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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791544 #
Numero do processo: 11020.000261/92-63
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40646
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A não comprovação da disponibilidade financeira em 31.12.85, para aquisição dos títulos ou efetivação do depósito, não invalida a possibilidade de tributação especial, à razão de 3 %, de bens declarados até 31.12.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARTO JOSÉ TESSARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / - idãt_ f à ' A CLÉLIA PEREIRA DE fa E RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. MITSA 9:) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.261/92-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.646 RECURSO N°. : 78.512 RECORRENTE : DÁRIO JOSÉ l'ESSARI RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame desta Câmara, na sessão de 21.03.1995, quando se fez um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de primeiro grau) e se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a Repartição de Origem examinasse os documentos juntados ao recurso, conforme Resolução n° 102-1.747, fls. 92/95. Relido, neste oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se acrescentar que a diligência foi cumprida a contento, vez que às fls. 98/99 consta o Relatório Fiscal que analisou detidamente cada documento acostado no recurso do contribuinte, tendo como fecho o parecer conclusivo if É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.261/92-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.646 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA Cotejando-se os dados constantes de fls. 98/99, com os demais elementos dos autos, constata-se que a diligência solicitada por esta Câmara, foi muito bem cumprida, tendo o parecer fiscal esclarecido os pontos pendentes relativos a não utilização do beneficio estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, e seu aproveitamento só em parte, no tocante ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto no exercício de 1987, ano-base de 1986, conforme decisão monocrática. Com razão a autoridade fiscal, quando afirma que o documento de fls. 85, ou seja, dívida do contribuinte perante a Sra. Rejane Maria Barreiro, em nada altera a situação inicial em relação à exigência tributária, vez que trata-se de dívida contraída no ano-base de 1986, e quitada no mesmo período, não sendo possível usufruir nenhum beneficio advindo do Decreto-Lei. O único documento anexado ao recurso, fls. 87/89, que não foi apresentado anteriormente, razão pela qual não fez parte da análise na fase inicial da ação fiscal pela autoridade de primeiro grau, foi a escritura de compra de um imóvel urbano, constituído por dois lotes de terrenos, cujo negócio efetivou-se em 08.04.86, portanto, dentro do ano-base de 1986, declarado no exercício de 1987. Às fls. 113/117, o contribuinte . presenta novo recurso a este Colegiado, contraditando o Parecer conclusivo de fls. 98/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.261/92-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.646 O Parecer Fiscal mencionado, está correto, em considerar o numerário pago 1 pelo recorrente à sua ex-esposa sem o direito ao beneficio do DL n° 2.303/86; em realidade, tal valor nem sequer pode considerado como dívida contraída, vez que trata-se de partilha judicial, 1devidamente homologada, em razão da separação legal do casal, evidentemente, que tal valor tinha que ser transferido para o cônjuge mulher e conseqüentemente, o patrimônio do cônjuge varão ficou reduzido, não havendo respaldo legal para incluir tal transferência patrimonial nas benesses do DL n° 2.303/86. A pendência da divergência ficou restrita tão somente ao negócio efetivado em 08.04.86; o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do dinheiro para tal aquisição em até 31.12.85, do contrário, entende que o bem adquirido em 08.04.86, não pode usufruir dos beneficios do DL n° 2.303/86. 1 , Ocorre, que tanto o Decreto-Lei n° 2.303/86, em seus artigos 18, 19 e 20, como , a própria IN SRF n° 139/86, são claros ao determinar que valores depositados ou custodiados em 1 instituição financeira até 31.12.86, não ensejarão hipótese de instauração de processo fiscal, 1 ficando, apenas, sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3 % (três por , cento). I 11 Esta Câmara tem o mesmo entendimento, consubstanciado, pelo acórdão da 1 Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01-1.160, de 29.08.81, consolidando, assim, a i 1 jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com referência à matéria em tela. O recorrente, requer, que seja excluído do montante da exigência tributária, os acréscimos relativos à TRD no período de fevereiro a julho de 1991. /r 4,---- 400( i 4 °;) MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11020/000.261/92-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.646 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância correspondente à aquisição dos lotes de terrenos constantes da Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 87 a 89 e a TRD do período de fevereiro a julho de 1991 sobre o total do crédito tributário a ser apurado pela repartição de origem. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 460, /j% MARIA CLÉLIA ' EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787215 #
Numero do processo: 10280.003745/92-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06374
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM GOES VIEIRA • ACCRDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de maio de 1994. - JOSÉ CA LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR ièct 71~-~~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE:i7M01995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEI RA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. eir • PM ••••• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280/003.745/92-40 RECURSO 1$; 76.891 ACORDIOW : 106-06.374 RECORRENTE: JOAQUIM GOES VIEIRA RELATÓRIO • JOAQUIM GOES VIEIRA, inscrito no CPF sob o n2 .... 000.641.572-53, domiciliado à Av. Serzedelo Correa, 745 -Apt 2 1.302 Belém - PA, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Deci- são n 2 16/93, da Delegacia da Receita Federal em Belém, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante da Notificação n2 0298 (fls. 01), mantendo o credito tributário apurado conforme de- mostrativo no mapa de Análise da Evolução Patrimonial, às fls. 31. A exidencia fiscal sob exame decorreu de revisão in terna da declaração de rendimentos da contribuinte relativa ao exer cício de 1988, ano-base 1987, sendo constatado incremento patrimo- nial a descoberto de Cz$ 858.813,00 (P.M.E), lançado como rendimen to da cédula "H", que gerou imposto suplementar conforme demonstra- do na Minuta de Cálculo às fls. 34. A autoridade julgadora de primeira instância, à vis ta dos documentos apresentados na fase impugnatOria e com base nos termos da Impugnação Fiscal (fls. 32 e 33), decidiu acatar parcial- mente as razões apresentadas pelo sujeito passivo na IMpugnação.Man teve, contudo, o feito fiscal no que se refere as parcelas decor- \ n tE~W PW~WPAt Processo n 2 10280/003.745/92-40 3. Acórdão n 2 106-06.374 rentes do suprimento de recursos pelo recebimento de valores cor- respondente à Nota Promissória (fls. 16) e à não incorporação ao patrimonio de veículo adquirido em 12/06/87 (N.F n g 20.657 - fls. 30). Este Ultimo, já não havia sido questionado na fase impugnat6- ria. Intimado a recolher o credito tributário (AR recebido em 10/02/93 - fls. 38 - verso) o sujeito passivo, em 12/03/93, in- terpos recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 39). Em seu recurso o contribuinte exp6e que teve a sua defesa indeferida apenas porque não constava da N.P. de Ner$ 600.000,00 a data do recebimento no seu verso. Contra tal detalhe contrapõe que a "sua quitação ocorreu na data de vencimento" (28/ /11/86) e que o favorecido fez constar tal fato em sua declaração exercício 1988 - ano-base 1987, o que mantem em acordo as informa- ções entre devedor e credor. Acrescenta, ainda, que a simples posse do instrumento de credito já comprova a sua liquidação. É o relatOrio. SERVIÇO PRAIJC0 FEDERAL Processo n 2 10280/003.745/92-40 4. AcOrdão n 2 106-06.374 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso e tempestivo e dele tomo conhecimento. As razaes que motivaram a autoridade "a quo" a rejei- tar a Nota PromissOria como documento hábil a comprovar aporte de "re cursos" ao patrimonio do sujeito passivo, estão assim descritos: a) Na Informação Fiscal - "Com relação à Nota Promiss6- ria às fls. 16 deixamos de considerar o valor de Cz$ 600.000,00 como Outros Recur_os na Análise, tendo em vista esta não conter a data do efetivo recebimento em seu verso e a data contratada grafada na mesma, para efeito de liquidação do emprese= ser 28/11/86, portanto ano-base anterior ao base revisado". h) Na Decisão "a quo" - "não e factível o suprimento de recursos pela quitação da NP de Cz$ 600.000,00 . • em vista do vencimento em 28/11/86, ano-base anterior ao revisado e não constar a data do efetivo recebi- mento em seu verso". Observo que tanto na Informação Fiscal quanto na Deci- são estão claros os motivos que levaram a não se considerar a Nota Promissaria como documento hábil para justificar o suprimento de re- cursos no ano-base de 1987 ano objeto da revisão: Primeiro Motivo: "não constar a data do efetivo re cebimento em seu verso". _ SERMO MUCO FEDERAL Processo n 2 10280/003.745/92-40 5. Acórdão n 2 106-06.374 - Se a data do efetivo recebimento não pode o fisco sa ber em que exercício financeiro o recurso aportou no patrimônio do con tribuinte. Segundo Motivo: Consta grafado no N.P. que o venci-; mento, "para efeito de liquidação do empréstimo ser 28/11/86, portanto ano-base anterior ao base rvisa- do". - Em se considerando que o efetivo recebimento ocorreu na data estipulada no documento, em 28/11/86, os valores não poderiam ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial ocorrido duran- te o ano seguinte (an.J-base de 1987). Estes foram, em suma, os motivos apontados na • Decisão singular para a manutenção do feito fiscal. Como foi lido no relatório, em seu recurso o contribuin te afirma que a Nota Promissória teve sua quitação na data do venci- mento (28/11/86), confirmando assim, um dos motivos pelos quais a au- toridade singular não poderia considerar o documento como peça favo- rável ao sujeito passivo. Sendo, portanto, documento que diz respeito a movimen- tação financeira de período não compreendido pela Notificação de .Lan- çamento, e por tudo que consta dos autos, conheço do recurso, por tem pestivo, e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contri- buinte. Brasília-DF, em 09 de maio de 1994. ""sarra212""1""tai&. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003291/91-06
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Recurso:não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONISIO SANCHES CAVALLARO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con eelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR'provi:1 : mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 1Sala das Sessões(DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLÓRIA DE4 VEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E 011 sjill, ~I> RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA_MENDES------ -- --r=-PROCURADOR DAFA_... '- - SESSÃO DE: 1 i992- ZENDA NACIONALv a FEV • .V V 0AMEFP/DF- SECOS N I 064/90 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR QUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausen te o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - _ - : ".)¡:n!VE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/003.291/91-06 RECURSO 119: - 71.235 ACORDA° 119: - 106-5.104 RECORRENTE: - DIONÍSIO SANCHES CAVALLARO RELATÓRIO DIONÍSIO SANCHES CAVALLARO, CPF 025.699.587-87, residente em Moji-Mirim, estado de São Paulo, em 31.05.91 tomou ciencia do lançamento de ofício n 2 008/91, referente a sua de- claração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-base de 1986, conforme Lis 16 do presente Processo. Em 12.06.91 apresenta impugnação tempestiva ao re ferido lançamento. Em abril de 1987, usufruindo das benesses do De- creto-Lei 2.303/86, o contribuinte incluiu em sua declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-6ase de 1986 o montante de Cz$ 490.409,00, o qual referia-se a aplicação no Over e CDB custodiados no Bradesco-Agencia 402. A lei vigente facultava a todo contribuinte informar em sua declaração relativa ao Exer- cício Financeiro de 1987 bens ou valores não incluídos em decla rações anteriores, já apresentadas pelo contribuinte ate o Exer cício Financeiro de 1986 2 e com isso incluir bens/valores tran4- saçoes efetuadas durante o ano de 1986, e para estes comprovar P4(j1. DAMEFP/DF - SECOS NI 065/ 90 SEM/1C° PuBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.291/91-06 3. AcOrdão n 2 106-5.104 com documentos os bens adquiridos, as disponibilidades, etc. A Decisão de l ã Instância julga o lançamento par- cialmente procedente, uma vez que o contribuinte não apresentou o total dos documentos (de acordo c/ os artigos 18 e 20 do DL. 2.303/86) que comprovassem a disponibilidade bancaria declarada.--- Ver fls. 22. Foi comprovado apenas juntamente com a impugnação Cz$ 230.078,00, restando portanto o valor de Cz$ 260.331,00. Inconformada, as fls. 31/32 apresenta recurso a es te Conselho de Contribuintes,contestando que conforme o manual não seria exigido nenhuma comprovação s/ os valores declarados naque- le item. Alega também que apesar de ter se empenhado não conse- guiu todos os documentos, uma vez que bancos não retem em arqui- vo documento algum apOs 5 anos. Também porte tratar de aplica-. çao em Over e CDB, as mesmas quando liquidadas o investidor não recebe documento algum. &)) É o relatOrio. 79 Imprensa Nacional • 2 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10830/003.291/91-06 4. AcOrdão n 2 106-5.104 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O recurso e tempestivo. Verifica-se que a exigencia do credito tributario tem por origem o não cumprimento dos artigos 18 e 20 do Decretó- -Lei 2003/86 e também da interpretação errOnea l quanto ao assunto em tela, do recorrente quando da leitura do Manual de Imposto de, Renda Pessoa Física - Exercício 1987. A lei era bem clara, uma vez que não caberia ao declarante informar como e aonde obteve recursos para possuir a disponibilidade declarada, porem deveria ter em seu poder, no ca so de aquisição de imOveis, a escritura ou documento equivalente. No caso de dinheiro, os mesmos deveriam estar depositados/ custodia dos em Instituição Financeira na data de 31.12.86 e então esse, e somente esse, documento deveria ser apresentado ao Fisco, caso so licitado. Assim, tendo em vista que o valor de Cz$ 260.331,00 não foi devidamente comprovado, entendo que a decisão de l a 1ns- tancia deve prevalecer. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso apresentado na forma da lei e, no me- rito, nego-lhe provimento. Brasília(DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA_GLÓRIA-DE OLIVEIRA COELHO LEAL-- RELATORA hprwuNack~ Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07322
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f , GUST • ArES VICE PRESID 12;1(/CCC2--.9e0(9—t."--, HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: frdi NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento). Vencido o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.259/93-11 ACÓRDÃO N°. :106-07.322 RECURSO N°. : 87.651 RECORRENTE : SERVIS S/A RELATÓRIO Contra SERVIS S/A, já identificada às fls. 12 dos presentes autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10, para pagamento de crédito tributário no valor total de 75.074,80 UFIR, em decorrência do não recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte, referente ao ano de 1992. Leio em sessão o TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ENCERRAMENTO FISCAL, de fls. 02 que originou os Demonstrativos de fls. 03, 04, 05 e 06. Na primeira instância, o Contribuinte se insurge, tão somente, contra a TRD sobre o débito, acréscimo esse que taxou de excessivo e inconstitucional. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência tributária em sua totalidade, argumentando não lhe caber a apreciação de ine,onstitucionalidade de atos legais, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Irresignado, o Contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera todos os argumentos expendidos em sua Impugnatória, inclusive os que dizem respeito à inconstitucionalidade. É o relatóri vrA-k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.D . :10920/002.259/93-11 ACÓRDÃO N°. :106-07.322 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR "AD HOC" Tomo conhecimento do Apelo por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com o texto legal. É manso e pacífico o entendimento deste Colegiado sobre a não apreciação por parte da autoridade administrativa das argüições de inconstitucionalidade das leis fiscais, por extravasar os limites de sua competência. Ao negar provimento à Impugnação, o julgador de primeiro grau nada mais fez do que se manter ao largo de assuntos que fogem à sua competência, como também à deste Conselho de Contribuintes. Assim, não vejo motivo para alterar a decisão recorrida, plenamente amparada na lei em sua fundamentação, de vez que a TR tornou-se, a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, a taxa de juros aplicável aos débitos tributários e o único período em que não poderia ser aplicada é de 04.02.91 a 29.08.91, período que não abrange o débito resultante deste processo. Assim, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 a,QUEURLANDO MARCONI Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000183/96-87
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09243
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ LUIS DE SOUZA DORNELLES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo relator, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ." Dl • D" OLIVEIRA HENRIQUE ORLANDO MARCO I RELATOR • n FORMALIZADO EM: -I -9 sET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. „_ 1, • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000183196-87 Acórdão n°. : 106-09.243 Recurso n°. : 113.945 Recorrente : ANDRÉ LUIS DE SOUZA DORNELLES - ME RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ DE SOUZA DORNELLES, pessoa jurídica devidamente qualificada no presente processo foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 01, alegando, tão-somente, que a aplicação da referida multa feriu "o principio da anualidade", pois toda lei só terá sua eficácia e aplicação a partir do exercício seguinte à sua criação. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.224/96, de fls. 08/10, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94 e 88, da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que "tampouco procede a alegação de violação do disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, visto que aquele dispositivo refere-se a tributos, não aplicável, portanto, ao presente caso". Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, às fls. 14. Recurso dirigido a este Conselho, reafirmando sua única tese da defesa na primeira instância, ou seja, ter sido ferido o "Principio da Anualidade", o que não foi sequer mencionado e rebatido na decisão singular. É o Relatório. 2 -??(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13054.000183/96-87 Acórdão n°. : 106-09.243 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCON I, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o julgador "a quo" não teve a preocupação de ilidir a única tese da Impugnação, se enveredando por caminhos outros que não dizem respeito ao que foi abordado e requerido pelo Contribuinte. No Apelo o Recorrente comparece ao processo cem idêntica argumentação à apresentada na defesa de primeiro grau. Ao se referir ao "Princípio da Anualidade", muito provavelmente, o Contribuinte queria dizer "Princípio da Anterioridade", disposto no artigo 150, III, "tf, da Constituição Federal, confusão corriqueira até mesmo entre tributaristas. Jamais, contudo, foi alegada pelo Impugnante a ofensa ao artigo 150, IV, da Carta Magna, como afirma o julgador "a quo". Mencionada disposição diz respeito ao chamado "Princípio de Vedação ao Confisco", assunto não abordado na petição impugnatória, como também não o foi a tese da Denúncia Espontânea, como ainda pretendeu a decisão recorrida. Assim, por não ter sido apreciado pelo julgador monocrático o argumento do Impugnante - o único, por ele enfocado - tem-se por nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 9-2/(—RIQUE ORLANDO MARCONI‘ 3 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01385.700042/19-53
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:28:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:28:30Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:28:30Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:28:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:28:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:28:30Z; created: 2009-07-04T16:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:28:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 13857/000421/95-37 RECURSO N° 10 626 MATÉRIA WPF - EX. 1995 RECORRENTE ANTÔNIO AMERICANO DE CARVALHO FILHO RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.437 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AMERICANO DE CARVALHO FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frimj."-or_ ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDENTE • • A CLÉLIA PEREIRA DE • 41) RELATORA FORMALIZADO EMt..-1 P ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IIRSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'NZ• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e PROCESSO N° . 13857/000.421/95-37 ACÓRDÃO N° 102-41.437 RECURSO N° 10.626 RECORRENTE ANTÔNIO AMERICANO DE CARVALHO FILHO RELATÓRIO ANTÔNIO AMERICANO DE CARVALHO FILHO, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes. do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório 2 -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA z="P 4z: ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000421/95-37 ACÓRDÃO N° 102-41.437 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregad5„ tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos Cf ---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; zmr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° . 13857/000421/95-37 ACÓRDÃO N° 102-41.437 Conforme assinala a decisão recorrida. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31 01 89, em seu artigo 50: "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados " Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o des lque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de ^sua vigenci. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e PROCESSO N°. 13857/000421/95-37 ACÓRDÃO N° 102-41 437 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo MD,. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e • 21 de março de 1997. , MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000385/91-14
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30178
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voo, negat pito vímento ao tecto u 5 o . Sala das Sessões (D \- 20 de setembro de 1995 .1 LALDE V rtl ht OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE I New A" z ep, NFLOVIS ALVES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 SET 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Marf-La Cl -e-Jia de And/fade F,Lgue,Litedo, J o C -e-A arf Gorne4 da S-Leva, J s 'e C a/flo6 Pais ueLCo, 1P/4u/a H an4 e n , Suelí Eígé:níct_. Mende4 de B/Uto e J o4 e" Ge ta£ do Ro a (Sujo/ente). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° ::13884 000 385/91-14 RECURSO N°: - 5.482 ACORDÃO N°: 102-30. 178 RECORRENTE: NATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA RELATÓRIO Em 15 de agosto de 1991, a empresa supra identificada foi atuada e intimada a recolher o valor de CR$ 11.180,35 de contribuição para o PIS e acréscimos legais A autuação teve como origem a omissão de receitas de prestação de Serviços de intermediação imobiliária, caracterizada pela manutenção de controles paralelos à escrituração contábil, constantes do livro de vendas com anotações de corretagens e comissões recebidas em valores superiores aos registrados na contabilidade regular e tributados. O sócio Elias de Araujo confirmou através de declaração em termo de constatação, que o livro realmente registra os negócios efetivamente realizados Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento onde pede que este processo seja julgado de acordo com o que for decidido no que exige o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O julgador monocrático, manteve o lançamento, indeferindo a impugnação, pois a omissão de receita ocorreu, foi confirmada pelo sócio que atestou a autenticidade do livro de vendas e como foi mantido o IRPJ, tendo este a mesma base factual igual sorte deve ter Da decisão do Sr Delegado, o contribuinte interpos recurso voluntário a este Conselho, página 24, onde solicita o seguinte "NATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA., já devidamente qualificada nos autos, vem requerer de Vossas Senhorias que o julgamento e decisão sobre o processo epigrafado fiquem subordinados à decisão do processo principal n° 13884 000 381/91-63 (IRPJ), por se tratar de tributação reflexa" É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° ::13884 000 385/91-14 RECURSO N°: - 5.482 ACORDÃO N°: 102-30. 178 RECORRENTE: NATIVA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C LTDA VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço e, não há preliminares a analisar Trata o presente processo da exigência do PIS incidente sobre omissão de receitas de vendas plenamente caracterizada e confirmada O recurso à decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP no processo de IRPJ, cuja base factual é igual à deste, foi julgado nesta câmara, em sessão de 12 de abril de 1993, tendo como relator o ilustre Carlos Emanuel dos Santos Paiva; os membros desse colegiado, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de n° 103 751, acórdão número 102-28.048. Assim como aquele outrora decidido, este tendo a mesma base factual, deve ter a mesma sorte pois não há controvérsia quanto a caracterização da omissão de receita, pela manutenção de escrituração paralela à contábil, confirmada pelo próprio sócio da empresa Assim conheço o recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento Brasília DF, 20 de setembro de 1995.IP I 6~5f~f Voimegleiro- - rehtto" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001727/95-02
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41650
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR MARTINS COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FEITAS DUTRA PRESIDENTE /- v" vi A HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: '3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.̂ : Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 Recurso n°. : 10.752 Recorrente : VITOR MARTINS COSTA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, VITOR MARTINS COSTA, CPF n°. 007.861.529-15, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada também a importância de 8.996,33 UFIR relativa aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, foi notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 1.585,34 UFIR e correspondentes gravames legais. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Fundação ELETROSUL de Previdência e Assistência Social - ELOS, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, instruída com os anexos de fls. 06/25, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 07-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda dos benefícios recebidos de entidades de 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) se a ELOS não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital, em decorrência da imunidade, por conseguinte, a segunda condicionante para o reconhecimento da isenção "desde que ...., "não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a primeira condição, qual seja, que estão isentos os benefícios cujo ônus tenha sido do participante; 6) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas, quando em atividade laborativa, à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 7) quando o trabalhador contribui para a ELOS, incide IRPF sobre a contribuição (1/3), fica desobrigado quanto à Previdência Social. Na aposentadoria ocorre o contrário, paga-se sobre os proventos percebidos do INSS, desobrigando-se em relação àqueles recebidos a título de complementação. O ato da autoridade lançadora, caracteriza a figura jurídica do "bis in idem", condenada e repudiada universalmente; 8) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 9) ainda que prevalecesse a opinião do Fisco, seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; 10) houve erro na elaboração da fórmula de cálculo do imposto suplementar e da multa de ofício:4 3 / 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 Considerando que na Notificação a multa de ofício foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhadas à repartição de origem sendo o lançamento complementado com a aplicação da multa integral. A Notificação substitutiva de fls. 29 foi devidamente impugnada, reiterando o contribuinte as argumentações anteriormente expendidas. Em sua bem fundamentada decisão de fls. 33/38, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos benefícios recebidos da Fundação ELOS, a título de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "b" determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: .... VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No que concerne à alegada bi-tributação e ao tratamento diferenciado, pelo fisco, entre associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram suas contribuições, afirma a digna autoridade "a quo": "A respeito da alegada bi-tributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido se seus rendimentos tributáveis os encargos relativos às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposentadoria, cumpre ressaltar que a dedução de tal contribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei n° 8.383/91, em seu art. 10, não contempla tal benefício, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial. 1>K- 4 .. :;. k; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 Quanto ao alegado tratamento diferenciado, .... esclareça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado." Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR194, a aplicação da multa de ofício independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de ofício passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94." Ao final, a autoridade monocrática elabora quadro, demonstrando o cálculo do imposto suplementar de acordo com os procedimentos e sistemática de cálculo aprovados pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, concluindo por julgar parcialmente procedente o lançamento, alterando o Imposto Suplementar exigido para 1.290,93 UFIR, sobre o qual incidirá a multa por lançamento de ofício de 100%. , Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 42/47, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. 'it I i i, , , 5 MENISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 Em atendimento ao disposto da Portaria ME n° 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 49, requerendo seja o recurso conhecido e improvido, conformando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo, por seus próprios fundamentos. É o Relatórpo. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação 7 . ''''' — . ¡e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e , .,.... • • '1.4: + . Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1° e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." 1 O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - , apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, i encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, 1, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquantoe71 , . 8 t-1 •n,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo n°. : 10983.001727/95-02 Acórdão n°. : 102-41.650 o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Maio de 1997. / 6(LA HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida e DRF EM CURVELO - MG MFMA IRPJ - OMISSO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo ti- tular de empresa individual, desde que restem incompro- vados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa Jurídica, geram, por força de lei, a presunçOo relativa de omisso de receita. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta COmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. O Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES declarou-se im- pedido de votar. Sala das Sessffes em 22 de fevereiro de 1994 JOSE ARLOS I GUIMARnE: - PRESIDENTE ) n -, '4 /1./7 LUCIAN 7.QUITA A IN: 6E FREITAS - RELATORA VISTO EM .6 E 'E A R 6ENDES - PROCURADORA DA FA SESSg0 DE: -25fum '9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE HISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MI- DLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificadamente). 111INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDNO NR.: 106-06.147 Recurso n.: 103.543 Recorrente: PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA. RELATORIO PLANALTO PARACATU TRATORES LTDA., qualificada nos autos do presente processo, interpCe recurso a este Colegiado (fls. 104/110), contra a decisWo prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Curvelo-MG (fls. 94/99), que manteve a exigencia constante do Auto de Infracffo de 75/76. A autuaçffo foi motivada pela constataflo de °Muar) de receitas, evidenciada pela falta de comprovaçXo da origem e da efeti- vidade da entrega de numerários, por parte dos sócios, ao caixa da em- presa, e pela manutencgo, nos balanços, de obrigaçCes Já liquidadas, durante os periodos-base de 1985 e 1986. Enquadradas as informaçffes nos art. 181, 387, incisos I e II, 676, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80 - RIR/80. Apurado um crédito tributário no valor de Cr$ 12.266.213,71, do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e respectivos acréscimos. Em sua impugnacCo, às fls. 85/86, a autuada expele que as alegacCes do fisco s go improcedentes, em razCo da prova que ora se juntas como se pode ver da leitura dos documentos, e que todos os au- mentos de capital foram escriturados e feitas as comprovac ges de ori- gem, diante do que, em se tratando de presuncWo que comporta prova em contrário, conclui que as alegaçtes do fisco no tem fundamento, revelando os fatos a prova juntada e a que for produzida no curso do processo. I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDA0 NR.: 106-06.147 Diz ainda a impugnante: a) que, diante da ausência dos pressupostos de fato, no surge o fator gerador do Imposto de Renda, no nasce a obriga0o e, por conseguinte, no nasce o crédito tributário; b) que o art. 387, incisos I e II, constante do enqua- dramento legal, no corresponde ao fato e por isso é inaplicável; c) que requer a produçWo de provas admitidas em direi- to, especialmente a documental e a pericial, e a improcedencia da au- tuaçKo principal e acessória. A autoridade fiscal, através da informaflo de fls. 88/90, propCe o indeferimento da impugna0o, sob o argumento de que nenhum elemento de prova foi trazido ao processo pela impugnante, re- lativamente aos suprimentos de caixa, e que a mesma nada mencionou so- bre o passivo ficticio. Decidindo a lide, o julgador singular manteve integral- mente a exigencia, sob o fundamento de que o art. 387, incisos 1 e do RIR/80 está correto, porque aplicável ao fato, sendo, portanto, o Auto de Infraçffo formalmente procedente, por preencher todos os re- quisitos do Decreto nr. 70.235/72. Quanto ao mérito, considerou que a empresa, em nenhuma fase do processo, apresentou provas quanto aos su- primentos de caixa, no bastando, para tanto, o simples registro con- tábil, o mesmo ocorrendo quanto ao passivo ficticio, sobre o qual a autuada no fez qualquer referencia em sua peça impugnatória. Diversos julgados deste Conselho sWo referenciados pela autoridade Julgadora, dos quais algumas ementas sWo reproduzidas. O recurso foi interposto com observ2ncia do prazo regu- lamentar. 2r. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDg0 NR.: 106-06.147 Em suas raztes recursais a recorrente expge que: a) a decisWo foi contra a prova dos autos, podendo a mesma ser produzida até final instrua, que foi o que ocorreu na pro- duçffo da defesa, ao Juntar os documentos que comprovam a inexistência do passivo fictício, sendo a decisffo contraditória, pelo que deve a mesma ser reformada ou baixada em diligência, para que nova decisXo seja prolatada; b) por cautela, se reporta à prova produzida nos autos, requerendo a exclusWo dos valores devidamente comprovados por Juntada de documentos, o que é possível até final instrua; c) no é aplicável o disposto no art. 181 do RIR/80 por inexistir seu pressuposto, diante do que os incisos sWo afastados, fa- ce à clareza das provas, o que afasta, também, a possibilidade de ar- bitramento, sobre o que a Jurisprudência administrativa e judicial é abundante e em favor do contribuinte,no sentido de evitar a presunção quando provados os fatos, reproduzindo ementa de Acórdao acerca de ar- bitramento de lucro, bem como, sobre integralizaçXo de capital; d) todos os documentos juntados ao processo %ao idóneos e, segundo o Código Comercial, os livros dos comerciantes, regularmen- te escriturados, fazem prova a seu favor, a qual, se idónea, deve ser avaliada, para desclassificar o arbitramento; e) quanto ao passivo fictício, a autoridade de primeiro grau no apreciou corretamente a prova, motivo pela qual se reporta às alegaçffes acima; Inova argumento, nesta fase, protestando quanto t cor- reçgo monetária, como pretente a fiscalizaa, no podendo ser utili- zada a TRD como índice da atualizaa, por se tratar de taxa referen- cial de Juros, conforme vem decidindo a Justiça Federal, sendo alvo de IINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDO NR.: 106-06.147 criticas diversas, inclusive quanto à sua aplicaflo em outras obriga- Oes. Prossegue em seu arrazoado, contestando a aplicaçWo da TRD na apuraçffo do crédito tributário, passando, a seguir, a afirmar que a UFIR só é aplicável aos fatos ocorridos a partir de 01.01.92, fazendo referencia ao art. 97 do CTN e à lei nr. 8.383/91, para, a fi- nal, pedir a reforma da decisWo recorrida. E o relatório ,Y--- 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDO NR.: 106-06.147 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado com observ*ncia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972, por representante da empresa. Assim, presentes seus requisitos de ad- missibilidade, dele conheço. Sobre a matéria em discusao cabem as seguintes canal- deraçOes: a) omisso de receita caracterizada, por aumento de capital em dinheiro e/ou empréstimo dos sócios, sem comprovaçWo da origem e da efetividade da entrega do numerário à empresa (RIR/80, art. 181). b) omisso de receita operacional (passivo ficticio), caracteri- zada pela existOncia, nos balanços, de obrigaçÕes já liquidadas e no baixadas. E entendimento pacifico neste lo. Conselho que a falta de comprova0o mediante documentos hábeis e idóneos, da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sócios constitui indicio que auto- riza a presunçXo de receita. Trago à colaço a ementa dos AcórdWos. CSRF de nrs. 01/0.156 e 157/81: "Cabe à Pessoa Juridica provar, com documentos há- beis e idOneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subs- critores, de numerário para a integralização dos aumentos de capital, presumindo-se, quando no for produzida essa prova, que ou recursos tiveram origem em receita omitida na escrituraçãb." 4S MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10680/010.617/91-69 ACORDMO NR.: 106-06.147 Quanto ao passivo ficticio, segundo item do lançamento, no foi sequer mencionado na impugnaao. A prova da existência nos balanços de obrigaçtes iá li- quidadas e no baixadas consta do processo às fls. 73 e 74. Inova o recorrente quanto à contestaflo da utiliza0o da TRD como indexador do tributo "conforme se constata no campo desti- nado à correao monetária sobre o PIS/FATURAMENTO (demonstrativo de cálculo/cópia anexa). Estranhamente, nada anexou. Deixo de apreciar o mérito quanto a este item, por in- devido - PIS/FATURAMENTO, quando trata o presente processo de Imposto de Renda Pessoa Juridica e precluso, de vez que no foi abordado na fase impugnatória. Diante do exposto e por tudo mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF., 22 de fevereiro de 1994 144-11C---- LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000788/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28123
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:56:04Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:56:04Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:56:04Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:56:04Z; created: 2009-07-06T01:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:56:04Z | Conteúdo => 4kW- CMA Ott1.1* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10140/000.788/91-79 .1 Sendo de 15 de abril de 19 93 ACORDÃO N 9 02-28.123 Recureon2: : 103.719 - IRPJ. EX: DE 1986 Recorrente: : COLÉGIO SÃO LUIZ LTDA Recorrida : : DRF EM CAMPO GRANDE-MS PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase liti- giosa do procedimento fiscal se dá com a im- pugnação da exigência, apresentada no prazo- legal, conforme arts. 14 e 15 do Decreto n9... 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a inocor- tência delitigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COLÉGIO SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, párintempestiva a impugnação. Sala da essões, em 15 de abril de 1993. IRINE SIMIANER - PR SIDENTE E RELATOR - - UILDE MARA ZANICCTTI OLIVEIRA - PRCCURADORA DA FAZENDA NA- C ICNAL VISTO EM SESSÃO DE: 09 MI indiSUL 193 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva. J.H.DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10140/000.788/91-79 Acórdão N9 102-28.123 RELATÔRIO COLÉGIO SÃO LUIZ LTDA., qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado contra a decisão n9 271/92, do Sr. Delega do da Receita Federal em Campo Grande-M.S., que mantve o auto de In- fração contra ela lavrado às fls. 01, referente ao exercício de 1986. O documento de fls. 02/04 descreve e enquadra as irre- gularidades da seguinte forma; 1 - Omissão de Receita 1-1.0missão de capital não comprovado. Omissão de receita caracterizada pela falta de compro- vação, por parte do (s) sócio(s) da empresa, da(s) origem(ms) dos recursos refe- rentes a0(s) aumento(s) de capital em moeda corrente, em 09.04.85., con- forme alteração contratual registrada na "JIMWS", sob n913.250, bem ,:corro o seu efetivo ingresso na empresa. Emquadramento legal: artigos 154; 157 e parágrafo pri meiro; 173, 179; 181; 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decre to n9 85.450/80. 1.2 Suprimento de numerários não comprovado • Omissão de receita caracterizada pela não comprova- ção da origem e da efetividade de ingresso dos numerários no Caixa da empresa, referente aos valores contabilizados a titulo de emprés timos às fls. 02 e 03, do livro Diário n9 05. Enquadramento legal: artigos 154; 157; 181 e 387, inci so II, do RIR/80... 1.3 - Créditos Bancários não contabilizados. • Omissão de receita caracterizada pela não comprova 1 ção da origem dos recursos referentes aos créditos bancários em con- ta corrente, não constantes da contabilidade da empresa. . Enquadramento legal: artigos 154; 157; 174 e pará- grafo primeiro; 181 e 387, inciso II, do RIR/80... 2 - Despesas/Custos Inexistentes Imprensa Nacional , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo NO 10140/000.788/91-79 .3. 1 AcOrdão NO 102-28.123 2.1 - Despesas não comprovadas Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação, por parte da empresa, com documentação hábil e idô- nea, das despesas escrituradas na conta recuperação de bens. Enquadramento legal: artigos 154; 157; 191 e 387, in ciso I, do RIR/80... Cientificada em 27.03.91 (f is. 04), a contribuinteso mente apresentou a impugnação de fls. 43 e 44, em 13.03.92, ale- gando cerceamento de defesa em razão de haver sido inserido nos cálculos do debito: a) a taxa referencial diária a titulo de correção monetária, já abolida por decisões do supremo tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; b) os juros de mora calculados em taxa superior à prevista na Constituição;- c) o Finsocial, que vem sendo contestado e vencidoem todas as instâncias; d) a incidência de multa, com a expressão "PASSIVEL DE REDUÇÃO" que não a quantifica, tornando inviável qualquer exer cicio de defesa. Requer sejam elaboradaos novos cálculos, de acordo com o ardenamento jurídico e constitucional vigentes. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 46, opi na pela manutenção do credito tributário, dada a intempestividade da impugnação. A autoridade julgadora monocrática, considerando a intempestividade da impugnação e, bem assim, a inexistência no processo de circunstância capaz de justificar a retificação de ofício do lançamento, não conheceu da impugnação, d determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do credito tributã rio, nos termos da decisão de fls. 48/51. ieNotificada da decisão singular em 14.07.92( fls. 53), Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10140/000.788/91/79 .4., Acórdão N9 102-28.123 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 55/66, protoco- lizado em 11.08.92, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, valendo-se da doutrina e juriprudência em reforço de seus argumentos. -r I o relatório. I , Imorensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10140/000.788/91-79 .5. Acórdão N9128-28.123 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conforme relato, trata-se de recurso apresentado con tra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não ataca o fundamen- to da decisão recorrida; questiona, tão-somente, os cálculos do dé- bito. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde á pacífico o entendimento de que se a impugnação não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão, no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta como órgão revisor de decisões de primeira instância administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos com preendidos no Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Adminis- trativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigên cia do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedi mento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo es- ta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da notificação, conforme pre ceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, não há litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o pra- zo legal, eis que a ciência do auto de Infração ocorreu em 27.0.91, e somente em 13.03.92, ou seja, ao completar um ano, a parte ingres sou com a petição de fls. 43 e 44, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face intempestividade da i fugnação. Brasíljde DF., 15 de abril de 1993. IRIN 7 R - RELATOR1111-ANE imorensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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