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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762027 #
Numero do processo: 13931.000112/86-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76919
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Recorrente MADEIRAS SGUISSARDI LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR. OMISSÃO DE RECEITAS - É irrelevante a capa cidade econômica de sócio, titular de cré-, dito por suprimentos, se não for comprova- da, plena,objetiva e inquestionavelmente a origem do numerário creditado, _mediante documentos idôneos e coincidentes, e que, igualmente se - comprove a efetividade da en trega dos recursos supridos, mediante exi- bição de prova induvidável de que eles se tratsferiram para o patrimônio da pessoa I jurídica. SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa gera a presunção .111- ris tantum de que a pessoa jurídica omitiu receita operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MADEIRAS SGUISSARDI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad . la das s :siõe .. (DF), em 11 de novembro de 1986 fri#1 AMADOR 01 • r00 F NDEZ - PRESIDENTE p a 1111p. 4d F •• CISCO D ASSIS M RANDA - .D ATOR - ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 13 NU 198; CIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL , 2 ,,,,,. k _nt N' : f *ke, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.112/86-54 RECURSO N9: 90.854 ACÓRDÃO N9: 101-76.919 RECORRENTE!" MADEIRAS SGUISSARDI LTDA. RELATÓRIO 1 MADEIRAS SGUISSARDI LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado estabelecida em Guarapauava - PR., e jurisdicionada' à D.R.F. em PONTA GROSSA - PR., foi alvo da ação fiscal a que alu- de o Auto de Infração lavrado em 13.06.86, onde foram submetidos "à tribuação, a título de Omissão de Receita, suprimentos feitos ao caixa sem comprovação da efetiva entrega do numerário, e bem assim saldos credores de caixa. , Os valores tributados estão assim distribuídos por exercícios: 1 Exercício de 1983, ano-base de 1982; Suprimentos de Caixa: Cr$ 19.150.000 Saldo credor de Caixa: Cr$ 378.092 Exercício de 1984, ano-base de 1983: 1 , Saldo credor de caixa: Cr$ 2.728.873. O contraditório foi inaugurado,com a Impugnação 1 de fls. 33/36, na qual alega a interessada que o sócio supridor pos suja, recursos suficientes nas datas em que fez os empréstimos que são circunstâncias de fato que autorizam concluir a efetiva entre- ga do numerário. Além do_mais os empréstimos foram formalizados I através de recibos e notas promissarias, sendo que os recursos ti- veram procedência na atividade agro-pastoril explorada pelo sócio DMF - DF/19 C-C -afr4^i a5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.112/86-54 3 Acórdão n9101-76.919 supridor. Assim, o suprimento de Cr$ 500.000, de 04.01.82, origi- nou de recursos constantes da declaração de rendimentos do exerc. de 1982, ano-base de 1981. No que tange ao suprimento de Cr$ .... 6.000.000, feito em 19.08.82, parte dele ou seja a importância de Cr$ 1.900.000 originou do recebimento feito da própria pessoa ju- rídica em 31.07.82. O suprimento de Cr$ 4.800.000, de 27.12.82 resulta de empréstimo contraído em 15.12.82, no montante de Cr$ 7.367.843. Em relação aos saldos credores de caixa (estouro de caixa), informa: v. o apurado em 15.01.82, no valor de Cr$ 378.092, teve a sua regularização até o final do mesmo mês; - o de Cr$ 2,728,873, apurado em 19.01.83, decor- reu de lançamento concentrado naquela data, de pagamentos efetua- dos no decurso do mês à, Industrial Madeireira Paraná, de forma que no final do mês o saldo apresenta-se positivo. A impugnação não logrou deferimento, por entender o julgador singular que a consignação de valores na declaração de rendimentos, superiores às importâncias supridas, não comprova a origem e muito menos a efetiva entrega do numerário ao caixa da pessoa jurídica. Por igual, não elide a presunção legalcb omissão de receita documentos firmados apenas pelas partes envolvidas no fato, Os dois aspectos, origem e entrega devem ser cabalmente com- provados e são cumulativos é indissociáveis,• é o que prescreve o art. 181 do RIR/80 e decide o Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, As alegações da autuada de que o saldo credor de caixa detectado em 15.01.82, ocorreu por equívoco que foi regularizado no final do mês, dispensam maiores considera ções, por isso que o saldo positivo no final do mês em nada alte,- ra o saldo verificado em 15,05,82, Relativamente ã justificativa' apresentada para o saldo credor apurado em 19,01,83, a alegação da empresa em nada altera o fato tributado. Se os pagamentos fo- ram lançados de maneira global era 19.01.83, é porque evidentemen- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931,400.112/86-54 4 Acórdão n9 101-76.919 te foram efetuados antes desta data. Assim, tivessem sido lança-- dos por ocasião do pagamento, isso em nada alteraria o saldo de caixa do dia 19.01.83. No apelo interposto ao Colegiado visando a refor ma da decisão primeira, sustenta a recorrente, em resumo: - a tributação de "suprimentos de caixa" não po- de se basear unicamente na mera existência do suprimento e nem se lastrear exclusivamente na comprovação da "efetiva entrega do numerário À pessoa jurídica". - da interpretação do art. 12, §. 39 do Dec.-lei' n9 1.598/77, cOnsolidado no art. 181 do RIR/80, extrai-se que;.a) - de início, a autoridade fis cal deve provar a omissão de receita; b) . numr segundo momento, e se provar a omissão de re- ceita, pode arbitrá-la (ou medi-la, óu quanti- ficá,la) com base nos suprimentos de caixa; c) tudo isto ocorrendo / ao contribuinte e deferi- da a contra-prova da efetiva entrega do numerá rio e a origem dos recursos. qualquer desvio deste procedimento fixado em lei, significa quebra do princípio da legalida de da tributação, ocasionando a sua absoluta nulidade. - no caso presente, duas irregularidades se evi- denciam no procedimento fiscal, quais sejam: a) a autoridade tributária, em temo algum,pro ira a omissão de receita pelo contribuinte; bj simplesmente tributa os suprimentos de caixa elegendo esses fatos como geradores do Imposto de Renda, posto que entende não haver "doeu-- mentos hábeis e idôneos" para comprovar a "efe tira entrega do_referido numerário ã pessoa jil rídica". - em nenhum momento a autoridade tributária faz prova da omissão de receita. Pelo contrário se desvia do dévia() processo legal e, sem maio res considerações, elege, como fatos geradores do tributo, os: suprimentosde caixa. • por outro lado, a autoridade lançadora e a de- cisão recorrida se apegara ao detalhe da suposta ausência de "documentos hábeis e idôneos" para comprovar a efetiva entrega do numerário ã pes soa, jurídica, /1 0 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13”1,000.112/86-54 5 Acórdão nO 101-76.919 ocorre, porém, que tais empréstimos foram efe-- tuados em moeda corrente, sendo formalizados me diante recitiós e notas promissórias, já acosta: dos ao processo. Esse procedimento não é vedado por lei. A efetiva entrega do numerário, além disso, pode ser evidenciada por outras formas ' reconhecidas pelo direito, uma das quais é a pre sença de circunstãncias de fato que mostrem a razoabilidade da forma de agir adotada pelo con tribuinte. assim sendo, o sócio majoritário auferiu, duran te ic ano de 1982 r receita bruta de Cr$ 16,684.954 oriunda de atividade agrícola e pastoril, con-4- soante demonstrativo anexo ã,impugnação (doc.% e conforme consta.do Anexo 4 r de sua declaração de renda (doc, 2), naturalmente tal receita fõi utilizada para fornecer recursos ã pessoa jurí- dica. - ã vista do _que estabelece o direito positivo em Matéria de suprimentos de caixa, cabe ã autori- dade tributaria provar a omissão de receita, num primeiro momento, Provada a omissão de receita, esta será arbitrada e medida com base nos supri mentos / de caixa. A. de receita omitida, porém, cairá por terra se hão forem comprovada- mente demonstrados: a) efetividade da entrega do numerário; e b) a origem dos recursos. - o auto de infração impugnado entendeu que ape- nas não se compróvou a efetiva entrega do nume- rário -, conforme dizeres do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. No mesmo sentido é a decisão recorrida (itens 6, "in fine" e 8), , é evidente; porém, que esse único aspecto não pode ser erigido como fato gerador do imposto'' de renda. Além disso, a regra legal é bem clara: haverá exclusão da presunção se não, forem de- monstrados a efetividade da entrega do numerá- rio e a origem dos recursos. - se apenas um desses fatos parecer incomprovado' aos olhos da autoridade fiscal, esta não poderá tributar os suprimentos de caixa. , a autoridade tributária ficou insatisfeita com a prova da efetiva entrega do numerário. Não contestou nem Os dúvidas quanto á origem dos recursos. 14ogo, - nÃo há que se falar em omissão' de receita. - outrossim, e em complemento, outras circunstân- cias de fato autorizam, igualmente, que houve' efetiva entrega de numerário à pessoa j idic . ‘,2 ,--5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931,0.00,112/86-54 6 Acórdáo n9 101-76.919 A seguir reproduz a argumentação desenvolvida na fase impugnatória procurando demonstrar a efetiva entrega do nume_ rário, e que tais circunstãncias, em conjunto, levam a concluir 1 que não houve, no caso em discussã5 omisso de receita pela pes_ soa jurídica. No que se refere aos "saldos credores de caixa" , por igual, reproduz a argumentaçÃo de que se valeu na fase de im- pugnaçáo - " É o relatório, g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931,000,112/86-54 7• Acórdão n9 101-76.919 VOTO Conselheiro FRANCISCO PE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme preceitua o § 19 do art. 174 do RIR/80 (art. 99, § . 9 do Pec.-lei n9 1.598/77), a escrituração mantida com observãncia das disposições legais faz prova a favor do con- tribuintenos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos le gais. Assim, é perfeitamente válida a intimação fiscal para que o sujeito passivo prove a veracidade e a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresas. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante' prova documentada que revele intima conexão com o ato ou fato so- bre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a fi- car plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. O simples lançamento contábil a débito de caixa e a crédito de conta do sócio, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega. A explicitação introduiida pelo § 39 do art. 12 do Pecretoaei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80) quanto a comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em tex- to legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - ori- gem e entrega são cumulativos e indissociáveis. Não basta pro- var um para que se considere o outro provado. No caso dos autos a interessada tenta provar a efetiva entrega do numerÃrio com documento em que o sócio se faz credor da empresa, através de empéstimos a ela concedidos. Escu- sado dizer que esses documentos provam tão somente a divida da em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.112/86-54 8 Acórdão n9 101-76.919 presa para com o supridor, mas, jamais o ingresso do numerário no caixa. Quanto à, origem do numerário, alega, no tocante ao suprimento contabilizado em 04,01.82, no montante de Cr$ 500.000, que possuía disponibilidade suficiente espelhada na de- claração de bens que integra a declaração de rendimentos do ano— base de 1981, exerc. de 1982, Assim, em 31.12.81, alguns dias an- tes do empréstimo, dispunha, entre caixa e bancos c/movimento, do montante de Cr$ 3.999.360, suficiente ? portanto, para gerar recur_ sos do empréstimo de quatro dias depois. Quanto aos demais suprimentos, ou sejam, Cr$ 6.000.000, feito em 19.08.82 e Cr$ 4.800.000 realizado em 27.12.82, procura vinculá-los a recebimentos feitos da própria empresa. En- tende que a receita auferida pelo sócio majoritário durante o ano de 1982, bem como as circunstâncias acima mencionadas autorizam concluir que, efetivamente, o referido sócio entregou os recursos que lhe foram creditados pela pessoa jurídica. , , Conforme enfatizado na decisão recorrida, "o sim- ples fato de a declaração de rendimentos do sócio que efetuou o 1 , suprimento, consignar valores superiores as importâncias supridas, não comprova a origem, muito menos, a efetiva entrega do numerá- rioao caixa da pessoa jurídica. Igualmente, não tem o condão de 1 , elidir a presunção legal de orais -são de receitas, documentos firma. - dos apenas pelas partes envolvidas no fato", entendimento este 1 também cristalizado na jurisprudência deste Colegiado. , Os recursos de caixa fornecidos â empresa pelo só_ cio, se a efetividade da entrega e a sua origem não forem compro- vadamente demonstrados, constituem indícios de omissão de regis- tro de receita na escrituração, que poderá ser arbitrada adotan- do--se como base de cálculo o valor desses recursos. No dia 15,01,82, foi apurado saldo credor de cai- Na (estouro de caixa). Admite a recorrente que a situação foi re- gularizada ao findar-se o mas, o que não lhe socorre , )1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.112/86-54 9 Acórdão n9 101-76.919 Com referência ao saldo credor de caixa apurado em 19.01.83, alega a interessada que resultou de lançamento con- centradode notas fiscais pagas durante o mês. Nesse particular a decisão recorrida ressaltou com propriedade que tal alegação em nada altera o fato tributado, por isso que, se os pagamentos fo- ram lançados de maneira global, em 19.01.86,é porque, evidente-- mente, foram efetuados antes desta data, e se tivessem sido lança dos por ocasião do pagamento, em nada alteraria o saldo de caixa no dia 19.01.83. Consoante o disposto no art. 12, § 29 do Decreto- lei n9 1.598/77 (art. 180 do RIR/80), o fato de a escrituração in dicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da impro- cedência, da presunção. Na espécie dos autos não logrou a autuada Aprovar a improcedência da presunção. Ante o exposto e considerando mais o que dos au- tos consta, voto pela negativa de grovimento do, ecurs,o5 Mdr FRANCISCO DE ASSIS‘"IRANDA 'ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002499/91-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:27:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:27:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:27:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:27:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:27:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:27:17Z; created: 2009-07-07T01:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T01:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:27:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. g 10384/002.499/91-41 Sessão de g 25 de outubro de 1993 ACORDMO N. 101-85.71S Recurso n. g 104.141 - IRPJ - EXS. g 1988 e 1989 Recorrente g CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. Recorrida N DRF EM ILRE8INA - PI çlig. NEGOCIOS DE MUTUO - CorreçKe Monetária - A mutuante, nos negócios de mútuo contratados entre as pessoas juridicas coligadas, interligadas, controládoras E controladas, deverá reconhecer, pelo menos, o valor correspondente à corref;:Ko monetária calculada segun- do a variação do valor da OTN. OMISSAU DE RECEITAS - Suprimentos - Se a pessoa ju- rIdica não provar, com documenta !;;Ko hábil e idonea, R efetiva entrega do dinheiro e sua origem, a impor - tància suprida será tributada como omissão de recei - DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRESTIMO REPASSADO - Os encargos financeiros referentes a empréstimos bancá- rios repassados comprovadamente para a pessoa juri - dica pelos seus sócios são dedutiveis, ainda que não existam contratos escritos do repassamento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes R i ttD5 de recurso interposto poi-. CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conselho di, Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao ne curso, para :1. 1. da tributação a impotáncia de CZ$ 7.301.270,00, n( exercicio de 1989 (padrão monetário à época), nos termos do reiatori( e voto :co passam a integrar o presente julgado. 4- 111,i14 . I 1. AcÓrdb n N lol -85.71s ds Sessffes, em 25 de outubro de 1993" 1 MAR"..A ri::: LUIZ FERNANDO OL DE :4, • • VISTO EM FROCUI:::1•::IDGFIY:1 I) PI .1" SESSinin nE,.! 2.4 MAR 1994 Participr.Ekm, do presente juigmento, os seguintes Conselhei- Y:-ERT n uuNwALVE.:::: NUNEb l, !..KAN15..;! MIRAW)n, jEt:.ER ! DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVEs FEIMSA, RAUL EIMENTEL, RAIMUNDO DE: f:*:.{ "i" 1:;:: C.) S C: 1 1 1 Processo n 10384/002.499/91 -41 AcOrd'ào n 101-85.718 Recurso n 1(.:4.141 Recorrente CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA. RELATORIO Trata presente, de recurso voluntário interposto às fls. 56, contra decisb proferida pelo Delegado da DRE em Teresina -PI, (..às fls. 46/501), que julgou improcedente a impugnaçãO oferecida às fls. 32 a 36, contra auto de infrarOb de fls. 02, o qual lançou um crédito tributário de Cr$ 10.136.561,82, inclusos imposto e acréscimos legais. A constituiçXo do crédito decorreu de fiscalizaçãO realizada nos exercicios de 1988 e 1989, anos-base 1987 e 1988, onde foi verificado a ocorrncia dos seguintes fatos Exerc .licío 1988, ano-base 1987u a)NãO reconhecimento das variaçaes monetárias ativas decorrentes de contrates de mÚtuos celebrados faticamente através de rãmica Carajás, Agnord, resultando num valor total a tributar de CZ$ 1.298.635,60. Base legal deste item art. 21 DL 2.065/83, art. 25A do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80u b)OcorrCncia de omisso de receitas caracterizada por empréstimos de pessoas ligadas à empresa, sem a devida comprovaçe 34 ., Processo n 10484/002.499/91-41 Acórdão n 101-85.718 Base legal art. 174, parágrafo I e 181 do R1R/80, aprovado pelo Decreto 88.480/80. Exercicio 1989, ano-base 1988 a)Falta de reconhecimento da: :s váriaçffes monetárias ati- vas decorrentes de emprestimos efetivado o com a empresa coligada Ma - frense L. no valor a tributar de CZ$ 8.850.690,19. Base legal art. 21 do DL 2.065/84 e art. 254 do R1R/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. b)Olosa de encargos financeiros pagos ao sÓcio Joaqt,Ái. Gomes da Costa Filho, no valor de CZ$ 2.594.000,00 e Fernando C-witcr. nio Ferraz Fortes, por serem consideradas despesas não necessária 1 O manutenção da atividade normal da empresa. Vez que, originadas dE, repasses em conta-corrente para pagamento de encargos financeiros ' O c:: is r" e -P. c:ir :i ci o .ii:. s i:5 c: :i. os ., , Ba ,.. E, legal art. 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80 AS fls. 11 a 27, constam documentos que deram suporte ao lan;,.ámen -H to. A impognaço, tempestivamente apresentada dentro d prazo de prorrogação, 4 v :52 a 46, refere-se a não ocorr@ncia ffi contrato de mútuo, can-itulado no art. 21 do DL 2.068 e sim a simple-:- movimentação em conta . ccd-t . ete entre empresas do mesmo grupo, com lan- çamentos a crédito e débito, impossível de ser tipificada COMO MkàtUO” Pá,' tilc: o n forme ra i- iyi., I:. e ri cio o ou t.t.I.:*:"!. 1<.,:4::::1 „ -, X \. À 4 _i , -4, M 1! 1 PI-oLe...-t...ó n 10384/002.499/91 -41 I. I. Acórdão n 101-85.718 11, il E mesmo em assim não sendo. a correção monetâria não configuraria "renda" para efeitos de tributação e sim, nova tradução ii v. de um mesmo valor. Diz ter sua tributação efeito confiscatorio. por se I tributar o próprio patrime,nio e não a renda, o que afrontaria o art. E 11 150, IV da Constituição. Guanto â omissão de receitas,k-g55.álta absurda a preten- são do fisco, pedindo v0nia para contestar a forma como foi realizada a tributação. Visto que, "receita não è renda, apurado não é lucro". Mesmo co houvesse ocorrido omissão de receita, esta deveria ser usada i como ponto de partida para a determinação da renda, sendo sob esse E III 11,orisma ilegitima a tributação. Él E E Da glosa dos encargos financeiros, alega ilegítima por 11 se tratarem de valores operacionais ossal ao giro da empresa. ij Requer também, independentemente do entendimento da au- E toridade julgadora em relação à matéria impugnada, seja julgada proce- dente a sua pretensão referente as parcelas de correçao monetaria dos valores das deduç3es do imposto relativamente a incentivos fiscais, a ill serem restitwIdas, bem como das exaces destinadas ao finsocial, • ci....)ntrihwiçãfl sorial, fundamentando tal pedido no art. 165, *I do CTN. Na informação fiscal de fls. 40/42 os autuantes opinam •u pela manutenção do lançamento, após. contraporem os fundamentos da au- tuaçâo as raz'des impugnatórias. u' 1 il A decisão da autoridade singular às fls. 46 a 50, relata 11 [1 as peças componentes do processo, produzindo o laudo LoilLiwsivó basea- do nas seguintes analises I 'Ilk Ã\ i 1. 1, 1 ___„ , , , 6 Processo n 10384/002.499/91-41 Acórdão n 101-85.718 respeito às variacCes monetárias ativas. levadas a efeito nos exercícios de 1988 e 1989, os argumentos apresentados na impugnação, careceriam de fu-11.4„..damento legal. Isto porque, o artigo 254 do RIR, o DL 2. Pn 30/87 e acórdãos do Conselho de Contribuintes, dis- p.:.'iem •. il "Empréstimos entre empresas do mesmo grupo, quando creditados em cotvta---c...c .insfii!nLe e calculados pelos in- dices oficiais da correção monetária e considerada na apuração do Lucro Real, mesmo nos casos em que os md.tuos entre coligadas, controladas, controladoras •ou interligadas não sejam pactuados por escrito." . , 1 Transcreve o acórdão 12 CC de rg 101-78.799/89. 1, I, u 11, No tocante ao argumento de, no caso em tela, não ter ha- f vido ocorrência de mi:ktuo. ressalta não sel. relevante "a forma", mas o t 1 fato. E às fls. 43/44 encontram-se cópias de um dos contratos de con- ii cessão de empréstimos, caracterizando-os. Tendo em consequOncia a cor- reção prevista no artigo 21 do DL 2. 065/83 perfeita aplicação. li 11 F Concernente a omissão de receitas, diz vasta a legisla- II, u ção fiscal. Além do artigo 180 do RIR/80, base legal que apoia o lan- F çamento (transcreve) ha o art. 174, parágrafo I (transcreve) e vários • acórdãos do 1 CC. Transcreve o de n 101 -74.99....)/84. Refere-se à docu- mentação ane,ada às fls. 14 a 27 pelo c,m11...ribi.J.int.e, dizendo não servi- rem de prova por não se constituírem documentos contábeis hábeis e idêneos por terem sido produzidos na própria empresa. Do argumento da impugnação que, o fato de a recorrente apresentar suas deciaraç'i..5es de rendimentos pelo lucro real, o valor da. . . receita omitida na determinação do respectivo valor declarado, deveri,.. .. ....,,. )411 .........j 7 Processo n 10384/002,499/91-41 córdão n 101-85.718 ser adicionado ao lucro liquido do exercício na determinaço do lucro real, cita os acórdãos 1 CC 103-4.310/82, 105-1.424/85 e 3.350/89 e o PN CST 11/81, i. Li. do procedimento adotado na autuação. Com relação à glosa dos encargos financeiros, OS docu- mentos de fls. 11 a 13 dos autos, dão a entender que tais encargos se- riam dos S6CiOS e foram repassados à empresa, indevidamente. Cita o artigo 191 do RIR/80 e jurisprud@ncia do 1 2 CC justificando o feito. Conclui, quanto ao pedido de os 1. das parcelas co correção monetária dos valores das deduçães do imposto relativamente a incentivos fiscais, bem como demais contribuiç3es, tal pleito deve ser formalizado em processo independente deste. Julga procedente o lançamento. 'p As fls. 56, há interposiço recurso voluntário onde cons- tam argumentos que a decisão proferida não abalou OS alicerces de di- 1 , reito que militaria em favor da recorrente, bem como os fundamentos da impugnaçáo apresentada. Requer apreciação desses, em grau de recurso. • 411114- E o relatório. IN1 N. i 1 1 1 2 , 8 , : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.499/91-41 ACORDO No 101-85.718 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele • conheço. No mérito, as questeies serão apreciadas na ordem em que figuraram no auto de infração, a saber 1 - OMISSO DE CORREÇA0 MONETARIA INCIDENTE SOBRE CONTA CORRENTE MANTIDA COM EMPRESA INTERLIGADA Relativamente a este item a suplicante apenas se reporta aos argumentos expendidos em sua impugnação, no sentido de que houve simples movimentação de conta corrente entre empre ----- sas pertencentes ao mesmo grupo e que correção monetária não figura no conceito de "renda", portante, não pode o fisco exigir tributo nesses casos. A contestação da recorrente relativa a este item, além de não ter passado do terreno das alegaç&es, desprovida de qualquer elemento comprobatório, não contempla circunstâncias relevantes para caracterização da irregularidade. Aliás, o seu argumento central, de que as empresas pertencem ao mesmo grupo, vale esclarecer que •a norma é dirigida precipuamente para os mútuos realizados entre empresas ligadas, COM vistas a evitar o repasse de dinhoiro obtido por uma sociedade em favor da mutuária, em que a mutuante contabilizava OS Juros pagos no empréstimo repassado e respectiva correção monetária como despesas operacionais, e também prevenir a ocor- rência de operaçbes tendentes a camuflar distribuição de lucros entre empresas integrantes de um mesmo grupo societário. Dai o dispositivo fundamentador da exigência (artigo 21 do decreto-lei nq 2.065/93) exigir da mutuante o reconhecimento, para fins de apuração do lucro real, pelo menos, - da correção monetária segundo a variação do valor do indexadov.. oficial, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas 11INIS- i .. L • . . li • . , __ 9 TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES ,,, I 1 , PROCESSO No 10394/002.499/91-41 ACORDA° N2 101 85.718 1 jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, realizados sem einus para as mutuárias ou com compensação finan ..... , ceira inferior ao limite estabelecido. „ 1 1 I Vê se, pois, que a norma inserta no referido artigo 21, reporta-se exatamente aos contratos firmados entre empreSas associadas . em condiçbes de favorecimento á mutuária, que em alguns casos se vê completamente dispensada de remunerar o capital colocado a sua disposição, e por outras o remunera abaixo dos limites aceitáveis pela legislação fiscal, independentemente .1 da forma que revista. I I I 1 O que a lei pretendeu foi, simplesmente, "assegu- I rar o reconhecimento de uma remuneração minima aos valores I mutuados durante o periodo em que estivessem colocados à .., disposição de terceiros, mesmo em se tratando de empresas liga- 1i das, como forma de recompensar, na sociedade mutuante, o não reconhecimento do resultado que poderia ser gerado se a aplicação . .i dos recursos correspondentes fosse efetuada pela própria titular . 1 dos capitais mutuados", conforme esclarecido no subitem 4.3 do 11 Parecer Normativo CST n2 10/95. I 1 .I 1 De igual modo, não socorre a recorrente o -_ argumento de que correção monetária não é renda, uma vez que que 1 o Brasil adota o chamado 'conceito legal" de renda, tendo-se como 1 1 tal tudo o que a lei diga que é renda. Na espécie, o prefaladu 1 'I artigo 21 além de definir . a correção monetária como renda, impõe 1 1 aos contribuintes o dever deinclui-la no lucro real para efeito 1 de tributação. , ,1 1 I i 1Nestas . circunstãncias, e considerando que a 1 inclusão da variação monetária de valores mutuados entre empresas .1ligadas decorre de expressa determinação legal (artigo 21 do Decreto-lei no 2.065/93), só nos resta confirmar a exigéncia relativa a este item. II - OMISSO DE RECEITAS, CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS FEITOS PELOS SOMOS, A TITULO DE EMPRESTIMO, CUJA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA NO FORAM COMPROVADAS N'â n 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10384/002.499/91-41 ACORDA° No 101-85.718 Esta questão tem sido objeto de reiteradas de - cisbes deste Colegiado, que vem entendendo que é imprescindível a prova, concreta e cumulativa, da origem e efetiva entrega do numerário, para que se possa afastar a presunção de omissão de receita. A comprovação da origem, obviamente, não se esgota na demonstração da capacidade financeira do supridor ou mesmo da origem dessa capacidade. E necessário que espelhe, com toda clareza, a fonte de onde provém os recursos supridos, ou seja, deve restar cabalmente comprovado que estes resultam de negócios ou operaçóes• outras realizadas pelo supridor, sem qualquer vinculação com os objetivos sociais da empresa suprida. Por outro lado, a prova da entrega do numerário à empresa deve expressar, objetivamente, a efetividade de sua transferncia do patrimõnio do supridor para o da suprida. Na Presente hipótese, a contribuinte não logrou comprovar nem a origem nem a efetiva entrega dos valores, limi tandu -se a alegar, simplesmente que receita não é renda, portan- to , não pode ser base do imposto de renda. Tal alegação, contudo, desserve, por si só, para elidir a exigencia fiscal, posto que a tributação nesses casos decorre de expressa disposição legal (art. 181 do RI R/80), que autoriza a autoridade tributária a promover o competente lançamento, por presunção legal, nos casos em que constatar suprimentos feitos a empresa, pelas pessoas que especifica, se estas não logram comprovar a entrega e a origem dos recursos questionados. Isto significa que o lançamento fiscal nestes casos casos prescinde da prova cabal da omissão de receitas por parte. do Fisco, bastando, para caracterizar a irregularidade a verificação do suprimento de numerário à empresa, o qual se constitui num dos indícios previstos no dispositivo em causa. 1 ' 1Nessa linha de raciocínio, conclui-se que, contrariamente ao entendimento da suplicante, o Ónus da prova não é da autoridade fiscal, mas sim da pessoa iurídica, vez que j., trata-se de presunção 'iuris tantum", cuja caracterização só será il fi infirmada se a contribuinte provar, com elementos concretos„ os v.„,, .1 -,.dois aspectos exigioos em lei, quais sejam, a origem e eteLiva i,, •i 111 • •______I 1 , , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIPHINTFS PROCESSO No 10384/002.499/91-41 ACORDA° No 101-85.718 entrega do numerário suprido, o que, na espécie, a contribuinte não logrou apresentar. Mantenho, pois, o crédito tributário relativo a este item. III - GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DOS SOCIOS, PAGOS PELA RECORRENTE, ORIGINADOS DE REPASSES EM CONTAS- CORRENTES. Neste tópico, entendo assistir razão à recorrente, na medida em que o Fisco não logrou comprovar serem os encargos desnecessários à manutenção da atividade normal da empresa, limitando-se a fundamentar a glosa sob o argumento de que os mesmos decorrem de 'repasses em conta ''''' corrente para pagamento de encargos financeiros dos sócios que repassaram os empréstimos. Ora, não há na legislação fiscal em vigor, ou mesmo na legislação comercial qualquer dispoSitivo que obsta as pessoas físicas dos sócios de repassarem empréstimos pessoais à empresa da qual participam, desde que reste devidamente comprova- fj O o efetivo ingresso do numerário no patrimônio da pessoa jurídica. A prova da desnecessidade há que ser feita por quem a alega, e no caso foi o Fisco. Quanto a jurisprudência invocada na decisão de • primeira instância para manter a exigência, entendo a inaplicável à espécie, pois o que ali se cogita é. dos empréstimos repassados por pessoa jurídica para outra empresa ligada, cujos encargos são assumidos pela repassante, como declarado na ementa do Acórdão no 101 75.558/84 'DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO - O custo financeiro de empréstimos repassados em conta corrente para outra empresa, através de pagamento em nome desta, não pode ser .apropriado • pela repassante por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos da norma lida de e usual idade das despesas." 1 4 ' ‘ 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/002.499/91-41 ACORDA° NO 101-85,718 VÉ-Se pois, que a situação tratada no acórdão suprareferido é contrária a hipótese sob exame, OU seja, naquele caso a pessoa jurídica repassa empréstimo a outra empresa e assume com a encargos incidentes sobre o mesmo em nome da beneficiária¡; enquanto que no presente caso, OS S(5CiOS (pessoas físicas) repassaram para a empresa empréstimos pessoais em conta corrente, pelo valor bruto dos mesmos, tendo a pessoa J urídica beneficiária apopriado o valor líquido a crédito dos repassantes e OS encargos COMO despesa financeira. iendo restado comprovado nos autos a efetiva transferOncia do valor mutuado para O património da empresa (fls. 11/13) e não tendo os autuantes comprovado a desnecessidade da operação realizada, entendo deva ser excluído do valor tributável O montante dos encargos glosados. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importáncia de Cz$7.301.270,00, no exercício de 1989 (padrão monetário à época). il:a-DF, 25 de outubro de 1993 Aá'' IRIJM pr - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida: _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - (SP). DECORRÊNCIA: - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada, em parte, pelo Colegiado igual sorte colhe o feito decorrente,des- de que neste não foi infirmada a proceden cia da tributação reflexa dos valores iS nrovidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por A JORDANENSE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MALHAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 69.437,85, Cr$ 230.148,00, Cz$ 529,67, Cz$ 514,38 e Cz$ 21.258,94, nos anos de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 /j URGrL PERE 'A DD' - - PR.SID NTE NOW 4 11111~ FRANCISCO D :SSIS MIRANDA - RELAOR AFONSO • Se FERREIRA 1" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 4 t,pAí J v.v. . „ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. CO 0LICn r-CDERAL PROCESSO N? 13883-000.154/89-79 RECURSO N9 : 61.976 • ' ACORDÃO NQ : 101-81.607 RECORRENTE: A JORDANENSE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MALHAS LTDA. RELATÕRIO No presente feito é exigido da empresa supra' identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera \ dos automaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base de 1984 a 1988,-aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec. lei número' 2.065/83, c/c o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omis- são de receita detectada nos mesmos períodos e glosa de de precia- çOes, objeto de tributação no processo princi pal instaurado con tra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a in- teressada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro- cesso matriz. ApcSs o pronunciamento do autor do procedimento veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 22/23, onde reitera a inexistên- cia de omissão de receita passível de causar reflexo na fonte. 2 o leldLGLio. \._ DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 PROCESSO N9 13333-000.154/89-79 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.607 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automa ticamente e distribuída aos sOcios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia o qual compõe o processo n9 13883-000.153/89-14, que a recor rente, nos períodos-base de 1984 a 1988, omitiu receitas operacio nais e fez depreciações indevidas de marcas. O processo principal no qual foram apuradas aque- las irregularidades, já foi julgado por esta Câmara, émTgrau_ de Recurso voluntário (Recurso n9 98.384), havendo a Cãmara,ãilnárlimi-7 dade de votos, dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 69.437,85; Cr$ 230.148,00; Cz$ 529,67; Cz$ 514,38 e Cz$ 21.258,94, nos exercícios de 1935 a 1989, respectivamente, e excluir da cobrança os acréscimos le gais decorrentes do reconhecimento do direito de compensar o nre juízo do exerc. de 1988. Tratando-se de nrocesso decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen te. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu ape- lo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi- ...-. ee ecurso para excluir da base de cálculo do im posto de fonte, os valores de Cr$ 69.437,85; Cr$ 230.148,00; Cz$ 529,67; Cz$ 514,38 e Cz$ 21.258,9 4 , 9s anos de 94 a 1988, res- pectivamente. km, 1." FRANCISCO DE,ASSI MIRANDA.44.4-1111~R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001208/90-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida 2 DRF MO RY0 DE jAME1R0 Despesa - Glosa Legitima se não demonstrada a sua efetivld.ade. Glosa - Imobilíza ,4:Mo Bens não destinados a con- sumo ou venda, de vida (.ttil superior atm ano, su jeitam -se a imobilização. Glosa A individualização sucinta não pode ser considerada COMO inexistente. Glosa - O re.....-..uflu:::imento de que despesas dizem r es pe :i. I. f...) a ter c: e :i r os „ impedem aded IA g.% o „ Glosa - Acumuladores de energia - Balerias Con- siderandos em si, tais bens podem ser tomados como despesa, pois a sua vida útil é efemera. Vistos, relatados e discutidos f.31 ,3 presentes aul,os de -recurso interposto por SERMAR SERVIÇOS MARIFIMOS LfDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao reoArso, para excluir da tribu+ação as importáncias de Cr$ 8 „ 1. 02. :, e ,.7 () e (..."...riii 2E3 7 ..?() 00 „ i 1 os e ...: e '. 1::: 1 ;::-...i os ci e 'I 986 cif .1 987 ( pad r .2to n.o.-...11-1z.-.c lário á (. poca), flOS U. ,,, rmos do relatório e voto que passam a in;edrar o /// p.I' x ,.,. s e; 't e itt i 1:3 ,:-.,.:....f o „ / , /'.. ___ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1::' R f. '1( ::IESSI.1 NiF.', ,, 1 ,::)() 7 (..) 0 k:.) 1 „ ::::'. (...) 8 / 9 ):::5 79 A c ó!' d. :;:"i..C3 III' „ i o :I e .7 „ 0 89 Sala cl :.i: '3 e)s s."11'.e)s e? in 1 :::.; de) s e I, nmE)ro de 1 994 . ..... , . -. PRE'.f..3 1 I)E1 ,1 I E .. CE".1 E; '. ,T1:: 1:: . 1. I f..3Si.:': REI frri 1. OR /- , V :12 S I (3 E I'l E'R(.1(::1.11:::',A1)(3R I)1'::1 1 f,f::à SE E:Si:X(3 1)1E:: -"-':- '1' 131Z 1:: 1::.E.'.1-1(:-11,1I)0 O .1: `,1 ::: .E 1:1:A I)1::: PICIRAEI:::; ZEIII)V.:1 1,11.:.:1(.: 1: (31,1A1 1 1 N O V 1994 / p„..i, 1.- ..i c:Á r.:ta I' fil 9 .fil. À I' 1 el .à.: 9 Ci O p I' er:::. CM 1 te i n1 f..:;:yklyreil t o „ f.:)is set.:jt!.:i n teci í..:innisç.:.) lhe: r os "; RAt..11.... RIME1' :1EL „ ,.:JE XE. R DE 01.1 VE T. RA CANDI DO „ KÉ12`..1.11‹ J. SI-1 I O El A R A „ 1:: RA1,1 . c..... I: f:3CO I')E. ASS 1. e 11 I RANDA „ E'. O BER 1: O W II. 1 .1AM (:•)(.31‘1Ç::(211 . VI:: S (....-: SEBAS i :1: AC3 1:;!.t.3I)R. :L . 4. . (311E5 CABRAL... yr 4 fit/I 7.-- (11 , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.208/90-79 RECURSO NR.: 102.059 ACORDNO NR.: 1oi-87.089 RECORRENTE N SERMAR SERV1ÇOS MAR111r1C6 'MA. R ri. k-OTPRI Q A Recorrente tem contra SÁ S seguintes infraçffes à legislação do imposto sobre a renda, nos exercicios e 1986 e i987g I. despesas com serviços t . omado de terceiros Ex. 1987 968 „ 28 f:1 50 7 00 2. glosa de despesas por envolver bens que deviam SCM' mobiLizados Ex. 1987 Cz$ 849.222,80 3. glosa de despesas embasadas em doctuile.mtos ineficazes Ex. 1986 Cr$ 20.152.870,00 Ex. 1987 Cz$ 355.303,19 Q.LOSc't de despesas por envolverem lerceiros estranhos à empresa (fls. 16/2i) Cr$ 13.161.399,00 Ex. 1987 Cz$ 1.6.077.617,93 5. glosa de despesas lançadas em desacordo com o v.ic.,1-.ND dc.t de p g:ão do IR. „ rt;.q..37 Cz$ 8.100.000,00 6. omissão de receàla de corre0o monelária Ex. Cz$ 79.ft..75,84 (os artigos -indicados como infringidos consi.am aul'o de infração). e ‘48. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PUN1STERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELEO DE CONIRIBUINTES PROCE:ESO NR. L0070 -001.208P,N) -79 (.) ? „ 08? Ho prazo legal a Recorrente apresentou impugna0o, ale- gandon 1. que O contrato de serviço prestado com a sua coliga- da S.W Geofísica Ltda., decorria de contratação regular, envoLvendo grande especialidade entre empresas nacionais;; L.1. que parle do serviço contratado pela Pelrobras, da (..:oncomy...?nte, haviam sido repassados à S.W Geofisica, por isso i.endo pago faturas de serviços prestados por esta, pela aloca0o de pessoal 1.2. que a prova da licitude das despesas era feita pe- lo contrato, cópia do cheque de pagamento e nota fiscalg 2. que os valores dos bens pretendidos como componentes do imobilizado díziam respeito an a) 3 extintores de incOndio Cr$ 6.022,80 e não Cr$ 6.022.800,00, e que os 02 aparelhos de ar condicicr nado, de 30.05.86, envolviam o valor de Cz$ 33.600,00, não podendo ser considerados como despesasn 2.1. que estavam as barracas de uso precário com des- gaste ts rápidor, ék tCDm i c1Dk O (11 ',SC! V Cl o C: X:)rnpr ciente, no valor de Cr$ 232.000,00, item O da relação de li o.. L5, fora submetido à tribtAtaç'ão na "Jpáca: „1 cp. te o 1 tem 01 ci t o oo t r Is por CIO r3 ç .aS de navio usado para o estaleiro, nao podendo a simpies falta de nota fiscal impedir o registro da despesan ri) /// , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10070-001.208/90-79 Acórdão nr. 101 -87.0e9 3.2. que o item 02 envolvia transporte feito pc.,,LA VASP, de roupa de pessoalg 3.3. que o item 03 envolvia despesa de hotel do pessoal 'técnico e o 05 custeio de taxi 3.A. que O item 06 estava identi fic;:çdo, enquanto OS itens 07 a 13, vários serviços que por sua natureza não afrontavam a normalidadeg A. que as despesas de beneficiamento, envolvendo ter- ceiros estranhos, segundo itens 01 a 82, do exerci cio de 1986, eva no valor de Cr$ 50.347.919,00 e n'ão Cr$ 52.035.919,00g 4.1. que os itens 26, 28, 70 e 82 tinham sido ofereci- dos à tributaç'ão, o que reduzia a exigencia a Cr$ 43.A95.901,00g 4.2. que a soma dos itens 83 a 116 estava errada, já que o valor do item 114 era de Cz$ 13.385,00 e no 13.385.000,00, en. quanto o valor do item 115 era de Cz$ 87.500,00g 4.3 que os valores dos itens 83 e 86 foram reembolsados pelos empregados beneficiários e a despesa do item '97 reembolsado a parteg A.A. que as despesas dos itens 95 e 96 não tinhmn sido deduzidas do lucro real, reduzida a glosa do exercicio de 1987 para Cz$ 3.131.735,06g 5. que os demais dispOndios ocorreram por conta de CAEIS' los de hospedagem 1rãnsporle local pata lêcnicos da Western e da: ti r '1 : , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. A0070-001.208/90 79 Acórd"o nr. 101-92.089 „ CIL e) 1::s - . r ti ii 1 :i,1:::33. t :1 C:Ca C; .ca C? 313 .13 -113 .i3k C:0 1. :L ;j f , l'.32:3 3 1 CA C) C: 3. 3. IS t CCC3 C:3 (:1 .3.31. IS 1. C) 5 3:1C3C? 3. II 3::1 t oome 1' C: :i ;R Á. 5 r' O :i E.3 Á V C:1.3 11 „ C4 t 3.32 k. 3. / 23. 3:113C1t :1 RAMIS:3 11 t C) IS C1 C1.3 IS I 11 33 C:13 r.) ;1*;/ •111. :1 -P 5.3. que tendo auferido receitas com o tt5C) do mati,:m -ial 1c:1f:1.3:3.C:1C) CS' 3' :R ág1.3::: 3:1 t r3.31.) SI 1:301 3 C1 C11.3 5 5 3:5 131:113 fil t t 3S13 3"3 2:3'3. C) C1 05 113 03 5 (33 :31. 13312m como' ci o fij" IS 5 C? a 1 C1 We r 5 . (At te, et v.a 0 r' b tt- é`t ci o I 1. r :t 3 3ç.i. a C1 St .333. L:., q .00.17 era de Cz$ 9.100,00 e n'ão de Czs 8.100.000,00, estando abaixo do limite, sendo equipamento de vÁda (ttil efÊmerap, 5.5. que os enganos quanto aos ...Itens 02 e <' 3::) 5 c:: c) r" e, e; '21 o mon cé,., Lá. r x c.1 Ás: f i ét. fn ; "t. f st. t• f; `,ã 0 do é). t.t 't o r r) f efn t f r fn f IS C: a 1 0 1 .3:3 1(3 3' a C:1 C:C) f11 1:? :13 IS C1 .) 3 3 311: .3-31: que .1 3 .3 5 t O t C) c:c:r 1 rc11. t 3:5 Á C3 fi.13 3 1 CS3 C: 3. (13 C:2 31 1. Ét C) t 3. C10 aCS3 r.:3 3' C) C: C113 IS IS C) t.U' 3:::3 1:1 't O& t C) ;' t t 3:33` . r IS E' g t :3 1'3 3: c..11.3 r CS' ..1 1.1 (3103 t' a C.: ,ift Ci Á. '103 m mel .3 C: Á C:31 C:1 1") c.3 t t t C) 3: 5 c.1.3 3 C) 't r mo F: :i :31 1. de Vevifícaçã:o de Escrita, fls. 09/14)g ktem 2 - 1 - eRfflPro- y<it 1.„-' 11, O 1::3 3' 05 t. 3::1 C? IS r ' .'f.::,̀":?./4 . t 12t•tï5 1 t ::. 5 qt te? :1m 1:) 3._ 3. C) 3 3 1. C.C3 33 ãC) -::'3. C1 03 5 C: 3:23 OU C:13, t .Et1 Ci IA e 3' 0 113 3:1) 3 I. C) que ptt t ctt, a .1 t: 1' c) f n o v o ci t t 3..SX O C:31 tr21`. c) „ r é). • .1. :1 I' c:ét. é'c ) c:: :i éc. a a t t têk 31:13. 1 C; CS3 f r t .S.3. 1:"..3.1't 1'' '' C? 3 '3 C:3 C:: a113 O 1""(:) 't C:1.0 3:3 3:::3 C:: IS) C:1 tll eu-3 1. C)" 3'0 3.3. SI .St 1:) 3:11.3 3:5 IS t 3.1S C:35 rã: O I..? C) C1 SI C:: C)1 4tel " 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE8S0 HR. 10070 - -001.208/90 -79 Acórdao nr. 101--E37.U39 siderado "rotina" - segundo o auttl.wite .- o fato isolado, e 1..*Ánico, que gerou a CM1155-ãO da HF nr. 001, pela coligada S.W. Oeofísica, Ltda., . coincidentemente no f-illat do ano-base 1985, período em que referida coligada apresentou "expressivo prejuízo 'f:iscal... revelando capacida -• 1 de de •bsorçao da receita produzida". Opinou que fosse mantida a au-- tuaçãO. Item 2 - 2 - PPD.P.."....42.......P.r.V.?...........122.1:1MÊIJ.CDIR....g(R',.Z..J.Q cPW-...!. .P.........,.....f.,:,.22....t1F,30 - nnP.......::'..,,P.,.....12@!:!..?.. A impugnante teria alegado :1 1:r de erro de fato no registro dos valores. glosados (teria grafado Cz$ 336.000,00 ao vés de Cz$ 33.600,00, referentf:Nriente à compra de 2 aparelhos. de ar conclf.:-..11....miador, e Cr$ 6.022.800,00 ao inves de Cr$ 6.022,80, referç,wit.e- J.: mente â compra de 3 extintores de il .lcOndio para barco), além de se Ir atar, as aqui.'....ç.C.fcs efetuadas, de bens de reduzido valor, inferior ao limite permitido pela lc:g .l..'Slaçao para esse procedimento. O fiscal autuante diz haver procedncia na reclamal...,;:ão, apenas no que se refere .i.-:,.......á. grafia no valor . da aqusig'ao de 2 aparelhos de ar .-ccwId..1,:-.....mlado, com o que ficaria reduzindo o valor glosado do item para Cz$ 546.822,80. Item 2 - 3 -- P.2.",'...P2-C,5 ig.(2.c.4,..là..:1...4j:..,A..........P.P.r..........T...ç!finnY:....q.'...?S2........J,DP:P,!,..- -..CiÇARP.1? V.,:sslçg".".....q-lç1s.n........çtl_Q,1.52,IPP.,22 - On9L.I2A.fi:2_12.P.5. 11:51..2.6... Diz o fiscal autwante nab merecer . O autode infrago qualquer repare com relaçao a esle item. G2ne a alegaço da impugnante de que o valor glosado de Cr$ 232.000,00 já teria sido oferecido ..,...... a j, '1.4i.4. .. • • .1 -- .. ..] ' 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 1.. ,',X) -7.) .---001 .208/90 -79 Acórdão nr. 101-87.W.39 tr...H.Jutação, não restou comprovado (a intimaç'ão conforme Termo de fls. 28 jamais fora. respondida). Que o "excessivo rigor formal com despesas de valor . reduzido", como reclama a iRmIrJt.tejn,m1te, e a sua apreensao quan- 1 to ao fato de que "a. aus .éncia ey......,..,21.1tual de MF possa gerar . a glosa da despesa.", demonstra apenas. o precàrio entendimento da in..q....luçjrn.mite à im-- 1 portáncia da documentag%o fiscal. Reforçam esta constataç'ão as. irregu- laridades apontadas no Termo menns ....ionado, às fls. 10. Opina pela manu- ten0*(o da autuaço. Item 2 - q -." PÇP2.',::..Ê.1:.......I.D.fJ.ff...11.U1...1.,.'2.2j:....PP..5-. , Penc:fisir2ffl......I.er ..- 1 çE.J.:.1.::.;.;!.2¡:..,_.2.1..r.::':'5DhP.1.......à....P.IlU'nljáA. Valor glosador. çrt........52.,...Qà..5,212.,,PQ. - Onfà:::12.2.....12P Çx'11.............1.....,....;:';'„..,=.1.:"?.?.,..2='á. - :."...'.!..P.DT):,?:P j..?.P. . fliforma o ak.i.t.or do feito que, sob este item, as alega- .! çffes da impugnante (v. impugnag'ão, fls. 52, teipico 40) procedem par- 1 ci.alfm.y.,nte. Bastaria refazer a. soma dos itens 01 a 82 (Relação de com- provantes, fls. 15/19) para constatar-se o erro ec amados que o valor I:... da glosa para o ano-base 1985 deve ser reduzido para Cr$ I --..50.347.919,00. Diz ainda que com a juntada dos documentos de fls. 653 O 655 (que correspondem ás parcelas inseridas na Relaç'ão de c.e.:Irm3;-e.: tes (fls. 21), itens 110 e 115, as alegaçffes corrc .:,! ,.:.1. pe.n“fivi.mItes a esses i itens devem ser acolhidas, com o que o valor . da glosa para o ano base 1986 deve sssr . reduzido para Cr$ 3.196.924,26. Arremata o item afirmando que "Face à fraqueza dos ar-- g umentos apresentados e diante da evidncia dos fatos... não necessi ta, o assunto em questão de maior apreciag'ão e deve-se considerar a alegação respcti ,.'a como inaceitâvel" e que com re,:daç'ão a ter . ofe....yr,; . -( , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP. 10070-001.208/90-79 Acórdão nr. 101-87.089 eido à tributa0o as parcelas que mencionou na impugnago, não deve ser. tido como verdadeiro pois a impugnante não forneceu elementos pro - bantes de suas alegaçaes. item 2.5 Despesas indedutiveis efetuados em benef.1,:cip f,-,! g-2 c: f cns c:1 ?:: :s MI 1. •*.s p . e ¡s,:: • tom k e E'? d E? CIO r" a ME? "t. o do E tom r „ I, • c? f 1. • V? 1' ' (,..? "t t.11. RE? 1. ..;•:). C: Á. 1::?1•1.:R --S.V.. C: O M a .1. V.,d 1E.1...à",.1;:% Ei.s:::213 E? "t. C:s de Ren rs 'V? C:01115 is). VI d C? de .R /A • ttt coã: quo E? p C: 1. Om foro distinto deste. Eten's 2 6 PÇ??S h? g? 'S. A's. .f.:s..21'•!,:).12 :Etd a S.. 5::: ri) n "t. d pe- - Valor gload0:1 — Ang. - :. 12Al2. 1?36 lAlforma o fiscal autuante que as. alegaçaes da impuqnan- te são improcedentes:: que o valor da depesa glosada está corretamente grafado no fermo, f ....onforme o documento de fls. 659 anexado por ela prfjpria;; que referido valor ultrapasse de muito o limite estabelecido pela legislação para o custeamento de bens duráveis, no ano 'base de sua aquisição (1985)r, e, finalmente, porque a impugnante sequer se re- 'ferit...k ao mérito da questWo, ou seja. que a despesa fora apropriada com inexatidão do periodo -base. It. fn "7 J-1) 2-:c c:1 re CO 1 • t..:à cor monet jár. 0 É' E r but ve z „ 5 r•E'^:s1)o btso 19B6 Diante das alegaçaes da impugnante de que .15 parcelas. por. ela defendidas terlam que impor . modificaçaes neste item, o auditor. .„ ;51 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10070-001.208/90-79 Acórdão nr. 101-87.089 fiscal insiste que somente procece a reclamação no que se refere â parcela de Cz$ 33.600,00, devido ao erro de grafia. Que quanto aos de- mais. itens, nada tem .J.terar. devendo o valor tributável do item ser reduzido para Cz$ 20.670,82. A decisão de ia. instãncia (fls. 679/680) consi.derou a r..)rcialmente IrJrc .....11......eçierlte, apropvando o parecer da Divisão de T .riffiltação que, por sua vez, não só acolheu as alteraçbes no auto 1 de infração sugeridas pelo fi,scal. autuante, como deu provimento em parle à impugnaf4e ao reconhecer como hábeis. os comprç.r ...! ,...wites apresen- tados pela reclamante âs •fls. 447/449, a 460 e 463 a 466, todos vii....fm.1.- 1 lados a glosas no item 2.3 do Termo .. ...iá mencionado. Ainda. inconformada, a autuada. - agora r.d.':,,,.....,..C.3.1.-rl.mlte - apr .es(erst.c.-Ju recurso voluntário a este Conselho (fls. 683/692), obedeci- do o prazo legal. Neste, repisa os argumentos apresentados na impugna-- ç'ão, resumidamente assim:: a) quanto ao item 2.1 de Termo Final de Verificag'âo de Escrita, em que fc.d. glosada a parcela de Cr$ 968.284.507,00 -. - exerci- cio financeiro 1986, base 1985, sob a fundamentação legal de que hou- ,. vear infrinwência aos artigos 191, 192 e 387 do RIR/80 por não ter consiguido provar as esr...itcífic,.,,aps e a efetividade dos serviços que ',,. teriam vido prestados pela benefíciârla e coligada S.W. (etp fi"...si.ca, LÁ- da., disse quer, a.1) ê antiga prestadora serviçoi . de sondagem e de es- tudos. deofisicos à Petrobràs- Sendo subsidiária da empresa norte- -ame - ricana Western Geophysical Company of America, de há muito realiza com esta os serviços requeridos pela Petrobrás, sendo ambas responsáveis integrais por todo a contrato, com a remuneração paga em dólares presa norte-americana e em cruzeiros à recorrente e CDM os custos. su- portados por . ambasp.,.. . V.i4,..1 '1::1 ...,,,.,,„ t 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10070-001.208/90-79 Acórdão nr. 101-37.089 a.2) COMO co-participa0o nos custos, p.e., a Western cede equip,mnemYtos especiais de prospecção e arca com custos de seus técnicos, e a recorrente arca com os. custos de seu próprio pessoal e ainda custeia as despesas., no Brasil, dos. técnicos. da Western e dos. gastos de manutenção dos equipamentos. cedidos:À a...3) para atender a posterior . exig'ência da Pebrobras, juntaram-se a recorrente, a. Western e a empresa paulista Seta]. 111.::.,..ta- laçbes Irldus.triais S.A., para, em "joint. venture", darem continuidade 1 à presta0o dos serviços. à Estatal e que para participar do consórcio com a Setal (que assumira 51% do capital), organizaram (a Sermar e a . Western) a empresa "S.W. Geofisica LAda." que assumiu os restantes 437):: do capital)g a.,f.1) "a empresa "S.W. Geofisica Ltda." - faz questão de . afirmar a recorernte, fls. 684 - n'ão é uma "sociedade de papel" senão uma empresa de verdade,...";; e que "A Semar e sua contraladora Wes - tern, continuariam a desempenhar os serviços. de alta especializaço técnica para a cliente e passariam a se utilizar, necessariamente, da S.W. Geofísica Ltda., onde técnicos. de ambos os. grupos. trabalhariam f.-. juntos., favorecendo a absorção tectude.igicaN a.5) e por isso a recorrwri. - que "é empresa existente com objetivo social muito claro" - teria repassado parte de seus se: -- viços â sua coligada S.W. - que "possui sua finalidade social expres- sa";: e que "A Sermar, ora Recorrente. , acertou assim, por conrato es- crito com a S.W., a realizaç%o por esta, de parcela desses serviços, repita-se, para a qual ambas eset -ão habilitadas.". E com base nesse contrato pagou faturas. de prestação de serviços, de acordo CQM as "normas basilares da legislação tritmAária (art. 47 e seu parágrafo lo. da. Lei nr. 4506/64)...", referenteS a alocação de pessoal, de ho- mens/hora seus, mediante contratos, e que a comprovação dos pagamentos. . está no documentário anexado aos. autos:; 1 1,.• • ..,4 . .„, ..„ , , 12 SERVIÇO PIAUW FEDERAL PROCESSO NR. 1 ,:....)07<.)-001.208/90 -79 Acórdão nr. 101-87.089 . a.6) a afirmaçao da decisao recorrida, de que os docu- mii,., r.itos acostados "n'ão provam a efetividade da prestaç'ão dos serviços. ,.. por pa y te da S.W. Geofisica Ltda.", nao tem fm--;(i....mrtento. Que o . fato de 1,, a S.W. Geofisica Ltda. ter tido seu v,:ontrato social registrado somente em 17.12.85 é il-re:de ,..)ante, uma vez que "o registro tem efeito merTten- '.. te declaratorio retroagindo a açbes anteriores, pois a empresa ...ia existia 'de faU)" antes. disto u ? e que, como coligaa, a. recorrente 'já havia adiantado àquela serviços para prestaç'ão antes da formalizada .° J.. do ajuste. Daí porque também indiferente à espécie o -fato do contrato so ter sido levado a . fítulos e Documentos em 11.00. .86, pois o que im- j perta é o efetivo acerto entre ás. partesg a.7) "Quante ao fato do ajuste enter as. partes ivão es- r:eci,...ficar quais serviçoi . seriam c .......!ritratados, 1 ...,m1,11.3 .1 .1 Wião afeta a hipó- tese, jà que o importante é que haja efetivamente, não simuladamente, o acerto, e os serviços. efetivamente repassados"g e que, "diante absurdo da Autuaçao, a 1 .wite anexou como rpova de licitude das. i deduçffes pelos paga ..im?ntos feitos a estes serviços, o contrato social da. S.W. Geofisica Ltda. (cujo objeto socialé esclarecedor) e mais a :' fatura e cópia do cheque pelos sserviços, pagos". Requereu, ainda, "jul- t= dando necessário, perícia a respeito, para corroborar a eficácia dos, pagamentos efetuados o que n'ão foi determinado nem aceito pela autori- dade administrativa". b) quanto ao item 2.2 do citado Termo, Lijniteiti. -se a. r !á- petiçãb literal de fatos já até soluc:ionados. na la. instncia. Chamou atençao, entrementes, para o fato de .t..rat.-se de compra de objetos cujos valores estariam dentro da permissibilidade para o custeamento como despesa, nãO só pelo reduzido valor unitário como pela vida ef@- mera:; 3 extiiltores de incOndio, para uso em barcos marinhosg 2 apare- lhos de ar -- C.CM1diCiMU:tde 2 para uso idemg e 20 barracas tipo campanha, usa21as. na proteç'ao do pessoal técnico na área de rJ24......rs.1...2e2.-.ç.2,.;og . -'.' —_ , R .......4..- , i,,,. ..• ',II t. . 1----: .1 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. AcórdãO nr. 101-87.089 c) sobre DS problemas relacionados com o iCem 2.3, que foram em drnde parte solucionados na insUAncia singular, StIbliV:i.t.11A o quesCi.on.amento quanto ao valer . de Cr$ 232.000,00, dito pela como là 1...r .ibulldo, tendo requerido pdericica na sua f.-....c.:Inl...J,..kbilidade, que n'ão foi realizada;; d) no que tange ao item 2.4 (e por . decorrOncia, ao item rec(.3rrente volta a citar fatos hiá solucionados na instãncia singular. Pretende, porém, selam consdderados comprovados e aceitos. como despesas dedutíveis os valores de Cr$ 2.476.437,00 (doc. 508), Cr$ 659.000,00 (doc. 510), (r$ 716.581,00 (doc. 583) e Cr$ 3.000.000,00 (doc. 609). Ent.rx ,..mmmites, o motivo de incluso do item na autuaço, no ano-base 1985, o foi sob a argumentaão de constituirem - se, referidas parcelas, despesas lndedutiveis por beneficiarem a ter- ceiros estranhos à empresa. Por outro lado, alega a recorrente de que os valores relacionados no doc. de fls. 20 sob os números 83 a. 86 e 97 (que cor- respondem ás fls. 611 a 614 e 625) teriam sido reembolsados pelas. pes- soas benx:,?ficiárias. Porem é de se afirmar que 1 ...1.2í.o consta do processo l- qualquer comprovaç:Wo de que referidas despesas. tenham sido reembolsa- das, com o corrwsw-ind....:,..nte crédito/estorno na conta‘,.; e) concerneniemte ao item 2.6, que trata de despesas apropriadas com inexaCid,Wo do periodo -base, combinado com cust(5.,:mriento indevido de aplicaço de capital em bens. de consumo durável, volta a recorrente a repisar . ardumentos já anteriormente apresentados. e desva- lidos- O documento a que se refere o Lançamento glosado (fls. 659) foi emitido em 11.12.85, no valor escriturai da época de Cr$ 8.100.000,00, pela compra de 10 baterias SH13, ou seja ao custo unitário de Cr$ 810.000,00. ./ , .14 1 .. ,... ....-., .,,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10070-001.200/90-79 Acórdão nr. 101-87.089 Para o ano-calend.ãrio 1985 (quando o bem foi comprova-- dairméríte adquirido), o limite estabelecido para autorizar o cm:,...te.imnento de bens ativáveis era de Cr$ 172.000,00 (114-12 q/8q ). Constatou tambem a autor do feito, que o lanamento c.Jblltábil da referida aquisíç'âo se- mente viera a ocorrer no período-base ' Quanto ao item 2.7, insurge-se a reio!ccm-rf.N .:te alegando, 'í prírle:ip,..à.imetne, que os itens determinados da diferemiça na corre0o mo- netária do balanço, ora cobrada, são constítuidos de valores. inferío- ves aos 1:ifflitÁ9s estabelecidos para custe.fmr~to, em . cada periodo-base, i além de re.pms.e'lltarem de desgaste rápido, não enquadráveis como ative permanent.e.:2. Por consequÜncia, a cobrança da diferença de corre0o mo- netârla das demonstraOes fUlanceiras, calculada sobre esses itens, j n'..ão teria razão-de-ser. /-: Áloh,.. - E o relatório. 1 . .. ' L, „ . L5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070 001.208/90-79 ACORDNO NR. 101,. -S7.099 OT g".1: Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Com respeito ao firmado COM S.W., pelo que dos autos consta, efetivamenl,e rvão considero comprovado o serviço dito prestado. As seguintes razbes embasam o meu voto quanto a este itemN POIS t' cl f se;:sti do dc..! qtte ;ião e. r.:a ;,..31' cedimento interno da Recorrente exigir e documentar os serviços. que the eram prestados, sendo suficiente Vão Só o contrato firmado;; b) ser ex l,remamente sintético o COOtr.:Rt0 firmado entre a Rec,...-ârre.,n!„.,e e a S.W. (fris. 35), sem objeto específico, enquanto a cláusula valor r emuneratório assim determinado" ... a Sermar pagará a S.W. Geofisica, as faturas apresentadas. Correro por conta da Sermar todas as despesas com o pessoal, utilizado, tatis como, alojame~„ ho téis, passaq ens, edA c) ser o quadro de funcionários da S.W. no per:rodo, compostos de pouquíssimos empregados móveis, para o obietivo a ser al. dançado, conforme documentos de fls. J91; )). 4 "1,1;4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni:. UXJ70-001.2.:(M,3/W) /9 Acórdão nr. tOt.87.089 d) ser crível, que um trabalho como o dectinado no cullrala, levantamento geofísico da costa brasitejra, não seja doeu. fflentado dia . a dia„ levando-se em c.c3nta as parti cularidades exigidas peia Petrobrás, segundo contratos j untados aos autosg ) fa t Se ia 1:11•1, :1 cá „ .; 0voo do 9 ( m (p (p d trabaiha, ao invés de mensalg f) a fatura de n(tmero 01, de 20/12/85, ano em que a S.W. apresentou prejuízo Fise,.ii.1 de grande monta. g) embora n'ão concordando com a afirma0o de que o coo trato social do criação da S.W. seja de 17.t2.85„ já que tei 12/12/84, hã que se considerar que o contrato firmado COM ela nãO teve a concor - dãncia da Petro.br.ásg h) e fetivamente os recibos e documentos, estranhamente emitidos em papei com timbre da Recorrenteg Assim, considerado que o nos termos das normas de FC.,' gf....-`mcia indicadas COMO vio1adas teria que ter sido demonstrado a efeti- vidade da serviços. Por isso, mantenho a tributaç%o. Com respeito ao item, embora informe o Fisco que 05 fOreS tomadas, COM exceção dos aparelhos de ar condicionado, estavam corretos, era de se corrigir o valor para Cz$ 5 ,'4,6.822,80. O limite in- dividual liberado para a opOo imobitiza0o ou despesa, no exercício era de Cz$ 520,00. Os produtos apartados tem vida superior a 1 (um) ano, não provado o contrário peta Recorrente. tributaç:ão mantida. kp;;,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON NR. J0070 001-208/90 79 Acórdao nr. 101.-87.089 Er,v.,..r..çlsajg.? Permaneceram os itens 02, 03, 04, 05 e 06 - O va1or in- iicia! de Cr$ 20.152.879 foi reduzido para Cr$ 8.634.870. DOU provtmento para afastar a tributaç%o, jâ que enten- de cl t kC,: Cr5 d C) C:1. trilei "I t ,e) 5 (:1 2;0 .Et f ; 'I p.:,:s, I' C.1 â 5 d Cs el t t 1;". ?.5 E: 5 „ 130 r Cl 1. i E? 11 C 011 1 1 C., (:: :1 Mel 'i 1: CI d i:k VASP, indica a Recorrenleg idem Hotet Montreal!, Recibo de Taxi, com indicaç'3es suficientes!, Empresa de fransporte Nascimento, também COM :1 cl ell t :i fi c:a s;:ific?s '151.k 1. V. :1 c:ii:es .1 t c?s. „ exig'1 •1c.::i a q .,:al'i t o a. o :i t E.:, f11 1...»1 , C:11. 1. /::::' n :a o foi se qt 1.C. '1' 0'1 1 f: ) . C, 1. a i.:1 O 1:*.le.. 1 a Ft:ect::)#' I' C.-"..11 t e „ 1 1C:1 Valor de Cr$ 232.(:)0()„00 cl :1 sttbme...= tido à. tributaço sem a devida comprovaç-ão. Fica reduzida a exigncia, entao, a Cr$ 232.000,00. Exercício de 1987 1'l :1 Os documentos juntados aos autos de Vis. 477/655, cons - .tituem -se, em sua maioria, de gastos com hotéis, viagens e reparos de equipamentos. O Fisco diz que tais despesas seriam indedut .S.veis, vez que beneficiariam tercei.ros, no país eexterior. ,,;,‘ 14 in (1), //' . ,, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10070 '001.208/90-79 Acórdão nr. 101.87.089 Constata-se que muitos dos recibos juntados tÊm 1,mlçado a denominação da Recorrent.e. A guest2ib seria entWo canrelarOo à lt150.0 de que tais despesas seriam de terceiros, por isso inekmiutíveis. Alguns erros quanto a valores foram levantados, reco- nhecidos pela decis2i:o recorrida, por iSSO reduzidos. POF OUtY0 lado, examinando a impugnagãO, quanto ao mfá' rito, pror...tri..,mm:.,.,nte dito, encon .tra'se o seguinte:: "59. A isto se referem ':'= . ,'.5. despesas glosadas, conforme item 2.4. do termo anexo á autua0o, assim como ás des- pesas acima referidas. cusleando viagens de parte do pessoal da SW, utilizadO pela impugnante." NItes já havia consignado:: n ... é mais que razoável que a impugnante suporte CUS- tols de reparos e manntençãb de peças, assim como custo . despesas de viagem, transporte e hospedagem de técnicos da Western, que operam tais equipamentos." Ora, se a Recorrente subcontratou a S.W., pagando a ela por serviço prestado, 42::'sse justifica o pagamento de pessoal desta, a menos que estabelecido i:ontratualmente, o que jamais foi demonsIvado. Quanto ao pessoal e equipamento tomado á Western„ t,mJi- bém nada justifica a legitimidade de despesas desta apropriadas, por 111LIP que de terceiro. . 4;4 jà4 o/.., / ' . " SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO HR. 10070 001.208/90 79 Acórdão nr. 101 87.089 E' de seicr integra a decisao recorrida, já expurga' das dos erros de SOM.::). e grafia apontados. Reclamou o Fisco, quanto a compras de bateriais, em primeiro, o fato de que a despesa fora postergada do ano de 1985 para 1986, em segundo, que tais produtos estavam sujeitos .à imobiLizato. Entendo que as baterias para serem usadas em equipamen COS da Recorrente, podem ser tomadas como item de despesa e ilab de imobiE ização. E que nao se sabe nem foi indagado à Recorrente, qual seria o tempo de vida Ctt:i,l. delas, bem como íá se tem decidido, por in(Ameras vezes, que nem mesmo a retifica de um motor, por si, CCM C condão de estabelecer prolongamento. Assim, considerando que bateria é um item componente de um conjunto, que tem vida inferior em muito ao bem que compt.1:1e, insli- ficável o entendimento da Recorrente. Com respeita ao fato de Ler havido postergação cl:. pesa que ocorrida em 1985 so foi contabilizada em 1986, entendo que não havendo acusaç'ao de procedimento tendente a diminuir ou compensar pteluízo passado, nenhuma violaç'ao em prejuizo do Fisco foi pratica. A lei proibe a postergação de receita, não de despesa. Ademais, iá se decidiu2 " POSTET;(3AÇMO DE' REGISTRO DE DESPESAS . A postergagXo do registro de despesas para o peviodo-base seguin e aumenta o IttCY0 3r..H....mta,...,e1 do exercicio social de cor - respond .Oncia com o aumento do tritxtto devido, de sorte que os efeitos da correção monetária do patrimeinio lá quido inflado n'ão preindicam o Fisco porque cri =1tri- ..k. í-`# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO HR. L0070-001.208/90 79 Acórdãb nr. 101 87.089 buinte 1erà corrigido um lucro já tributado." CC. J01 77.955/80). Com efei10 dou provimento ao reclamado no item, no va- lor de Cr$ 8.100.000,00 (cruzeiros velhos), no exercício de 1987. 2.7. Commo consequOncia, dou provimento para afastar a cor re0b monetária reclamada sobre a imobi1iza0o da baterias. E assim, parcial o provimento, para excluir da tribtata- çãO os vaJores Exercício de 1,986 Cr$ 8. q02.070,00 - i1em 2.3 do Alg Exercicio de €987 Cz$ 8.100,00 - item 2.6 Cz$20.670,00 - item 2.7 Brasília em:1S de se .tembro de [994 , ng 1 TOA — RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.003340/81-14
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OP. Aigji- . de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.251 Recurso n° 37.215 - IRPF - Ex. de 1978 a 1980. Recorrente ANGEL SERRANO BENITO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO E OMISSÃO DE RECEITA - O lucro arbitrado , e a receita omitida, que dão base ao, cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, geram disponibilidade em fa- vor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da socie dade. Vistos, relatados e discutidos os presentes 1 autos de recurso interposto por ANGEL SERRANO BÉNITO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importán-- cias de Cr$ 56.259,00 e Cr/(53.986,00, respectivamente nos exer- M er) cicios de 1979 e 1980.::„;. ./ v,.... (1 Sala da7s '- sâ-E5c-s,DF) em 15 de Abril de 1982 ) AMADORnOU - t-W-TE •w DEZ - PRESIDENTE — /.//71 • - 1- e: -•,: . • . _--,f,-•,/, ,--,,, -,,-- .." , syLylo Ii-oDR .. ES .1/ i. - RELATOR t :. ., :to 4 • ' 4$P) "(lí -0- 1 J,:" VISTO EM ADHEMIL ON BAST ,I", a' CÁ! ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 APJR 195--) , FAZENDA NACIO-, NAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Mikfd s.,:i:: ~7,3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 1080/003.340/81-14 RECURSO N.o: 37.215 ACÓRDÃO N.o: 101-73.251 RECORRENTE N.o: ANGEL SERRRANO BENITO RELATÓRIO ANGEL SERRANO BENITO, com domicílio na capital do Estado do Rio Grande do Sul, com observância de prazo, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que, ao deci- dir-lhe a reclamação com que se insurgira contra a cobrança do cré dito tributãrio relativo aos exercícios de 1978 a 1980, julgou pro cedente a ação fiscal retratada no Auto de Infração de fls. 46, la vrado em decorrência do que foi apurado nas empresas Restaurantelh- ternacional do Aeroporto Salgxk) Filho Limitada, Churrascaria e Res taurante Serrano Martinez Limitada e Restaurante Aragon Limitada , das quais o recorrente detém, sobre o capital social, quotas na proporção de 1/3 (um terço) nas duas primeiras sociedades e 90% (no venta por-cento) na última. Dos autos pertinentes a cada uma dessas sociedades consta o seguinte: 19 - Restaurante Internacional do Aeroporto Salgado Filho Limita- da: 1.a)- falta de declaração de rendimentos dos exercícios de 1978 a 1980; 1.b)- ausência de escrituração contábil, inclusive do li,'\ vro de Registro de Saídas de Mercadorais, total ,_:;-,, / - < \ : , c D M F - DF/1.0 C-C- cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.340/81-14 3. Acórdão n9 101-73.251 te em branco; 1.c)- arbitramento do lucro sobre as importâncias da recei ta de Cr$ 6.135.298,00, Cr$ 5.625.937,00 e Cr$ 5.398.597,00, apuradas junto à 2a. Coordenadoria Re- gloriai de Fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, através de levantamento das Guias de In i_ formação de Apuração do ICM, tendo sido aplicados os coeficientes de arbitramento de 15%, 18% e 21%; 1.d)- arbitramento do lucro com aplicação do percentual de 50%, previsto no artigo 89-, § 69, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, sobre os valores omitidos no preenchimento das citadas guias, nas importâncias de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 7.000.000,00, respectivamente nos exercldios de 1979 e 1980; 1-e)- provimento parcial do recurso n9 84.253 pelo Acórdão n9 101-72.965, desta Câmara, apenas, para reduzir os coeficientes de arbitramento de 18% para 15% e de 21 90 para 18% sobre as importâncias de Cr$5.625.937, 00 e Cr$ 5.398.597,00, nos exercícios de 1979 e 1980; 29 - Churrascaria e Restaurante Serrano Martinez Limitada: 2.a)- omissão de receita, ocorrida nos exercícios de 1978 e 1979, correspondente a depósitos bancários, com va lores de origem não comprovada, na parte que supera a receita bruta declarada, respectivamente refletida . nas importâncias de Cr$ 843.842,87 e Cr$4.069.952,77; 2.b)- falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980 e ausência de escrituração dos livros Diãrio e Registro de Inventário; 2.c)- arbitramento do lucro no exercício de 1980 pelo coe- ficiente de 15% sobre a receita de Cr$5.035690,00 .e pelo de 50% sobre Cr$ 6.549.827,00, como receita con_ siderada omitida; 2.d)- recurso n95 84.379 não conhecido pelo Acórdãpn n9 _ --. o 101-72.970, desta Câmara, por perempção ( ,' ‘u 4 ê„,,, „ ,; , 7)/2 , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.340/81-14 4. Acórdão n9 101-73.251 39 - Restaurante Aragon Limitada: 3.a)- exercício de 1979, diferença entre o lucro presumi,-, do que lhe coube e o valor declarado - Cr$51.983,50; 3.b)- exercício de 1980, falta de declaração de rendimen- tos e inexistência de escrituração regular, com arbi_ tramento do lucro pelo coeficiente de 15% sobre a receita bruta; .Lc)- recurso n9 84.254 ao qual a 3a. Câmara deste Conse- lho de Contribuintes negou provimento pelo AcOrdão n9 103-04.066. Os valores foram tributados na declaração de rendimentos da pessoa física do recorreNte, em proporção à sua participação no capital de cada sociedade., d) i Ë o relatOrio._ -e///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.340/81-14 5. Acórdão n9 101-73.251 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete, na hipótese dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado nas empresas Restaurante Internacional do Aro- porto Salgado Filho Limitada, Churrascaria .e Restaurante Serrano Mar- tinez Limitada e Restaurante Aragon Limitada, das quais o interessa- do participa como sócio-quotista. O principio da isonomia dá a entender que ãs si- tuações equivalentes ou das mesmas características o remédio aplicá- vel, guardadas as proporções, quando for o caso, é o das soluções idênticas, principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra, admitida como principal. O lançamento suplementar em debate tem por base o disposto no artigo 34, alínea "a", do RIR/75 ou artigo 34, inciso I, do RIR/80, e reflete uma tributação conseqüencial de lucros apurados, nas citadas empresas ou sociedades, mediante processos considerados matrizes da decorrência, ou em razão de arbitramento de lucros ou em razão de receitas omitidas, pois embora o fato económico seja um só, ele gera disponibilidades económicas para cada uma daquelas pessoas jurídicas e para os respectivos sócios. Dal por que, em face da inti ma relação de causa e efeito, a decisão proferida no recurso da pes- soa jurídica constitui prejulgado aplicável ãs pessoas físicas dos sócios, em proporçãoãis quotas que cada um mantém no capital da socie I dade, pois presentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Nesta linha de considerações, as decisões profe- ridas nos processos relativos a cada uma daquelas sociedades, consti_ tuindo o sustentáculo da decorrência, são aplicáveis na solução do ‘ ,- presente recurso, na mesma propo ,çao da participação societária da'7 1 ,pessoa física do recorrente , lU 1 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/003.340/81-14 6. Acórdão n9 101-73.251 Assim, como o recurso n9 84.253 interposto pela em- presa Restaurante Internacional do Aeroporto Salgado Filho Limitada obteve provimento parcial pelo AcOrda8 N9 101-72.965 para que se re duzissem os coeficientes de arbitramento de 18% para 15% e de 21% para 18% sobre as importâncias de Cr$ 5.625.937,00 e Cr$5.398.597,00, nos exercícios de 1979 e 1980, e tendo em vista que o recorrente de_ tem 1/3 (um terço) do capital social, coerentemente devem ser ex- cluídas da incidência tributãria as parcelas de Cr$ 56.259,00 e Cr$ 53.986,00. E somente isso, porquanto o recurso n984.379 interposto a destempo pela Churrascaria e Restaurante Serrano Martinez Limita- da, tendo o Acórdão n9 101-72.970 declarado-lhe a perempção, preva- lece a decisão da autoridade monocrática julgadora, e quanto ao re- curso n9 84.254 da empresa Restaurante Aragon Limitada, nadahé tam- bém a modificar-se, porque a 3a. Câmara do 19 Conselho de ,' Contri- buintes negou-lhe provimento pelo Acórdão n9 103.04.066. Nestas condições, frente ao principio da decorrên- cia, o relator vota por que se provenha, parcialmente, o recurso, a fim de que sejam excluídas da tributação as importâncias de Cr$.... 56.259,0,0 Cr$ 53.986,00, respectivamen . e nos exercícios de 1979 i'f1 I.7( e 1980 .(4L ,d-. , É.,,,,v 7'/' ,-t? , :- , ;1/5 7 „: „..„,,, 2,, N., r/\:npu---....,s, sxLvr lo.IDAT,,GuE- -..v RELATOR (,_. '7/ .,._, .., i, ,,:,,, ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Ar 4 . - w , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • AFCA • 12 de dezembro 90 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N° 101- 80.935 Recurso n 9 59.272 — PIS/DEDUÇÃO — EX. : 1984 Recorrente MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA / GO. PIS-DEDUÇÃO -- DEGORRËNGIA - A solu- ção dada ao litígio principal, rela- tivo ao imposto de renda pessoa jUrí dica, aplica-se ao litígio decorre-1:i te, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJT Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das SessOes (DF), em 12 de dezembro de 1990. // URGE‘PEREI' À LOP;S - PRESIDENTE -4....25!75511-e0~--, orr-ir ROm 41 — 'S ..tER 111 411 - RELATOR A, e, - ( 2,1 SO FERR IRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 DEZ 1 .; !_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÓVÃO ANCHIETA DE RAIVA, CELSO ALVES rEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • lie / ,k 4.,4tê .\ 1-b,À• j, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.880/89-99 2. RECURSON9: 59.272 ACCIRDÃON9: 101-80.935 RECORRENTE : MADEIREIRA SANTOS DUMONT LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02/03. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no vaiar de NCz$ 0,34,que mais • os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 382,22, até 30/04/89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1984, processo n9 10120/001.936/88-04, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência da exigência em 10.05.89, fls. 08. A exigência foi impugnada em 30.05.89, fls.09/10, mediante juntada da cópia da impugnação apresentada no processo matriz, discordando da exigência relativa ao IRPJ. Informação fiscal, fls. 12/13, opinando pela ma- nutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 17, julgando o lan çamento procedente, com base na decisão exarada no processo ma- triz, fls. 14/15, sob a seguinte ementa: rAir DF it n r C Sornro tAnnnç SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.880/89-99 3. Acórdão n9101-80.935 "Contribuição para o PIS. Decorrência.Exer cício(s) financeiro(s) de 1984, base 1983. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abran gido o litígio quanto aos processos decor- rentes. Ação Fiscal procedente." • Ciência da décisão em 02.03.90, fls. 18. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de -fls.19/20, em 30.05.90, de igual teor do apelo interposto no processo matriz pedindo a insubsistência do auto de- infração. É o relatório. VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso é decorrente daquela constituída no processo número 10120/001.936/88-04, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 97.026. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitando-se a juntar cópia do recurso voluntário inter- posto no processo matriz, cujas razões lá foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- _ tegraçao. Social - PIS. t/7 t?? SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.880/89-99 4. Acórdão n9 101-80.935 Confirmadas, no processo matriz, as irregulari dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão número 101-80.904 , de 10.12.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracita do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. "7 :::t;ors;do;d::::::10::::::ento ao recurso. RO,. .; • - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000210/90-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81668
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica,es tende-se ao litígio decorrente, rela tivo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMUS AR CONDICIOANDO E REFRIGERAÇÃO S/A. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. 'ala •as SesseSes(DF), em 12 de junho de 1991 .1,#r .À AM ; - PRESIDENTE Á k ít"-4 NEUBER RELATOR VISTO EM AF,-ZS• IELSO FERREIRACAMPOS- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 JUNI • FAZENDA NACIONAL iciparam,ainda, do presente julgamento,os seguintes uonselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Or , a DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 , A'~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380-000.210/90,-54 RÇCURSO N9 : 61.543 AÇORWU),12: 101-81.668 RECORRENTE: THERMUS AR CONDICIONADO E REPRIGERAÇÃO S/A. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já. qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária: é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1985, no valor de 1.533,14 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 3036,02 BTNF, até 31.01.90, deter- minado pela aplicação da aliquota de 25% sobre o Valor de Cr$ 79.578.493,00, correspondente ao valor tributável apurado no exerci cio de 1986, período-base de 1985, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10380-000.208/90-11, conforme' descrito no referido auto. Ciência em 08.01.90, no pr8prio auto de infra- ção, fls. 01. A exigência foi impugnada em 22.02.90, fls. 11, dentro do prazo legal, prorrogado conforme despacho de fls. 09, e através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls. 12. Pediu que fosse sustado o trâmite deste processo até o julgamento' do processo matriz. . . , • r • • tenção do lançamento. - 011 J.aDAMEFP/DF - SECOS N 2 0 65/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000.210/90-54 3 Acórdão n9 101-81.668 Decisão de primeiro grau, fls. 18/20, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA: LEGISLAÇÃO DO IMPOS- TO. Os lucros considerados como automaticamente dis tribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que impli- que em redução do lucro líquido do exercício apurado na pessoa jurídica, são tributados ex-- clusivamente na fonte à aliquóta de 25%." Ciência da decisão em 08.08.90, fls. 23. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 24/25, em 04.09.90,discordando da decisão singular e reportan- do-se às razões da impugnação. Pede provimento ao recurso, para se determinar' o arquivamento do processo. É o relatório. (// 4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000.210/90-54 4 Acórdão n9 101-81.668 VOTO . , Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: . De acordo com o relatório, a exigência tributá ria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no pro- cesso n9 10380-000.208/90-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 98.138. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitando-se a pedir o reexame da matéria mantida pelo deciSó- rio singular. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme INcórdão n9 101-81.624, de 10 .06.91. Sendo o presente procedimento llex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita- do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití - gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. 0 Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ~5~11-0 --00mr- •d--ç0DRI UES R RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU — SP EXCESSO DE RETIRADAS - O excesso de reti radas de dirigentes de Cooperativa se sujeita ao mesmo regime das demais socie_ dades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO AVARÉENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses:oes (DE), em 13 de setembro de 1988 /- / - URGEL ' ' ItieL0* —, - PRESIDENTE / ,,, itr- i C SO efiii S r •SA - RELATOR 444 VISTO EM MA' ANTONIO ENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do Dresente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, PAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. I 2 A N /*4,‘At SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873-000.040/88-30 RECURSO N9: 92.751 ACÓRDÃO N9: 101-77.976 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CONSUMO AVARÉENSE LTDA. RELATõRI O Apresenta a COOPERATIVA DE CONSUMO AVARrENSE LTDA., as fls. 22/24, recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Órgão Julgador Singular de Primeira Instância Administrativa, que houve por bem manter o lançamento suplementar pessoa jurídica de fls. 04, que a fls. 05 lhe atribuiu: "Excesso de retiradas de administradores não calcu- lado em conformidade com a legislação vigente. Art. 236, combinado com o art. 387, inciso I,do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". Na impugnação de fls. 01/03, disse o Recorrente: a) que não havia infringido qualquer dispositivo do RIR/80; b) que nas Cooperativas excesso de retiradas não ge rava tributação, conforme acõrdãos, pareceres e con :41( sultas, uma vez que consideradas custeio; c1 que o RIR/80 não podia se sobrepor à Lei mai consubstanciada na de n9 5.764/71; d) que o excesso de retiradas de diretores em coope /2-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873-000-040/88-30 3 Acórdão n9 101-77.976 rativas estava isento de tributação, porque isento o próprio resultado dela, uma vez que sequer tinha por objetivo lucro. Juntou as fls. 07/08, "parecer" da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, "orientando" as Cooperativas no sentido de que sendo as retiradas de seus diretores parte da taxa de custeio, não sendo tributável esta, também não tributável °excesso. Afirmou a existência decis8es favoráveis sua tese do Tribunal Fe- deral de Recursos, as quais não identificou. As fls. 17/19 se acha a decisão recorrida, que man- tendo a tributação,assim se justificou: a) que o artigo 111 da Lei 5.764/71 não servia de apoio ã Recorrente, pois expressava o oposto da pre tensão; b) que o disposto no artigo 236 do RIR/80 era ende- reçado as sociedades de qualquer natureza jurídica; cl que o excesso de remuneração, para ã legislação' constituia distribuição deresultados - CST n9s. 191 e 195/70, 48/72, 16 e 110/75 e 08/76), enquanto configurava ela descumprimento a proibição inscrita no artigo 129, § 19 do RIR/80; d) que a não incidência das Cooperativas em relação aos seus resultados típicos, não as dispensavam das demais obrigaçaes previstas no RIR/80, art. 123; e) que a opinião da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo era nociva e parcialista; f) que o entendimento do FISCO tinha a acobertã- o o PN-CST 2.258/84, alêm de decisSes deste Conselho de Contribuintes, que enumerou. As fls. 22/24, em seu recurso voluntário, diz a Re- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873-000.040/88-30 4 Acórdão ri9 101-77.976 corrente: a) que a Impugnação ao enfrentar a questão excesso de retiradas, elaborou em erro, pois não era ocaso; b) que a Receita Federal havia errado ao lançar,con forme confirmação verbal de um seu funcionário-Sr. Sebastião; c) que a Receita Federal considerou, para os seus cálculos, os "Resultados não Tributáveis de Socieda de Cooperativas", no valor de Cz$ 326.124.685,sobre o qual aplicou 30%, para chegar a Cz$ 108.637.406 que somado ao excesso de Cz$ 3.183.126,,a1cançou9va- lor de Cz$ 111.820.532; d) que os cálculos deviam ter sido feitos da seguin te forma: valor da parcela não tributável = Cz$ 362.124.685 mais retiradas dos diretores Cz$ 159.743.616, o que atingia Cz$ 521.868.301. Aplican do-se sobre esse os 30%, tinha-se Cz$ 156.560.490„ que em relação ao que foi retirado, resultava em um excesso de cz$ 3.183.126, já pago (fls. 28). É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PORCESSO N9 13873-000.040/88-30 5 Ac6rdão n9 101-77.976 V O T-0 Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. Entendo que razão tem a Recorrente, embora extrema- mente confusa a sua impugnação, que tão sc5 alegou a intributabilida de do excesso em face de sua natureza jurídica de COOPERATIVA,negan do a infração de modo geral, ao requerer: "seja cancelada, por ser inteiramente de JUSTIÇA". Por ocasião do recurso voluntário, mundou a Recor rente o teor de sua defesa, dizendo ter incorrido num la pso,uma vez que o engano ocorrera por parte da Receita Federal, conforme atesta do por um seu prOprio funcionário. É que para o cálculo procedido, deveria a Recorrida ter adicionado ao montante do Resultado não Tri butável, a exclusão feita anteriormente, sob o titulo Remuneração a Dirigentes e a Conselho de Administração - Quadra 12, item 01 - Des pesas Operacionais, para então aplicar a aliquota de 30%. Assim es- taria estabelecido o limite de retirada. Tudo que lheultrapassasse, constituiria excesso. Examinando a declaração de rendas de fls. 11/16, en- contra-se a seguinte situação. I) fls. 15-Remuneração a Dirigentes e a Conse= Iho de - Administração Cr$ 159.74 ..ff 6 II) fls. 15v-Lucro (Resultado não Tributável - - Cooperativa) Cr$ 362.124.685 Total (+ I e II) Cr$ 521.868.301 Aplicando-se sobre o mesmo o estabelecido no artigo 236 e parãgrafos do RIR/80, tem-se a seguinte situação: Cr$ 521.868.301 X 30% = 156.560.490 Cr$ 159.743.616 - 156.560.490 = Cr$ 3.183.126 (excesso), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13873-000.040188-30 6 Acórdão n9 101-77.976 que. foi o valor efetivamente declarado como excesso, a titulo de 1 LUCRO REAL (fls. 15v1. 1 O lançamento suplementar, no meu entender, foi. cal- culado de_ forma errõnea, não podendo subsistir, pelo que. dou provi- mento ao recurso; E o meu vf.to * À7 //-) 1 )11i e • 4100'/9•:: C '.4,wA V. IT'SÃ - RELATOR. 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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Declara- da insubsistente a tributação do im posto das pessoas jurídicas inciden- te sobre o lucro considerado automa- ticamente distribuído a seus sócios, de igual modo é de se declarar insub sistente a exigência do imposto das pessoas físicas calculado com ba- se narluela distribuição. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por ANTONIO CAMPOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte._ grar o presente julgado. , Sala das Sepsõ-s (DF), em 14 de julho de 1987 ,,,---17 / )0( C'_:_ , /1 URGEL •m •;/À LOP ' — PRESIDENTE 1LW -21114r ALC , e D AZEVED0FONSECA PINTO - RELATOR ,, .2.„,, E/e) g'°"----7 1 t' VISTO EM 4E IN FLORES ---- - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i ZENDA NACIONAL . RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.06Q Participaram, ainaa, ao presente 'julgamento, os seguintes Conselhé.i ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI-g TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOS-f EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 C41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10840.001.240/86-28 RECURSOW 48.894 ACORDÃOW 101-77.240 RECORRENTE N9: ANTONIO CAMPOS RELATÓRIO_ _ Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1981, mani festando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigên cia do crédito tributário formalizado por procedimento de ofício tributando, reflexivamente, como lucro automaticamente a ele dis tribuído, a omissão de receita apurada na pessoa jurídica COMER CIAL CAMPOS LTDA. da qual é sócio, à razão de 33,34% do capital social, receita essa correspondente a serviços prestados a tercei ros e não escriturada. O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida baseou-se nos precisos termos do artigo 34, inciso I, do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, ã vista da diferença verificada na apuração dos resultados da empre sa retro mencionado, por omissão de receita operacional. Por suas raz8es de recorrer, protestanto pela não o corrência de qualquer prestação de serviços ã firma COMERCIAL CAM POS LTDA o Recorrente alega a inexistência do rendimento consi- derado distribuído, para concluir que a exigência em causa, sendo reflexa, depende do que vier a ser decidido na pessoa jurídica on de o lucro, tambêm contestado, foi determinado de ofício. 'egistre-se que pelo AcOrclÃo n9 101-77.233 prolatadõ DMF DF/ 9 C-C Secgraf -1600/75 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.240/86-28 Acórdão n9 101-77.240 por esta Câmara na Sessão do dia prOximo passado, foi - dado pro vmento ao recurso interposto pela empresa Comercial Campos Ltda.e, consequentemente„ insubsistente o lucro neste considerado distribuído' ao Recorrente. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. . o relatório. 1/4L) SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10840-001.240/86-28 4 Acórdão n9 101-77.240 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. Quanto ao mérito, levando-se em consideração o de cidido no Acórdão n9 101-77.233 prolatado por esta Câmara no dia 13 próximo passado, em julgamento do recurso interposto pela fir- ma Comercial Campos Ltda., em contestação ã exigência do crédito tributário relativo áo imposto das pessoas jurídicas incidente se bre o lucro revelado pela omissão de receita detectada no recibo de prestação de serviços apreendido, tem-se por não realizada a hipótese de incidência da regra do artigo 34, inciso I, do Regu lamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, isto é, a distribuição do lucro neste questionado, posto que, insubsisten te a produção do lucro ã margem dos registros exigidos pela legis lação do tributo. Diante do exposto, voto pelo provimento do recur- so. ALCEU R A EáD0F0A PINTO - RELATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00283.009932/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73079
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Tem to tal amparo na lei, dado haver sido ap-TI rado: divergência entre os dados cons tantes da escrita do ltvro Diário e os elementos oferecidos na declaração de rendimentos; que a escrita daquele li- vro além de não possuir respaldo em do cumentação comprobatOria ainda era fei ta em partidas mensais, sem suporte em livro auxiliar e; finalmente, veri- ficando-se que o prOprio livro Diário não tenha existência antes do inicio da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STALO MOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho derContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/(.1 Li _ // Sala das iS:ssj) f(DF), em 17 de fevereiro de 1982 //// (d:0 /11 AMADOR O 'ICTEáífP FEN ANDEZ PRESIDENTE --1 fr.; • ,//'// f vt_e), VeSTIN O F-,n W FILH RELATOR 4./ v j 45,0 t,41. VISTO EM ADHEMÍLSONJpA OS DE if fir ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE, " ZENDA NACIONAL4 i 1 1 4nn - v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e JOSn FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/009.932/81-00 RECURSO N.° : 84.698 ACÓRDÃO N.° : 101-73.079 RECORRENTE: STALO MOTEL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Estrada Torquato TapajOs, Km 13, inconformada com a decisão singular, de fls. 96 e 97, que julgou procedente o Auto de Infração, de fl. 01, recorre tempestivamente a este Conselho. Como aempresa não mantinha n sua escrituração na for ma das leis comerciais e fiscais, estando a mesma com erros e defi ciências que a torna imprestável para provas juhto ao fisco, exi- bindo apenas Fichas Financeiras relativas aos anos-base de 1979 e 1980 (este não fiscalizado), não sendo apresentado os livros so licitados no Termo de Inicio de Fiscalização, em virtude da inexis tência de escrituração na época", foi-lhe arbitrado o lucro com base na receita bruta. O livro Diário foi apresentado no dia 11 de junho de 1981, dez dias apôs o prazo estipulado, autenticado na Junta Comercial do Estado do Amazonasno dia 08 de junho de 1981, sob n9 4227, com receitas e despesas totalmente divergentes das consignadas nas Declaraçaes de Rendimentos dos exercícios de 1979 e 1980. 1 Exercício de 1979 - 30A: sire_cetai.. bruta, Ç$5457600 „-) Exercício de 1980 - 36% s/receita bruta - 275,0 ÇY /a/ v D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0283/009.932/81-00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.079 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 12 a 14, ale ga em síntese: A empresa "possui escrita comercial regular, com os seus registros regularmente feitos no livro Diário indicado no Auto, estando os eeus balanços de 1978, 1979 e 1980 ali escritura- dos, respectivamente, às fls. 24/25, 45/46 e 65/66". A norma legal só autoriza o Arbitramento, quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis fiscais e comerciais, ou quando a escrita mantiver vícios, erros ou defi- ciências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. A jurisprudência administrativa ê toleranU: diantedoà. traso, apontado no Auto. Para consolidar sua defesa, cita o acór- dão 103-02.749. Requer que seja efetuada diligência para se averi- guar a existência de sua escrita, com o que se poderá apurar o lu cro real. Emseu r?rso, de fls. 103 e 104, repete as mesmas alegaçOes da impugnaçãoip L.>1 É o relató o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.932/81-00 4. Acórdão n9 101-73.079 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No caso em foco houve arbitramento de lucro por três razOes: 19) Inexistência de escrituração na época exigida para apresentação, conforme Auto de Infração. 29) O livro Diário, apresentado no dia 11/06/81, dez dias após o prazo estipulado, trazia receitas e despesas diver_ gentes das consignadas nas Declarações de Rendimentos e das Fichas Financeiras e sem apoio documental, de acordo com o Auto de Infra ção. 39) O livro Diário foi escriturado em partidas men_ sais e a empresa não possuía os livros auxiliares, consoante deci- são de ia. instância. Tanto na impugnação, como no recurso, a empresa só se defende, falando sobre a la, razão supra-mencionada. Logicamen- te que, se só existisse essa causa, a empresa teria razão, porque a escrita foi apresentada antes da lavratura do Auto de Infração. Mas a razão principal de ser da autuação é a segun da, sendo que está consignada no Auto de Infração bem claramente e a empresa nada disse a respeito. A interessada afirmou, às fls. 13 da sua impugna- ção e 113 do seu recurso, literalmente: "A norma do art. 399, I e IV, só autoriza o arbitramento, quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis fiscais e comerciais, ou quando es- ta escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tor- nem imprestável para a determinação do lucro real". L. d'. A parte que nós grifamos é que vai ser analizada , , j Processo O 0283/009.932/81-00 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão rR 101-73.079 A empresa reconhece que autorizado legalmente o arbitramento, quando a pessoa jurídica tem escrituração com vícios. Ora, a fiscalização disse claramente que a escrita não estava res- paldada por documentação alguma. Sobre esta acusação, gravíssima pa ra o caso, conquanto este 6 um dos principais vícios de qualquer contabilidade, nada disse a recorrente. O fiscal autuante também dis seque a escrituração apresentada estava em desacordo com as Fichas Financeiras e com as declaraçOes de rendimento. Também nada foi dito pela empresa a respeito desta outra acusação. Evidentemente es tas são deficiências que tornam a escrituração imprestável para de terminação do lucro real. Portanto, fundamentando-nos naquilo que foi asseverado pela Empresa, o arbitramento do lucro é legalmen- te autorizado no caso em foco. Considerando ainda que a empresa recorrente não mantém livros auxiliares quando o seu livro Diário foi escriturado em partidas mensais; Nego provimento ao recurso/p /9 ri AY :/'-raíÁ7. TO SERRANO FLUO - RELATOR /, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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