espontaneidade  (...), observando o disposto no artigo 909 do Decreto nº 3.000/99”. Esse artigo dispõe:  “Art.  909.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  do  recebimento  do  termo  de  início  da  fiscalização,  o  imposto  já  declarado,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo” (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei  nº 99.532, de 1997, art. 70, II)  Ressalta­se  que  a  espontaneidade  para  pagamento  somente  com  incidência  dos  acréscimos  moratórios  refere­se  a  valores  já  declarados,  que  não  é  o  caso  do  presente  crédito tributário;  c)  a  alegação  de  que  seria  nulo  auto  de  infração  por  terem  sido  as  glosas  demonstradas  apenas de maneira  global não merece prosperar. O  total  dos  créditos  glosados  está no demonstrativo à folha 09; os valores escriturados à folha 10; e as fotocópias do livro do  IPI, às folhas 244/273;  d)  o Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  – RIPI/2002  estabelece:  “Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são adotados os seguintes conceitos e definições:  (…)  IV  –  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica”  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 809          5 Portanto, para efeitos da legislação do IPI, os vários estabelecimentos de uma  mesma empresa são considerados autônomos.  Além disso, a contribuinte utilizou­se do crédito do IPI decorrente da entrada  de matérias­primas e insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, bem como  calculado  sobre  a  energia  elétrica,  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e  mesmo  havendo  manifestação em sentido contrário por parte do Poder Judiciário;  e)  ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  à  época  da  autuação,  ela  não  estava amparada por decisão judicial que lhe garantisse o direito ao crédito do IPI em tela e a  compensação com parcelas vincendas do próprio IPI, não havendo irregularidade na lavratura  do Auto de Infração;  f) carecem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho  de suas funções, de competência para pronunciar­se a respeito de conformidade de lei ou ato  normativo com preceitos emanados da Constituição Federal;  g)  não  é  possível  admitir  o  crédito  derivado  de  aquisições  de  insumos  não  gravados pelo  IPI, pois: não há  lei que autorize a escrituração e o aproveitamento do crédito  inexistente;  não  é  permitido  à  contribuinte  adotar  uma  alíquota  para  cálculo  do  crédito  que  mais lhe convenha e a concessão de crédito fictício na aquisição de matéria­prima ou qualquer  outro insumo isento, sujeito à alíquota zero ou não­tributado beneficiará apenas a contribuinte,  sem nenhum proveito ao adquirente/consumidor do produto;  h)  estando  comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  e  a  situação  apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com  a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, a fiscalização procedeu corretamente ao aplicar  a multa de ofício;  i) quanto à  inconstitucionalidade da Taxa SELIC, conforme  já mencionado,  falece  competência  a Delegacia  de  Julgamento  para  apreciá­la. A  aplicação  da Taxa SELIC  como juros de mora encontra respaldo na Lei nº 9.430/96, não havendo justificativa para que se  afaste a sua aplicação.  Em  23.7.2008,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual:   a) alega que não basta que a contribuinte tenha tido “oportunidade” para se  justificar.  Para  poder  iniciar  os  procedimentos  tendentes  ao  lançamento  de  ofício,  conforme  dispõe o artigo 844, a autoridade fiscal deve previamente intimar a contribuinte para prestar os  esclarecimentos  necessários,  em  20  dias  e  notificá­lo  de  seu  direito  de  recolher  o  imposto  devido, apenas com multa moratória, no prazo de 30 dias.   b)  não  há  qualquer  prova  em  favor  do  Fisco  apta  a  constituir  indício  “primário” da irregularidade, absolutamente necessária para se dar validade a um lançamento  de ofício;  c)  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  visto  que  sequer  analisou  corretamente o mérito da alegação da contribuinte, que apontou a nulidade do lançamento pela  falta  de  discriminação  dos  valores  individuais  de  IPI  glosados,  implicando  em  grave  cerceamento de defesa;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 810          6 d) os julgadores dos tribunais administrativos, por estarem exercendo o ofício  judicante  e  por  estarem  limitados  pelo  princípio  da  legalidade,  cujo  efeito  máximo  é  o  de  acarretar  o  dever  de  cumprimento  primeiramente  da  Constituição  Federal,  podem  e  devem  conhecer acerca da inconstitucionalidade de leis argüidas em sede administrativa;  e)  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão,  o  presente  caso  não  se  trata  de  lançamento de ofício puro, em que a Autoridade Fiscalizadora foi obrigada a apurar o crédito  tributário  sonegado pela contribuinte. Os valores  já haviam sido declarados pela contribuinte  antes da autuação, e  foram utilizados em rubrica apartada no RAIPI devidamente autorizado  por decisão judicial, não merecendo prosperar a multa de 75%;  f) reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Conclui requerendo que seja provido o presente recurso administrativo.  É o relatório.      Voto             Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em  suma  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  contribuinte,  exigindo  o  recolhimento  de  crédito  tributário,  referente  ao  campo  “outros  créditos”,  apropriado  pela  contribuinte no livro registros de Apuração de IPI entre os meses de fevereiro e junho de 2003.  Não  logrando  êxito  em  sua  impugnação,  protocolou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração,  pelas  seguintes  razões,  a  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos ou quitar o débito, a falta de fundamentação probatória, a falta de  discriminação  dos  valores  glosados,  e  quanto  ao  mérito  pede  que  a  decisão  judicial  seja  reconhecida para a empresa como um todo, que o crédito alegado seja reconhecido, uma vez  que advém do princípio da não cumulatividade, e por fim pela não aplicação da multa de ofício  e da Taxa SELIC.  No que tange às questões de nulidade, estas não merecem prosperar,  já que  não se enquadram nas hipóteses presentes no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72, que reproduzo  abaixo.  Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 811          7   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Neste caso nenhum ato ou  termo foi  lavrado por pessoa  incompetente, bem  como não existem despachos ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa, uma  vez  que  a  impugnação  e  o  recurso  foram  aceitos,  bem  como,  conforme  consta  na  decisão  recorrida o total dos créditos glosados está no demonstrativo à folha 09; os valores escriturados  à folha 10; e as fotocópias do livro do IPI, às folhas 244/273, nestas ultimas é possível verificar  os valores glosados.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  frisar  que  apenas  a  sociedade  tem  personalidade jurídica conforme o art. 44 do CC/02, que reproduzo abaixo.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)   Com isso é perceptível que quem entrou com a ação judicial foi a sociedade  como  um  todo  e  não  o  estabelecimento  que  é  uma  parte  deste,  por  exemplo  aplicando  a  autonomia suscitada na decisão recorrida, poderíamos chegar à abominação de dentro de uma  sociedade  o  mesmo  imposto  incidir  de  maneiras  distintas,  caso  uma  filial  logre  êxito  em  demanda judicial e outra não.  No  entanto,  sendo  aplicável  a  decisão  judicial  à  recorrente,  acabamos  entrando na zona de influência da Súmula CARF nº. 1, que diz o seguinte:  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 812          8 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”   Portanto  só  conheço  em parte  o  recurso,  no  que  tange  à multa  de  ofício,  e  neste caso ele não merece prosperar, como mostrarei a seguir.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 diz o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Neste  caso,  houve  falta  de  pagamento,  uma  vez  a  simples  declaração  de  compensação  não  se  configura  como  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  esta  deve  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  conforme  o  art.  138  do  CTN, que reproduzo abaixo:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Como  houve  falta  de  pagamento,  e  o  simples  pedido  de  compensação  não  configura denúncia espontânea, a multa de ofício deve ser mantida.  Frente a todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, no que  tange  à  nulidade  e  à  multa  de  ofício,  porém  negar­lhes  provimento,  tendo  em  vista  a  não  configuração de qualquer hipótese de nulidade e de denúncia espontânea e entender ser devida  a multa de ofício.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                             Fl. 812DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE Processo nº 13502.000157/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.082  S3­C4T1  Fl. 813          9   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 8/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUE S CLETO DUARTE

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LTDA. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMIS SIBILIDADE - Para que se caracterize a divergencia jurisprudencial a que se re fere o inciso II do artigo 32 do Decre- to n9 83.304/79, g necessãrio que se comprove a ocorrencia de antagonismo ou contradição entre as teses juridicaspos — tas em confronto. In casu, embora todas as decis jes ver sem sobre arbitramento de lucro, o fato que o determinou no procedimento fiscal objeto da decisão recorrida g diverso daqueles que foram arrolados nos para digmas. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER, MULLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por não caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 27 de novembro de 1989 URGE w REI' Á LOPE. PRESIDENTE , 4 LOURIERDES , xein DOS ° 1 TOS RELATOR V.V. Colx.X270- JuglikCESAR GON:14.VES CORREA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIM, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 . Recurso n9 RD/102-0.330 Acórdão n9 CSRF/01-0.954 Recorrente: BECEER, MULLER & CIA. LTDA. CGC n9 87.256.806/0001-23 Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão recorrido n9 102-23.119 Interessada: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com a decisão da C. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstaanciada no Acór- dão n9 102-23.119, de 13.04.88, a contribuinte acima identificada recorre ã E. Câmara Superior de Recursos Fiscais com as razões ex postas a fls. 203/210, arrimando-se no permissivo contido no arti_ go 39, inciso-II, do Decreto n9 83.304/79, vale dizer, invocando divergência jurisprudencial com decisões de outras Câmaras do mes_ mo Conselho. 2. Tendo deixado de atender às prescrições estabele cidas no parágrafo primeiro do artigo 59 do regimento interno da Câmara Superior, no que toca à comprovação da divergência, o se- guimento do seu apelo foi negado pelo digno Presidente da Câmara recorrida, conforme se vê no despacho de fls. 212/213. 3. Irresignada com essa decisão, a contribuinte re- correu ao Judiciário, obtendo sentença favorável ã imediata remes_ sa dos autos ã instância especial independente do exame dos pres- supostos de admissibilidade. 4. Trata o feito fiscal de arbitramento de lucro na forma prevista nos artigos 399 e 400 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Mantida a exi gência com as decisões do Delegado da Receita Federal em Novo Ham_ burgo, RS (f is. 142/155) e da Segunda Câmara (fls. 182/201), o su_ jeito passivo apelou para a Instância Especial trazendo como para digmas os Acórdãos n9s 101-67.137, 101-72.405, 101-72.643, da Pri meira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, 103-04.364, da Ter_ ceira Câmara e CSRF/01-0.017 e CSRF/01-0.221, da Câmara Superior. Os acórdãos foram indicados pelos seus números e citação do núme- ro da Resenha Tributária em que foram publicados. Não foram jun- . 7)--2 tadas cópias de in eiro teor ou de ementas. f x edi 4 . . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 5. Além dos paradigmas obtidos na esfera administra tiva, a recorrente invocou decisões do Tribunal Federal de Recur- sos sempre perseguindo o objetivo de infirmar o procedimento do fisco, no que concerne ao arbitramento, que entende não ser apli- cável ã espécie, tal como nas decisões trazidas para confronto. 1 6. Comentando a decisão recorrida, afirma que a Cãma ra louvou-se, exclusivamente, na informação fiscal de fls. 135 a 141. Dessa forma, "Ignorou o fato de que o arbitramento foi ado- tado exclusivamente por suposta falta de apresentação da declara_ ção..." Para reforçar o argumento, transcreve o seguinte trecho da informação do autuante: "Alerte-se que dentro de tais solicitações, encon- trava-se a exigencia da apresentação da declaração IRPJ, relativa ao período de 01/03/85 a 30/06/86, cujo prazo normal de entrega expirou em 30/06/86. 1 Ignorou o fato de que, ao contrario do que afirma o subscritor do Auto de Infração, a declaração de rendimentos foi entregue no dia 09/02/87, confor- me fazem certo o recibo e a cOpia anexados ã Im- pugnação, tendo havido, provavelmente, uma defici encia de comunicação entre a Agencia de São Leo a poldo e a Delegacia em Novo Hamburgo." 07 Com essa argumentação, pretende destruir a motiva _ ção para o arbitramento, uma vez que possuia escrita, na data da autuação, bem como, dias antes, havia apresentado a declaração de rendimentos relativa ao período autuado. É o que se vê na conti 1 — , i nuação do arrazoado: "Incabível, portanto, o arbitramento, devendo ser mantido o resultado apurado na escrituração, de sorte que a improcedencia, em todo ou em parte,de algum dos demais itens da Impugnação e do Recurso, adicionados ao Lucro Real, terão apenas o efeito de anular parte do prejuízo, mas sem resultar em pagamento.". .d , 74") 1f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 3. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.954 VOTO Conselheiro LOURIERDES FUMA DOS SANTOS, relator. O recurso á tempestivo, visto que, tendo ciência da decisão em 16.05.88 (fls. 201v), a recorrente apresentou o re- curso especial em 19.05.88, como se vê do carimbo aposto à peti- ção de fls. 202. As condiç5es de conhecimento, todavia, devem ser, agora, examinadas porque, pelas razaies expostas, esse exame foi prejudicado na Câmara recorrida. 02. A fls. 206 0 a recorrente transcreve os seguintes trechos dos ac6rdãos que invocou: Acórdão 101-67.137 "0 arbitramento dos lucros tributãveis medida ex- trema que sõ se justifica quando não seja possi- vel a apuração do lucro real." AcOrdão 101-72.405 "Arbitramento. A falta de apresentação da declara- ção de rendimentos não autoriza a adoção dessa me dida extrema se a empresa possui escrituração re-1. gular." Ac6rdão 101-72.643 "IRPJ - Arbitramento de lucro - Falta de declaração - A falta de declaração, por si s6, não justifica o arbitramento do lucro. No processo de lançamen- to de oficio, por falta de declaração de rendimen- tos, e necessãrio verificar-se, previamente, se a pessoa jurídica reune condiçSes para ser tributa- da sobre o lucro real e somente se elege o arbi- tramento do lucro com prevalencia da receita bru- ta sobre os demais elementos admitidos em seme lhante arbitramento, quando não tenha sido apura do .o lucro real por meio de escrituração regular ou se tenha deixado de elaborar as demonstraçSes financeiras imprescindíveis a sua determinação." AcOrdão 103-04.364 "Não cabe o arbitramento automãtico do lucro por falta de entrega da declaração de rendimentos ain- da que não atendida no prazo marcado a intimação para apresentã-la ou prestar os esclarecimentos ne cessãrios. A falta de entrega da declaração deren fir-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 rendimentos no prazo regulamentar não "é causa de arbitramento. A desatenção ã intimação para apre senta-la ou prestar os esclarecimentos necessã- rios pode ensejar a majoração da multa e não o ar bitramento. Em qualquer hiptitese a autoridade tem obrigação legal de verificar se o contribuinte faz jus ou não ã tributação com base no lucro real,di ligenciando se necessário junto ao seu domicilio onde todos os elementos devem encontrar-se ã dis- posição do fisco." Acórdão CSRF/01-0.017 "Arbitramento: Trata-se de mero instrumento que oh jetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer: conotação penal; por se tratar de medida extrema somente se justifica quando impraticãvel o apro- veitamento da escrita. Lucro real: uma vez deter- minados os custos forjados e as receitas omitidas, sem necessidade de abandonar a escrita, é de ser aproveitada, adicionando-se as receitas omitidas ao lucro real e glosando-se os custos forjados,pa ra efeito de determinação do lucro tributável." — 1 Acórdão CSRF/01-0.221 "IRPJ - Arbitramento do lucro - O início de proce- dimento ex-officio não serve de fundamento para o arbitramento. Necessãrio se faz a verificação dos pressupostos que o autorizam e a observãncia da i precedencia quanto aos critérios a serem adotados no seu cálculo. Distinção entre procedimento de ofício e arbitramento do lucro. A falta de apre- sentação da declaração de rendimentos e a subse- quente omissão na prestação de esclarecimentos não foram arrolados pela lei como fundamento para o ar bitramento do lucro. Compatibilidade entre o dis- posto nos arts. 77 e 78 do Decreto-lei 5.844, de , 1943 e as normas do Decreto-lei 1.648/78. "Os ele mentos de que se dispuser" (a que se refere o De- creto-lei 5.844/43) não são somente os constantes na repartição mas também os que se encontrarem ã 1 disposição do Fisco no domicilio do contribuinte." 1 3. A fim de bem examinar a questão, providenciei a vinda aos autos do inteiro teor das decisões erigidas em paradig- ma para confrontar a fundamentação que as sustentou com aquela ex , posta no aresto recorrido. 4. De plano há de ser descartada toda e qualquer re- ferência feita nos paradigmas à falta de entrega da declaração de rendimentos, visto que nem na decisão de primeiro grau nem de se- 1 gundo grau a hipótese foi objeto de consideração como alicerces dos respectivos julgados. 1 (d!d7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 5. Isto posto, vamos examinar cada um dos alegados acórdãos divergentes. Assim, pela ordem. Acórdão n9 101-67.137, de 11.12.74. 6. No relatório que precedeu o voto condutor da deci são, le-se o que se segue: "A empresa alega que por ocasião da fiscalizaçãojã havia entregue as respectivas declarações de ren- dimentos pelo resultado real e somente faltava a copiagem das matrizes no livro 'Diário', e que os dados relativos a descontos auferidos e resultado da venda de um caminhão, adicionados às vendas re gistradas para cãlculo do arbitramento foram obtl- dos da escrituração que possuia." 7. Pronunciando-se sobre essa afirmação da empresa, disse o relator: "Verifica-se, das matrizes anexas - fls. 44 a 219- que os resultados indicados nas declarações de ren dimentos dos exercícios de 1968 e 1969 são coincT dentes com os constantes dos balanços e demonstr -a- ções dos periodos encerrados em 31/12/1967 e ...- 31/12/1968. Os valores adicionados pelo fisco às vendas regis tradas, relativos a descontos auferidos e resulta do na venda de um veiculo, encontram-se espelha- dos nas demonstrações da conta 'Lucros e Perdas'." 8. Face a essa constatação, concluiu que, no caso, a apuração pelo resultado real era perfeitamente possível, não se justificando, portanto, o recurso à medida extrema do arbitramen to, adotada pelo fisco. Ora, não foi essa a hipótese julgada na Segunda Câmara. Ao contrário da versão do paradigma, a recorren te não apoiou o resultado espelhado na declaração de rendimentos em escrituração, visto que não a possuia, como bem acentuou o re- lator: "De se alertar que no caso concreto não houve arbi tramento do lucro em conseqüencia de desclassifi- cação de escrita conforme expressamente diz a Sú- mula 76 do Tribunal Federal de Recursos, mas, sim, arbitramento de lucros com base na receita bruta produzida no período em razão de a Autuada não pos suir escrita." (destaquei) , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 Acórdão n9 101-72.405, de 24.06.81 9. No caso desse acórdão, a contribuinte transcreveu, apenas, a primeira parte da ementa que trata da falta de apresen tação da declaração de rendimentos. Entretanto, não só pelo res- tante da ementa como pelo conteúdo do acórdão, verifica-se que a questão transcendeu a esse aspecto particular do feito fiscal. De fato, pela leitura do voto encontra-se a motivação principal do decidido pela Primeira Câmara, na ocasião. Diz-se, no voto: "A falta de apresentação da declaração de rendimen tos, por si sõ, não autoriza o recurso excepcio- nal. Nem o RIR/75 nem o Dec.lei 1648, de 18/12/78 permitem esse procedimento. Com efeito, dentre as hipOteses elencadas nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado diploma, não se encontra a pre- tendida previsão legal. Nessa situação, impunha-se determinar o lucro re- al da empresa através do exame de sua escrituração. De outro lado, também não justifica a desclassifi cação da escrita do contribuinte a falta de auteri ticação do livro copiador se, antes da lavratur -a- do auto de infração, a pessoa jurídica intimadapa ra cumprimento dessa formalidade legal a cumprir, ainda que fora do prazo assinalado." 10. No meu entender, essa decisão não pode ser consi- derada divergente uma vez que não se assentou na mesma fundamenta ção fática e jurídica que informou a decisão recorrida. Recorren do ao relatório do acórdão paradigma, nele se vê que "Os lucros da empresa (...) foram arbitrados pelo autuante, basicamente,por fal ta de autenticação dos livros Diãrio Copiador e de apresentaçãodas das declarações do imposto de renda referentes àqueles periodos..." Nesse caso, a Primeira Câmara entendeu que os motivos alegados pe lo fisco não tinham sustentação legal para optar pelo arbitramen- to. No caso dos autos, a motivação do decisum é completamente di versa: a autuada não possuia escrita regular à época do lançamento. Acórdão n9 101-72.643, de 23.09.81 11. Em bem lançado voto, o relator tece judiciosas considerações a respeito do arbitramento e das cautelas a serem F/9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 7. Acórdão n9 CSRF/01-0 . 954 tomadas pela autoridade fiscal de modo a que sejam atendidos to- dos os requisitos da lei. A propósito, disse: "Depara-se, pois, por medida precãria o dirigir a ação fiscal unicamente por meio de expediente in- terno, no caso de falta da declaração de rendimen tos, sem se proceder às citadas verificações, a fim de colher-se, preponderantemente, o imposto de renda sobre o lucro real, quando respeitadas as condições para sua determinação, ou, se não aten- didas, sobre o lucro arbitrado com base na recei ta bruta diante da possibilidade de esta tornar-si conhecida pelo fisco. Na hipótese dos autos, não resultou provado que a recorrente não atendia as condições da lei para sujeitar-se à tributação comum pelo lucro real, quando apenas se lhe enviou intimação para pres- tar esclarecimentos acerca da falta de declaração de rendimentos, sem se proceder à ação fiscal ex- terna no domicilio da empresa." 12. Mais uma vez, o confronto entre a decisão recorri da e a eleita paradigma não chega a convencer-me da ocorrência de dissídio jurisprudencial. No padrão oferecido, o fisco não promo — veu as investigações necessárias a dar suporte à sua ação. Ante o silêncio da empresa, decidiu-se, de forma precária, pelo arbitra — mento do lucro, merecendo a censura da instância revisora. No ca so em exame, cabe repetir, o fundamento da autuação está elencado no regulamento (artigo 399, I): a contribuinte não apresentou ao fisco, quando solicitada a prova de ter elaborado de forma regu- lar a escrituração e as demonstrações financeiras. Não há, por- tanto, que cogitar de ação aligeirada do fisco, visto como a fis- calização se estendeu pelo período de 09.09.86 a 12.02.87, dadas à empresa todas as condições para atendimento às solicitações da autoridade fiscal. Acórdão n9 103-04.364, de 13.04.82 13. Entendo dispensável comentar o conteúdo dessa de- cisão pela simples razão de que o voto do relator tem como espe- lho o mesmo que foi proferido no Acórdão n9 101-72.643, objeto de consideração nos parágrafos 11 e 12, precedentes. dif 4 Processo n9 11065/000.226/87-42 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.954 Acórdão n9 CSRF/01-0.017, de 23.11.79 14. De logo, deixo claro que, nesse caso, existia es- crita. A Primeira Câmara, em sua decisão, havia mantido a des- classificação imposta pelo Delegado da Receita Federal. Tratando- -se de decisão não-unânime, o Procurador da Fazenda Nacional in- terpôs o recurso especial por entendê-la contrária à lei ou à evi_ dência da prova. Os vencidos consideraram que deveria ter sido mantido o lançamento em sua forma original, ou seja, com o apro- veitamento da escrita feitos os ajustes relativos às omissões, no_ tas "calçadas" e outras irregularidades. 15. Para melhor entendimento, esclareça-se que: 1) a fiscalização aproveitou a escrita e fez os ajustamentos necessá- rios à apuração da exigência; 2) o Delegado alterou o critério e optou pela desclassificação da escrita, reduzindo a exigência; 3) em recurso de oficio o Superintendente restabeleceu o lançamento primitivo; 4) apreciando o recurso voluntário, a Câmara manteve a desclassificação. 16. A instância especial ficou com o aproveitamentoda escrita. Dai todas as considerações expendidas no voto quanto ao caráter excepcional do arbitramento por desclassificação de escri_ ta. São, contudo, considerações que não aproveitam à recorrente visto que a mesma não apresentou escrita a ser aproveitada ou des_ classificada. Acórdão n9 CSRF/01-0.221, de 04.05.82 . 17. Lê-se no relatório: "A razão do litígio foi assim sumariada no primei ro paxá- grafo da fundamentação da decisão singular de fls. 13/14: 'Intimada aos 13/11/80 a apresentar declaração de rendimentos do exercício de 1980 (fls. 04) a re- clamante deixou no esquecimento qualquer resposta. A vista do silencio da contribuinte a fiscaliza- ção procedeu .à. notificação do lançamento,arbitran do o lucro com os elementos de que dispunha co - (Y7Z 112 _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 conforme determina o art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78, no caso, o lucro liquido do exercício anterior ajustado nos termos da IN-SRF n9 108/80, item I, letra 'a' (fls. 03/08).' 18. A decisão da Primeirã-Cãmara começa por afirmar que não consta do D.L. n9 1.648/78 que o arbitramento se faça por simples falta da declaração de rendimentos. Diz, a seguir, que nesse caso, cabe ã autoridade saber se se trata de contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real, se mantém escritura- ção na forma das leis comerciais e fiscais e se elaborou as demons trações financeiras previstas na legislação regente. E prossegue: "Assim sendo, não se dispensa a ida do representante do fisco ao domicilio da contribuinte, quando não atendida a intimação, por- quanto os elementos contãbeis ali lhe são franqueados e se encon tram ã sua disposição inclusive, se for o caso de não estarem sen do atendidos os requisitos da lei para deferir-se a tributação pe lo lucro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da receita bruta sobre a qual ocorre, de preferencia, o arbitramento do lucro. No presente caso, o arbitramento foi feito internamen- te na repartição, não se preocupando a autoridade fiscal de apu- rar a receita bruta." 19. Ainda uma vez, confronto entre o acórdão paradig- ma e o acórdão recorrido evidencia que não estão reunidos os re- quisitos necessários ã configuração da divergência no sentido pos to no Decreto n9 83.304/79, isto é, divergência na interpretação da legislação tributária. Não se trata, aqui, de arbitramento por falta de entrega da declaração, nem de arbitramento com base em elementos internos da repartição, nem pelas outras causas que determinaram o lançamento de que cuidaram os paradigmas. No caso, a motivação está claramente expressa no auto de infração, fls. 98: "De conformidade com o art. 399 'caput', I e IIIdo RIR/80, o contribuinte teve seu lucro, relativo ao exercício de 1986, período-base de 01.03.85 a 28.02.86 e 31.03.86 a 30.06.86, arbitrado com ba- se na Receita Bruta, de acordo com o que dispõe o art. 400, 'caput' e § 59 do RIR/80 e Portaria MF 76/79, uma vez que não possuia contabilidade rela tiva àqueles períodos-base e concedidos os pra- zos legais não logrou apresentá-la à fiscaliz.áão, "7_1 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 conforme histõrico detalhado dos procedimentos que culminaram com o arbitramento constante do Termo de Encerramento da Ação Fiscal que é parte inte- grante deste Auto de Infração." 20. Manifestando-se em contra-razões, o D. Procurador da Fazenda Nacional, a fls. 254/262, após minuciosa análise de to do o conteúdo do processo, conclui pela inocorrência do alegado dissídio jurisprudencial, pontuando, ao final: "10. Verifica-se, portanto, que os acOrdãos menci onados na peça recursal, por todas as circunstãn - cias evidenciadas ao longo das peças transcritas, desservem, evidentemente, a amparar o conhecimento do recurso de divergencia interposto. 11. É certo, por outro lado, que, ao contrãriodo que alega, a recorrente em nenhum momento ofereceu meios para que fosse comprovado o resultado das suas operações, no período de 01.03.85 a 30.06.86, razão pela qual o arbitramento efetuado deita ral zes seguras no disposto no art. 399, incisos I e - III do RIR/80, estando em conformidade com a juris prudencia deste Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, requer a FAZENDA NACIONAL, o não conhecimento do recurso especial interposto , por carente do seu peculiar pressuposto ou, na im provável hipOtese de do mesmo se conhecer, que lb:j seja negado provimento, mantido, a teor prOprio, o acOrdão recorrido, que, a par de com justiça ter solucionado a controversia, reflete a correta aplica ção da legislação fiscal de regencia." 21. Como se depreende do teor deste voto, entendo não ocorrida a reclamada divergência na interpretação da legislação tributária. Essa foi aplicada, coerentemente, da mesma forma na decisão recorrida e nos julgados paradigma. O que variou foi o conjunto de provas contido em cada processo levando a soluções di - ferentes, compatíveis com cada caso em particular. 22. No entanto, a recorrente baseia seu recurso no in ciso II do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79; vale dizer, recor- re contra decisão que deu à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Con- tribuintes. Esse tipo de recurso, instituído com a criação da Cã- mara Superior de Recursos Fiscais, tem por finalidade, como se lê /7 07/4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 na exposição de motivos que acompanhou o projeto, "assegurar a,co — erencia nos julgamentos e de corrigir eventuais desvios na aplicação da le- gislação tributãria (...) de forma a alcançar a uniformização da jurisprudin cia." 23. O recurso especial, com os temperamentos necessã rios, segue, no seu processo, o modelo do antigo recurso de re- vista, instituto da pretérita legislação processual civil. No di — zer de GABRIEL DE REZENDE FILHO (Curso de Direito Processual Ci- vil, 39 vol. n9 962) , a revista n e o recurso pelo qual se provoca, contra decisão final de processo, o novo pronunciamento do direito em tese, dada a divergência de interpretação verificada com decisão de outra ou outras turmas isoladas ou reunidas do mesmo Tribunal." (destaques originais). Segundo o autor, a primeira condição do recurso é que a divergén — cia seja inequívoca. Prossegue dizendo que a divergência se ins tala, de uma parte quando as decisões admitem teses antagônicas ou, de outra, quando a decisão recorrida implica a adoção de uma tese que contradiz a afirmada em outra decisão. Atente-se que o autor fala em teses. Necessário, portanto, que as posições dis- cordantes não se situem, meramente, no campo da a•reciação da pro va. 24. Partindo dessas premissas fundamentais, a diver gência, em princípio, não se pode instalar quando se cogita de matéria de prova. Primeiro, porque, segundo a doutrina, sua fi- nalidade é formar a convicção do julgador (Cf. MOACYR AMARAL SAN TOS, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 29 volume,n9 555); depois, porque nosso sistema processual civil adotaoprin cípio da livre convicção do julgador (v. CPC, art. 131 e Decreto n9 70.235/72, art. 29). 25. Como é intuitivo prever, a adoção desse princí- pio pode ensejar diferença de conclusão. Exemplificando: a nor- ma legal, em matéria de imposto de renda, prescreve que, para se rem aceitas, as despesas declaradas devem ser comprovadas. As- sim, em determinado processo, apreciando a prova, pode o julga- dor entender que ela atende ã pretensão do contribuinte. Ao pas so que, em outro processo, apreciando matéria idêntica, pode o /1'7 11"( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/000.226/87-42 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.954 julgador considerar que a prova ofertada não o convenceu e dar as despesas por não comprovadas. Embora as conclusões sejam di- ferentes, não se pode dizer que ocorreu divergência na interpre tação da legislação tributária, ou seja que houve antagonismo ou contradição entre as teses jurídicas esposadas. 26. No caso em exame, assumo que a Câmara recorrida bem examinou as provas trazidas aos autos pelas partes, formou sua convicção e aplicou o direito. E, ao fazê-lo, não se desvi- ou da linha de interpretação adotada pelas Câmaras arroladas pe la recorrente como respaldo para arrimar sua pretensão. Vale di zer, não negou que o arbitramento seja medida extrema, que a me- ra falta de apresentação da declaração não autoriza o arbitramen to e que a escrita só deve ser desclassificada quando inaprovei tável para apuração do lucro real. Em suma. A divergência não restou caracterizada. Face a todo o exposto, voto, em preliminar ao exame do mérito, porque não se conheça do recurso da contribuin te, face ao não atendimento do requisito fundamental de caracte- rização inequívoca da ocorrência de divergência na interpretação da legislação tributária, nos termos postos pelo inciso II do ar tigo 39 do Decreto n9 83.304/79. 21 Brasília, DF, em 27 de," embro de 1989 LOURIERDES FIUZA DO. S AI TOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Sessão de 3. de fevereiro de 19 :$4 ACORDA-0 N0CSRF/03-01.157 ._ Recurso n° RP/302-0.252 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA, TRANSPOR- TADA EM "CONTAINER." arrolado em Termo de Avaria, no porto de destino, como "amassa- do/enferrujado e lacrado no costado". A responsabilidade fiscal do transportador somente será excluída se feita prova de "caso fortuito" ou "força maior;' ou outra circunstância eximente (art. 22, incisos II e III, e parágrafo único, do Decreto n9 63.431/68). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, e determinar a devolução dos autos à Câ- mara recorrida 9 para a apreciação da matéria referente à bet minação do valor do tributo devido. Vencido o Cons. Newton Par n`fi-os dl (Ir L9 -7..-/ Sala das ess ,he DF), em 03 de f- -reiro-,d 1984. 0 1010111h AMADOR O ,P -:- ,i - ÂNDEZ _ _ - PRESIDENTE i DWALDO R A . A - RELATOR d, g/ LUIZ FERNANDO9.ve • À DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . V. V. MOX SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/060.372/81-56 RECURSO N.°: RP/302-0.252 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-01. 157 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: LINEA "C" AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Câmara do Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, recorre a esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 302-29. 311/83 (fls. 60/61), da mesma Câmara, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo voluntário da empresa transportadora, aci ma indicada, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva emen ta, "verbis": "Extravio ou falta de mercadoria estivada em "containers". Rejeitada a preliminar de ilegitimi- dade de parte passiva. Avaria dos continentes que não possibilita inferência de falta no conteúdo Ca massados e enferrujados nas laterais"). Não reali- zação de vistoria aduaneira. Recurso voluntário pro vido." Trata-se de apuração, em conferência final de mani festo, da responsabilidade fiscal do transportador por "falta" ou "extravio" de mercadoria estrangeira transportada em "contai ners", sob a condição "house-to-pier". Por ocasião da descarga, as 3 (três) "unidades de carga" objeto do processo se apresentavam avariadas, motivo pelo qual for.. arr2adas em Termo de Avaria com as seguintes ressal- vas: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.372/81-56 2. Acórdão n9 CSRF/03-01.157 1) "Containers"n9s.CTIU-025449-5 e CTIU-043690-4: "Amassado e enferrujado nas laterais";e 2) "Container" n9 CTIU-037431-4 : "Amassado e enfer- rujado, e lacrado no costado". Conforme se vê do r. Acórdão recorrido, os votos vencidos davam provimento parcial ao recurso voluntário para man- ter a exigência apenas quanto às mercadorias dadas como estivadas no Container indicado no item 2, supra, o qual, segundo o Termo de Avaria respectivo, descarregou com a ressalva adicional de ha- ver sido "lacrado no.dostado". No recurso especial, que leio na íntegra em sessão (lê), o douto Procurador, após sustentar que o fato de ter sido a mercadoria em causa transportada em "cofres de carga" não pode nem deve ter o condão de eximir a responsabilidade do transportador, nos termos da legislação de regência, argumenta: "8. A interpretação que se procura dar como ex- cludente da responsabilidade do transportador não pode prevalecer, por isso que a legislação de refe rência, em nenhum- de seus dispositivos faz alusão a tal. 9. Pelo contrário, o que se infere da Lei n9 6288, de 11/12/65, bem como do Decreto n9 80.145, de 15.08.77, que a regulamentou, é a responsabili- dade ,inequívoca do transportador. 10. E isso resulta claro do que dispõe o Capítulo VII do Decreto n9 80.145/77, que atribui a respon- sabilidade legal das partes envolvidas em transpor tes de "containers" no Art. 29 c/c o Art. 34.0 pri meiro, dizendo da responsabilidade do transporta- dor pelas perdas ou danos às mercadorias (nosso o grifo), desde o seu recebimento até a sua entrega; o segundo preceituando que "as normas deste capítu lo não se aplicam às determinações da responsabili dade - fiscal, que se regem pela legislação tributá- ria (nossos os grifos). 11. Ora, o que se perquire, o que se discute, é a responsabilidade fiscal pelas faltas apuradas e esta é do transportador, o que resulta claro da le , gislação tributária, no caso o Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, pois de resp 'Iabildade fiscal é de que trata o proiesso. 47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.372/81-56 3. Acórdão n9 CSRF/03-01.157 12. Qualquer que seja a forma de contratar em ne- gócios que envolvam mercadorias acondicionadas em "containers", seja sob a denominação de cláusula "House to House", "House To Pier" ou que outro no- me venha a ter, trata-se de mero ajuste entre as partes interessadas, ajuste esse ao qual o fiscose mantém alheio, e que não se lhe pode arguir ou opor. 13. As hipóteses de exoneração de responsabilida- de previstas na Lei n9 6288/75 (Art. 20 e incisos), referem-se as mercadorias e interessam as partes envolvidas na operação, sejam transportador, expor tador ou importador, expedidor ou destinatário, tu do se resolvendo em ação de regresso pelos prejuí- zos sofridos, conforme preceitua o Art. 31, § 19 e § 29 do Decreto n9 80.145/77. 14. A legislação é propositalmente severa com o transportador, o que tem sua explicação lógica, já que êle é o responsável direto pela mercadoria que lhe foi entregue pelo exportador e que, presume-se, tenha entrado em território nacional. 15. Somente em 3 (três) hipóteses pode o transpor tador ver sua responsabilidade elidida, a teor do Art. 102 do Código Comercial o que se vê reproduzi do no Parágrafo Onico do Art. 22 do Decreto n7:3' 63.421/68: 1) vício próprio; 2) força maior; 3) ca so fortuito. Nenhuma delas o transportador provou e este ônus a si lhe cabe." Sem oferecimento de contra-razões pelo sujeito pas sivo, vem o feito ã apreciação e julgamento desta Câmara uperio o relatório ./ 7.5 /P7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.372/81-56 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.157 VOTO Conselheiro: EDWALDO REIS DA SILVA, Relator Nos termos do art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.30409, somente e cabível recurso especial da parte não unãnime da r. deci- são em causa. Tomo, pois, conhecimento do apelo fazendário apenas no tocante à falta de mercadoria imputada ao "container"n9CTIU-037431-4, apontado no relatório supra. Quanto ao mesmo "container", ressalvou o Termo de Ava_ ria, alem dos danos observados nos demais, ainda o fato de haver si- do "lacrado no costado" do navio, circunstãncia que, sem dúvida, nos leva a admitir ter estado o "cofre de carga" em questão sob a guar- da e responsabilidade do transportador sem o "lacre" de segurança a duane ira. Como se sabe, o "container" "e um recipiente construi— do de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias com segurança, inviolabilidade e rapidez, dotado de dis- positivos de segurança aduaneira e devendo atender às condiçOes tec nicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas con vençOes internacionais ratificadas pelo Brasil" (art. 49 do Decreto r980.145/77, regulamento da Lei n9 6.288/75, que dispae sobre a uni_ tização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de merca- dorias em unidades de cargal. De acordo com essa legislação especifica (art. 34 do citado Decreto n9 80.145/77), regem-se pela legislação tributária as determinaçOes de responsabilidade por extravio e/ou avaria demer cadorias importadas. Ora, provado que aludido "container"descarregou com "sinais externos de avaria" e, mesmo, "indicio de violação", carac- teriza-se a responsabilidade fiscal do transportador pelo se.' con ,,nà "7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.372/81-56 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.157 teúdo, nos termos dos arts. 39, § 19, 41 e 60, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 22, incisos II e III, do Decreto n9 63.431/68, a qual somente poderia ser elidida se feita prova de "ca so fortuito" ou "força maior", ou qualquer outra circunstância exi- mente, o que, todavia, não ocorreu. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a exigência tributária no tocante à mercadoria dada co_ mo estivada no "container" n9 CTIU-037431-4, que, segundo o Termo de Avaria respectivo, foi "lacrado no costado" do navio, retornando os autos à Egrégia Câmara "a quo", para apreciação e decisão da ma- téria referente à determinaçã do va or do tributo devido, tambemob jeto do recurso voluntário. = ' diP { Brasilia - DF22( 03 de fevereiro de 1984. "N I , Ee ALDO REIS DA ILVA - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4872420 #
Numero do processo: 19515.000203/2002-02
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DAS FATURAS EMITIDAS. MOTIVO INSUFUCIENTE PARA TORNA O AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O art. 142 do CTN obriga a verificação do fato gerador no procedimento fiscal, não sendo obrigatório destacar no auto de infração as faturas emitidas pela contribuinte, quando os fatos que originaram o lançamento forem observáveis pela escrituração contábil. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. O pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, incisos I e II do CTN. Comprovado o pagamento e/ou a compensação, deve ser excluído o crédito lançado. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. Meras alegações sem provas não devem ser acatadas pelo julgador. TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a julho de 1997 e excluir os valores comprovadamente recolhidos antes da autuação. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.565          1 1.564  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000203/2002­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PROMON TELECOM LTDA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1996  a  30/04/1996,  01/08/1996  a  31/10/1996,  01/05/1997  a  30/11/1997,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999  a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  DESTAQUE  DAS  FATURAS  EMITIDAS.  MOTIVO  INSUFUCIENTE  PARA  TORNA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO NULO.  O  art.  142  do  CTN  obriga  a  verificação  do  fato  gerador  no  procedimento  fiscal, não sendo obrigatório destacar no auto de infração as faturas emitidas  pela  contribuinte,  quando  os  fatos  que  originaram  o  lançamento  forem  observáveis pela escrituração contábil.  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por  homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados  da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  PAGAMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  O pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário,  conforme art. 156,  incisos  I e  II do CTN. Comprovado o pagamento e/ou a  compensação, deve ser excluído o crédito lançado.  ALEGAÇÕES SEM PROVAS.  Meras alegações sem provas não devem ser acatadas pelo julgador.  TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 03 /2 00 2- 02 Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados  pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos anteriores a julho de 1997 e excluir os valores comprovadamente recolhidos antes da  autuação.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.       JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.                    Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­002.155  S3­C4T1  Fl. 1.566          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  515/521)  lavrado  em  10/07/2002, em decorrência de diferença encontrada entre valor escriturado e o valor pago da  COFINS, no período de 28/02/1996 a 31/01/2000.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.525/557),  mas  a  DRJ  manteve  todos  os  lançamentos,  conforme  acórdão  de  fls.  781/813,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  “DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  é de  dez  anos,  nos  termos  do  art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  BASE DE CALCULO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO.  É  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  de  qualquer natureza nos termos do art. 2° da Lei Complementar n°  70/1991.  A  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nos  contratos cujo prazo de duração seja superior a um ano deve ser  feita  observando­se  as  disposições  relativas  ao  imposto  de  renda.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO.  É  totalmente prescindível a perícia quando presentes nos autos  os elementos necessários e suficientes à formação da convicção  do julgador para a decisão do processo.  Lançamento Procedente”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  14/11/2002  (fls.816)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 13/12/2002 (fls.852/896), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Houve  cerceamento  de  defesa,  em  conseqüência  de  a  DRJ ter negado a perícia requerida na Impugnação;  2­  O auto de  infração não atendeu ao disposto no art. 142  do CTN, pois esse dispositivo exige a demonstração do  fato  gerador.  Por  isso,  era  necessária  a  indicação  das  faturas  emitidas  pela  recorrente,  sobre  as  quais  a  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 contribuição  não  foi  paga.  Como  não  houve  essa  indicação, o auto de infração é nulo;  3­  Decaiu  o  direito  do  fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  todos os fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos,  antes da lavratura do auto;  4­  No  auto  de  infração  foram  considerados  os  valores  relativos  a  contratos  de  longo  prazo,  dos  quais  a  Recorrente ainda não tinha faturado;  5­  No  auto  de  infração  reputaram­se  devidas  as  contribuições  pagas  com  atraso  e  as  quitadas  por  compensação;  6­  As  receitas  não  faturadas,  referentes  a  contratos  de  longo  prazo,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS;   7­  Os  contratos  dos  quais  se  originaram  as  receitas  tributadas foram firmados com empresas sob o controle  do  Poder  Público,  inseridas  no  §3o,  do  art.  10,  do  Decreto­lei  1.598/87.  Conforme  o  mencionado  dispositivo,  as  receitas  oriundas  desses  contratos  que  não tenham sido efetivamente recebidas não compõem a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  Sendo  assim,  também não sofrem incidência da COFINS;  8­  A  aplicação  da  Taxa  SELIC  nos  créditos  tributários  é  inconstitucional.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  que,  se  fosse  vencido  o  pedido  preliminar  (realização de perícia), fosse julgada improcedente a ação fiscal.  O Recurso Voluntário  em questão  foi apreciado pelo Segundo Conselho de  Contribuinte junho de 2004 (fls.1.056/1.058). Na oportunidade, o julgamento foi convertido em  diligência da seguinte forma, in verbis:    “A  Recorrente  afirmou  que  havia  quitado  diferenças  apuradas  na ação fiscal, mediante pagamento e compensações.  A  fim de  robustecer  suas alegações,  acostou o material  inserto  às fls. 277/327, que retrata recolhimentos efetivados por FARFs  e requerimentos de compensação.  Como a planilha disposta, às fls. 228/246, não esclarece quais as  origens  dos  créditos  nela  considerados  para  efeitos  de  compensações,  necessário  esclarecer­se  este  particular  do  levantamento  fiscal,  notadamente  para  desvendar  se  efetivamente compuseram as apurações, ou não, descrevendo­se,  neste último caso, a razão pela qual se entendeu por enjeitá­lo.  Igual pesquisa é demandada pelos pagamentos referidos acima.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­002.155  S3­C4T1  Fl. 1.567          5 Sendo assim, apesar do bom trabalho do servidor que se ocupou  dos  levantamentos  realizados  nesse  feito  administrativo,  opino  pela realização de diligência para que:  informe,  detalhadamente  e  objetivamente,  se  a  Recorrente  utilizou­se  de  valores  de  indébitos  de Finsocial  para  satisfazer  pendências de Cofins,  descrevendo as  competências,  os  valores  dos débitos e dos respectivos créditos compensado;.  informe,  detalhadamente  e  objetivamente,  se  as  compensações  solicitadas  pela  Recorrente  –  retratadas  às  fls.  304;  306;  322/323  e  325,  foram  considerados  nas  apurações  que  resultaram na expedição do auto de infração, especialmente nas  planilhas acostadas às  fls.  229/246,  indicando as  competências  em que foram consideradas;  relate  os  tributos  que  a  Recorrente  pretendeu  compensar  por  meio  das  solicitações  reproduzidas  às  fls.  304;  306  e  327,  e  a  situação  em  os  respectivos  créditos  administrativos  se  encontravam na data de 10/07/2002 (data de expedição do auto  de  infração  –  fl.  253),  bem  como  seus  resultados  e  situações  atuais; e  esclarecer  quais  as  faturas  e  as  receitas  consideradas,  nas  respectivas competências, para efeito de cobrança de Cofins no  auto de infração inserto nesse processo administrativo”.    Na resposta da diligência constam as seguintes informações (fls.1.421/1.431):  O  valor  de  R$  529.261,23,  compensado  a  título  de  recolhimento  da  FINSOCIAL, não foi considerado na autuação;  Os pagamentos de R$ 129,17 e R$ 3.022,01, demonstrados às fls. 284 e 285,  não foram considerados no cálculo do auto de infração por não terem sido informados na época  da fiscalização;  A  compensação  solicitada  à  fl.304  também não  foi  considerada  no  auto  de  infração,  por  não  ter  sido  declarada  em  DCTF.  O  pedido  que  compõe  o  Processo  Administrativo  no  13805.011492/97­97,  no  valor  de  R$  1.710.032,86,  foi  homologado  em  26/01/2005.  A  compensação  solicitada  à  fl.  306,  referente  ao  período  de  dezembro  de  1997,  no  valor  de R$  1.886.066,34  também não  foi  considerado  no  auto  de  infração. Nesse  caso, foi homologada a compensação apenas de R$ 1.830.389,28, restando um saldo devedor  de R$ 56.677,06.  O pagamento de R$ 131.477,76, referente a julho de 1998, demonstrado à fl.  308, era desconhecido da fiscalização no momento da lavratura do auto de infração.  O pagamento de R$ 626.606,97 não foi considerado no auto de infração.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 O  pagamento  no  valor  de  R$  213.356,25,  demonstrado  à  fl.  312,  foi  declarado  em  DCTF  complementar,  por  isso  não  foi  considerado  pela  fiscalização  em  decorrência de a mesma desconhecer tal pagamento.  Ao tempo da lavratura do auto, a fiscalização desconhecia o recolhimento por  DARF de R$ 369.277,99, apresentado às fls. 314.  Os  pagamentos  de  R$  654.333,27  e  R$  57.361,94,  referentes  às  fls.  316  e  317, também não foram considerados na fiscalização.  Os pagamentos de R$ 242.893,88 e R$ 35.038,89, referentes ao mês de maio,  demonstrados  às  fls.  319  e  320,  e  os  pagamentos  de  R$  77.578,18  e  R$  227.853,05,  demonstrado às fls. 322 e 323, também eram desconhecidos da fiscalização, por isso não foram  considerados nos lançamentos.  O pagamento de R$ 41.653,33, demonstrado às fls. 325, referente ao mês de  setembro de 1999, não foi considerado no auto, pois foi informado à SRF por meio de DCTF  complementar em 06/09/2000.  A compensação solicitada no total de R$ 733.000,00, apresentada nas fls. 327  e  691,  para  o  período  de  apuração  de  dezembro  de  1999,  não  foi  considerado  no  auto  de  infração, pois o pedido  foi  protocolado em 13/01/2000. Assim,  a  fiscalização não  tinha  essa  informação.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  recorrente  se  manifestou  afirmando  o  seguinte (fls.1.443/1.437):  Apesar de a diligência  ter  abatido R$ 6.783.115,23, dos valores pagos  e/ou  compensados, esse não foi o único erro de cálculo no auto de infração. A autuação tomou como  base  de  cálculo  “não  o  faturamento  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  mas  receitas,  apuradas para fins de cálculo de imposto de renda, por se tratar de contratos de longo prazo,  em função do progresso na execução, independentemente de qualquer faturamento”.    “Outro erro numérico da autuação está em ter ela considerado  que  as  receitas a  serem  tributas não  seriam apenas as  faturas,  mas as determinadas em função do progresso do contrato, ainda  que não faturada.   (...)  Em  síntese  (...)  o  auto  deixou  de  diferir  valores  ainda  não  recebidos  e  determinou  a  base  de  cálculo  em  função  do  progresso dos contratos e não função do faturamento”.  É o Relatório.          Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­002.155  S3­C4T1  Fl. 1.568          7   Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A recorrente foi autuada pela falta/insuficiência de recolhimento da COFINS  no período entre fevereiro de 1996 e janeiro de 2002. No Recurso Voluntário, foram atacadas  as seguintes matérias:  · Nulidade em decorrência da falta de indicação do fato gerador autuado;  · Prazo decadencial para a União constituir crédito da COFINS;  · Valores pagos ou compensados não considerados na autuação;  · Inclusão na base de cálculo de valores não faturados;  · Taxa SELIC.  Feito esse esclarecimento, podemos passar à apreciação da primeira questão.    1­  Nulidade em decorrência da falta de indicação do fato gerador autuado  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  atender  às  exigências do art. 142 do CTN, que determina a  indicação do fato gerador. Assim, deveria o  agente  autuante  ter  indicado as  faturas  emitidas pela  autuada,  a  fim de se verificar qual  fato  gerador foi lançado.  Tal alegação não deve prosperar, isso porque o art. 142 do CTN dispõe que o  fato  gerador  será  verificado  no  lançamento.  Por  sua  vez,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo, composto por uma série de atos desenvolvido pela administração. Nessa série  de atos há a verificação dos fatos geradores realizados pela contribuinte. No auto de infração,  por  sua  vez,  o  agente  fiscal  sintetizou  todos  os  fatos  geradores,  dividindo­os  por  períodos,  como está disposto no auto de infração, não sendo obrigatório o destaque das faturas emitidas  pela Recorrente.  Além disso, muito embora não tenha utilizado as notas fiscais para efetuar o  lançamento,  a  autoridade  fiscal  utilizou  outros  métodos,  conforme  se  verifica  na  descrição  contida na fl. 1.421, in verbis:    “A fiscalização para obter a base de cálculo da COFINS apoiou­ se  nas  receitas  escrituradas,  cujas  fontes  foram  os  Balancetes  Mensais Analíticos, fl. 51/203.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Das bases  de  cálculo  obtidas,  expressas  nos  demonstrativos  de  fl.  213  a  217,  a  fiscalização  elaborou  os  demonstrativos  de  folhas 218/227, nos quais foram apurados as bases de cálculo da  COFINS e os valores devidos, em cada mês, desta contribuição.  Calculados  os  valores  devidos  foram  eles  comparados  com  os  pagos ou declarados levando a uma das seguintes situações:  a) insuficiência de recolhimento / declaração;  b) crédito de COFINS a compensar.  Obtido o valor original da COFINS a compensar, calculado pela  fiscalização  nos  trabalhos  de  auditoria  contábil  fiscal,  eram  estes  transferidos  para  os  "DEMONSTRATIVOS  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS"  ,  fl.  228/246,  também  denominados, nestes autos, de "ANEXO 01 a ANEXO 19" e uma  vez efetuados os cálculos do  total do crédito a ser compensado  este  era  transferido  para  comporem  os  cálculos  nos  "demonstrativos de apuração das insuficiências no recolhimento  do  cofins"  (fl.  219  /227),onde  eram  apurados  os  valores  que  a  fiscalização  considerou,  nos  seus  levantamentos,  como  SALDO  DEVIDO da COFINS e exigido no auto de infração”.    Assim, não há razão para nulidade do auto de infração.  No  tocante  à  alegação  de nulidade  do  acórdão  da DRJ por  ter  indeferido  a  diligência, cabe razão à Recorrente.   A diligência é procedimento permitido pelo art. 18, do Decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  cuja  redação,  dada  pela  Lei  nº  8.748,  9  de  dezembro  de  1993,  é  a  seguinte:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine”. (grifo  nosso)    Conforme se pode notar do texto acima, o deferimento ou indeferimento da  realização  de  diligência  dependerá  da  interpretação  subjetiva  do  julgador.  Portanto,  o  indeferimento dela não causa nulidade do acórdão.        2­Prazo decadencial para a União constituir crédito da COFINS  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­002.155  S3­C4T1  Fl. 1.569          9 Alega  a Recorrente  que  estão  decaídos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos há mais de cinco anos na data do lançamento, pois o prazo de decadência  para o lançamento dos tributos sujeitos à homologação é de cinco anos, a contar da data do fato  gerador.  Neste  ponto,  tem  razão  a Recorrente. Conforme o  demonstrativo  elaborado  pelo auditor­fiscal,  juntado na fl. 447, houve antecipação do pagamento, ainda que não tenha  sido em sua integralidade. Por essa razão o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Conforme decisão do STJ no Recurso  Especial nº 973.733, julgado pela sistemática do art. 543­C, do CPC, a exceção ao termo a quo  no  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  somente quando o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento,  o  que  não  é  caso.  Desse modo, como a autuação se deu em 10/07/2002, estão decaídos todos os  lançamentos que tinham mais de cinco até a essa data. Assim, in casu, são insubsistentes todos  os lançamentos referentes aos períodos anteriores julho de 1997.    3­ Valores pagos ou compensados não considerados na autuação  O pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário,  conforme art. 156, incisos I e II do CTN, in verbis:    “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;   II ­ a compensação”.    Uma vez extinto o crédito, não há como ocorrer o lançamento.  A  diligência  comprovou  que  alguns  valores  autuados  já  tinham  sido  pagos  antes da lavratura do auto de infração. Ocorre que, apesar de a autuação ter abarcado a maioria  dos meses entre 1996 e 2000, muitos meses não foram autuados. Assim, dos valores levantados  durante  a  diligência,  nem  todos  são  referentes  aos  períodos  lançados.  Portanto,  estes  não  poderão  ser  abatidos  do  auto  de  infração.  Por  essa  razão,  necessária  se  faz  a  tabela  abaixo,  elaborada com base nas informações prestadas na resposta da diligência, para melhor visualizar  os valores que realmente podem ser excluídos dos autos e os valores que serão mantidos.           Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     10 Ano  Meses autuados  Lançamento  Valor pago ou compensado  Valor Mantido    Julho  R$ 1.151.459,14  R$ 0,00  R$ 1.151.459,14    Agosto  R$ 354.508,91  R$ 0,00  R$ 354.508,91  1997  Setembro  R$ 1.013.740,06  R$ 0,00  R$ 1.013.740,06    Outubro  R$ 1.810.110,57  R$ 1.710.032,86  R$ 100.077,71    Novembro  R$ 2.391.538,95  R$ 1.830.389,28  R$ 561.149,67    Fevereiro  R$ 38.140,65  R$ 0,00  R$ 38.140,65    Junho  R$ 85.295,08  R$ 0,00  R$ 85.295,08  1998  Julho  R$ 129.090,30  R$ 131.477,76  R$ 0,00    Agosto  R$ 136.304,53  R$ 0,00  R$ 136.304,53    Novembro  R$ 101.122,18  R$ 0,00  R$ 101.122,18    Maio  R$ 159.404,42  R$ 277.932,77  R$ 0,00    Junho  R$ 305.431,22  R$ 305.431,23  R$ 0,00  1999  Agosto  R$ 11,55  R$ 0,00  R$ 11,55    Setembro  R$ 41.653,33  R$ 510.884,18  R$ 0,00    Dezembro  R$ 581.661,29  R$ 733.000,00  R$ 0,00  2000  Janeiro  R$ 21.338,70  R$ 0,00  R$ 21.338,70    Total do valor principal indevido   R$ 5.499.148,08    Total do valor principal mantido    R$ 3.563.148,18    Portanto,  deve  ser  mantido  somente  o  valor  principal  de  R$  3.563,148,18  (três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e dezoito centavos),  acrescido de juros e multa.    4­Inclusão na base de cálculo de valores não faturados  Conforme alega a Recorrente, o  fisco “lançou a exação, em período regido  pela  Lei  Complementar  70/91,  sobre  valores  que  não  representavam  faturamento  da  Recorrente”, isso porque entram na base de cálculo os valores constantes em contrato de longo  prazo, porém ainda não faturados pela Recorrente.  Embora  tenha  citado  o  contrato  de  prestação  de  serviço  várias  vezes,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  da  existência  do  contrato  e  do  lançamento  sobre  o  mesmo.  Assim,  reputam­se  meras  alegações  sem  provas,  não  dando  procedência  à  Contribuinte neste quesito para manter a base de cálculo.  O  lançamento  foi efetuado com base nos  registros contábeis da Recorrente.  Para afastar os registros contábeis e se adentrar ao mérito acerca da exigência de contribuição  sem faturamento do valor contratado, seria necessário, primeiro, que ficasse comprovado que  realmente  existiu  o  contrato  de  prestação  de  serviço  de  longo  prazo,  cujo  valor  lançado  na  contabilidade não  foi  faturado. Como a Recorrente não  fez prova desse  fato,  torna­se  inócuo  discutir se o alegado fato afasta ou não lançamento da COFINS. Além disso,  também não se  tem qualquer  demonstrativo  com as  datas  dos  pagamentos  do  contrato,  para demonstrar  que  realmente houve pagamento em data diferente da data do faturamento.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­002.155  S3­C4T1  Fl. 1.570          11 Portanto,  em  razão  da  falta  de  prova  dos  contratos  e  da  prova  da  data  de  pagamento, não há como analisar se a Recorrente tem direito ao diferimento. Por esse motivo,  o lançamento deve ser mantido.    5­ Taxa Selic.  A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados  pela Receita Federal é permitido pela Súmula no 04 do CARF, in verbis:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais”.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  Recurso  Voluntário  interposto,  para  declarar  decaídos  os  créditos  lançados  anteriores  a  julho  de  1997  e  para  retirar  do  auto  de  infração os valores destacados como pagos ou compensados na tabela exposta neste voto.    JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Recurso da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no meri- to, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Defendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dt. Cons- tantino Alves de Oliveira - OAB/RJ n9 1.155-B. Defendeu a Fazenda' Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. S- a da. Sess5es-DF, em 26 de maio de 1995 410( - MAR fr.M SO"‘ - PRESIDENTE La4.- FA STO DerE FREITAS E CASTRO NETO — RELATOR v.v. DAINEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J. Partj,ci,paraft3 f nd,a, do px.esente ju,j,g,rjentop oS pe9unte is Conselh€ ros: MOACYR EJL40Y DE MEDE 'IR,OS f ,. - RGT.0 CASTRO NEVES IJRALDO CAMPELO NETO ( JOÃO HOLANDA COSTA E ROMEU RUENO DE CAMARGO. Audente , por mo- tivo 2,t' o justificado o Cons. Sebapti,ao Rodrirgues C"abral. , t. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/004.923/86-58 RECURSO N9 : RP/303-1.176 ACÔRDÃO N2 : CSRF/13-2.277 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA. DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PETRÕLE0 BRASILEIRO S/A-PEmROBRAS RELATÓRI O A Petr6leo13-rasileiro S/A - PETROBRAS foi exigida a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "b", do Regula mento Aduaneiro, face à não reexportação de produto importado ' temporariamente. A Cãmara recorrida, apreciando recurso voluntãrio apresentado, deu-lhe provimento, por força da Lei n9 4.287/63, aue garante à PETROBRÃS a isenção de oenalidadisfiscais. A Fazenda Nacional, defende a reforma da decisão' recorrida, eis que o dis positivo legal aue a fundamentou foi ob- jeto de revogação tãcita, promovida tanto pelo CTN, art. 134, co mo pelo texto constitucional que iguala todos perante a Lei. - Em suas contra-razoes, o sujeito passivo alega ,que o recurso especial interposto não atende aos requisitos Para sua admissibilidade, visto não ter demonstrado, de forma cabal, que a decisão recorrida foi contraria à Lei ou à evidência de prova, face à não comprovação de que o dispositivo que a fundamentou fo ra objeto de revogacão, 1,,A)*- (2P-4 ./ DAUEFP/OF- 5E009 N2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCW$0 N9 10711/004,923_/86-58 3. Ac6rdRo n9 CSRgjG3-2,277 No mais, insiste nas raz3es recursais apresenta- das em segunda instancia administrativa, as quais redundam na confirma* da decisÃo recorrida, por seus prOprios fundamentos. É o relatõri,o, SER~ ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10711/004,923/86-58 4. AcOrdão n9 CSRF/03-2,277 VOTO Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator Quanto a Preliminar de inabissibilidade do recur- so da Procuradoria da Fazenda, não a aceito visto que nos termos regimentais ela se adeaua,visto aue o acOrdão recorrido não foi unanime. Por estar perfeitamente comprovado no processo, a matera de fato e de direito e de se negar provimento ao recurso especial interposto pelas razSes expostas no voto do Conselheiro Sergio Castro Neves neste processo que adoto e transcrevo: "O rt, 19 da Lei n9 4.287/63 dispOe que a recorrente e suas subsidiãrias - mesmo as que,vibs sem a ser criadas postetiomente - "ficam isentas de penalidades fiscais", sem especificar a nature za de tais Penalidades nem as circianstãncias da isenção. Não se trata, portanto, de uma isenção no sentido comum do termo, mas de uma declaração' de inimputabilidade. Muito lamentavelmente, a Recorrente vem-se escorando em tal dispositivo legal para afrontar' sistematicamente todo o arcabouço jurldico que re ae o comercio exterior brasileiro com um descaso" as normas que não pode ser justificado pelas suas necessidades operacionais e s6 se explica pela certeza da impunidade. Este Conselho, aliás, tem sido freqüente e Impontenten. testemunha de fatos que demonstram estar a Lei citada prestando-se a desmandos varios por parte da Recorrente, jã que se sup3e não ter sido intenção do legislador sub- trair a Recorrente do alcance da legislação adua- neira e fiscal, de modo geral. Sem - embargo deste inerme peroração, e-me for çoso reconhecer Que a Recorrente, tendo laborado' em omissão que acarretaria suas naturais conse- qüências para qualquer outra pessoa fica ou ju- rldica, encontra-se acoitada pelo Art. 19 da Lei n9 4.287/63 e, assim sendo, no tenho alternativa senão dar Provimento ao recurso". (ae-LII SEI~ PÚBLICO FEDERAL PROCW.$0 N9 10711/004,923186-58 5. Ac6rdRo n9 CSRF103-2,277 Por todo o exposto, nego provento ao recurso da Fazenda Nacj,onal, Sala das Sess ges-DF, em 26 de maio de 1995 4.2.--1-14 FhSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RE ATORATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 14 novembro de 19 86 ACORDÃO N.° -CSRF/01-.(1.700 Recurso n.° — RD/105-0.047 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrid - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. OMISSÃO DE RECEITA - Quando ampara da por levantamentos específicos provas colhidascolhidas pelo Fisco Estadual e não contraàtados-mm perante o fisco estadual, nem perante o fe- deral e ainda quando se verifica a expressa concordância com a exigên cia estadual, mediante a liquida- ção da respectiva exigência: consi dera-se adequadamente fundamentad -i = a exigência do fisco federal calca - da nos mesmos dados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso pa- ra restabelecer a tributação da quantia de Cr$2.369.573, no exercício de 1982, nos t- ^os do relatóri e voto que passam a integrar o pre--, , / sente julgado 1 1 611,// ,I h,. das Sesi-íio (DF) 14 de novembro de 1986 ff , AMADOR 0$ 'R'"_. 0 : RN1bEZ - :E::: RELATOR LUIZ FERNANco o ()C: DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN-'i Participaram, ainda, do pres=, te julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI ''-- VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL 7 LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CARLOS AGOS TINHO ALÉSSIO OLIVETO. Ausente justificadamente os Conselheiros MARI- NHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , , 4 AtkAtf,, '-%Éli, c;P3f4 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 11070/000.244/84-30 RECURSO N9: RD/105-0.047 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.700 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS J.B. LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que o sujeito passivo foi autuado por omissão de receita, com base em levantamento efe- tuado pela Fiscalização estadual, tendo esta lançado, segundo se lê no Relatório da decisão recorrida (fls. 75/76): "imposto sobre a diferença entre o valor real da operação e o constante das notas fis- cais de venda de cerveja. O levantamento das diferenças foi feito de acordo com os seguintes critérios: a) primeiro, as "operações em que foi emi - tida nota fiscal de venda por valor in ferior ao valor real da operação (Subl faturamento), com emissão de conheci-- mento de transporte relativo ã diferen_ ça": Em 1981 setembro (fls. 09) Cr$ 1.350 outubro (fls. 09) Cr$ 52.579 h) segundo, as "operações em que foi emi- tida nota fiscal de venda por valor in ferior ao real da operação (Subfatura= mento), sem a emissão de •Qtr. documen -_ to relativo ã diferença".‘ -7r... , DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 Em 1981 setembro (fls. 16) Cr$ 27.405 outubro (fls. 17) Cr$ 359.618 novembro (fls. 17) Cr$ 600.600 dezembro (fls. 17) Cr$1.381.950 Os valores referidos nas letras "a" e "b" acima conferem com as da matéria tributável des crita no Auto de Infração de fls. 1. Comercial de Bebidas J.B. Ltda., impugnou a exigência (f is. 25 a 27), argumentando que o Auto de Lançamento do Fisco Estadual não pode ser tomado como paradigma para a tributação em foco porque: a) na ocasião da sua lavratura foi edita- da a Lei Estadual 7.801, de 07.07.83 (doc. de fls. 49), que levou a ora re- corrente ã conclusão de que o pagamen- to do Auto com os benefícios da anis- tia instituídas pela referida Lei tor- nava-se mais vantajosa que o pagamento de honorários a um bom advogado para reclamar da autuação. "LOGO, O PAGAMEN TO RECLAMADO PELO ICM ATRAVÉS DE CONS= TRUÇÃO NÃO PODE SER LEVADO EM CONTA PA RA O PRESENTE CASO, NÃO SERVE DE MEI5 PROBATÓRIO PARA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO"; b) o "Auto de Lançamento" do ICM foi la- vrado com base em valores de fretes co brados por TRANSPORTES J.F. LTDA., em- presa independente, cujos serviços são cobrados diretamente, através de conhe cimentos de fretes ou NOTAS DE SERVIÇO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA IMPUGNAN- TE; c) a impugnante opera no ramo de Comércio de Bebidas, NUNCA POSSUIU VEICULOS TRANSPORTADORES, NUNCA FOI REGISTRADA EM SUA CONTABILIDADE QUALQUER DESPESA COM VEICULOS AUTOMOTORES; d) não possuindo transporte próprio, te- ria que se valer de serviços de tercei ros, que cobraram a remuneração de tais serviços diretaante dos adquiren tes das mercadoriasffl (//2// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 Acrescentou a fiscalizada que os Fiscais de Tributos Federais fizeram uma verdadeira devassa na sua escrita contábil, inclusive com levanta-- mento físico dos estoques e levantamento do "Cai xa" (doc. de fls. 50), nada encontrando de irre- gular." Mantida a exigência pela decisão de primeiro grau, houve recurso para o Primeiro Conselho, que, através da sua Quin_ ta Câmara, dele conheceu e proveu, lendo-se na ementa e fundamen_ , tos da decisão,na parte, ainda litigiosa, respectivamente: "OMISSÃO DE RECEITAS - Subfaturamento - Não pode prosperar a presunção de omissão de receitas baseada, unicamente, em prova em- prestada pelo fisco estadual que não é con clusiva quanto ã efetividade da ocorrência do subfaturamento. Na escrituração da fiscalizada, como se viu, nada foi apurado. : , A exigência baseia-se, unicamente em dados colhidos em ação fiscal estadual, que não é con- clusiva quanto ã ocorrência de subfaturamento que presumiu dos fatos relatados no "Anexo do Auto de Lançamento de fls. 08 a 22". E nada adi tou a fiscalização federal no sentido de suprir- a lacuna observada no procedimento do fisco esta_ dual. Por isso que entendo não poder prosperar a pretensão contestada. Não porque seja descartável i a hipótese da prática de subfaturamento, mas tão somente porque não existem nos autos elementossU ficientes para o estabelecimento de convicção riO sentido da confirmação de tal prática. O .§ 19 do artigo 174 do RIR vigente dispõe no sentido de que "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos le- gais". L.--O § 29 do mesmo artigo estabelece que "ca- be ã autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados com observa cia ,açs . i / - (---1 e )/ , ij , _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 Acórdão n9-CSRF/01-0.700 disposto no parágrafo 19". Caberia, assim, ã fiscalização comprovar, de modo inequívoco, que a venda de mercadorias por preço inferior ao corrente na praça caracterizou a prática de subfaturamento, que as diferenças en tre o preço no mercado e o registrado nas notas fiscais de venda foram recebidas pela empresa,por seus sócios, ou por pessoas a eles vinculadas, e que representariam, para a autuada e para seus só cios, a percepção de rendimentos sem o respectivo eventual ónus da incidência tributária. Nem prevalece o argumento de que, tendo li- quidado o crédito tributário relativo ao ICM, a autuada estaria, implicitamente, admitindo a prá- tica do ilícito, sujeitando-se, por isso, do gra- vame do Imposto de Renda. 2 indispensável que a ocorrência citada como geradora do crédito tributário tivesse focos de realidade. Aí, o pagamento do ICM constituir-se-- ia num elemento subsidiário das provas do fato. Em face do exposto, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso." , ' Inconformada com essa decisão, através de petição - dirigida ao Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 84), recebida em 10.01.85 (fls. 70), com fun- damento no artigo 39 e seu inciso II do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, insurge-se a FAZENDA NACIONAL, representada pelo seu procurador junto àquele Colegiado (fls. 85/91), contra o Acórdão n9 105-1.129, de 03.12.84 (fls. 72/83), pelo qual decidiu aludida . Câmara, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso autua- do neste Conselho sob n9 88.606 (f is. 66/68), sob o fundamento,re - sumido em sua ementa, de que: "OMISSÃO DE RECEITAS - Subfaturamento - Não pode prosperar a presunção de omissão de re ceitas baseadas, unicamente, em prova em- prestada pelo fisco estadual que não é con- clusiva quanto ã efetividade da ocorrência do subfaturamento." , O Procurador da Fazenda Nacional junto / ã ,Çãm a /:/-/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 recorrida deu "visto" no prefalado Acórdão em 07.01.85 (f is. 72), e, no recurso especial, indica a existência de dissídio dessa de- cisão com os Acórdãos n9s 101-73.408, de 09.06.82, e 102-18.400 de 11.08.81, proferidos respectivamente pelas Colendas Primeira e Segunda Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexados por cópia aos autos (fls.92/96 verso e 97/102) , que decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos interpostospe los sujeitos passivos, sob os fundamentos, sintetizados em suas ementas, de que: "LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRO- DUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos des - critos em auto de infração estadual, por. conterem declarações prestadas por agentes - do Poder Público fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrá - rio." "OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELA FISCALIZA-- ÇÃO DO ICM - Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela FiscalizaçãoEs tadual, é legítima a incidência do imposto de renda sobre a respectiva parcela quer como lucro adicionado ao lucro real tributa do, se a empresa possuia escrituração regu- lar, quer como receita para efeito de arbi- tramento, quando verificada a inexistência de escrita." Fundamentando o seu recurso, escreveu o ilustre Procurador que assina a peça de recurso: "Naquele acórdão n9 101-73.408, está dito que a declaração do fiscal do Estado, como tal, faz fé pública, presumindo-se verdadeiros os fa- tos ate prova em contrário produzida pela autua-- da; que -e--IFielevante o argumento de que o paga-- mentoda exigência se fez por mera conveniência..., - etc. Aqui, no acórdão recorrido, a autuação esta dual (de que resultouexigência imediatamente pa- ga) foi tomada como mero elemento subsidiário, e- xigindo-se que a fiscalização federal, apesar da concordância da autuada com o débito exigido pelo - Estado, fosse comprovar (contraprova a cargo da autuada J-17175.5 da fiscalização) a existência dos fatos que fundamentaram a formulação da exigência - exigência esta, repita-se, implicitamente reco- nhecida pela autuada mediante pagamento do l tri- ~-1 Processo n9 11070/000.244/84-30 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.700 to (ICM) apurado pelo Estado. Verifica-se, pois, no mínimo, um contra-senso: o mesmo fato que foi reconhecido perante o fisco estadual está sendo negado perante o fisco federal." Portanto, não há como prosperar o acórdão recorrido. O que ele pretendeu, na verdade, foi negara fé pública de que desfrutam os agentes fiscais do Estado; repudiar a veracidade presumi da dos fatos até prova em contrário; destruir 5 efeito implícito (da concordância e do reconheci mento do débito) pelo pagamento sem contestação: Em suma: negou-se o reflexo necessário e inarre- aãvel, perante o Imposto de Renda, do mesmo fato (OMISSÃO DE RECEITA) reconhecido pela autuada pe rante o Fisco Estadual." Submetidos os autos ao crivo de admissibilidade, escreveu o ilustre Presidente da Câmara recorrida: "A omissão de receitas tributada nestes au- tos teve como base a apurada pela fiscalização es tadual, e paga sem contestação pelo sujeito pas- sivo, em face, segundo aquela, de "operações em que foi emitida notafiscal de venda por valor in ferior ao real da operação (subfaturamento), com e sem emissão de conhecimento de transporte rela tivo à diferença"; nos casos em que houve emis-1 são, os emitentes foram um transportador autôno- mo, identificado, e empresa do mesmo grupo da contribuinte; o subfaturamento foi quantificado pelo valor do frete nos casos em que houve emis- são de conhecimentos, e pelo valor dos emitidos nas mesmas épocas quando não houve a emissão. Em relação ao Acórdão n9 101-73.408, apon- tado como divergente, versou ele também sobre ca so de omissão de receitas com base em autuação do fisco estadual, em que esta foi paga sem con testação, e nenhuma prova foi produzida em con- trário na autuação do fisco federal, conforme re gistra a respectivaementa e os seguintes trechos do voto do seu relator, o ilustre Conselheiro Car los Alberto Gonçalves Nunes (f is. 96): A declaração prestada pelo fiscal do Estado, na qualidade de agente do po- der público, em relação às ocorrências descritas no auto de infração :or = e 2/2 Processo n9 11070/000.244/84-30 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.700 lavrado, faz fé pública e os fatos pre sumem-se verdadeiros até prova em con- trário. Se a fiscalizada não contesta o feito produzindosanecessária contraprova, ad mite a veracidade da afirmação. Mas se assim não fosse, deveria demons trar perante ã autoridade fazendáriafe. deral que a declaração do autuante não correspondia ã realidade." No que respeita ao Acórdão n9 102-18.400 também indicado como divergente, tratou ele de caso de omissão de receita embasado em autuação do fisco estadual, esta paga igualmente sem con- testação, em que, segundo o voto do seu relator, o culto Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon: "a recorrente não oferece um só argu- mento ou prova que conteste o bem ela borado auto de infração" (fls. 101). Isto posto, e CONSIDERANDO que, em relação ã parte que trata da omissão de receita com base em autuação estadual em face de operações em que houve emis- são de conhecimentos de transportes por tercei-- ros, entende-se feita a prova que ilide a presun ção de omissão de receita, pois os respectivos .kia r- lores foram comprovadamente recebidos pelos emi- tentes; CONSIDERANDO que, nessa parte, não se con- figura a alegada divergência de julgados, uma vez que os decisórios, apontados como divergen-- tes, tratam de casos em que não foi feita qual- quer prova que pudesse ilidir aludida presunção; CONSIDERANDO que, na parte em que 'o "deci- sum" recorrido versou sobre a omissão de receita, com base na autuação estadual em face de opera-- ções em que não houve emissão de conhecimentos de transportes por terceiros, não tendo sido produ- zida qualquer prova que pudesse ilidir menciona- da presunção, está perfeitamenbacaracterizado o dissídio jurisprudencial com as decisões indica- das como divergentes; CONSIDERANDO a competência conferida pelo 39 do artigo 59 do Regimentdn terno da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ , SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 DOU SEGUIMENTO ao recurso especial inter- posto pela Fazenda Nacional, apenas na parte de que trata o terceiro considerando retro." Encaminhados os autos ã repartição de origem em contra-razões, disse o sujeito passivo: "1 - Deve ser mantida a Douta Sentença da Quinta_Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin_ tes do Ministério da Fazenda. 2 - Improcede, data venia, de todo em to- do o pedido de reforma da sentença apelada, pa- ra que seja nula na parte em que o "Decisum" re corrido versou sobre "Omissão de Receita Opera- cional, com base na autuação estadual em face das operações em que não houve emissão de conhe_ cimentos de Fretes por terceiros. 3 - Com efeito, resumindo o alentado ar- razoado da apelante, vê-se que a mesma apresen ta os seguintes argumentos para fundamentar seui pedido. -,, , a) que ... "O acórdão recorrido deu ã Lei aplicação divergente dada por outras câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. b) que ... "A Matéria Tributável ... decor re nos termos do Auto de Infração de Fls. 01 d5 processo, apurado pelo Fisco Estadual. c) que ... "Presume haver Omissão de Recei_ ta com base na autuação Estadual. 4 - Quanto ao primeiro argumento da ape- lante, na verdade, nada tem haver com os acór- dãospor ela apresentada nos Autos. Tal argumento é destituído de qualquer im portância, uma vez que os acórdãos juntados são divergentes, da Douta Decisão Recorrida, são processos completamente diferentes, tratam de casos em que os sujeitos passivos não apresenta ram qualquer prova que pudesse ilidir as presuFi_ ções. 5 - Quanto ao segundo argumento, não pode prosperar porque, não se pode condenar ninguém por presunção, ou simplesmente pela vontade de condenar. . ,, O Auto de Lançamento do ICM, base p; , a JA áVI! . , X/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 Auto de Infração do Imposto de Renda, foi lavra do contra a apelante, digo, contra a ape1ada,s5 bre o valor do frete que transportes J.F. Ltda.- cobrava, empresa independente estabelecida com ramo de prestação de serviços de Transportes e entrega de Mercadorias, conforme Contrato So- cial arquivado na MM. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob n9 432 004 371-31 cujos seus.serviços são cobrados através de conheci-- mentos de Fretes ou notas de Serviços, sem qual quer partiCipação da Apelada. 6 - Quanto ao Terceiro Argumento da ape- lante,não tem fundamento, pois, a apelada con- forme provas apresentadas, nunca possuiu Trans- porte próprio, precisou sempre recorrer a servi ços de Terceiros, e esses por sua vez cobravam justa remuneração pelos serviços efetuados aos compradores das mercadorias, o que ficou total- mente provado através dos fretes que emitiu. 10 - A Transportadora Transportes J.F.Ltda. efetuou a entrega das mercadorias, portanto, a , obrigação de emitir e cobrar os conhecimentos de - Fretes pelo serviço efetuado é dela e não da i apelada. 11 - Consultada que foi dita empresa, cons tata-se Conforme suas Declarações de Renda (DO- CUMENTOS ANEXOS) que ela ofereceu ã tributação do Imposto de Renda tanto as receitas de fretes que foram emitidos conhecimentos de fretes, co- mo também foram oferecidas a tributação as re- ceitas que por um lapso não foram emitidos co- nhecimentos, senão vejamos, só para exemplifi-- car: - PERÍODO BASE - 1983 - EXERCÍCIO DA DECLARAÇÃO 1984 - Receita de Fretes C/Conheci- mentos de Fretes Cr$95.467.869 - Receita -de Fretes que não fo- ram emitidos conhecimentos de Frete Cr$ 9.638.285 TOTAL DA RECEITA A OFERECER A TRIBUTAÇÃO Cr$105.106.154 12 - Verificando-se a Declaração de Renda -= desta empresa consta-se que foi ofe7 f/ ea toda a receita ã Tributação do I. Renda0 )" : Processo n9 11070/000.244/84-30 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRE/01-0.700 13 - Fica provado mais uma vez, que a ape- lada nada deve Os cofres Públicos Federais, re- ferente ã Receita que não foi emitida conheci-- mento de Fretes, pois a mesma pertence e foi o- ferecida ã tributação pela transportadora." Em sessão de 23/05/85, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, lavrando através da Resolução n9-CSRF 01-0.048, cujo teor passo a ler: (lido em sessão) Cumprindo a diligência, a Fiscalização fez jun- tar aosautos os doe. defis.129/137 e 140/151, que deram sustenta- ção ã ação fiscal estadual e, indiretamente, também à. exigência constante dos presentes autos; cópia de Termo de Esclarecimen.--- tos, datado de 04/09/85 (fls. 138) em cujo texto se lê (lido em sessão); a resposta escrita oferecida pela autuada a esses que- sitos (fls. 139), que, também, leio em sessão, e, finalmente;em atenção ao solicitado na referida reso ução, prestou os seguin- tes esclareCimentos(lidos em sess: ,) . â É o relatótio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11070/000.244/84-30 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.700 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEa, Relator: Como visto pelo Relatório, em face de o Recurso Es pecial haver logrado admissibilidade parcial, isto é, somente ter sido admitido para a apreciação da omissão de receita na parte não coberta por conhecimento de transporte, o litígio está res- trito aos valores constantes no item "b" do Relatório, cujo mon- tante corresponde a Cr$2.369.573, no ano-base de 1981, exercício de 1982. Entendo que laborou em erro a r. decisão recorrida, quando deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a prova emprestada pelo fisco estadual não era conclusiva quanto a efeti- vidade da ocorrência do subfaturamento, na medida em que os levan tamentos feitos pelo fisco estadual não estavam acostados aos au- tos. Ao contrário do então concluído, o exame fiscal le- vado a cabo pela fiscalização do ICM está amparada em dados da própria escrita de autuada e o procedimento adotado para reduzir o valor das vendas está bem demonstrado inclusive pela resposta dada ao Termo de Esclarecimentos, datado de 04/09/85. Lamentavelmente, talvez o próprio fisco tenha con tribuído para tornar insubsistente a ação fiscal na medida em que sustentou ser suficiente a prova de que a exigência estadual fora liquidada sem objeção. Esse fato é relevante, mas isoladamente não se au- to sustenta; todavia, se ele é antecedido de levantamentos como o .= levado a efeito pelo fisco estadual que minudencia e quantifica a omissão e de fatos indiciários, graves, que, indiretamente- con- corrempara a sua prova, como os relatados no relatório •1dir Processo x19 ll070/000,244/84-30 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.700 gência de fls. 125/128, extraídos da própria escrita da autuada: nenhuma dúvida subsiste de que a fiscalizada, deliberadamente, a través do subterfúgio da cobrança de frete por intermédio de sua interligada, sempre fixo de Cr$400,00 por caixa, qualquer que fosse a distância (cf. quadro de fls. 127), reduziu o valor das suas receitas. O fato de o montante sonegado compor a receita de outra empresa não elide a exigência: a uma, porque os regimes de tributação não são os mesmos; a duas, porque não se compensa a omissão de uma empresa com o eventual aumento de receita de ou- tra. Cada uma tem sua personalidade jurídica e suas responsabili dades tributárias individuais. Por outro lado, a prova emprestada poderia ter sido colocada em dúvida se a autuada, nestes autos, com dados ob jetivos houvesse contestado os dados em que se amparou o levanta mento fiscal estadual e, por via de conseqüência, o federal. Tal, porém, não ocorreu. Ao contrário, limitou-se a justificar o seu procedimento, deixando intactos os elementos denunciadores da o- missão. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação sobre a parcela de C.*2.369.573, no exercício d= 98 f/ '17 AMADOR OS E FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009037/00-51
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que deixou de apreciar argumento de defesa essencial à solução da lide suscitado na impugnação LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - DIFERENCIAL DO IPC/BTNF - PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 • LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade do contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 3° da Lei IV 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso Provido
Numero da decisão: 1802-000.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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Recorrida 4a TURMA DRJ/ SÃO PAULO/SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que deixou de apreciar argumento de defesa essencial à solução da lide suscitado na impugnação LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - DIFERENCIAL DO IPC/BTNF - PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 • LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade do contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 3° da Lei IV 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, esta legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o julgado. ik CCOI/T93 Eis, 2 RoOrio Gárcia Peres — Relator Adriana — Presidente o valor do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1995 era de R$ 212.227,00, sendo que o valor constante do auto de infração era de R$ 287.775,25; 5- Processo n° 13807-009037/00-51 Acórdão n." 1802-00.061 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa, Rogério Garcia Peres, Cheryl Bemo, e Adriana Gomes Rego. Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 22/09/2000, o auto de infração de fls. 79/83, por meio do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao IRPJ referente ao período compreendido entre 02/12/1995 a 31/12/1995, acrescido de juros de mora. Segundo o descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação de fls. 70 a 77, a contribuinte e acusada das seguintes infrações: • Falta de adição ao Lucro Real de parcela do Lucro Inflacionário após a Cisão Parcial ocorrida em 01/12/1995 no período de apuração compreendido entre 02/12/1995 a 31/12/1995, no valor de R$ 287.755,25. Como enquadramento legal estão indicados os artigos 195, 417, 418, 419, 420 e 422 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigos 5 0, 70, 8° e 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em síntese, que: CCO 1/193 Fls 3 Processo n° 13807-009037/00-51 Acórdão n.° 1802-00.061 • a realização do lucro inflacionário tem nítida influência na determinação dos prejuízos fiscais compensáveis, e que foram impugnados em outros autos. Trata-se de matéria dependente, porque se existiam prejuízos acumulados em 31/12/1995, o lucro inflacionário deveria ser considerado urna adição na determinação do lucro real, o qual é apurado antes da compensação de prejuízos fiscais; • nulidade do auto de infração em virtude de erro na identificação do sujeito passivo visto que a recorrente foi transformada de sociedade por ações em sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O litígio foi julgado em primeira instancia pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. NÃO REALIZAÇÃO. CISÃO PARCIAL. Correta a exigência formulada, quando o contribuinte deixou de realizar — com o conseqüente não oferecimento à tributação —parcela do lucro inflacionário acumulado, decorrente do património não vertido. BENEFICIO FISCAL. ALIQUOTA REDUZIDA. IMPROPRIEDADE. Sendo faculdade da pessoa jurídica a utilização de tributação mediante alíquota do IRPJ mais benéfica, a mesma somente poderia faze-lo desde que em estrita obediência ao determinado pela Lei (art.31 da Lei n" 8.541/1992), realizando, de maneira concomitante, tanto o saldo do lucro inflacionário acumulado, como o saldo credor da difèrença de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, ambos existentes em 31/12/1992 e após devidamente corrigidos...e CCOI/T93 Fls 4 Processo o' 13807-009037/00-51 Acórdão o.' 1802-00.061 MEDIDA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISTINÇÃO DE OBJETOS. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO, DECADÊNCIA. Quando distintos os objetos do processo judicial e o do processo administrativo fiscal, incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão daquele, bem como da não aplicação da multa de ofício. Descabida, no entanto, a complementação do crédito tributário constituído, com tal parcela, visto alcançado pela decadência." Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário em 8 de março de 2006, conforme carimbo aposto a fl. 183, instruindo-o com arrolamento de bens. Inicialmente, suscita a Recorrente nulidade da decisão por ofensa ao princípio do devido processo legal, por não ter o órgão julgador tomado conhecimento do pedido de nulidade presente na impugnação quanto da ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, alega que: a) O Auto de Infração lavrado é reprodução de um outro Auto de Infração lavrado contra a Recorrente. Trata-se do Processo tf 13807.009.038/00-14, notificado à Recorrente em 22 de setembro de 2000 e que tem por objeto a mesmíssima matéria, a diferença está no período, que vai de 02/12/1995 a 31/12/1995, sendo que este último teve decisão favorável à Recorrente, produzida pela 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Recurso n° 137.102 — Acórdão n° 101-94.515), com a seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁ RIO ACUMULADO - DIFERENCIAL DO IPC/B'TNF - PAGAMENTO COM O BENEFICIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, E E SEU § 3 0. LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia Processo n° 13807-009037/00-51 Acórdão w° 1802-00.061 CCO 1 /T93 Els 5 obrigatoriedade do contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso V, e seu ,sç 3 0, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. .3° da Lei n" 8,200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior." b) A exigência de juros de mora durante o período da suspensão de exigibilidade do crédito tributário corresponde a ofensa ao art. 151 do CTN; c) É imprestável a aplicação da taxa SELIC para atualização de crédito tributário. É o relatório . CCO1 /T93 Fls 6 Processo n° 13807-009037/00-51 Acórdão o.' 1802-00.061 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho por ter sido feito arrolamento de bens. Dele conheço. Mérito o Falta de adição do Lucro Inflacionário Acumulado — Diferencial do IPC/BTNF O termo de verificação fiscal constante nesse processo foi utilizado para fundamentar dois autos de infração, que tratam da mesma matéria (Falta de adição do Lucro Inflacionário Acumulado — Diferencial do IPC/BTNF). O primeiro com número de Processo Administrativo 13807.009038/00-14 corresponde ao período compreendido entre 1/1/1995 à 1/12/1995 (anterior a cisão parcial). O segundo, sendo analisado nesse processo, corresponde a não adição do mesmo lucro inflacionário, entretanto, para o período compreendido entre 2/12/1995 a 31/12/1995 (após cisão parcial). O primeiro processo foi julgado procedente (Acórdão 101-94.515 — Relatora Sandra Maria Faroni) em favor da Recorrente visto que o Conselho de Contribuintes considerou que o saldo acumulado do lucro inflacionário foi integralmente tributado, conforme demonstrado abaixo: "Porém há um outro aspecto que envolve a questão e que já mereceu apreciação deste Conselho. É que a Lei 8.200/91, que determinava, no seu art. 3°, inciso II,o cômputo, no lucro real, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variaçã o do BTN Fiscal, foi revogada pelo art. 70 da MP 312, de 11 de fevereiro de 1993. A Lei 8.541/92, no seu art. 31, permitiu que as pessoas jurídicas considerassem integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0) existente em 31 de dezembro de 1992, tributando-o à alíquota de 5%. Com base nessa lei, a Recorrente exerceu a opção, recolhendo o imposto em 19 de fevereiro de 2002. Como a Medida Provisória havia revogado a Lei 8.200/91 em 11 de fevereiro de 2002, ao tributar O saldo integral não havia obrigatoriedade de efetuar a correção monetária correspondente à difirença IPC/BTNF. A Lei 8.682, de 14/07/94, ratificou os atos praticados com base na MP 312/93 e revigorou a Lei 8.200/91. Assim, quando exerceu a opção de tributar integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, à alíquota de, CCOI/T93 Eis 7 Processo n° 13807-009037/00-51 Acórdão n.° 1802-00.061 5%, estava revogada a Lei 8.200/91, que obrigava a correção da diferença IPC/B TNF, nada mais restando a esse título a tributar. Existem, inclusive, manifestações deste Conselho (acórdãos 107- 06.840, de 16/10/2002 e 103-21.428, de 05/11/2003), no sentido de que no período compreendido entre o advento da ME n° 312/93, que revogou a Lei n" 8,200/91, e o da Lei n" 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre O lucro inflacionário acumulado então existente, com o beneficio previsto no art. 31, inciso V, e seu ,sç 3 0, da Lei n" 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8,682/93, não se podendo aplicar O disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 3 0 da Lei n" 8,200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior," g• Juros de mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que, o crédito tributário não integralmente pago na data de seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do credito. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. • Taxa Selic A SELIC não foi aplicada a titulo de correção monetária, mas sim de juros de mora. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 10 de abril de 1995, serão calculados segundo a taxa SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: "Art. 84- as tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: 1- juros de mora, equivalentes a taxa media mensal de captação do Tesouro Nacional relativa a Dívida Mobiliaria Federal interna," Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo, 7 CCOI/T93 Fls, 8 Brasília (DF), em‘29 de maio de 2009. Ploccsso n° 13807-009037/00-51 Acórdão n,' 1802-00.061 Pelas razões explanadas, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência relativa à falta de adição do lucro inflacionário acumulado (diferencial IPC/BTNF). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13807.009037100-51 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 22 de dezembro de 2010. EA-) Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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