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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632859 #
Numero do processo: 10830.009188/97-57
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste 'Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). AN ÔNI RAGA Presidente ANEL DAUDT PRIETO Rela ra FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 .747 Processo n° 10830.009188197-57 CSRF/103 Acórdão n.° 03-06.102 Fls. 3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/2005, que, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições F1NSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. (-..) DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2 , e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo'em tela. Isto porque no dia seguinte ao do CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 2 Processo n° 10830.009188/97-57 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.102 Fls. 4 recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. Esta Conselheira, como Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 115/121), argüindo que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150, §§ 1° e 4° do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco"). ' Aduz que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que para tributo sujeito a homologação deve ser aplicada a mesma tese. Assim, requer que seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. . O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em alíquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990.fil te 3 Processo n° 10830.009188/97-57 CSRF1T03 Acórdão n.° 03-08.102 Fls. 5 Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CAD1N foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O suieito passivo tem direito, independentemente de_prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu mi2amento. ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168-O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - I — nas hipóteses dos incisos I e li do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam início com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando /9149 4 Processo n°10830.009188197-57 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.102 Fls. 6 que a Administração se abstenha de exigir o tributo• no futuro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc5 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 • Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. - A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de 4 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. lie() 5 Processo n°10830.009188/97-57 CSRFiT03 Acórdão n.° 03-06.102 Fls. 7 repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."' No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santig: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. Processo n°10830.009188/97-57 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.102 Fls. 8 Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, "a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I ° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolut6ria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." II "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratõrio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex :une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior, (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). Ale)9 7 . • Processo o° 10830.009188/97-57 Acórdão n. 03-06.102 — Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.I2 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que 'se a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COS1T n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 — (...r 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) /116) I •SI Processo n° 10830.009188/97-57 CSRF/T03 Acórdão n.° 0305.102 Fls. 10 Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 23/12/1997, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, - 09 de setembro de 2008. •-• - 1atoraÁne ise Datil ' o 9 Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001865/2003-51
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO — Tendo o acórdão recorrido exonerado a exigência como um todo (imposto, multa de oficio e juros de mora), e restringindo-se o Recurso Especial à discussão acerca da aplicação da penalidade, como se isolada fosse, resta ao Colegiado negar provimento ao apelo, já que o acessório acompanha o destino do principal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.170
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I e ik -I:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•igte-,':, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 11516.001865/2003-51 Recurso n° Especial do Procurador — 402 412249 Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-01.170 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CELESTINO SACHET MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO — Tendo o acórdão recorrido exonerado a exigência como um todo (imposto, multa de oficio e juros de mora), e restringindo-se o Recurso Especial à discussão acerca da aplicação da penalidade, como se isolada fosse, resta ao Colegiado negar provimento ao apelo, já que o acessório acompanha o destino do principal. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a in grar o presente julgado. %10 r • 'A Presidente IA H- LENA COTTA Relatora FORMALIZADOFORMALIZADO EM: Q3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. .4 ,. Processo n° 11516.001865/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.170 Fls. 2 Relatório Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a apuração das seguintes infrações (fls. 418 a 437 — Volume II): - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas nos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente (imposto acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%); - omissão de rendimentos de aluguéis, no exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (imposto acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%), - acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 2001 e 2002, anos- calendário de 2000 e 2001, respectivamente (imposto acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%); e - glosas de deduções de despesas médicas nos exercícios de 2000, 2001 e 2002, anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente (imposto acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada no percentual de 150%). Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 443 a 456 — Volume II, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, o contribuinte pede a exoneração da multa de oficio, alegando denúncia espontânea e tendo em vista que fora induzido a erro pela fonte pagadora; - no que tange à omissão de rendimentos de aluguéis, o contribuinte aceitou o valor lançado como incontroverso, requerendo a exoneração da multa de oficio, alegando haver sido induzido a erro pela fonte pagadora (fls. 449, segundo parágrafo e 455, segundo parágrafo — Volume II); - relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte com ele não concorda; - finalmente, quanto às glosas de despesas médicas, o contribuinte impugnou-as parcialmente. Em 28/05/2008, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC considerou procedente o lançamento, conforme o Acórdão DRJ/FNS n°4.139 (fls. 488 a 595 — Volume II). Intimado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 471 a 487 — Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação e, relativamente à omissão de rendimentos de aluguéis, alega que não houve concordância parcial r_ de sua parte e traz vários argumentos a seu favor (fls. 514 a 516— Volume II) /2( 2 .0 . Processo e 11516.001865/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-01.170 Fls. 3 O Recurso Voluntário foi julgado pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 26/01/2006, exarando-se o Acórdão 102-47.336 (fls. 524 a 534 — Volume III), assim ementado: "SOBRAS DE RECURSOS NÃO INFORMADAS NA DIRPF - Sobras não informadas na Declaração de Bens de um exercício, para serem transferidos para o ano seguinte, devem ser provadas com documentação hábil e idônea. MULTA DE OFICIO - Apurado via procedimento de oficio insuficiência de tributo por omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, correta é a aplicação da multa de oficio de 75 0% prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996. SIMULAÇÃO — PROVA — Não havendo impedimento legal para a realização do respectivo negócio jurídico, ainda que dele resulte a redução do imposto a pagar, não há como qualificar o negócio de simulado. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a acusação referente ao item 02 do lançamento. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca." No relatório do acórdão está assim registrado (fls. 529 — Volume III): Devidamente intimado da decisão na data de 11.06.2004, conforme faz prova o AR de fls. 508, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 511/517, fazendo, para tanto, arrolamento de bens em valor correspondente a 30% do débito, na forma da comunicação de fls. 519/520. Em suas razões, o Contribuinte novamente se insurge quanto à aplicação da multa de 75% sobre a omissão de rendimentos, alegando que não houve intuito de omitir renda tributável, uma vez que apenas transcreveu fielmente aquilo que as fontes pagadoras declaravam nas DIRrs. Em relação à omissão dos rendimentos de aluguel, o Contribuinte explica que constituiu a empresa Preference LTDA para administrar os imóveis do Complexo Turístico Castão do Santinho, celebrando "contrato denominado sociedade em conta de participação" (17s. 515). Foi justamente essa empresa que forneceu ao Contribuinte a DIRF em que os rendimentos eram classificados como distribuição de lucros e dividendos (isentos). Requer, assim, seja a penalidade desconsiderada Por fim, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que suas aquisições foram compatíveis com seus rendimentos. Deixou de apresentar suas razões quanto às deduções indevidas." i 3 Processo n° 11516.001865/2003-51 CSRFiT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.170 Fls. 4 Quanto ao voto, pode ser assim resumido: "Inicialmente, quanto à alegação de acréscimo patrimonial a descoberto, considero não assistir razão ao Contribuinte. (.) Quanto à aplicação da multa de oficio sobre o acréscimo patrimonial a descoberto e sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ambos no percentual de 75% considero correta a sua aplicação, com base no art. 44, Ida Lei n° 9.430/96, cic o art. 136 do CM. Faço uma ressalva, contudo, no que pertine à aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel, a qual julgo indevida. Isso porque não há fundamento para desconsiderar a criação da Sociedade em Conta de Participação — cujo objeto seria a administração dos imóveis - e respectiva natureza dos dividendos pagos ao Contribuinte. A desconsideração da SCP somente seria possível em caso de evidente intuito de fraude ou simulação, situação em que o Contribuinte teria constituído uma sociedade para ocultar a ocorrência de fatos geradores ou simular operações inexistentes. O presente caso cuida apenas da adoção da SCP como alternativa mais favorável fiscalmente ao Contribuinte, não havendo nesse ato qualquer indício de atividade fraudulenta. Assim, os rendimentos percebidos pelo Contribuinte têm efetivamente natureza de dividendos, sendo, portanto, isentos. Observe-se que a SCP foi constituída em 01/03/2000 (fls. 259). O Contribuinte aderiu à SCP em 01/10/2001, conforme contrato aditivo de admissão e adesão à sociedade (fls. 248/249), tendo recebido, da sócia ostensiva da SCP, a respectiva Declaração de Comprovante de Rendimentos Pagos, no ano de 2001, no valor de R$ 15.140,00 (fls. 247). O fato de o Contribuinte ter, anteriormente à sua adesão à SCP, outorgado procuração à sócia ostensiva, com poderes para a locação dos seus imóveis, conforme documento de fls. 242, em 10/08/1998, não é impeditivo à sua adesão, posterior. à SCP. Enquanto não integrou a SCP, o Contribuinte apurou o imposto sobre os rendimentos de aluguel. Contudo, com sua entrada (lícita) na SCP, os alugueis passaram a ser recebidos pela sócia ostensiva da SCP e por ela tributados, cabendo ao Contribuinte, na qualidade de sócia participante, os seus respectivos dividendos, que são de fato isentos. Não havendo impedimento legal para o ingresso na SCP, ainda que de tal ato tenha ocorrido a redução das obrigações tributárias suportadas pelo Contribuinte, não há como qualificar a operação de simulada. Quando o fato econômico puder ser representado, juridicamente, de outra forma, sem disfarce, não é proibido ao contribuinte escolher a alternativa que resulte em menor pagamento do imposto. 4 .. .- Processo n°11516.001855/2003-51 CSR.FrT04 Acórdão n.° CSRF/04-01.170 Fls. 5 Esta mudança na forma de locação de seus imóveis é lícita, e representa, presume-se, forma mais favorável ao Contribuinte, em termos fiscais, não podendo ser desconsiderada pela Fiscalização. Isto posto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao Recurso, para excluir o item 2 do lançamento (17s. 420), correspondente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, mantida a decisão recorrida nos seus demais termos. Cientificada do acórdão acima em 11/06/2007 (fls. 535 — Volume 111), a Fazenda Nacional interpõe, em 12/06/2007, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 538 a 543 — Volume III, com fundamento no artigo 5°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época. O apelo assim registra, em resumo: "2- O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, excluindo da exigência fiscal, por maioria de votos, apenas a aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel. (..) 1— DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (...) 5- O rvoto condutor do aresto — no que tange à exclusão da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel — não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo, restando vencido o r. Conselheiro Naury FragosoTanaka (fls. 524)" 14 II — DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MULTA DE OFICIO 6- O recorrido não impugnou a aplicação da multa de oficio sobre a omissão dos rendimentos de aluguel e que, no entanto, foi afastada pelo acórdão ora vergastado. 7- Com efeito, a ausência de impugnação da referida matéria acarretou a preclusão de qualquer discussão da mesma (.). (...) III — DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO ADITIVO — REGULARIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO (...) 19- Por isso, restando comprovada a cadeia dos atos simulados praticados pelo recorrido, torna-se imperiosa a aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel, sob pena de violação aos arts. 44, inciso Ida Lei 9.430/96, arts. 142 e 149. VII do Cl?'? e o artigo 3° da Lei 7.713/88." 4/ s • Processo rr 11516.001865/2003-51 CSRF/704 Acórdão n.° CSRF/04-01.170 Fls. 6 O apelo teve seguimento, conforme Despacho n° 102-0.359/2007 (fls. 544 /545 —Volume III). Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 11/07/2007 (fls. 547 —Volume III), o contribuinte ofereceu, em 26/07/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 554 a 356 — Volume I1 aduzindo, em síntese: "1- Dos Fatos I. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos dividendos recebidos pelo Contribuinte de Sociedade em Conta de Participação na qual figura como sócio oculto, afastando sua tributação como se rendimentos de aluguéis fossem, deixando de aplicar a multa de oficio de 75% LI (.) — Das contra-razões a)Da existência de impugnação quanto à multa de oficio 5. Contrariamente ao afirmado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte manifestou em todas as oportunidades do processo administrativo sua contrariedade à aplicação da multa de oficio ora debatida, por entender inexistente qualquer omissão de rendimentos. C.) b) Da regularidade do negócio jurídico — correção da decisão do Conselho: 10. A decisão recorrida, por sua vez, pontifica a regularidade e licitude das operações negociais mantidos entre a SCP e o Contribuinte, na condição de sócio oculto. Como conseqüência, reconhece a natureza de dividendos dos rendimentos recebidos da sociedade e, portanto, sua isenção, determinando o afastamento do item 02 do auto de infração. 19- Assim, o Recurso Especial carece dos elementos indispensáveis a sua admissibilidade, vez que nenhum dos requisitos do inciso I, do artigo 7° do Regimento Interno foi atendido. Isto porquê, a matéria foi expressamente impugnada e os artigos apontados como violados (art. 45 e 50 do CC) não se aplicam ao caso concreto. Do mesmo modo, não foram indicados os pontos em que a decisão recorrida teria contrariado a prova dos autos. III (.) - Do Pedido a) (.) sendo inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por carente dos requisitos mínimos para seu processamento: e Á 6 Processo o' 11516.001865/2003-51 CSRPT04 Acórdão n. CSRF10441.170 Fls. 7 b) caso admitido, seja desprovido, mantendo-se a decisão recorrida em seus exatos termos, diante da demonstração cabal de legitimidade dos atos negociais praticados pelo contribuinte e, conseqüentemente, da impossibilidade de tributação dos rendimentos em debate." Às fls. 567 — Volume II!, a Repartição de Origem informa que a parte do crédito tributário não provida pelo acórdão recorrido foi transferida para o processo n° 11516.003029/2007-34, uma vez que não houve Recurso Especial por parte do contribuinte. Na parte transferida foi incluído o valor do Imposto de Renda relativo à omissão de rendimentos de aluguéis, permanecendo no presente processo apenas a multa de oficio (fls. 562/563 — Volume III). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 568 — Volume III, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. r- d, 7 .. „ Processo n° 11516.001865/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRE/04-01.170 Fls. 8 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime, é tempestivo. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede o não conhecimento do apelo, argumentando que os requisitos do art. 70, inciso I, do Regimento, não teriam sido atendidos, já que a matéria em questão foi expressamente impugnada, os dispositivos legais tidos como violados não se aplicariam ao caso e não teriam sido indicados os pontos que estariam a contrariar a prova dos autos. Diante de tal alegação, importa salientar que, em se tratando de Recurso Especial por contrariedade a lei, a tarefa de perquirir se esta foi ou não violada é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabendo à Fazenda Nacional tão-somente apresentar sua argumentação, vedado ao examinador da admissibilidade do apelo qualquer juizo de valor a esse respeito, sob pena de adentrar indevidamente na competência da Instância Especial. Destarte, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a examiná-lo. Preliminarmente, cabe registrar que tanto o relatório como a fundamentação do voto vencedor do acórdão recorrido tratam unicamente da multa de oficio, tendo em vista a omissão de rendimentos de aluguéis. Confira-se: "(9 Em relação à omissão dos rendimentos de aluguel, o Contribuinte explica que constituiu a empresa Preference LTDA para administrar os imóveis do Complexo Turístico Costão do Santinho, celebrando "contrato denominado sociedade em conta de participação" (fls. 515). Foi justamente essa empresa que forneceu ao Contribuinte a DIRF em que os rendimentos eram classificados como distribuição de lucros e _ dividendos (isentos). Requer, assim, seja a penalidade desconsiderada. (grifei) (.)" Nesse passo, o voto condutor do aresto assim registra: "Faço uma ressalva, contudo, no que pertine à aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel, a qual julgo indevida. Isso porque não há fundamento para desconsiderar a criação da Sociedade em Conta de Participação — cujo objeto seria a administração dos imóveis - e respectiva natureza dos dividendos cpagos ao Contribuinte, r_ A/ 8 ,. . Processo n°11516.001865/2003-51 CSRF/1"04 Acórdão C CSRFI0401.170 Fls. 9 A desconsideração da SCP somente seria possível em caso de evidente intuito de _fraude ou simulação, situação em que o Contribuinte teria constituído uma sociedade para ocultar a ocorrência de fatos geradores ou simular operações inexistentes. O presente caso cuida apenas da adoção da SCP como alternativa mais favorável fiscalmente ao Contribuinte, não havendo nesse ato qualquer indício de atividade fraudulenta. Assim, os rendimentos percebidos pelo Contribuinte têm efetivamente natureza de dividendos, sendo, portanto, isentos. Observe-se que a SCP foi constituída em 01/03/2000 (fls. 259). O Contribuinte aderiu à SCP em 01/10/2001, conforme contrato aditivo de admissão e adesão à sociedade (fls. 248/249), tendo recebido, da sócia ostensiva da SCP, a respectiva Declaração de Comprovante de Rendimentos Pagos, no ano de 2001, no valor de R$ 15.140,00 (fls. 247). O fato de o Contribuinte ter, anteriormente à sua adesão à SCP, outorgado procuração à sócia ostensiva, com poderes para a locação dos seus imóveis, conforme documento de lis. 242, em 10/08/1998, não é impeditivo à sua adesão, posterior, à SCP. Enquanto não integrou a SCP, o Contribuinte apurou o imposto sobre os rendimentos de aluguel. Contudo, com sua entrada (licita) na SCP, os alugueis passaram a ser recebidos pela sócia ostensiva da SCP e por ela tributados, cabendo ao Contribuinte, na qualidade de sócia participante, os seus respectivos dividendos, que são de fato isentos. Não havendo impedimento legal para o ingresso na SCP, ainda que de tal ato tenha ocorrido a redução das obrigações tributárias suportadas pelo Contribuinte, não há como qualificar a operação de simulada. Quando o fato econômico puder ser representado, juridicamente, de outra forma, sem disfarce, não é proibido ao contribuinte escolher a alternativa que resulte em menor pagamento do imposto. Esta mudança na forma de locação de seus imóveis é lícita, e representa, presume-se, forma mais favorável ao Contribuinte, em termos fiscais, não podendo ser desconsiderada pela Fiscalização." Não obstante, a parte dispositiva do julgado, bem como a súmula da decisão e a respectiva ementa, na folha de rosto, exoneram todo o item 2 do Auto de Infração, o que inclui imposto, multa e juros de mora: "Isto posto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao Recurso, para excluir o item 2 do lançamento (fls. 420), correspondente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, mantida a decisão recorrida nos seus demais termos." "SIMULAÇÃO — PROVA — Não havendo impedimento legal para a realização do respectivo negócio jurídico, ainda que dele resulte a redução do imposto a pagar, não há como qualificar o negócio de or simulado." d 9 Processo n°11516.001865/2003-51 CSRF/f04 Acórdão n.° CSRF/04-01.110 Fls. 10 "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a acusação referente ao item 02 do lançamento. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka." A situação acima configurada ensejaria a oposição de Embargos Declaratórios, uma vez que existe clara contradição entre a decisão e seus fundamentos (art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007). Entretanto, nem o Contribuinte nem a Fazenda Nacional lançaram mão de tal remédio processual. O Contribuinte obviamente não teria interesse em fazê-lo, já que seu recurso voluntário incluía o pleito contemplado no acórdão recorrido. A Fazenda Nacional, por sua vez, deixando de opor Embargos Declaratórios, tacitamente concordou com o resultado do julgamento, que foi no sentido de exonerar totalmente o item 2 do Auto de Infração. A despeito de tudo o que foi exposto, a Fazenda Nacional, ignorando a parte dispositiva do voto condutor do aresto recorrido, bem como a súmula da decisão e a respectiva ementa, interpõe o Recurso Especial como se o julgado guerreado houvesse apenas exonerado a multa de oficio. Confira-se a síntese do apelo: "2- O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, excluindo da exigência fiscal, por maioria de votos, apenas a aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel. (-) I — DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 5- O r.voto condutor do aresto — no que tange à exclusão da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel — não foi acompanhado pela unanimidade da e. Câmara a quo, restando vencido o r. Conselheiro Nauty FragosoTanaka (fls. 524)" II (-) — DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MULTA DE OFICIO 6- O recorrido não impugnou a aplicação da multa de oficio sobre a omissão dos rendimentos de aluguel e que, no entanto, foi afastada pelo acórdão ora vergastado. 7- Com efeito, a ausência de impugnação da referida matéria acarretou a preclusão de qualquer discussão da mesma (..). III — DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO ADITIVO — REGULARIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO 19- Por isso, restando comprovada a cadeia dos atos simulados praticados pelo recorrido, torna-se imperiosa a aplicação da multa de oficio sobre a omissão de rendimentos de aluguel, sob pena de violação 10 • Processo n° 11516.001865/2003-51 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.170 Fls. 11 aos arts. 44, inciso 1 da Lei 9.430/96, arts. 142 e 149, VII do CTN e o artigo 3° da Lei 7.713/88." Destarte, este Colegiado encontra-se na inusitada situação de ter de decidir acerca da pertinência ou não da aplicação de multa de oficio vinculada ao tributo (e não isolada), sem ter como se manifestar quanto à legalidade da cobrança do próprio tributo, já que o acórdão recorrido exonerou imposto, multa e juros de mora, e o Recurso Especial da Fazenda Nacional se restringiu à penalidade. Diante do exposto, tendo o acórdão recorrido exonerado o tributo, não há como se manter a multa de oficio a ele vinculada, já que o acessório acompanha o principal. Assim, nada mais resta a este Colegiado senão NEGAR provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 ARIA ENA COTTA 11 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001145/2002-42
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Extraordinário do Procurador Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.058
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITARAM a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio carlos Atulim
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da Súmula vinculante n2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Recurso Extraordinário do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITARAM a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen julgado. ANTÔNIO PR G — Presid e,.. ANTONIO CA LOS AL - Relator FORMALIZADO EM: 14 ouT Z009 1 À ‘ Processo n° 13116.001145/2002-42 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.058 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- presidente da CSRF) e Antonio Praga(Presidente da CSRF). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao -Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01- 05.462, de 19 de junho de 2006, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CSL DECADÊNCIA --- ART. 45 DA LEI NI° 8212191 -- INAPLICABILIDADE — Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apulada conforme o estabelecido no Art.. 150, § 4, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) . anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN: Art. 173, I). Recurso especial negado, A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 669/676) alega divergência entre as Turmas da Câmara Superior, invocando como paradigma o Acórdão CSRF/02- 01.665, de 10/05/2004, que decidiu pela aplicabilidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Alegou que no Acórdão recorrido deixou-se de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. r\N 2 Processo n° 13116.001145/2002-42 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.058 Fls. 3 Afirma a existência de precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de ser o PIS uma contribuição para a seguridade social cujo prazo para constituição, com a edição da Lei n° 8.212/91, passou a ser de dez anos. Diante da observância dos pressupostos regimentais exigidos para sua admissibilidade, por meio do Despacho CSRF n° 170/2007, foi acolhido e dado seguimento ao recurso extraordinário ao Pleno da CSRF. A interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões em tempo hábil, alegando o não cabimento de novo recurso extraordinário e pugnando pela mantença do julgado recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de não cabimento do recurso levantada em contra-razões, pois o recurso ao pleno está previsto no art. 5 2• § 42 do Regimento Interno (Portaria MF n2 55/98) e os pressupostos para sua interposição foram observados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aprecia-se o recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro devida pelos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 26/12/2001. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CIN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ssç 4' do art. 2' da Lei n" 11.417/2006.. Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 3 Processo n° 13116.001145/2002-42 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.058 Fls. 4 Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n u 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ri2 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de reformar a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. ANTONIO CARLOS ATULIM 4

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Numero do processo: 10183.000643/89-01
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-11744
Decisão: Por maioria, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1984, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.744 PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em CUIABÁ - MT, e por AGROPECUÁRIA THOMEU S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1984, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada. P. VERINALDO HE Uy.lr DA SILVA PRESIDENTE Processo n.°. : 10183.000643/89-01 Acórdão n.°. : 105-11.744 4 I I7A , , 401 • of dor ....r/7--)" I ILTON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10183.000643/89-01 Acórdão n.°. : 105-11.744 Recurso n.°. :82.016 Recorrentes :DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em CUIABÁ - MT e AGROPECUÁRIA THOMEU S/A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10183.000641/89-77 (recurso n.° 106.920). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 807/92, considera o lançamento procedente em parte. De seu próprio ato, quanto a parte do crédito tributário exonerado, recorre, de ofício, ao Sr. Superintendente da Receita Federal 1 2 Região Fiscal. Face a edição da Medida Provisória n.° 367, de 29 de outubro de 1.993, o processo foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A interessada, após cientificada, apresenta, quanto a parcela mantida em primeira instância, Recurso Voluntário, utilizando os mesmos argumentos do processo matriz. É o Relatório. („de dr.fí4 3 Processo n.°. : 10183.000643/89-01 Acórdão n.°. : 105-11.744 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. Tanto o recurso voluntário apresentado, como o recurso de ofício interposto, por preencherem as condições de admissibilidade, merecem ser conhecidos. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria.de votos, foi no sentido de acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1.984, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdão n°105-11.743. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. .0417. ; • ,e; L ON PÉ- LI ft 4 Processo n.° : 10183.000643189-01 Acórdão n.°. : 105-11.744 INTIMAÇÃO . Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Z 1. ./.. e . 54 40 st.-0 i VERINALDO H ilIW. O DA SILVA PRESIDENTE , // Ciente e 7 NOV 997 L/. 4 L LO TE-LLI PROCU" . D R DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.027388/99-13
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.911
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ri• TERCEIRA TURMA Processo? 10680.027388/99-13 Recurso e 302-126.185 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão e 03-05.911 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA EFERCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,oft~t",/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório g g PrOCESSO n° 10680.027388/99-13 CSRFITO3 Acárclao n.°03-O5.911 F13. 2 Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) CONSTRUTORA EFERCO LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao prazo de decadência para o lançamento do FINSONCIAL. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 e cuja ciência se deu em 17/12/1999 Na sessão plenária de 14/04/04, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-126185, interposto por CONSTRUTORA EFERCO LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-36051, da relatoria do Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, cuja ementa abaixo se transcreve: F1NSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA, O Decreto-Lei n°2.049/83 e a Lei n° 8.212/90, em consonância com o art. 59 da ADCT e com os arts. 150, 4° e 173 do CT1V, estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições para o FINSOCIAL. FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. AJUSTAMENTO DE PREÇO. SUBEMPREITADA. Para fins de cálculo do valor do FINSOCIAL devido, compõe a receita bruta o valor das receitas repassadas a subempreiteiras e a correção do preço contratado, lançado na nota fiscal quando do faturamento do serviço com' ratado.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.. Contra-razões fls. 338/344. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA DE LANÇAR O FINSOCIAL A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento do Finsocial, sujeitar-se-ia às regras do erN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8.212/91 e, por último, caso a primeira opção seja a eleita, decidir se a existência ou não de pagamento conduziria ou não a aplicação do 150,. § 4° para o art. 173, I, ambos do CIN. 2 . • ' Processo n° 10680.027388/99-13 CSAF/T03 Acórdão n.° 03-05.911 Fls. 3 Sendo o Finsocial uma contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que, o fixa em 5 (cinco) anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) g 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.". Entendo, pois, que o referido prazo é de cinco anos contados a partir do fato gerador, na ausência de pagamento. O referido prazo é deslocado para o art. 173, I do CTN quando não houve pagamento ou for constatado dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso. Ressalte-se que a conclusão supra só se tomou pacífica após a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei n°8.212, de 1991, que ampliava o prazo para 10(dez) anos através de um regramento específico para as Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (DOU de 18/06/2008).. Logo, no caso concreto, deve prevalecer a regra do § 4° do art. 150 do CTN, mas • ressalte-se que a conclusão é a mesma se for adotado a regra do 173, I do CTN. É que a Exigência Fiscal envolveu o período de apuração : 01/02/1991 a 31/03/1992 e a ciência se deu em 17/12/1999 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. • É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ,15(A.~7V ANTONIO PRAGA • 3 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001329/2002-87
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 1992 Ementa: PROVA. Alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam a autuação fiscal, mormente quando o interessado alega decisão judicial a seu favor, mas não comprova ser parte processual, nem tampouco a liquidez do direito alegado.
Numero da decisão: 1802-000.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001329/2002-87 Recurso n° 158.652 Voluntário Acórdão n° 1802-00.102 — 2' Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA Recorrida 5' TURMA DADRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: PROVA. Alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam a autuação fiscal, mormente quando o interessado alega decisão judicial a seu favor mas não comprova ser parte processual, nem tampouco a liquidez do direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do - • tório e voto que integram o presente julgado. • elli<1;ES LINS r *USA - ' - sidente e Relatora EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão d- lgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José d- oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Con • cado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA,já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário consubstanciado no seguinte Auto de Infração e Termo de Constatação e Verificação Fiscal,(fl.04) cientificado ao contribuinte em 18/06/2002 (fl.05): - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, referente aos meses de janeiro, abril e maio de 1992, no valor de R$ 30.846, 01, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75% (fls.05/12). O referido lançamento decorreu da declaração de nulidade do lançamento constante do processo n° 10070.000255197-90 (apenso ao presente processo), mediante Decisão n° 450/98, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,(fl.47). Sendo assim, e considerando que a nulidade do lançamento acima mencionado decorreu de vício formal, a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional — D.Região Fiscal, procedeu à lavratura do Auto de Infração de fls. 05/12, acima referenciado. De acordo com o que informa a Autoridade Fiscal à fl. 04, a descrição dos fatos e enquadramento legal, (fls.06/07), o lançamento decorreu da compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real referente aos meses de janeiro, abril e maio de 1992, com infração aos artigos 157 e § 1°; 382; 386 e § 2'; e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/1980 (RIR/80). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJOI) julgou procedente o lançamento em decisão proferida no venerando Acórdão n° 8.599, de 11/10/2005, (fls.41/45), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: A premissa básica para que a interessada tenha direito compensação do lucro real com prejuízo fiscal é que este exista. O contribuinte foi cientificado da mencionada decisão, em 24/01/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.48, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 20/02/2006, (fls.49/61). Em sua peça recursal, insurge-se o interessado contra a decisão recorrida afirmando que a mesma contrariou expressamente decisão judicial, mantendo lançamento que exige crédito tributário extinto. Alega que a Recorrente interpôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, processo n° 91.0005009-1, objetivando o reconhecimento da utilização do BTNF atualizado pelo IPC, em suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano base 1990, tendo o seu direito reconhecido por sentença proferida pela 3'• Vara Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal, transcrita à fl.57, nos seguintes termos: (.) Declaro, nesse diapasão, a inexistência da relação jurídica tributária entre a Fazenda Nacional e as associadas da autora discriminadas às fls.16/19, no que concerne a exigência de se aplicar, nas demonstrações financeiras do exerckio de 1991, ano base 1990, o BIN fiscal atualizado de acordo com o IRVF, em decorrência das Leis n"s 8.024/90 e 8.088/90, aplicando-se, em conseqüência, o BT1V fiscal corrigido pelo IPC (Lei n° 1799/89). (Grifei) C.) 2 Processo n°18471.001329/2002-87 51-1E02 Acórdão n.° 1802-00.102 Fl. 2 Contesta a parte do acórdão guerreado, onde o julgador menciona que a Recorrente teria informado em sua impugnação não ter sido parte na ação judicial. Diz que em nenhum momento a Recorrente fez tal afirmação, ao contrário, informou em sua impugnação que interpôs a ação, porém representada por sua associação — Associação Brasileira dos Distribuidores Volkswagen — ASSOBRAV, que figurou no pólo ativo da referida ação judicial, não havendo que falar que a Recorrente não foi parte do processo judicial n°91.0005009-1. Ao final requer que seja reconhecida devida a correção monetária de suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano base 1990, sob a utilização do índice BTNF corrigido pelo IPC, para considerar correta a compensação do prejuízo realizada no ano de 1992, para fins de cancelamento da autuação fiscal. É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o lançamento tributário em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais nos períodos-base de janeiro/1992, abril/ 1992 e maio/1992, sob o fundamento de que a interessada não possuía saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, comprovados, a serem compensados. Conforme relatado, a Recorrente alega que interpôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, mediante o processo n° 91.0005009-1, tendo o seu direito de utilização do BTNF atualizado pelo IPC, em suas demonstrações financeiras do exercício de 1991, ano base 1990, reconhecido por sentença proferida pela 3'. Vara Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal, portanto, possuía saldo de prejuízos fiscais decorrentes da diferença IPC/Btn£ Da decisão de primeiro grau, f1.45, consta a seguinte conclusão: A interessada, também, cita em sua impugnação uma ação judiciaL Foi solicitado à mesma que apresentasse dados sobre a referida ação. A interessada, consoante jl. 39, informa que não é parte na ação referida em sua impugnação. Também, na mesma intimação foi solicitado a demonstração do lucro real registrado no Lalur e a interessada preferiu não atender à intimação. Desta forma, a interessada não possuía prejuízos fiscais a serem compensados nos períodos-base e janeiro/1992, abril/1992 e maio/I992, sendo cabível o lançamento como efetuado em fls. 05/12. A Recorrente diz às fis.59/60, que em nenhum momento fez tal afi ação, ao contrário, informou em sua impugnação que interpôs a ação, porém representada or sua 3 associação — Associação Brasileira dos Distribuidores Volkswagen — ASSOBRAV, que figurou no pólo ativo da referida ação judicial, não havendo que falar que a Recorrente não foi parte do processo judicial n°91.0005009-1. Compulsando-se os autos, constata-se à fl.38, a Intimação DRJ/RJOI n° 24/2005, de 14/09/2005, dirigida à interessada para no prazo de dez dias, apresentar a seguinte documentação: 1) Cópia da petição inicial e das decisões referentes ao Processo n°91.0005009-1; 2) Documento que é parte no processo citado; e, 3) Cópia legível e autenticada do Lalur referente aos anos calendário de 1989 a 1993 (partes A e B); Logo em seguida, constata-se à 11.39, resposta da interessada à referida intimação informando que o processo citado (91.0005009-1) não fora patrocinado pela empresa e sim por outro autor, pelo que juntou o extrato de fl.40. Nada mais atendeu em relação a mencionada intimação. Vale esclarecer que o aludido n° do processo foi indicado pelo contribuinte na impugnação (fl.28). Como se vê, o contribuinte sem o menor esforço, nada conduziu aos autos para que o julgador de primeira instância procedesse a sua análise, à luz dos documentos necessários para dirimir o litígio. Agora, em sede recursal, o Recorrente trouxe aos autos, apenas cópia da sentença n°611/94, extraída do processo n° 91.5009-1 (fls.79/92) e demais decisões superiores, não comprovando sequer que é parte do processo, conforme intimado, já que a sentença judicial delimita seu alcance apenas àquelas "associadas discriminadas às fls.16/19". Caberia ao contribuinte trazer aos autos, a prova de estar entre as associadas discriminadas e com a outorga de poderes específicos, conforme restrição descrita na decisão judicial à fl.83 e ainda a comprovação do depósito judicial (código — 7429, Depósito judicial — IRPJ) determinado à fl.91 da referida decisão judicial. Também, não juntou aos autos a demonstração do lucro real registrado no Lalur conforme a intimação de fl.38, de modo a permitir a autoridade administrativa julgadora a formação de conhecimento seguro na verificação do real valor do prejuízo compensável, tendo em vista que a liquidez do prejuízo não passou pelo crivo da autoridade judicial. Nesse passo, laborou com acerto a decisão recorrida ao informar à interessada "que segundo a Lei n.° 8.200/1991, a IN n.° 125/1991 e o Decreto n.° 332/2001, os resultados da diferença IPC/Btnf somente poderiam ser incluídos na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993", no que a decisão judicial não antecipou expressamente os efeitos para o ano calendário de 1992, nem tampouco dispensou da comprovação do prejuízo fiscal. Acerca do ônus probatório no processo administrativo tributário é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Portanto, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputa as ao sujeito passivo. Entretanto, igualmente, ao sujeito passivo, no exercício do seu ampl direito de defesa, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidi a imputação. 4 Processo n° 18471.001329/2002-87 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.102 Fl. 3 Nos presentes autos constata-se, sem quaisquer dúvidas, a existência de todo um conjunto probatório construído pela autoridade fiscal que demonstra a ocorrência e prática da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado contrariar, apesar de insistentemente intimada a fazê-lo. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que efetivamente ocorreu a irregularidade objeto de autuação. • Tanto a autoridade lançadora, como o órgão de julgamento de primeiro grau, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de compensação indevida do prejuízo fiscal em conexão com as ocorrências da realidade factual. Assim, meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam a autuação fiscal, mormente quando o interessado alega decisão judicial a seu favor mas não comprova ser parte processual, nem tampouco a liquidez do direito alegado. Diante do exposto, v o no sentido de manter o crédito tributário, negando provimento ao recurso voluntário. ,: • • R 'LIES LINS DE Se • - • - atora

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Numero do processo: 11080.004317/97-77
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.902
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Maio Dantas Cartaxo. SON P 7 •DRIGUES PRESIDENTE OTACÍLIO DAN •,S CARTAXO RELATOR DESIG á *O FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 2000 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ. 2 Processo n° 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts. 30 a 5°), Lei n° 4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10167. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da I,ei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça afividade comercia) sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88 A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresta recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 5° ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." 5 Processo n° : 11080004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403146, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: " Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios' (-.) VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei,. § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficies tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004317197-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem corno que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: " IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das Ias, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e me/entendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° - (.. ) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a- atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. " Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sue magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: ,4 complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (foi self-executing), 1. e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive!). (C)Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (--) " O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar" (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Venoso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (... ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN. art. 4,, são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, 1, II, 110; c.2.1,2 outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2 1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., arL 240); c3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C,F, art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149) Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112127, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004317197-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos kirldicas numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da CORNS, o art. 195 da mesma Constituição Federai de 1988 o faz no seu § 7°: A" Art. 195 — A segundade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, secundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição_" (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p„ 193)„ (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3a edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 48 edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada, não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (- -) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinónima de imunidade, na Constituição Federal. 12 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: " O art. 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps 41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sé podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403 /46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. Sala das Se es-DF, em 06 de junho de 2000. /tf Vid) ----- f SÉRG OMES VELLOSO0 13 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 cio art. 9°, IV, "o", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI—instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 14 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio a renda ou serviços de partklos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 90' "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6° ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 73 ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, Hl, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, Hl, da Lei Complementar n° 70191 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional gue alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 10 - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° CSRF/02-0.902 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; I) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vi vencíeis dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004317/97-77 Acórdão n° : CSRF/02-0.902 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em gerai, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACILIO DANTA • CA- TAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000384/00-97
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora) e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório a partir de novembro de 1990. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T17:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:23:12Z; Last-Modified: 2011-03-23T17:23:12Z; dcterms:modified: 2011-03-23T17:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36e2b49b-1d74-469a-9cca-1070dc612818; Last-Save-Date: 2011-03-23T17:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T17:23:12Z; meta:save-date: 2011-03-23T17:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T17:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:23:12Z; created: 2011-03-23T17:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-23T17:23:12Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:23:12Z | Conteúdo => Presidente CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13054.000384/00-97 Recurso n° 202-129.746 Especial do Contribuinte Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° CSRF/02-03.008 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente SABÃO IMPERIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora) e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório a partir de novembro de 1990. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO C Relator-D SAR E GOMES ignado Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez L6pez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (substituto convocado). (e Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 129/137), apresentado contra o acórdão 202-16.740, de 09 de novembro de 2005 (fls. 120/126), da 2 Câmara do 20 Conselho de Contribuintes, que negou o recurso da contribuinte por entender ter ocorrido a decadência no pedido de restituição do PIS (períodos de apuração de 01/10/1988 a 31/03/1995) protocolizado em 19/10/2000, acompanhado de pedido de compensação. A ementa dessa decisão na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PIS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal. Recurso negado. A contribuinte defende que o direito a repetição de indébito deve obedecer ao prazo de 10 anos, a exemplo do ocorrido com as decisões do STJ. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Alega que a aplicabilidade da LC 118/05 somente se aplica para os pedidos de restituição protocolados após 10 de junho de 2005. Pede a reforma da decisão recorrida. 0 recurso foi admitido pelo despacho n° 202.333 de fl. 144, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A interessada, Fazenda Nacional, notificada do recurso especial interposto e Despacho de admissibilidade, optou pela apresentação de contra-razões, pedindo em apertada síntese, a manutenção do Acórdão recorrido. Defende que o direito a repetição de indébito extingue-se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I, c/c art. 155, I, ambos do CTN e também nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. o Relatório. Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora 0 recurso especial da contribuinte atende aos requisitos formais e, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição relativo aos valores recolhidos a maior nos períodos de apuração de 01/10/1988 a 31/03/1995), a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n's 2445 e 2449/88 (juntou fotocópia dos Darfs de pagamentos ocorridos no período. 0 pleito (pedido de restituição) foi protocolizado em 19/10/2000. 0 cerne da questão, nesta Eg. CSRF, abrange apenas a discussão da decadência - prazo para solicitar a restituição/compensação do PIS decorrentes dos famigerados Decretos leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A decisão recorrida enveredou pelo entendimento de que o prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução (10/10/95) que extirpou do ordenamento jurídico norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual negou provimento ao recurso eis que a o pleito foi posterior ao período limite de apresentação. A Recorrente defende que o direito a repetição de indébito extingue-se após o decurso dos dez anos, apoiada em jurisprudência do STJ, tendo portanto direito à restituição. A matéria suscita entendimentos divergentes entre os Membros deste Colegiado. Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento adotado pela Eg. Camara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1 . Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando precedente do Pleno do STJ, (EResp no 644.736/PE) no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para neste caso adotar esse entendimento. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve 1 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 5 ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Conclusão Por todo o exposto, considerando que: i- os créditos se referem aos períodos de 01/10/1988 a 31/03/1995 e; ii- estando o pedido de restituição protocolizado em 19/10/2000; CONCLUO: pedido dentro portanto parcialmente do prazo de 10 anos; Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pela contribuinte, no sentido de afastar a decadência para o período anterior aos 10 anos retroativos ao pedido. Superada a decadência, devem os autos retomar A Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes para que seja apreciado o mérito. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008. ---- MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado A matéria devolvida a esta Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais cinge-se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/09/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional se inicia da Resolução Senatorial, defende a recorrente que o prazo é de 5 anos da homologação tácita, do que resulta 10 anos a contar do pagamento. Em contra-razões, a Fazenda Nacional advoga que este prazo é de 5 anos a contar também do pagamento. 0 tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tornou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Credito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 7 II - erro na edificacdo do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou sei a, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 2 No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto 6, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido h. época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tornaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto ao prazo, de fato, a Corte Especial firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação e que não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Entendo que uma vez enfrentada a questão que envolve o termo a quo, ficou prejudicado o exame que envolve o prazo para contagem, 5 ou 10 anos, já que este último somente teria sentido caso se adotasse a data do pagamento e não a da Resolução do Senado Federal. RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) 2 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. Sao Paulo: Saraiva, 2003. página 176. Processo n.° 13054.000384100-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1" SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na la Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a titulo de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, a unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência as hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao principio da anterioridade tributária. 4. "0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário.. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, CSRF/T02 Fls. 8 Processo n.° 13054.000384/00-97 Acórdão n.° CSRF/02-03.008 CSRF/T02 Fls. 9 Relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional" , constante do art. 40 , segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescricdo ditada pela LC n°118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7. Recurso especial provido. Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição. E sendo este fato o termo "a quo", não cabe apreciação do tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco" que foi construída para o caso de se adotar a data do pagamento. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Se'õe. F, em 05 de maio de 2008. JULIO C IE RA GOMES

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Numero do processo: 10855.001223/2002-67
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o imposto de renda, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa
Numero da decisão: 1802-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTONÍ-J. Jr/ov Processo n° 10855.001223/2002-67 Recurso n 0 163.493 Voluntário Acórdão n° 1802-00.249 — 2" Turma Especial Sessão de 3 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREUVA LTDA Recorrida la.Tunna/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - Sendo o imposto de renda, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C___FSTER- RQUES-LIDÉSOUSA ,--Presidente e Relatora. EDITADO EM: 1 O DEZ 2009 Participaram da sessao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma),-Risé de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Relatório EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREUVA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedentes os lançamentos relativos ao crédito tributário consolidado à fl.01, consubstanciado nos seguintes autos de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 8.052,39, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, fls.02/06; - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de R$ 4.064,84, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, fls.07/10; A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (f1.03), decorre de OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, no ano calendário de 1996, conforme demonstrativo (f1.11), no valor de R$ 54.875,36. Consta também da descrição dos fatos que o contribuinte não calculou o Adicional do IRPJ, conforme demonstrado na ficha 08/linha 03, quando a empresa apresentou Lucro Real do Exercício de R$ 264.941,37 (ficha 07/linha 36) fls.43 e 44. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRERibeirão Preto/SP) negou provimento à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão nO 10.052, de 28.11.2005, (fis.144/147), assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO. Uma vez comprovado, com fundamento em documentação firnecida por instituição bancária, que os rendimentos de aplicações financeiras foram omitidos pelo interessado, não tendo este produzido prova em contrário, deve-se manter a autuação. MATÉRIA DE FATO NÃO CONTESTADA. A não contestação expressa de matéria apontada na autuação pressupõe a concordância da impugnante e torna sua exigência definitiva no âmbito do processo administrativo. A decisão de primeiro grau considerou não contestada a matéria relativa ao Adicional do IRPJ, considerada definitivamente julgada no âmbito administrativo, a qual foi apartada, e, faz parte do processo n°13876.000065/2006-00, conforme representação de t1.151. O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima em 13/02/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), fi.156, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 06/03/2006, fls. 157/168. 2 •• Processo n° 10855.001223/2002-67 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.249 Fl. 2 Alega que a decisão de primeiro grau merece ser reformada no ponto que sustenta a OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS, pelos fundamentos a seguir reproduzidos, em síntese: - que, a suposição adotada pela Fiscalização, baseia-se unicamente em indício consistente na movimentação financeira da empresa, conforme declarações apresentadas por instituições financeiras, referentes às operações bancárias com incidência de CPMF; - que, o procedimento deve ser declarado nulo em razão da obtenção de dados bancários protegidos por sigilo com supedâneo no art.5°, inciso X da CF/88; - que, à luz do art.38 da Lei n° 4.595/64, o sigilo bancário somente pode ser autorizado mediante ordem judicial; - reconhece que, a "quebra" do sigilo bancário restou autorizada legalmente, mesmo sem autorização judicial, ex vi do disposto no art.6° da Lei Complementar n° 105/01, porém tal dispositivo comporta regulamentação, consubstanciada no art.4° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, no que diz respeito ao procedimento que deverá ser levado à cabo pela autoridade administrativa; - que, há necessidade de prova de ocorrência dos indícios apurados, pois a suposição de omissão de receitas se deu com estribo na discrepância entre o valor da movimentação financeira, obtido com base nas declarações apresentadas pelas instituições financeiras, e a receita bruta declarada pela empresa, ou seja, a movimentação financeira é mero indício, que não constitui prova; Ao final insurge-se contra a multa de oficio e os juros SELIC. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a decisão de primeira instância considerou não contestada a matéria relativa ao Adicional do IRPJ, portanto, considerada definitivamente julgada no âmbito administrativo, a qual foi apartada, e, faz parte do processo Mi 13876.000065/2006-00, conforme representação de 11.151. Antes de se analisar o mérito faz-se necessário verificar uma questão preliminar de decadência em relação aos lançamentos tributários objeto dos Autos de Infração, pertinente aos fatos geradores ocorridos em 1996, considerando a apuração do IRPJ na forma de •tributação do lucro real anual. Para tanto cumpre fixar algumas noções sobre o lançamento tributário. Iniciemos, portanto, pela transcrição dos artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do frito gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançatizento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou —simulação Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para Rubens Gomes de Souza, em seu Compêndio de Legislação Tributária, 4 Processo n° 10855.001223/2002-67 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.249 Fl 3 "o lançamento é um ato cleclaratório, e desta natureza declaratória do lançamento conclui-se que ele está sempre, obrigatoriamente ligado ao fato gerador". Doutrina o ilustre tributarista que, "o lançamento pode assumir diferentes espécies ou modalidades: é alei tributária relativa a cada tributo que regula a maneira pela qual se deve fazer o respectivo lançamento, escolhendo a modalidade que mais se adapte ao tipo de tributo de que se trata".(..) "a lei muitas vezes impõe ao próprio contribuinte ou a terceiros, a obrigação tributária acessória de comunicar ao fisco a ocorrência do fato gerador e suas circunstâncias (p.ex.,declaração do imposto de renda.)." É certo, que a decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale para todas as modalidades de lançamento previstas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 4° a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Compartilho com o entendimento dos que laboram na tese de que a regra contida no § 40 do artigo 150 só tem efeito de antecipar a decadência, em relação à regra contida no art 173 da Lei n°5.172/66, Código Tributário Nacional — CTN ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação. Para a efetiva aplicação da legislação tributária ao presente caso faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n°8.383, de 30 dezenibro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. 1 Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal, verbis: Art.38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1' - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. De acordo com a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, publicada em 24 de dezembro de 1992, a partir de janeiro de 1993, o período-base de incidência do Imposto de Renda-dr" pessoa jurídica com base no lucro realypeimaneceu mensal, porém com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Nos anos calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei ri° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n° 9.065/95, que mantiveram a sistemática mensal de apuração e pagamento do imposto de renda para fiadas 2R peCRnRC juríd icas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Com a edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a partir do ano calendário de 1997 o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ter como regra a apuração trimestral, , ainda com a possibilidade da pessoa jurídica optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa devendo apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades a teor do art.25 do mencionado ato legislativo. Impende esclarecer que a contribuinte durante o ano calendário de 1996 adotou a forma de tributação com base no lucro real, com apuração anual do IRPJ, conforme se extrai da DIPJ, f1.38. Destarte, considerando que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31 de dezembro de 1996, data de apuração do lucro real anual e determinação do IRPJ e da CSLL, e que, o contribuinte tomou ciência dos lançamentos somente em 18.02.2002, conforme AR de fl.67, o prazo para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em 01/01/2002, portanto, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art.150, § 40 do CTN para o Fisco efetuar o lançamento das exigências tributárias (IRRI e CSLL) referentes aos fatos geradores relativos ao ano calendário de 1996. Assim, respeitando o art.210 da Lei n" 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil Brasileiro), por se tratar de questão de ordem pública e decorrente de prazo legal, há de se reconhecer a• decadência e independente de argüição do interessado, afastar as exigências relativas ao IRPJ e CSLI„ sob análise. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos a ensejar conclusão diversa. Isto posto, voto no,entido de reconhecer a sjesSência e dar provimento ao recurso voluntário. - F$terMatque's Int ~usa Processo n° 10855.001223/2002-67 81-TE02 Acórdão n." 1802-00.249 Fl. 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Intemo do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 10' DEL 2009 SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [] • 7

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Numero do processo: 13706.001891/99-66
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.676
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Ausente temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98 e a n°04, de 13/01/1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ALCANCE. Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso que se nega provimento. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ' SON PERE13- -;r0D: - ES ESI DENTE , MAiR1 GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RE ORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2002 Processo n° :13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° :13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 Recurso n° : RP/106-0.552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-11.580, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 55/66, com fundamento no artigo 32°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da espécie de lançamento a que o tributo esteja sujeito, quer dizer, o dispositivo não faz menção à natureza do lançamento para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito. 2. A eficácia de um ato jurídico pode estar submetida a uma condição resolutória, a qual, uma vez implementada, ao contrário da suspensiva, extingue o direito que estava sendo normalmente exercido pelo sujeito de direito. Na condição suspensiva, pois, o sujeito sequer adquire o direito; na condição resolutiva ou resolutória, ao contrário, o sujeito exerce o direito até o advento da condição. 3. Mas pode acontecer da condição resolutiva não se implementar, que dizer, pode acontecer da homologação do lançamento (que só pode ser a expressa) não ser feita pelo Fisco. nesse caso, a condição não se implementa e, se não implementa, o ato jurídico não se extingue. Sendo assim, o pagamento é considerado para todos os efeitos, inclusive, para o efeito de extinguir o crédito tributário e desencadear o início da decadência. 4. Se o Estado não se manifestar dentro de cinco anos contados da extinção do crédito (da antecipação do pagamento do tributo), tacitamente, considera-se que a homologação foi feita e, portanto, que a situação se consolide em favor da contribuinte. Mas note, Sr. Relator: os cinco anos dados para a homologação tácita não é independente do lançamento feito pelo contribuinte de cinco anos atrás, quer dizer, o decurso de cinco tem um efeito retroativo de cinco anos atrás, precisamente, a data na qual o pagamento antecipado foi realizado. Em suma: o decurso de cinco anos, apenas confirma o pagamento antecipado do contribuinte feito cinco anos atrás. Vçlifj 3 Processo n° :13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 5. O pagamento antecipado produz todos os seus efeitos reconhecidos (inclusive, o de iniciar a decadência) caso não haja manifestação do Fisco nos cinco anos posteriores. 6. Crê a fazenda que a douta decisão recorrida da decisão recorrida, ao fazer depender o dia inicial do prazo de decadência da decisão administrativa, mediante uma posição interpretativa, afrontou os sobreditos dispositivos tributários. 7. Face ao exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese dos dispositivos tributários. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — RENTIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - início do prazo de decadência tributária — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamentos Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N ° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Despacho n° 106-1.332 às fls. 67/68, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a Delegacia de origem, para que dê ciência ao Contribuinte do acórdão n° 106-11.580 e do Recurso Especial às fls. 54/66, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões, retornado os autos à esta E. Câmara com o respectivo AR da ciência do Contribuinte. 4 Processo n° :13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 Certidão de remessa dos autos a CAC/IPANEMA às fls. 69. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 70/74, requerendo a improcedência do recurso especial, alegando em síntese o que se segue: "Considerando que o pagamento do imposto foi indevido, à luz da consagrada jurisprudência do STJ, considerando que, não se pode esconder, a cobrança ilegítima de imposto é comparada a uma apropriação indébita, considerando o reconhecimento da ilegitimidade do imposto pela autoridade do própria Poder Executivo — O Secretário da Receita Federal — e, finalmente, considerando a perda ilegítima no patrimônio do RECORRIDO, espera desta Egrégia Câmara Julgadora SEJA CONFIRMADA a decisão da Sexta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, por se de inteira JUSTIÇA. Documentos às fls. 75/79. Termo de Juntada e remessa dos autos a DRJ/FORTALEZA/SECAV às fls.80. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 81. Despacho n° 106-1.573 de fls. 82, determinando a remessa dos autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls. 83. È o relatório. 5 Processo n° :13706.001891199-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 54/66; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n ° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cedo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a . ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a. ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. If 6 Processo n° :13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Fundamentando ainda, este voto, com base no voto do I. conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis." Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999. Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federai estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos 7 eff Processo n° : 13706.001891/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.676 indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95199, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões-DF, 10 de dezembro de 2001. MAR GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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