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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766682 #
Numero do processo: 10410.001056/88-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78651
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INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIOH (AZ) IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — REDU- ÇÕES POR REINVESTIMENTO — ADICIO - NAL DO IMPOSTO DE RENDA — A redu7— çãó do imposto de renda, de Roque trata o art. 449 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo De-- creto-léin9 1704, de 23.10.79,com as alterações posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCOCO S/A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989 URGEL( P j RE r'A LoP'ES — PRESIDENTE ~<, CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES — RELATOR AFONS, CELS• FERREIRA DE C° — PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: j VjMí Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO . ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN: , 1r . 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10.410-001.056/88-73 RECURSO N9: 93.763 ACORDÃON9: 101-78.651 RECORRENTE : SOCOCO S.A. INDOSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO SOCOCO S.A. INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 31/32) contra a decisão de fls. 24/25, da DIVITRI da Receita Federal em Maceió-,AL, que manteve o lançamento suplementar do exercício de 1986 por ex- cesso de redução para reinvestimento de que trata o art. 449 do RIR/80 (fls. 3/10). A empresa impugnou o lançamento (fls.; 1/2) , alegan- do que os cálculos efetuados estão de acordo com o disposto no art. 449 do RIR/80 e que o adicional em questão nada mais e do que im- posto, porque a este se adiciona. Ademais, é pacifica a jurispru- dência do Primeiro Conselho de Contribuintes confirmada pela Câma- ra Superior de Recursos Fiscais (Ac. 101-77.048, 103-05.438 e CSRF - 01-0.667). O lançamento foi mantido em primeira instância (f is. 24/25) sob o fundamento de que o incentivo em questão está sujeito ao limite previsto no art. 492 do RIR/80 e que de acordo com o § 29 desse dispositivo e o Majur/86, o adicional do Decreto-lei n9 1967/82 não será computado na base de cálculo do incentivo fiscali redução por reinvestimento. , Na fase recursal (fls. 31/32), a empresa reitera os argumentos apresentados em primeira instância. É o re3at6rioi (.7DMF - DF/19 C C Secgraf 1600/75 - T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.410-001.056/88-73 Acórdão n9 101-78.651 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: O art. 449 do RIR/80 não se insere no mesmo capitu- lo em que figura o art. 492, do mesmo Regulamento. A matéria de que tratam os presentes autos já foi objeto de diversos pronunciamentos da Egrégia Terceira Câmara e também deste Colegiado, todos em sentido de que o adicional do imposto de renda instituído pelo art. 19 do Decreto-lei n9 ..... 1704, de 23.10.79, com as alterações posteriores, compõe a base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o art. 449 do RIR/80 (Ac. 103-r04.341, 103-04.555, 101-71.725, 101-78.080, dentre outros. Esta orientação foi confirmada pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, consoante o Ac. CSRF/01-0.667. Isto posto, adoto, como razão de decidir, os funda- mentos consignados novoto nroferido pelo eminente Conselheiro An- tonbp da Silva Cabral, que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solici tando à Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos autos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente julga- do, como se aqui transcrito fora. Dou, pois provimento ao recurso. U0„/YA2."-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVEã . NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764869 #
Numero do processo: 00730.053722/83-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75493
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Recorrente IMOBILIÃRIA UB. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ. IRPJ - TRANSFORMAÇÃO DA SRLS EM IMPUGNAÇÃO: Inadmissível transformar a SRLS, em impug- nação ao Lançamento Suplementar, eis que na primeira o sujeito passivo apenas apon- ta os erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, não adentrando' propriaménte nas questões de mérito. A au- sência da apreciação resumida, por parte da Divisão de Tribütação, das razões invo- cadas pelo Contribuinte na SRLS, redunda I - em prejuízo para a defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÃRIA UBÃ LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, e, em conseqüencia, anular a r decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgal l Of 5 Sala das •.e ,,..sos (DF), em 24 de outubro de 1984./— AMADOR 01-4 O FERNAN,' - PRESIpENTE 1111 F' À CISCO d'E ASSIS MIRANDA - ',ATORr VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: i. FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0730-053.722/83-78 RECURSOW 88.514 ACORDÃOW 101-75.493 RECORRENTEW IMOBILIÁRIA UBÃ LTDA. RELATÓRIO Contra Imobiliária Ubá Ltda., estabelecida em Ica- raí - Niterói, foi exarado Lançamento Suplementar para o exercí- cio de 1982, período-base de 1981, em virtude de haver apurado a repartição fiscal que na declaração de rendimentos apresentada pa ra o aludido exercício foi consignado um Lucro Inflacionário Rea- lizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigen te. Enquanto o contribuinte declarou o valor de Cr$ 26.744.568, o revisor encontrou a cifra de Cr$ 47.989.949, (item 08 do quadro 14). A interessada solicitou a retificação do Lançamen- to exarado, mediante preenchimento de formulário aprovado para es se fim (SRLS). Ao justificar o pedido alegou que "preencheu incor retamente o Lucro Infracionário Realizado no Exercício de 1982 , pois colocou no Quadro 14, item 08, Cr$ 26.744.568, e no item 18, Cr$ 8.568.420, como outras adições no LALUR. Porém no exercício de 1983, corrigiu o saldo de Cr$ 19.556.960, e ofereceu a tributa ção". Tal procedimento da empresa só a está prejudicando, pois o- fereceu valor maior ã tributação. A Divisão de , libutação ao fazer sua apreciação re ! sumida, assim se manifestou // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-053.722/83-78 3. Acórdão n9 101-75.493 "Tratando-se de matéria de aplicação de lei, propomos a conversão da presente SRLS em processo de impugnação fiscal, dando-se ciência ã interessada dessa providencia". Após a juntada de xerocópia das declarações de rendi_ mentos dos exercícios de 1981 a 1983, e a informação fiscal de fls. 71/72, a autoridade monocrática de 19 grau proferiu sua decisão jul_ gando procedente, em parte, o lançamento, por considerar que: - o lucro inflacionário realizado correto no exercí- cio de 1982, ano-base de 1981, e, conforme reconhece - a própria empresa, de Cr$ 47.989.949,; - a empresa declarou como tal apenas a quantia de Cr$ 35.312.988 7 (Cr$ 26.744.568, i- Cr$ 8.568.420,); - desse fato resultou declarado a menor o lucro real (tributável) em Cr$ 12.676.961, ocasionando, em con- - seqüência, diferença para menos, de Cr$ 4.436.936, no imposto devido nesse exercício; - no exercício de 1983, ano-base de 1982, a inclusão (no cálculo do lucro inflacionário) da parcela men- cionada (12.676..961), acrescida da respectiva cor - reção monetária, ocasionou, em contrapartida a decla - ração de um imposto de Cr$ 806.145, (276,94 ORTN)T - essa importância (Cr$ 806.145, ) deve ser, pois , considerada como imposto postergado do exercício de 1982, ano-base de 1981, incidindo sobre ela os acres_ cimos legais; - após essa providência, resulta, ainda, diferençade imposto de Cr$ 3.630.791. Postulando a reforma da aludida decisão, a interessa_ da ingressou com as razões de recurso de fls. 84/91. Em seu Apelo a este Colegiado argnu três questões preliminares, quais sejam: 1 . - Cerceamento do direito de defesa; ,,- 2 - Inobservância por parte da autoridade, do prazo previsto no art. 49 e 27 do Dec. n9 70.235/72 /1 -,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-053.722/83-78 4. Acórdão n9 101-75.493 para a execução dos atos processuais - pre paro e julgamento dos processos; 3 . - ausência na decisão de 19 grau, do relató- rio resumido do processo e dos fundamentos legais. Quanto a 1Q, questão, o cerceamento resultou do fato de não ter sido apreciada sua solicitação de retificação do lançamento suplementar exarado, que foi transformada em processo fis _ cal de impugnação, por simples conveniência e arbítrio da Delegacia da Receita Federal em Niterói, sem oferecer â Empresa oportunidade' de ampla defesa. De forma nenhuma se pode confundir pedido de reti- ficação de lançamento, com Impugnação contra o lançamento. , No tocante a 2Q. questão, enfatiza que, para de- cidir um simples pedido de retificação de lançamento suplementar, a autoridade julgadora levou mais de dez meses, desobedecendo assim o disposto nos artigos 49 e 27 do Decreto 70.235/72; Por último, a 3Q. preliminar demonstra que foi contrariado o art. 31 do mesmo diploma legal, por isso que, na deci _ são de •.. instãncia, apenas a parte final do citado art. foi obede- cida, isto é, conclusão e ordem de intimação. No mérito, procurou demonstrar, que, se prejudi_ cado há, este é o Suplicante e não a Receita Federal, concluindo que "a autoridade julgadora de 1Q . instância não analisou o lucro infla- cionário desde sua constituição até o saldo existente no ano-base de 1982, exercício de 1983, como seria correto. Prendeu-se aquela autoridade unicamente no exame do exercício de 1982, esquecendo-se' dos saldos posteriores. Nesse particular, suas razões são lidas na íntegra em plenário, para a perfielita elucidação da matéria tratada' e conferência de quantitativos., ;_ 2 o relatório r : r-- , - ,, , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730-053.722/83-78 5. Acórdão n9 101-75.493 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Entendo que, na realidade, ocorreu cerceamento do direito de defesa argüido na 1- preliminar. Isto porque na Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (SRLS), apenas são apontadas falhas no pre- enchimento da declaração de rendimentos, não se adentrando propria_ mente no mérito da questão. Através do MEMO/DIVITRI/N9 006/83, o chefe da Divisão de Tributação comunicou 'à Empresa que a Solicitação de Re- tificação de Lançamento Suplementar por ela apresentada, foi trans_ formada em processo fiscal de impugnação, sendo protocolizada na D.R.F. em Niterói, sob o n9 0730-053,722/83-78. , Tal expediente redundou em prejuízos para a Empresa tendo em vista que o resultado da apreciação resumida que deveria ser feita e não o foi, pela Divisão de Tributação daquela' D.R.F. é que daria ao sujeito passivo condições de melhor analisar o procedimento fiscal. Na SRLS, o contribuinte aponta o erro e pede retificação. Na impugnação contesta o lançamento e apresenta arra- zoado. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar suscitada, no sentido de anular a decisão recorrida pa- ra que outra seja proferida na boa e devida forma, tomando-se a pe tição de recurso de fls. 84/91, como se impugnação fora, não conhe_ cendo as demais preliminares por prejudicadas, o mesmo acontecendo com o mérito( 1 ' .... l'/// FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000353/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SSo 9 13708-000.353/91-78 . . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Sessão de" .(:1e j'arlei de 19 92 ACORDÃO N9 10182.851 Recurso n 9: - 68.,614 - IRPF - ExercIcios de 1986 a 1990 Recm~ ROSE MARY DE ARAÚJO FRANCO RODRIGUES PEREIRA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- - Ia "F" Decorrência - Por força do 57IFElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim,- uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo st; norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MSE .MWEEARNKW)FRAIWO,RWIGUES PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primei- , ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. =-1a •as Se sóes (DF), em de janeiro de 1992. ° Hdr; ,or - PRESIDENTE E RELATO- . RA AF0 h.e, MNY *FM= DE eihreS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: U=1:\í Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente- V.v. DAMEFP/OF- SECO@ M 054/90 J.M . \\:,441 ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA CRISTÓVÃO AMCHIETA DE PAIVA.( , , • _ t , teRviço p irsuco ' FEDERAL PROCESSO N° 13708-000.353/91-78 Recultgo 68.614 AÇORDA° N1P : 101-82.851 RECORRENTE: ROSE MARY DE ARAUJO FRANCO RODRIGUES PEREIRA. - RELATÓRIO .* A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01_ Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDWO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das dedlarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera. da automaticamente distribUída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 ,do .artigo "49 Ra Lp f n9 7.71'4, dp 22-.12.88. A autoridade julgado-ia de primeira instãncia, em naurry irw- g rcom 0+4 ogs • • SERVIÇO RUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.353/91-78 2. ACÓRDÃO N9 101-82.851 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n5nimas, inclusive as constituídas sob a forma de- . cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06.08.91e, inconformada, ingressou em 28.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 36. Como razões do apelo, a contribuinte; reporta aos fundamentos apresentados no processo principal R o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.353/91-78 3. ACÓRDÃO N9 101-82.851 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foí protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá. tico- é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria gue, por sua natureza ou decorrên- cia de leí acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos Poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Cole giada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade dp votos, deu provlmento ao recurso, como faz certo o Acórdão no SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.353/91-78 4. J\CÓRDÃO N9 101-82.851 101-82.389, assim ementado: "ARBITRANTENTO -DE:LUCROS.- Cooperativas - Escritura c:io sem destarme das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser V-iao aos casos de inexistência de escrituração cor': tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita.s. segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis couto regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributa-ria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, qüe, por sua vez., constitui a própria base de cãlculo o créditotri butário ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re Curso. Bras' ia (DF, 10 de janeiro de 1992, . RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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'4`5t7r3:°/ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de .16 dec awstode 19. " 89 ACÓRDÃO N2 101-79.020 Recurso ne 94.693 — IRPJ — EX.: DE 1983 Recorrente INCODAL—INDOSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO — RJ IRPJ—FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATORLOS DO PASSIVO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RE_ CEITA A lei impõe ã pessoa jurídica sujeita "à tributação com basenD lucro real que mantenha em ordem livros e documentos ' contábeis e fiscais. A simples exibição de boletimdeocorrên cia policial que noticia a subtração de" documentos que não se identificam, não elide a presunção de omissão de receita que a falta de apresentação enseja. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCODAL-INDOSTRIA,COM2RCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 16 de agosto de 1989 ----) , L..._ ̀(,4---, 5/----/ URGEL .E,EREIR LOP S - PRESIDENTE ' 41.' CC2. (_ '/ JIA, s - '1r4. EDUARDO r lI GEL DE ALCKMIN - RELATOR III , VISTO EM AFONS~ O EERREIRA , DE,..2-A MPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 SET 1989 NACIONAL v.v. Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI- MENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA E CELSO ALVES FEITOSA. 2 n "(iX SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.573/8'7-47 RECURSO N9: 94.693 ACóRDÃON9: 101-79.020 RECORRENTE : INCODAL-INDOSTRIA,COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELAT;õ3RIO O Auto deInfração de fls. 4/4v esclarece os fatos que ensejaram a exigência questionada: "Exercício de 1983 - Ano-base de 1982. Omissão de receita caracterizada pela não compro- vação, com documentação hábil,dos saldos das con - tas integrantes do passivo do balanço patrimo- nial levantado em 31.12.82 e que na Declaração do I.R.P.J. do Contribuinte retro, relativo ao exercício financeiro de 1983, compuseram os se- guintes itens do quadro 04 do Anexo "A": item 02 - Fornecedores Cr$ 129.662.738 item 14 - Outras Contas Cr$ 9.585.274 Cr$ 139.248.012 importância essa, que ora se tributa. Dispositivos infringidos: -Art. 157 .§ 19 c/c Atts.180 e 678, III, do R.I.R. aprovado pelo De creto n9 85.450/80." Cientificado da ação fiscal em 19.05.87, a empresa for- mulou impugnação, consoante peça protocolizada em 16.06.87, alegan do que o Auto foi injustamente lavrado, tendo em vista não teve tem po suficiente para verificar o destino da documentação comprobató- - ria solicitada. Aduziu que seria de se supor que tal documentação' tenha sido inutilizada por funcionários da impugnante, uma vez que estava ligada ã COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COPELU LTDA. nr,ir nr1 O C' r 1G,)(),7L-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.573/87-47 3 Acórdão n9 101-79.020 antiga denominação da autuada, alterada para atual em 1983. Negando-se a aceitar qualquer imputação de sonegação de imposto, a requerente destacou sua impossibilidade de liquidar, na quele momento, suas obrigações comerciais, em virtude de prejuízos advindos da deterioração de produtos importados. Salientou, ainda, que recentemente (09.04.87) verificou-se que importantes documen- tos da autuada desapareceram, tendo sido instaurado inquérito poli cial a fim de se apurar a autoria de delito. Sustentou, de outra parte, que o Auto de Infração seria nulo, porque nada foi demonstrado pela Fiscalização através de provas. Baseia-se a autuação apenas em um fato duvidoso ou contra- vertido, autuação esta que mantida levara a empresa ã falência. Igualmente, afirmou que se o Auto não fosse nulo, seria manifestamente improcedente, uma vez que nele não houve menção do dispositivo legal que embasaria a exigência, evidenciando que o procedimento não possui respaldo em lei. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que a impugnante não apresentou em sua defesa qualquer fato novo concre- to que pudesse ensejar tratamento fiscal diferente, opinando pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau, louvando-se em informação elaborada pela SECPPJ, negou provimento ã reclamação, tendo sido assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA O fato de a escrituração indicar a manutenção , no passivo, de obrigação já paga, autoriza pre- sunção de omissão no registro de receita, ressal vado ao contribuinte a prova da improcedência d-a- presunção (art. 180 - RIR/80). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Nas razões de decidir, argumentou-se que não houve qual quer nulidade de Auto de Infração, que expresamente citou o art. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-012.537/87-47 Acórdão n9 101-79.020 180 do RIR/80, que ampara a exigência formulada. Outrossim, asseve rou-se que a empresa não exibiu qualquer prova concreta, razão por que é de ser mantido o Auto de Infração. Intimada da decisão de primeiro grau em 11.05.89, a em- presa interpôs recurso, em 06.06.89, salietando que a presunção es tabelecida no art. 180 não é absoluta, admitindo prova em contrá- rio.Aduziu que nestes termos, tendo em vista que a documentação solicitada foi extraviada, consoante comprova a ocorrência poli- cial, não lhe poderia ser aplicada a presunção estabelecida no ci- tado dispositivo legal. Terminou por pedir a reforma da decisão I atacada. É o relatório. 1/ -141, ,, :, , SEWIÇONMWOHNUI Processo n9 10,768-012,573/87-47 5 Acórdão n9 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. Gira a controvérsia acerca de lançamento ensejado pe lo fato de a contribuinte não ter apresentado os documentos que pudessem demonstrar a efetividade de parte da conta "FORNECEDORES" e ainda a"Outras Contas" do balanço encerrado em 31.12.82. Pretende a recorrente justificar tal circunstância , aduz indo que solicitou prazo para que pudesse encontrar documentos, já que vários deles desapareceram, conforme fazem certo cópia Ocor rência Policial e CertidOes de instauração de inquérito Policial. A contribuinte, em 25.02.87, recebeu intimação no sentido de apresentar a documentação correspondente aos item 02 e 14 do Quadro 14 do anexo A da declaração de Rendimentos do exerci-- cio de 1983. Em 30,03.87 foi novamente intimada. E como não apre- sentasse, foi autuada em 19-,05.87, Por outro lado, o recurso, ora em apreciação, foi interposto em 06.06.89, Portanto, em dois anos a recorrente não logrou apresentar a documentação reclamada. Se verdade que o Boletim de Ocorrência fez alusão' a documentos que teriam sido extraviados o certo é que nenhuma ou tra notícia dá a requerente a respeito do que teria sido apurado no aludido inquérito, Aliás, não se mencionam quais os documentos' da autuada que teriam desaparecido_ E, mais ainda, a Ocorrência de 09.04,87, posterior, portanto ao início da fiscalização. Nestas condiçaesr em face do tempo decorrido e o fa- to de até aqui a empresa não ter feito a prova que lhe incumbia não vejo como possa prosperar a impugnação da contribuinte, airlda mais que não c~riu a obrigação estatuída no 19 do art. 165 do RIR/80_, Nego promentor4o ucurs-o.:". 11) Ow \,4 à JW, - EDUARDO RA e- A KMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA — RS IRPJ - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM PROVA PRODUZIDA PELO FISCO ESTADUAL -Os fatos descritos em auto de infração es- tadual, por conterem declaraçOes presta das por agentes do Poder Público, pre- sumem-severdadeiros, até prova em con trârio, sendo lícito o lançamento de" tributos federais baseado nas informa-- çOes nele contidas, por força do que de - termina o artigo 199 do CTN. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE MÓVEIS CASAS DE PEDRA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos =os do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgador ala das .es-Yee- (DF), em 11 de novembro de 1986, I AMADOR Or — 1w* -,NDEZ - PRESIDENTE --a a - RAm PIMENTO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 13 NOV 1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ; 2 ,,. -`¥1;'•nn,' 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 1075-001.026/80 RECURSO N9: 84.056 ACUO/NOW: 101-76.916 RECORRENTE!" COMERCIAL DE MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA. , RELAT'õRIO COMERCIAL DE MÓVEIS CASA DE PEDRA LTDA., com sede em Alegrete-RS, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana-RS, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977, 1978 e 1980,cor rigido monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista no arti- go 534, alínea "b" do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186/75. 2, A referida empresa foi alvo da ação fiscal inicia_ da em 17 de março de 1980 através da qual foram apuradas irregulari_ dades descritas no Auto de Infração de fls. 57/58„lavrado em 14 de abril do mesmo ano, e que após decisão singular estão assim reduzi- das: Omissão de receita caracterizada por, suprimentos feitos ao Caixa da socie ; dade pelo sócio Manoel Figueiredo sem a comprovação da origem do nume- rário utilizado nas operações, con-- forme Quadro Demonstrativo n9 01, às fls. 51: Exercício de 1977, ano-base 1976. - Cr$ 409.852 Exercício de 1978, ano-base 1977. - Cr$ 213.000 Omissão de receita detectada pela sáída - de mercadokias sem emissão de efeitos fiscais e sem registro nos livros contábeis, conforme levanta-- mento efetuado pelo fisco estadual DMF - DF"' • . C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075-001.026/80 3 Acórdão n9 101-76.916 através do Auto de Lançamento de . fls. 02/04, conforme Quadro De-r monstrativo n9 04, às fls. 54: Exercício de 1979, ano-base l78.-Cr$ 1.940.780 Exercício de 1980, ano-base 1979.-Cr$ 3.155.925 Enquadramento Legal: artigos 135, 19; i15..e 155, alínea "a", do RIR/75, aprovado pelo Decre to n9 76.186/75." 3. O lançamento foi impugnado às fls. 61/78, com razões complementares às fls. 242/259, tendo o contribuinte ale- gado, resumidamente, que a exigência fora efetuada calcada em su posto lucro obtido pela firma individual Manuel Figueiredo, ba- seando-se a fiscalização federal em levantamento procedido pela fiscalização estadual do ICM com base , em testemunho inqualifica- do, já que somente o Contador da empresa tinha condições de for- necer informações,,notadamente sobre registros fiscais da filial, e não uma ex-servidora,cuja incompetência ou falsidade funcional não fora levada em consideração pelo fisco estadual, sendo im- prescindível, por isso, a realização de uma diligência para que fosse apurada a veracidade dos fatos, juntando às fls. 209 termo de retratação assinado pela ex-empregada. Com relação aos supri- mentos de Caixa, alega que o Sr. Manoel Figueiredo tinha condi-- ções financeiras para suprir a empresa, já que mantinha, junta-- ) mente com sua mulher, outra atividade empresarial, independente' de renda de aluguel de imóvel. 4. AssirrLse manifesta a autoridade julgadora singu lar em sua Decisão de fls. 261/265, ao manter parcialmente o Au- to de Infração: "Considerando, preliminarmente, estar cor reta a apuração da omissão de receita op -é- racional com base em provas colhidas pelo fisco estadual, face ã mútua assistência' para a fiscalização dos tributos e permu- ta de informações entre a União e os Esta dos, "ex vi" dóartigo 199 do Código Tribil tário Nacional (Lei n9 5.172/66), e não tendo sido observadas as regras contidas' nos artigos 151, 153, 154 e 155 do RIR/75 (art. 154, 175, 179 e 265 do atual RIR/80) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075-001.026/80 4 Acórdão n9 101-76.916 Considerando, por outro lado, que a sim-- ples presunção de omissão de receita ope- racional apurada pela fiscalização, atra- vés do arbitramento da margem de _ . lucro bruto nas vendas, não autoriza ou configu ra omissão de receita decorrente da salda de mercadorias sem registro, não cabendo, em conseqüência, a tributação dos valores de Cr$ 863.855; Cr$ 377.292,00 e Cr$ .... 9.564.634, respectivamente levantados nos exercícios de 1977, 1978 e 1980, e sim as importãncias de Cr$ 1.940.780,00 e Cr$ .. 6.311.851 consignadas no demonstrativo de fls. 4, relativas aos exercícios de 1979' e 1980; Considerando que, nos casos de suprimen- tos, seja para aumento ou integralização' de capital, seja para socorrer o caixá da empresa, o supridor deverá comprovar a origem do numerário, isto é, que demons- treque possuía ã época do suprimento, os bens e valores correspondentes, e que es- tes se encontravam livremente disponíveis, e por outro lado, a empresa receptora de- verá, também, comprovar o recebimento em sua escrita, sendo fundamental que os lan çamentos e documentos coincidam em datas e valores; Considerando que a pretendida justifica- ção do suprimento de numerário através da cOntestação apresentada não ilide o proce dimento fiscal, configurando omissão de" receita asimportãncias de Cr$ 409.852,00' e Cr$ 213,000,00, referentes aos , cios de 1977 e 1978, respectivamente, por infração ão art. 135 do RIR/75 (art. 157, 167, 168, 179 e 265 do RIR/80); Considerando que a omissão de receita na pessoa jurídica, caracterizada por supri- mentos de caixa de origens e ingressos não comprovados, bem como por levantamen- to procedido pelo Fisco Estadual, enseja a tributação reflexa nas pessoas físicas' dos sOcios-cotistas, observada a partici- pação de cada um no capital social da em- preÉa, "ex vi" do artigo 34 e §§, combina do com os artigos 483 e 485 do RIR/75 (ai: tigo 34, inciso I - 35, 403, 676 e 678 do RIR/80); Considerando que o valor do capital da firma individual que, ao final da liquida ção vier a ser devolvido ao seu lar, será reputado restituição de capital - e no caso estaria sujeito a tributação, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075-001.026/80 5 Acórdão n9 101-76.916 declaração de rendimentos pessoa física apenas a quantia que ultrapassar o valor da respectiva aplicação, por representar' acréscimo do ativo ou vantagem auferida devendo ser excluída da ação fiscal a par_ cela de Cr$ 1.499.136; Considerando tudo o mais que do processo' consta. Julgo procedente, em parte, a exi gência do Crédito Tributário lançado ..á.í fls. 58,verso, mandando se exclua do va- lor tributável levantado no demonstrativo de fls. 55 as seguintes parcelas: II 5. Examinando o recurso de ofício interposto pela au,-, toridade julgadora de primeiro grau, o Superintendente Regiónal da Receita Federal da 10. Região Fiscal, através da Decisão de fls. 360/362, negoucahe provimento, confirmando o lançamentocons_ tante da decisão de fls. 261/265. 6. Por decisão deste Colegiado, através da Resolução' n9 101-01.689, de 25101/82, às fls. 366/367, os presentes autos foram baixados em diligência a fim de que a repartição de origem apurasse junto "à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande ' do Sul o resultado da pendência relacionada com o Auto de Lança- mento de fls. 02/04, tendo sido informado pela Coordenador Regio nal da Administração Financeira do Estado, através de Ofício de fls. 380, que o referido Auto de Lançamento fora impugnado intem_ pestivamente, tendo o sujeito passivo, então, solicitado a extin- ção do crédito tributário por dação em pagamento. 7. Seguese ãs fls. 270/275 o tempestivo Recurso para este Conselho; no qual o recorrente insiste na tese de que o le- vantamento efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul, com vistas ã cobrança do I.C.M. e sobre o qual se exigia, por decorrência , 'o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, fora feito com base em de claraçÃo falsa, leviana e até' criminosa de uma ex-funcionária da empresa, mas que ja levara ao • conhecimento das autoridades fede-rais e estaduais sua retrataçÃo, em fase de exame na Exatoriad , 5 1 i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075-001.026/80 6 Acórdão n9 101-76.916 Uruguaiana, requerendo, por isso, fosse realizada diligência jun to aquela repartição, a fim de que fossem apurados esses fatos e reaberto o prazo para nova defesa de acordo com o que estabele ce o artigo 20 do Decreto n9 70.275/72, sendo-lhe fornecido, se fosse o caso, cópias xerox de todas as peças do processo após a impugnação, cópia da Informação Fiscal e do documento que selou o entendimento entre o fisco estadual e o fede ai constante do primèiro "Considerando" da decisão recorrida. / -- É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.75-001.026/80 07. Acórdão n9 101-76.916 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: No que se refere ã omissão de receita __detecta- da pela saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais, a au- tuação teve como suporte fático o Auto de Lançamento de fls. 2/4, lavrado pela fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul, com vis_ tas á cobrança do I.C.M. A interessada, por sua vez, conformou-se com a exigência no âmbito estadual, como nos noticia o documento de fls. 237, tanto é que estava recolhendo parceladamente o debito para com o Estado, porém se insurge contra a exigência na esfera fede- ral por entender que os meios de prova utilizados no lançamento não tem amparo legal. Ora, o Código Tributário Nacional, Lei n9 5.172, , de 25 de outubro de 1966, determina em seu artigo 199, verbis: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos Mu nicípios prestar-se-ão mutuamente assistên- cia para a fiscalização dos tributos respec tivos e permuta de informações, na forma e-ã- tabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Portanto, a utilização pelo fisco federal de pro va produzida pelo fisco estadual,de fatos que caracterizam infra- ção ao Regulamento do Imposto de Renda, está expressamente previ!_ ta na lei. Logo, as informações prestadas pelos fiscais do Esta-- ao, na qualidade de agente do Poder Público, relativamente ás ocor_ rênciasdescritas no Auto de Lançamento por eles lavrado, presu- mem-se verdadeiras até que o contribuinte prove em contrário. No presente caso, em face do pedido de reex/am .. I PROCESSO N9 1075-001.026/80 08 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.916 da matéria na instância administrativa do Estado solicitado pelo contribuinte às fls. 284, mesmo com a informação de que estava sendo recolhido na •1 Coordenadoria Regional de Arrecadação o cré dito tributário exigido, esta Câmara decidiu baixar os autos em diligência a fim de que fosse apurado, na instância administrati- va estadual, o verdadeiro estágio do processo de cobrança do tendo sido informado, através de Ofício de fls.380 , que a impug- nação ao lançamento fora, manifestada fora do prazo legal,tendo-se por confirmado, portanto, os fatos descritos na peça básica da autuação. No tocante à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa feitos pelo sócio Manoel Figueiredo, a recor rente nada provou e nada alegou. Ante o exposto, amento ao Recurso 4 ál-'4411" 2nial - REL 1 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MHP Sessão de 13„..de mazçQ de 19 U. ACORDÃO N 0 1,Q1775., 792 Recurson° - 44.672 - IRF - Exercícios de 1979 e 1980 Recorrente - JOÃO DE OLIVEIRA LUZ (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP. IRF - OMISSÃO DE RECEITA - REFLEXO - Ten do em vista o disposto no artigo 144 do C.T.N., até o exercício de 1983, inclusi ve, deve ser imputado aos sócios da em: E, presa, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto que a incidência na fon r te somente foi estabelecida pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de ou - tubro de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE OLIVEIRA LUZ (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro T Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos), termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado( dí5 Sala das Se ,s/soe. 1 DF), em 13 /// de março de 1985.. /.11 AMADOR OUT - R O ' ERNÁNDEZ - PRESIDENTE :3622) 454STINHO ' ERRANO FILHO - RELATOR 1 VISTO EM AGOSTINHO FLO' S - PROCURADOR DA in SESSÃO DE: - 14 1W FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 1 MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN TO e RAUL PIMENTEL. 2. I-_. ., SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10850-000.956/84-81 RECURSO N9: — 44.672 AWRDÃOW - 101-75.792 RECORRENTE - JOÃO DE OLIVEIRA LUZ (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, inconformada com a decisão singular, de fls. 44/45, que mante _ ve a exigência tributária, contida no lançamento de fls. 04-v, no se_ guinte teor: "A diferença verificada na determina- ção dos resultados da Pessoa Jurídica por omissão de receitas ou por qual- quer outro procedimento , que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios da empresa ou titu lar de empresa individual e tributada exclusivamente na Fonte á alíquota de 25% (artigo 89, do Decreto-lei 2064/83 e 2065/83)." Em sua impugnação de fls. 11, diz que está anexan_ do cópia da impugnação do processo principal, conforme se verifica de fls. 12 a 16. Na cópia anexada, a empresa diz o seguinte, em sín- tese: -- que o Passivo Fictício, no ano-base de 1979, cor responde a 10% da receita, e no ano-base de 1980, a 1%; -- que frágeis alegações e I. i.póteses não podem ser- vir de elementos para lançamento do impostoiaçi //' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.956/84-81 3. Acórdão n9 101-75.792 A decisão recorrida manteve a exigência originária, "considerando que a decisão no processo na pessoa jurídica foi prola _ tada no sentido da manutenção integral do crédito tributário ali apro vado". Em seu recurso, de fls. 50 a 52, alega o seguinte: 1 - A recorrente, gozando dos benefícios do Decre- to-lei n9 2.163/84, procedeu ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercício de 1980, e respectiva correção monetá- ria,em 28 de dezembro de 1984, conforme cópia xerogrãfica do DARF. 2 - Considerando que o montante exigido pela Fisca- lização é inferior a Cr$ 40.000 no exercício de 1981, o tributo exi- gido deve ser decl rado anistiado com base no artigo 89 do Decreto- -lei n9 2.163/84. i relatório. , = ',,, : , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.956/84-81 4. Acórdão n9 101-75.792 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo , o lançamento ex-officio de fls. 04, aponta como razão da lavratura do mesmo, no item 02, em seu verso, o seguinte: "Que a diferença verificada na determi nação dos resultados da Pessoa Jurídi- ca por omissão de receitas ou por qual quer outro procedimento, que implique redução no lucro líquido do exercício será considerado automaticamente dis- tribuído aos sócios da empresa ou titu lar de empresa individual, e tributado" exclusivamente na Fonte ã aliquota de 25% (artigo 89, do Decreto-lei número 2064/83 e 2065/83)." Contudo, diz o parágrafo 29 do artigo 153 da vigen- te Constituição: "Nenhum tributo será exigido ou aumen- tado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumenta do esteja em vigor antes do início do exercício financeiro." O Código Tributário Nacional em seu artigo 144, es- tabelece que "o lançamento reporta-se ã data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que pos teriormente modificada ou revogada". Ora, o fato gerador da exigência em lide, como diz 011 o lançamento no item 1 de fls. 04-v, é omissão de receita, caracteri- zada por existência de Passivo Fictício nos anos-ba e de 1979 e 1980, (kik assim como por subfaturamento no ano-base de 1980. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.956/84-81 5. Acórdão n9 101-75.792 O Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Impostode Renda na Fonte sobre omissão de receita, como no caso em tela, e do dia 26 de outubro de 1983. Segundo a lei magna do País, este Decreto- -lei deve ser aplicado no ano-base de 1983 e não nos anos-base de 1979 e 1980, como é o caso em foco. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei numero 2.065/83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do a- te então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa físi- ca dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurí- dica, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que tivesse como fulcro a automática transferência de lucros às pessoas físicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurídica, carac- terizada por Passivo Fictício e Subfaturamento. Todavia, a aplicação do D.L. 2.065/83, com viger' cia a partir de 26.10.83, quer significar que sua aplicabilidade prá tica dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-ba- se de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos . Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de outros arti- gos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normati- vosCST de n9s 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos ge- radores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do correspondente ao ano-base de 1983. Portanto, a empresa em epígrafe é parte ilegítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da empresa por causa do Passivo Fictício e do Subfaturamento, nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verificar a existência dos - - pressupostos legais para a constituição de novo lançamento, poderá, _. fazê-lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do mesmo regulamento/2 g 7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.956/84-81 6. Acórdão n9 101-75.792 Quanto à anistia requerida pela recorrente, urge lem brar-lhe que o inciso II do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.163, de 19 de setembro de 1984, diz que serão anistiados os tributos consti- tuídos até 31 de dezembro de 1982. Ora, o tributo, exigido no presen te processo, foi constituído no dia 16 de julho de 1984, de acordo com fls. 05. Portanto, a empresa não tem razão no seu pedido de anis tia. Ante o exposr?, dou provimento ao recurso f7 dk 7-1(2/..1: ISTIN FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001541/85-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM sxo Jost DO RIO PRETO - SP PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - OMIS- SÃO DE RECEITA - A contribuição para' o Programa de Integração Social-PIS calculada com base no faturamento, se encontra prejudicada, por seu recolhi mento a menor, em parcela proporcio 71. nal a omissão de receita praticada pe la empresa em sua escrituração mercaH 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . . recurso interposto por RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os' Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos te o e do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado..5, • - S Á l sa das S'i's-- CDFi, em 08 de abril de 1986. JI AMADO Irl IO — R£ e . R.RN.ANDEZ — PRESIDENTE lOr AlliP , _ .41 illtWie • o RELATOR vrs'To Em iGOSTINUO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 19 AN 198(2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ,P1,$$' MTRANDA, CARLOS ALaERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO Fila°, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE AncKmrN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 , wP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.541/85-42 RECURSO N9: 46.799 ACÓRDÃO N9: 101-76.543 RECORRENTE: RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA, em_ presa estabelecida na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Fede_ ral naquela cidade, que lhe indeferiu a petição impugnativa apos- ta à exigência da contribuição para o Programa de Integração So- cial-PIS, nostula recurso tempestivo, nos termos da petição defls. 30. Trata-se de cobrança da modalidade de pis/fatura_ mento relativo aos anos de 1982 a 1984. A sua exigência se ini- ciou com o Auto de Infração de fls. 13, como decorrência do que consta do processo n9 10850-001.540/85-80, em virtude de haver-se apurado pela auditoria contàbil-fiscal, a que a empresa foi subme tida, omissão de receita operacional. O recurso n9 90.058, constante do processo origi nal, seguiu os trâmites legais, confirmando-se a omissão de recei ta, ao lhe ter e7ata Cãmara negado provimento pelo Acórdão n9 la1-76.,s3a, /s/' L----\, _ o relatório /// / DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 10850-001.541/85-42 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 1Q1-76,543 VOTO- - Conselheiro -SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança da contribuição pis/faturamento, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proce - der a auditoria contãbil da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên - cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original n9 10850-001.540/85-80, praticou, sob variados' modos, omissão de receita pelo uso de diversos meios, e entre es- tes, por emissão de notas fiscais "calçadas", "subfaturamento" vendas sem emissão de notas fiscais e, além disso, receita decla- rada em importância menor do que a escriturada. A omissão de receita se confirmou, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-76,530_, o recurso n9 90.058 interposto quanto ao pleito relativo àquele processo original n9 10850-001.540/85-80, negando-lhe provimento. A cobrança da contribuição pis/faturamento se sus tenta nas disposições do artigo 39, alínea "b", item 4, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.1970, alterado pelo artigo 19, e seu § único, da Lei Complementar n9 17, de 12.12.1973, e de acordocnm o artigo 89 do Regulamento anexo à Resolução n9 174, de 25.02.1971, do Banco Central do Brasil e com os incisos I e II da Resoluçãon9 482 de 20.06.1978, tambêm do Banco Central do Brasil. Ela se cal- culou, na conformidade dos demonstrativos de fls. 09 e 10, sobre a receita que se omitiu em cada um dos meses dos anos de 1982 a 1984, como dispõe o inciso II da Resolução BCB n9 482/78, citada. Assim, frente à intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicâvel ao processodeledecorrente, o relator vota pe , r v.v. negativa de provimento do rec 4./ )),..„, /4.4' • SYLVI ir R rÁ4lw RELA'OR. ‘111111111111iIIM440 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n2 95_993 IRPJ - Exercício de 1985, . . . ,. , Recorrente ELÉTRICA MATOSINHOS LTDA. - , Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). , • „ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR pR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE' DÉ ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO - O erro evéntualmente cometido na determi- nao do montante tributãvel não enseja nu- lidade do Auto de Infração, mas sua retifi- cação, constituindo matéria de mérito. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPTIAL POR PARTE DE SÓCIOS QUE INGRESSAM NA PESSOA JURÍDICA' - PRESUNÇÃO DE OMISSO DE RECEITA PELA FAL- TA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTRE GA DOS RECURSOS - IMPROCEDÊNCIA A preaunção de omissão de receita ensejada' pelo aporte de capital pelos sócios, quando não demonstrada a origem e efetiva entrega' dos recursos, não se aplica ao caso de inte gralização feita por sócios que estão '-in= gressando na sociedade. Recurso a que se dã. provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA MATOSINHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do, Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos _termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado9.4_ Sala das Sessões (DF), em21 de março de 1990. A), V.v. , I. í. / 1 URGEL 1SEREIR Á LOP-S - PRESIDENTE • IP - flWfje., Às. I I •n- ' 4 wa .._....•É ED ARDO DE ALCKMIN - RELATOR AFONS .7i, --ti+ ' -ERREIRA DE CÁ , 'Á OS - PROCURADOR DA FAZEN VDSTO EM ._ DA NACIONAL SESSÃO DE: .2 1 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIE'TA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - - . ' .. ... , i .. ., 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 RECURSO N.: 95.993 ACORDAON9: 101-79.901 RECORRENTE : ELÉTRICA MATOSINHOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão por- ! tadora da seguinte ementa: 4 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURfDICA OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Não tendo sido comprovada a origem e a efetiva í entrega do numerário ã empresa, mantem-se a ca racterização de omissão de receita." Sumariando a espécie, asseverou o Julgador de pri- meiro grau: "Contra a empresa acima identificada foi leva- do o Auto de Infração de folh4, 17, referente ao Imposto Sobre a Renda - Pessoa Jurídica, ten do sido apurado o crédito tributário no montari te equivalente a 506,25 OTN's. O lançamento teve como embasamento a omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário ã empresa. Não se conformando com a autuação, a empresa' apresentou, tempestivamente, a impugnação de folhas 25 a 32, apresentando como suas razões, em síntese, os seguintes argumentos: a) Houve um cerceamento do direito de defesa,' tendo em vista que da forma como foi descri ta a infração torna-se impossível identifi--- cá-la e relacioná-la com os dispositivos le t/? IDNIF DF /1 0 C-C SeCqraf - 1600 "` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 3 Acórdão n9 101-79.901 gais citados no Auto de Infração; bY Apesar de ter cumprido intempestivamente o "Termo de Intimação e Solicitação de Escla redimentos e Documentação", toda a documen. tação solicitada foi apresentada, juntameii" te com os esclarecimentos devidos, não há: - vendo razões para o Auditor Fiscal descon- siderá-los; c) O atraso na entrega da documentação, tal como ocorreu, não pode configurar omissão' de receita. Na informação fiscal constante das folhas 34 e 35 o agente do feito fiscal assim se pronun ciou:. a) Não procedem as alegações da impugnante, de que não está sendo possível identificar a infração e relacioná-la com os dispositi vos legais infringidos, pois, a mesma se"- acha descrita, juntamente com o enquadra-- mento legal, no verso da folha 17; b) Todo Termo de Início de Fiscalização só se ria nulo se não fosse lavrado por Agente T Fiscal de Tributos Federais; c) Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas constante do Termo de Intimação lhe foi I concedida uma prorrogação por mais cinco dias para atendimento da mesma." Ao fundamentar o decisUm, observou a Autoridade a quo:_ "Quanto ã preliminar levantada na impugnação, a análise do artigo 10 do Decreto n9 70.235/' 72, que regulamentou o processo administrati- vo fiscal, esclarece plenamente o assunto. Se não vejamos. Art. 10 - O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, nó local da verificação' da falta, e.conterá obrigatoriamente: I - Omissis II - Omissis III - A descrição dos fatos; IV - A disposição legal infringida e a penali dade aplicável. Alega a .impugnante que da forma como as infra ções estão descritas e pelo cotejo delas comi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 4 Acórdão n9 101-79.901 os citados dispositivos legais que teriam si- 1' do infringidos é humanamente impossível ã im- pugnante "descobrir" o tipo de infração que praticou, para que, com firmeza e determina- ção pudesse apresentar suas razões de defesa, e que por este motivo, e de conformidade Com o inciso 11 do artigo 59 do Decreto número 70.235/72, seria nulo o presente processo, pe lo cerceamento do direito de defesa. Não procedem estas alegações da impugnante, visto que, a descrição dos fatos e o enquadra mento legal da infração, constam do verso clã" fõlha 17 (Auto de Infração), e de forma bastan te clara. Após mencionar que foi procedido ulT1 aumento no capital social da empresa em julho/ 84, e que o Termo de Intimação e Solicitação' de Esclarecimentos e Documentação, emitido em 19-04-88, só foi atendido em 25-04-88, o au- tor do feito descreveu a infração e o enqua- dramento legal da seguinte forma: 3 - Não apresentando documentação hábil da ori gem da efetiva entrega do numerário, ff.= cou assim configurado portanto Omissão de Receita, conforme enquadramento legal nos Arts. 157, 181 e 387 do RIR/80. O item 03 da descrição dos fatos, deixa claro que o que motivou o lançamento foi a falta de apresentação de documentação hábil, que com-- provasse a origem e a efetiva entrega do nume rário ã empresa. AssiirLdetermina o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: Art. 181 - Provada, por indícios na escritura ção do contribuinte ou qualquer outro elemen- to de prova, a omissão de receita, a autorida de tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã em- presa por administradores, sócios da socieda- de não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da _companhia, se a efetividade da entrega e a origem llps recursos não forem comprovadamente demonstra- das. (grifo nosso) Há, portanto, inclusive uma coincidência de vocáblilos entre a descrição dos fatos e o en- quadramento legal, não podendo a impugnante ! alegar cerceamento de defesa por não conseguir descobrir a infração praticada. Não procede também, pelos motivos expostos, o seu pedido de Nulidade do Ato., /.71 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 5 Acôrdão n9 101-79.901 Quanto ao segundo item da impugnação, a des- crição dos fatos constantes do Auto de Infra- ção é clara. Não houve o citado "desconheci-- mento" da documentação apresentada, tendo si- do a mesma, considerada inábil para fins de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. Não foi apresentado pela empresa nenhum documento que comprovasse a efetiva entrega do numerário ao caixa da mes- ma, limitando-se a interessada'a justificar no Termo de Esclarecimentos constante da fo- lha 03, o seguinte: Quanto à efetiva entrada do numerário na empresa, esclarece que a mesma foi efetua da através de moeda corrente, tendo . em --vista que a empresa não mantinha conta bancária naquela data, ou seja 30 de ju- nho de 1984. As importâncias entraram no caixa da empresa, Conforme poderá ser com provado pelo Livro Diário n9 05, folhas' 08, cópia anexa. Existe uma jurisprudência firmada sobre o as- sunto, que transcrevemos: "A falta de comprovação do efetivo ingres so do numerário para integralização de ou- mento de capital autoriza a presunção d-e- acerto contábil para encobrir irregulari- dades no registro de receitas. (Ac. CSRF/ 01-0.112/80)." "Cabe à pessoa jurídica provar com,docu-- mentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efeti- vo ingresso no caixa da empresa e da efe- tiva entrega pelos subscritores, de nu- merário para a integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos ti- veram origem em receita omitida na escri- turação (Ac. CSRF/01-0.156 e 0.157/8)- legislação anterior e Ac. 19 C.C. número 104-2.780J82 legislação atual). Quanto à alegação da impugnante de que o sim- ples atraso na entrega da documentação solici tada não pode configuraromissão de receita,' não há mais nada a ser colocado, visto que, conforme foi anteriormente esclarecido, não foi este o fato que motivou o lançamento." Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Conselho, asseverando, preliminarmente, haver erro no quantum da matéria tributável, o que, nos termos do art. 142 do CTN, enseja- / , , i , , : ,, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 6 Acórdão n9 101-79.901 . , ria a nulidade do lançamento, citando a prOpOsito,os Acórdãos n9a 102-23.329 e 102-23.334. Neste passo, assinalou que de acordo com as cláu- sulas 1 e 2Q- da Alteração Contratual de 30-06-84 e respectivos 1 , lançamentos contábeis, que embora os sócios tinham subscrito quo li tas no montante de Cr$ 20.000.000, naquela oportunidade somente ,, foram integralizados Cr$ 15.700.000, com o que somente sobre tal , parcela poderia inadir o imposto. , , Quanto ao mérito, sustentou não poder prosperar a autuação arrimada em omissão de receita decorrente de suprimento' de caixa sem comprovação de origem e efetiva entrega, porque in l' casu cuida-se de terceiros que passaram a integrar a sociedade,e, para tanto, integralizaram capital. Citou o Acórdão n9 101-76.729, , assim ementado: ,, , "A integralização do auto de capital por ter- ceiros que ingressam na sociedade não compor- ta a intimação desta para provar a origem dos recursos, devido ia efetividade do aporte ser acolhido, se o Fisco não comprova o contrário, !' mediante recomposição do fluxo de recursos de caixa e de bancos." , Trouxe ã colação, igualmente, trechos dos lícér- dãos 101-74.799 e 105-1.573,_verbis: „„, "A primeira chamada para integralização ini- cialde capital subscrito, ..., não justifica exigir-se prova da origem dos recursos, ... ' Comprovando-se que, mediante pagamentos preci sos e plenamente identificados com o fluxo de entrada dos valores no caixa da empresa, po- de ela satisfazer dividas assumidas, comprov4: da fica a efetividade da entrega dos recur- sos." "A falta de comprovação da origem dos recur- sos utilizados na integralização inicial do capital da empresa não autoriza a presunção de omisãão de receita, uma vez que se , trata de mera transferência de capital." Isto posto, asseverou que embora a hipótese cita- /1---/17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 7 Acórdão n9 101-79.901 da nesses antecedentes não seja idêntica à dos presentes autos, por analogia revela entendimento consentãneo. Finalmente, juntou documentos alusivos à saques da caderneta de poupança e percepção de indenização trabalhista xorajustificar a origem e efetiva entrega do numerário aportado à pessoa jurídica. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 8 Acórdão n9 101-79.901 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual conheço do apelo. Inicialmente, a recorrente coloca como preliminar questão atinente à nulidade do Auto de Infração por erro na quan- tificação do tributo, invocando os termos do art. 142 do CTN. Entretanto, eventual erro na determinação do mon- tante tributável não enseja nulidade do lançamento do tributo„,mas apenas sua retificação, constituindo matéria de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito,asste razão à recorrente. Com efeito,' o suprimento de caixa, quando não se demonstra a origem dos recur sos e sua efetiva entrega, enseja a presunção de que na realidade os valores aportadós foram advenientes da própria atividade da empresa e, não obstante, deixaram de ser submetidos à tributação, ou seja, a dispard:Ulidade do sócio resultaria da própria empresa' de que participa e corresponderia a recursos não contabilizados. Cuidando-se, entretanto, de pessoas que ainda não fazem parte da pessoa jurídica, a presunção não poderia prevale- cer,a-inda mais em casos como o presente em que houve venda da totalidade das quotas da sociedade. Seria inverossimel que os antigos sócios tivessem repassados recursos omitidos aos que estão ingressando na socieda de para aumentar o capital social da pessoa jurídica da qual es- tão se retirando. Ademais, a falta de vinculação anterior ao ingres so de capital, entre a pessoa jurídica e o sócio supridor impede' 2- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-005.534/88-99 Acórdão n9 101-79.901 presumir que os recursos aportados tenham tido sua origem na em- presa que sé") a partir de então passaram a fazer parte. Neste sentido, a recorrente lembrou com i'azão precedente desta Câmara no mesmo sentido, bem como outros acór- dãos em que desenvolvido ráciocinio análogo. Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provime O. ao recurso. n 147 JOS EDUARDO RAN,- DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:27:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:27:33Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:27:33Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:27:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:27:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:27:33Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:27:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:27:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:27:33Z; created: 2009-07-05T02:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T02:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:27:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0783-009.310/80 Ni"J MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 25 novembro de 19 8. 2..„, ACORDÃO N0101-73. 834 Recurso n° - 39.173 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1978 Recorrente - JOSÉ HORA= COSTA ABOUDIB Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao julgamen to do processo de pessoa fisica, decorren- te de outro de pessoa juridica, o que foi decidido neste, pois este 'e prejulgado da- quele ante a Intima relação de causa e _e- feito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- 'lho de/ Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re 11''' r4cursd.,/ ., r s Sala das Sess6e4s (DF,), , em 25 denovembro de 1982/., .„-- i, g ,..) ,,, „, (0.// Lr/J., .. c” AMADOR OUTR "41 e , rE,RNANDEZ PRES 2ENTE,„,-- r-----‘ d' .r4 0 /7 .4, —,t, ' ..,e,c_ce,Q 146) á -• O RA- " FILHO RELATOR I f, lf--- — VISTO EM 'A gSTI " -- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 12 ç ri irr NAL7 .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLO - -- SO. , MWofr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0783-009.310/80 RECURSO N.o: 39.173 ACÓRDÃO N.o: 101-73.834 RECORRENTE N.o: JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domici- liado à QT 13/8, Casa 04, SRIS, Brasília, DF, inconformado com a decisão singular, de fls. 45, que julgou procedente o Auto de In- fração, de fl. 01, interpOe recurso a este Conselho. Assim foi autuado o contribuinte: "Reflexo, na pessoa física do contribuinte acima identificado, da tributação efetuada na empresa Automóveis Itapemi rim Ltda., ... da qual o contribuinte era acionista, ao tempo em que sua constituição jurídica era sociedade anónima, conforme De- monstrativo de Apuração de Imposto de Renda -- Pessoa Física". A autoridade monocrãtica manteve a exigência fis cal, considerando que a ação instaurada contra a pessoa jurídica foi julgada procedente. As alegaç6es de defesa, na impugnação de fls. 11 a 15, são, em síntese, as seguintes: Não estando o acionista minoritário a par das .-"" circunstãncias que ensejaram a autuação principal, não dispOe aé: D M F - DF/to C-C - Secgraf/1600/75 _ 3. Processo n9 0783-009.173/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.834 meios de prova para impugnar tal ação e muito menos exercer seu di- reito de defesa. Isto caracteriza cerceamento de defesa. O signatário alienou todas as ações que . possuía na sociedade, ainda no tempo em que ela era sociedade anônima. A responsabilidade do acionista minoritário se limita à integraliza-- ção do Capital subscrito em ações. Se o acionista não recebeu divi- dendos disfarçadamente, não pode ser considerado sonegador. O acio- nista nada recebeu a título de rendimento. Por isso, não causa a es _ pecie as regras dos arts. 483, "c", e 485. Quando a fiscal autuante unitiflos arts. 34, "a" do Decreto n9 76.186, 99 do Decreto-lei n9 1648/78 e inciso VIII da Portaria - ME - n9 22/79, criou um conflito intransponível. O art. 34 não encontra disciplina no art. 149. A Portaria Ministerial - ME - n9 22/79 e O Decreto — : -lein91648/78 invalidam a presente autuação, pois não existiam à e- . poca da hipotética infração. A infração só poderia ser discutida se se fundamentasse unicamente no art. 34 do Decreto n976.186/75. A Secretaria da Receita, reconhecendo a falha do RIR/75, procurou cor _ rigi-la com os Decreto-lei n9 1648 e Portaria - MF .-; n9 22/79. Mas não se pode aplicar retroativamente as dispOsições de caráter penal-tri _ butário. Por que a Fazenda Federal corrigiu o art. 34 do RIR/75? A razão é que tal Decreto n9 76.186/75 trouxera um artigo como o 34, desprovido de norma específica que o disciplinasse. Como se aplicar as regras do art. 34 de ações ao portador? Portanto, só os acionistas portadores de ações nominativas Ou endossável seriam alcançados pelo art. 34, o que seria uma discriminação, que agredi- , ria o § 19 do art. 153 da Constituição Federal. i , No recurso, de fls. 51 e 52, diz o seguinte: ._ A autuação foi fundamentada no art. 99 do Decreto -lei n9 1648/78 e na Portaria - ME - n9 22/79, que submetem à tribU.» // ,i), 77--- 4. Processo n9 0783-009.310/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.834 tação exclusivamente na fonte o lucro arbitrado a acionista da socie_ dade anónima. Ora, como está claro no processo, a tributação refere- -se só ao período em que a empresa era sociedade anónima. Portanto , o lucro não pode sofrer nova tributação na Declaração de Rendimentos do acionista. A obrigação de efetuar a retenção na fonte e de Compa- nhia-7 d: & -. É o relatório. — 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783-009.310/80 Acórdão n9 101-73.834 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Como vimo pelo relatório, a contradição do contri buinte e evidente. Na impugnação, quando contestava o Auto de Infra- ção porque calcou-se no Decreto-lei n9 1648/78 e na Portaria-MF-n9- -22/79, assim se expressou textualmente com esta frase toda grifada por ele, às fls. 13: "Elementar que os dois diplomas legais acima referidos, inexistentes a época_ da hipotética infração, invalidam a presente autuação". No recurso o contribuinte só discorre sobre o se- guinte assunto, assim escrito literalmente por ela às fls. 21,itens 2 e 3: "Como se vê, o simples exame da fundamentação legal da ação fiscal e mais , que, suficiente para demonstrar sua flagrante e to tal improcedência. Com efeito, tanto o Art. 99 do DL n9 1648/78 co- mo o inciso VIII da Portaria-MF-n9-22/79 submetem à tributação ex- clusivamente na fonte o lucro arbitrado atribuído a acionista de so ciedade anónima". Tal contradição destrói a própria defesa:Contudo, a tributação exclusivamente na fonte e aplicada na sociedade de ca- pital aberto, onde os acionistas não são responsáveis pela má admi- nistração da empresa. Tratando-se de empresa familiar, como foi di- to na informação fiscal e não contestado, todos são responsáveis , pois cada sócio tem participação ativa nos negócios da pessoa jurí- dica. Por isso, o fiscal autuante aplicou muito bem o artigo 34 do RIR/75, que diz: "Na cédula F serão classificados os seguintes ren- dimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas in- dividuais,, a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbi- trado".(» — / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783-009.310/80 6. Acórdão n9 101-73.834 Ora, como através do acórdão n9 101-73.499, os Mem — bros desta Cãmara negaram provimento ao recurso da pessoa jurídica , que teve seu lucro arbitrado, não existe outra alternativa neste re- curso em um processo decorrente daquele que negar também provimento aqui. . / 0;\ Portanto, nego provimento ao recursoW' Ç7-, ,Àf.0 TI,*8 --RP":60 - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001064/92-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85607
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