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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764504 #
Numero do processo: 10380.004117/85-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76296
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 09 dezembro de 1985. ACORDÃO N° 101-76.296 Recurso n° - 89.731 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - CLINICA RADIOLóGICA BEROALDO JUREMA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DO ATIVO: In cabível a sua exigência quando a fisc-a-. lização glosar a despesa corresponden - te e, em conseqüência, exigir o tribu- to sobre o valor dos bens que, embora imobilizâveis a pessoa jurídica tenha optado pela sua kmputaçao aos custos do exercício (depreciaçao total). DESPESAS REALIZADAS NA AQUISIÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO IMOBILIZADO TÉCNICO: Deverão ser escrituradas como custo do referido bem, para servirem de b4se a futura depreciação ou amortizaçãO,quan— do foro caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA RADIOLOGICA BEROALDO JUREMA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$ 15.879.110, no, termos do relatOrio e voto que passam a integrar dlpre sente julgad/ 7..- / Sala das iis-i O z gli OD,F), em 09 de dezembro de 1985 Fir i AMADOR0 '.4A—/.1' 0 W6 'ERNANDEZ - PRESIDENTE ,-- ,... . • - RELATOR c-------- 1 i VISTO HE AGOSTINHO FL.- -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 2 [77 1986 DA NACIONAL í - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. ' n =-'' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.117185-33 RECURSO N9: 89. 731 ACÓRDÃO N9: 101-76.296 RECORRENTEW CLINICA RADIOLÓGICA BEROALDO JUREMA RELATÕRI O CLINICA RADIOLÓGICA BEROALDO JUREMA, com sede em Fortaleza-CE, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal na_ quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Impos- to de Renda do exercício de 1984, corrigido monetariamente e acres- cido da multa de lançamento ex officio prevista no art. 728, inciso II do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450180. 2. Conforme descrito no Auto de Infração de fls. 14, a retrocitada empresa contabilizou como custos)e/ou despesas operacio_ nais, com reflexo na apuração do resultado do exercício, os gastos realizados com a importação de um aparelho de ultra-sonografia de procedência japonesa, quando o correto seria ativar esses gastos juntamente com o valor da importação, sendo: i' Frete, transporte do equipamento.- 1.582.092 Imposto de Importação, I.P.I. e ta_ xas.- 5.703.000 Serviços de interveniência na im- portaçao.- 8.189.516 Seguro.- 182.139 Despesas bancárias c/seguro.- 16.396 Total ativável.- 15.673.145 Diferença da Correção monetária decorrente da não ativaçao dos gastos, como demonstrado.- 15.879.110 Capitulação legal: art. 193; § 29; 225, § 39 e 347 inciso I letra "a" do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/8 ,. MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROUSSO N9 10380-Q04.117185-33 3. ACORDÃO N9 -10-176it2a6 3. O lançamento foi impugnado as fls. 16/17, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que o equipamento importado era de valor elevado e como não existia no mercado nacional ado- tou-se o critério de contabilizar os gastos como despesa de fato que era, porém não houve intenção de lesar o Tesouro Nacional; que não tinha interesse em apresentar seu ativo imobilizado com valor hipotético, Ja que o aparelho importado sofria uma desvalorização acima dos índices da depreciação. 4. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meiro grau ao manter integralmente a exigência: "O Parecer Normativo C.S.T. n9 58176, em seu i tem 5, conceitua como normais à integração c15 bem ao patrimõnio-da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuando o IPI quando recuperãvel), as des- pesas com sua colocação .à. disposição da empre sa, e ainda todas as despesas relativas aos a- tos de aquisição propriamente dita. O art. 45 da Lei n9 4.506 de 30.11.64 diz "não serão consideradas na apuração do lucro opera cional as despesas, inversões ou aplicação ci -e- capital, quer referentes à aquisição ou melho- ria de bens ou direitos, quer "á amortização ou pagamento de obrigaçOes relativas àquelas aqui siçaes". No que se refere aos impostos pagos na aquisi ção de bens do ativo permanente importados, -6 art. 16 § 39 do Dec. lei n9 1.598177, consoli- dado no art. 225 § 39 do RIR180, é bastantecla ro quando determina que os mesmos quando pagos por importação, integrarão o custo de aquisi- ção do bem. A infração cometida pelo interessado, apurada no Auto de Infração de fls. 12 a 15, encontra- se caracterizada não somente na legislação tri butâria, como acima demonstrado, mas também na jurisprudência administrativa, através de di- versos acôrdãos do Primeiro Conselho de Contri buintes, entre eles os de n9s 62.398 de 17 de abril de 1970 que considerou como parte do custo dos bens, os gastos com desembaraço al- fandegârio, corretagem, emolumentos e frete e seguro marítimo, e o 101-72.221 de 04.04.1981, que reputou ou mesmo quanto a frete e carretos na importação de màquinas/1 . ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO N9 10380-004.117/85-33 4. ACÓRDÃO N9 la1-76,256 No que se refere à glosa do saldo devedor da correçâo nanetâria, é evidente que a autoridade fiscal autuante procedeu de acordo com o dispos to no art. 347 inciso I letra "a" do RIR/80, u- ma vez que o interessado em não tendo ativado os gastos na aquisição de bem do seu ativo per- manente, obteve em conseqüência una correçaodo ativo menor, e conseqüentemente, como crédi-- tos de correção a serem deduzidos dos débitos da correção do patrimônio liquido estavam dimi- nuidos inversamente, o interessado abateu como despesas de correção monetária valor maior que o devido." 5. Segue-se às fls. 34 o tempestivo recurso para este Colegiado cujas razões são lidas integralmente em Plenário , É o Relatôrio. , / „. 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.117/85-33 5. ACÓRDÃO N9 101-76.296 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relat6rio, a empresa re- corrente adquiriu no exterior o aparelho de ultra-sonografia para seu uso (Imobilização Técnica) e contabilizou as despesas com fre te, impostos e taxas na importação, serviços de terceiros e despe sas com seguro em contas de despesas operacionais, computando es- ses gastos na apuração do lucro real do exercício de 1984. A regra básica de apuração de custos determina que todos os gastos realizados na fabricação ou aquisição de bens, di reta ou indiretamente, sejam agregados ao seu valor. Assim, sendo o bem destinado a venda, esses gastos passam a influir no resulta do da empresa somente quando de sua negociação; sendo deStinado ao uso (Imobilizado Técnico) como e o presente caso, esses valo-- res permanecerão agregados ao custo do bem, passando a influir na apuração do resultado somente através de sua depreciação ou amor- tização. Com efeito, dispõe o artigo 193, § 29, do RIR, De creto n9 85.450/80: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo não poderá ser deduzido como despesa opera- cional, salvo se o bem adquirido tiver valor uni- tário não inferior a Cr$ 9.000 (nove mil cruzei- ros), ou o prazo de vida útil que não ultrapasse 11/ um ano (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 15). e • • e • • • • • ****** • ********* e • • • • • • e ........... § 29 - Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas , cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, de verá ser capitalizado para ser depreciado ou amor: tizado (Lei n9 4.506/64, art. 45 § 19).” No que diz respeito aos impostos e taxas cobrados pela importação, o § 39 do art. 225 do RIR/80 previ expressamente que:// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.117/85-33 6. ACÓRDÃO N9 101-76.296 , i "Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critãrio, ser registrados como custo de aqui- sição ou deduzidos como despesa operacional, sal- vo os pagos na importação de bens, = se acres- cerri:5- ao custo de aquisição." Logo, não há reparos a se fazer na decisão recor- rida no tocante a esse aspecto. No que diz respeito à correção monetária sobre a parcela do custo do bem que deixou de ser ativada, a razão está com a recorrente, eis que, como tem decidido esta Câmara, a sua 1 exigência e incabível quando a fiscalização glosar a despesa cor - pespondente e, em conseqtencia, exigir o tributo sobre o valor , do bem que, embora imobilizável, a pessoa jurídica optou pela sua imputação aos custos do exercício, o que seria a deprecia- ção total do bem. 1 Do Voto que embasou o Acórdão n9 101-75.915, da autoria do Ilustre Conselheiro Francisco de Assis Miranda,trans_ 1 crevo os seguintes excertos: 1 ..... • • • 9 e • • ..... • &&&&& e • • e • •n • • e e ******* • • • • "No caso dos autos, determinadas despesas fo 1ram glosadas, por corresponderem a valores passr: veis de integrar o ativo permanente da empresa.Co f mo esses valores não integraram dito ativo perma-nente nada havia a corrigir pois, como expressa-- 1 mente determinou a Instrução Normativa SRF n9 71 1 de 1978, em seu item 22.2 letra "d": "Antes da sua correção, o saldo de abertura do exercício da cor reção será diminuído das variaçOes liquidas ocor- ridas no período, decorrentes de ajustes, baixas, liquida0es e transferências de valores oriundos de exercícios anteriores)..." ou seja, os bens baixados no curso do exercício de correção moriJE-ár ria, não .i...Jo por esta atingidos, porque não inte= gram mais o ativo permanente, e estas baixas po- dem se dar por iniãmeros motivos. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso. Os referidos bens foram baixados para despe sa no cso do exercício da correção monetária de- balanço R I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.117185-33 7. ACORDÃO N9 101-76.296 Ao glosar a despesa indevida, e hoje já tri- butada, o possível dano aos cofres públicos dei- xou de existir. De outro lado, a prevalecer a tese fiscal, não haveria como desconsiderar outro efeito. OU seja, se os dispêndios, em vez de contabilizados como despesa, tivessem sido imobilizados, o lucro , do exercício teria sido maior, gerando maior pa- trimônio líquido, cuja correção seria em favor da recorrente. Quando se tributa um bem do ativo permanen- te, indevidamente registrado como despesa opera- cional, deve rejeitar-se a tributação de sua cor- respondente correção monetária ao argumento de que o "patrimônio liquido" reduziu-se pelo mesmo valor e, assim, o mesmo ocorrerá com a correção monetária, compensando-se a falta de correção mo- netãría do ativo permanente com a falta de corre- ção monetária do património liquido. O contra-ar- gumento de que há defasagem entre a época em que se faz a correção monetária do ativo permanente e a época em que se faz a correção monetária do património liquido: o bem do ativo permanente é corrigido a partir de sua aquisição; o "lucro do exercício" somente a partir do exercício seguinte, jã que depende de apuração, não deve ser levada em conta. É ela uma decorrência da adoção de cri - trios diferentes.diferentes. Enquanto que o bem do ativo per manente pode e deve ser corrigido a partir de sua aquisição, o resultado do exercício, que vai se formando dia a dia, é corrigivel a partir do exer cicio social seguinte jã que somente ao final que eleele definitivo formado (melhor: espelhado nas demonstrações financeiras). Pudesse ele ser deter minado mês a mês, como normalmente sói acontecer,- não haveria a defasagem. E veja-se que essa situa ção não é impossível, bastando que a empresa pre= g / veja o levantamento do balanço por esses períodos menores.A adoção de critérios diferentes, determi nados por razões mais de ordem or5tica, ou opera- cional, e não tanto por obstãculo legal, não po- dem justificar a tributação nesses casos. De qualquer forma, ainda no caso de "o bem do ativo permanente ter sido indevidamente regis- trado como despesa", o registro contábil pode ser entendido também como um equivalente-determinante I de uma "despesa de depreciação". Isto significa que o bem estaria com o seu valor contábil igual a zero. Ou seja: o bem estaria registrado, no ati vo permanente, pelo seu valor de aquisição e pela sua "depreciação" to,1. A correção monetária de ambas se anulãriam. _Yv.v / Ante o exposto, dou provimento pardial - ao Recurj-, para excluir da base de cã1c-1.1.1. - de Cr$ 15.879.110,elo Mille~ • -_RELATO'

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4765613 #
Numero do processo: 00845.053841/82-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74846
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - A omissão de receita detectada e tributada na pessoa jurídica, enseja a tributação reflexa na pessoa física do seicio, a titulo de lucros distribuidos. A deci- são de mérito proferida no processo ma triz, constitui prejulgado em relaçã5 ã matéria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au_. tos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO SESTI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri - meiro Conselho de wntribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recursf f Sala das -s..-.J.,- (DF), em 24 de novembro de 1983., ' IiAMADOR O I"'-0 O 'RNÁNDEZ - PRESIDENTE ‘X::::~4"."'."V i {"41 Â dFRANCISCO 0E ASSI ÀIRANDA - RELATOR r if VISTO EM AGOSTINHO F el S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 If NO 1983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o conselheirb--FERNAU--- DO CÍCERO VELLOSO. , i I âVâill'E ,,, °-,,' m - -•- , <,,» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 845/053 . 841/82-16 RECURSO N9: - 41.519 ACÓRDÃO N9: - 101-74.846 I 1 RECORRENTEN9:- CARLOS ALBETO SESTI RELATõRI 0 O contribuinte CARLOS ALBERTO SESTI, domicilia_ do na Cidade de Santos - SP., teve incluido ã sua renda líquida de- clarada para o exercício de 1981, como rendimentos omitidos, o va- lor de Cr$ 1.700.000,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 e Demonstrativo de fls. 2 e resultou do fato de haver a fis- calização considerando que ao autuado foram distribuídos lucros nos aludidos exercícios, em valores equivalentes ãs omissões de recei- tas verificadas em procedimento fiscal levando a efeito contra a em presa NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., estabele- cida em Santos - SP. Segundo o fisco, as omissões de receitas detec_ tadas na empresa e que causaram reflexo na pessoa física do sOcio , estão caracterizadas em Suprimentos de caixa contabilizados e não comprovados. Em sua impugnação interposta contra o Auto,ale- ga o interessado em síntese que: _ a autuação não se j ustifica poLgue o pLot,cie 1011* DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.841/82-16 3. Acórdão n9101-74.846 so não poderia ser iniciado contra a pessoa fIsica do sócio enquanto não dirimida a ques tão fiscal suscitada entre o fisco e a pes- soa juridica, relativamente ao fato de ter existido ou não irremilaridades imputadas a empresa da qual seus diretores seriam os beneficiados; - não será por ter havido alguma falha conta- bil que tenha ocorrido imediata distribui- ção das quantias apontadas no Auto; - não provado o fato clerador, isto é, o rece- bimento por parte do diretor, das importân- cias arroladas; - Com uma redação confusa e fora da seqüência lógica dos fatos, o Auto de Infração não a- ponta a falha concreta da escrituração; - a correção monetãria somente é passível de incidência sobre débitos vencidos e nunca sobre débitos em suspenso, Seu termo ini-- cial não é à data do fato gerador do impos- to, mas sim a data do seu vencimento; - por outro lado, como falar-se em débito, ou em "mora" se ao possivel devedor, ainda as- siste o direito de discutir a materialidade e os quantitátivos; Pela decisão de fls. 15/16,- a autoridade jul- gadora monoci.ática indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica foi mantido em sua totalidade e que a tributação reflexa na pessoa física é dici- dida de acordo com a decisão dada ã pessoa juridica. A tributação dos rendimentos omitidos, apurados através de fiscalização da pes- soa juridica, são considerados como lucros distribuldos e tributa- dos suplementarmente na declaração individual do sócio da empresa. Postulando a reforma da aludida decisão, o in teressado ingressou om o tempestivo apelo de fls. 19/22, lido na Integra em plenário. /o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/053.841/82-16 4. Acórdão n9 101-74.846 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA„que causou refle xo na pessoa física do sócio ora recorrente, jã foi julgado por es- ta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de l instância. Assim, através do Acórdão n9 101-74.737 de 17/10/1983 decidiu a Câmara,ã,unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso da empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial,:eversan dó .a ma-teria sobre omissão de recèita detectada na empresa, a deci- são de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por refléxo. Não tendo a pessoa jurídica no processo contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem" , uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido negou provi- mento ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a Intima relação de causa e efeito,,não cabendo aqui reabrir o mérito. Na esteir4 dessa consideraçoes, voto pela nega tiva de provimento do recurso" N11'4 O. '41 FRANCISCO wE ASSIS MIRANDA 11 RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00420.004001/81-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72400
Nome do relator: Não Informado
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MAIA & CIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não se pode arbitrar o lucro sobre o Ati vo da empresa, guando esta mantiver escrituração na forma das leis comer ciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MAIA & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ ' ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs itd 2r-li Sala das Segs:-s\\„'„DF), em 24 de junho de 1981. , /I ‘ `''' AMADOR OU 1 .•;- a, J.,ER ,NDEZ PRESIDENTE • // 2 ‘ :I i ji„,Jii,,, e O 'T NtiUTA I\107 ' LHO ''' RELATOR I , 1114 "119(11 / 's VISTO EM ADHEs• LSei IASToi. 'E CARVALHO / PROCURADOR SESSÃO DE gç m uto DA FAZENDA (..J in lat i NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4:',;9=4 'nr-` . ''^a • n., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0420/004.001/81-49 RECURSO N.°: 83.483 ACÓRDÃO N.°: 101-72.400 RECORRENTE: A. MAIA & CIA LTDA. RELATÓRIO A. MAIA & CIA. LTDA., com sede à Rua Bernardino Soares Primo, 490, na cidade de Brejo da Cruz, PB, recorre tempes tivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 12 e 13, que julgou procedente a exigência fiscal da Notificação n9... 42322/00.001, com a exigência de um credito tributário de Cr$ 171.224,00 de imposto de renda, e Cr$ 9.612,00 de PIS, alem dacor_ reção monetária e multa, por não ter apresentado a declaração de rendimentos, relativa ao ano-base de 1979, sobre o qual procedeu- -se o arbitramento do lucro. Em sua impugnação, de fls. 03 e 04, alega que, de_ vido aos consecutivos anos de estiagem no Nordeste, a empresa vem sofrendo crise econômico-financeira e seu redito final do exercí- cio foi negativo. Seu prejuízo foi de Cr$ 141.712,00, tendo apre- sentado um saldo negativo de Cr$ 101.020,00 para ser compensado em exercícios futuros. Ela sempre foi uma empresa cumpridora de sua obrigaçOes tributárias, mas que foi vitimada por excesso de confiança naquele que dirigia a parte burocrática da azienda, o qual foi demitido por sua irresponsabilidade funcional. Este fun- cionário não deu conhecimento à empresa de que estava intimada a apresentar a declaração, alem de ter sido displicente em não apre sentar a declaração em tempo hábil. Por fim, pede ara ter sua - dltributação com observância do art. 151 do RIR/75 pede,, D M F - J—/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/004.001/81-49 3. Acórdão n9 101-72.400 Em seu recurso, de fls. 17 e 18, diz ainda que não tem capacidade contributiva para tão volumosa quantia,não po- dendo pagar aquilo que não tem. Sendo uma micro-empresa, e como primária na inobservância de suas obrigações, requer que não se- ja, pelo menos, utilizado o maio valor arbitrado, pois e despro- vida de uma metátese de mercador / É o relatório. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/004.001/81-49 4. Acórdão n9 101-72.400 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Versa, o presente litígio, sobre falta de declara ção de rendimentos da empresa, referente ao ano-base de 1979,efal ta de apresentação de esclarecimentos dentro do prazo legal, ten do sido arbitrado o seu lucro, pela aplicação de 0,3 sobre o ati vo total do balanço patrimonial. Acontece, porem, que o Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, reformulou por completo as hipóteses em que cabe o ar- bitramento do lucro. No caso em foco, verifica-se que o Fisco não se deparou com nenhuma das possibilidades previstas em que a nova legislação autoriza o arbitramento do lucro. Tanto isso e verdade que a empresa dissera na impugnação, ãs fls. 04: "Que tendo escri turação comercial observando seus preceitos e os princípios geral mente aceitos da contabilidade, deverá ter sua tributação em ob- servãncia ao art. 151 do Decreto 76.186...". — Em nenhuma parte do processo le-se o contrário do que afirmou a interessada, quando alegou que tinha escrituração contábil de acordo com as leis comerciais. Ora, o artigo 79 do De creto-lei n9 1.648 diz claramente que e cabível o arbitramento do lucro, quando: " I - o contribuinte sujeita ã tributação com ba se no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis co- merciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações finan- ceiras de que trata o § 49 4o artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/004.001/81-49 5. Acórdão n9 101-72.400 III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração ã autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuintecen tiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indí- cios de fraude". Não estando, a causa do presente arbitramento ren- quadrada entre as espécies tipifica , s pelo Decrete-lei,supra-men i5ra cionado, dou provimento ao recurso( 44,-) , --,1, ) l'- /7 2 i , 7 L-"24--itii») '-=----ÇTE( C ' 0-: ll''' .' I?) AidTíNHO &SERRANO FIL:06- RELATOR (/// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00610.005012/82-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75271
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - GLOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE- (MG), IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo sido tomado deh cia do Auto de Infração, no dia 29 de Jã- neiro de 1982 e apresentada a impugna- ção no dia 18 de março de 1982, no se toma conhecimento do recurso, pois nele não se falou da perempção mesmo que a de cisão recorrida não tenha percebido a i"..-Li tempestividade e apesar do aditamento de" prazo de 15 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por GLOBO VEÍCULOS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contibuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurscy em face da intempestividade da impugnação, ri,k- termos do relatOrio e 1 voto que passam integrar o presente julgado# d/ A çSala das -4-s.:-6-,/ (DF), em 19_d- junho de 1984 4Y J i, // AMADOR oh, —4-0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE / )0'—, " / . E —A 0 FII:HO - RELATOR 4dri ,ii--, iffillgr VISTO EM AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:eijà Y DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RO- DRIGUES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRANCIS- CO PAES LANDIM (Suplente Convocado). `"Ibip • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? O 610/00 5 012/82-62 RECURSO N9: - 87.349 ACÓRDÃO N9: - 101-75.271 RECORRENTE N.: - GLOBO vEtcuLoa LTDA. RELATbRIO_ _ Interp6e recurso a este Conselho, a empresa em epí grafe, com sede ã BR 040 - Km. 627, Conselheiro Lafaiete, MG, in- conformada com a decisão singular de fls. 199 a 202, que manteve parcialmente o Auto de Infração de fls. 01 a 04. Tendo sido nega- do provimento ao recurso de ofício, estas são as irregularidades em litígio: ia. - Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetividade da entrada de recursos no Caixa da empresa: 1.a - Para aumento do capital social. Exercício de 1977 - Conforme lançamento no livro Diário n9 02, âs fls. 86, 100, 214 e 216, nos valores de Cr$ .... 100.000,00, Cr$ 120.000,00, Cr$ 108.09-7,00 e Cr$ 250.000,00. Exercício de 19-78 - Conforme lançamento no Diário n9 02, ás fls. 257, no valor de Cr$ 510,000,00. Exercício de 19-81 - Conforme lançamento no Diário R9 a7, ás fls. 345, no valor de Cr$ 1,140,000,00. /ÁI 1.b - Referente a emprésttmoa am dinheiro do sOcio Antônio Vieira Borba, no exercício de 19-77 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 0610/005.012/82-62 03. Acórdão n9 101-75.271 1.b.1 - Conforme Diário n9 01, fls. 152 e 175, nas importâncias de Cr$ 229.017,30, Cr$ 383.257,52 e Cr$ 326.350,43. 1.b.2 - Conforme Diário n9 02, fls. 26 e 42, nos valores de Cr$ 35.991,13, Cr$ 48.095,16, Cr$ 2.934,30, Cr$ 120.000,00 e Cr$ 100.000,00. 2a. - Omissão de receita, caracterizada pela par- te da receita de revenda de mercadorias que deixou de ser ofereci- da ã tributação. Exercício de 1977. - Cr$ 49.778,07. 3a. - Exclusão indevida do lucro real, sem ampa- ro legal, do valor da correção monetária do prejuízo contábil do exercício anterior. Exercício de 1980 - Cr$ 372.252,00. Exercício de 1981 - Cr$ 563.915,00. Esta parte da autuação foi mantida pela decisão re corrida sob as seguintes alegaçSes: la. - A origem dos suprimentos não foi comprovada com documentação hábil e idónea, enquanto eles foram necessários para evitar o estouro de caixa. 2a. - Exceto as parcelas excluídas, as demais, re- ferentes ã omissão de receitas de revenda de mercadorias, ficaram sem comprovação. 3a. - O prejuizo contábil ê uma Parcela redutora do Património liquido das empresas. Por isso, quando não se o corrige, diminui-se indevidamente o Lucro Real. Improcedem as alegaçaes da impugnante quanto â exclusão do Lucro Real, do valor da correção monetária do prejuizo contábil. ámi Destacamos os seguintes argumentos da defesa, tan- to em sua impugnação de fls. 63/70, como em seu recurso de fls. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06101005.012/82-62 04. Acórdão n9 101-75.271 212 a 217: a) A Recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional continuar a exigir esse imposto de renda, amparada pela decisão prolatada pelo julgamento do Recur so Extraordinario n9 94,462-1-SP, que trouxe a seguinte ementaeLCRÊ DITO FISCAL - DECADÊNCIA Entre o auto de infração e a decisão fi nal proferida na reclamação administrativa do contribuinte flui o prazo quinqüenal de decadência, Recurso Extraordinario conhecido e provido para deferir-se o mandado de segurança." CCEFIR n9 176, de abril de 1982, pagina 52). A decadência 'é em relação ao exercicio de 1977, 1)1_ Quanto ao suprimento de recursos pelo sócio An- tônio Vieira Borba, a empresa nega a existência do mesmo. Os fis- cais autuantes e autoridade monocratica limitam-se a juntar cópias das fichas do caixa, para afirmarem que os suprimentos evitaram saldos credores de caixa. cl Os lançamentos nas fichas de RAZÃO foram efetUa dos de forma global, não permitindo a identificação dos dêbitos e créditos do sócio. Se o indicio de presunção de CadSSÃO de recei- tas fosse~asdiferenças negativas de caixa, competiria aos técnicosfa zendarios proceder o levantamento dessas diferenças, pelo livro Diã e pela ficha do Razão da conta do sócio, supridor, para exi- gir o tributo da parte não comprovada, O que aconteceu foi um jogo de lançamentos, fruto da inexperiência do encarregado pela contabi lidade. Quanto 5. integralização do capital inicial dos no- vos sócios, Jair Rocha, AloUío Cés-ar Zanotti Braga e Joé Ângelo Zanotti Braga, que ingressaram na sociedade pela alteração contra- tual de novembro de 1976, não tiveram nenhum vinculo anterior com a firma, posto que residiam na cidade de Juiz de Fora e se dedica- vam a outras atividades. Apesar disso, tais sócios não se recusa-- ram a comprovar a origem dos recursos aplicados para ingresso na empresa, conforme foi feito na impugnação. Para o aumento do capi- tal de 01.07.77, ficou cabalmente demonstrada a procedência exter- na do dinheiro. O emprêstimo conseguido junto ao Sr. Wagner Perei Rarvwc, PÚBLICO FE DERAL PROCESSO N9 061Q-005,012/82-62 5. ra foi consignado na declaração de rendimentos. Em sessão do dia 17 de janeiro de 1984, o julga-- ,mento do recurso foi convertido em diligência pelos membros desta Cã mara, a fim de que Repartição Preparadora se pronunciasse porque afirmara, ãs fls. 111, que a impugnação fora apresentada no tempo regulamentar. n o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINRO SERRANO FrLao, Relator: De acordo com fl. 0,1-v, a empresa em foco tomou ciência do Auto de Infração na sexta-feira, 29 de janeiro de 1982, sendo o dies a quo, para a contagem do prazo para a entrega da impug nação, o dia 19 de fevereiro de 1982. Consoante art. 15 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, o dies ad quem, para a apresentação da peça impugnatO ria, ocorreu no dia 02 de março. Com o aditamento de 15 dias, conce- dido pela autoridade preparadora, como afirmou a empresa, às fls.63, confirmado pela informação fiscal, as fls. 111, a impugnação deveria ter sido apresentada até o dia 17 de março de 1984. Contudo, de acordo com fls. 63, a peça impugnatória foi apresentada no dia 18 de março de 1982. Portanto, a impugnação é intempestiva. Mesmo que se conhecesse do mérito não teria razão alguma a empresa. Senão, vejamos. Quanto â preliminar de prescrição intercorrente , jã se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão n9 CSRF/01-0.038, de 14/01180, cuja ementa assim está:escrita: "PRESCRIÇO INTERCORRENTE - Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo ad- ministrativo, uma vez que esta suspensa a exigi- bilidade do credito tributário. Aplicação Ao art. 151, IrI,do Código Tributãrio Nacional." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06101005.012182-62 06. Acórdão n9101-75.271 Quanto ao mito, como dissemos no relatório, não tendo a empresa recorrido das demais parcelas, o presente julaamen to se cingiria ao'litigio scipre o suprimento de caixa, ora para aumen to do capital social, ora para simples empréstimo â empresa. Anali semos, portanto, o litígio: 191 Suprimento para aumento do capital social. As fls, 8, deparamo-nos com o Termo de Intimação , pelo qual a empresa foi intimada a comprovar a origem ea,efetivida- de da entrega de Cr$ 578.097,00, registrado no dia 17.11.76, de Cr$ 510.000,00, registrado no dia 28/04/77 e de Cr$ 1.140.000,00 registrado no dia 04.09.80, As fls. 9, a empresa responde que não foi possível encontrar os comprovantes ate então, 25 de fevereiro de 1982. Na impugnação, âs fls. 65, a empresa disse que, pa ra a primeira integralização, cada gx'Scj:o entrou com Cr$ 192.699,00, Em primeiro lugar, não foi comprovado que era a primeira integralização. A origem dos valores utilizados pelo Sr. Jair Ro- cbA seria o que recebeu do TGT$', da ReScisão do Contrato de Traba- 1110, da venda de um veículo e de honorários, no montante de Cr$... 191,767,91, conforme documentos de fls, 73 a 76, Os recebimentos são datados do dia 30 de setembro e do dia 16 de outubro de 1976 e do dia 14 de janeiro de 19177. A integralização ocorreu no dia 17 de novembro de 19:76, No hã coincidência de datas e valores. A origem dos valores-utilizados pelo Sr. AloysioCe sar Zanotti Braga teria sido venda de produção agrícola e pastoril, de acordo com documentação de fls. 77 a 79, datada do dia 04 de ou tubro de 1976, enquanto a integralização é do dia 17 de novembro. A origem do numerário utilizado pelo Sr. Jose An _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 06101005.012182-62 07. ACÓRDÃO N9 101-75.271 gelo Zanotti Braga teria sido a venda de um lote e a venda de um automóvel. Isto, porém, não foi comprovado. Às fls. 66, a empresa diz que "o aumento de capi- tal de 19 de junho de 1977 foi um imperativo de contingências do mercado e de exigências bancarias, de vez que os sócios não se a- chavam preparados financeiramente para tanto". Afirma que o Sr. Aloysio César vendeu gado no mon- tante de Cr$ 171,00140G, anexando documentos de fls. 80 a 84. Os sócios, Jair Rocha e José Ângelo Zanotti Braga, conseguiram emprés_ timo com o Sr. Wagner e com a venda de um automóvel, obtendo cada um Cr$ 170.000,00, tendo juntado os documentos de fls. 85 e ,.86. Tais documentos são cópias de uma nota promissória assinada pelo Sr. José Zanotti Braga e de una folha de declaração de ônus. Como as provas são confeccionadas pelo pr6prio contribuinte, não são ha_ beis e idôneas, pois ninguém pode constituir a própria prava. Ao ta Fiscal de f1s. 88 é no valor de Cr$ 75.000,00 e datada de 2 de março de 1977, três meses antes da integralização, não correspon-- dendo, pois, nem â data e nem ao valor. Outra critica que se pode fazer, ê que se trata de una Nota Fiscal da própria empresa não escriturada, como diz a fiscalização. Com relação ao outro aumento de capital social, a empresa afirma, as fls. 67, que cada um deu Cr$ 13a,oa0,0a em moe- da corrente e a parte restante foi integralizada com o aproveita-- mento dos créditos que os sócios tinham na empresa, anexando folha do livro Diario, onde esta registrada a salda do dinheiro, que re- tornou em seguida para a integralização. No caso em foco, porém, o que se pretende ã que a empresa demonstre a origem externa a em- presa para a integralizaçâo, Enfim, o que mais admira em tudo isso ê que o au- mento do capital social só foi feito em moeda corrente,enquanto se ria muito mais simples, se tudo fosse feito atraves do banco, o que se tornaria 'mais' fãcil de comprovação, pois os extratos banca- , rios das contas-correntes dos pNcios e da empresa i=riam demonstrar as transferências em dinheiro.// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/0(15.012/82-62 08. ACC5RDÃO N9 101-75.271 Não é preciso se dizer que não há Lei obrigando a integralização ser feita através de cheque, mas a Lei manda que a integralização seja comprovada com documentação hábil e idônea, de monstrando que a origem dos valores empregados foi externa ã empre sa. Se não foi demonstrado convenientemente que o nume rário, utilizado pelos sócios, teve origem externa á empresa, po- de-se presumir, com presunção juria tantum, que a origem do dinhei - ro foi a própria empresa, o que caracteriza omissão de receita. Além do que foi dito, há que ae relevar o fato de que foi proposta, antes da decisão singular, uma diligência, a fim de que se examinasse pessoalmente as contas-correntes dos sócios , "para verificar da existência ou não dos créditos ali referidos, e se, dos lançamentos conseqüentes, haveria ou não necessidade da conta caixa receber esses ingresses para não estourar". No Tem? de Diligência, Ra fls. 120., foi assevera- do que, examinado a conta caixa através do Roletim de Caixa, veri- ficou-se que se se retirasse suprimentos citados, nos anos autua- dos, provocar-se-ia estouro de caixa naqueles dias. Esta e uma pro va de que o suprimento para integralização foi -uma maneira,,deencobrir uma omissão de receita, pois, de acordo com o artigo 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omisso no registro de receita." Esta é uma jurisprudência mansa e pacifica no Con- selho de Contribuintes, como atesta o acórdão n9 101-72.761, vota- do por unanimidade, no seguinte teor: "rRPJ - SUPRIMENTO - Se o sócio, que vai integrali zar um capital alterado para muito mais, não lo- gra provar que o numerário a ser utilizado tem o- rigem externa empresa, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, tal nume- rário e tributado como suprimento de origem ,não comprovada e, portanto, omissão de receita". 29 - Suprimento efetuado pelo s6co Antônio Viei- ra Borba.(r 7/; // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 Q610-005.012/82-62 09. Acôrdão n9101-75.271 Às fls. 09, a empresa responde à intimação para comprovar a origem de tais suprimentos, da seguinte maneira: "Informamos não termos localizado os com provantes referentes aos empréstimos em dinhei- ro feito ã empresa pelo sóció Antônio Vieira Bor baH. Tendo a empresa, na impugnação de fls. 64, ex- plicado que houve simplesmente uma falha contãbil, mas que existiu somente transação entre contas de duas empresas administradas _ pe- lo Sr. Antônio Vieira, a fiscalização fez baixar o processo em dili gência, conforme fls. 117, a fim de se examinar a conta-corrente do citado só-cio. No Termo de Diligência, ãs fls. 119, item I, a fiscalização informa que, quanto ao exame do fluxo de caixa,verifi- cou " que os suprimentos foram necessãrios para evitar o Estouro do Caixa em vista dos pagamentos efetuados dentro do mês". Repetimos aqui o mesmo que dissemos anteriormen te sobre o saldo credor de caixa, jã enquadrado pelo artigo 180 do RIR/80. Não tendo havido provas da origem dos numera rios supridos, jã é antiquissimo o entendimento do Conselho de Con- tribuintes, afirmandoque hã presunção juris tantum, em tal caso, de omissão de receita, conforme atesta o Ministro de Estado de NegO- cios da Fazenda na circular n9 18 de 09 de Illa j:0 de 1946, públicada no D.O.U. de 11 de maio do mesmo ano, a pagina 6957. Ante o exposto, não conheço do recurso, por pe- rempta a impugnação,/ //IVO TIN 0 SERRANO FURO RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4765741 #
Numero do processo: 10821.000549/88-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79059
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO (SP ) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro, e não apre sentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO BOM JESUS DE ILHABELA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1989. URGEL PER IR. LOP:S - PRESIDENTE -e p ..__, , _ J0'. EDUARDO R ,ANGEI, DE ALCKMIN - RELATOR, 1 - - -2 i ---- _....------ AFONA' C.LSO FERREIRA w CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 NA.A0-er - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, 1 RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Srs. Conselhei -ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 ;s22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.549/88-72 RECURSO N9: 54.615 ACORDÃON9: 101-79.059 RECORRENTE : AUTO POSTO BOM JESUS DE ILHABELA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS„ nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70, em de corrência de ação fiscal em que se apurou" indevida redução do im- posto relativo aos exercícios de 1984 a 1988. Intimada da exigência, a contribuinte formulou im - - pugnação, argumentando com a improcedência do lançamento principal com o que o tributo exigido em decorrência também o seria. Instada a se manifestar, a Fiscalização opinou pe la manutenção do crédito tributário. As fls. 27/29 cOpia da decisão de primeiro grau relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "IRPJ - Arbitramento do Lucro - Constatada irre gularidade na escrita e a inexistência e/ou nãO- apresentação dos livros que amparariam a tribu- tação com base no lucro real, cabível é o arbi- tramento do lucro. Como inexiste arbitramento I condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência foi a causa' do arbitramento. Ação fiscal procedente." Já às fls. 30/31, o decisum atinente aos presen- tesautos, portador da seguinte ementa: / DMF DF /19 C-C Se raf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.549/88-72 3 Acórdão n9 101-79.059 "PIS - Mantem-se o lançamento de oficio fei- to com base no imposto devido, quando o Auto de Infração que lhe deu origem, foi mantido. Ação fiscal procedente." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, e de dar-se ao conten .- cioso decorrente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recur- so a este Conselhó renovando os mesmos argumentos apresentados' no recurso quanto ao IRPJ. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 94.632_es- ta Câmara houve por bem manter o lançamento principal, cop e ' o Acórdão n9 101-78.,M, assim ementado: IR?J ARaVrRARMTO DR LUCRO EM 'VIRTUDE DE INE- XISTÉNCTA DE TaVRW COMERCIAIS E l'srAis — PRE- TENSÃO DE QUE O EXTRAVIO DE ALGUMAS NOTAS FIS- CAIS POSSAM IMPEDIR 0 ARBITRAMENTO INVIABILI- DADE, O furto de algumas notas fiscais noticiado em - Boletm de Ocorrência Policial não justifica a inexistência de escrituração, mormente quanto a perlado posterior ã ocorrência do delito. Deixan do a contribuinte de cumprir com as obrigaçõei7 acess5rias que lhe são impostas por lei, tem lu- gar o arbitramento de lucro. Recurso a que se nega provimento. É o relatõrio, /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10821-000.549/88-72 4 Acórdão n9 101-79.059 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como e cediço, hã estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina_ dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusOes ali extraidas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria si do demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclu- são deste Colegiado, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, imP. 5e-se a manutenção da exigência decorrente, rãzão por que voto pela negativa de provimento g o re curso. -/—---;) ----7 ,- ------ . nt 7) J0$- EDUARDO RAN DGEL E ALCKMIN - RELATOR --------_ e----------- _. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762878 #
Numero do processo: 00005.800178/23-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71802
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE. DEPOSITOS PARA REINVESTIMENTOS.0 beneficio fis- cal instituído pelo art. 23 da Lei n9 5508/68 - art. 262 do RIR/75 - até o exercício financeiro de 1979, inclusi ve, tem como base de cálculo o imposto de renda devido incidente sobre todos os resultados das empresas industriais, agrícolas, pecuárias ou de serviços bá sicos instaladas na área da SUDENE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS RENNER S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade/j votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator 4 Sala das 54- s•es so ), em 7 de agosto de 1980 AMADOR O. " ; • , /0. , ANDEZ PRESIDENTE e 4" IND• 1, 01? RELATOR, 0 VISTO EM ADHEMILSON BASTO DE s ' •1 PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 8 MO 198C DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. ento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO PE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL= BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, / AGOSTINHO SERRANO FILHO e 1 FERNANDO CICERO VELLOSO. ii3r0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0580/017.823/79 RECURSO N.°: — 82.496 ACÓRDÃO N,:— 101-71.802 RECORRENTE: TINTAS RENNER S.A. RELATÓRIO TINTAS RENNER S.A., com domicilio fiscal em Sal- vador, Estado da Bahia, recorre a este Conselho da decisão do De legado da Receita Federal em Salvador que manteve o lançamentosu plementar correspondente ao exercício de 1978. Da revisão da declaração de rendimento relativa ao exercício de 1978, resultou o lançamento suplementar de IRPJ no montante original de Cr$ 144.995,00, a título de IR, PIS eMul ta, conforme Notificação de fls. 5. O lançamento teve como base a exclusão indevida do Quadro 21, item 24 da declaração, no valor de Cr$99.446,00can infração ao art. 223 do RIIV75,e redução do imposto calculado por valor maior que a permitida por incentivos fiscais, infringindo os arts. 256, 257, 258 e 262 do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, como se vê do demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 12. Regularmente notificada, dentro do prazo legal,a Interessada discordou, em parte, do lançamento e apresentou a im pugnação de fls. 2, instruída com os documentos de fls. 3/6 _ e, posteriormente, com os de fls.11/22. O contribuinte aceitou,como indevida, a exclusão ao lucro real (Quadro 21, itens 24 - Cr$... 99.446,00) e recolheu a importância de Cr$34.307,00conf DARF D M F - RJ/1.° C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/017.823/79 3. ACÓRDÃO N9 101-71.802 de fls. 3. Alegou, na peça impugnatõria, que o valor da redução de 50% do imposto foi calculado sobre os resultados tributáveis da atividade industrial, sendo que a dedução para o incentivo fis cal de reinvestimento (art. 23 da Lei 5508/68 e art. 262 do RIR de 1975), o cálculo foi sobre o imposto devido global. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, ao pro ceder o julgamento (fls. 28/29), considerou que o procedimento da interessada com relação ã Redução/SUDENE está correto, contudo, a dedução para reinvestimento foi calculada por valor maior, visto que não foram excluídos os resultados de transações ou atividades não correlacionadas com a beneficiada pelo favor fiscal. O contribuinte, inconformado com a decisão de la. Instancia, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 33/34, instruido com os documentos de fls. 35/46, defendendo a im procedência do lançamento suplementar. Apresenta. como razões, que até o advento do Decreto-lei 1730/79, este incentivo (reinves timento) tinha como base de cálculo o imposto devido global, con- forme determina o art. 23 da Lei 5.508/68 com a nova redação que lhe foi dado pelo art. 49 do Decreto-lei 1564/77, bem como os ira meros julgados deste Conselho de Contribuintes têm es sado este entendimento. 1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/017.823/79 4. ACÓRDÃO N9 101-71. 802 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa destes autos refere-se ao lança- mento suplementar por diferença encontrada pela repartição lança- dora no cálculo da dedução do imposto de renda para aplicação em reinvestimento. A controvérsia está adstrita ã interpretação do art. 23 da Lei 5.508/68, com a nova redação dada pelo art. 49 do Decreto-lei n9 1564/77 e inserido no RIR/75, art. 262. Discute-se se o beneficio fiscal deve ser calcula- do sobre o imposto devido pela empresa, apurado com base no resul tado positivo de todas as atividades, ou se o cálculo alcançaria apenas as atividades operacionais. A legislação pertinente não faz nenhuma restrição quanto ã origem dos recursos que comporiam a base de cálculo do incentivo. Ao contrário, estabelece simplesmente que as empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instala- i das nas regiões da SUDENE poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil, para reinvestimentos, metade da importãncia do imposto devido pela empresa. Assim, a lei refere-se ao valor que, a títu- lo desse tributo, o contribuinte estaria, em princlpio,obrigado a pagar, e não o imposto que incidiria sobre os'resultados positivos das atividades operacionais, como pretende a decisão recorrida. O Decreto n9 64.214/69, que regulamentou a legisla ção referente aos incentivos fiscais e financeiros administrados pela SUDENE, na parte das disposições gerais mais precisamente o art. 47, trata do beneficio fiscal questionado, não se encontran- do nele qualquer limitação quanto a pretendida pela decisão "a quo". E de outra forma não poderia ser, posto que os fa- vores dos arts. 19 e 39 do Decreto n9 64.214/69 (arts. 256 a 259 do RIR/75) restringem-se aos resultados de empreendimentos, indus triais e agrícolas, enquanto o incentivo fiscal para rein stimen 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/017.823/79 Acórdão n9 101-71.802 to (art. 47 do Decreto n9 64.214/69 e 262 do RIR/75) atinge o im posto devido pelas empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos na região da SUDENE. Cumpre ressaltar, entretanto, que a Recorrente Tintas Renner S. A., não juntou aos autos, os comprovantesdosdepósitos efetuados no Banco do Nordeste do Brasil para reinvestimentos,con dição "sine qua non" para gozo do benefício fiscal. Com esses fundamentos e razões aduzidos, voto no sen tido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 33/34 .1keRÉ NET* - RELATOR

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Numero do processo: 10480.012169/84-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:04:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:04:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:04:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:04:11Z; created: 2009-07-07T17:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:04:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.480-012.169/84-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 24 outubro de 1985 ACORDÃO N.° 101-76,23.9 Recurso n.° — 45.891 - IRF - Exercício de 1983 Recorrente — ESCOLA SANTA ANA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE). PEDIDO DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Ao Conselho de Contribuintes não cabe exardmar pe dido de remissão do crédito tributário. Lança mento efetuado de acordo com a lei. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SANTA ANA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado", S. a das Sgássibe 3011 1, em 24 de outubro de 1985 0,0 Á DOR O' 'ERN, - PRESIDENTE elOW!, ÁO É EDUARDs" I GEL DE ALCKMIN - RELATOR o 0- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 24 ON lifj" ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON I ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTE ! e RAUL PIMENTEL. , _ 02. '-------, % k -- r: 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-012.169/84-00 , RECURSO N9: 45.891 ACÓRDÃO N9: 101-76.219 RECORRENTE ESCOLA SANTA ANA 1 , RELATÓRIO Conforme narra o Termo de Encerramento de Fiscaliza- ção de fls. 14, a Contribuinte foi autuada por não ter retido e nem recolhido o imposto de renda na fonte dos pagamentos efetuados a terceiros, trabalhadores autônomos, nos termos dos artigos 574 e 575, IV, alínea "c", do RIR/80, referentemente ao ano-base de 1983. 1 O auto de infração deu como infringidos os arts. 517, 528, 574, 1 575, IV, c, e 579 do RIR/80, e baseou a exigência nos arts. 676, i 677, 729, I, do RIR/80 e art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/82. , Intimada da pretensão fiscal, a Autuada opôs impugna ção, argumentando ser ela uma instituição filantr6pica constituída c / 1 há mais de 14 anos, funcionando pelo empenho e tenacidade de sua 1 Presidente, uma pobre sexagenária, cansada, rouca e doente. Aduz, , ainda, que recebe subvenções dos poderes públicos, as quais, entre , tanto, são insuficientes para manter, mesmo em baixo nível, o ampa 1 ro e educação das crianças ali alojadas, razão por que a Direção 1 , da Escola vinha contando com contribuições de particulares para o custeio das despesas, isto até o ano de 1984, quando a Receita Fe- deral glosou indistintamente as contribuições a titulo de donativos abatidas pelos contribuintes. Com a queda da receita decorrente év /4 DMF - DF/19 C-C - .raf - 1600/75 , ,. i 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-012.169/84-00 03. , Acórdão n9 101-76.219 ,, , , tal medida, a Escola foi diminuindo o_ número de crianças atendi- das e atualmente a situação é de angústia, preocupação e miséria, , e muitas vezes, para que as crianças não adormeçam com fome é ne- ,,, cessário mendigar junto ás firmas de gêneros alimentícios alguma sobra, o que nos tempos atuais é cada vez mais difícil. Por fim, assevera a Interessada que não possui condições para saldar o dé- bito notificado, pois o único bem de valor que possui é o imóvel , , onde funciona_ a Escola, e a se prosseguir com a exigência fiscal , a Escola Santa Ana fechará as suas portas, jogando na marginalida— , de 540 crianças que não têm para onde ir. , , Junto com a Impugnação, a Autuada apresentou cópia do Atestado de Registro da Entidade juntoao Conselho Nacional de Serviço Social e da Lei Estadual 6.566, de 11 de setembro de 1973, , que declarou ser a Escola suplicante de utilidade pública, bem co_ mo de outros documentos. , , Instada a se manifestar, a Fiscalização afirma que esteve na Escola Santa Ana e lá viu tudo quebrado, dando a impres— : são de que há muito não é utilizada- O. prédio em total abandono, com basculantes com vidros quebrados e com alavancas eádurecidas , pelo tempo. No prédio sede, o muro está arriado e o lixo amontoa- do. Na filial, o mato na altura do joelho- E concluiu opinando pe la manutenção da exigência fiscal. , , Submetido o processo à apreciação do digno Delegado da Receita Federal em Recife-PE, houve por bem S. Sa. manter a au — , tuação fiscal, em decisão assim ementada: , , , "Imposto de Renda - Fonte - Pessoa Jurídica - É obrigatória a retenção do imposto de renda, pela_ pessoa jurídica, fonte pagadora, na data do pagamento ou crédito dos rendimentos de ser_ viços prestados por pessoas físicas. Ação fis- cal procedente." Acentuou a decisão de primeiro grau que de _aco do j C, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-012.169/84-00 04. Acórdão n9 101-76.219 com os arts. 528, 574 e 575, V, "c", do RIR/80 é obrigatória a re tenção do Imposto de Renda na Fonte, na data do pagamento ou cré- dito de rendimentos efetuados por pessoa jurídica a terceiros,pes soa física, pela prestação de serviços e que, segundo elementos que instruem os autos, a Contribuinte não efetuou a retenção na fonte, bem como deixou de recolher o imposto de renda incidente -so ,bre os pagamentos feitos a terceiros, trabalhadores autônomos, de sobedecendo, deste modo, aos preceitos suprareferidos. Concluiu, desta forma, pela procedência da ação fiscal, salientando que a Autuada não logrou demonstrar em sua impugnação a improcedência do lançamento contra ela efetuado. Irresignada: a Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, em que se limita a apelar para a sensibilidade e espiri to cívico e patriótico dos ilustres componentes deste Colegiado, no sentido de se conceder o perdão da dívida 'a Recorrente, em fa ce das alegaçóes aduzidas na impugnação.„.,' É o relatório. , .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-012.169/84-00 05. AcOrdão n9 101-76.219 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é tempg)stív6,- ,razão por que dele tomo co_ nhecimento. No mérito, a Recorrente deixou de reter bem como de recolher o imposto de renda na fonte de pagamentos feitos a autô- nomos por prestação de serviços. Tal fato não é negado pela Inte- ressada, que na verdade se cinge a clamar pela concessão de per dão da divida. Ao Conselho de Contribuintes, entretanto, compete tão somente examinar os pressupostos do lançamento efetuado, quais sejam, a ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Não tem ele poderes para conceder, no todo ou em parte, a remissão do credito tributário. A Recorrente não aponta qualquer vicio no lançamen- to levado a efeito. Não contesta ter havido o pagamento a autôno- mos nem a falta de intenção ou recolhimento do imposto de renda na fonte. Ora, nos termos do art. 576 referente do RIR/80, a fonte pagadora fica obrigada ao pagamento do imposto, ainda que não o tenha retido Em face do expost nego, .,' ento ao recurso // Iddli! Ilir iow Niimili '8.4 E25-0 RA L E 'ALCKMIN - RELATOR M1_, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . ç _ . , — ye -, ' : : ---' ,--, /-1 -1- ws 6t,,,-,'"'g (;• l:-2-' _ ---- Tributação Reflexa - Processo adminis trativo - O retorno do processo-causa ao Orgão julgador singular para nova , apreciação da imnugnação, impOe igual tratamento ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re cursó interposto por CASA ALVORADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Varginha-MG, a fim de que seja prolatada nova de cisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz por força do Acórdão n9 105-2.472, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1988. mar ' 1 1411/1 1(URGEL P • . •A “)PE,7 - I", SIDENTE Ák - / - do& ,,,,,.-.• C - ki t S-F 4 TOI - RELATOR .0 Allge ; VISTO EM ,- eS "NHO FLORE .- - . -8 URADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 7 MAR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.141/87-11 RECURSO N9: 49 .360 ACÓRDÃO N9: 101- 77.625 RECORRENTE : CASA ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Anresenta a empresa CASA ALVORADA LTDA. recurso volun trio às fls. 28/29, contra a decisão do Orgão de primeira instãn cia administrativa de fls. 21/23, que houve por bem julgar proce dente em parte o lançamento, consistente na distribuição de lu- cros, decorrentes da omissão de receitas nos anos-base de 1982, 1983 e 1984 conforme apurado em auto de infração que instruiu os auto n9 13657-000.142/87-11, processo-matriz. A legislação invocada foi o D.L. 2065/83, IN/SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80, tributando à aliauota de 25% (vinte e cinco por cento), exclusivamente na fonte. A impugnação de fls. 05/07, enfrentando o lançamento nega a existência da omissão de receita apurada no Processo-causa, resultado de passivo fictício e falta de escrituração de saídas , uma vez que baseadas em presunção, cabendo ao Fisco provar auehou ve distribuição de lucros. Diz a então Impugnante, que enquanto não julgado o Processo-causa na esfera administrativa e judicial, a qual recor- rerá se necessário, este processo decorrente deverá ser sobresta-, do. Afirma -Lambem a defesa, que no caso em julgamento ('A2 , 3 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.141/87-11 Acórdão n9 101-77.625 to gerador da obrigação tributária encontrava-se ausente. Termina requerendo prova pericial e testemunhal, espe rando de cisão favorável e arquivamento do processo. Com a Impugnação foram juntadas peças do processo ma triz. A f1.15 se manifesta o Fisco na pessoa do AFTN subs- critor do auto de infração, propondo o julgamento do processo junta i - i mente com o principal. As fls.21/23 a decisão recorrida dá provimento em par te à Impugnação, para excluir da exigência inicial as quantias de Cr$ 521.352 no exercício de 1984 e Cr$ 521.352 no exercício de 1985, o fazendo em razão do decidido no processo-causa, que julgado, ex- cluiu do valor tributado a quantia de Cr$ 2.085.406,00, reclamado duas 1 vezes, conforme fls. 16/20. i O recurso voluntário de fls. 28/29 alega: i I) que o processo-matriz não houvera ainda sido defi - , nitivamente julgado na esfera administrativa, sen do que sem decisão final jamais se poderia exigir IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; 1 1 II) que o recurso voluntário apresentado no processo - i 1 causa, anexo, era capaz de ilidir as suposições fiscais; III) que cabia reforma do decidido, por não ter havido omissão de receita. As fls. 39/41 se encontra o Acórdão n9 105-2.472, da Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de 08.12.1987 .11/ i proferido no processo-principal, onde, por entenderem os seus membr , (3 , i 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.141/87-11 Acôrdão n9 101-77.625 à unanimidade, não ter havido julgamento pela instância primeira de imputação impugnada genericamente, decidiu pelo retorno dos autos repartição de origem, a fim de apreciação do item 4 do auto de infra ção, como forma de se evitar que fosse suprimido um grau de jurisdi ção. É o relatOrio. (?-2 e 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.141/87-11 Acórdão n9 101-77.625 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Trata o processo de tributa- ção reflexa, imposto de renda na fonte, em razão de omissão de re_ ceita por falta de registros de vendas e passivo fictício nos anos- 1 base de 1982, 1983 e 1984, reclamada no processo 13657-000.142/87-11 ,com fundamento nosartigos: 89 do D.L. 2065/83 e 544, lido RIR. Certo éi que submetido o processo-causa à julgamento na Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes, em 08.12.1987, por unanimidade Acórdão n9 1 7-2.472, entenderam os seus membros, ter havidoquando. da decisão re corridaromissão quanto o fato contestado genericamente-saídas de.... mercadorias do exercício de 1983 -,sob o fundamento de que a ela não fizera a Recorrente alusão, pelo que se impunha o retorno à Primeira Instância Administrativa para exame da matéria, sob pena de se supri mir um grau de jurisdição. Assim,sendo o presente processo uma decorrência do processo-principal sujeito à nova decisão, entendemos que a este de_ va ser dado tratamento idêntico, remetendo-o ao Orgão julgador sin_ guiar, para novo julgamento após o proferido naquele. É o meu foto. /17 / y/ - n://`/P CE .4 AL " F'ITOSA - RELATOR. .01P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10885.001806/87-96
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). IRF - DECORRÊNCIA - A decisão profe-- rida no processo matriz se aplica ao processo que dele decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CETEMI - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Ciara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6río e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 14 de dezembro de 1989 URGE •P S "RESIDENTE l-Cezi~ FRANCISCO DE ASSIM MI-. , DA - .OR VISTO EM AFONSe FERREI°A 5 CAMPOS - PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL- SO ALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. sewo Nmico FEDERAL Processo n9 10885-001.806/87-96 RECURSO N9 55.566 ACÓRDÃO N9 101-79.609 RECORRENTE: CETEMI - TRANSPORTES RODOVIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO CETEMI - TRANSPORTES RODOVIIIRIOS LTDA., empresa esta- belecida em Arujã, município fiscal da cidade de Guarulhos, Esta- do de São Paulo, recorre contra o ato do Delegado da Receita Fede_ ral naquela cidade que lhe julgou intempestiva a petição impugna- tiva oposta a cobrança do imposto de renda na fonte. O pleito decorre do que consta do processo matriz ou original n9 10.875-001.802/87-35 e se refere ao ano de 1983, como se verifica do Auto de Infração de fls. 09. Â decorrência se aplicou as disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26,10-1983. No processo matriz, a recorrente superou o prazo de impugnação, quando pretendeu inaugurar litígio em 24.03.1988,após ter sido intimada em 10.12.1987, através de Flãvio Izoldi por procuração que lhe foi passada . Ao julgar o Recurso n9 95.128, que se integrou ao processo matriz, esta Câmara lhe negou provimento pelo Acórdão n9 101-79. . f É o relatório. 4--7 , 2 SERMOMMICORDERAL Processo n9 10885-001.8087-96 Acórdão n9 101-79. 60_9 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O climax da vinculação existente entre o processo re ferente ao imposto de renda de pessoa jurídica e os dele decorren tes consiste em aplicar a estes a mesma decisão, administrativa' ou judicial, proferida naquele, fazendo com que a produção dos efeitos jurídicos de um mesmo fato guarde relação direta e estrei ta entre os direitos reconhecidos e as obrigaç -des impostas. Já por essas circunstâncias, como no processo matriz n9 10875-001.802187-35, a empresa não obteve êxito, como se con- firma pelo julgamento do Recurso n9 95.128, ao qual esta Câmara' negou provimento pelo Acórdão n9 101-79.545 , não cabe debater, no processo que daquele decorre, fatos que só no principal pode-- riam e foram discutidos, quanto â íntempestividade no oferecimen- to da petição impugnativa como lã ocorreu. Ademais, acontece que, aqui no presente processo, idêntica intempestividade -bambem o- correu. Nesta seqüência de entendimento, como é o caso do imposto de renda de fonte, de que trata o artigo 89 do Decreto-- lei n9 2.065, de 26.10.1983, aqui em julgamento por decorrência' do processo matriz, deve ser-lhe aplicada a mesma solução, negan do-se provimento ao recurso, por força da relação de causa e efeito, extraída do principio de que o acessório acompanha o principal. ( Este é o meu vo í 110 - --moí' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - *R. 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Numero do processo: 00925.006027/82-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO MUNIZ DE MATOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Sala das Ss:e fraF), em 12 de maio de 1983 ")( AMADOR OU ''ELO; 'RNANDEZ - PRESIDENTE if # çe çe ,„/„. a/k N.O S RNO FILHO OR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g kint 114;2 L leu NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves ---Nune-s--i---Sra-z—Januárie—P-into—e—RauL_Plinesente o ConselheiroFer nando Cícero Velloso. s `4.'''5 --'7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/006.027/82-95 RECURSO N9: - 38.510 ACÓRDÃO N9: - 101-74. 390 RECORRENTEN9: ROGÉRIO MUNIZ DE MATOS. RELAT8R-I O - - - - - - - - - O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Duque de Caxias, n9 980, Lages, SC, inconformado com a deci- são singular, 68 a 70, que manteve parcialmente a exigência tribu- tãria, contida no Auto de Infração, de fls. 18, interpõe recurso a este Conselho. O contribuinte foi autuado por reflexo tributável de omissão de receita, evidenciada por passivo fictício e distribui- ção de lucro arbitrado, lavrado contra a empresa Indústria Reuni-- das Sabão Lages Ltda. Esta e a ementa da decisão recorrida: "Omissão de re- ceitas caracterizada por passivo fictício detectada pelo Fisco Es- tadual. Mantida a exigência na esfera estadual, mantem-se tambem a da esfera Federal. Correto o procedimento da desclassificaão da escrita e arbitramento do lucro tributãvel em face da não conta_ bilização de operações bancãrias. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fs_ sr:_s 21 a 39, como em seu recurso, de fls. 74 a 89, assim , podem intetizadaz: O total da conta fornecedores, existente no balanço encerrado Em 31 de dezembro de 1979, encontra-se devidamente com , //77 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.027/82-95 3. Acórdão n9 101-74.390 provado com documentação idônea, constante dos lançamentos contábeis onde se faz presente a identificação de todos os credores. Nenhum dos valores que se encontram em aberto no balanço de 1979 foi quita- do neste ano. A desclassificação de escrita deve ser desconsidera-- da, pois o movimento bancário e condizente com a receita contabili- zada pela empresa. De acordo com a jurisprudência do Conselho de I Contribuintes, a desclassificação da escrita e medida extrema, que se5 se justifica, quando no/1 maneira de se detectar o lucro real , o que não e o caso em tela. -, É o relatór' . , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.027/82-95 4. Acórdão n9 101-74.390 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente julgamento é reflexo do que foi decidido no processo instaurado contra a empresa Indústria Reunidas Sabão La ges Ltda. Naquele processo a empresa •foi autuada por omissão de receita, caracterizada por passivo fictício detectado pelo fis- co estadual, e arbitramento de lucro por falta de escrituração do movimento bancário. Tendo sido dado provimento ao recurso, após uma di- ligência, na qual a fiscalização conclui que o passivo foi perfeita mente demonstrado e não havia mais razão para ser considerado fictí cio, e que o movimento bancário foi explicado em mais de 97%de suas transações, através da receita escriturada, o reflexo é lógico e na tural ante a íntima relação entre causa e efeito. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso,nas mesmas condições em que o foi nos utos da pessoa jurídica, isto é, sem prejuízo de nova ação fiscal ir*' 4 04 r )0111 - 0 AjvT NHO S - R' , * FI HO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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