Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760054 #
Numero do processo: 10983.011442/85-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76714
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.011442/85-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134137

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76714

nome_arquivo_s : 10176714_090405_109830114428517_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830114428517_4134137.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760054

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431148191744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:32:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:32:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:32:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:32:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:32:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:32:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:32:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:32:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:32:20Z; created: 2009-07-07T16:32:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T16:32:20Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:32:20Z | Conteúdo => / PROCESSO N9 10.983/011.442/85-17 , -,,==;n;-,..-- '''''7 :JnI. MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ , 05 de agosto de 86 Sessão de ACORDA° N1, 0 101-76.714 , Recurso n.° 90.405 - IRPJ - Exercício de 1983 e 1984 1 Recorrente SUPERMERCADO LUCIANO LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). _ SUPRIMENTO DE CAIXA - Se intimada a pes soa jurídica a fazer a prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, não lograr faze-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores 1 a importância suprida ao caixa por seus s6cios ou diretores, e passível de tri butação como "omissão de receita". O re- - gistro contábil tem que estar lastreado nessa documentação. PASSIVO FICTICIO5 Se exigida a comprova ção regular dos valoresconstantes (15 exigível do balanço o contribuinte nada comprova, fica caracterizada a existen cia de "passivo fictício" que é tributa do como omissão de receita. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re -- ucurso interposto por SUPERMERCADO LUCIANO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 1 — i lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao re 1 _ curso, nos /rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado c. Sala das S2.s .“5:"i (DF), em 05 de agosto de 1986 7 l ,f, _ 1 00 AMADOR OU E"E • —à DEZ - PRESID=NTE--------- ,, \ ; , .1"-~dh. •"'•"i - - 1,0 Xe,. • ,,-~mr • FRANCISCO 10 ASSIS MIRANDA - RETY OR i -e 1 VISTA EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: ,, _ õ muu !duo V.V. NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10983-011.442/85-17 RECURSO N9: 90.405 ACÓRDÃO N9: 101-76.714 RECORRENTE I\19: SUPERMERCADO LUCIANO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre a tributação de receitas omi tidas da escrituração nos exercício de 1984 e 1983, caracterizadas por passivo fictício e suprimentos de caixa e bem assim da despesa de correção monetária calculada sobre o valor da provisão para o ;imposto de renda mantido no lucro líquido do exercício (excesso de correção monetária do patrimônio líquido)---a empresa deixou de con- tabilizar o valor da provisão para o imposto de renda. Figura como sujeito passivo o Supermercado Luciano Ltda., com sede em Barreiros - S.C. O passivo fictício no valor de Cr$ 166.702.189,foi encontrado no saldo da conta "Fornecedores" figurante no Balanço encerrado em 31.12.83, e o Suprimento de Caixa de Cr$1.000.000 foi detectado no lançamento contábil a crédito da conta "Títulos a Pa- gar", feito em 1982 sem a existência de qualquer documento que pudesse comprovar sua origem e respectiva entrega. Na impugnação interposta visando o cancelamento do Auto de Infração restringiu-se a autuada a contestar a tributação da omissão de receita caracterizada na existência de "Passivo Fic- tício" no saldo da conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.83, alegando em sua Impugnação que o valor tributado repre- senta passivo real da empresa, eis que no seu livro Diário staol DMF - DF/19 C-C -Secgr f - 1600/75 , !-, :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-011.442/85-17 3. ACÓRDÃO N9 101-76.714 . „ lançados pagamentos de duplicatas que somam a importância de Cr$ 166.702.189. Aduz que referidas duplicatas foram encaminhadas aos Cartórios de Protesto, aos quais requereu certidão para comprova- ção junto ã fiscalização. Informa sobre a difícil situação ..:finan- ceira passada pela empresa durante o exercício social, quando mais de seiscentos títulos foram levados a protesto, fato este levado , ,, ao conhecimento dos auditores fiscais. Afirma que se seus livros e 1 documentos fossem examinados, ter-se-ia verificado que no exerci-- cio social subseqüente, esses títulos foram baixados. „ 1 „ Ao decidir-se pelo indeferimento da Impugnação, a I I autoridade monocrática julgadora de 19 grau entendeu que os argu mentos expendidos pela interessada não são suficientes para ilidir a presunção legal de omissão no registro de receitas, sendo que, „„„ conforme preceitua o art. 180 do RIR/80, somente a prova da impro- cedência da presunção pode afastar a hipótese de incidência do im- posto. Logo, o lançamento está de acordo com a legislação de regên 1 cia, o que vem tornar legítima a exigência do respectivo _..'d-redito 1 tributário. , 1 Ãs fls. 59/61, a interessada formula Apelo a este I Colegiado, objetivando a reforma da aludida decisão. Nele, após 1 1 procurar justificar a precariedade da peça impugnatõria, alinhava- 1 i da por seu contador, informa em relação ao "Passivo Fictício" que, . , após exaustiva pesquisa foram localizadas as duplicatas relaciona- I' 1 das em 16 folhas entregues ao fisco, totalizando Cr$265.659.162 , 1 Deduzido esse valor do saldo constante do balanço encerrado em .31 1 -N_ 1 de dezembro de 1983, (Cr$ 432.361;351) encontrou-se o saldo de 1. Cr$ 166.702489, submetido ã exigência do tributo. Alega que esta sendo penalizada, não porque tenha mantido no passivo obrigações já pagas, mas sim porque não apresentou ao fisco as duplicatas res_ pectivas, com evidente distorção do texto original do art. 12, § 29 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 180 do RIR/80), erigindo-se co_ mo fato gerador a falta de apresentação dos títulos formais das o- brigações pendentes, quando, o texto legal assim não dispõe. Rati- fica as informações prestadas na fase impugnatória dizendo que, a- pós exaustivo levantamento, constituído de 12 folhas, especifica: a) Código da Conta; b) Nome do Fornecedor; c) Valor do títul ; d) _,, 0? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-011.442/85-17 4. ACÓRDÃO N9 101-76.714 Data do pagamento; e) n9 e folha do livro Diário onde consta o respedtivo pagamento e f) Características e n9 das duplicatas res- pectivas, sendo que o total relacionado atinge a Cr$ 432.361;350, que corresponde exatamente ao saldo da conta em 31.12.83, levanta do pelo fisco. Daí conclui inexistir qualquer "Passivo Fictício" não ocorrendo assim a pretendida omissão de receita. uTranscreve precedente jurisprudencial consubstanciado em Acórdãos deste Cole giado. No que concerne aos Suprimentos de caixa não comprovados faz juntada de documentos bancários que no seu entender comprovam a origem dos recursos de Cr$ 1.000.000 supridos. Quanto ã despesa de correção monetária alega que a provisão foi efetuada na compo- sição dos Balanços de 1982 e 1983 e deduzida da "Reserva de Lucro'; incluída no Património Liquido, conforme cópias de Balanços que a nexa, fazendo remissão ao PN-CST n9 108/78. É o relatório. PROCESSO N9 10983-011.442/85-17 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.714 • VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme preceitua o .§ 19 do art. 174 do RIR/80 (art. 99, §. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77), a escrituração manti- da com observância das disposições legais faz prova a favor docon tribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos le- gais. Ê perfeitamente válida a intimação para que o su jeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua es crita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença verificada entre o valor constan- te de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser sua dívida, na referida data, traduz o montante da receita ilègal mente subtraída da incidência tributária. Não somente a manutenção, no passivo, de obriga- ções já pagas autorizam a presunção legal de omissão de receitas. Se o sujeito passivo não comprovar, após intimação fiscal.queaes abri gáTç_aès áíreqistradas representam obrigações reais contraídas tam- bém evidencia-se a omissão de receita. Na espécie dos autos, a autoridade fiscal pediu a comprovação do saldo da conta "Fornecedores" constante do balanço fl encerrado em 31.12.83, no valor de Cr$ 432.361.351, havendo o contribuinte comprovado apenas o valor de Cr$ 265.659.162, atra— vês de relações e documentos apresentados juntamente aos esclare- cimentos prestados. Na impugnação interposta não cuidou de comprovar o saldo remanescente. As fls. 72/77, encontra-se anexada às razões de recurso, uma Certidão passada pelo Cartório de Protesto, na ual PROCESSO N9 10983-011.442/85-17 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.714 são informados apontamentos feitos contra a Recorrente, no perlo- do de janeiro de 1982 a dezembro 83, discriminando os n9s das du plicatas, seus valores, datas de vencimentos e com a indicaçãodas firmas emitentes dos títulos, e às fls. 78/89, uma relação dos lan çamentos feitos no Diário - Conta Fornecedores, referente ao Ba lanço encerrado em 31.12.83, com a discriminação das firmas emi- tentes dos títulos, seus valores e datas dos pagamentos. Estamos em que, a prova apresentada é insatisfató- ria para o fim almejado, por isso que na Certidão passada pelo Car tório de Protesto não se tem conhecimentocTasdatas em que foram can celados os apontes em virtude dos pagamentos das duplicatas. Por outro lado os fatos registrados na contabilidade são passíveis de comprovação por documentos hábeis, uma vez pedida essa comprova-- ção. Na relação dos títulos dos Fornecedores, em muitos casos não houve a indicação dos números das duplicatas. Escusado dizer que a prova da quitação das duplica tas somente poderia ser feita mediante a apresentação dessas du- plicatas, ou então, de recibos vinculados às mesmas, com as dis- criminações devidas. Entretanto, nenhuma duplicata foi anexada e muito menos recibos a elas vinculados. Nesse passo permanecem as dúvidas sobre as datas e- xatas em que foram quitadas as respectivas duplicatas, dúvidas es tas que por si só justificam a presunção fiscal de omissão de re ceita, por não comprovado que o saldo da conta "Fornecedoresncons tante do Balanço encerrado em 31.12.83 representava obrigações ain da pendentes de pagamento. No que concerne ao Suprimento de Caixa contabiliza do no ano de 1982 e bem assim o excesso de correção monetária do patrimônio líquido, o que gerou a glosa de despesa de correção mo netária, releva notar que a interessada somente contestou a tribu tação na fase recursal, o que importa na preclusão do direito,não podendo a Câmara apreciar a matéria em questão.//, V.V Na esteira dessas considerações, voto pela nega tiva de provimento do recursoel 11n•nn•nn••••••••••• 01111K • 4." 44~. LA..1 N..inr.0,. 11•111Ire FRANCISCO DE A .IS MIRANDA - RELATOR 1 • , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4760548 #
Numero do processo: 00880.008723/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73624
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.008723/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134638

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73624

nome_arquivo_s : 10173624_085845_08800087238100_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008800087238100_4134638.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760548

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431155531776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:10:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:10:18Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:10:18Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:10:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:10:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:10:18Z; created: 2009-07-05T15:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:10:18Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:10:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0880/008.723/81-00 ,11-2.44 W_IR !$,WA MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS........... 16 de Setembro de 19 82Sessão de ACORDÃO N° 101-73.624 Recurso n° - 85.845 - IRPJ - EX: de 1978 Recorrente - DELIBRA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MC)BILIARIOS .LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) - IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Consideram,- -se operacionais as despesas necessá--= i rias "a" atividade da empresa, se comprova- da a sua efetiva realização. Não são dedu tiVeis as despesas declaradas como pagas ou creditadas a tituló de comissões, boni , ficações, gratificações ou sémelhante-s-, quancl.o não for identificada a operação ou a causa que lhes deram origem. OMISSÃO DE RECEITA - As receitas não re- gistradas na escrituração contábil da empresa são consideradas receitas omiti- das e, conseqüentemente, sujeitas â tri- butação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELIBRA - DISTRIBUIDORA DE TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - - ' selho de/ortibuintes,ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao I i?) if recur sol I , LA ifi L.---7 , - 1 1/7 2/7/2 ,1 Sala das Sâs 6e II DF), em 16 de Setembro de 1982 /' ,/, - / 4 -,-, AMADOR fi'- , 0 RNANDEZ - PRESIDENTE / - 1-'5' _ -. f. Ap.--_1,, -.." lur • ! r, IÁI '.° D"-' NET* , : a - RELATOR .-. i , • )0 %/---- ,; VISTO EM LUIZ FEMANDOOL 41 -" A DE PDRAES - PROCURADOR DA FA- /1 1 SESSÃO DE: P r":7 1"2 ZENDA NACIONAL; UL,_ 10j V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO ax ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. ,AVO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0880/008.723/81-00 RECURSO N.° : 84.845 ACÓRDÃO N.° : 101-73.624 RECORRENTE: DELIBRA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO Com guarda de prazo legal, recorre a este Conselho a pessoa jurídica DELIBRA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIARIOS LTDA, domiciliada na cidade de São Paulo (SP), da deci são prolatada pelo Delegado da ReceitaFederal naquela cidade que manteve o crédito tributário constituído através do Auto de Infra- ção de fls. 58. 2. O lançamento refere-se ao exercício de 1978 e de correu da apuração de despesas não comprovadas e de omissão de re- ceita caracterizada pela falta de contabilização de comissões rece bidas. 3. Formalizada a impugnação de fls. 76/81, o óontri- buinte alegou ter sido vítima de operações fraudulentas praticadas por seus auxiliares em conluio com terceiros desconhecidos. Teceu considerações sobre validade e nulidade de "negócio jurídico" e afirmou que se o negócio jurídico é nulo, logicamente não pode- ria, por via de lógica conseqfiência, gerar os efeitos tributários pretendidos pela fiscalização, principalmente porque não ocorreu nem receita nem despesa. "Se alguém se beneficiou da fraude mani- festa e já do conhecimento do Fisco e da autarquia disciplinadora do mercado de capitais e das instituições que o compõem, será — ele que deverá responder a ação fiscal, isto porque, o benefl- "")/ cio artificiosamente procurado e por via fraudulenta o* ido, est-%7 D M F - RJ/1.° C -i r Secgraf - 1600/n Processo n9 0880/008.723/81-00 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.624 sim, resulta fatalmente em sonegação fiscal". 4. A autoridade julgadora singular assim fundamentou sua Decisão de fls. 83/85: "Considerando que as declarações de fls. 67 a 71, foram devidamente examinadas pela fiscalização, que as rejei- tou como prova a favor do contribuinte; Considerando que a providência tomada junto à 16a Vara Criminal (cópia do requerimento ãs fls. 72/75) no sentido de se apurar os responsáveis pela aludidas operações fraudulentas,não tem o condão de obstar a exigência do credito tributário constituí do; Considerando que a impugnante se limitou a alega ções, sem juntar ao processo elementos probantes capazes de invali dar o procedimento fiscal, conheço da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal, determinando a manutenção do cré- dito tributário impugnado." 5. Postulando a reforma do decisório de primeiro grau, o contribuinte interpôs a este Colegiado o tempestivo recurso vo- luntário de fls. 90/92, Lido na íntegra em Plenário, expendendo as mesmas razões da peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A controvérsia destes autos prende-se aos aspec tos relacionados com despesas que não foram comprovada a efetiva= lização e a omissão de receita caracterizada por comissões rece bidas sem os devidos registros contábeis, no exercício de 1978. tgiill • , 4,. f 7/2 2 Processo n9 0880/008.723/81-00 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.101-73.624 No que se refere 'às despesas sem comprovação da e- fetiva realização, a recorrente não conseguiu demonstrar a legiti midade dos registros contábeis desses dispêndios. As pessoas jurídicas que apresentam declaração de rendimentos com base no lucro real têm a obrigatoriedade de compro var os registros contábeis mediante documentos que possuam elemen- tos materiais capazes de demonstrar se os gastos atendem às con dições de dedutibilidade de que trata a legislação do imposto de renda, bem como comprovar a efetiva realização da despesa. Assim, não comprovados adequadamente os regis- tros contábeis, implica na indedutibilidade das despesas contabili zadas. As parcelas apuradas pela fiscalização, a título de comis sOes pagas e não comprovadas a efetiva realização do serviço pres- tado, são passíveis de tributação pelo imposto de renda. A recorrente deduziu, como despesas operacionais , comiss8es pagas a empresas que estavam impedidas de operar no mer- cado de capitais, conforme decisão do Banco Central do Brasil. A lem disso, a interessada não conseguiu comprovar a efetiva contra- -prestação do serviço, conforme informação da própria autuada às fls. 25. Não são dedutivéis as despesas declaradas como pagas ou creditadas a título de comissOes, bonificaçOes, gratificaçOes ou semelhantes, quando não for identificada a operação ou a causa que lhe deram origem. Quanto à omissão de receita, apurada pela fiscali zação, relativa a não contabilização de comissOes recebidas de Ban co Real de Investimentos S/A e Baú - Distribuidora de Títulos e Va lores Mobiliários S/A, o contribuinte não conseguiu invalidar o procedimento fiscal. Os documentos levantados pela fiscalização can provam a prestação dos serviços prestados pela recorrente às men- cionadas empresas, ocorrendo, entretanto, a falta de escritura- ção dessas receitas. A alegação, sem provas, de que essas opera 7 çaes destinaram acobertar e encobrir procedimentos ilí itos deú0 02",/) Processo n9 0880/008.723/81-00 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ 101-73.624 auxiliares da recorrente não vulneram a ação fiscal. A empresa é responsável por atos irregulares praticados por seus prepos- tos ou auxiliares. A escrituração mantida com observância das dispo siçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. E isto não ocor reu na espécie dos autos. As receitas não registradas na escrituração contá- bil da empresa são aghsidefas omitidas e, conseqdentemente, su jeitas à tributaçã - - Á ; DRÉ NETO - RE LATO R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4759739 #
Numero do processo: 10768.042250/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80052
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.042250/88-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80052

nome_arquivo_s : 10180052_057592_107680422508878_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680422508878_4133801.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759739

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431160774656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:14:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:14:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:14:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:14:01Z; created: 2009-07-08T06:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:14:01Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 10768-042.250/88-78 4:" 44:1,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 19 de abril 90 101-80.052 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ne Recurso n9 57.592 - IRPF - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente PASQUELE TROTTA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação entre o lançamento ' principal e o decorrente, provida a irré;- signaçao da contribuinte quanto ao primei ro, igual medida deve ser adotada quantoT ao segundo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASQUELE TROTTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o ---- presente julga/do. (- Sala das SessOes (DF), em 19 de abril de 1990. /., UR 'L • • ,•Á LorEs - PRESIDENTE .) \ia , 495 '`' CÂbw,-n--- JoSÉ ED . 00 PA - DE ALCKMIN - RELATOR AFONSe ár ,O FERREI" , CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 21 JUN MO„ „,,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, T CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-042.250/88-78 2 RECURSO N9 57.592 ACÓRDÃO N9 101-80.052 RECORRENTE: PASQUELE TROTTA RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda de pes- soa física relativamente aos exercícios de 1985 e 1986, decorren te do arbitramento dos resultados do período, de empresa da qual o autuado é sócio. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apre sentou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendi- dos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização menciona as razOes pelas quais entendeu deveria ser mantido o lançamento. A fls. 30/31 cópia da decisão de primeiro grau atinente â presente controvérsia, cuja ementa estabelece: "Imposto de Renda. Pessoa Física. Exercícios de 1985 e 1986. Anos-base 1984 e 1985. Auto de Infração. Ação Fiscal procedente." Acentuou o Julgador de primeira instância que cui dando-se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito, o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a es te Colegiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.720 decidiu decretar a improcedência da ação fiscal, pelo Acórdão n9 101-79.866, assim ementado:, /17 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-042.250/88-78 3 Acórdão n9 101-80.052 "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - VENDAS ATRA- VÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO REGISTRADAS COMO SE FOSSEM Ã VISTA - FATO QUE POR SI Sb NÃO ENSE- JA O ARBITRAMENTO O só fato de a contribuinte não registrar na contabilidade as vendas feitas através de car tões de crédito, fazendo-o como se as vendai a vista fosse, não enseja o arbitramento de lucro. Recurso a que se dá provimento." É o relatório. ? . ,, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-042.250/88-78 4 Acórdão n9 101-80.052 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de imposto de renda de pessoa física sócia da empresa que teve seu lucro arbitrado. É cediço de que no caso de lançamento dito refle- xivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja deci- sOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tam bem para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vin- cula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente' nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do jul- gador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser toma- da em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal,' concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recor- rentequanto â exigência imposto de renda de pessoa jurídica era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não ; se' apresenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança de entendimento anteriormente fixado, ime-se que deci- são consentãnea seja adotada. _ _ \ Em face dessas considerações, voto pelo provimento do apelo 27/1 JO.É EDUARDO RAN - DE ALCKMIN - RELATOR 1 1 ‘ ‘ í 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4752999 #
Numero do processo: 11030.002362/2005-17
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS. A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão CSRF 01-01-05.697, sessão de 10/09/2007). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS. A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão CSRF 01-01-05.697, sessão de 10/09/2007). Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002362/2005-17

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4993236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.025

nome_arquivo_s : 1201000025_152752_11030002362200517_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11030002362200517_4993236.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4752999

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431161823232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:16:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:16:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:16:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:16:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:16:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:16:02Z; created: 2009-09-09T11:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T11:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:16:02Z | Conteúdo => SI-C2TI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;o: . Cé CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.002362/2005-17 Recurso n° 152.752 Voluntário Acórdão n° 1201-00.025 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2001 a 2004. Recorrente MADEIRAS FELIAR LTDA Recorrida Ili TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS. A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. (Acórdão CSRF 01-01-05.697, sessão de 10/09/2007). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRAS FELIAR LTDA. ACORDAM os Membros da 2' câmara I la turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento. cacbtiOvrvex.n. ADRIANA GOMES Presidente Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Aceirar) n.• 1201-00.025 Fl. 2 anule di ILLatt 0444 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO BEZERRA NETO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 2 • Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 Fl. 3 • Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: "Versa o presente processo „sobre Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 005 a 017) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (f7s. 018 a 030), exigindo as importâncias de R$ 118.955,64 a título de IRPJ e de R$ 102.637,69 de CSLL, acrescidas de juros de mora, calculados pela taxa Selic, e da multa de oficio agravada de 150%, referentes aos fatos geradores trimestrais ocorridos no período de 31/03/2001 a 30/06/2004. Consta no Auto de Infração do IRPJ que o contribuinte realizou vendas ao mercado externo (exportações) de produtos de sua fabricação, emitindo as notas fiscais respectivas e registrando-a nos Livro Registro de Saídas, mas não as declarou ao Fisco, nem recolheu os tributos devidos. Base legal: Arts. 904, 905 e 853; c/c 516, 518 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 031-034), consta, em síntese, o seguinte: • - Que a fiscalização foi iniciada em 14/09/2005. - Que a entrega das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 2001 a 2004 foi pelo regime do lucro presumido e que, após ter sido intimada, apresentou a escrituração do Livro Caixa. - Que a autuada omitiu de tributação receitas de exportação auferidas nos seguintes valores: R$ 2.266.016,04 em 2001; R$ 3.080.276,42 em 2002; R$ 2.319.167,16 em 2003 e R$ 1.838.020,85 em 2004, conforme Mapas Demonstrativo das Receitas de Vendas Escrituradas e Não Declaradas (fls. 098/099). • - Que a multa aplicada (150%) foi agravada porque a conduta do contribuinte ao informar, por meio das Declarações de Rendimentos/IRPJ entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores do lucro presumido muito inferiores aos realmente auferidos, constantes das notas fiscais de vendas emitidas e dos registros fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/64. - Que os elementos de provas anexados são: cópias das Notas Fiscais de Vendas emitidas (fls. 100-366), cópias do Livro 3 Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 Fl. 4 Registro de Saídas (jis. 367-399), cópias das GL4s Informativas 1CMS (fls. 402-405), cópias das Declarações de Rendimentos (fis. 035-087), e, cópia de extratos bancários da conta corrente 06037-2 Sicredi Getúlio Vargas-RS (lis. 406-445). Consta ainda notificação ao contribuinte de que as irregularidades constatadas (Omissão de Receitas —Declarações falsas) configuram, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, conforme o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n°11030.002363/2005-61, apenso ao presente. Cientificados dos lançamentos em 05/12/2005, o contribuinte apresenta em 29/12/2005, a impugnação de j7s. 461 a 467, com documentos de fls. 468 a 884, alegando, em síntese, o que segue. - Ao lavrar o Auto de Infração, a fiscalização deixou de verificar que o contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias da citação (art. 47 da Lei n° 9.430/96) efetuou a liquidação dos débitos de IRPJ e CSLL com a utilização de créditos de IPI escriturais e Presumidos sobre exportações, conforme Declarações de Compensação anexadas. - Os débitos de 1RPJ e CSLL não foram calculados à época por entender, ingenuamente, que as exportações eram totalmente imunes a impostos e contribuições. Alega, também, que os créditos a quem direito não foram utilizados por desconhecimento da legislação relativo aos incentivos às exportações no ámbito federal. - Se tivesse elaborado os pedidos de ressarcimento via DPC (Demonstrativo do Crédito Presumido) e a realizada as compensações, tempestivamente, teria sido suficiente para a liquidação dos débitos e ainda restaria créditos em espécie a serem ressarcidos. - As declarações de compensação apresentadas extinguem o crédito tributário. - Não agiu com intuito de fraude ou ação dolosa contra o Erário, por duas razões: I) Nas declarações de rendimentos dos anos-calendário 2001 e 2002, informou na ficha 31B as receitas provenientes das exportações. Se tivesse a intenção de ocultar do Fisco à existência das referidas receitas, não as teria informado em nenhum momento. Nas declarações anos-calendário de 2003 e 2004, na abertura da declaração, informou equivocadamente que não havia operações com o exterior e, por isso, a ficha 31B não foi aberta para as informações. 2) Em todos os exercícios analisados, fazia jus ao creditamento do IPI sobre os insumos e sobre o crédito presumido, com valores suficientemente capazes de cobrir os débitos de tributos e contribuições federais. Ri 4 • Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 Fl. 5 - Os procedimentos que adotou atestam que não cabe a aplicação da multa agravada no percentual de 150%, mas sim a multa de mora calculada conforme as Declarações de Compensações apresentadas, haja vista ter cumprido todas as formalidades dentro do prazo previsto no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996. - Como reforço do seu entendimento, cita ementas de acórdãos da DRJ/RJ e do I° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por fim, requer o contribuinte a insubsistência e improcedência total do lançamento. À impugnação foram juntados os seguintes documentos: I. fiji. 468 — documento de procuração • 2. às fls. 469 a 477 — cópias de parte das DIPJ entregues dos exercícios de 2001 a 2005; 3. às fis. 478 a 487 — Demonstrativos da Receita Operacional e Cálculos de Tributos do 4° trimestre/2000 ao 4° trimestre/2004; 4. às fls. 488 a 670 — DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) retificadoras entregues em 06/10/2005, referente ao 4° trimestre/2000 ao 4° trimestre/2004; 5. às fls. 671 a 736 — Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido do IPI — DCP — do 4° trimestre/2002 ao 2° trimestre/2004; 6. às fls. 737 a 884 - DCOMP (Declaração de Compensação) entregues em 04/10/2005, 07/10/2005 e 31/10/2005". A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/STM no 5.455/2006 (fls. 889/898) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a todos os atos que tenham ligação com as infrações verificadas e, sendo assim, qualquer pagamento/ pedido de compensação, depois de iniciado o procedimento, não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. PAGAMENTO. PRAZO DE VINTE DIAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL 5 Processo n° 11030.002362/2005-17 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 E. 6 Somente tem direito ao beneficio de que trata o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal-SRF, que tenha declarado e não pago os tributos e contribuições de que for sujeito passivo ou responsável. LUCRO PRESUMIDO — APURAÇÃO DA RECEITA OMITIDA É de se manter a receita omitida apurada pela fiscalização se o impugnante não aponta erros no levantamento fiscal. AVULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA AGRAVADA. CONDUTA REITERADA A conduta do contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores do lucro presumido inferiores aos calculados com base nas notas fiscais e • Livro Registro do ICMS, sem justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência defraude. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO E DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de reconhecimento de direito creditório e de compensação em sede de impugnação de lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa". Devidamente cientificada (fl. 892), a interessada apresenta recurso voluntário a este Colegiado requerendo exclusivamente a redução da multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em relação à exigência tributária, entendeu que o débito teria sido quitado por compensação. É o Relatório. 6 Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 Fl. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na peça recursal o sujeito passivo limita seu questionamento à aplicação do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) da multa de oficio, por entender que o valor do principal do débito lançado estaria extinto por compensação.Assim, com exceção da multa não há questionamentos do mérito da exigência. Se o procedimento de compensação foi formalizado após o início do procedimento fiscal, só terá impacto na exigência de que tratam os autos após a decisão final aqui proferida. Em outras palavras, o crédito a favor do sujeito passivo, eventualmente reconhecido no procedimento pertinente, será compensado com o débito que prevalecer após o trânsito em julgado da decisão administrativa. Em relação à multa qualificada, a própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— dé setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como possíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "H — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Para justificar a qualificação da multa, a autoridade lançadora revelou que, em razão de a autuada ter escriturado em seus livros contábeis receitas em montantes bastante inferiores àqueles efetivamente auferidos, nos anos-calendário de 2001 a 2004, ficou caracterizado o objetivo inequívoco de reduzir o montante dos tributos a pagar, de modo que a multa aplicada foi a qualificada de 150%. 7 Processo n° 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.025 Fl. 8 A "prática reiterada da fraude" demandaria duas considerações. A primeira delas seria estabelecer o que seria a reiteração. Para alguns, na linha da autoridade responsável pelo procedimento fiscal, a presença da irregularidade em quatro anos-calendário bastaria para essa caracterização. Outros talvez entendam que, na hipótese de pessoa jurídica com apuração trimestral de resultado, a ocorrência do ilícito nos quatro trimestres do ano-calendáriq seriam suficientes. O que me parece claro é que tal conceito envolve um alto nível de subjetividade que o toma insuficiente para determinar a ocorrência da fraude. Até porque basta uma conduta fraudulenta específica para justificar a qualificação da multa, independentemente de sua repetição ou reiteração. Por outro lado parece-me insofismável que se uma irregularidade tributária não é tipificada como fraude, o fato de ser reiterada não a torna fraudulenta. A outra consideração envolve a definição da fraude propriamente dita. Parece-me que o Fisco. entendeu pela ocorrência da falsidade em função das Declarações terem sido entregues com receita muito inferior àquela efetivamente auferida. Se, por hipótese, o sujeito passivo tivesse lançado nesses documentos cinqüenta por cento (50%) dos seus rendimentos ainda assim teria ocorrido a fraude? E, em outra hipótese, se esse percentual chegasse a noventa por cento (90%) dos rendimentos obtidos? Se a Fiscalização entender que a fraude está caracterizada em qualquer dessas hipóteses, caberia perguntar o que seria então uma situação de simples omissão de receita a justificar a multa apenas no percentual de setenta e cinco por cento (75%). Por outro lado, se o montante da omissão face aos valores declarados for considerado relevante nessa definição, voltaríamos à questão do caráter subjetivo da análise, tornando-a inconcebível de per si para caracterização da conduta fraudulenta. Apesar do meu posicionamento, não posso ignorar que o entendimento desta Corte caminha em sentido inverso. Aliás, a matéria já foi apreciada na Câmara Superior de Recursos Fiscais com manifestação na mesma linha da autoridade lançadora e da decisão recorrida: "QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor signcativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa". ' (Acórdão CSRF n°01-01-05.697, Sessão de 10/09/2007) UIV 8 Processo n• 11030.002362/2005-17 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.025 Fl. 9 • Submetendo-me à jurisprudência CSRF, voto pela manutenção da multa nos moldes aplicados. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 12 de março de 2009. Carnal. it Ratai). C,J4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1.44Í- 9 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

score : 1.0
4761214 #
Numero do processo: 10835.000284/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78628
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000284/88-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135329

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78628

nome_arquivo_s : 10178628_052949_108350002848871_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350002848871_4135329.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761214

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431164968960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:18Z; created: 2009-07-08T13:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.284/88-71 vitT* MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 27 de abril de l9 89 ACÓRDÃO N2101-78,628 Recurso n2 52.949 — IRPF — Ex. DE 1987 Recorrente LÍDIA MARIA BATA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE — SP IRPF — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE =OS— DECORRÊNCIA. Caracterizada a distribuição disfarçada' de lucros, na ação fiscal movida contra a pessoa juridica,e nada de novo tendo sido oferecido na tributação reflexa, e de se julgar procedente a tributação na pessoa ligada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LÍDIA MARIA BATA: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Canse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos doinlatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sala das Sessões (DF), 27 de abril de 1989 URaPE'E A LO!'ES - PRESIDENTE E RELATOR _ VISTO EM AFO' N ELSO FE'REIRA , CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,-, kA NACIONAL O MAI igb9 Participaram, ainda, do presente julgamento, o s seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS - TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDO- RODRIGUES itNEUBER - JOSÉ EDUARDOLH ,:,A=GEL H DE ALCKMIN e ausente por motivojustificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.284/88-71 RECURSO N9: 52-949 ACÓRDÃO N9: 101-78.628 RECORRENTE : LÍDIA MARIA BATA RELATÓRIO LÍDIA MARIA BATA, contribuinte jurisdicionada - à D.R.F. em Presidente Prudente-SP, recorre a este Conselho inconfor- mada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado em 11.04.88, a contribuinte, no exercício de 1987, ano-base de 1986 omitiu na cédula H de sua declaração de rendimentos Cr$43.380.244,00 - correspondentes aos lucros que lhe foram disfarçadamente distribui- dos pela COMPANHIA INDUSTRIAL, MERCANTIL E AGRÍCOLA-CIMA, da qual detinha 50% do capital social. 3. Notificada em São Paulo-SP, onde residia a contri- buinte, em 09.05.88, ofereceu a impugnação de fls. 65/68, alegando, em síntese: que não houve alienação, porque não existiu a contrapres - tação e a sociedade dissolvida deixou de existir; que o art. 67,VI, do Decreto-lei n9 1.598/77 suprimiu a expressão "alienação a qual- quer titulo" utilizada no art. 72 da Lei n9 4.506/64, para substi- tuí-la pela palavra "alienação", de sentido mais restrito na defini - ção legal da hipótese de incidência; que o imóvel objeto da distri- buição disfarçada de lucros tinha valor notoriamente inferior ao que se entendeu ser o de mercado, porque estava abandonado em decorrên- cia de pendência judicial; que os imóveis rurais foram avaliados 1 F sem se levar em consideração inúmeras variãveis(benfeitorias,tipo de solo, localização, produtividade etc.)---;titá jurisprudência que T descaracteriza a distribuição disfarçada na divisão do acervo líqui DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10835-000.284/88-71 3 Acórdão n9 101-78.628 . do entre os sócios. 4. Contradita fiscalIS fls. 71/73, pela manutenção da ação fiscal e juntando cópia do Acórdão n9 CSRF/01-0.361, de 01.07.83 . (fls. 74/89). 5. Decisão de primeiro grau a fls. 91/94, mantendo o lançamento. 6. Ciente em 16.12.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 100/105, protocolizado em 16.01.89,uma segunda-fei— ra, argumentando na linha de sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo instaurado contra a pessoa jurídica, para cobrar imposto sobre a renda em conseqüência da distribuição disfarça da de lucros, tomou o n9 10835-000.217/88-84, e foi julgado nesta Cã- . mara em sessão de 24.04.89, dando azo ao Acórdão n9 101-78.508,por cu_ jo intermédio se negou provimento ao recurso voluntário lá apresenta- do, por maioria de votos, (Cópia a fls. ). Considere-se como se aqui transcritos, os fundamentos daquele voto. Quando do julgamento desse processo, de que tamBem fui relator, examinei as demonstrações do Fisco para encontrar o va- lor de mercado, a achei-as incensuráveis. i ,, Tanto que lá, como no presente feito, foram feitas , i alegações procurando desmerecer a consistência da ação fiscal,masdes_ . 'providas de fatos objetivos capazes de infirmar os critérios e/ou me ) N.----- / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.284/88-71 4 Acórdão n9 101-78.628 todos seguidos pela fiscalização. . Nenhum laudo, por exemplo, foi produzido pelos defen dentes, que embasasse as alegações alinhadas. Assim, com a devida vênia, as defesas não puderam ir - alem de considerações vagas e genéricas, sem apoio factual. Nessa ordem de ideias, creio que o mérito do litígio permanece desfavorável ã defendente, também neste processo, razão pe- la qual voto pelo improvimento do recurso. ire . i i 4-kV? URGEL PEREI* , LOP - RELATOR. .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4735031 #
Numero do processo: 36624.014054/2006-66
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.743
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.014054/2006-66

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4444192

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.743

nome_arquivo_s : 240100743_163164_36624014054200666_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 36624014054200666_4444192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4735031

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431190134784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:34Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:34Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:34Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:34Z; created: 2009-12-28T22:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:34Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36624.014054/2006-66 Recurso n° 163.164 Voluntário Acórdão n° 2401-00.743 — 4 a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. APLICAÇÃO DA MULTA - A aplicação da multa tem previsão legal e a sua atualização obedece os termos da Portaria 342/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 1' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co- responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente )i )11 T -69.11/C MAR L I i AS D 1 SOUZA COSTA — Relator ,;*.\\/ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 36624.014054/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.743 Fl. 105 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10, a autuada deixou de apresentar À fiscalização documentos contendo informações econômico fiscais da empresa com vistas a subsidiar o trabalho da fiscalização. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 41/48 a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que o valor da multa foi aplicado de forma incorreta pois, foi calculado com base nos dispositivos da Portaria 342/2006 que refere-se única e exclusivamente a fatos geradores ocorridos após 10 de agosto daquele ano e os fatos geradores da presente autuação referem-se ao período de 01/2004 a 12/2004. Por fim, entende ser ilegal a inclusão do diretor presidente no pólo passivo da Autuação. Requer o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração e a extinção do crédito tributário bem como a exclusão dos diretores do pólo passivo da autuação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL Acolho como preliminar à questão suscitada da exclusão dos co- responsáveis. Sobre este aspecto deve-se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do AI, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. DO MÉRITO Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, os mesmos não merecem prosperar, senão vejamos: No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a forma de aplicação da multa, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, muito menos comprovar que cumpriu as exigências contidas nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Dessa forma, em relação aos descumprimento das obrigações acessórias„ como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. No que se refere a aplicação da multa, ao contrário do que alega a recorrente a multa foi aplicada com base no art. 283, inciso II, alínea "h" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 conforme relatório Fiscal da Aplicação da Multa às fls. 11.A utilização da portaria 342/06, serve apenas para atualização dos valores. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. 4 \, Processo n° 36624.014054/2006-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.743 Fl. 106 No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, III, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (.) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários àfiscalização. O presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação dentre outros dos documentos no relatório deste voto. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. CONCLUSÃO: Ante ao exposto voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 d. outubro de 2009 ,-- /• ---> ,,, • .. MARCE , kEítAS 1 - SOU A COSTA - Relator_ _ . '' 5

score : 1.0
4759727 #
Numero do processo: 00010.650507/12-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72113
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00010.650507/12-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72113

nome_arquivo_s : 10172113_034962_106505071280_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000106505071280_4133788.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759727

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431193280512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:13:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:13:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:13:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:13:00Z; created: 2009-07-08T13:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:13:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1065/050.712/80 of,4A+, n5-7(;, W —l- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MA.T Sessão de18 de. fevereiro de 19 81 ACORDÃO N o 101-72.113 Recurso n°_ 34.962 - IRPF - EX. DE 1978 Recorrente ORFÉLIO AUGUSTO CHITõ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação refle xa na pessoa física deve sex consentânea com o que for decidido no processo ma- triz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias que, no pro- cesso principal,_não forem consideradas lucro distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORFÉLIO AUGUSTO CHITõ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento- , parcial ao recurso para excluir ,d incidência a parcela de Cr$ 46.598,00, no exercido de 197;/' i (") / Sala das Set5- , eid , em 18 de fevereiro de 1981. f 'L' ,Itiit' ,e'f,, AMADOR OUT • 0 10- 11), ' PRESIDENTE / , CARLOS ALB, • I/ .h,f) NÇ À S NUNES RELATOR "Rit f fr- i ...dm VISTO EM ADHEMILSON BAjá '3S D Ir/ C Á RVALHO PROCURADOR , SESSÃO DE: / DA FAZENDA--: , --- 1 9 1-1 ,í / NACIONAL, Participaram, ainda, do presente ji,t g. ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO Dr A •,SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 8-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065/050.712/80 RECURSO N.° : 34.962 ACÓRDÃO N.° : 101-72.113 RECORRENTE: ORFÉLIO AUGUSTO CHITõ RELATÓRIO ORFÉLIO AUGUSTO CHIT(5, domiciliado em São Leopoldo, RS, e residente 51 Rua Padre Teschauer, 90, CPF n9 005082250-00 , com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS, que julgou proceder a exigência contida na notificação fiscal de fls. 23. O crédito tributârio originou-se de omissão de re- ceitas apurada pela fiscalização na Transportadora Cruzeiro do - Sul Ltda., Exercicio de 1978, da qual o recorrente era sOcio com a participação de 20% do capital social. Assim, por entender o Fisco que as receitas omiti - das reputam-se distribuídas aos sOcios da pessoa jurídica, foi lançada, na cédula "F", da declaração de rendimentos do contribuin te naquele exercício, a importância de Cr$167.705,00, aplicando - -se-lhe, outrossim, a multa de 150%, prevista no art. 534, alínea "c", do RIR/75, calculada sobre o valor do imposto corrigido, uma vez que, no processo matriz, considerou-se o procedimento então utilizado na empresa como fraude fiscal com evidente intuito de fugir ao pagamento do tributo. Em sua defesa, fls. 42, sustenta o recorrente que, tendo a pessoa jurídica apresentado recurso a este Conselho, a LÀ ; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.712/80 Acórdão n9 101-72.113 tributação reflexa somente passará a existir após a apreciação e julgamento definitivo da procedência do auto de infração que deu origem ao processo matriz. O apelo da pessoa jurídica no que se refere ao exercício em questão foi provido parcialmente por esta Câmara pa ra excluir da incidencia tributaria a parcela de Cr$232.990,03. n o relatório. VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- xo. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a", do RIR/75, é uma decorrência da omissão de recei- tas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios , - proporcionalmente ã participação de cada um no capital da empresa. E isto porque o fato econômico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas o- brigações tributãrias, tudo em consonância com as disposições con_ tidas nos arts. 43 e 44, do C.T.N. Assim, tendo a empresa no processo principal obti_ do provimento em parte de seu recurso para excluir da incidencia tributária a parcela de Cr$ 232.990.03, impõe-se, aqui,igual tra tamento com referencia ã parcela sob a responsabilidade do sócio. ._ Dou, pois, provimento parcial ao recurso para cluir da base de cálculo do imposto a quantia de Cr$ 46.598 1 0 p.,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4759800 #
Numero do processo: 13738.000392/91-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84716
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000392/91-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84716

nome_arquivo_s : 10184716_073763_137380003929127_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380003929127_4133865.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759800

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431204814848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:33Z; created: 2009-07-07T18:39:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:33Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:33Z | Conteúdo => 1i mffigglk IeN , 44.e*174 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13738.0.00.392/91-27 Sessão de 28 de janeiro de 19 93 ACORDÃON9 '101 84 716 Recumon 9.: 73.763 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente: ITA1 - COMÉRCIO AGRO-INDUSTRIA E PECUÃRIA LTDA Recorrida : DRF EM NITERÓI - RJ PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do imposto de ren- da, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo é declarado em impor tãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA1 - COMÉRCIO AGRO-INDÚSTRIA E PECUA- RIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do .:Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. — a d-s Sessões (DF), 28 de janeiro de 1993. -..,.„ AlPr ° MAI' , Ágírj1/ - PR .IDENTE 1_00r / co t7 1 FRANCISCO DE LATOR i 411111"- VISTO EM A - él O 'LS. FERREI ' n : CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 g AEHR S93 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguinte conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSOIALVES FEITOSA, -.:RAUL PI MENTEL -,'jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO . RODRIGUES CABRAL. A(iiiI n, DAMEFP/OF- 9E009 N 2 064/90 J.N. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738.000.392/91-27 RECURSO N9 73.763 ACORDÃO N2: 101-84.716 RECORRENTE: =Ar - COMÉRCIO AGRO-INDÚSTRIA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe deferiu parci- almente a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, arti cula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 01/03, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo o- riginal n9 13738.000.391/91-64. A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por redução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiência na determinação na base de cálculo desta con- tribuição. A tributação imposta no auto de infração constan te do processo principal, foi mantida parcialmente em primeira instância sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso no J.H. D A NIEFP/OF - SECOS N2 065/90 2., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738.000.392/91-27 Acórdão n9 101-84.716 103.552, interposto pela pessoa jurídica, contra aquela decisão, negou-lhe provimento, ã maioria dos votos. É o relatório. VOTO ...-= ....-,-. . =_-. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a re_ corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi_ cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabele- cido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções ficarão prejudicadas, em parcela proporcional, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o i_pro- cesso original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregula- ridades descritas no relatório supra. No julgamento de lç instãncia,aquelas irregulari- dades se confirmaram apenas parcialmente. kN... - f Imprensa Nacional 3. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13738.000.392/91-27 Acõrdão n9 101-84.716 Ao apreciar o recurso n9 103.552, interposto Jcon- tra a decisão de 19 grau, esta Câmara negou-lhe provimento, ã maio ria, nos termos do Acórdão n9 101- 84.651, . de 26.01.93. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorren- te, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), 28 d= -iro de 1993. ,v0 Ohipe .1"" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R L4TOR 1 1/4 ^ 41)nIF Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760163 #
Numero do processo: 13687.000005/89-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79513
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13687.000005/89-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79513

nome_arquivo_s : 10179513_055453_136870000058971_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136870000058971_4134246.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760163

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431218446336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:21:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:21:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:21:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:21:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:21:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:21:37Z; created: 2009-07-08T04:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:21:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13687-000.005/89-71 :Ahin MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP _ .... Sessãede 23 de novembro de 1989 ACÓRDÃO N2 101-79.513 Recurson2 55.453 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente AUTO POSTO ITAMARATY LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução dada, ao litígio principal, relativo ao imposto' de renda pessoa jurídica, aplica-se ao li- tígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO' do IRPJ. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ITAMARATY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que,passam a integrar' . o presente:julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989. ' LOES - PRESIDENTE - C á •O RODR t E 1 UBER - RELATOR AFONSO "O FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 0 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHEITA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL,e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCR- MIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 402 2 -fá, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13687-000.005/89-71 RECURSO N9: 55.453 ACÓRDÃO N9: 101-79.513 RECORRENTE : AUTO POSTO ITAMARATY LTDA. RELATÓRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da 1 decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de fls. 16. A exigência é , de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1984 e de 1985, perío- dos-base de 1983 e de 1984, nos valores de Cz$ 142,69e de-Cz$ 526,51, respectivamente, mais os acréscimos legais, em decorrência de lan7 çamento de ofício do IRPJ efetuado contra a empresa, processo n9 13687-000.003/89-46, em virtude de constatação de omissão de recei- ta. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal,' fls. 01 a 16, com argumentação de igual teor da impugnação do pro- . Cesso matriz, discordando da exigência integralmente. Ãs_fls. 18 a 26, cópia 4a decisão singular julgan- doprocedente a exigência no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 27 a 29, julgando o i lançamento procedente sob a seguinte ementa: , ..- "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP' - BASE DE CALCULO ti?' d- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SEVIÇONBLICOFEURAL PROCESSO N9 13687-000.005/89-71 3 Acórdão n9 101-79.513 OMISSÃO DE RECEITAS - Confirmada a omissão de receitas apurada no processo originário torna-se devida, no processo decorrente, a contribuição para o PIS, calculada sobre os valores detectados ã margem da conta de apuração de resultados ã alíquota de 0,75' (setenta e cinco centéssimos por cento), e mediante dedução do imposto de renda lança do de ofício à alíquota de 5% (cinco por cento)." Cientificada da decisão em 09-06-89, fls. 33, irresignada, a contribuinte, através de procurador habilitado ' conforme instrumento de fls.02, em 06-07-89, interpôs o apelo de fls. 35/36, com alegações de idêntico teor daquelas do recur so do processo matriz, consistentes em refutar a exigência na sua totalidade. 2 o relatório. /1'7, WIRVIÇONKICOMERAL PROCESSO NO 13687-000.005/89-71 4 Acórdão n9 101-79.513 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída -no -..processo número' 13687-000.003/89-46, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 94.794. A recorrente nada aduziu de novo a este processq limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma _ . triz. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju_ rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida _ . des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica,torna-se também exigível a contribuição ao PIS. , Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, , conforme ' Acórdão n9 101-79.434, de 22-11-89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pra cesso, a solução dada ao litígio principal,estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. , 1 CÁN -,-,%:,~---"..------5,-~"— -b RODR GUES- BER - RELATOR .-9 ,,i...,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4759255 #
Numero do processo: 13126.000152/2002-16
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13153
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13126.000152/2002-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4125368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13153

nome_arquivo_s : 20313153_139937_13126000152200216_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 13126000152200216_4125368.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4759255

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431224737792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:41:41Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:41:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:41:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:41:41Z; created: 2009-09-01T17:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:41:41Z | Conteúdo => ft • . •- . • - e CCO2/CO3 Fls. 258 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ".1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .45tStiC TERCEIRA CÂMARA • • • Processo o° 13126.000152/2002-16 • • Recurso .n° 139.937 Voluntário • • - • • • Matéria AUTO DE INFRAÇÃO • • • Acórdão n° 203-13.153 . . • Sessão de 06 de agosto de 2008 • • Recorrente CARAMURU ALIMENTOS S/A • Recorrida DRJ em Brasília-DF . • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1998 • • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. FIM DO LITIGIO. Na parte em que o recurso voluntário não mais contesta a.• • autuação, deixa de existir e o lançamento se torna definitivo. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO "EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi • reconhecido judicialmente. • COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FATO • . GERADOR 03/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM • COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR .REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, • ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. • No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados MF-SEGUNO0 CONSELHO D .0 CO: URU-JUNTES devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas CONFERE COM O CRIC:: :AL exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° Grasná t 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° • n • Medida Curaina da Oliveira • tAat. Siapa 91‘350 • • • • • Processo n° 13i26.000152/2002-l6 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.153 Fls. 259 • 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada • • apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, que votou por anular o 1. çamento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Edson Ferreira Rosa OAB-GO n° 1671 / 40It. ;ar' • 1 LSON MA os • 0 E :URG FILHO • Presidente .101; EMANUE.j.". t D II ASSIS •Relate. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • ME-SEGUNDO CONSELHO De 1-:.ormií3UINTES CONFERE COMO ORICli Bra$tz¼...... 03 o 2 Lic:i0D, Ger: ito e.) Oliveira M41 • • • 2 • • •. • P rOCCSS-0 n° 13I2600015212002-16 • • CCO2/CO3 Acórdão n°203-13153 • StCUNÜÜ 'Fr a: Fls 260 • CONFERE 60?;', ,• • • • • Eirastila,0.4- __lia 6?._ •. fiarCdo Cor.-. , 3 Oliveira Mat. Slop 01650 • • Relatório • - Trata o processo do Auto de Infração eletrônico de tls. 02/11, relativo 'à Cofins, • período , de ,apuração de 03/1998, no valor de R$ 777.710,31, incluindo juros de mora e multa • . no 'percentual de 75%. • A autuação decOrreu .de auditoria eletrônica em DCTF, sendo apuradas duas • infrações: compensação sem Darf no valor de R$ 290,000,00, cujo número do processo • • • informado pelo contribuinte. (91.6769-5/11) não se comprovou, e pagamento. no valor de R$16.438,52 não localizado. A contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que o valor de R$ 290.000,00 foi objeto de compensação no Mandado de Segurança n° 91.6769-5/11, 'relativo a indébito do Finsocial e no qual foi deferida liminar em 31/10/1991 (anexa a cópia de fls. 16/17), e que recolheu o restante. Intimada a comprovar a compensação informada em DCTF, a contribuinte afirma ter protocolizado em 03/04/98 o Pedido de Compensação n° 10120.000811/98-67. Após realização de diligência, que resultou nas informações de fls. 112/113 segundo , as quais no Processo n° 10120.000811/98-67 não consta qualquer p- edido de • . compensação -, a 4a . Turma -julgou o lançamento procedente,- por ausência de provas das alegações contidas na impugnação (Acórdão de fls. 114/116, com data de 06/07/2006). • O Recurso . Voluntário, tempestivo, insiste na compensação, que teria sido • efetuada - por meio do Processo n° 10120.000811/98-67. Em vez de citar esse processo • administrativo na DCTF, a recorrente teria mencionado erroneamente o processo judicial. • Após informar que o Processo n° 10120.000811/98-67 foi julgado em definitivo • pela CSRF - que rejeitou recurso especial interposto pela PrOcuradoria da Fazenda Nacional e ••, reconheceu a inocorrência de decadência, mantendo julgamento da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes -, a recorrente defende a compensação considerando • irrelevante a circunstância de não ter relacionado, naquele processo, o débito a ser • compensado. • Afirma que registrou a compensação em sua contabilidade e que, ao deixar em branco o campo 4 do formulário de compensação, apenas reafirmou sua intenção de compensar • os créditos do Finsocial com débitos subseqüentes, com amparo no art. 14 da IN SRF n° 21/97. • Também argúi a improcedência da multa de oficio, haja vista a confissão •• espontânea do débito em DCTF. .. •, . • • • Ao final requer a execução do Acórdão CS. RF/03-04.268, prolatado no Process n° 10120.000811/98-67, e a homologação da compensação alegada. Em caso contrário, requer • seja cancelada a multa de oficio. • . • • É o Relatório. • . • • • Processo n° 13126.000152/2002-16 CCO2/CO3 • NIF?SE G13611,0 0.7#1c 5'.E'..FM;Trr..1-31311...1-. L.5Acórdão n°20313153 ' tt..CN.17-T.RE Els. 261 E:turno , (94- oj og_ _ _ go -Marnel ° Cd,.. o do Orm4r3 61650 • - Voto • Conselheiro EMANUEL CARLÓS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente obsei-vo que a recorrente não mais contesta a autuação, na parte relativa à não comprovação de pagamento. Daí a extinção parcial do litígio, que remanesce apenas em relação ao valor de R$ 290.000,00, relacionado à compensação reputada indevida • pela Fiscalização e defendida pela recorrente. Conforme o resultado da diligência, o Processo n° 10120.000811/98-67, que . trata da repetição do indébito do Finsocial, não contempla qualquer pedido de compensação. A recorrente, ao pretender aproveitar o valor dessa repetição para reduzir parte deste Auto de Infração, despreza a necessidade de processo administrativo específico de compensação, anterior ao lançamento. Daí não cabe reduzir o lançamento no valor do principal, embora sobre o valor de R$ 290.000,00 caiba a exclusão da multa de oficio, por estar o tributo informado em • DCTF. • Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, a • exigência de processo administrativo próprio é antiga. Sem a sua fonnalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido da exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. • - 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN • • SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). • Neste ponto cabe observar que a restituição. e compensação dos indébitos 'tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Como na situação dos autos não foi fon-nálizado o processo administrativo relativo à coMpensação pleiteada, mantém-se o lançamento inclusive na parte contestada nesta recursal, cujo-valor principal (R$ 290.000,00) deve ser acompanhado dos juros e da multa • de mora respectivos. Quanto à multa de oficio sobre essa importância, deve ser cancelada. É . disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, com a • seguinte redação: . 411h • • L' rcaTRIBUNTES • MF-SEGUND000t2ó.:..,, e. Processo n°13126.000152/2002-16 1•rat n •u.i.. C°Nr-at Cu.4 /9 ffi CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.153 Fls. 262 • 1•Aarãi_ etn-:•:r rveira • Mat. • "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou • suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a • reduzir o saldo a pagar. Assim procedendo apresentou declaração inexata acerca do tributo devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. • Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 1 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, dc 21 de agosto de 2001, limitar se á à imposição de multa isolada zobrc • diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida c aplicar se á unicamente • nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza -não- tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 1.502, de 30 de novembro de 1961.. . • • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei • no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" • 11.051, DOU DE 30/12/2004) § I" Nas. hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito • indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • 1 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o art. 132, 11, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada- a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prémio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da,Receita Federal - SRF. • • 5 : : ."? - • - ' Ge:I c ;. Ci 1)1_ Processo n° 13126.000152/2002-16 1 o j: ito , eo CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.153 Fls. 263 • . , - Ma:Cds Ctes Lr: Oijicira § 2"A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e • II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, . • conforme o caso. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada • no percentual previsto no inciso II do capta ou no § 2o do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como • base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.05], de 2004)". Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade • • da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a .prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): "EMENTA: (..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com baSe no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa .do caput do art. 18 da Lei n" • 10.833, de 2003, desdá que essas penalidades não tenham sido fiindanzentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo." A confirmar a necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão . de divida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de • inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. • Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se • constituíam em confissão de dívida. . Observe-se a redação do art. 5" . do Decreto-Lei n° 2.124/84: • •"Art 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir Obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • 6 r; •• . • • • Processo n°13126.000152/2002-16 /0 ogi • . CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-13.153 • e Fls. 264 . _• ; • . - t3:.ra n f.:m) § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, coi-rigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de Mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em • divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de • 1983." • Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: "Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo cènfessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de• . informações à Previdência ou outro documento em que conste a • confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a • ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcidar o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do quê lhe cabia recolher." (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da • • Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando urna parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confesSado), contrário ao seu interesse e . favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se • deu por - meio da DIPJ até b ano-calendário 1998, tem o mesi-no efeito da judicial. Assim, em • sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias,- especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do • crédito tributário confessado. • • No período lançado somente os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SRF n°482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria • interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação o 7 . . Processo n°13126.000152/2002-16 • CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.153 F6.265 . • .• . suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito • informado. Antes a IN SRF n° 14, " de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos - arts. 12 e 15 dá Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera • administrativa que manteve o indeferimento. • Antes da IN SRF n°482/2004, além da IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da • MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de .compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à • situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade de manutenção do lançamento, inclusive no valor principal de R$ 290.000 (a outra parte não foi mais contestada neste Recurso Voluntário, como já informado). Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio • sobre o valor de R$ 290.000,00, que deve ser cobrado com aplicação de juros e multa de mora. Quanto à outra parte do Auto de Infração, é mantida inclusive com a multa de oficio, porque não contestada nesta via recursal. Sala das Sessões, e 0. 'e-agosto de 2008. EMANU • C • .a ...07.40,41111 nsii .411,1. DE ASSIS niFaTouir.D...) .rCOPW•F.R: : r. G. .;.< ••• 1). - Brastlia,_0_,LL • • • Mzrildo Clutir.r 0:ivoirri it50 • • •• ' • •• • • • • • 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0