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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733530 #
Numero do processo: 11070.002458/2005-17
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — EXCLUSÃO DO SIMPLES — OMISSÃO DE RECEITAS — Procedente a exigência fiscal embasada nas receitas efetivamente auferidas pela empresa, devidamente comprovadas pelo Fisco, as quais deixaram de ser oferecidas à tributação. Na sistemática de tributação dos resultados pelo Lucro Presumido, que tem sua base de cálculo a receita bruta, não se permite a dedução de custos ou despesas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A redução sistemática de receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a prática dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos.
Numero da decisão: 1101-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Na sistemática de tributação dos resultados pelo Lucro Presumido, que tem sua base de cálculo a receita bruta, não se permite a dedução de custos ou despesas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A redução sistemática de receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a prática dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Camara 1 P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Presidente n 2 Jo o .. 0 S ASR 20 rv 1\4/// Processo n° H070.002458'2005-17 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.201 Fl. 2 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório SANDRO RICARDO MEIGER, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 482/489), contra o Acórdão n° 5.507, de 20/04/2006 (fls. 460/471), proferido pela colenda ia Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 151; PIS, fls. 163; COF1NS, fls. 174; e CSLL, fls. 183. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 141/146), as seguintes irregularidades fiscais: - O contribuinte tem como atividades o comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais, sementes, mudas frunferas e ornamentais, comércio atacadista de sementes, flores, plantas, mudas frutz'feras, ornamentais e de reflorestamento, comércio varejista de produtos químicos de uso agrícola e prestação de serviços de limpeza e manutenção de áreas verdes. - A sua opção pelo sistema SIMPLES foi a partir do ano de 1997, perdurando até o ano de 2003, quando adotou a sistemática de tributação do Lucro Presumido. - Da análise da documentação apresentada foi constatado que o contribuinte exerce serviços de limpeza e conservação, decorrente de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Kepler Weber Industrial SÃ., tendo como objeto a prestação de serviços de limpeza interna e externa; jardinagem; recolhimento e reciclagem de lixo; controle de formigas e outras pragas relacionadas às plantas; avaliação de impactos ambientais; obtenção de licenças ambientais e florestais, estudo racional dos recursos naturais renováveis e controle dos resíduos sólidos domésticos e industriais. - No detalhamento dos serviços prestados pela contratada, efetuado pela empresa Kepler Weber Industrial S.A., foi constatado que o contribuinte presta serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, tato nas dependências internas (limpeza de vidros, pisos, banheiros, recolhimento de lixo, etc) como externas (limpeza de ruas, calçadas, recolhimento de lixo, etc). 2 Processo n° 11070.00245812005-17 SI-C1T1 Acórdão o.° 1101-00.201 Fl. 3 - A receita da empresa é composta de receita de revenda de mercadorias e prestação de serviços, tendo sido corretamente declarada a receita bruta no SIMPLES no ano de 2002, já em relação ao ano de 2003 foi declarado apenas o valor da receita de prestação de serviços e omitido integralmente o montante da receita de venda de mercadorias. A receita omitida está registrada na contabilidade da empresa - Considerando a exclusão da empresa do SIMPLES, ela foi intimada a manifestar-se sobre a forma de tributação (Lucro Real ou Lucro Presumido) a ser adotada após a exclusão, tendo se manifestado pela tributação na forma do Lucro Presumido (fls. 129a 131). - Os recolhimentos do SIMPLES foram considerados por ocasião da lenratura do auto de infração. Havia débitos do SIMPLES inscritos em Dívida Ativa que tiveram a sua execução suspensa até o julgamento do processo de exclusão. - Foi aplicada a multa qualificada, prevista no inc. II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, sobre os valores apurados em relação a parcela da receita bruta decorrente da venda de mercadoria nos periodos de apuração 01 a 1212003, os quais fora,ii omitidos na Declaração Anual Simplcada. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 195/199, onde expõe, em síntese, o seguinte: Optou pela tributação simplificada em 1997. Na data do início das atividades era perfeitamente adequada a este sistema, pois sua atividade era o comércio varejista de plantas e flores, comércio varejista de artigos de jardinagem, comércio varejista de artesanato e souvenirs, comércio varejista de produtos químicos de uso na agropecuária, ou seja, floricultura Em 2002, visando aumentar suas atividades, adicionou o ramo de prestação de serviços de limpeza e manutenção de áreas verdes, surgindo dúvidas sobre a possibilidade de permanência no SIMP1 FS, inclusive pela própria Secretaria da Receita Federal, tanto que em julho de 2005 teve que normatizar a atividade para dirimir dúvidas até então existentes. A empresa desenvolve a atividade de prestação de serviços de jardinagem, atividade permitida pela legislação do SIMPLES. O fato de constar no contrato a palavra mão-de-obra não o exclui do SIMPI ES, pois é obvio que quem faz jardinagem faz limpeza, ou deveria deixar todo o lixo espalhado pelo terreno do cliente? Nunca realizou as atividodes de avaliação de impactos ambientais, obtenção de licenças ambientais e _florestais e serviços de conservação em bens imóveis, a menos que seja considerada a atividade de varrer terreno, limpar e tirar o pá 3 Processo e 11070.002458/2005-17 Sl-C1T1 Acórdão n/' 1101-00.201 Fl. 4 das paredes dos imóveis do contratante, bastando para comprovar que se consultem as notas fiscais. O erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Simplificada ocorreu em função da troca de contadores, posto a demorada e conturbada troca de documentação entre os profissionais da contabilidade. Não houve a menor vontade de sonegar, não havendo dolo em prejudicar o Estado, pois, conforme o próprio fiscal descreveu, todas as receitas estariam registradas nos livros fiscais, tanto de entradas e saídas como na contabilidade. Só não recolheu o imposto por sua situação financeira difkil, se as guias estivessem sendo pagas, seriam baseadóc nos valores escriturados nos livros fiscais. Ademais, os impostos são declarados pela DCTF e não pela declaração de renda, ou seja, atualmente a declaração de renda é mero documento informativo e repetitivo, valendo para fins de cobrança e lançamento a DCTF. Afirmar que a declaração de rendimentos é falsa e que houve omissão de receita de forma continuada é prejulgar de forma irresponsável, pois os valores referente ao ano de 2004 foram entregues com os valores corretos, de acordo com as DC1Fs e declaração de renda Na planilha "Demonstrativo do Rateio do Simples Pago" não foi levado em consideração os impostos já lançados e em fase de execução fiscal, conforme processo judicial 01671.05.0042968-6, carta de citação de execução em anexo. Esses valores deveriam ser compensados como se pagos fossem, do contrário a Fazenda estaria cobrando os mesmos em duplicidade. No referido processo já ofereceu um bem para penhora, logo devem ser excluídos neste processo administrativo os valores já em execução. Deve ser revisto o recalculo das diferenças pelo lucro presumido, pois lhe foi concedido prazo exíguo para escolher a opção, mas sem ao menos liberar a documentação para análise do contador. Também, devem ser excluídos das cálculos os valores dos reembolsos de despesas com materiais diversos e despesas de transporte, que são de responsabilidade do contratante, mas que por força do contrato constam nas notas fiscais. Tanto que estão individualizadas justamente para que sejam identificados. O reembolso de despesas não é receita, devendo ser excluídas da base de cálculo. E se fossem tributados, deveriam ser pela &quota de 8% A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 4 Processo n° 11070.002458/2005-17 S/-C1T1 Acórdão n°1101-00.201 Fl. 5 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemprescts e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIitifl FS. EXCLUSÃO Enseja a exclusão do Simples o exercício da atividade de locação de mão-de-obra. SIMPLES EXCLUSÃO A prática reiterada de infração à legislação tributária é causa excludente do Simples. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMFJFÇ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE É correto o procedimento de efetuar o lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido pela sistemática do Lucro Presumido, quando o contribuinte, previamente intimado, fez essa opção. LUCRO PRESUMIDO. CUSTOS Na sistemática de tributação dos resultados pelo Lucro Presumido, que tem sua base de cálculo a receita bruta, não se permite a dedução de custos ou despesas. MULTA AGRAVADA A conduta reiterada do contribuinte, consistente em declarar somente uma parcela de suas receitas, impõe a aplicação da multa agravada de 150%. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SOBRESTAMENTO O processo de representação fiscal para fins penais, Havendo impugnação da exigência do crédito tributário, acompanha o processo administrativo-fiscal que apurou os ilícitos fiscais até a decisão final administrativa Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 26/07/2006 (fls. 476), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/08/2006 (fls. 489), onde reprisa exatamente os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. - É o relatório. .11 Processo n° 11070.002458/2005-17 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00201 EL 6 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos presentes autos diz respeito a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em razão de que a atividade econômica exercida encontra-se vedada para a opção pela tributação beneficiada e também pela prática da omissão de receita s durante os meses do ano-calendário de 2003. Como ficou bem demonstrado nos autos do processo, o recorrente possui contrato firmado com a empresa Kepler Weber Industrial para a locação de mão-de-obra, situação excludente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, prevista no art. 9°, XII, "f', da Lei n°9.317, de 1996, e cujo efeito da exclusão, por força do art. 15, inc. II, dessa Lei, surte a partir do mês subseqüente ao da ocorrência da situação excludente, motivo esse que justifica a exigência tributária com a exclusão da empresa do regime simplificado. Além disso, no decorrer do ano-calendário de 2003, a pessoa jurídica ofereceu à tributação tão-somente os valores recebidos em decorrência do contrato de locação de mão-de-obra, omitindo integralmente o montante das receitas das vendas de mercadorias. O recorrente concorda com as diferenças de tributos exigidos no lançamento, motivo pelo qual não há na peça recursal qualquer argumento em contrário. Limita-se o autuado em alegar que incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Simplificada em função da troca de contadores e que não houve a menor vontade de sonegar, não havendo dolo em prejudicar o Estado, pois todas as receitas encontravam-se registradas em seus livros fiscais, que os impostos são declarados pela DCTF e não pela declaração de renda, que é apenas um documento informativo. Pois bem, o único ponto de conflito pendente de solução, refere-se a multa qualificada de 150%, aplicada pelo fato de o contribuinte ter declarado em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do ano-calendário de 2003, somente urna parcela das receitas escrituradas, omitindo sempre os valores decorrentes da venda de mercadorias. No caso, constata-se que não se trata simplesmente da declaração incorreta em apenas um mês, mas em todos os meses do ano-calendário, e sempre omitindo as receitas decorrentes da revenda de mercadorias. Ê lógico que, se fosse o caso de diferenças apuradas em apenas um ou outro mês, a condi são seria de que estaria ocorrendo apenas um erro eventual, onde o lançamento de oficio incidiria pela cobrança da diferença dos tributos com os encargos normais. Porém, esse não é o caso visto que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual e também efetuou o recolhimento mensal dos tributos com base em receita mensal em valores inferiores a efetivamente auferida. Não há como concluir pela existência de p, 6 PrOCCSO ri° 11070.002458/2005-17 SI-C1T1 Acórdilo n, 1101-00.201 Fl. 7 erro localizado, involuntário, mas pela presença de um padrão de conduta uniformemente ilegal, tendente à elisão irregular de tributos. Nessas condições, tenho como correto o procedimento fiscal em aplicar a multa qualificada de 150% sobre os tributos oriundos da omissão de receita apurada. Também não merece acolhimento os argumentos do recorrente em relação a compensação dos valores recolhidos espontaneamente durante os meses do ano-calendário, correspondente aqueles que constam da DIPJ. Consta do Termo Fiscal (fls. 144/145) que todos os pagamentos efetuados pelo SIMPLES foram aproveitados na amortização dos débitos apurados no procedimento fiscal, conforme "Demonstrativo do Rateio do SIMPLES Pago" (t1 137). Da mesma forma, não é cabível de exclusão na apuração dos tributos devidos, como pretende o recorrente, os valores que teriam sido reembolsados de despesas com materiais diversos e despesas de transporte, que são de responsabilidade do contratante. A sistemática utilizada foi pelo Lucro Presumido cuja forma de tributação incide com base na receita bruta auferida, inexistindo qualquer parcela a título de exclusão Aliás, a opção de escolha da forma de tributação — no caso, lucro presumido - foi propiciada pela fiscalização ao próprio contribuinte, que manifestou sua opção pela tributação de seus resultados pela sistemática do lucro presumido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009 • L.- José RiO4 Si' 7

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4715289 #
Numero do processo: 13807.015616/99-28
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – CONTAGEM – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luis De Salles Freire
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Sessão de : 21 de março de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.421 LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — CONTAGEM — Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, 5 4° do CTN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. ,..._ A /z, \ iMAN EL ANTONIO GADELHA DIAS P ES DC \ f I 14- VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: e 4 SEI 20°6 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVEZ NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :13807.015616/99-28 Acórdão : CSRF/01-05.421 Recurso n° :105-133163 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ZUZA DISTRIBUIDORA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Em julgamento o Recurso Especial formulado pela Fazenda Nacional contra o v. Acórdão prolatado no âmbito da Colenda 5 a Câmara, sendo Relator o Conselheiro Nilton Pêss, e onde se acolheu, por maioria de votos, o Recurso Voluntário no sentido de afastar "as exigências relativas aos meses de janeiro a novembro de 1994", em face da decretação da preclusão do direito ao lançamento. O apelo vem fundamentado no art. 32, incisos I e II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, insistindo-se em que a regra aplicável à espécie seria a do art. 173, I e não a do art. 15), § 40 do Código Tributário Nacional, visto como "se a homologação do pagamento decorre da análise da apuração do tributo devido pelo contribuinte, é evidente que o prazo para a homologação somente pode ter início quando seja possível à administração pública apreciar as informações que fundaram este pagamento. O despacho da presidência da Câmara Recorrida determinou o processamento do apelo pelos dois fundamentos. A seguir, na medida em que quando da formulação das pertinentes contra-razões o sujeito passivo formulou também recurso especial, provocado por este Relator, sobreveio despacho seguinte não admitindo-o, notificado ao contribuinte que não formulou pedido de reexame de admissibilidade. Está assim em julgamento, portanto, apenas o recurso da Fazenda Nacional da matéria decadência. É o relatório. CP (4)2 Processo n° :13807.015616/99-28 Acórdão : CSRF/01-05.421 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator. Conheço do recurso na esteira do despacho que o admitiu, pois, no mínimo, há divergência de julgamento em face de a contagem em acórdão paradigma aplicar a regra do art. 173, I. No mérito, todavia, nego-lhe provimento para manter o fundado voto vencedor no acórdão guerreado, que se afina com a jurisprudência pacifica desta Corte, quando firmou entendimento de que a partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a regra aplicável é a do art. 150, s 4°, não tendo sido caracterizada hipótese de dolo, fraude ou simulação. O lançamento foi notificado em 23 de dezembro de 1999 e assim bem andou o veredicto quando reconheceu a decadência "para os fatos geradores até novembro de 1994". É como voto, innprovendo o recurso. • Sala da Sessões — F, em 21 de março de 2006 • VICTOR LUI DE SALLES FREIRE stfij 3 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000124/96-83
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO, JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial
Numero da decisão: CSRF/03-03.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO, JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/199. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON PE EIRA RO P IGUES PRESIDENTE PAULO ROB ."'" • CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Processo n° : 13909.000124/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 , Processo n° : 13909.000124/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.773 Recurso n° : 301-122283 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO , Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.722, proferido em sessão do dia 08/05/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida, entendendo que houve decisão extra petita. O Contribuinte, notificado do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza 1 processual. É o Relatório. 40 Y ' i . 3 1 Processo n° : 13909.000124/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.773 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 43, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em flagrante infringência ao disposto no art. 11, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72, que determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É farta a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo- se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, dispensando- se, deste modo, maiores delongas a respeito. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo' não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 4 ("))P Processo n° : 13909.000124/96-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.773 contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02, de 03/02/1999 c/c o art. 6°, da IN SRF n° 094, de 24/12/99). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO ROB ks CUCO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000115/00-16
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Re-ratifica-se o Acórdão 303-31.223, mantendo-se o teor de seu decisum e retificando-se o texto da decisão. FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa,de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória nº1.110, de 30/08195. Não configura-se a decadência do direito à restituição/compensação,se o pedido foi formulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data."
Numero da decisão: 303-31223
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o acórdão 303-31.223 de 19/02/04, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa,de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se da Medida Provisória nO 1.110, de 30/08195. Não configura-se a decadência do direito à restituição/compensação,se o pedido foi fonnulado antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar daquela data." Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o acórdão 303-31.223 de 19/02/04, nos termos do voto do Relator. Ã:-~:'~7 :td:::;05 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ~N ~~r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOffiMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILvio MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA MA/3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 303-31.223 Processo nf! 13906.000115/00-16 Recurso nf! 126.344 Embargante: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração (fls. 134/135), opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e acolhidos pelos Despachos de fls. 137/139. Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 97/98, que passo a ler em sessão. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'IRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 303-31.223 Processo n9. 13906.000115/00-16 Recurso nº' 126.344 VOTO Primeiramente, ouso manifestar minha singela opinião acerca do alcance dos Embargos de Declaração e os efeitos que os mesmos atribuíram ao presente processo. Previstos pelo artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, este aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, a de nO55 de 16 de março de 1998, os Embargos de Declaração são o "remédio" cabível quando se encontre no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. Nestes termos, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, noticiando erro de escrita no texto da decisão, haja vista que, embora a decisão tenha sido tomada pela maioria dos membros da Câmara, do referido texto, constou que a mesma fora tomada por unanimidade de votos. Embora os Embargos de Declaração não sejam o instrumento mais adequado para o caso, os mesmos foram acatados com o fim de ver suplantado erro puramente de escrita, este noticiado pela Procuradoria. Digo que não são adequados porque não se observa do Acórdão obscuridade, dúvida ou contradição, mas sim, uma inexatidão material, esta prevista no caput do artigo 28 do mesmo Regulamento, ;11 verbis: "Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo." Pelo disposto no artigo supracitado as inexatidões materiais decorrentes de erro de escrita, podem ser retificados pela Câmara, ao meu ver, de oficio, mediante requerimento. Desta feita, não seria o caso de submeter o processo novamente a apreciação e julgamento pela Câmara. Bastaria a correção da inexatidão apresentada, como pretendido pelo Despacho de fls. 137/138. 3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 303-31.223 Processo n2 13906.000115/00-16 Recurso n2 : 126.344 Contudo, segundo o entendimento do ilustre ex-presidente desta Eg. Câmara, Dr. João Holanda Costa, devem os autos retomar à Câmara para as devidas correções. Nestes termos, voto pela ratificação do Voto Vencedor, condutor do Acórdão nO303-31.223, redação de fls. 99/116, a qual deve ser mantida em sua integridade, já que espelha o entendimento da maioria deste Colegiado. Diante do exposto, determino a retificação dos termos do texto da decisão do Acórdão n° 303-31.223, devendo nela constar que a decisão da Câmara se deu por maioria de votos, bem como a manutenção da redação de todo o resto do julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13525.000119/96-49
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1994 — PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por força do princípio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n°. 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n°. 448.558-3 — PR). ITR 1994 - NULIDADE - VICIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. ITR 1995 — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
Numero da decisão: CSRF/03-05.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR do exercício de 1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n°. 448.558-3 — PR). ITR 1994 - NULIDADE - VICIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. ITR 1995 — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR do exercício de 1994, em face da decisão do STF no RE 448.558- 3/PR, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso Ért Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .--- p112TON BARTOLP RELAT FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUES ANTONIO FLORA, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Recurso n.° : 301-128028 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARILIDIO JACOBINA FILHO E OUTROS ESPÓLIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 301-31.838 (fls. 154/159), consubstanciado na seguinte ementa: 1TR EXERCÍCIOS 1994 e 1995. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto n°. 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO." Do acórdão exarado, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-34.831) assentou posicionamento de que: °O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é um instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." P .N.- 3 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, aduz, ainda, que o simples fato da notificação não apresentar a identificação de quem a expediu não a toma nula. Ressalta que, em nenhum momento dos autos o contribuinte reconhece que teria pagado o que está sendo cobrado pelo Fisco ou apresenta qualquer dúvida quanto à identificação da notificação de lançamento, portanto, não é cabível anular o lançamento devido à inexistência da identificação da autoridade que a expediu. A União alega, ainda, que se justifica a aplicação por analogia do Princípio da Instrumentalidade de Formas, isto é, o julgador não se prende às disposições formais e procura agir focado no objetivo principal do processo, além disso, no presente processo não paira dúvidas de que a Delegacia da Receita Federal local foi quem realizou lançamento. Até 31 de dezembro de 1996, as notificações de lançamento eram atípicas, divergente do que prega o art. 90 do Decreto n° 70.235/72, porquanto ela não se refere a um só imposto. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, a Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente uma das formas de exigência de crédito tributário, haja vista que não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, logo, não está a ora guerreada notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Face o exposto, a União requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, com a finalidade de cassar o v. acórdão recorrido. Acórdão paradigma, 302-34.831, juntado às fls. 168/175. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte se manifestou, tempestivamente, às fls. 186/188, alegando que as razões apresentadas pela União não tem fundamento, haja vista a falta de requisitos legais necessários à validação do lançamento. Com efeito, trata-se de nulidade do lançamento, em razão da afronta à Lei no que tange as condições para validação do lançamento do tributo, mormente pela falta de identificação da autoridade fiscal que procedeu ao lançamento. ali4 _ Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Nota-se que no mérito, afirma, o ato administrativo também não aproveita à Recorrente, uma vez que o lançamento padece de erro material, posto que procedeu ao lançamento em valor superior ao valor da terra nua, sem considerar a mudança do padrão monetário. Ressalta que em 1993, não estava na posse do imóvel, tendo em vista a invasão dos participantes do Movimento dos Sem Terras — MST e a tentativa de reintegração de posse resultou infrutífera, em face de descumprimento de ordem judicial e da Reforma Agrária dessas áreas, isto porque foram declaradas de interresse social, com a imissão na posse pelo INCRA das terras do imóvel. Neste diapasão, alega que resta evidente o erro no valor do lançamento e que tal fato pode ser atestado através do laudo de avaliação elaborado pelo INCRA quando em vistoria no imóvel, desta forma, é inaplicável a Lei n°. 8.847/97, assim como, a incidência do percentual de 1% sobre o exercício de 1994 e 2% sobre o de 1995. Nestes termos, o contribuinte requer seja mantida a r. decisão, e se assim não entender, seja reformada reconhecendo o erro no lançamento do imposto, compatibilizando-se o VTN. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 192, última. É o relatório. O) í)4 5 Processo n.° : 13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, se faz necessário que o Recorrente demonstre a divergência argüida, indicando a decisão divergente, comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, quanto ao Acórdão Paradigma de divergência 302- 34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria, verifica-se que este se prestou a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido anulou-se de ofício, por vício formal, a notificação de lançamento, no acórdão paradigma rejeitou-se a mesma preliminar de nulidade, sendo analisado o mérito do recurso. Já que ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Cinge-se a discussão aos lançamentos do Imposto Territorial Rural, referentes aos exercícios de 1994 e 1995, cujas Notificações de Lançamento se encontram às fls. 03 e 04 dos autos. Analiso de inicio o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, referente ao ano de 1994 (notificação às fls. 04), cuja base legal é a Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a qual, por sua vez, decorreu da Medida Provisória n°. 399, de 30 de dezembro de 1993. 6 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Ocorre que a referida Medida Provisória, em que pese ter sido publicada em 30 de dezembro de 1993, foi omissa em relação às alíquotas, o que fez com que fosse reeditada em 07 de janeiro de 1994, quando foi publicada uma retificação no Diário Oficial da União, agora com seu anexo, cujo teor continha Informações indispensáveis ao cálculo do tributo. Assim, diante do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária — artigo 150, III, "b", da Constituição Federal — forçoso concluir que as regras de tributação dispostas na MP 399/93 são passíveis de aplicação tão somente a partir do ano de 1995, eis que inaplicáveis ao ano de 1994. Dispõe o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:" Previsto na Constituição Federal, o princípio da anterioridade tributária assegura que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que evita que o contribuinte seja surpreendido com o aumento ou instituição de novo tributo, sem que lhe seja dado o devido tempo para ajustar seu orçamento. Garantia fundamental do contribuinte, não pode ser maculado nem mesmo pelo poder de reforma do Congresso Nacional, nas palavras do ilustre ministro Celso de Mello: "O princípio da anterioridade da lei tributária — imune, até mesmo, ao próprio poder de reforma do Congresso Nacional (RTJ 7 61 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 1511755-756) — representa uma das garantias fundamentais mais relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além de traduzir, na concreção do seu alcance, uma expressiva limitação ao poder impositivo do Estado (...) Cabe destacar, neste ponto, na linha do entendimento consagrado pelo acórdão ora impugnado, que a garantia constitucional da anterioridade tributária, mais do que simples limitação ao poder de tributar do Estado, qualifica-se como um dos mais expressivos postulados que dão substância ao estatuto jurídico dos contribuintes, delineado, em seus aspectos essenciais, no texto da própria Constituição da República" (Despacho do Ministro- Presidente Celso de Mello, Informativo STF, n°. 125 — de 21 a 25 de setembro de 1998) É de se considerar que com a Medida Provisória n°. 399/93 e com a Lei n°. 8.847/94, ocorreu instituição de uma nova configuração do imposto, o que justifica plenamente a aplicação do princípio constitucional da anterioridade. Neste sentido há precedente do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar Recurso Extraordinário decorrente de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4°• Região, proferiu a seguinte decisão (RE n°. 448.558-3 — PR): A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei n°. 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária? (RE n°. 448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) 8 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 46• Região destaco a ementa, ilustrativa à questão: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIÓUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n°. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original —30 de dezembro de 1993 — de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n°. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994? Nestes termos, uma vez que a base legal do ITR/94 se perfez tão somente em 07 de janeiro de 1994, com a republicação da Medida Provisória n°. 399/93, ao ano de 1994 é vedada a aplicação das alíquotas constantes de seu anexo. Neste sentido, a Súmula n°. 67 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro? c41 9 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 Outra não foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o mencionado RE, cujo teor da decisão encontra-se consubstanciado na seguinte ementa: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE n°. 448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) Destarte, declarada pela Corte Maior a inconstitucionalidade da aplicação da MP n°. 399/93, para a cobrança do ITR relativo ao exercício de 1994, cabe a este Colegiado considerar improcedente o lançamento que tenha se utilizado da referida MP, em observância ao que dispõe o parágrafo único', do artigo 4°, do Decreto n°. 2.346/97. Tenho por insubsistente, portanto, o lançamento do ITR/94. No que tange às contribuições lançadas na mesma notificação de lançamento pertinente ao ITR194 (fls. 04), quais sejam, as contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), bem como quanto ao lançamento do ITR/95 (notificação às fls. 03), entendo relevante a análise do ato administrativo de lançamento sob seu o aspecto formal. É obrigação, de ofício, do Julgador, verificar os aspectos formais do processo, inclusive as nulidades, nos termos do que dispõe os artigos 59, 60 e 61 do Decreto n°. 70.235/72. I Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, deciaradojjr inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 10 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça, assim, os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e a indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive, dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu Delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que „.esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar aS formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a 1 i 09 . ' Processo n.° : 13525.000119/96-49 Acórdão n.° CSRF/03-05.179 capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Dessa forma, pode o julgador declarar a nulidade da notificação de lançamento, e deixar de apreciar o mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importada subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir 12 . • Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva? Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 7121713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)? 13 Processo n.° :13525.000119/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-05.179 E, nos autos, encontram-se notificações de lançamento (fls. 03 e 04) que não trazem, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato, razão pela qual entendo por maculadas, por vício formal, as notificações de lançamento de fls. 03 e 04. Isto posto, declaro insubsistente o lançamento do ITR/94, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, para declarar nula a notificação de lançamento de fls. 04, quanto às contribuições CONTAG, CNA e SENAR, e nula, ir; totum, a notificação de lançamento de fls. 03. Sala das Sessões — , em 07 de novembro de 2006 )2TON BA---RT02L a 14 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000840/91-67
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 a 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.861
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I 0,,.1.5k4 --•• `-.—' free • MINISTÉRIO DA FAZENDA :!b,srii,-,11 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:,"" PRIMEIRA TURMA Processo n° 13709000840/91-67 Recurso n° 105-109110 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ Acórdão n° CSRF/01-05.861 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente CIA BRASILEIRA DE PNEUMATICOS MICHELAN IND E COM Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987 a 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que sam a "ntegrar o presente julgado. ' NT* 10 PRA ,A, Presidente i / il iM • • ell/INICIUS NEDER DE LIMA • . ir FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE F O. •P i . .. , Processo n° 13709000840191-67 C5FtF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.861 Fls. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 105-14.074, a contribuinte ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente haver dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas 101-89.712, 103-17.641, 103.17.474 com relação à dedução de despesas de comissões pagas a representante no exterior por exportações realizadas. A Câmara recorrida decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da contribuinte sob o fundamento de que não houve comprovação da efetividade da prestação de serviços de intermediação que deram origem ao pagamento de comissões e que as atividades de intermediação foram previamente excluídas no contrato (lis 940/941): Às lis 969 e seguintes, a recorrente interpôs embargos de declaração por entender que há contradição e dúvidas na decisão, cujo seguimento foi rejeitado por despacho do Presidente da egrégia Quinta Câmara (fls 988). Conforme o Despacho ri' 105-225/05 (fls. 1117), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte em relação à divergência sobre a dedução das despensas de comissão por intermediação na exportação. Os acórdãos paradigmas examinados no referido despacho entendem que o as comissões devidas por representantes comerciais são dedutíveis do lucro real quando restar comprovado que foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda, a exportação de produtos e o pagamento das comissões devidas. A efetiva prestação dos serviços resulta da prática adotada no comércio exterior. A....,,,,,É o relatóri "r7 2 Processo n° 13709000840/91-67 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.881 Fls. 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se dos autos que a decisão guerreada estava fundamentada na falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços de intermediação de exportações e na falta de previsão no contrato firmado entre a recorrente e sua matriz para a prestação de diversos serviços correlacionados com a intermediação de vendas. Disse o conselheiro-relator às fis 941 que o item 4 do contrato "exclui como atividades do Agente aquelas que se relacionam com os encargos de promoção, propaganda e pesquisa de mercado, custeio de aluguel ou compra de escritório, stands, armazéns, ou entrepostos, ou qualquer outro local para armazenamento ou demonstração de produtos manufaturados, ou não, por fim, as despesas de representação do Fabricante —Exportador. Se tais atividades necessárias à comercialização dos produtos no exterior foram excluídas no contrato, deveriam ter sido custeadas à parte pela ora Recorrente, que, no entanto, nega essa circunstância, ao asseverar que não dispõe de estrutura de venda fora do País". Além disso, às fis 988 dos autos, afirma que "(...) a motivação da glosa da despesa se deveu a absoluta inexistência de prova da prestação de serviço que teria dado azo aos pagamentos efetuados pela controladora da Autuada no exterior". Resta claro, portanto, que o convencimento do relator surge a partir das condicionantes especificas do caso concreto apuradas pela fiscalização. O litígio, tal como foi apresentado, resume-se a questão de avaliação probatória. Em que pese os arestos paradigmas também se reportem a glosas de despesas de comissões pagas na exportação de produtos, as decisões apóiam-se em conjunto probatório distinto do descrito nos autos. Senão vejamos: 3 . • Processo n° 13709000840/91-67 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.861 J; O primeiro acórdão paradigma n° 101-89.712 trata de glosa de pagamentos de comissões e traz a seguinte motivação- "a documentação acostada aos presentes autos (correspondências, Guias de Exportações, Declarações de Exportações etc), comprovam não só a realização de vendas para o comércio exterior, como também que as mencionadas operacões foram realizadas através de comissário sediado fora do pais". No acórdão n° 103-17.641, consta do relato da defesa às fls. 1075 dos autos que: "a autuante de fato não questiona a efetiva prestação dos serviços mas o fato de a prestadora desses serviços ser pessoa ligada à sua controladora". No voto, o relator assevera que "como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem a economia doméstica dos negócios internacionais, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de vendas não ocorreriam. Pouco importa quem sejam os beneficiários das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado ao pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em fitncão do valor das exportações nem aprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a Autuada, entendo que não resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutiveis ..." (grifos não estão no original) Já o Acórdão n° 103 —17.474, às fls 1086, da mesma forma afirma que "a farta documentação acostada aos autos (correspondências, telefax, Nota de Comissão, Guias de Exportação, Contrato de Câmbio, Faturas, etc), comprova e demonstra que a promovia e coordenava as vendas de produtos da recorrente para o comércio exterior". (pontilhado em substituição ao nome consta do documento acostado aos autos) Vê-se, portanto, que as decisões tidas por divergentes apóiam-se nas peculiaridades de cada caso concreto e na avaliação das provas acostadas nos autos. Nenhum dos paradigmas apresentados houve discussões sobre cláusula de exclusões de serviços de intermediação previstas no contrato firmado pela recorrente, cuja relevância foi ressaltada enfaticamente pela decisão recorrida. Para se ter uma idéia da importância das condicionantes de cada caso, a própria fiscalização trouxe, no auto de infração, decisões da mesma terceira Câmara que para fundamentar a não aceitação do pagamento de comissões de agente à controladora no exterior (v.g., Acórdão n° 103-05.795). Ora, divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos fáticos, aquele apontado no paradigma". 117 4 • . , • Processo n° 13709000840/91-67 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.861 Fls. 5 Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto não está comprovado o dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 15 de a5ne 2008 1•1-MARCO, • EDER DE LIMA sA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000895/2002-71
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado

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QUARTA TURMA Processo n° : 18471.000895/2002-71 Recurso n° : 106-134.772 Matéria : IRPF Recorrente : LEDA MARIA FONSECA FERNANDES Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Seção de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n° 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por LEDA MARIA FONSECA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARIA HELENA COTTA CAlkái-ar RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 20% n.11 3 1 I Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. a , , 2 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 Recurso n° :106-134.772 Recorrente : LEDA MARIA FONSECA FERNANDES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 20/02/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 13.847 (fls. 368 a 396 — Volume II), assim ementado: "LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO - É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Recurso negado." A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antônio de Paula." r-çt-- 3 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 lrresignada, a contribuinte apresentou os Embargos de Declaração de fls. 406 a 413 — Volume III, acolhidos pela Câmara, que, em 26/01/2005, proferiu o Acórdão 106-14.390 (fls. 421 a 438 —Volume III), assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. ERRO MATERIAL - INSERÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO NO OUTRORA ENTREGUE PARA FORMATAÇÃO - Verificada a formatação inadequada do acórdão, com a inclusão de outro que não confere com os fatos examinados e julgados em 20.02.2004, é de se reconhecer este erro, determinando seja juntado aos autos o acórdão enviado para formatação. Embargos acolhidos." A decisão do julgado foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para rerratificar o Acórdão n° 106-13.847, de 22 de fevereiro 2004, nos termos do voto do Relator.' Ainda inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Especial de fls. 444 a 456 — Volume III, visando o reexame da seguintes matérias: a) aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; b) presunção de omissão de rendimentos pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Relativamente ao item "a", a contribuinte cita como divergência jurisprudencial os Acórdãos 104-19.227 e 104-19.402 (fls. 449 e 473 a 539 — Volume III). No que tange ao item "b", foi indicado como paradigma o Acórdão CSRF/01-04.663 (fls. 453 e 460 a 472— Volume III). \)).. &ff 4 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 Conforme Despacho n° 106-178/2005, de 23/09/2005, foi dado seguimento ao Recurso Especial, no que tange à matéria contida no item "a", acima, silenciando-se relativamente ao item "h" (fls. 542/543 — Volume III). Em 13/10/2005, a Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 544 a 564, sem que conste dos autos a data de ciência do despacho de admissibilidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 566, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório.r 5 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° CSRF/04-00.301 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e trata de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998, com base em dados da CPMF. O apelo está centrado em dois pontos: a) aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 2001; e b) presunção de omissão de rendimentos pela aplicação do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Quanto à matéria abordada no item "a", a contribuinte citou como divergência jurisprudencial os Acórdãos 104-19.227 e 104-19.402 (fls. 449 e 473 a 539 — Volume III). No exame de admissibilidade (fls. 542/543), consignou-se que, embora o Acórdão 104-19.402 já se encontrasse reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao tempo do protocolo do Recurso Especial, o Acórdão 104-19.227, também colacionado à guisa de divergência, teria logrado demonstrar o alegado dissídio. Não obstante, nada foi dito acerca da matéria constante do item "b" - presunção de omissão de rendimentos pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 — razão pela qual esta Conselheira procederá à aferição acerca do suscitado dissídio jurisprudencial. Nesse passo, verifica-se que a contribuinte indicou como divergência o Acórdão CSRF/01-04.663 (fls. 453 e 460 a 472— Volume III), assim ementado: 6 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA MENSAL DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO DE RECURSOS E APLICAÇÕES — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que os valores constantes dos cheques foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Recurso negado." (grifei) Primeiramente, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, que a seguir se transcreve: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: C .. ) flà‘ 7 Processo n° : 18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidas leis diferentes, editadas em contextos diversos, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma. No caso do acórdão recorrido, repita-se que se trata de autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada, e a legislação que serviu de fundamento para a exigência, sobre a qual se busca demonstrar o dissídio interpretativo, consiste na Lei n° 9.430, de 1996. Quanto ao precedente, embora trate efetivamente de autuações com base em depósitosbancários, foram proferidos sob a égide da Lei n°8.021, de 1990, conforme grifado na respectiva ementa. Verifica-se, assim, não ser possível acatar o paradigma como divergência, uma vez que este não trata da mesma lei que norteou o julgado guerreado. Com efeito, a partir de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação no presente processo, foi substancialmente alterada a matéria afeta a depósitos bancários. O novo diploma legal, em seu art. 42, passou a admitir a interpretação de que foi estabelecida uma presunção juris tantum de que depósitos bancários podem caracterizar-se como omissão de rendimentos, o que não figurava na Lei n° 8.021, de 1990. n Assim sendo, conheço do recurso somente quanto à matéria contida no item "a" - aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 — e passo a analisá-lo. re a9 8 . • Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 A despeito dos argumentos contidos no recurso, no sentido da ilegitimidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, 'os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Nesse mesmo sentido tem se manifestado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos proferidos por aquela Corte: Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relataria do Min. Franciulli Netto: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos r_ 9 Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a l irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Agravo Regimental no Recurso Especial 726.778/PR, DJ de 13.06.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 2. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4t, 10 • Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 3. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 4. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 5. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 6. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 7. 'nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 8. Agravo Regimental desprovido? Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a titulo de exemplo o Acórdão CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, cuja ementa a seguir se transcreve: 5951.. 11 . - Processo n° :18471.000895/2002-71 Acórdão n° : CSRF/04-00.301 i "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. Recurso especial provido." Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. / ARIAFIELENA COTTA CARD0928pi , 12 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4734869 #
Numero do processo: 19740.000233/2006-71
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 PROVISÕES. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO A provisão para contingências fiscais, indedutivel na apuração do lucro real, deve ser adicionada ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE. Constatado que o valor da provisão indedutível foi computado pelo atuante duas vezes na determinação da base de cálculo da CSLL, cabe excluir da matéria tributável a parcela correspondente à duplicidade. MATÉRIAS SUMULADAS PELOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRITILI INTES. As sem-lulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF (Regimento Interno do CARE, art. 72, § 4ª) COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de periodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE-OFICIO E JUROS. APLICAÇÃO. A multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando da autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL MULTA DE OFICIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas ein processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
Numero da decisão: 1102-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos timos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 PROVISÕES. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO A provisão para contingências fiscais, indedutivel na apuração do lucro real, deve ser adicionada ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE. Constatado que o valor da provisão indedutível foi computado pelo atuante duas vezes na determinação da base de cálculo da CSLL, cabe excluir da matéria tributável a parcela correspondente à duplicidade. MATÉRIAS SUMULADAS PELOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRITILI INTES. As sem-lulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF (Regimento Interno do CARE, art. 72, § 4ª) COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de periodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE-OFICIO E JUROS. APLICAÇÃO. A multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando da autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL MULTA DE OFICIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas ein processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:38:50Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:38:50Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:38:50Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:38:50Z; created: 2010-03-30T22:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-03-30T22:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:38:50Z | Conteúdo => n SI-CIT2 FE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aseArada PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000233/2006-71 Recurso n° 157.919 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1102-00.0085 - 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria CSLL- ano-calendário: 2003 Recorrentes 1a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro Banco Nacional S/A- Em Liquidação Extrajudicial Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 PROVISÕES. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO A provisão para contingências fiscais, indedutivel na apuração do lucro real, deve ser adicionada ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE. Constatado que o valor da provisão indedutivel foi computado pelo autuante duas vezes na determinação da base de cálculo da CS LL, cabe excluir da matéria tributável a parcela correspondente à duplicidade. MATÉRIAS SUMULADAS PELOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRITILI INTES. As sem-lulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARI' (Regimento Interno do CARE, art. 72, § 4') COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de periodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONÁLIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucronalidade de lei tributária. K\t' Processo n° 19740.000233;2006-71 S1-C1T2 Acórdão ri.° 1102-00.0085 Fl. 2 MULTA DE - OFICIO E JUROS. APLICAÇÃO. A multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando da autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL MULTA DE OFICIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas ein processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos timos do relatório e voto que integram o julgado. SANDRA FARONI -- Presidente e Relatora Editado em: DEZ 2039 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, Jose Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório Cuida-se de litígio instaurado a partir da impugnação a auto de infração lavrado para exigir, da instituição financeira Banco Nacional S/A- Em Liquidação Extrajudicial, crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL do ano-calendário de 2003, com imposição da multa de 75% e os demais acréscimos legais. As infrações apontadas foram falta de adições ao lucro líquido antes da CSLL da Provisão para Contingência Fiscal (indedutível) e compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores, por inobservância do limite legal. Consta dos autos que a ação fis gai ocorreu após consulta formalizada pela interessada à SRF indagando se, pelo fato de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, estaria dispensada de obedecer ao limite de 30 % (previsto na legislação tributária) para a compensação de bases negativas de períodos-base anteriores, e cuja resposta foi negativa. 2 Processo n° 1974000023312006-71 SI-C112 Acórdão n.° 1102-00.0085 Ft 3 Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, preliminarmente, erro material, traduzido pela ocorrência de duplicidade na adição das deduções a título de provisões de contingências fiscais para formação da base de cálculo da CSLL. Quanto ao mérito, esclareceu que deixou de recolher parcelas do PIS e da COFNS, as quais foram deduzidas da base de cálculo da CSLL, na certeza de que as parcelas das referidas contribuições não são devidas. Disse que a fiscalização glosou as deduções com base no art. 50 da IN 390, de 2004, mas alega que, no caso, trata-se de despesa, e não de mera provisão, cuja característica principal é a incerteza jurídica da sua realização, ao passo que a despesa é tida como um acontecimento real e concreto. Aduziu que no caput do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, o legislador fez menção expressa tão-somente para o lucro real, não atingindo, portanto, a base de cálculo da CSLL, e assim, inexistc expressa previsão para adição de tributos e contribuições cuja exigibilidade está suspensa na base de cálculo da CSLL. Imputou impertinente a argumentação do Auditor Fiscal que, a seu ver, pretendeu assumir o papel de legislador, exigindo o oferecimento à tributação, pela CSLL, de parcelas que não estavam previstas na legislação ordinária. Refutou a legislação que limita a compensação, alegando violação a preceitos constitucionais e da legislação complementar, dentre os quais o conceito de lucro da pessoa jurídica como acréscimo patrimonial (art. 153, inc. III, c/c art. 195, inc. I, da Constituição Federal de 1988 e art. 43 do CTN), o conceito de prejuízo como perda patrimonial e o conceito de lucro consagrado no direito privado, em desconformidade ainda com o art. 110 do CTN. Alegou, ainda, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1° da CF), mormente no caso das pessoas jurídicas com patrimônio liquido negativo e em regime de liquidação extrajudicial, posto que estas, por se encontrarem em siniação jurídica especial (extinção), não têm perspectivas de recuperação e continuidade. Afinnou que a instituição sequer poderia compensar o seu prejuízo com lucro futuro, já que suas atividades estariam encerradas, sem perspectiva nenhuma de obtenção de lucro. Aduziu que o art. 18 da Lei n° 6.024/1974 que rege os atos de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, dispondo sobre os efeitos resultantes da decretação da liquidação, resguardou a igualdade entre os credores para satisfação dos seus créditos, sem prejuízo da preferência legal„ que a incidência da multa de oficio e de juros de mora levaria à circunstância de os credores terem de suportar esse ônus, em afronta ao princípio da execução coletiva. Argumentou que os juros de mora têm natureza de fruto civil, destinado a recompor lesão a direito subjetivo inadimplido, e a multa de oficio natureza punitiva imposta ao sujeito passivo inadimplente da obrigação tributária, que, por si só, colide com o princípio da igualdade existente entre os credores para a satisfação dos seus créditos no processo de liquidação extrajudicial. A P Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementaria: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2003 PROVISÕES. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO. 3 3 Processo n° 19740.0002331006-71 81-Cl1112 Acórdão nã 1102-00.0085 Ii.4 Considera-se indedutivel e indevida a exclusão do lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL de valores correspondentes a provisões não dedutiveis na apuração cio lucro real. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA_ PARCELA CORRESPONDENTE. Uma vez constatado que o valor da provisão indedutivel foi computada pelo autuante duas vezes na determinação da base de cálculo da CSLL, revela-se indevida a exigência fiscal em duplicidade. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA_ LIMITE DE 30% A partir do Ano-calendário de 1995, a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos- base anteriores está limitada a 300% ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE DE NORMA. Não cabe apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma argüida na esfera administrativa por extravasar os limites de competência do julgador administrativo. MULTA DE OFICIO E JUROS APLICAÇÃO. A multa de oficio de 75% e os juros de mora são previstos em lei, devendo ser aplicados quando em decorrência de autuação com apuração de valor recolhido a menor a titulo de CSLL. MULTA DE OFICIO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. (Conselho de Contribuintes - Acórdão 101-94.006 de 6 de novembro de 2002). Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão cru 03 de novembro de 2006 (fi. 325), a interessada ingressou com recurso em 04 de dezembro seguinte. Na petição recursal, reedita as razões declinadas na impugnação, aduzindo que não pretende obter declaração de inconstitucionalidade de lei, mas o exame, em sentido amplo, do ato administrativo praticado pelo auditor fiscal. É o relatório do que importa para decidir. 4 Processo n°19740.000233/2006-7 / SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.0085 Fl. 5 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni Ambos os recursos atendem os pressupostos legais, devendo ser conhecidos. Como se viu do relatório, a motivação apontada pela autoridade fiscal para lavrar o auto de infração foi a falta de adição ao lucro liquido, na apuração da base de cálculo da CSLL, do montante de R$ 83.425.802,59, relativo à provisão para contingências fiscais (indedutível), e a ' não observância, na compensação de bases negativas de períodos anteriores, do limite de 30% do lucro líquido ajustado. A decisão de primeira instância, julgando o lançamento procedente em parte, deu lugar a recurso de oficio e a recurso voluntário. Recurso de Oficio: O recurso de oficio foi interposto era razão de a decisão de primeira instância ter cancelado o item 1 do auto de infração, reduzindo a matéria tributável em RS 83.425.802,59. Nesse ponto, merece ser confirmada a decisão a quo. Realmente, no Termo de Verificação Fiscal a autoridade faz o seguinte demonstrativo da CSLL devida no ano-calendário de 2003: Declarado Apurado Lucro liquido do período-base 436.985.190,18 345.880270,81 Adições 353.559.387,59 436.985.190,18 Exclusões 474.921.156,33 474.921.156,33 Base de cálculo antes das compensações 224.518.501,20 307.944.304,66 (-) Compensações de bases negativas 224.518.501,20 92.383.291,40 Base de cálculo após a compensação 0,00 215.561.013,26 CSLL Devida 0,00 19.400.491,19 O valor de R$19.400.491,19 foi apurado a partir da como base de cálculo da CSLL determinada pela autoridade fiscal, no valor de R$215.561.013,26, no qual já está considerada a adição da provisão indedutível. Todavia, o auto de infração consigna como CSLL devida o valor de R326.908.813, indicando que o montante de R3 83.425.802,59 foi adicionado em duplicidade. Correta, pois, a decisão recorrida ao determinar a exclusão desse montante da matéria tributável. i‘ 5 Processo n 19740.000233!2006-71 SI -C132 Acórdão na 1102-00.0085 Fl. 6 _ Recurso Voluntário: A discussão quanto à primeira infração (falta de adição da provisão para contingências fiscais) gira em torno da natureza dos valores tributos não pagos pot estarem com sua exigibilidade suspensa. O tema foi objeto de exaustivos debates na antiga Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes. Permito-me reproduzir considerações que por mais de uma vez manifestei naquele colegiado. Para melhor compreender a matéria, é necessário recuar na análise da legislação de regência. Antes, porém, é preciso ressaltar que até a vigência do Decreto-lei n° 1.598177 não havia preocupação com- o rigor contábil, motivo pelo qual, para fins de interpretação das normas atuais, as interpretação dadas, nas decisões administrativas, às normas até então vigentes, devem ser vistas com essa limitação. De fato, como anota Noé Winkler, antes da edição da Lei 6404/76, a contabilidade no Brasil foi impulsionada, através dos tempos, por determinações da lei fiscal. A Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) trouxe todo um complexo de normas a serem adotadas pela contabilidade para bem demonstrar o resultado do exercício, e proteger os acionistas. Visando, a Lei 6404/76, a proteger os acionistas, seus reflexos foram de relevada simlificação. Para respeitar suas normas, o Decreto-lei 1.598/77 veio adequar a legislação tributária à societária. Assim, no campo contábil ocorreu uma inversão de posições: deveriam prevalecer as motivações mais adequadas aos interesses empresariais, e o complexo de normas da legislação societária seria adotado pela lei tributária. Os interesses fiscais seriam atendidos por ajustes em escrituração exclusivamente fiscal, havendo, portanto, uniformidade de conceitos, seguindo a contabilidade somente os ditames da lei comercial. Dessa forma, o Decreto-lei M 1.598, de 26 de dezembro de 1977, constitui importante marco na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Veio separar a escrituração fiscal da societária, de modo a respeitar as finalidades diversas de ambas.' Feitas essas considerações introdutórias, passo à análise da evolução da legislação. Antes do art. 16 do Decreto-lei ri° 1.598/77, a legislação de regência da matéria em questão era o art. 50 da Lei 4.506/64, que dispunha: Ari_ 50. Somente serão dedutiveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de- reclamação ou de recurso, tempestivos, e os casos em que a firma o sociedade tenha crédito vencido contra entidades de direito público, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior a quantia do imposto, taxa ou contribuição devida. j WINKLER, No& Imposto de Renda-Doutrina -- Comentários - Decisões e Atos administrativos — Jurisprudência (Conselho de Contribuintes — Poder Judiciário). 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 322 6 Processo n° 19940.000233/2906-71 SI-C1T2 Acárdão n.° 1102-00.0085 Fl. 7 Assim, até o ano-base de 1977, inclusive, somente eram dedutiveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade c os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público (cuja dedutibilidadc no período de competência independia do efetivo pagamento). Nessa época, o período-base de incidência do imposto de renda coincidia com o exercício social da empresa, que não necessariamente coincidia com o ano-civi1 2 . Dessa forma, em caso de tributo incorrido, a empresa poderia contabilizá-lo como obrigação a pagar e deduzi-lo nesse mesmo período-base, mas essa dedução era condicional, porque se não pago no exercício financeiro de correspondência, deveria ser oferecido à tributação mediante retificação da declaração. A subordinação da dedutibilidade ao pagamento não existia para os tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa por estar a exação sendo questionada. Como não havia preocupação com o rigor contábil, para o fisco era indiferente se o contribuinte contabilizasse o tributo como obrigação a pagar ou como provisão, porque a lei fiscal comandava a dedutubilidade em função do efetivo pagamento no exercício correspondente, desde que a obrigação fosse exigível. Não obstante, tecnicamente, tais responsabilidades não constituem obrigações a pagar, mas sim provisões. De fato, os tributos não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, ainda que contabilizados como "contas a pagar", têm a natureza de provisão. "Provisões" é o nomem fiais genérico que o Direito Contábil dá a contas retifieadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadas3 . As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1. 4 - No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras ) 5, Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke esclarecem: Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. 8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, urna contingência é urna situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva 2 Somente com o art. 16 da Lei 7.450/85 ficou determinado que o período-base seria de 1° de j3neiro a 31 de dezembro. 3 Conforme Alceu de C. Romeu, Celso Mendes, Paulo B. Carneiro, Roberto B. Piscitelli, in Contabilidade Tributária : Doutrina e Direito Contábeis, São Paulo, Atlas, 1985. 4 Conforme Ed Luiz Fcrrari, in "Contabilidade Geral"„ SP, Editora Atlas, 2000, 5' ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12/99, págs, 240 e 246 a 248 Processo n°19740.000233/2006-71 SI-C1T2 Acórdão a.° 1102-00.0085 Fl. 8 ocorrência e que, em função de um evento Muro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tornar-se ganhos da empresa, só serdoo contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativos das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes , deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo-se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: (.) h.) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; g) ações judiciais em andamento contra a companhia; (•)- • Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Ricardo Mariz de Oliveira, em trabalho intitulado "O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais - A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagarnento"6, nos contempla com brilhantes considerações, que a meu ver, afastam definitivamente quaisquer dúvidas quanto à natureza daquelas responsabilidades como provisões, e não como despesas a pagar. Dele reproduzo alguns excertos: teLl- 6 "Direito Tributário Atual— Volume 14, do IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995, p. 35. 8 Processo IP 19740.000233/2006-71 . SI -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.0085 Fl 9 " (.)Se o contribuinte contesta um tributo lançado, (.) também não reconhece a existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a lei que a prevê, seja por considerar que o lançamento não está de acordo com lei válida e, portanto, está em desacordo com o art. 142 do CIN perdendo, destarte, a presunção de legalidade. Por conseguinte, a presunção de validade do ato administrativo de lançamento não é suficiente para justificar a despesa. (h) Em qualquer caso, é impossível ao contribuinte alegar em processo a inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência da mesma relação jurídica tributária, e comisso pretender diminuir o seu lucro. Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo, pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da relação jurídica tributária. . (-) A contabilização em despesa, pura e simplesmente, alem de incorreta e incoerente, seria insincera, contrária ao principio da verdade material da contabilidade. Assim, no caso de obrigação tributária, não é suficiente que ocorra o fato gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência. Quando o contribuinte se rebela contra a exigência tributária, não está admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da regra de reconhecimento da despesa, porque esta não está na posição de ser definitiva e incondicionalmente devida. Neste caso, tão somente pelo regime de competência, o contribuinte não poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta ser uma despesa da qual não é devedor. Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita-se, requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta conta como fiscalmente indedutivel. E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando. vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, 9 Processo n° 19740.00023312006-71 SI-C1T2 Acórdão n." 1102-00.0085 H. 10 inconseqüentemente, opile ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. (o) Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente corno urna despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer e registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel. (o) . O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutivel, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente a despesa fiscalmente dedutiva O período-base para a dedutibiliclack, no caso, passa a ser aquele em que transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva), (o) É, portanto, a atitude do contribuinte, de não reconhecer a despesa e de submete-la ao poder jurisdicional, que requer adequado e consistente registro contábil, com o conseqüente trato legal. Continuando a análise da evolução legislativa, ternos que em 1977 foi editado o Decreto-lei nO 1.598 que, como já se disse, teve por principal objetivo adequar a legislação fiscal à societária, separando as respectivas escriturações_ Assim, determinou o novo diploma legal: Tributos Art 16 - Os tributos são dedutiveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: 1- em que ocorrer a fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou II - em que forem pagos, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de caixa. (o) Dessa foi ma, a partir do período-base de 1978, com a edição do art. 16 do DL 1.598/77, os tributos passaram a ser dedutiveis no periodo base de incidência do respectivo fato gerador da obrigacão tributária, não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Quer se tratasse <1--/ \\-.1 10 Processo n°19740000233/2006-71 SI-C112 Acórdão nd I102-00.0085 Fl. II de tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária por inadimplência, quer se tratasse de tributos não recolhidos por estarem sendo questionados, a dedutibilidade era assegurada por lei, não tendo maiores conseqüências tributárias a falta de rigor contábil em escriturá-los como despesas a pagar ou como provisão. Isso porque a legislação especifica vinculou a dedutibilidade apenas à data da ocorrência do fato gerador. Até por isso não se exigia grande rigor técnico no título da conta utilizada para registro (tributo a pagar ou provisão). A Lei 7.689, de 1988 criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja base de cálculo, com as alterações promovidas pela Lei 8.034, de 1990, era o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões previstas na lei, entre elas a adição das provisões não dedutivers na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda e a exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, que tenham sido baixadas no curso do período- base. De qualquer forma, mesmo para fins de CSLL, o rigor técnico do título da conta utilizada para contabilizar os valores com exigibilidade suspensa (contas a pagar ou provisão) permaneceu irrelevante para fins tributários, porque a adição estava condicionada à indedutibilidade para fins de imposto de renda. Como a dedutibilidade, para fins de imposto de renda, tinha como única referência o exercício de ocorrência do fato gerador, mesmo que se tratasse de provisão, o valor seria dedutível Para IR e, portanto, não adicionado para fins de CSLL Por isso a vasta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, na vigência do DL 1.598/77, os tributos, mesmo com sua exigibilidade suspensa, eram dedutiveis no período-base de ocorrência do fato gerador. O fato de alguns acórdãos mencionarem que os tributos eram dedutiveis como custo ou despesa mesmo que estivessem com sua exigibilidade suspensa advêm exatamente da irrelevância do rigor técnico da denominação da conta. A Lei 8.541/92, que subordinou a dedutibilidade ao pagamento, passou a fazer referência expressa à provisão, ao dispor: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. 39 I° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados corno despesas indedutiveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.. (.) Art. 8' Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas corno custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, suo respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° ‘ej I I • Processo n° 19740.000233/2006-71 5 t-CIT2 Acórdão Et° 1102-00.9085 Fl. 12 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. A redação não primou pela clareza, e pode ter dado margem a interpretação equivocada. Não obstante, o caput do art. 7° veda a dedução dos tributos incorridos no período- base e não pagos por inadimplência do sujeito passivo (despesa incorrida, cuja natureza é conta a pagar). O § l a veda a dedução do valor dos tributos não pagos em razão de suspensão de sua exigibilidade, e que têm a natureza de provisão. A indedutibilidade tratada no caput só atinge o IRPJ. Já a tratada no § 1° atinge também a CSLL, por força do art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90 (adição de provisão indedutivel para fins de IR) O art. 8°, ao dispor que "serão consideradas redução indevida do lucro real conforme disposto na alínea "b" do ,,sç 5° do art. 6' do DL 1.598/77", fez referência apenas às provisões (tributos não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa). Essa redação pode levar à interpretação equivocada de que a lei está misturando despesas a pagar com provisões, incluindo nesse artigo tanto as despesas a pagar como as provisões. De fato, se a fiscalização se depara com a dedução, num determinado período, de um tributo não pago naquele período (quer tenha sido contabilizado como obrigação a pagar, quer tenha sido contabilizado como provisão), mas pago em período posterior, em atenção ao comando dos parágrafos 4° a 6° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/97, deve fazer o lançamento, ou como postergação, ou como redução indevida do lucro real. Se o tributo estiver com a exigibilidade suspensa no momento da fiscalização (que é a hipótese tratada no art. 8°), o caso é, inarredavelmente, de redução indevida do lucro real, não demandando qualquer investigação por parte da fiscalização para períodos-base posteriores, por não se cogitar de postergação. Assim, a redação do art. 8°, mencionando apenas a hipótese de tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, decorre de ser essa a única hipótese que afasta, de pronto, a possibilidade de lançamento por postergação. Melhor explicando: Em qualquer caso, a dedução indevida do valor do tributo no período de ocorrência do respectivo fato gerador, sem que tivesse havido o pagamento naquele período, obriga a verificação do implemento posterior da segunda condição de dedutibilidade (pagamento), para, então, se definir se o lançamento será como postergação ou redução indevida do lucro real. Essa é a rega geral. Todavia, se o não pagamento não decorreu de simples inadimplcmento, e se no momento da fiscalização o tributo ainda estiver com a exigibilidade suspensa (hipótese tratada no art. 8°), não há que se cogitar de postergação, sendo sempre o lançamento por redução indevida do lucro real. Na vigência da Lei 8541/92, a situação pode assim ser sintetizada: 1. Não pagamento por mera inadimplência: a. natureza: contas a pagar b. IRPJ : indedutível > Lei 8.541/92, art. 7°, caput c. CSLL: dedutivo]> DL 1.598/77, art. 16 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 2. Não pagamento por estar com a exigibilidade suspensa: a. natureza: provisão b. IRPI : indedutivel > Lei 8.541/92, art. 7°, § 1° c. CSLL: indedutivel > art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, cc. Lei 8.541/92, art. 7°, § 1° A legislação foi alterada pela Lei 3.981/95, cujo art. 41 estabeleceu: R \\<, • Processo n° 19740.000233/2006-71 5 I-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.0085 Fl. 13 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1" O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Á Lei 8.981/95 não revogou expressamente os arts. 7°c 80 da Lei n°8541/92. O art. 7° da Lei 8.541;92, no caput, instituiu o regime de caixa para as obrigações com tributos (tributos a pagar), e no § I° estabeleceu o tratamento tributário para as provisões constituídas com base nas obrigações com tributos. Ao dispor, no caput do art. 41, sobre a dedutibilidade no período de competência, revogou tacitamente o caput do art. 70 da Lei 8.541/92. Ao mesmo tempo, o § 1° do referido art. 41, manteve expressamente o tratamento tributário das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos por estarem com sua exigibilidade suspensa, tal como era previsto no § 1° do art. 7° da Lei 8.541/92. Na realidade, a Lei 8.981/95 estabeleceu um regime que era um misto do previsto no DL 1.598/77 com o previsto na Lei 8.541/92. As despesas com tributos, ainda que não pagas por inadimplência (contas a pagar), seriam dedutiveis no período de ocorrência do respectivo fato gerador, e as provisões para pagamento de tributos (tributos com exigibilidade suspensa) seriam dedutiveis no período em que ocorresse o pagamento. Na vigência da Lei 8.981/95, a situação pode assim ser sintetizada: 1. Não pagamento por mera inadimplência: a. natureza: contas a pagar b. IRPJ : dedutível > Lei 8.981/95, art. 41, caput c. CSLL: dedutível > DL 1.598/77, art. 16 c.c art. 2° da Lei 7.689/88. 2. Não pagamento por estar com a exigibilidade suspensa: a. natureza: provisão b. IRPJ : indedutivel > Lei 8.981/95, art. 41, § 1° § c. CSLL: indedutível > art. 2° da Lei 7.689/88, com a redação dada pela Lei 8.034/90, cc. Lei 8.981/95, art. 41 Portanto, sem razão o Recorrente ao argumentar que a exigência carece de amparo legal. As matérias levantadas em relação à segunda infração (não observância do limite legal para a compensação das bases negativas) não comportam discussão nessa instância, por serem objeto de súmula, de observância obrigatória pelo Conselho. De fato, o § órdo art. 72 do regimento interno do CARF estabelece: "§ 4' As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do GARE." .\ V 13 Processo n" 19740.000233/7006-71 51-CiT2 Acórdão n.° 1102-00.0085 Fl. 14 As Súmulas 2 e 3 do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes tratam da apreciação sobre inconstitucionalidade da lei tributária e da limitação da compensação, comas seguintes enunciados: Súmula 1° CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n' 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. O fato de a empresa se encontrar em processo de liquidação não produz nenhum efeito quanto à aplicação do dispositivo legal que limita a compensação. É fato que a jurisprudência do Conselho, na esteira do voto do brilhante Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, firmou-se no sentido de que a limitação não se aplica em caso de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento. Assim se manifestou o ex-conselheiro, no voto condutor do Acórdão 108-06.682 "De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Dai inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. • Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nO 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuiclade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. x.; 14 Processo n°19740000233/2006-7! S1-CIT2 Acórdão rt.° 1102-00.0085 H. 15 No caso, por não se tratar de declaração de encerramento, descabe o afastamento da aplicação da limitação. Quanto . à cobrança dos juros de mora e da multa de oficio, endosso a decisão de primeira instância. A liquidação extrajudicial de instituição financeira não acarreta a suspensão da contagem dos juros moratórios. A letra "d", do artigo 18 em questão se refere, tão-somente, a juros remuneratórios e não a juros moratórios. A questão da reclamação de multa das empresas em processo de liquidação extrajudicial diz respeito à fase de execução. Tendo se configurado os pressupostos legais para imposição da multa por lançamento de oficio, não cabe ao julgador declará-la indevida. Nego provimento a ambos os recursos --> z Sandra iviana Farom - Relatora 15

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Numero do processo: 13708.000915/99-11
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON P 1ORIGUES PRESID- n;j1,5,-„ .4, JOSÉ '` ARL S PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: O 9 0E1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n° : 13708.000915/99-11 Acórdão n° : CS RF/01-04.204 Recurso n° : RP/106-0.663 (106-124.488) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de ERecurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 (fls. 37 a 48), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106-1.610 (fls. 49 e 50). A decisão recorrida, da 6' Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.882 (fls. 33 a 35), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." O Ilustre Relator, Dr. Edison Carlos Fernandes, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuinte e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Re urso, no sentido de afastar a 1 Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Rec. rsos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária • : .11 à evidência da prova; e (...)f\ h 2 13, ' Processo n° : 13708.000915/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.204 decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 48) assim finalizar seu pedido: "Assim, não há que se dizer que a decisão de inconstitucionalidade (ou o seu reconhecimento pela Administração, reconhecimento esse que veio com a IN n 165/98) é o termo inicial do prazo de decadência, já que isso é ofender a literalidade e a cia vidência do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Da mesma maneira, não há que se pretender que dizer isto signifique esvaziar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Em absoluto. A decisão continua produzindo seus regulares efeitos, só que impossibilitada de atingir, mudar, transformar uma realidade jurídica e fática que já se consolidou no tempo. Logo, não é porque a Justiça Federal de primeiro e segundo graus vêm assim decidindo; não é porque o STJ assim também decidiu; não é porque, mais tarde, com base nessas decisões, a Administração reconheceu o direito à repetição, que tais decisões devam afrontar situações jurídicas definitivamente constituídas e solidificadas à luz do art. 168, I Código Tributário Nacional. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusiva , ente 2. tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a aprecia0. prova ou da efetiva natureza r' 3 Processo n° : 13708.000915/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.204 indenizatõria da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se aprese o pro esso para julgamento do recurso especial. É o relatório. 4 Processo n° : 13708.000915/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.204 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do q - eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde pos o - n rair, principalmente: 4.4 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decu .o do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção crédito tributário; (...) 5 Processo n° : 13708.000915/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.204 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuin no earam seus procedimentos adstritos à presunção de lega dade - constitucionalidade próprias das leis. vt 6 Processo n° : 13708.000915199-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.204 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da'. S-ssõe- - DF, em 14 de outubro de 2002. I/ JOS' CA OS PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000990/2007-13
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.844
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A verba paga pela empresa aos segurados contribuintes individuais por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. 1)( Á, 461 1 11\"' ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ( ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13116.000990/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.844 Fl. 2.238 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 33, os fatos geradores referem-se aos pagamentos descritos pela autoridade fiscal como comissões efetuados através de cartões FLEXCARD E PREMIUM CARD, emitidos e administrados pela empresa Incentive House. A infração foi constatada em diversas competências envolvendo o período de 05/2003 a 12/2005. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 178 a 189. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 2011 a 2016. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 2020 a 2033. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A decisão de 1° grau não enfrentou a questão da falta de legitimidade do INSS, como apresentado no item II da peça de defesa, ou seja não fundamentou a legitimidade a que estaria revestido o INSS para atribuir ou decidir quanto a suposta relação de trabalho, emprego ou não, limitando-se a transcrever texto da lei. A falta de enfrentamento da legitimidade importa nulidade absoluta da decisão. Importa na mesma nulidade a não apreciação da interpretação dada pela fiscalização de que os fatos geradores seriam comissões pagas pela recorrente, o que importou em erro da autoridade, não apurando devidamente o fato gerador. A decisão não apreciou ainda a documentação acerca das campanhas promocionais firmadas, documentos fundamentais ao deslinde da questão. Conforme restou demonstrado na impugnação as campanhas promocionais tinham como público os distribuidores de seus produtos, para colocação dos mesmos no mercado, utilizando como canal os distribuidores, assim considerados pessoas jurídicas com estrutura própria sem vinculação direta. As campanhas eram esporádicas, contendo um planejamento previamente traçado, sendo que sempre continham início, meio e fim, ajustando as partes, recorrente e distribuidoras, metas de vendas. A natureza jurídica da relação sob exame é a da promessa na modalidade de concurso, regidos pelos art. 854 e seguintes do CC. ,i0P 3 A natureza obrigacional decorre, não da manifesta vontade de ambas as partes, regra geral para o nascimento das relações de trabalho, mas do interesse social no cumprimento do que foi prometido por quem armou tal campanha. Os pagamentos eram realizados eventualmente, o que confirma. a impossibilidade de constituírem salário de contribuição. O recorrente em momento algum exigiu que os funcionários das distribuidoras, realizassem atividade diferente daquela que eles normalmente executam, somente intermediando o pagamento dos prêmios em razão das metas atingidas. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência excetuam o valor do prêmio pago como incentivo, quer ao empregado ou a terceiros, enquadrando-o na letra "e", item 7 do § 90 do art. 28 da lei 8212/91. Da mesma forma que se premia com bens ou com serviços, é possível haver premiação em dinheiro, sem que com isso o beneficio perca sua natureza não salarial. Tendo em vista que a premiação em dinheiro também é variável, esporádica e não habitual, não pode ser qualificada como remuneração. No âmbito previdenciário, os recolhimentos, como nos demais tipos de impostos e contribuições, decorrem sempre de normas expressas. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que se julgue a nulidade do AI, ou em última análise, julgado improcedente o lançamento do débito. Anexou a empresa pareceres de consultores independentes acerca do caráter não remuneratório dos prêmios pagos por meio de cartões de premiação. A Receita Federal encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 2229. É o relatório. 4 dl, ár Processo n° 13116.000990/2007-13 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.844 Fl. 2.239 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 2229. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre-nos apreciar a nulidade da decisão notificação tendo o recorrente argumentado que a autoridade julgadora não enfrentou todos os pontos elencados na peça impugnatória. Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo que a Decisão Notificação indicou e rebateu os pontos elencados pelo recorrente inerentes a NFLD em tela. No caso, a autoridade julgadora rebateu o ponto inerente a competência do INSS para cobrar contribuições das pessoas fisicas que lhe prestaram serviços à medida que descreveu toda a legislação pertinente a cobrança de contribuições sobre os pagamentos a pessoas fisicas que prestam serviços sem a condição de empregado, em especial destacou o art. 22 da Lei 8212/91 e art. 4° da Lei 10666/2003. Sendo assim, não identifiquei, como alegado, ter o INSS determinado a existência de relação de trabalho, pelo contrário resumiu-se a exigir contribuições sobre fatos geradores que considerou pagamentos a pessoas fisicas, já vinculados a empresa notificada. No mesmo sentido, não identifico erro algum na utilização da nomenclatura comissões, mencionada pelo auditor fiscal, considerando que o mesmo identificou o fato gerador de maneira correta, qual seja o pagamento por meio de cartões de premiação. Assim, entendo que o lançamento não padece de qualquer nulidade. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente em seu recurso não questiona os valores apurados, resumindo-se a atacar a legitimidade do procedimento, bem como de não constituir os pagamentos por meio de cartões de premiação, fato gerador de contribuições previdenciárias. Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de desconstituir o lançamento. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente NFLD seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços, conforme previsão no art. 4° da Lei 10.666/2003: "Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo(..)" As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no § 40 do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", V' e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas , nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, respaldada em lei, encontra-se a exigência descrita nesta NFLD. Contudo, todo o questionamento do recorrente é no sentido de que os pagamentos feitos por intermédio de empresas de premiação não constitui salário de 6 Processo n° 13116.000990/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.844 Fl. 2.240 contribuição, o que entendo não se coaduna com a legislação previdenciária. Ressalte-se que não houve qualquer questionamento quanto aos valores apurados. Conforme discutido nos autos deste recurso, entendo que os pagamentos feitos à titulo de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexistência de contribuições sobre os valores pagos à titulo de premiação, bem como em relação as obrigações acessórias decorrentes desses pagamentos. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. Como o lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST) § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 11 7 Não procede o argumento do recorrente, uma vez existir entendimento na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de "prêmios" dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Neste caso, o pagamento com liberalidade, por ter o empregado alcançado um patamar de vendas ou resultados apenas vincula o pagamento à prestação de serviços a empresa recorrente. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: (.) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(..) O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.) Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcam Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras "Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser• suprimidos ." Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios quando pagos a empregado, devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. 8 Processo n° 13116.000990/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.844 Fl. 2.241 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CL T; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; 9 j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementaçã o educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) ,?.1) io Processo n° 13116.000990/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.844 Fl. 2.242 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de premiação, independente da periodicidade com que foram pagos. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2009 • E ----------- • 1 • • • SILVA VIEIRA — Relatora 12

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