Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668612 #
Numero do processo: 10768.009075/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1991 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de Embargo de Declaração interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no §1° do art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Embargos não Conhecidos
Numero da decisão: 303-35.706
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração ao Acórdão 303-34611, de 16/08/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1991 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de Embargo de Declaração interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no §1° do art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Embargos não Conhecidos

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.009075/2001-27

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4443280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-35.706

nome_arquivo_s : 30335706_127072_10768009075200127_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10768009075200127_4443280.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração ao Acórdão 303-34611, de 16/08/2007, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4668612

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045530046464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:19Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:19Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:19Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:19Z; created: 2009-11-10T19:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:19Z | Conteúdo => o CCO3/CO3 Fls. 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, tv>- : TERCEIRA CÂMARA Processo te 10768.009075/2001-27 Recurso n° 127.072 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 303-35.706 Sessão de 15 de outubro de 2008 Embargante BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS EM LIQ. EXTRAJUDICIAL Interessado PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1991 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de Embargo de Declaração interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no §1° do art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Embargos não Conhecidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração ao Acórdão 303-34611, de 16/08/2007, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto,Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. . • Processo n° 10768.009075/2001-27 CCO3/CO3' g Acórdão n.° 303-35.706 Fls. 312 Relatório Tratam-se de embargos de declaração manejados contra o Acórdão 303-34611, de 16 de agosto de 2007, de lavra do então conselheiro Zenaldo Loibman. Conforme se observa na petição juntada às fls. 293 a 307, entende a embargante que o acórdão padeceria de vício material, pois considerara não comprovado o trânsito em julgado de sentença em que se sagrara vencedora de ação ajuizada contra a União Federal, fato que teria sido demonstrado por meio da competente juntada de documentos. Veja-se o que restou consignado pelo i. relator: Em que pese a clareza da intimação realizada por determinação desta Câmara, se observa que a resposta da interessada foi evasiva. Ora, o 4111 trânsito em julgado ocorrido em 04.11.1999, quanto à ação tódeclararia que originalmente era n° 910120798-2, e na remessa oficial, segundo consta na certidão de fls. 271, assumiu o n° 98.02.06779-2, se refere às partes, de um lado, T.P.P Processamento Ltda e Outros, e de outro lado, União Federal. Apesar da clareza quanto ao objetivo desta Câmara de que a ora recorrente identificasse a ação em que foi autora, e na qual supostamente teria obtido decisão favorável com trânsito em julgado, a resposta evasiva não permite a conclusão de que a ora recorrente esteja efetivamente incluída entre os outros autores. Embora o objetivo da diligência estivesse explícito, e decorresse de dúvida suscitada em embargos declarató rios da interessada, tendo-lhe sido especificamente solicitado que apresentasse certidão do cartório judicial que obviamente atestasse ser o Banco Nacional de Investimentos S/A beneficiário da decisão supostamente transitada em julgado, ainda assim a informação fornecida não confirma o alegado nos embargos. É o Relatóri • 2 Processo n° 10768.009075/2001-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.706 Fls. 313 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Penso que os embargos não merecem ser conhecidos eis que são intempestivos. Para chegar a essa conclusão tomo como base o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, em cujo § 1° se lê: § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular • da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. (destaquei) Cabe relembrar, ademais, a metodologia de contagem de prazo fixada no art. 50 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reza: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Com efeito, conforme se observa no "AR" de fl. 292, a recorrente tomou ciência do acórdão em 21 de dezembro de 2007, sexta-feira, de sorte que a fluência do prazo em questão teve inicio no dia 24 de dezembro (segunda-feira) e encerrou-se no dia 31 de dezembro, ambos dias de expediente normal nas repartições públicas. Ocorre que o vertente recurso somente foi apresentado no dia 04 de janeiro de 2008. Convém esclarecer, por outro lado, que, de acordo com a Portaria n° 740, de 27 de dezembro de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tanto no dia 24.12.2007, quando no dia 31.12.2007 as repartições públicas funcionaram normalmente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 L MARC O GUERRA DE CASTRO 3

score : 1.0
4737532 #
Numero do processo: 37311.008672/2006-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 37311.008672/2006-63

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4656471

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.244

nome_arquivo_s : 280300244_37311008672200663_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 37311008672200663_4656471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4737532

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045531095040

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T14:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T14:41:44Z; Last-Modified: 2011-03-31T14:41:44Z; dcterms:modified: 2011-03-31T14:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa13e6bb-e09e-48c5-8266-23d301409a36; Last-Save-Date: 2011-03-31T14:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T14:41:44Z; meta:save-date: 2011-03-31T14:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T14:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T14:41:44Z; created: 2011-03-31T14:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-31T14:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T14:41:44Z | Conteúdo => LIMA - Presidente. HELTON-CA S2-TE03 Fl. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37311.008672/2006-63 Recurso n° 253.435 Voluntário Acórdão n° 2803-00.244 — 3' Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente ADVANCE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdencidrios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido Créditó Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). /4) USTAVO VETTORATO - Relaior Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida em primeira instância de julgamento administrativo (fls. 39-43), que julgou como totalmente procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração - Debcad n. 35.889.517- 0 (fls. 01-14). 0 retro indicado Auto de Infração constituiu créditos tributários oriundos da aplicação da norma sancionatória devido descumprimento do dever de apresentar A. fiscalização os livros diários de n. 24 (ref período de janeiro a junho de 1996), 28 (ref. período de janeiro a junho de 1998) e 29 (ref. período de junho a dezembro de 1998), sem as formalidades legais, que seriam os registros próprios, após intimação por Termo de Intimação para Apresentação de Documentos cientificado em 27.04.2006., conforme estabelecido no art. 33, §3°, da Lei n. 8.212/1991. A penalidade aplicada e sua gradação estão previstas no Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049, de 06.05.99, art. 283, II, j, e art. 373., com redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração. Os créditos lançados referem-se às competências de 01/1996 a 06/1996, 01/1998 A 13/1998, apurados em ação fiscal do período de 01/1996 à 12/2001, e tomou por fonte de dados no TIAD, conforme Relatório Fiscal e demais demonstrativos constantes nos autos(fls. 14-15). A cientificação do AI foi em 28.07.2006 (fls. 01) Em face do supra indicado Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua peça de impugnação munida das seguintes alegações em sua defesa: a ilegalidade de responsabilização dos sócios, ocorrência de decadência quinquenal dos créditos. Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando a decisão recorrida que negou provimento A impugnação, mantendo totalmente o lançamento. Resumidamente a decisão a quo entendeu: a) ressaltou que a responsabilização dos sócios não ocorrera, nem foi indicada legislação ou fundamentação para tanto; b) a decadência aplicada às contribuições sociais é decenal, conforme o art. 45, da Lei n. 8.212/1991.; Ao tomar ciência da decisão (fls. 45), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 64-72), em que repetiu as razões da impugnação ,mas ressaltou o reconhecimento indireto pela decisão recorrida sobre a não ocorrência das causas de responsabilidade solidária dos sócios. Deixou de recolher o deposito prévio judicial em razão de decisão judicial (fls. 81-83 e 86-87) 0 processo foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, hoje absorvido pela Segunda Seção de Julgamento, e a esta 3a Turma Especial da 2' Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais do Ministério da Fazenda — CARF/MF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Voto 2 Processo n° 37311.008672/2006-63 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.244 Fl. 93 Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator I - Ao caso, observa-se a tempestividade do recurso voluntário e o inconformismo com a decisão a quo, bem como a inexigibilidade do depósito recursal (Súmula Vinculante n. 21 do STF), o mesmo deve ser admitido e conhecido. II - Quanto alegado pela Recorrente referente a. fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46(1(1 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Publica, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder c‘i sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Por se tratar de constituição de crédito tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento de obrigação instrumental (acessória) o lançamento de crédito tributário é realizado de oficio, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária (art. 149, II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem aplicadas não são as definidas para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 40 e art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, devendo assim ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário ser á extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2° Conselho de Contribuintes e da 2a Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIA RIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 ,g 3 CONTRIBUIÇÕES PRE VIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, ,sç 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n os 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In easti, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, tuna vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Ac. 2401-00.567, Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1" Turma da 4" Camara da 2" Seção de Julgamento do CARF/MF, sessão de 03.12.2009— no mesmo sentido Ac Ac. 206-01.698 do 2° CC) No presente caso, em que a aplicação da sanção é feita de acordo com cada mês de competência que não foi apresentada a GFIP, considerando que a ciência do Auto de Infração impugnado foi no dia 28.07.2006, pela contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ser lançado. 0 crédito constituído se refere a não apresentação de livros das competências 01/1996 a 06/1996, 01/1998 à 13/1998, logo o fato gerador da sanção já estaria além do alcance temporal de fiscalização, pois não é exigível do contribuinte a guarda e apresentação de documentos fiscais ou contábeis que registrem fatos geradores originadores de créditos sobre os quais já se operou a decadência. Logo, a alegação decadência dos créditos lançados acolhida por motivos parcialmente diversos dos apresentados pela Recorrente, cancelando-se o Auto de Infração e o seu respectivo lançamento dos créditos tributários com base na ausência de apresentação de documentos do exercício de 1996, por seus créditos já estarem decadentes. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando à decisão recorrida e anulando o respectivo Auto de Infração, no sentido de declarar a decadência dos créditos tributários lançados corn base nas competências de 01/1996 a 06/1996, 01/1998 à 13/1998. Sala das Sessões, em 20 e setçnibro de 2010 'SA 0 VETTORATO 4

score : 1.0
8430238 #
Numero do processo: 13688.001129/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13688.001129/2008-61

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261367

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.104

nome_arquivo_s : Decisao_13688001129200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13688001129200861_6261367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8430238

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045537386496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T15:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T15:37:44Z; Last-Modified: 2020-08-20T15:37:44Z; dcterms:modified: 2020-08-20T15:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T15:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T15:37:44Z; meta:save-date: 2020-08-20T15:37:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T15:37:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T15:37:44Z; created: 2020-08-20T15:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-20T15:37:44Z; pdf:charsPerPage: 2656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T15:37:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.001129/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.104 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente ELDORADO COM. E IND. DE CARNES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 11 29 /2 00 8- 61 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 203/221), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 171/187), proferida em sessão de 18/03/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-22.918, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 113/133), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007, 01/06/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA PARA O FPAS E PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). DECLARADAS EM GFIP APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% da receita bruta proveniente da mesma comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho (art. 25 da Lei 8.212/1991). A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia dez do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento (art. 30, III, da Lei 8.212/1991). A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da Lei 8.212/1991). Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.192.649-1, juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/37) e respectivo Relatório Fiscal juntado ao processo eletrônico (e-fls. 51/57), tendo o contribuinte sido notificado em 04/11/2008 (e-fl. 45), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de infração de Obrigação principal 37.192.649-1, no valor de R$ 614.606,09, onde consta o lançamento de contribuições do produtor rural pessoa física para o FPAS e para o RAT, na forma do discriminativo analítico de débito de fls. 04/08, do relatório de lançamentos de fls. 12/14 e do relatório fiscal de fls. 25/27. As contribuições para terceiros sobre os mesmos fatos geradores foram lançadas no processo 13688.001130/2008-95 (37.202.360-6). O lançamento fiscal envolve o levantamento RUG – COM. PROD. RURAL PF. O lançamento fiscal tem sustentação no Mandado de Procedimento Fiscal e no Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 19/21). Do relatório fiscal de fls. 25/28 consta: - as contribuições lançadas tem por fato gerador a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à autuada; - a empresa adquiriu animais (bovinos) para abate no frigorífico Xingu Alimentos Ltda, diretamente de produtores rurais pessoas físicas, deixando de efetuar a retenção das contribuições devidas; - os valores da comercialização da produção rural foram extraídos das Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais de Entrada e Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, cujos somatórios mensais constam do demonstrativo de apuração de contribuições — produtor rural pessoa física e do relatório de fatos geradores; - foram aplicadas as alíquotas de 2,00% e 0,10%, respectivamente, para a Previdência Social e para o RAT; - a empresa transmitiu as GFIPs no decorrer do procedimento fiscal com os dados correspondentes aos fatos geradores e contribuições objeto deste lançamento; Às fls. 29/40 foram juntadas cópia de notas fiscais. O relatório de lançamentos e os fundamentos legais do débito se encontram as fls. 12/16. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A notificada ofereceu a defesa tempestiva de fls. 56/66 e anexou a documentação juntada as fls. 67/82, em data de 03/12/2008, enquanto a autuação foi entregue impugnante em 05/11/2008 (fls. 01). Alega que: - não concorda com o lançamento fiscal, seja porque o mesmo não se coaduna com realidade dos fatos, seja porque afronta a legislação tributária de regência, seja ainda porque mantida no patamar exorbitante o que transforma em confisco proibido pela Lei Magna; - fundamenta em disposições da Carta Magna e na doutrina na utilização do seu argumento para se eximir da responsabilidade pela retenção das referidas contribuições do produtor rural pessoa física que é devida pelo mesmo, não justificando a confusão entre as duas pessoas; - o fisco busca facilidades para exigir tributos, esquecendo-se que o procedimento fere o princípio constitucional da livre iniciativa, não cabendo transferir a impugnante as atribuições do Estado; - o princípio da livre iniciativa e do não confisco, constitucionalmente assegurados, visam, na verdade, a geração de empregos e renda para a sociedade; - fundamenta-se na lei complementar (CTN) na tentativa de descaracterizar a sua responsabilidade pelo recolhimento, sustentando que é terceiro desvinculado do fato jurídico tributário, cabendo ao produtor rural a condição de contribuinte; - se efetivado o recolhimento das contribuições pela impugnante certamente teria dificuldades no ressarcimento; - a Lei 8.212/1991 tem natureza ordinária e não pode, nos termos do art. 146, III, "b", da CF/88, estabelecer responsabilidade de contribuintes para o que é previsto em lei de natureza complementar, fundamentando-se também no artigo 123 do CTN; - os artigos 30, III e IV, § 5.º, da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais; - finalmente pede a anulação integral do lançamento fiscal, inclusive dos acréscimos legais, extinguindo o crédito tributário. Juntou os documentos de fls. 67/82. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões bem sintetizadas na ementa apresentada inauguralmente em linhas pretéritas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Transferência de atribuições do fisco federal para a empresa – Violência ao Princípio da Livre Iniciativa; b) Inconstitucionalidade do art. 30, III e IV, art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91 – Necessidade de existência de Lei Complementar. Juntou petição (e-fls. 295/301) alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 03/02/2010, por votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Ao final requereu: Dessa forma, em face da declarada inconstitucionalidade pelo STF do artigo 1.º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 (Lei geral da Previdência), com redação atualizada até a Lei 9.528/97, que alterou, e o efeito ex tunc atribuído a decisão, a presente para requerer a anulação do lançamento tributário em sua totalidade (inclusive multas, juros e demais acréscimos) e a extinção do crédito tributário, tendo em vista a perda do objeto. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13688.001130/2008-95 (e-fl. 322), o qual contém recurso voluntário também julgado nessa sessão de julgamento, que trata das contribuições de Terceiros relacionados aos mesmos fatos. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/06/2009, e-fl. 197, protocolo recursal em 21/07/2009, e-fl. 203, e despacho de encaminhamento, e-fl. 289), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, à controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se às contribuições para a seguridade social incidente sobre (i) a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à adquirente do produtor rural pessoa física, industrializada ou não, e o (ii) GILRAT 1 , sobre a mesma base, destinado a financiar a aposentadoria especial e os benefícios (acidentes do trabalho e doenças ocupacionais) concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL) decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – GIIL-RAT. Em síntese, a temática de fundo relaciona-se a exigência de contribuições (acima pontuadas), todas elas incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Referida forma de tributar, sobre receita bruta de produção rural, passou a ser denomina, hodiernamente, por fatores históricos, de FUNRURAL, tendo em vista à antiga contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, que naquela época tinha sido instituída pela Lei Complementar n.º 11, de 1971, para assegurar uma seguridade social rural, inclusive com a previsão de benefícios concebendo uma verdadeira previdência social rural. O histórico FUNRURAL resta superado pelo atual regime Constitucional de 1988, o qual prevê o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somado a disciplina posta na Lei n.º 8.212, de 1991. O caso dos autos trata, especialmente, das contribuições do produtor rural pessoa física, a qual é recolhida por sub-rogação pelo adquirente dos produtos rurais, na forma do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212. O recorrente em sua peça recursal sustenta que é irregular transferir as atribuições do fisco federal para a empresa recorrente, pois viola o princípio da livre iniciativa, bem como sustenta ser inconstitucional o art. 30, incisos III e IV, assim como o art. 33, § 5.º, da Lei 8.212, por se exigir Lei Complementar a impor a norma de sub-rogação. Ademais, afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.º 8.540, de 1992, que prevê o recolhimento de contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais/pessoas físicas. Passo a analisar o tema em revisão. Veja-se que o art. 30, III e IV, combinado com o art. 25, ambos da Lei n.º 8.212, em outras palavras, afirma que a empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural (empregadora rural pessoa física/natural) pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física produtora rural, porém ela afirma que as pessoas físicas não são contribuintes, ou que a norma é inconstitucional ou, ainda, que a sub-rogação não é válida. 1 Atual denominação do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Ocorre que, a contribuição em espécie é constitucional, ao contrário do que afirma o contribuinte, e, de toda sorte, na forma da Súmula CARF n.º 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei n.º 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE ns.º 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE n.º 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1.º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, conforme a ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Pelo relato acima é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei n.º 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, III e IV, combinado com o art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação da Lei n.º 10.256, de 2001. Neste âmbito de análise, igual sorte assiste as contribuições para o GILRAT e para o SENAR, este último tratado no processo anexo. Bem delimitando o assunto em comento, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência, a qual peço vênia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N.º 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis ns.º 8.212/91 - PCPS - Plano de Custeio da Previdência Social e Lei n.º 8.213/91 - PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social, a contribuição Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei n.º 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8.º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. 2. O art. 1.º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei n.º 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.540/92 infringiu o § 4.º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis ns.º 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n.º 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional n.º 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC n.º 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4.º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n.º 20/98, a Lei n.º 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei n.º 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n.º 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n.º 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei n.º 10.256/2001. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n.º 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 10.256/01. 18. O RE n.º 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543- B, não tratou da constitucionalidade da Lei n.º 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n.º 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n.º 10.256/2001. 20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.002.932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3.º, do CPC. 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 23. Não é possível a pretensão de compensação, pois prescritas as parcelas recolhidas no período anterior à Lei n.º 10.256/2001. 24. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3.ª Região, Décima Primeira Turma, Ap - Apelação Cível - 1.945.225 - 0002897-42.2010.4.03.6107, Rel. Des. Federal Cecília Mello, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 datado de 21/08/2015) Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n.º 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) n.º 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n.º 20, é suficiente para afastar a suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva e as contribuições para o GILRAT e para Terceiros – SENAR (esta última tratada no Processo n.º 13688.001130/2008-95), seguem as mesmas premissas, portanto reputadas válidas. Por fim, recentemente, este Conselho enunciou a Súmula CARF n.º 150, nestes termos: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n.º 10.256, de 2001.” Os Precedentes da referida súmula são os Acórdãos ns.º 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017, todos seguindo o mesmo racional desta decisão. Aliás, a Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. De mais a mais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2.ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou- se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177. Noutro prisma, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019, Acórdão n.º 2202-005.059, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO. (...). DISPENSA DE DESCONTO POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL. SUJEITO PASSIVO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Por isso, em caso de medida liminar judicial suspendendo a obrigação de descontar, em processo proposto pelo próprio responsável, pendente de trânsito em julgado, é dever da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício para prevenir a decadência, procedendo ao lançamento em nome da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da cooperativa. E em outra ocasião, no mesmo racional, tive a oportunidade de concluir em voto de minha relatoria, igualmente seguido de forma unânime pelo Colegiado da época, em sessão de julgamento realizada em 04/12/2019, Acórdão n.º 2202-005.799, o seguinte, transcrevo a ementa na parte que importa: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB- ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. Por último, a alegação de que seria difícil se ressarcir ou que os produtores rurais pessoas físicas fizeram o recolhimento, não é válida considerando a norma de sub-rogação, assim como nos termos do art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, que determina que o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, tendo ou não efetivado o desconto, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n.º 8.212. Deste modo, não são válidos os argumentos do recorrente, destacando-se que, na forma do mesmo art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, face a regra de sub-rogação, não se deve falar em exigir as contribuições diretamente dos produtores rurais, vez que a atribuição é a cargo da empresa adquirente da produção rural, por força da específica regra de sub-rogação. Não é dado a autoridade administrativa, que está efetivando o lançamento, afastar a aplicação da regra do art. 30, III e IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, sob a égide da Emenda Constitucional n.º 20 e da Lei n.º 10.256, de 2001, sob pena de estar, em verdade, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida norma de sub-rogação. Ora, constrói-se, a partir do art. 30, incisos III e IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, a norma jurídica instituidora do dever de desconto, por força de sub-rogação, e recolhimento por parte do recorrente. A norma atua dentro do sistema regulando, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, sendo que, uma vez descumprida a obrigação, a qual estava obrigado o recorrente, impõe-se a autoridade lançadora o dever de efetivar o lançamento de ofício, haja vista a sua atividade privativa e vinculante. Se havia o dever jurídico de adimplir com a exigência fiscal, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do CTN. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais questões subjetivas. A norma de caráter objetivo queda-se alheia à vontade do recorrente, ademais a regra da sub-rogação foi positivada como necessária ao controle das atividades da Administração Tributária Federal, sendo permitida a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato imponível da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, na forma do art. 128 do CTN, aliás o direito aqui é aplicado de igual modo para todas as pessoas jurídicas que adquiram a produção rural de pessoa física. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.104 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13688.001129/2008-61 Portanto, as adquirentes ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4579062 #
Numero do processo: 11080.012594/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Estando o litígio, na segunda instância, restrito à falta de comprovação que os rendimentos eram proventos de aposentadoria, a prova juntada aos autos em que a fonte pagadora atesta a aposentadoria do recorrente implica reconhecer a isenção e cancelar a exigência fiscal de devolução do valor da restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Estando o litígio, na segunda instância, restrito à falta de comprovação que os rendimentos eram proventos de aposentadoria, a prova juntada aos autos em que a fonte pagadora atesta a aposentadoria do recorrente implica reconhecer a isenção e cancelar a exigência fiscal de devolução do valor da restituição. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.012594/2008-31

conteudo_id_s : 6733802

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.826

nome_arquivo_s : 280201826_11080012594200831_201208.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080012594200831_6733802.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4579062

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045542629376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T19:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T19:46:24Z; Last-Modified: 2019-09-19T19:46:24Z; dcterms:modified: 2019-09-19T19:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:31b3b0cd-680a-495e-a40d-18de5ec4a1c3; Last-Save-Date: 2019-09-19T19:46:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T19:46:24Z; meta:save-date: 2019-09-19T19:46:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T19:46:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T19:46:24Z; created: 2019-09-19T19:46:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-19T19:46:24Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T19:46:24Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 95          1 94  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012594/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.826  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SALVADOR VICTORIA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  DEVOLUÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO.  Estando o litígio, na segunda instância, restrito à falta de comprovação que os  rendimentos eram proventos de aposentadoria, a prova juntada aos autos em  que a fonte pagadora atesta a aposentadoria do recorrente implica reconhecer  a isenção e cancelar a exigência fiscal de devolução do valor da restituição.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/08/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  para  exigir  a  devolução  de  imposto  restituído ao contribuinte acrescido de  juros de mora,  lavrada em razão de o  contribuinte  ter  recebido  o  imposto  a  restituído  apurado  na  declaração  original,  e  sem  seguida  ter  havido  o  processamento da declaração retificadora entregue pelo sujeito passivo na qual não foi apurado  valor a restituir.  O contribuinte impugnou alegando que é portador de moléstia grave e que no  intuito  de  obter  a  restituição  do  imposto  retido  sobre  o  13º  entregou  várias  declarações  retificadoras  no  dia  26/09/2008  seguindo  orientação  do  serviço  de  ajuda  telefônica  (146),  posteriormente, ao receber a presente notificação e dirigir­se à sede da Receita Federal recebeu  a informação de que as retificadoras foram preenchidas incorretamente e que deveria formular  impugnação.  A  impugnação  foi  indeferida  porque  embora  tenha  sido  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  que  autoriza  a  isenção,  esta  somente  alcança  os  rendimentos  da  aposentadoria  do  INSS,  pois  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  recebidos  da  Companhia  Estadual  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica  sejam  proventos  de  aposentadoria.  Ciência  do  acórdão  em  25/04/2011.  A  peça  recursal  foi  protocolada  em  20/05/2011, reiterando os argumentos expostos na impugnação, além de alegar que nos demais  processos  a  isenção  foi  reconhecida  com  base  na  mesma  documentação,  somente  neste  processo a decisão foi pelo indeferimento, junta documentos, entre os quais uma Declaração da  Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica na qual é informado que o recorrente  foi desligado daquela empresa em 03/02/1988, por motivo de aposentadoria.  É o relato, em síntese, do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento. Trata­se de litígio acerca da isenção de IRPF por moléstia  grave,  cujo  óbice  apontado  pela  DRJ  Porto  Alegre  foi  a  falta  de  comprovação  de  que  os  rendimentos  da  Companhia  Estadual  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica  são  proventos  de  aposentadoria.  A  declaração  de  fls.  70  comprova  que  o  recorrente  é  aposentado  desde  03/02/1988, o que supre a falha apontada no acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.012594/2008­31  Acórdão n.º 2802­01.826  S2­TE02  Fl. 96          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.    Brasília/DF, 16 de agosto de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4627777 #
Numero do processo: 13707.001012/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13707.001012/97-70

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 6763060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.293

nome_arquivo_s : 30301293_137070010129770_200703.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 137070010129770_6763060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4627777

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:20:04Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:20:04Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7babe963-44f2-4b3f-b0a5-082cb285af81; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:20:04Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:20:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:20:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:20:04Z; created: 2013-08-19T17:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-08-19T17:20:04Z; pdf:charsPerPage: 752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:20:04Z | Conteúdo => ANELIS Presidente TETO Formalizado em: o cuiC Relator Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13707.001012/97-70 : 134.140 : 29 de mare() de 2007 : VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUA LTDA. : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ r- RESOLUÇÃO N2 303-01.293 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM CIEL F DE • Processo n° : 13707.001012/97-70 Resolução n° : 303-01.293 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de pedido de restituição, mediante compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que foi negado pela primeira instancia conforme fundamentos às fls.144-150. Observa-se que resta duvidosa a cientificação, visto que o documento de fl.154 não especifica a data de ciência do interessado ou de seu representante legal. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a DRF do Rio do Janeiro se manifeste a respeito cia data da ciência do interessado quanto à decisão de primeira instancia, a fim de comprovar a tempestividade do Recurso Víluntdrio apresentado. como eu voto. Sala das S sss- e‘s -ço de 2007. lator

_version_ : 1761290045543677952

score : 1.0
8455014 #
Numero do processo: 10680.723238/2011-10
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.723238/2011-10

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268806

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.869

nome_arquivo_s : Decisao_10680723238201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680723238201110_6268806.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8455014

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045551017984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-13T20:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-13T20:19:56Z; Last-Modified: 2020-09-13T20:19:56Z; dcterms:modified: 2020-09-13T20:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-13T20:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-13T20:19:56Z; meta:save-date: 2020-09-13T20:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-13T20:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-13T20:19:56Z; created: 2020-09-13T20:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-13T20:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-13T20:19:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.723238/2011-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.869 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-004.132, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 38 /2 01 1- 10 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.869 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723238/2011-10 do CARF, em 16 de fevereiro de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 582: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício deve obedecer a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN. Já especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.2613 (CFL 68), que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 601 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 612 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa (retroatividade benigna). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); b) deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; d) a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.; e) deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 637 e seguintes, alegando, em suma, que a decisão recorrida deve ser mantida pelas razões já debatidas e justificadas no acórdão a quo. É o relatório. Voto Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.869 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723238/2011-10 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Da presente ação fiscal, foram lavrados os seguintes autos, fls. 68, que foram objeto de um único processo administrativo: AI, DEBCAD nº 37.317.2575, com valor consolidado em 24/5/2011, de R$ 225.576,57, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de empregados. Tais valores não foram declarados por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. AI, DEBCAD nº 37.317.2583, com valor consolidado em 24/5/2011, de R$ 36.712,63, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social relativa à parte dos segurados; AI, DEBCAD nº 37.317.2613, no valor de R$ 37.560,14, lavrado em 26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV, § 5º, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso IV e § 4º (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 68). AI, DEBCAD nº 37.317.2621, no valor de R$ 1.523,57, lavrado em 26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso I, combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 225, inciso I e § 9º, (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30) e; AI, DEBCAD nº 37.317.2630, no valor de R$ 1.523,57, lavrado em 26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e Lei nº 10.666, de 8/5/2003, artigo 4º, caput combinado com o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a” (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 59). Postas essas informações, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pela leitura da Súmula mencionada, verifica-se que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos, pois pleiteia a comparação entre as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei 8.212/91. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.869 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.723238/2011-10 (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4626376 #
Numero do processo: 11020.002625/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.381
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200710

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.002625/2005-15

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6772720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.381

nome_arquivo_s : 30301381_11020002625200515_102007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002625200515_6772720.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4626376

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T13:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T13:51:45Z; Last-Modified: 2013-08-19T13:51:45Z; dcterms:modified: 2013-08-19T13:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9e7a16de-dbe8-4348-a806-4434e7e1841f; Last-Save-Date: 2013-08-19T13:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T13:51:45Z; meta:save-date: 2013-08-19T13:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T13:51:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T13:51:45Z; created: 2013-08-19T13:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-08-19T13:51:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T13:51:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045561503744

score : 1.0
4623536 #
Numero do processo: 10480.011460/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200704

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.011460/2002-31

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 6763173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.298

nome_arquivo_s : 30301298_10480011460200231_042007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10480011460200231_6763173.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4623536

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045562552320

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:36:00Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:36:00Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9fe9d70f-65f2-42ee-ada0-b7656ddf228c; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:36:00Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:36:00Z; created: 2013-08-19T17:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-08-19T17:36:00Z; pdf:charsPerPage: 879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:36:00Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7414i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '111g 0-4111., TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10480.011460/2002-31 : 130.069 : 24 de abril de 2007 : DIRECTIVOS AGRÍCOLA S/A. : DRJ/FORTALEZA/CE RESOLUÇA0 N2 303-01.298 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido. ANEL SE DAUDT PRIETO Presidente NANCI GA Relatora Formalizado em: 9 7 r•- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • DM • • Processo n° : 10480.011460/2002-31 Resolução n° : 303-01.298 RELATÓRIO Contra Directivos Agricola S.A. fora lavrado auto de infração de fls. 01/06, devido ao desenquadramento das mercadorias importadas pela requerente da subposição 8427.10.19, "Ex Tarifário" 002 (Portaria MF 279, de 03/12/1996, que alterou a alíquota do Imposto de Importação para zero por cento), conforme adição 01 da DI 97/1025262-3 (fls. 07/10). Tais mercadorias, após consultas da Fiscalização a sitos especializados na internet (fls. 17/25), assim como ao Parecer CST n° 515, de 06/04/1992 (fls. 26/27), foram reclassificadas na NCM/TEC 8428.90.90, fato que gerou a exigência do II devido e dos demais acréscimos legais. Nesse sentido, foi exigido a titulo do Imposto de Importação (II). o valor de R$ 7.060,18 acrescidos de R$ 6.618,91 relativos aos juros moratórios de que trata o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, bem como de R$ 1.414,04 inerente A multa proporcional tipificada nos parágrafos 10 e 20 da mesma Lei 9.430/96. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fis.35/46, alegando, em síntese, que: a) já haveria decaído o direito de efetivar o lançamento, urna vez que "o prazo de que dispõem as autoridades aduaneiras para revisar seus despachos não é de 05 anos, mas sim de 05 DIAS, consoante assevera o art. 50, do Decreto —Lei le 37/66..."; b) a revisão do procedimento de desembaraço aduaneiro outrora chancelado pela própria SRF, por importar na retroação de ato administrativo já consumado, implicaria na suposta violação do ato jurídico perfeito, o que seria vedado pelo inciso XXXVI do art. 5° da Constituição federal; c) conforme ensinamentos da professora Mizabel Derzi e citações jurisprudenciais, o Fisco não poderia retroagir para modificar ato administrativo em prejuízo do contribuinte, uma vez que as hipóteses de revisão do lançamento elencadas no art. 149 do CTN impediriam a alteração do lançamento "por erro de direito ou por singela mudança de critério jurídico a que a Administração den causa"; d) pelo fato de a atividade administrativa do lançamento ser vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), a ausência de lançamento A época do desembaraço aduaneiro significaria que, na ocasião, estariam presentes "todos os requisitos necessários à liberação da mercadoria importada"; 2 Processo n° : 10480.011460/2002-31 Resolução n° : 303-01.298 e) segundo os art. 145 e 146 do CTN, " também em matéria tributária, deve ser respeitado o principio ao ato jurídico perfeito", e que a modificação de oficio nos critérios jurídicos adotados somente poderia ocorrer em relação ao fato gerador ocorrido posteriormente, após a introdução da alteração dos critérios em evidência. Em 05.02.2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, julgou procedente o lançamento efetuado, de acordo com a ementa abaixo transcrita, e pelos seguintes fatos "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos , contados da ocorrência do fato gerador. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO OU DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. 0 desembaraço aduaneiro não se caracteriza como homologação de lançamento, sendo a atividade de reexame do despacho de importação, tornando-se, pois, incabível a argüição de mudança de critério jurídico ou de lesão a ato jurídico perfeito. PERÍCIA. FALTA DE REQUISITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando ausentes os requisitos de que trata o inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PALETEIRAS. As paleteiras classificam-se no código 8428.90.90 da Nomenclatura Comum do Mecosul. "EX" TARIFÁRIO. RESTRIÇÃO DE ALCANCE. Admite-se o uso do "Ex" tarifário apenas em relação ao produto estritamente definido na norma legal concessiva, não podendo tal uso ser estendido a mercadoria diversa. Lançamento Procedente Em 18.03.2004, a contribuinte fora intimada da referida decisão, conforme indica o "AR" de fls. 172, tendo apresentado o recurso voluntário de fls. 116 a 133 no dia 19.04.2004, mantendo os mesmos fundamentos dispostos em sua impugnação. É o relatório. 3 Processo n° : 10480.011460/2002-31 Resolução n° : 303-01.298 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Analisando os autos, especialmente a peça de Impugnação e o Recurso Voluntário, nota-se a ausência de identificação do subscritor das referidas peps. Fato esse que impossibilita confirmar a regularidade da representação legal do contribuinte ora recorrente. Desse modo, em conformidade com a jurisprudência deste 3° Conselho de Contribuintes, opino em converter o presente julgamento em diligência, para que os autos retornem a repartição fiscal de origem e nesta proceda a regular intimação da recorrente para que a mesma regularize sua representação identificanclo o subscritor da Impugnação e do recurso Voluntário, de modo a permitir a verificação de sua regular representação legal conforme os documentos societários anexados aos presentes autos. como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007. N NCI GA Relatora •

score : 1.0
4872256 #
Numero do processo: 13864.000266/2008-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa por falta de notificação de atos do procedimento administrativo de fiscalização. É na fase contenciosa que será assegurado o contraditório e ampla defesa e não na fase inquisitória do procedimento de fiscalização. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO FORMA INCOMPLETA As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. IRPF. AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Efetivada a ciência do lançamento dentro deste lapso temporal não procede a alegação de decadência. IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO SUJEITA AO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Ausência de antecipação do pagamento implica submeter o lançamento ao regramento da modalidade lançamento de ofício, cujo termo inicial da contagem é definido pelo art. 173, I do CTN. In casu, o lançamento somente poderia ter sido efetivado após o prazo legal de que dispunha o contribuinte para apurar e pagar o imposto, começando a contagem do prazo decadencial a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, tendo sido respeitado este prazo não assiste razão ao recorrente em alegar decadência. IRPF. RENDIMENTOS COMUNS DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo sido exercida a opção de tributação integral dos rendimentos comuns por um dos cônjuges, atribui-se a cada um dos cônjuges 50% dos rendimentos comuns do casal, apurando-se a omissão de rendimentos de cada um após considerar os rendimentos já declarados. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio nos casos em a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2802-001.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa por falta de notificação de atos do procedimento administrativo de fiscalização. É na fase contenciosa que será assegurado o contraditório e ampla defesa e não na fase inquisitória do procedimento de fiscalização. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO FORMA INCOMPLETA As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. IRPF. AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Efetivada a ciência do lançamento dentro deste lapso temporal não procede a alegação de decadência. IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO SUJEITA AO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Ausência de antecipação do pagamento implica submeter o lançamento ao regramento da modalidade lançamento de ofício, cujo termo inicial da contagem é definido pelo art. 173, I do CTN. In casu, o lançamento somente poderia ter sido efetivado após o prazo legal de que dispunha o contribuinte para apurar e pagar o imposto, começando a contagem do prazo decadencial a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, tendo sido respeitado este prazo não assiste razão ao recorrente em alegar decadência. IRPF. RENDIMENTOS COMUNS DO CASAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo sido exercida a opção de tributação integral dos rendimentos comuns por um dos cônjuges, atribui-se a cada um dos cônjuges 50% dos rendimentos comuns do casal, apurando-se a omissão de rendimentos de cada um após considerar os rendimentos já declarados. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio nos casos em a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13864.000266/2008-08

conteudo_id_s : 6727108

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.581

nome_arquivo_s : 280201581_13864000266200808_201205.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000266200808_6727108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4872256

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045564649472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 269          1 268  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000266/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.581  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IONE CARNEIRO ARICE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.   Não há cerceamento do direito de defesa por falta de notificação de atos do  procedimento administrativo de fiscalização. É na fase contenciosa que será  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa  e  não  na  fase  inquisitória  do  procedimento de fiscalização.  LEGITIMIDADE.  ESPÓLIO.  LANÇAMENTO  ­  FORMA  INCOMPLETA  As  formas  e os  atos processuais  têm caráter  instrumental. Alcançando a  lei  sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do  sujeito passivo mas o  representante  legal apresenta a  impugnação em nome  do espólio, validado está o lançamento.   IRPF.  AJUSTE  ANUAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação.  Entregue  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  antecipado  pagamento  e  inexistente  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  em  se  tratando de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Efetivada a ciência do lançamento dentro deste lapso temporal não procede a  alegação de decadência.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  NÃO  SUJEITA  AO  AJUSTE  ANUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO. DECADÊNCIA.     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ausência  de  antecipação  do  pagamento  implica  submeter  o  lançamento  ao  regramento  da  modalidade  lançamento  de  ofício,  cujo  termo  inicial  da  contagem é definido pelo art. 173, I do CTN. In casu, o lançamento somente  poderia ter sido efetivado após o prazo legal de que dispunha o contribuinte  para apurar e pagar o imposto, começando a contagem do prazo decadencial a  partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, tendo sido respeitado este prazo  não assiste razão ao recorrente em alegar decadência.  IRPF.  RENDIMENTOS  COMUNS  DO  CASAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  tendo  sido  exercida  a  opção  de  tributação  integral  dos  rendimentos  comuns  por  um  dos  cônjuges,  atribui­se  a  cada  um  dos  cônjuges  50%  dos  rendimentos comuns do casal, apurando­se a omissão de rendimentos de cada  um após considerar os rendimentos já declarados.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo  de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não  havendo  dispositivo  legal  que  autorize  a  exigência  de  multa  de  oficio  nos  casos em a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte  do de cujus.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos  termos do voto do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000266/2008­08  Acórdão n.º 2802­01.581  S2­TE02  Fl. 270          3 San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios  2004  e  2005  ,  anos­calendários  2003  e  2004,  respectivamente,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e de  ganho de  capital  na  alienação  de  três  imóveis, com exigência de imposto e multa agravada (112,5%).  A impugnação foi apresentada pelo inventariante, Sr. Wilson Arice, alegando  decadência  do  crédito  referente  a  omissão  de  aluguéis  e  engano  da  fiscalização  ao  apurar  omissão  de  rendimentos  sem  considerar  que  foram  declarados  pelo  cônjuge,  decadência  relativamente  ao  ganho de capital  nas vendas ocorridas  em 08/03, 20/05/2003 e 19/03/2004,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN;  exorbitância  da multa  de  112,5% violando  o  inciso  XXII do art. 5º e o inciso IV do art. 150 da Constituição de 1988 e a inconstitucionalidade e  ilegalidade da exigência da Selic.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo da omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  ano­calendário  2004  o  valor  de  R$4.800,00  declarados  pelo  cônjuge  em  valor  superior  ao  que  foi  considerado  pela  fiscalização  (50%  dos  rendimentos).  Quanto à alegação de decadência, consignou que, em virtude da não antecipação de pagamento  inerente ao ganho de capital faz com que se aplique a regra do inciso I do art. 173 do CTN, e  que  o  lançamento  de ofício  na  espécie  somente  poderia  ser  feito  a partir  do  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  estabelecido  no  §1º  do  art.  18  da  Lei  8.134/1990,  de  forma  que  não  ocorreu decadência, logo para as alienações ocorridas nas datas mais remotas (2003) tem como  termo inicial da decadência o primeiro dia de 2004 e o termo final em 31/12/2008, não tendo,  portanto, havido decadência do lançamento notificado em 07/10/2008. A DRJ declarou não ter  competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e que a Selic tem previsão legal  o que impõe sua exigência.  Ciência do acórdão em 21/08/2009 (fls. 236). Recurso voluntário  interposto  em 11/09/2009 (fls. 200) repisando os argumentos da impugnação, notadamente os seguintes:  a) preterição do direito de defesa pois o endereço tributário da recorrente não  é o mesmo de seu inventariante, razão pela qual deixou de ter ciência da ação fiscal e o fato de  o auto de infração  ter sido enviado para endereço diverso do que foi utilizado na ação fiscal  demonstra que o Auditor­Fiscal tinha conhecimento do endereço da inventariante;  b)  no  ano­calendário  2003  o  cônjuge  havia  declarado  a  integralidade  dos  rendimentos recebidos de Centro de Análises Clínicas de Jacareí, no valor de R$25.128,30, e  no ano de 2004 os valores de R$11.500,00 e R$9.600,00  referente aos  locatários Little Asm  English e Centro de Análises Clínicas, fazendo uso da opção legal estampada no inciso II do  art. 6º do RIR1999 e ainda assim a recorrente foi autuada com 50% dos rendimentos, de forma  que o correto é  atribuir à  recorrente  somente 50% da omissão de  rendimentos do casal, qual  seja R$18.950,15 em 2003 e 5.750,00 em 2004, ao contrário do que a considerou a fiscalização  (R$31.514,15 e 13.800,00), apresenta quadro demonstrativo às fls. 204;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 c)  decadência  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  outubro  de  2003 (quadro às fls. 206), conforme art. 150, §4º do CTN;  d) decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN quanto ao imposto exigido  sobre ganho de capital, sendo irrelevante a não antecipação do pagamento;  e) a DRJ deixou de se manifestar sobre a multa agravada lançada em razão do  não atendimento à fiscalização quando a justificativa foi o falecimento da contribuinte e o fato  de o  endereço do  inventariante não  ser o mesmo,  razão pela qual o  inventariante não  tomou  conhecimento da ação fiscal em curso (fls. 127 e 129);  f) inconstitucionalidade da multa de ofício exigida, que deve ser cobrado no  patamar máximo de 20%;  g)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  pela  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Preliminarmente, o recorrente sustenta cerceamento do direito de defesa por  estar a contribuinte falecida e os atos procedimentais levarem à conclusão de que a autoridade  fiscal  conhecia  o  endereço  do  inventariante,  o  qual  era  diverso  do  endereço  da  contribuinte.  Não tendo o inventariante sido notificado da ação fiscal.  O compromisso de inventário é de fevereiro de 2007 (fls. 128) e o início da  ação fiscal foi em 24/09/2007 (fls. 47/49), logo nesta data a contribuinte já estava falecida. Não  obstante, não se  tem prova nos  autos da  comunicação deste  fato à Administração Tributária,  tanto que a base cadastral consultada em 22/02/2008 (fls. 04) não acusava o óbito.  No casos dos autos, o lançamento foi notificado ao inventariante, situação em  que,  tal  como decidido no  acórdão  nº  2802­001.219,  de  novembro  de  2011,  desta Turma de  Julgamento,  aplica­se  o  entendimento  manifestado  nesse  Conselho,  como  por  exemplo,  nos  acórdãos cujas ementas transcrevo adiante.  Ementa­  LEGITIMIDADE  ­  ESPÓLIO  ­  LANÇAMENTO  ­  FORMA  INCOMPLETA  As  formas  e  os  atos  processuais  têm  caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que  sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos.  Mesmo  que  não  conste  o  termo  "espólio"  na  identificação  do  sujeito  passivo  mas  o  representante  legal  apresenta  a  impugnação  em  nome  do  espólio,  validado  está  o  lançamento.  (...)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma­  nº  40400398, Data­12/12/2006)  EXERCÍCIO:  2001  ESPÓLIO,  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000266/2008­08  Acórdão n.º 2802­01.581  S2­TE02  Fl. 271          5 O  ordenamento  jurídico  estabelece  que  a  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  titulo,  do  cônjuge  meeiro  e  do  espólio  é  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  da  adjudicação  ou  da  abertura  da  sucessão,  não  havendo  dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em  casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em  momento posterior à morte do de cujus.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sujeição  passiva  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,(...) (Acórdão nº 220200617 ­Data­26/07/2010, No mesmo  sentido o Acórdão nº 22020065, de mesma data)  Não se trata de ilegitimidade passiva, porém deve ser excluída a  multa  de  ofício,  por  falta  de  previsão  legal  de  exigência  dessa  multa  do  espólio  e  porque  a  responsabilidade  do  espólio  não  autoriza a exigência de multa punitiva.  Não assiste razão ao recorrente quanto à nulidade por cerceamento do direito  de defesa,  pois,  tendo o  inventariante  sido  regularmente notificado do  lançamento,  é na  fase  contenciosa que será assegurado o contraditório e ampla defesa, e não na fase inquisitória do  procedimento de fiscalização, em que a ciência do contribuinte não é um fato imprescindível.  O  recorrente  alega  decadência  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  e  ao  ganho de capital. Por força do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, esta matéria  requer que seja tomado como relevante se houve ou não a antecipação do pagamento, uma vez  que  tanto  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual  como  no  ganho  de  capital  são  apurados  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  porém  segundo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (RESP973733),  a  ausência  de  antecipação do pagamento  implica  em submeter o  lançamento  ao  regramento da modalidade  lançamento de ofício, cujo termo inicial da contagem é definido pelo art. 173, I do CTN.  No  caso  dos  autos  é  fato  incontroverso  a  inexistência  de  antecipação  de  pagamento  quanto  ao  ganho  de  capital,  cujo  lançamento  de  ofício  somente  poderia  ter  sido  efetuado após o prazo legal concedido ao contribuinte para apurar e pagar o imposto (§1º do  art.  21  da  Lei  8981/1995),  logo  para  a  primeira  alienação,  ocorrida  em  08/03/2003,  o  lançamento somente poderia ter sido realizado em maio de 2003, de forma que o marco inicial  da  contagem  da  decadência  é  primeiro  de  janeiro  de  2004  finalizando  o  prazo  em  31  de  dezembro de 2008. O lançamento foi notificado ao contribuinte em 07/10/2008, portanto não  houve a decadência quanto a este fato gerador mais antigo, logo não houve decadência quanto  aos demais.  Quanto  à omissão de  rendimentos,  sujeita  ao  ajuste  anual,  constato que, de  forma diversa, o lançamento baseou­se na existência de antecipação de pagamento (fls. 119 e  121),  de maneira  que,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  da  decadência  é  a  partir do fato gerador (§4º do art. 150 do CTN), que, no caso, é 31 de dezembro. Destarte, para  o ano­calendário 2003 o termo inicial é primeiro de janeiro de 2004 e o final é 31 de dezembro  de 2008. Igualmente afastada a alegação de decadência.  Passo ao mérito, propriamente dito.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A  solução  da  lide  requer  comparar  o  relatório  fiscal  (fls.  14)  e  o  demonstrativo elaborado pelo recorrente às fls. 204.  No  ano­calendário  2003,  ambos  consideram que  os  rendimentos  de  aluguel  foram  de  R$63.028,30  e  que  o  cônjuge  (Sr.  Wilson  Arice)  declarou  R$25.128,00.  A  divergência  é  que  a  fiscalização  considerou  que  pelo  fato  de  a  recorrente  não  ter  declarado  rendimento  algum  de  aluguel,  a  omissão  que  lhe  deve  ser  atribuída  é  de  50%  do  total  dos  rendimentos do casal (R$31.514,15), ao passo que a omissão do cônjuge é de R$6.385,85.  O  recorrente  entende  que  a  omissão  de  rendimentos  do  casal  foi  de  R$37.900,30  e  que  somente  pode  ser  atribuído  à  recorrente  50%  desse  valor,  ou  seja,  R$18.950,15 e não os R$31.514,15 apurados pela fiscalização. Ou seja, o recorrente pretende  ver repartida ao meio a omissão de rendimentos e não os rendimentos.  No  ano­calendário  2004,  a  fiscalização  imputou  que  os  rendimentos  de  aluguel do casal foram de R$32.600,00 e que o cônjuge declarou R$21.100,00, enquanto nada  foi  declarado  pela  recorrente.  Destarte,  a  fiscalização  considerou  a  omissão  de  50%  dos  rendimentos por parte da recorrente (R$16.300,00) e uma declaração a maior pelo cônjuge no  valor de R$4.800,00.  Na  primeira  instância,  os  R$4.800,00  foram  aproveitado  para  reduzir  a  omissão de rendimentos da recorrente, de R$16.300,00 para R$11.500,00.  Por  sua  vez,  a  recorrente  seguindo  o  seu  critério  acima  exposto,  alega  que  deve ser considerado que a omissão de rendimentos do casal é de R$11.500,00 (32.600 menos  21.100), sendo a omissão da recorrente 50% desse valor, qual seja R$5.750,00.  Os rendimentos comuns dever ser tributados na proporção de 50% para cada  um dos cônjuges, salvo se algum deles houvesse optado por tributar integralmente no próprio  nome no Ajuste Anual. Diante da omissão de rendimentos, sem razão o recorrente, correto o  procedimento  da  fiscalização  de  ratear  os  rendimentos  pelo  casal  e  não  merece  reparos  o  acórdão recorrido.  Não  houve  manifestação  de  inconformismo  contra  o  mérito  do  ganho  de  capital.  As  alegações  de  que  as  multas  e  a  atualização  pela  Selic  representam  inconstitucionalidade não devem ser conhecidas, pois se aplica a Súmula CARF nº 2 (O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  não  obstante, carece de previsão legal a exigência de multa de ofício do contribuinte já falecido.  Em tese, autoriza­se tão somente exigir do espólio o tributo devido, exegese  do art. 23 do RIR1999 com acréscimos moratórios.  Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III):  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  ­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000266/2008­08  Acórdão n.º 2802­01.581  S2­TE02  Fl. 272          7 §  1º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios  e  da  multa  de  mora  prevista  no  art.  964,  I,  "b",  observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).  Quanto à alegação de ilegalidade da Selic, aplica­se a Súmula CARF nº 4   Súmula  CARF  nº4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No caso dos  autos,  afastada  a multa de ofício,  não  cabe  ao Órgão  julgador  aplicar  a  multa  de mora,  pois  estaria  efetivando  um  novo  lançamento,  atividade  vedada  ao  Órgão julgador.  Diante do exposto, meu voto é DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir  a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13864.000266/2008­08  Acórdão n.º 2802­01.581  S2­TE02  Fl. 273          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4879178 #
Numero do processo: 12179.000610/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando a autoridade lançadora comprova nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando a autoridade lançadora comprova nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 12179.000610/2008-16

conteudo_id_s : 6729488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.670

nome_arquivo_s : 280201670_12179000610200816_201206.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 12179000610200816_6729488.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4879178

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045573038080

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T17:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T17:48:26Z; Last-Modified: 2019-09-18T17:48:26Z; dcterms:modified: 2019-09-18T17:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:426106fa-2969-41d6-94cf-810cd125d8e3; Last-Save-Date: 2019-09-18T17:48:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T17:48:26Z; meta:save-date: 2019-09-18T17:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T17:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T17:48:26Z; created: 2019-09-18T17:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-18T17:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T17:48:26Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 121          1 120  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12179.000610/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.670  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARGARETH ASSIS PINTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  a  autoridade  lançadora  comprova  nos  autos  a  existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos  não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  R$13.632,06  de  dedução  de  despesas médicas.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  pela  autoridade  fiscal,  a  glosa  se  deu  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  realização  das  despesas  médicas  seja  mediante  comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc) ou  apresentação  de  exames/radiografias  referente  às  profissionais  Adriana  de  Souza  Celestina,  Neuza  Maria  Gonçalves  de  Lima  e  Bianca  Farani,  além  de  afirmar  que  os  documentos  apresentados não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços.  O  valor  de  R$7.133,28  referente  à  Unimed  Uberlândia  foi  tido  como  comprovado.  Em  síntese,  a  impugnação  baseou­se  na  legitimidade  da  comprovação  das  despesas  por  parte  do  contribuinte,  na  sua  boa  fé,  subsidiariamente  pleiteou­se  a  redução  da  multa de ofício a 20%, a nulidade do lançamento e a produção de provas.  A 4ª Turma da DRJ  Juiz  de Fora  indeferiu  a  impugnação,  em  resumo,  por  considerar  que,  no  caso  concreto,  a  exibição  dos  recibos,  ainda  que  acompanhados  de  declarações prestadas pelos profissionais não são suficientes para comprovar a efetividade dos  pagamentos,  assim  entendia  a  efetividade  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  declarante para os prestadores dos serviços e que não há previsão legal para redução da multa  de ofício.  O acórdão  recorrido apontou que  (a)  falta  indicação de endereço e paciente  nos  recibos;  (b) cerca de 91% dos  rendimentos do  contribuinte provêm de pessoas  jurídicas,  cujos  pagamentos  ocorrem  por meio  bancário,  o  que  exigiria  saques  da  conta  corrente  para  cobrir as despesas declaradas como pagas em dinheiro, porém o contribuinte não comprovou  esses  saques,  (c)  as  despesas  médicas  que  foram  de  R$21.835,34  superam  em  muito  as  disponibilidades  financeiras  de  R$12.521,37  no  ano­calendário  (rendimentos  menos  outras  deduções, menos IRRF, menos acréscimo patrimonial).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/10/2010,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/11/2010  (fls.  118),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  1.  após  discorrer  sobre  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  universalidade,  da  generalidade  e  da  progressividade  e  alegar  que  possuía  patrimônio  e  renda  suficientes  para  comprovar  gastos  com despesas médicas, já comprovadas com os recibos, o  que torna abusivo e confiscatória a glosa efetuada;  2.  de boa fé procurou esclarecer as dúvidas levantadas pela  Fiscalização,  apresentando  inúmeros  comprovantes  que  demonstram que houve as referidas despesas, no entanto  sem  justificativa  plausível  os  comprovantes  não  foram  admitidos;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12179.000610/2008­16  Acórdão n.º 2802­01.670  S2­TE02  Fl. 122          3 3.  a multa de 75% é confiscatória;  4.  com base no art. 110 do CTN e art. 320 do Código Civil  de  2002  e  nos  princípios  da  estrita  legalidade,  boa  fé,  capacidade  contributiva  e  vedação  ao  confisco  sustenta  que os  recibos  são prova da  realização das despesas até  que  haja  prova  em  contrário,  cuja  produção  cabe  ao  Fisco, da qual não se desincumbiu;  5.  caso mantido o  lançamento,  requer  redução da multa de  ofício  ao  patamar  de  20%,  apontando  julgado  que  entende sustentar essa medida; e  6.  impossibilidade de cumular a Selic com outro  índice de  atualização monetária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se  a  glosa  de  despesas médicas  fundamentada  na  insuficiência  dos  recibos para fins de comprovar a efetividade dos pagamentos e dos documentos como um todo  para comprovar a realização dos serviços.  Não foi apontado pela autoridade lançadora o motivo pela qual chegou a esta  conclusão.  É  fato  incontroverso  que  os  recibos  foram  apresentados  à  fiscalização,  que  não registrou deficiências formais nos recibos apresentados.  Além dos recibos foram apresentados declarações (fls. 46) relativa a Adriana  de Souza Celestino e (fls. 47) referente a Bianca Farani e Ficha odontológica referente à Drª  Neusa Maria Gonçalves de Lima (fls. 44/45).  O acórdão recorrido considerou que a contribuinte foi devidamente intimada  (fls. 79) para comprovar a efetividade do pagamento,que este  era um ônus seu e que ao não  comprovar nos termos da intimação tem­se por legítima a glosa.  O acórdão recorrido aponta questões relevantes para considerar insuficientes  os  recibos  e  declarações  apresentados,  questões  estas  não  registradas  pela  autoridade  fiscal  signatária da notificação de lançamento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Em suma, o litígio trata de comprovação de despesas médicas em lançamento  no qual a autoridade fiscal não apontou quais as razões pelas quais os recibos apresentados não  são suficientes.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não tendo a autoridade lançadora feito prova em desfavor dos recibos e das  declarações  dos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto  forte  de  indícios  ­  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12179.000610/2008­16  Acórdão n.º 2802­01.670  S2­TE02  Fl. 123          5 SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0