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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762376 #
Numero do processo: 10680.012758/86-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CREDIREAL ADMIN1STRAÇA0 E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A RECORRIDA • D.R.F. EM SEIO HORIZONTE - MB OCS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA dURIDICA DEDUVISILIDADE DE DESPESA - A dedutibilidade de despesa está -u,,jeila não só à sua efetiva comprovação, como, também, arma necessidade para a atividade empresarial e para manutenção da fonte produtora do rendimento a 5 para I: n O 5 a despesa deve 5:: k.'2? r normal C3 usual no tipo de operação desenvoIvida pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos 't autos de recurso interposto por CREDIREA1 ADMINISTRAÇA0 E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int g I" a o presente julgado Sala e. EA 55 Se Si; ej e 55 5 em 16 de jki ri 11C:3 de.1.993 m AR - PRES I DE: KV E — DE 00 1 V IRA di.-73,0) r )4N REI A 113R V 1 S 1 O E. Ni Tin Z FEPNPNTY) et,-17,SIPA TE X RiES PROCtiR Dt ik D A SESS.srM3 DE F A 7FNWA NAC. til r= PN n o NA1 j L) ;:i5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-012.758/86-02 2 AcOrdão n9 101-85.278 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _Á/ 44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10680/012.758/86-02 RECURSO N2: 100.953 ACÔRDA0 N2: 101-85.278 RECORRENTE: RE :0,. ADMINISTRAÇA0 E: CORRETAGEM DE SEGUROS S/A RELATóRI O CRED1REAL ADMINISTRAÇA0 E CORRETAGEM DE: SEGUROS S/A, inscrita no CGC sob o n g 16.684.516/0001-32, recorre, a este Conselho, da decisão da Sr a. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Feder aiem Belo Horizonte-MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento feito mediante Auto de infração de fls. 223/225. Os fatos tributários apurados estão descritos a enquadrados da seguinte formag "Exercícios de 1983 a 1985, anos base 1982 a 1984N REDUÇA0 INDEVIDA DO LUCRO REAL através de dedução de despesas a titulo de pagamento por C255SãO de Sedes, Redes de Departamentos cuja efetiva prestação dos serviços não restou comprovada e não preenche os requisitos de normalidade e usual idade - artigos 191, parágrafos, 197, 387, I, 676, III do RIR/80 e PM CST 143/75N Exercício de 1984, ano-base 1985N, IIV g;il, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10680/012.758/86-02 ACóRDMO No 101-85.278 DEDUÇA0 INDEVIDA DE' DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL., caracterizada pela concentração de pagamentos nos dozes primeiros meses - 94,4290 do total contratado -. cujos valores. foram imobilizados e corrigidos monetariamente -. art. 349, parágrafo 32; 235 e parágrafos; 704 do RIR/80; Lei 6099/74; Portarias MF 376-E/76 e 564/78; Resolução BACEM 3!:.:',1/75; Ecesso de RETIRADAS do Conselho Fiscal e de Administradores, deduzidas como despesa operacional e não adicionada ao LUcro Líquido . na apuração do Lucro Real - artigos 236, e parágrafos, 237, 387, I e 676. III do RIR/80 DESPESA INDEDUTIVEL. -- relativa a doação por mera liberalidade -. artigos 191 e parágrafos, 192, 242 e 1 ...3arágrafos„ 307, 1 e 676, III do RIR/80; IMOI:MLIZAÇbES registradas como despesa, referentes a instalaçbes telefanica e de carpete que deveriam ser ativadas e corrigidas monetariamente - artigos 193 e parágrafos, 387, I, 348 e 676. III do RIR/80; Exercicio de 1985, período-base 1984 DEDUÇA0 INDEVIDA DE DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, cuja operação foi considerada compra e venda sujeita a imobilização e correção monetária - artigos 349, parágrafo 32, 235 e parágrafos; 704 do RIR/00; LEI 6099/74g Portarias MF 376-E776 e 564/78g Resolução Bacen 351/75; ( / '1DESPESA INDEDUTIVEL, referente ao pagamento ! dç...,.., passagem área CIO Plft-1 .5iCIV.:n"Ite Cia IT:1.4W3:, o ....e? ti/ Ilti4) .:..,,,:, , 5 MINISIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PROCESSO 42 10680/012.758/86 02 AC6RDA0 NI2 101 85.278 diversos gastos autorizados por Diretor, sem comprovação da real necessidade a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora . artigos 191 e parágrafos, 197, 387, i e 676, ui do RI R/80; Imobilizaçbes registradas indevidamente como despesas, as quais deveriam ser ativadas artigos 193 e paragrafosN 387, 1 e 676, III do P1 '8U DESPESAS DEDUZIDAS EM DUPLICIDADE, referentes a pagamentos efetuados a CASB e BMG lE.ASING artigos 191, paragrafosN 387, 1 e 676, III do RIR/80N A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 01/222. Na impugnação tempestiva de fls. 244/251, a autuada, mediante procurador habilitado a fls. 257, apresenta as seguintes razbes de defesaN a) não procedem os motivos que 3astrearam a glosa de despesas relativas aos serviços pagos pela cessão de sedes, rede de departamentos e instalaçbes à sua controladora, nos anos. base de 1982, 1983 e 1984 porque oriundos de presunção. Há um conv@nio firmado entre si e o Banco de Crédito Real de Minas Sereis S/A onde este a autoriza a nomear e utilizar todos os seus departamentos no País, COMO suas aTãncias ou representaçbes, com On '.. /franquias de todos os seus serviços inclusive maltes e computação r4 ulli -4 i 6 Processo n2 10E80/012.759/W5 -02 5.c6rdão n9 101-85.278 %., C) i C3 Conselheiro jezer de Oliveira Candido O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, entendo que não houve cerceamento do ireito de clefesa. em virtude de, segundo a recorrente, não ter o isco procedido diligência para verificação do efetivo uso dos DE - artamentos do Banco cedente, de suas agncias e representaçô'es, ma vez que este não foi o principal motivo da glosa efetuada pela iscalização, mas, como SE verifica na peça vestibular, as razf'ies ue ensejaram o procedimento de oficio foram a não comprovação da fetiva prestação dos serviços e O não preenchimento dos reduisi- - os de normalidade e usual idade. A diligência quando muito, poderia esclarec que a re - orrente utilizou as dependências do banco cedente, entretanto, al fato, por si só, não ensejaria a dedutibilidade da despesas ra em litigio. A despesa deve ser analisada não só quanto ao EAS--- acto de sua efetiva realização, como, tambêm, quanto à sua. real Aantificação, além de sua normalidade e usualidade. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No mérito, a questão colocada para este Colegiado ê a . T,'ÇI I.Ii 'llte Sã° normais e usuais o pagamento de despesas R titulo de -?,.i...;sa de sedes, redes de departamentos e instalaçes de banco ce- :_:,nte quanto estas são fixadas em função da receita da cor!tratan- , Iliit • I . , I . PROCESSO N9 10680-012.758/86-03 7 AcOr..dão n9 101-85.278 O artigo 191 do Regulamento aprovado pelo Decrto n2 .5.450/80 estabelece diretrizes para dedutibilidade de despesas em • unção da necessidade para atividade da pessoa jur-idica e manuten-- :ão da respectiva fonte produtora do rendimento, estando assim re - lig iffi:i: - Ur e: 19% - São operacionais as. despesas Df.:..) copp,f.ada.,=: . »os cus .tos 7),¡::i.:.,.Jsái.as. á atigidade da e ppresa e á fflanatenção da respectiva f,nte prod .1:.:or-a(Lei n2 4,506/64, art, 47)„ Parãg y'afo 12 - S',.,':W »ecessárias as despe s ou i»e{...):,-rid,Rs. para realização das. ou operaOes exigidas pela ativi'da-- de da exopresaLei n2. 4,506/64, art, 47, pa.:-, 12), Parágrafo 2.2 -- As despesas operaeional.s admitidas. sàfo as usuais ou norffiais no tipo de tran.:,-,:a?..::::„ operaOes • ,:),Á atividade da empre- sa(Le: i n2 4,506/64, art, 47, par, 22),"(gr1fos nossoS) A leitura do dispositivo acima transcrito deixa claro ue a legislação do imposto de renda imp?.5e algumas condiOes para edutibilidade de despesa, tendo em vista evitar que uma despesa ualquer reduza o lucro sujeito á tributae, conseqúentemente, imposto de rerlda). Portanto, as despesas devem ser pagas ou incorridas, , ',. 1 PROCESSO N9 10680-012.758/86-03 8 kcOrdÁo n9 101-85.278 -nas„ e prin,„iiimenUe, devem ser usuais e normais no tipo de tran- , :s.açi'...:fes, E ' ,L' ou atividades da empresa. Não é o conv ginio firmado pela recorrente com o banco ce - lente que, por si só, dará suporte à dedução da despesa da base de ,álculo do lcributo„ Fosse assim, qualquer contrato privado cela- -...-cado entre as partes ensejaria a diminuição da base de cálculo do imposto. Não é assim. As convençes particulares não se sobrepCiem ios interesses da Fazenda Póblica, mormente, no caso presente, Tuando a própria lei e'stiWielk,,....,.,...e restriçes á dedutibilidade da Não entendo que seja usual nem tampouco normal o pa- jamento pela cessão de Sedes, ag@ficias, etc.. em função da receita la contratante, Note-se que, no presente caso, a rei!covrente nos anos ',:,:,....::alizados apresentava ainda diversas outras despesasf:conforme e verifica das deciaraçes de rendimentos acostadas ao processo), :dem das que foram glosadas. Entendo, pois, que as despesas efetuadas pela recorrente glosadas pelo fisco não são usuais ao tipo de transação, muito .Jenos normais, além de assumir " preços " diferenciados não em 'unção das cesseies efetuadas, mas das y;,,..,!ceitas obtidas pela re- orrente, Neste sentido, rejeito a pr.liminuár suscitada para, no Arito, NEGAR provimento ai ' :' recurso, • •---:. -. .. _. .........„...6- -••••• -••••••-...... IP'lJEZER SINLIVEIRA CÂNDIDO - Relator • -101 .' 'n4 4 , .. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000022/88-70
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Numero da decisão: 101-80119
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Numero do processo: 13805.001407/85-58
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Numero da decisão: 101-77356
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). - y1,03s/Y0 , IRPJ - Omissão de receitas - Passivo não comprovado configura omissão de receitas, não comprovada origem di versa dos recursos utilizados para liquidação das dividas não baixadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LA MODE MAGAZINE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaies (DF), em 05 de outubro de 1987. or" / URGEL P R RA /OPES - PRESIDENTE Az ORIB 0 - R LATOR , 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDAWIONAL SESSÃO DE: 8 eu igg Participaram, ainda, - do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13805-001.407/85-58 RECURSO N9: 91.604 ACÓRDÃO N9: 101-77.356 RECORRENTEN9: LA MODE MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO_ • Trata-se de recurso da decisão de primeira instân- cia que manteve, em sua totalidade, a exigência constante do Auto de Infração de fls, 128. O auto consigna, como irregularidade dando margem' à exigência, a existência de Passivo não Comprovado nos valores de Cr$ 30.595.528 e Cr$ 88.730.083, constatados na conta "Fornecedo res" em 31.12.82 e 31.12.83, respectivamente. Conforme Termo de Verificação de fls. 124, não hou ve comprovação da existência real do passivo quer por falta de do cumentaçâo comprobatOria, quer porque os documentos não possuem da ta de quitação, ou quando têm o pagamento foi contabilizado em data muito posterior. As fls, 281123 constam "Termo de Apreensão" e jun tada das duplicatas em causa. Apresentando impugnação (f is. 130/132) a autuada se insurge contra a cobrança, colocando três preliminares de nuli dade do auto; pela cobrança em ORTN quando a moeda corrente do país é o cruzeiro; pela ausência de declaração da hipOtese de in cidência, já que "a não apresentação de documentos que inspirem confiança ao Sr. Agente Fiscal, por si scS, não é fato gerador de /ff DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.407185-58 Acórdão n9 101-77.356 qualquer tributo"; e a inclusão no auto de dois exercícios tributa- dos, invalidando assim o lançamento. Alega cerceamento de defesa pela falta de esclare cimento da hipótese de incidência e dos motivos da não aceitação, por parte do Agente Fiscal, dos documentos regularmente contabiliza dos. Protesta por perícia para comprovação de que sua escrita é re gular. Convidado a se manifestar, o autuante retornou a empresa intimando-a e reintimando-a (fls. 200/201) a comprovar a e fetiva data de pagamento das duplicatas em discussão. Sem nenhuma resposta da empresa, manifestou-se pela manutenção da exigência, co mo também procedeu revisão do enquadramento legal constante do au to anteriormente Lavrado e propôs a abertura de novo prazo. O contribuinte tomou ciência do procedimento (fls. 20a)e reiterou os termos de sua impugnação antes apresentada. A decisão de primeira instância, constante das fls. 2131216, rejeita as preliminares: a exigência em ORTN está am parada pelo Decreto-lei n9 1967182 que instituiu a base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas dessa forma; foi clara mente indicada a hipótese de incidência pela presunção de omissão do registro de receita, na forma dos arts. 180 e 181 do RIR; e a e xigência formalizada em um só instrumento atende ao disposto no art. 99, §, 19, do Decreto n9 70,235/72. Considerando que não houve a comprovação dos paga mentos das duplicatas relacionadas durante a ação fiscal, a autori dade de primeira instância manteve o lançamento. Em fase de recurso a autuada coloca as mesmas pre liminares de nulidade e reitera a inexistência de irregularidades na escrituração. Não apresenta elementos de prova, alegando a prova se afigurar impossível devido â apreensão da documentação e falta da perícia solicitada, )7 16 É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001,407/85-58 AcOrdão n9 101-77.356 VOTO Conselheiro ARY TORIBTO, Relator: O recurso é de ser conhecido por tempestivo. As preliminares de nulidade suscitadas foram bem rejei tadas pela autoridade de primeira instância, decisão que acompanho pelas mesmas razOes. No mérito, trata-se de comprovação da existência efeti va do passivo declarado em balanços. o que não ficou provado desde a ação fiscal é que duplicatas vencidas, que figuravam nos balanços de 31.12.82 e 31.12.83 como ainda não liquidadas, foram efetivamente res gatadas nas datas de contabilização dos pagamentos, bem depois dos respectivos vencimentos. Quatro intimações foram feitas nesse senti do, não merecendo a atenção da recorrente. Constantes do processo, os documentos apreendidos le vam â, convicção de que ja se encontravam liquidadas essas dívidas por ocasiâo dos balanços. A escrituração contãbil deve se revestir de objetividade, mediante embasamento em documentação que demonstre efetivamente que os registros feitos correspondem ãs operaçaes reali zadas, quanto ã sua natureza, â época de sua realização e ao seu va lor. Tributa-se aqui os valores de Cr$ 30.595.528 e Cr$.... 88.730.083, nos exercicios de 1983 e 1984. A existência de passivo no, comprovado em dois exerccios consecutivos, em valores crescen- tes, poderia indicar acumulação de recursos que estão sendo utiliza- dos sem contabilização. Poderia haver dupla tributação do valor de Cr$ 30-595.528. Entretanto se as obrigaçaes liquidadas e não baixadas em 31.12.82 foram dadas como resgatadas durante o ano de 1983, o su plicante deveria ter trazido ao processo elementos demonstrando qu- 7/5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.407/85-58 5 AcOrdão n9 101-77.356 os recursos permaneceram na empresa e foram utilizados para pagamen to de outras obrigações não baixadas. Assim sendo, conheço do recurso negando pro- vimento. //t /44/tc,/-24;7 TOR':I0 - RELATO . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000240/89-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80112
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Sess%o de 14 de junho de 1994 ACORDA° NR. 101-86.675 RECURSO NR.: 106.323- IRPJ - EX. 1991 RECORRENTE : SOPRAL SOCIEDAUP DE PRODUluS ALImENIICIOS LTD RECORRIDA : IRF EM ITAJAI - SC Nulidade O ato nulo é aquele que traz prejuízo a uma das partes no processo, devendo ela estar pre- vista em norma especifica. Se assim não for, ii-rm levante o preciosismo formal, mormente quando nos autos as provas de que cumpridas es determinaçbes normativas. TRD - Ilegítima a sua aplicação como juros no pe ---- ríodo compreendido entre 02 a 07/91, sob pena de violação ao principio da irretroatividade. Glosa de Custos - Notas Frias - Custos acobertados com notas frias, sem prova da efetividade das ope- raçbes, não justificam a dedução do lucro, pelo que correta a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPRAL SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ..... selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parrial ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período de FEV. A jUL/91. Vencidos os Conselheiros JEZER DE OL . IVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA E MOR TOM SEIF, nos termos do relatório e voto que passam a , PA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 PROCESSO NR. 10909/000.510/92-si nooRpno NR. 101-S6.67S integrar o presente julgado. , Sala das Sesseses, EM 14 de junho de 1991 - , MARTAN rr 0100V PRESIDENiE ;., • I *1- O S (4 -- Fd:::- I Cji "f- ¡TIP.' 1 Á,VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE.;:A DE MORAES - PROCURADOR DA SES::::5é:.),-, ,:--" 2 4 mAR 1995 ,/,l/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN RAUL PIMENIEL, ROBERIO WILLIAM SONçALVES, SEBASTIMO RODRIOUES CA- BRAL, AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MI- - - RANDA :, N,4 \, _I 3 Processo : 10909/000.510/92-81 Recurso : 106.323 Recorrente : Sopral Sociedade de Produtos Alimentícios Ltda Recorrida : DRF em Itajaí Ac6rdão n9 101-86.678 Relatório O recurso foi interposto contra decisão do julgador monocrático, que enfrentando a impugnação ao lançamento IRPJ, por glosa de custos não efetivos, manteve a tributação da Recorrente. A acusação correspondeu a infração aos artigos: 147, 155 § 1Q, 172 § único, 183, I e 387, I do RIR/80. O lançamento inicial, que glosou as notas fiscais de compras de duas empresas devidamente nominadas, isto porque comprovado que jamais por elas emitidas as notas fiscais utilizadas, nada esclarecendo a Recorrente sobre as transações, embora notificada para tanto, foi retificado, por determinação da DIVITRI, procedidas as correções, com agravamento, tendo sido reaberto prazo para impugnações. As manifestações da Recorrente jamai enfrentaram o mérito da acusação, levantando tão preliminares de nulidade do lançamento, isto porque: a) a ação fiscal tinha levado mais de 90 dias para seu término: b) o ato formal do lançamento - datilografia do auto de infração - não poderia ter acontecido na Delegacia da Receita Federal; c) enquanto a TRD não podia ser aplicada, pois inconstitucional, completado após a retificação do AIIM, com a reclamação de (lí que a presença de 2 (dois) autos de infração não encontrava. i PROCESSO N9 10909-000.510/92=81 4 AcOrdão n9 101-86.678 amparo legal na legislação. A decisão recorrida manteve a tributação, sintetizando em sua ementa as razões de decidir: " IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterizaçào da infração e formalização do lançamento tributário." (Acórdão nQ 105- 3.553, de 30.08.89, Recurso nQ 94.405-IRPJ). A transcorrência de 97 (noventa e sete) dias entre o início da ação fiscal e a lavratura do Auto não é motivo de nulidade do mesmo. Da aplicação dos parágrafos 12 e 2Q do art. 7Q do D. 70.235/72, a fiscalizada teria o benefício da espontaneidade, o qual não se aplica ao caso vertente, tendo em vista que foram efetuadas .duas intimações escritas à fiscalizada dentro do interstício em questão. Cabível a aplicação do índice da TRD título de juros de mora, nos termos do art. 3Q da Lei 8.218, de 29.08.91. perfeitamente legal o agravamento da exigência fiscal, se a mesma foi comunicada ao sujeito passivo com reabertura de prazo para nova impugnação (arts. 142 e 149 do CTN). Leio a decisão recorrida para melhor 44 PROCESSO N9 10909-000.510/92-81 5 AcOrdão n9 101 -86.678 compreensão de meus ilustres pares. O recurso voluntário repete a peça de impugnação, nada trazendo de novo, deixando, mais uma vez de enfrentar o mérito da acusação. É o relatório. Voto. As preliminares com exceção do da questão da TRD, devem ser rechaçadas pelas razões da decisão do julgador singular. Com respeito ao índice da TRD, sou dos que tem afastado a incidência do mesmo no período compreendido entre 02 a 07/91, por entender que se assim não fosse, ferido estaria o princípio da legalidade e irretroatividade. Em outros processoSassim me pronunciei sobre, o tema, adotando em parte julgado constante do acórdão ng 107-0.410, 05.07.93: " 1. a aplicação da TRD como índice d///.- correção monetária é inconstitucional e foi afastada... 2. somente com a introdução da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou- se aplicável como índice de juros aos débitos fiscais...; 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduziu ônus para o contribuinte não pode retroagir porque incompatível com o texto constitucional ... e com os princípios 10lik " 1 PROCESSO N9 10909-000.510/92-81 6 AcOrdão n9 101-86.678 ... a saber: a) o princípio da previsibilidade...; b) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal...; c) o principio da isonomia; d) o princípio da irretroatividade da norma tributária NT ... Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA " Inobstante a brilhante argumentação com que foi agraciada esta Câmara pelo ilustre Conselheiro e relator Maximino Sotero de Abreu, ao negar provimento ao recurso para manter a imposição da Taxa Referencial Diária, integralmente, no c8mputo do crédito tributário, entendo que sua cobrança no/ período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicaçã do percentual de 1% ao mês, a título de j ros de mora, para, somente a partir de 01.0*.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e ter eficácia. " ( Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 ) 4A, ! _ PROCESSO N9 10909-000.510/92-81 7 Ac6rdão n9 101-86.678 Em linhas gerais as minhas razões de decidir por ocasião do voto que proferi em 19/05/93, estão em sintonia com o esposado nos votos referidos, bem colocadas, por isso, com a devida vênia, adotadas. A leitura atenta da legislação enfocada não pode deixar dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo 192, parágrafo 3. da Constituição Federal. A Medida Provisória n. 298, de 29.07.91, fixou em seu artigo 3. o seguinte: " Art. 3. Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidirão: I. juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária TRD acumulada, calculado desde o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II , inovando, já que inexistente tal determinação de juro com fundamento no referido índice na Medida Provisória n. 294, de 31.01.91, para tanto bastando a leitura do artigo 9. da mesma, Lei 8.177/91). '11 \ PROCESSO N9 10909-000.510/92-81 8 AcOrdão n9 101-86.678 Sequer a redação do artigo 30 da Medida Provisória 298, que resultou na Lei 8.218/91, verbis: " Art. 30. O caput do art. 9. da Lei n. 8.177, de 1. de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 9. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social com o Fundo de Participação PIS- PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária", tem o condão de fazer retroagir a nova imposição criada A nova redação do artigo 30 da Lei 8.177, de março de 1991, criou hipótese e comando novos, com vigência a partir de sua edição, pouco importando a data de edição da lei alterada. Só a partir da nova lei, aplicável a nova imposição." Portanto, sob pena de se ferir os artigos Á'" , PROCESSO N9 10909-000.510/92-81 9 Ac6rdão n9 101-86.678 144 e 161 do CTN, além dos princípios constitucionais já invocados, com embasamento ainda no artigo 105 do mesmo diploma complementar, dou parcial provimento ao recurso da Recorrente para afastar a incidência do índice da TRD como juros antes de 01.08.91, mantendo o mais, já que quanto ao mérito, a matéria exigia prova da efetividade das operações, jamais trazidas aos autos. Esqueceu-se a Recorrente que a questão envolvia matéria de fato. Perdeu-se em alegações desprovidas de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade é do sujeito passivo. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordenamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do direito público em relação ao particular. Se não o faz, prevalece o lançamento, nesta parte. É o meu voto. foi - (d..„„-y d/ I ,,,',f Celso . ves,' Fitosa gil 0.2-7 v 1/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É medida extrema que a administração tributaria s6 deve aplicar diante da inexistência de escrituração ou quando de sua total imprestabilidade. A simples irregulari- dade formal, como atraso na escritura- ção do livro de Inventário, sem que ao contribuinte se tenha dado prazo por escrito para sua exibição, não justifi ca o abandono da contabilidade para -6- conseqüente arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZAMBUJA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a tributação com base no luc, real, sem prejuízo de nova fiscalização quanto ao mesmo exercíc .1à1 1 f _ Sala das e-s Oe fever de 1983 (DF), em 10 de 'fo . ,iff li AMADOR O '' 4o : ÂNDEZ - PRESIDENTE -4nmell.00 , '_,,~440 1 RA. P1Mw EL ------ RELATOR 1 i, • - , VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE . 41 ühl inp',/ NACIONAL • 1£ M4 1 id, ---)J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) f 1 .! OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado) . Ausente o Conselheiro FERNAN DO .CÍCERO VELLOSO. 1 SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 80-009 . 56 4/81-9 4 RECURSO N9: - 85.659 ACÓRDÃO N9: - 101-74.114 RECORRENTEN9: - AZAMBUJA & CIA. LTDA. RELATÓRIO AZAMBUJA & CIA. LTDA., com sede em Porto Alegre-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exerci cio de 1980, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 08/09, o contri- buinte acima mencionado deixou de escriturar o livro "Registro de Inventário" n9 01 com os estoques que figuravam no balanço de 31 de dezembro de 1979, não apresentando à Fiscalização a relação das mer- cadorias inventariadas naquela data e acusava na conta "Caixa" valo- res que não correspondiam ao numerário efetivamente existente em co fre nas datas arroladas no Termo de Verificação de fls. 02. Por es- tas razOes o contribuinte teve sua escrita contábil relativa ao ano- -base de 1979 desclassificada e, conseqüentemente, arbitrado seu lu- cro na base de 15% sobre a receita bruta declarada, sob o enquadra- mento legal dos artigos 135 e 19, 140 "a", §§ 19 e 39; 149; 432 do Decreto 76.186/75 e art. 157 e §. 19; 161, I; 162; 163; 400 e 645 do Decreto 85.400/80. 3. Em sua impugnação de fls. 11/12, a interessada ale- ga, resumidamente, que em virtude da hospitalização de um sócio J DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.564/81-94 3. Acórdão n9 101-74.114 empresa a relação das mercadorias inventariadas não pôde ser exibida a fiscalização naquele momento, estando presentemente regularizado o livro "Registro de Inventário", conforme cópias de fls. 15/35, devi- damente autenticado na Junta Comercial, e com relação ao saldo da conta "Caixa", que, como já demonstrado, 40% de seu valor represen- tam cheques sem a necessária cobertura de fundos e os restantes 60% destinavam-se a pequenos pagamentos por conta de salários e "pro la- bore". 4. Ouvida a Informação Fiscal de fls. 38/40, a autori- dade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lança-- mento através da decisão de fls. 43/45, assim fundamentada: "Antecedendo à formalização da exigência foram esgotados pelo fisco, todas as possibilidades de lo calização do Inventário da empresa,owm~de qual-- quer relação de mercadorias que tenham servido de base para a elaboração do balanço patrimonial de 31 de dezembro de 1979, tendo a empresa através de seu sócio José Hermeto Azambuja, em termo de esclareci- mento de fls. 2/3, lavrado em 2/06/81,declarado que possuia um único livro de Registro de Inventário (o qual se encontrava sem escrituração e sem registro na Junta Comercial - conforme relata o mesmo termo de verificação). FY Ora, se a empresa intimada a apresentar o Li- vro Registro de Inventário ou relação de mercado- rias no período em que estava sob exame fiscal, pos suisse qualquer registro, mesmo que em rascunho, te ria se manifestado pela existência dessa prova, for necendo, assim, elementos pelo menos capazes de jus tificar o lucro real apurado, para evitar que desse exame pudesse advir qualquer exigência fiscal con- trária a seus interesses. A não apresentação dos elementos solicitados e videncia a imprestabilidade da escrita para fins de apuração do lucro real. Assim, a relação de estoques, posteriormente apresentada (f is. 15/35), não pode afastar essa evidência, por se concluir ter a mesma sido elaborada após a lavratura do Auto de Infra- ção. Ainda como prova de não estar a escrituração da empresa de acordo com as leis comerciais e fis-- cais, temos o fato de haver na conta "Caixa", além de dinheiro, documentos que deveriam ter registros específicos na contabilidade (cheques sem fundos e débitos do Sr. José Hermeto Azambuja, segundo afi 21LitIG7 r'' SEI3V1Q0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.564/81-94 4. Acordao n9 101-74.114 a impugnante no jã citado termo de verificação e es clarecimentos). Nesse ponto de se estranhar a al -e- gação da empresa em confirmar exatamente a percenG gem de 60% dos valores apurados como sendo o saldo real de caixa. Isso significa que a mesma quer com- provar saldo real com o arbitramento desse mesmo sal- do." 5. Segue-se às fls. 49/62 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. n o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O arbitramento do lucro na pessoa jurídica é medida extrema que a administração tributária só deve aplicar diante da me xistência de escrituração ou quando da sua total imprestabilidade. Serviu de fundamento ao arbitramento de lucro em questão, o fato de o contribuinte não ter exibido no curso da ação fiscal o Livro Registro de Inventário devidamente escriturado com-- o estoque existente em 31.12.79, deixando de apresentar também,quan- do olicitado pelo fisco., o rol das mercadorias que permitiu a apu- ração do lucro real do exercício de 1980. Nos últimos julgamento de casos análogos, esta Cãma ra tem sufragado a tese levantada pelo Ilustre Conselheiro Dr.Sylvio Rodrigues, no sentido de que, tratando-se de aspectos meramente for- mais, nem sempre o arbitramento do lucro estaria plenamente justifi- cado, se levado em consideração a série de contingencias que envolvem o relacionamento Lei, Administração Tributária e Contribuinte, muito bem ressaltadas em magnifico Voto proferido no Acórdão n9101-73.288, que adoto como razão de decidir- como se aqui transcrito fosse, soui citando providências à Secretaria des ia Câmara a fim de que faça jun tar ao presente cópia daquele arestoiM , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.564/81-94 5. Aceirdão n9 101-74.114 Ressalte-se, no presente caso, que o contribuinte não foi intimado a apresentar seus livros comerciais e fiscais quan- do da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 01, não sendo intimado a apresentar, também, em prazo razoável, a relação das mercadorias inventariadas em 31.12.79, concluindo a Fiscalização pe- la sua não existência no mesmo momento em que foi exigida do contri- buinte. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para resta- belecer a tributação com base no lucro 4eal, sem prejuízo de .' nova fiscalização quanto ao mesmo exerciciod/ - (--------...._. ? -,0011/111PF --c1:1-------L-- '.";-¡:- 41 :--f-EI:" ' ---- -::111" A-T-O-R---' ---------- / ' Y Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-81448
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE PE IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen- ça apurada na determinação do (:lucro real, por omisso de receita ou qual- quer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exerci- cio, ; estarâ sujeita â tributação do Im posto de Renda na Fonte, â alíqUota da 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratan- do-rse de tributação reflexa, o julga= mento do processo matriz faz coisa jul gada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante íntima rela- ção de causa e efeito existente entre' ambros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDROL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento, em parte ao recurso, para excluir da cobrança a importância' de Cz$ 105.159,67, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 17 de abril de 1991 7 LOP — PRESIDENTE „ .. p"nf° EL — RELATOR õ P AFONSO r ',O FERREIRA D : CAMPOS — PROCURADOR DA VISTO EM 1 Q AQD 1001 SESSÃO DE: 1 FAZENDA NACIO — NAL DAMIFP/DF- SECOS N q 064/90 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RAN GEL DE L=IN. Ausente por motivo justificado o Cons. CELSO ALVES FEITOSA. :Ir .1 -11.4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480./006.957/89-17 MICUIM N9 : 60.859 MgMOÃOW: 101-81.448 RECORRENTE: CEDROL LTDA. RELATOrRIO_ CEDROL LTDA,, com sede no Recife, P£, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade atraveS da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Re— tido na Fonte, com base no artigo 89 do Decreto ,-lei n9 2,065/83 no ano de 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorren cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa' jurídica nos autos do processo n9 10480_7006,935_/89-83, do qual este decorre. 2. 0-/ançamefte)foi impugnado as fls. 10118, tendo a in- teressada se reportado as razEies- apresentadas na defesa do proces- So principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi integralmente mantida atravês da Decisão de fls. 34 fundamentandcrse:aautoridade a quo no princípio da decorrência no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes- mo grau de juridisção, no processo reflexo. \J 4. Segue-as fls. 38142 o tempestivo Recurso para es Co_ legiado, cujas razOes são lidas em Plenãrio. É o relatOrio. DAMEPP/DF • SECOS P49 065 90 #4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006, q57/89:-11 03 Acórdão n9 101-81.448 O'T 0 _ Conselheiro RAUL PINENTEL, relatar Examinando o Recurso n9 97,813, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10480/006,935189-83, do qual este decorre, esta Câmara,atraves do Acórdão n9 101-81.283, de 12/03/91, por unanimidade de votos, deu,-lhe provimento parcial pa ra excluir da tributação a importância de Cr$ 420.638,9 após re- jeitar a preliminar de nulidade do prbcedimento., No caso trata-se de Imposto de Renta Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada, considera- das distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Dec.lei n9 2,065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para ex- cluir da tributação a importancia de Cr$ 105.15R,67. 2 RA L—P)IMEN L RELA,OR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766065 #
Numero do processo: 10320.000811/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75713
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Sessão de12..d,e fevereirode 198.5 ACORDÃON°1.01,75.71.3 Recurson° 88.821 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente C. R. SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS MA. OMISSÃO DE RECEITA - Incabível o registro na contabilidade da empresa, de bens ad- quiridos e utilizados em construção de prédio de propriedade do titular da firma (pessoa física), não restando comprovada a omissão de receita. GLOSA DE DESPESAS - Despesas de fretes con tabilizadas com valores superiores àque- les constantes nas respectivas faturas e conhecimentos, sujeitam-se ã glosa fiscal. CUSTO OPERACIONAL - Apropriação indevida de custo em conseqüência do duplo lança-- mento de Nota Fiscal de compra. PASSIVO FICTÍCIO - Identifica-se como tal a existência no exigível do balanço, de obrigações já liquidadas antes do seu en- cerrameáto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por C. R. SILVA (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 825.075 , nosrtermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga-, do,(6t1) /I/;Sala das Sessõe / (DF), em 12 de fevereiro de 1985. I/- OUP :u ;- 'd) F NÃNDEZ - PRESIDENTE V.v. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR ad, air-- AGO r INHO - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE::) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGO -à- TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU Df AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10320-000.811/84-41 RECURSO N9: 88.821 ACÓRDÃO N9: 1 01 -75 . 713 RECORRENTE C. R. SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO_ _ C. R. SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), estabelecida em São Luis - MA, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra - ção de fls. 2, lavrado em 29/05/84, no qual é exigido o recolhimen- to do crédito tributário correspondente a 323,04 ORTNs, ai compreen- dido imposto de renda e multa de 50% do lançamento "ex-offício u , pe lo fato de haver apurado a fiscalização as seguintes irregularida- desrelativamente ao exercício de 1983, período-base de 1982: 1. Omissão de receita operacional caracterizada por omissão de compras de mercadorias e de despesas com frete, conforme Quadro Demons- trativon9 1 Cr$ 838.862, 2. Despesas com frete contabilizadas a maior con forme Quadro Demonstrativo n9 2 Cr$ 176.230, 3. Apropriação indevida de custo devido ao duplo lançamento de uma mesma Nota Fiscal, conforme Quadro Demonstrativo n9 3 Cr$ 354.934, 4. Exigível Fictício representado por duplicatas liquidadas e não baixadas, conforme Quadro de - monstrativo n9 4 Cr$ 719.646. Impugnando a exigência alega a interessada que a autuante deveria não somente apurar as irregularidades acima descri - tas, mas, verificar se havia motivos impeditivos de contabilização' de dispêndios ou se a ausência de contabilização de determinadas des pesas não passara de desídia do contador, e, não, tentativa de bur DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 160c1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320/000.811/84-41 3. Acórdão n9101-75.713 ia ao fisco. Aduz que os dispositivos regulamentares apontados como infringidos no Auto de Infração não autorizam o arbitramento das re- ceitas supostamente omitidas, sendo que esse arbitramento somente es_ tã previsto nos artigos 180 e 181 do RIR/80. Assim, ante a ausência de amparo legal requer a improcedência do feito fiscal. A informação fiscal de fls. 41/42, opinou pela ma - nutenção do Auto tendo em vista que: - a justificativa do contribuinte não procede uma vez que a evidência de intuito de fraude não é condição u sine qua non" para apuração de impos- to devido em declarações inexatas. Quando fica comprovada a tentativa de burla ao fisco, a mul ta de lançamento de ofício é onerada de 50% pa- ra 150%, conforme previsão contida no art. 729, II e III do RIR/80, o que não ocorreu no Auto de Infração em exame; - quanto ao enquadramento legal, mais uma vez e- quivocou-se o contribuinte, tendo em vista que os arts, mencionados no Auto de Infração dizem respeito a maneira como devem ser escrituradas todas as operações do contribuinte, apurado o lucro líquido e o lucro real. Exatamente esses artigos foram infringidos ao serem omitidas com pras de mercadorias e despesas com frete; ao contabilizar ã maior,despesas com frete; ao lançar duplamente uma só Nota Fiscal; ao manter no Passivo Exigível, duplicatas já quitadas; - o art. 180 do RIR/80 foi mencionado no item n9 04 do Auto de Infração que trata de "Passivo Fictício"; - se ao constatar as irregularidades descritas o fisco não apurasse a receita operacional com ba se nos valores levantados, o art. 181 do RIR/8-15, seria infringido pela mesma fiscalização. Com base na referida informação fiscal a autorida -_ de monocrãtica de 19 grau julgou procedente a ação fiscal, aduzindo que a Impugnante não passou das alegações ao dizer que as Faturas e Notas Fiscais foram devidamente contabilizadas. No que pertine a ale_ gação de que havia saldo de Caixa suficiente para o pagamento das No ,- tas Fiscais e Faturas não contabilizadas, tal argumento não inviabi- liza a tributação com base em omissão de receita, mesmo porque'ncom '4- 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.811/84-41 4. Acórdão n9 101-75.713 provado ficou a origem dos recursos que fizeram face aos dispêndios não contabilizados. Faz menção ao Acórdão n9 101-73.986/83 desta Cã— mara, cuja "ementa" transcreve. Postulando a reforma da aludida decisão a inte- ressada ingressou com as razões de recurso de fls. 49, onde repro- duzem linhas gerais o que foi afirmado na peça impugnatória, adu- zindo ainda que sobre a espécie há apenas o art. 181 do RIR/80 que manda arbitrar a receita, havendo indícios de sua omissão, com base em recursos de caixa fornecidos pelos sócios, administradores, etc 0 3É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.811/84-41 5. Acórdão n9 1 O 1_75.71 3 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No que concerne ã omissão de receita operacional descrita no item 01 do Auto de Infração, verifica-se que o pressu- posto para a tributação está em que a Recorrente, Firma Individual, não teria contabilizado Notas Fiscais correspondentes ã aquisição de máquinas para a construção de prédio da pessoa física do titular, conforme Notas Fiscais assim discriminadas: (fls. 29) Madeira Sintética S.A. - N.F. n9 11690 e 11700 Cr$ 750.075, Cinorte N.F. n9 44854 Cr$ 75.000, Se as máquinas foram adquiridas para utilização na contrução de prédio da pessoa física do titular da firma, é cla- ro, irretorquível e incontestável que a documentação fiscal referen te ã essa aquisição jamais poderia transitar pela contabilidade da mesma firma, por tratar-se de negócio particular do titular. Enten- - demos que o contrário é que caracterizaria uma irregularidade fis- cal, pois seriam onerados os custos indevidamente. Nesse caso enqua - _ dram-se as aquisições feitas da Madeira Sintética S.A. e Cinorte. Quanto a não contabilização dos fretes (transportadora Bezerra Ltda. - Fat. 12.904, de Cr$ 13.786), informa a interessada que isto acon- teceu por motivo de descuido. Em relação O glosa de despesas, apurou a fiscali_ zação que a empresa contabilizou despesas suportadas com fretes, em valor superior ao realmente constante nas respectivas faturas emiti das por Transportadora Bezerra Ltda.; Icaraí Empresa de Transporte Ltda.; Transbrasiliana - Encomendas e Cargas Ltda. e Interbrasil' - Transportes Ltda. O valor contabilizado foi de Cr$ 406.815, enquan- to as Faturas emitidas pelas Transportadoras somam Cr$ 230.585. A diferença de Cr$ 176.230 recebeu a glosa fiscal. Em suas razões de defesa e recurso a interessada não contestou tal fato e nem justifi ..- cou a diferença detectada. No item 03 do Auto de Infração foi submeti ã ', SERVIÇO POBLIDO FEDERAL PROCESSO N9 10320-000.811/84-41 6. Acórdão n9101-75.713 tributação o valor de Cr$ 354.934, a título de apropriação indevida de custo devido ao duplo lançamento da Nota Fiscal n9 21471 emitida por Formiplac Nordeste S.A., Fatura n9 040211. Tal fato, por igual, não foi contestado pela autuada. As conseqüências deste procedimen- to inegavelmente oneraram os custos diminuindo indevidamente o lu- cro tributável. Verificou a autoridade fiscal que a empresa pa- gou nas datas de 22 e 23/12/82, as seguintes duplicatas: - Dup. n9 41165-B da Formiplac Nordeste S.A. no valor de Cr$ 40.646; - Dup. n9 13072, da Weiss & Cia. Ltda. no valor de Cr$ 679.000. Ambas duplicatas figuraram na relação de Fornece_ dores apresentada pela empresa e relativa ao Balanço encerrado em 31/12/82, o que significa dizer que o Exigível do referido Balanço mostrou-se onerado indevidamente no montante global de Cr$ 719.646, influindo a conta de resultado. As obrigações já pagas constantes do exigível, autoriza o convencimento de que para o seu pagamento foram utilizados recursos estranhos á empresa, ou que, não forambai_ xadas por falta de disponibilidade do caixa, o que vem importar em omissão de receita. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi_ mento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 825.07 --------- _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000101/85-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76823
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. • Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÃ (PR). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Obrigações já liquidadas ou simplesmente não com I provadas evidenciam disponibilidades' ! do titular ou titulares do capital no passivo do balanço patrimonial da pes - soa jurídica, por omissão de receita ou agravamento de custos e, como tal, rendimentos a ele ou eles distribuí-- dos. Recurso a que se dá provimento parcial. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRLEY POMPEU BERNARDI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$.. I, 983.368, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen I,_ te julgado //, , i (// -Sala das S6,4eití 5F1, em 25 de setembro de 1986. 1/141/rAMADOR 0 n,-- 1(410 'NÃNDEZ - PRESIDENTE ALC U • • D#5 Fe SECA PINTO - RELATOR_ / Élr , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN 'Infir' — !DASESSÃO DE:'1 4..5 - 1511Y0, u , vv. , Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , 2. . , ,,:i' e•*'N'p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.101-/85-98 RECURSO N9: 47.584 ACORDÃON9: 101-76.823 RECORRENTEN9: DIRLEY POMPEU BERNARDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO . Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci_ da ao lançamento suplementar para o ano-base de 1982, manifestan- do-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão na matéria tributá- vel da diferença determinada na apuração de seu resultado como pessoa jurídica, por omissão de rendimentos detectada na existên- cia de obrigações não comprovadas no passivo de seu balanço patri_ monial e por força de disposições legais vigentes, consideradalu f _ cro automaticamente distribuído a seus sócios. O procedimento administrativo, confirmado pela de_ cisão recorrida, resultou da aplicação do disposto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983:, após o exercício da opção estabelecida pela Portaria Ministerial n9 MF - 303/85, ao valor da omissão de receita, revelada por "passivo fictício", determina da na apuração de seu resultado do exercício financeiro de 1983 (Proc. n9 13.955-000.102/85-51), na importância de Cr$ 2.111.149. Por suas razões de recorrer, protesta a Recorren- te pela subordinação do presente ao resultado do recurso interpos to para este Colegiado da decisão da instância singular que mante_ v a exigência do imposto das pessoas jurídicas de que é decorren A acrescentando, ainda, que em se tratando da tributação de lu- ) considerado distribuído proveniente de diferença determina DMF - DF/19 C-C - Secgraf 2' 600/75 1 I . 1 , PROCESSO N9 13955-000.101/85-98 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.823 na apuração de resultados por omissão de receita que implicaram' em reduOó do lucro liquido do exercício, só podem ser conside- rados automaticamente distribuídos aos sócios o lucro assim de _ terminado, porém, depois de deduzido do imposto das pessoas jurí- dicas sob/==e ele incidente. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe _ . tição recursória. É o relatório. , VOTO ,, Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: I, ', , Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, levando-se em conta que pelo A córdão n9 101-76.780. desta Câmara, proferido na sessão do dia i 22 próximo passado, em julgamento do Recurso n9 90.536 do inte- resse da ora Recorrente, porem, relativo ã exigência do imposto' das pessoas jurídicas devido sobre o lucro real apurado no exer- cício financeiro de 1983, período-base encerrado em 1982, a mate_ ria tributada suplementarmente ã vista de valores não comprova-- 1 dos mantidos como obrigações efetivas no passivo do balanço pa- trimonial foi diminuIda, ã unanimidade, da importância de Cr$ 983.368, o valor, da distribuição de lucros, base da exigênciaque 1 ora se questiona, de igual importância deve ser reduzido, visto I 1a lei considerar automaticamente distribuída a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica. No que tange ã pretensão da Recorrente de ver o valor considerado automaticamente distribuído reduzido do impos- to das pessoas jurídicas sobre ele incidente, como vem acontecen _ do em relação aos lucros determinados por arbitramento, além dos termos do artigo 89, do Decreto-lei n9 2.064, de 19.10.1986, man 1 tidos pelo artigo de igual número do Decreto-lei n9 2.065, d , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.101/85-98 4. ACÓRDÃO N9 101-76.823 26.10.1986, não autorizar tal tratamento, logicamente tal redução aos casos como o presente não se aplica. O arbitramento do lucro é forma extrema de determi nação da matéria tributável, por presunção. Sujeitando o lucro arbitrado ao imposto das pessoas jurídicas, a sua _distribuição, por lei automaticamente considerada, mas de igual modo presunti- va, só o será pelo valor possível de ser efetuada. Já na diferença determinada na apuração do resulta do da pessoa jurídica por omissão de receita ou qualquer outra ma neira que implique em redução do lucro líquido, o que ressalta é o ganho ã margem dos registros comerciais, objetivamente quantifi cado e suficientemente qualificado como disponibilidade já adqui- rida. E se a lei considera tal disponibilidade automaticamente dis tribuída, o será pelo valor conhecido, isto é: pelo valor apurado, porque o valor que a lei considerou transferido. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja reduzida da base te cálculo da exigência=- testada a importância de Cr/ A,83.368 '9 / ALCEU D. Á EVEDO PoN" PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.300517/19-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:17:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:17:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:17:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:17:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:17:13Z; created: 2009-07-08T13:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:17:13Z | Conteúdo => PROCESSO 00630/051.719/78 --.Ã\ :Rak MINISTÉRIO DA FAZENDA EDC Sessão de24 de $etembro de 19 81 ACORDÃON°..1.0.1-72.674 Recurso n o 83.974 - IRPJ - EX DE 1977 Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES MG IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo o aviso de recebi mento, relacionado com a decisão de primei ra instância, sido assinado pelo prepost -o- - da empresa no dia 19 de julho de 1981, não é conhecido o recurso, por perempto, quan- do ele foi apresentado à Delegacia da Re- ceita Federal no dia 3 de agosto de 1981. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES FIGUEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade.aç: I s/2 Sala das Ses(ãciOs RrF) /6‹, 24 de setembro de 1981 i / /, AMADOR OUPRESIDENTE• Ik‘IÈ /0 jii ER, NDEZ el oir * '''' ar o" P411 ilif !gr _1 . A ,- '" , tOSTINHO ( i ir i O I - e RELATOR i I eW i ' Idif ! 4), ( VISTO EM ni ... r ,,ADHEuILSO : A STOS Nr e A RVALHO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: t ii Ui -,:í ZENDA NACIONAL í Participaram, ainda, do presente jul?a ento os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS-IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ A NDRÉ NETO (suplente) OLAVO JOÃO / GALVÃO (suplente). 6 , í _1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9-0630/051.719/78 RECURSO N.° : 83.974 ACÓRDÃO N.° : 101-72.674 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FIGUEIRA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES FIGUEIRA LTDA., com sede à Av. Alvarenga Peixoto, n9 25, Governador Valadares, MG, recorre a es te Conselho, no dia 3 de agosto de 1981, contra decisão singular, de fls. 23 e 24, que julgou procedente o lançamento suplementar,de fls. 12, que, conforme demonstrativo, de fls. 11, exige o crédito tribu- tário por causa do lançamento a menor da Receita do Capital de Giro PrOprio Negativo, em face da despesa constante do item 61 do quadro 18 e do valor apurado no item II do quadro 20. Em sua impugnação, de fls. 1 a 3,interposta com guarda do prazo legal, diz o seguinte: A exigência fiscal improcede por falta de suporte legal, pois se houvesse ocorrido a discrepância a menor com base no • capital de giro negativo, a tendência normal seria o aumento de Pre- juízo na Declaração de Rendas. Os valores do capital de giro não fo- ram sequer arrolados no quadro 18, mas um prejuízo na declaração na ordem de Cr$ 63.000,00. A importância de Cr$ 385.073,00, tomadas pe- lo Agente Fiscal, como Receita de Capital de Giro, e diz respeito a DESPESAS FINANCEIRAS, desdobradas em sub-título de DESÃGIOSDIVERSIX , conforme consta do documento, anexado à impugnação. As alegações, contidas no recurso,de fls. 28 a 30' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.719/78 3. Acórdão n9 101-72.674 são as seguintes: A declaração elide as pretensOes do fisco, pois ao demonstrar no quadro 20, item II, que a Correção do Capital de Gi- ro foi na ordem de Cr$ 65.569,00, foi glosado pelo fisco com um lan çamento suplementar que falasde Cr$ 385.073,00. "No demonstrativo da Conta Lucros e Perdas,vamos en contrar o titulo de DESPESAS FINANCEIRAS no montante de Cr$ 416.802,47, conta esta geradora de toda celeuma tributária". "No item de n9 31 sob o titulo CorreçOes Monetárias do Financiamento do Imobilizado, vamos encontrar a importância lan —çada indevidamente no valor de Cr$ 385.073,00 que se refere à sub- -conta Deságios Diversos do grupo - Despesas Financeiras, que soma 1 das todas as importâncias pe ,r azem o montante de Cr$ 416.802,47 da conta Despesas Financeiras" f, .„) É o relatório../' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.719/78 4. AcOrdão n9 101-72.674 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O Aviso de Recebimento foi assinado pelo preposto da empresa no dia 19 de julho de 1981, quarta-feira, conforme fls. 26 dos autos. Por conseguinte, a contagem do prazo para entrega do recurso começou a fluir do dia seguinte, 2 de julho de 1981. O trigésimo dia ocorreu, portanto, no dia 31 de julho de 1981,sexta- -feira, pois, consoante o artigo 33 do Decreto n9 70.235, é de trin ta dias o prazo para o recurso. Mas, segundo o carimbo, que está no recurso,as fls. 27, ele foi apresentado à Delegacia da Receita Federal no dia 3 de agosto. Aliás, a própria petição recursal já foi datilografada in- tempestivamente, pois tal fato Se deu no dia 19 de agosto de 1981. Portanto, não conheço do recurso, por peremptojn 40 —I FIO 75; nvere1 O ERRANO FILHO - REL Á TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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