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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586453 #
Numero do processo: 11128.004864/2005-01
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/08/2002 INFRAÇÃO ADUANEIRA ARTIGO 84, I DA MP 2.158-35/2001. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC. A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003.
Numero da decisão: 3201-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Não informado
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação aduaneira, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIAS NA NCM/TEC. A multa de 1% deve ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, nos termos do artigo 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81 da Lei nº 10.833, de 2003, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Costa Pôssas – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Na condição de Presidente da Terceira Seção de Julgamento, no uso das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 64 /2 00 5- 01 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-000.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004864/2005-01 atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , c/c art. 19, inciso VII 2 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, relativo a este processo, tendo em vista que o Relator originário, Luciano Lopes de Almeida Moraes, não mais integra o quadro de conselheiros do CARF. O julgamento foi realizado em 25/05/2010, conforme ata de e-fls. 243, cujo resultado foi o seguinte: “Item/Ordem:48; Data:25/5/2010; Hora:14:00 ; Processo:11128004864200501; Recurso:345190 Contribuinte: CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA; Colegiado:3201 - PRIMEIRA TURMA - SEGUNDA CÂMARA - TERCEIRA SEÇÃO; Tipo Recurso: RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE; Tributo./mat.: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DRJ:1ª TURMA - DRJ EM SÃO PAULO II - SP; Cons. Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acórdão.3201-00471” Contudo não houve formalização do acórdão de recurso voluntário, nem há minuta do voto proferido, havendo a necessidade de elaboração de voto ad hoc, nos termos do despacho de e-fls. 219. Assim, adota-se relatório de primeira instância administrativa: “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 13/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa do controle administrativo e multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 6.298,45, em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da adição 005 da Declaração de Importação No. 02/0762242-0, de 26/08/2002, 260 quilos do produto DICRYLAN PSF, preparação aquosa de um polietileno modificado, recebendo classificação tarifária na posição NCM 3906.90.49, com incidência da alíquota de 15,5 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-000.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004864/2005-01 % para o Imposto de Importação e da aliquota de 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; • Importou ainda, através da adição 001 da mesma Declaração de Importação, 380 quilos do produto TURPEX VU, solução aquosa de um CROSSILINKER URETANO RETICULAVEL, recebendo classificação fiscal no código NCM 3809.91.90, com incidência da aliquota de 15,5 % para o Imposto de Importação e da aliquota de 0% (nihil) para o Imposto de Produtos Industrializados; • Através do Laudo Técnico Oficial No. 0509.08 de 31/03/2003, foi apurado que a mercadoria da adição 005 se tratava de "Solução aquosa de Poli(Oxi-Etileno) Glicol modificado, um outro poliéster, em forma primária" com classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 3907.20.39, com incidência da aliquota de 15,5 % para o Imposto de Importação e da aliquota de 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; • Através do Laudo Técnico Oficial No, 0509.01 de 31/03/2003, foi apurado que a mercadoria da adição 001 se tratava de "Dispersão aquosa de Poliuretano modificado, em forma liquida, com classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria na posição NCM 3909.50.19, com incidência da aliquota de 15,5 % para o Imposto de Importação e da aliquota de 15% para o Imposto de Produtos Industrializados; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 04/08/2005, (fls.50-verso), o contribuinte, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 02/09/2005, de fls. 53 A. 62, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A empresa efetuou o pagamento parcial do crédito tributário; • Tanto a impugnante como a impugnada não tiveram êxito em efetuar a classificação fiscal. A correta classificação fiscal do produto é o código NCM 3402.19.00, com incidência das aliquotas 14% para o Imposto de Importação e 5% para Imposto sobre Produtos Industrializados; • Não está correta a classificação fiscal do produto no código NCM 3907.20.39, devido à identificação por ressonância magnética, positiva para o poliéster, ao mesmo tempo em que, também identificou a existência de água (---70%) e composto etoxilado de caráter iônico e aniônico para poliéster também identificou a existência de água (-70%) e composto etoxilado de caráter não iônico e aniônico; • As propriedades tenso-ativas do produto conferidas a uma preparação aquosa reforçam que a classificação fiscal adotada pela fiscalização não está correta; • 0 produto se enquadra na definição da nota 3 a) e b) do capitulo 34, que define agentes orgânicos de superfície, como aqueles em solução de 0,5% à 20 graus Celsius, originam um liquido translúcido ou emulsão estável, sem separação de fases, e reduzem a tensão superficial a menos 45 dyn/cm. 0 produto, nessas condições, gera uma solução límpida, sem separação, e a medição da tensão superficial, feita no laboratório da matriz da impugnante, indicou um resultado de 34,42 dyn/cm; • A classificação do produto no capitulo 39 não é correta, já que a nota e) exclui produtos tenso-ativos da posição 3402; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Ademais, dado que a classificação fiscal apontada como correta possui alíquotas incidentes menores, solicita restituição dos valores pagos a maior. É o Relatório.” Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-000.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004864/2005-01 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, julgou, por unanimidade de votos, a impugnação improcedente, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/08/2002 Declaração de Importação No. 02/0762242-0, de 26/08/2002, 260 quilos do produto DICRYLAN PSF, preparação aquosa de um polietileno modificado, recebendo classificação tarifária no código NCM 3906.90.49. Apurado pela fiscalização que a mercadoria se tratava de "Solução aquosa de Poli(Oxi- Etileno) Glicol modificado," com classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria no código NCM 3907.20.39. 0 produto é um outro poliéster, em forma primária A classificação fiscal do produto TURPEX VU, com classificação fiscal atribuida pela fiscalização no código NCM 3909.50.19, não foi contestada, efetuado o recolhimento dos impostos incidentes. Devida a multa por ausência de Licença de Importação. Devia a multa proporcional ao valor aduaneiro. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente (ciência em 11/03/2009, com protocolo do recurso em 16/03/2009), o recurso voluntário, aduzindo que: 1. Reconheceu a procedência do lançamento referente à multa (DICRYLAN) no valor de R$ 2.314,71 (falta de licença de importação), efetuando o recolhimento de R$ 1.157,37. Reconheceu a multa MP 2.158/01 (TURPEX) no valor de R$ 500,00 (multa do artigo 84 da MP 2.158/01, efetuando o recolhimento de R$ 250,00; reconheceu a procedência do lançamento quanto ao IPI (TURPEX); 2. Resta “incontroverso” o valor referente à multa de R$ 500,00 relativo ao produto DICRYLAN); 3. Alega que descreveu o produto corretamente, identificando todos os elementos necessários, afastando qualquer indício de dolo ou má-fé. Ao final, requer a consideração dos pagamentos efetuados e a improcedência da multa de 500,00. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc. Os pagamentos efetuados amortizaram os débitos originalmente constituídos, conforme extrato de e-fls. 140 a 141, restando apenas o saldo devedor original de R$ 450,38, ou Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-000.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004864/2005-01 seja, inferior aos R$ 500,00 ainda controvertidos. Assim, o pedido da recorrente carece de interesse processual, posto que as amortizações já foram realizadas. A matéria remanescente no litígio refere-se à multa de R$ 500,00 relativa ao produto DIRYCLAN. A referida multa foi descrita na infração 002 do Auto de Infração, às e-fls. 4, 5 e 7 e refere-se à multa por classificação incorreta na NCM, prevista no artigo 84 da MP 2.158-35/2001, conforme descrição dos fatos abaixo: “0 importador por meio da adição 5, da Declaração de Importação n'.02/0762242-0, registrada em 26/08/02, submeteu a despacho o produto "DICRYLAN PSF, base quimica:preparação aquosa de um Polietileno Modificado, aplicação: agente de acabamento de têxteis, estado físico: liquido, qualidade:industrial", classificando-o no código tarifário NCM 3906.90.49, com as aliquotas de 15,5% para II e 15% para IPI. Em ato de conferência física , foi retirada amostra do produto para pedido de exame ao Laboratório de Análises (FUNCAMP) e, consequentemente , expedido o Laudo nº. 0509.08, datado de 31/03/03. Analisando o resultado do Laudo , constatamos tratar-se de " Solução Aquosa de Poli(Oxi-Etileno) Glicol modificado, um Outro Poliéter, em forma primária", enquadrando-se no código tarifário NCM 3907.20.39, com as aliquotas de 15,5% para II e 15% para IPI. Em decorrência da classificação tarifária da mercadoria ter sido efetuada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da multa prevista no artigo 84, da medida Provisória n°. 1258, de 24/08/01, para a mercadoria da adição 5, como também, para a mercadoria da adição 1, da Declaração de Importação n° . 02/0762242-0.” Em seu recurso, apenas alega que descreveu o produto corretamente e que não houve má-fé ou dolo. O artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 dispõe: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (Vide) I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Verifica-se que a multa regulamentar lançada decorreu exclusivamente da classificação incorreta (e não da descrição incorreta do produto) na NCM, informada pela recorrente quando do despacho aduaneiro, nos termos do artigo 84, inciso I, da MP n°2.158-35, de 2001. Esclareça-se, ainda, que tal multa não é passível da redução de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.218/1991, de acordo com o artigo 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-000.471 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004864/2005-01 A alegação feita em recurso voluntário somente teria cabimento se a multa em análise fosse a multa de controle aduaneiro por falta de licenciamento de importação, nos termos do ADN nº 12/97, o que não é o caso do presente julgamento, já que no recurso voluntário restou evidente que esta multa teve sua procedência reconhecida, inclusive, com pagamento efetuado pela recorrente. No que tange ao segundo argumento, salienta-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou da natureza do ato, sendo irrelevante a alegação da ausência de dolo ou má-fé, para efeito de subsunção do fato à regra de incidência da multa regulamentar, nos termos do artigo 94, §2º do Decreto-lei nº 37, de 1966. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002061/86-95
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.246
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e acolher a de diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia ambas levantadas pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-18T15:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-18T15:39:37Z; Last-Modified: 2013-10-18T15:39:37Z; dcterms:modified: 2013-10-18T15:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:017a47d2-2735-41d2-b690-5701020f4c2f; Last-Save-Date: 2013-10-18T15:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-18T15:39:37Z; meta:save-date: 2013-10-18T15:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-18T15:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-18T15:39:37Z; created: 2013-10-18T15:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-18T15:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-18T15:39:37Z | Conteúdo => EDVIALDO REIS DA Pres *e(nte • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ingfo Sessão de 25 de maio de 19 87 ACORDÃO N.° Recurso n.°108.667 - Processo n 2 10845/002061/86-95 Recorrente AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. Recorrid DRF - SANTOS RESOLUÇÃO N2 302-O.246 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e acolher a de diligencia ao Insti tuto Nacional de Tecnologia ambas levantadas pela recorrente, na forma do relatOrio e vot que passam a integrar o presente julgado. Sala das S s es, 25 de maio de 1987. OS VIANA DE VASCONCELOS Relator ALFAAM - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 M A11987 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes con selheiros: Ubaldo Campello Neto, S61vio Medeiros Costa, Jose Affon- so Monteiro de Barros Menusier, Paulo Sergio Caputo, Paulo Cesar de Avila e Silva e Enrique Manuel Garbayo Guarido. V • -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 108.667 - RESOLUÇÃO N 2 302-0.246 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Pela Resolução n 2 302-0.188 o julgamento do presente pro- cesso foi convertido em diligencia ã repartição de origem, nos ter mos do relatOrio e voto de fls. 127/128, que leio em sessão (ler). Em atenção ã diligencia, o Técnico Certificante prestou, às fls. 130 v, a seguinte informação: "Por informação dos Termi- nais Alfandegados de Graneis Líquidos, o sistema' de recalque do produto do navio para terra sempre 4 feito através de equipamento d bordo." mAo relatOrio. /I • Sala das Ses 25 de mo de 1987. CA LOS VIANA DE VASCONCE OS Relator • -3- Rec.108.667 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Res. 302-O.246 VOTO Tendo em vista a solicitação da transportadora, ora recor rente, no sentido da remessa dos autos ao Instituto Nacional de Tecnologia - I.N.T., para elaboração de um laudo técnico sobre a quebra natural e as alegadas peculiaridades do produto em ques- tão (monOmero de cloreto de vinila), que possam influenciar nos to tais apurados na descarga (v. petição recursOria de fls. 72/80, in fine), voto pela conversão do julgamento do feito em diligencia ao referido I.N.T., solicitando resposta aos quesitos abaixo relacio- nados: 1) Descrever as características do monOmero de cloreto de vinha (VCM), em estado liquido, qualidade industrial; 2) Em função das características acima apontadas, qual a forma normal de transporte desse produto? 3) No caso de transporte marítimo, a granel, quais são as condigOes normais de armazenagem desse produto? 4) Em condigOes normais de transporte marítimo, com a ar- mazenagem adequada, esse produto sofre diferenças de peso, para me nos, no decorrer da viagem? Em caso positivo, quais as causas? Es sa perda poderia ser considerada normal e inevitável? 5) Em caso de perda inevit.ivel, qual o percentual médio de perda em relação ao total armazenado? 6) Quais as formas de descarga possíveis para esse produ- to? Existe possibilidade de perda nesses processos? Qual o percen- tual? 7) Quais as formas de armazenagem, no porto, desse produ- to? Existe possibilidade de perda em função do tempo de armazena- gem? ApOs a resposta, prop ho que seja dada vista 6 Recorren- te para que se manifeste, o assim o deseje.

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Numero do processo: 10711.004200/87-11
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Sessão de ....~.~L.ºg....ªgº.~.t.º....de 19..8.~.... ACORDÃO N.o . • Recurso n.O 110.588 - Proc. 10711/004200/87-11 Recorrente AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A Recorrid a IRF ~ PORTO - RJ R E S O L U ç A O N2 302-0.427 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da SeguI}da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presenté julgado. Sala das Sessões, 29 de agosto de 1989. ILVA - Presidente ~\~ ~ES - Relator SÁ ARAÚJO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 1 AGO 1989 •• Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José Façanha Mamede, Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Humberto Menezes, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos . .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL d:<? -,MF.',~:.:lTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 110.588 - RESOLUÇÃO N2 302-0.427 RECORRENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA IRF - PORTO - RJ RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES 2 . R E L A T Ó R I O Em ato de Conferência Física de Mercadorias constantes da DI n2 9671 de 06/07/87, realizada pelo AFTN Nuno Costa pinto, nao foram identificadas e encontrada~ as mercadorias pertinentes ~s adiç6es n2 17 e 18, a saber: micro computador com mem6ria interna de 256 k e uma'impressora. Assim, o AFTN interrompeu a conferência e requereu vistoria aduaneira de dois volumes com peso manifestado de 5.168 kg. A vistoria foi procedida em uma "cabine" e uma caixa de madeira que deveriam conter as mercadorias descritas nas menciQ nadas adiç6es, constatando-se'~,a falta das mercadorias constantes de fls. 84. / :.... Pela falta foi responsabilizado o transportador e ,intimado a recolher o crédito tributário representado pelo imposto de impo£ tação de Cz$1.347.934,03 e multa de Cz$673.967,01 do art. 521 - 11 - "d". Impugnando o feito, em tempo hábi~o sujeito passivo ale- gou em sua defesa: 1) Ilegitimid.ade de parte passiva "ad causam1t I cita a súmu Vistoria intempestiva - nulidade processual; Cálculo errado do tributo. Incorreta a taxa de câmbio; Não observância da alíquota correta pela aplicação do la 192 do TFR; 2) Não caracterizada a responsabilidade do transportador' mesmo não concorreu para a ocorrência das faltas apoQmarítimo, o tadas; • 3) 4) 5) GATT; 6) Valor exorbitante atribuído aos componentes nao locali- zados. Em decisão de fls. 139 a 144 a autoridade de lª instância julgou procedente, em parte, a açao fiscal, considerando a redu - ção de alíquota para 15% do imposto de importação - beneficiado ' pelo GATT e declarou devido o imposto de importação no valor de SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Res.~.302-0.427 3 . • > Cz$ 1.308.624,00, acrescido da multa capitulada no art. 521 - 11 - "d" do R.A. Não conformada com a citada decisão a autuada interpôs, tem pestivamente, recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribu'- intes, reiterando as razões da impugnação e acrescentando, resumi- damente, o seguinte~~ a) preterição do direito de defesa - nao apreciação pela r decisão recorrida, das diligências regularmente requeri- das - nulidade, devendo o processo retornar à reparti - çao de origem para cumprimento das diligências requeri- das; b) suspensao dos tributos - inexistência de caráter indeni zat6rio das fãltas. Transcreve ementas do TFR sobre o assunto. Juntou c6pia de diversos ac6rdãos deste 32 Conselho de Con tribuintes. Leio as~razoes do recurso em sessao, fls. 148 a 158. É o relat6rio . t' SERViÇO PÚBLICO FEOERAL '-- v O T O Res. ':302-0.427 4. • .'~ ,f, .' Para melhor embasar o julgamento do presente litígio, pro ponho o retorno do processo à repartição de origem, para que sejam respondidas as seguintes questõe~, dando em seguida vistas à recor rente: a) Quem efetuou o transporte dos containeres SCXU 442122-9 e ICSU 391586-3 entre o armazém da descarga (nQ lU e os de núme - ros 37 e 4l? b) o transportador da questão anterior estava, então, a serviço de~uem? Juntar cópia do contrato de prestação de serviço de trans- porte dos containeres. Sala das Sessões, 29 de agosto de 1989 . JOSE SOTERO 00000001 00000002 00000003 00000004

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8881589 #
Numero do processo: 11065.003966/2007-45
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.003966/2007­45  Resolução n.º 2803­000.047  S2­TE03  Fl. 205          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  relativa  à  contribuição para o salário­educação decorrente de glosa de deduções realizadas indevidamente  pelo  contribuinte  acima  identificado,  a  titulo  de  "indenização  de  dependentes",  período  de  06/1997, 06/1999, 12/1999, 06/2000, 12/2000, 06/2001, 12/2001, 06/2002, 12/2002, 06/2003,  12/2003, 06/2004 e 12/2004, conforme relatório fiscal, de fls. 18/22.  O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 122/142,  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  notificação  fiscal  se  deu  em  10/12/2007,  fls.  194,  conforme  informação do contribuinte. Não consta AR – Aviso de Recebimento dos Correios nos autos.  Inconformado o contribuinte apresentou impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento (fls. 178/182).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  28/05/2008,  fls.  184,  inconformado interpôs recurso voluntário em 26/06/2008, fls. 185 a 202, alegando em síntese:  ­ a decadência do período 06/1997 a 12/2002, nos termos do art. 150, § 4o., do  CTN;  ­  informa a regularidade quanto a Contribuição Social para o salário­educação.  A  Fiscalização  não  discorda  dos  pagamentos  que  foram  efetuados,  mas  glosou  os  valores  deduzidos,  sob  o  entendimento  de  que  houve  entrega  a  destempo  de  mero  documento  formalizador dos recolhimentos e deduções efetuadas (RAI — Relação dos Alunos Indenizados).   ­  informa que demonstrou que os  recolhimentos,  bem com as deduções  foram  efetuadas  nos  termos  preconizados  pela  legislação  aplicável.  As  quantias  devidas  foram  efetivamente  pagas  a  seus  empregados  como  indenização  das  mensalidades  do  ensino  fundamental.  A  indicação  precisa  e  completa  dos  empregados  indenizados  ao  final  de  cada  semestre elide qualquer dúvida a respeito das deduções efetuadas. Apresenta tabela sintética de  valores  indenizados  versus  valor  indenização  (fls.  196).  Ademais,  as  informações  prestadas  pelo recorrente ao FNDE antes da lavratura da NFLD, já eram suficientes para perceber que a  situação  tributária  perante  o  Fisco  estava  regular.  A  fiscalização,  em  razão  do  primado  da  verdade material deve acatá­lo como prova do alegado pelo recorrente;  ­ os valores devidos foram recolhidos a tempo e modo exigidos pela legislação  aplicável,  sendo  desmedida  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  a  lavratura  da  NFLD,  especialmente pelo fato de que deixou de analisar os documentos apresentados pelo recorrente  em sede de  Impugnação,  limitando­se a manter o  lançamento sob o argumento de que foram  apresentados a destempo, quando, a bem da verdade, tendo sido apresentados ou não, antes do  procedimento  de  fiscalização,  fato  é  que  o  recorrente  cumpriu  com  todos  os  termos  da  lei,  apurando e recolhendo na integra as contribuições devidas;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.003966/2007­45  Resolução n.º 2803­000.047  S2­TE03  Fl. 206          3 ­  requer  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  sejam  reapreciadas as provas apresentadas pelo recorrente em nome da verdade material;  ­ por fim, requer o cancelamento da notificação fiscal.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.003966/2007­45  Resolução n.º 2803­000.047  S2­TE03  Fl. 207          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator e Presidente  O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 203, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  A  Representação  Administrativa  do  FNDE  nº  1344/2007  ­  COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC  (fls.  27),  o  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento  nº  RAÍ:  13315  contendo  o  “Comparativo  entre  deduções  realizadas  e  informações  dos  alunos  beneficiados  na  posição  –  ATUAL”  (fls.  28  a  33),  o  Quadro  de  Lançamento  de  Débitos  (fls.  34),  a  “Relação  de  Alunos  para  Regularização  da  Empresa  na  Indenização de Dependentes no mês” (fls. 35 a 106), o “Demonstrativo de Recolhimentos RA  – 1344” (fls. 107 a 116), serviram de base para o lançamento fiscal.   Consta da decisão de primeira instância (fls. 181) o seguinte:  0 contribuinte alega que  todas as deduções do SME consignadas  nos  documentos  de  arrecadação  da  contribuição  do  salário­educação  obedeceram  a  critérios  legais,  pois  as  quantias  foram  efetivamente  pagas aos empregados como indenização das mensalidades do ensino  fundamental, conforme "Relação de Empregados Indenizados". Ocorre  que  não  foi  essa  a  razão  da  glosa  aplicada  pela  fiscalização  às  deduções feitas pela empresa. A glosa ocorreu por falta da remessa da  RAI no momento oportuno.  Na  forma estabelecida pela  legislação pertinente, primeiro a empresa  deveria  ter  informado,  através  do  envio  da  RAI  ao  FNDE,  quais  os  alunos  que  seriam  beneficiados  pelo  sistema.  Após  o  cumprimento  dessa formalidade poderia efetuar as deduções equivalentes.  A  omissão  do  contribuinte  impediu  o  FNDE  de  examinar  se  o  valor  deduzido na guia de arrecadação do salário­educação era equivalente  ao número de alunos  informados pela empresa na RAI. Dessa  forma,  agiu corretamente a fiscalização ao glosar as deduções efetuadas pela  empresa, pois em verdade não  foi  informado no momento próprio ao  órgão gestor do sistema (FNDE) quem seriam os beneficiários.  Não merece acolhimento a alegação de que cumpriria à fiscalização o  dever  de  busca  da  realidade  dos  fatos  ocorridos  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  impugnante,  com  a  finalidade  de  aferir  a  verdade material  dos  pagamentos  e deduções  praticados. A  partir  do  momento que a empresa optou participar do Sistema de Manutenção de  Ensino Fundamental — SME, deveria cumprir com o regramento legal  e  infralegal  estabelecido  pelo  sistema.  Cabe  à  empresa  trazer  elementos probantes da entrega da Relação de Alunos Indenizados —  RAI.  Em  não  o  fazendo,  restou  à  fiscalização  glosar  as  deduções  efetuadas.  Como  se pode  notar dos  autos  e  da decisão  de  primeira  instância  que  a  glosa  ocorreu por falta da remessa da Relação de Alunos Indenizados – RAÍ ao FNDE no momento  oportuno.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11065.003966/2007­45  Resolução n.º 2803­000.047  S2­TE03  Fl. 208          5 O recorrente alega que as informações prestadas ao FNDE antes da lavratura da  NFLD, já eram suficientes para perceber que a situação tributária perante o fisco estava regular  (fls.  197).  Os  elementos  necessários  à  identificação  da  receita  tributável  do  recorrente  foram  devidamente disponibilizados  à  fiscalização, demonstrando que o procedimento  fiscalizatório  não observou também os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  O  contribuinte  menciona  que  o  fisco  deixou  de  analisar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  limitando­se  a  manter  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  foram  apresentados a destempo, quando, a bem da verdade,  tendo sido  apresentados ou não,  antes do procedimento de fiscalização, fato é que o recorrente cumpriu com todos os termos da  lei, apurando e recolhendo na integra as contribuições devidas (fls. 201).  Diante do exposto, e considerando os princípios da verdade material e da ampla  defesa e  contraditório, decido converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia da  Receita Federal ­ DRF que fez o lançamento se pronuncie quanto:  a) se a glosa ocorreu por falta da remessa da Relação de Alunos Indenizados –  RAI ao FNDE no momento oportuno, se  já houve a correção da falta com a apresentação da  relação  posteriormente,  e  em  caso  de  apresentação  da  relação,  se  ainda  persiste diferenças  a  serem glosadas,  informando a competência, discriminando a  relação dos faltosos por nome e  valor individual, bem como o valor total, se necessário oficiando o FNDE;  b) analise os argumentos da impugnação e documentação anexada, bem como, o  recurso  apresentado,  informando  se  o  débito  imposto  ao  recorrente  ainda  persiste  ou  não,  justificando os argumentos de maneira discriminada conforme item anterior;  c)  informar  e  anexar  a  comprovação  da  ciência  da  notificação  fiscal  pelo  contribuinte;  d) se o fato gerador “deixar de remeter a relação de alunos indenizados – RAI ao  FNDE”  trata de descumprimento de obrigação principal ou  acessória e  se o  lançamento  está  correto;  e)  após,  cientificar  o  contribuinte  abrindo  prazo  para  apresentar  suas  contrarrazões, encaminhando os autos para julgamento no CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18186.001278/2007-13
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração; 01/01/1996 A 31/12/1996, 01/04/1997 A 31/07/1997 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08. declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8 212, de 24/07/91, devendo, portanto, sei" aplicadas as regras do Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Provido..
Numero da decisão: 2301-000.098
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões Entendera, que se aplicava o artigo 150 § 4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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Vistos, relatados e discutidos os In escales autos MHO Presiden TILIRA GOMES Process() 00127812007-I 3 S2-C I ACC11 (I 3 0 2301-00.098 H 131 AC,OR.DAM Os membros da 3" câmara / I" turma ordittatia do Segurkla SecUo de Julgatnento, pot unanimidade de votos acatar preliminar de decadencia para provirnento do recurso, nos ermos do voto do relator.. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal anharam o relator somente nas conclusões EAtenderain clue se aplicava o artigo 150 § N. LIEGE LACROIX MON/IASI Relzitoi a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhenosi Marco Andre Ramos Vieira , Damido Cordeiro de Moracs, Marcelo OliveiYa, 17.(11,1al. Si I VII Vidal (S upl ente), LiCge Lacroix -Thc.ifriasi, Adriana Salo, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesai Vieira Gomes (Presidente)„ PI OCCS:SO /1" I Si.S6 Op 1.,',7S17,007- I 3 S2-(21311 ACOI(1541 II 2301-00 098 11 132 Relatório Trata a notificaçao de contribuieóe:-.; apuradas esponsabilidade solidaria entre o tomador e a empresa ST.1 SFR.VICOS INSPLC.A0 1.. T DA M.P.. em decorracia da execuelio de serviços coin cessao de itiao de ohm, mo period() de 01/1996 A 07/1997, notificaçíIo foi emitida em 14/04/2005, cientilicuda ao sujeito passivo atraves de Registro .Postal em. 06/05/2005 c o Mandado de Procedimento) li seal fOi emitido eni 14/02/2005, sem a eienciu do contribuinte, ti 37. A devedora solidaria rambem foi cientilicada atraves dc ReTistro Postal em 06/05/2005 O relutorio fiscal de lis 21/26, trai que esta Nri.f) hf lavrada para substituir a de it" DriBCAD N." 35 745 044-2, que o credito foi apurado poia i.rriçíio indireta com base no percentual dc 40% sobe o valor mensalmente declarado na 1.)1R1 e/ou InfOrme de Rendimentos, pula as empresas prestadmas de serviços e no percentual dc 50%, paru as empresas de trabalho lemporario, pois nUo foi am apresentadas lodas as notas liscuisde sei vie° C a contabilidade nao idontifica o nome e o iMinero da non uSd11 C que nUo houve a elisao da responsubilidade solid aria Após a apresoriaeao da impugnaçao, Dceisao-Notilicayao pugnou pcla proce&ncia do L.MÇdFlIelltt). Inconformada a noti ficada interpós i ecurso tern pesti vo, onde argni em síntese: one a decisilo notiticacUo ú nula porque nao intimou todos os interessados, na forma do artigo 2 da le '9 7'0/99 ucurr - tindo 'el — eumento de dei , . . . . . ( Inc deve ser yeti heada a existencia do credito _junto ao prestador de servico, segundo entendimento da Ca1/CRPS• que Ira() Poi demonstrada a cessao de indo de obra na prestaeao dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsisteneia da Notilicuyao Acáidlio proferido pela Ca1/CRPS ñs Os 121/126, converteu o julgamento cm diligúncia pai a que O úrgao previdenciario taça piova de que a tomadom [di devidamente cientificada do Mandado de Nocc(Iimento 1. iseal ernitido nos termos da legislaeao vigente, Decreto n." 3 969/2001, sob pena de anulayao da Nf1.1) , por lulta de iequisito thinial I ambem deveria iMormado se houve recusa por parte da tomadora cm apresentar os contratos de piestaçao de serviços, conforiue solicitados no . 11AD de ti 25 L., cm caso positivo, informaia acerca de eventual lavtatnia de auto de inhay'io e da siniaç'ao processual do mesmo. Pm atendirnento ao Acórchio, a 1)RP intorniu tis 29/131-. Procc:;so ii 181 56 00127 8/2007- 13 S24 '3 I I Acórcho n 0 2301-00.098 1 -1 153 - que esta Ni LD subst it riiu a de Li." Dr -iFICAD 35 745 044-2, tornada inda por vicio formal; - que a empresa lecebett Decis50-Notilicacao in formando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituiçao pot outra; - que a NI IA) anulada foi decorrente de açao fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o period() de 01/1904 a 12/1998, conlOrme MI> Ii " 09130045 - que a enapt esa jd havia tornado ciência de que a NI. LI) anulada seii a substituída pots outra; - clue as empresas loruadora e plestadora tomaram ciência (testa notilicaçao; - que a tomadota apresentou recurs° c inclusive eictuou 0 (1C176S -140 reCUI . sal; - que a solidaria nao inter -1)6s recurso; - que o M..P.1± 11, 0 092205S5 de 14/02/2005 lór emitido apenas para permitir ri geraçiio de carga de fiscalizaeao e a alocaçao do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência SociaL sendo especifico para "analise de pi ocessos de débito e emissao de Notificações Fiscais de Lan.çamento de Debito Substitutivas" e ri/lo para 0 icio de •procedimento fiscal cm unia empresa ainda nao liscalizada; - que 1 1110 houve deslocamento ate a ernpresa -, - quc o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NE1 substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP Pot Jim, aduz que a tomadora alegou nao possuir os documentos FICCCSM'alOS elisio da responsabilidade solidaria, inclusive o contrato de presiacao de serviço e que nao foi lavrado nenhum auto de inijacao As empresas solidarias Foram cientificadas do AcoicLio e do resultado da diligencia Hies sendo concedido prazo para manifestayao, o que nao ocorteu. Él o relatório. Vo to Conselheira IIOGII I_i CROIX II IOM.A.Sl, Relatora Sendo tempestivo, conhcco do 1. -ceui -so c passo ao seu eXalfle 1)as Preliminares De acordo coin os elementos constantes do processo, esta N11.1) lavrada em 14/04/2005 compreende o period() de 01/1990 a 12/1096 e substiiinu outra lavrada em açao Procusso n" 1 .i180.(1(112TY2l)07-13 S2- C 3 1 . Ac61 -6 - 10 ii ' 2301 -00, 098 11 1 51 fiscal anterior em 13/09/2004, conforme 1LA1. 1ermo de Lineci iamento de A.ç•ao Fiscal dc lis. 29/30. Multo embora nil° conste dos autos a data ern que a primitiva not i licacao lüi anulada, posso arevir que o atual lançamento se encontra denim do prazo disposto pelo an 173, inciso 11, do Código Tributario Nacional, pois a N El 1-.) lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lar camento ocorreu cm 14/04/2005: Ai- 173 0 threiio JC a Fazenda Ptiblica cons,. 1.11.111 (.;tlito II amid.; lo cx. i*ue-se após (cinco) anus, c -outudos 1 - do pi 0 dm do inrerc.i.cht sQ,utiiite a1/11010 cm rilic o lanyamento podei (fi Itutdo •• Jo data (Mi. ("LW Se 1011101 iT11111 ,cf JCL ISÏIO (11,( C 1101110I Ulltd(IdO, 1201' ViCio 1Or ma], o lanç. -amento (Inlet lot mciu.c iletuado 64-r Pat cigi a To Unico 0 &fed() a (plc Cs lc at 0$40 C.V/I)1f/1101 SC definitivamente coin 0 dccut so do pi nele sto, LoWado da data cm que sido nriciada a constituivto tt timid, to pcdri not ific.v0.7. 0, ao s (410 2(11S:, 1 ,0, (IC quifirlifCl medida epai (7101 (10 lanotincnio Linietanto, .ha de ser examinada de oficio rnal6ria de ordem pública como a decadacia. Nas sessões pico/irias dos dias 1 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, pot unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da 1.ci n" 8.212, de 24/07/91 e editou a Sumula Vinculante ti.< -) 08.. Segucni transcrições: /911 IC final do 1010 1)roji.3- ido 12011) hula) ,011101 s/i o (11 tirlende, liclatot Rotdium iiiconqiiliciomlis, !onto rt ti gos c 16 do 1.ci 11" 8 212/91 o o ( "1 .5v Unico 01/ 2 " do 1)01 1010-101 n' 1 569/77, CIIIC 1'er.Sall(I0 501710 1101111(.11 (HS (IC 1)11 ci 11 ibutdrio, invadit . am < on1cUdo malci ial soh II t(:501 constimcional dc Lompleniunlar 111(ONSII111( ¡MIMS US (115p0Siiii ,01 0l0f1ii-711-SC IgIdO 10 1/1S1(tçii0 (1111.C1 i0) c0111 501.1 JO azos diunqiicntus (lc 10;, 0 C dctadeïncia C regi as de (pie 111 .10 ac of licnt a 111p 01001 Jo ■ tispoisrio do /Li C.SCI (/10 11010 o 017/ill vainciao adina (d/Po t 1c15 eXC.c.'ify6es; de pequeno 0a101. 0 citic cquil ,alc a asscniai COOU ) os dcmais ontlibuii)cs do Sopio idad(: So1(11 si)/citain-(c, cntre: out) os, aos (111 /01)5 150,5 4'1 173 o 17-1 do (.1N 1)1(1111e (14) c'XpOSIO, C01117uK..0 do S 11eC11T001 ios 0 1 1i0170 p1 oviniciiio pat a con firma) a pl'Oc: lainado incimstitucionahd(idc dos 111 /5 45 o 46 da f oí 8 212:91 poi violayrio do at t 116, 111, Ir Jo (0/l 51l11.1lç cif) C cio pa/ t'inico do ail 5 ' Io 1.)eo n " I 569/77 . Penh.) ao 4 / • Jo ai 18 da Con 5titu1i,.(70 dc 1967, coin eau( daila pcia 1 (Mqinicroiral 01/69 l'i -oct::sso IV 1 i l 16 001278/2007- I AC6Fdrii0 ii " 2301 -00..098 1.1 1'35 C01110 vo lo SUm -nla Vineulantc n" ON "Sio inconstitucionals os cigrato 41itc.0 do en 5" Iic .Doc;e10-lei 1569/77 o o ai tigos 45 o 46 da fcl N 212./91 (plc tratam cIO p, cseriç 0 0 0 docade'-'ncia Jo cr(:dito o Os efeitos da Súmula Vinculante sio previstos no artigo 103-A da Constitui.ço Federal, regulamentado pela Lei. nu 11.417, de 10/ i 2/2006, in voi Iii s: Art .103-4 0 Supremo Tribunal l'edc) al podet a do ou joi pi OVOCtii,..ilO, lICCi)(l0 0'1 (10i lch (104 111ChibrOS, ap(js roitoi adas (lc( 100 4 '50 ) 10 rual.(..'ria constrith tona l . api oval - súmula quo a par in do WO plibl1t.-(h 0 0 Iva mu» cws,a ofic /c.') 4 cfci On( ulaute! cm rcla“-to aos deinar (2/ 1(/0 Jo Podcr Indicirn io e adininiql0( CI° pUbhcer Jui cta I indn nas eq.0ras tedet estadual o municipal, bom (-woo Jo oLcact a ■ Ild 1 . 10i ■ fio ou cancelamenio, Ha fen MO 011(l1)CICl ida cm lei (In( lui (10 pela Emenda Conqi.tucional 11" 45. dc 2004) Lu/uI!.417, de. 19/12/2006 • Orl 103-.4 Jo C`oriqttui., -.7u, Fc....de] o , olirtu.i o n" 9.781, do 29 de 1(0111 /0 de 1999, disciplioando a 14 ao, tes.q.(-2/.0 c 0 canc.-elm-nod() enunclado sinnula vinc.ulanie pelo Styr CM() T1 dí1 0110411 providc5o(..i(l) t 2" () ihonal Fedora' podcra ou poi plovocavio, Jellevad (1 s (Ice!. sob) conOlueional, odhat cnonciado du. ',Mimi(' (plc, a pai In de MO Plibli(a(0-h»0.1 1171171.CIIW (Vic ill', "Oil CI( 11() CM I ('/0 4 00 aos. demais Podct Judiciario 1 ci administ.H . rç.i-to pUblica e nas oqet as -fi-del aI. 1(Illiltil IOU//f ipaI, behl 101110 OCChlth ci wia 1 0.0 '! 401) cau,.c1anlC1110, .10rma evista nesto foi .1.` 0 ennut..iado da ',Omuta tici poi ()bleb) l'011Ualh: 0 l'ille1pl"Ch4I:0 C O (IL:Or.: ZIC I/O! hia's aChn acc..,ca (104 quais fia/a, cuIre ()if c.'rn, Is 500 tz cl < -01m 1 ny 4 tr04,--10 pablica, coraTovc'rua ahial (lac a,. (11 Ic . 1. C . (11'C 67R:a ariclica C lo/OVa//tu Puff 1 (k. 1)1 occ, 50)4 o/c] Uk'nlica (pestito omo se constata, a partir da publicaçao na imprensa quo se dell em 20/06/2008, todos os órgaos judiciais e administiativos obrigados a acatarem ri Sitinula Vinculante As contribuiçijes previdenciarias sac.) tributos lançados por homologaçr'to, assim devent observar a regra prevista no art 150, paragrato 4' ) do (7 1 N. Ilavendo, crdao pagamento antecipado, observar -se-/i a regra de extinçao prevista no art 156, inciso V11 (li.) FN. Entretanto, somente se hon -R)loga pagan:lento, caso Ossc nao exisL1, nao ha 0 quic sei homologado, devendo ser observado o disposto no art 173, inciso I do Ci N Nessa hipótese, o 1. ) 1()CetiS0 11" 151 56 0012Ti/2007-- I 3 S2.4 1 AcôrdEio ' 2301-00.098 1:1 I 5o credito tributário sera extit ito em Iiinya- o do previsto no art 156, inciso V do C I N Caso lrïiha ocorrido dolo, fraude ou observado o disposto no art 1 50. partiii?„ra lb 4 ' do CTN, sendo aplicado nccessarimiente o disposto no art 173, inciso I , independentemente de tel havido o pagamento antecipado Poi:hullo, embora a presente Nil Á) substitua outra anulada por vicio tOrmal, é de se atentar que quando da lavtatura daquela em 13/09/2004, as competYqicias constantes do lançamento de 01/19% a 07/1997 já estavam alcançadas pela decadência exposta no OA ig0 Tributario Nacional, altigo 173, inciso 1, conforme a tese juridica exposta na Sumula Vinculante n" 08. Con.quanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, nao comportai ia maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento esta eivado de nulidade em vista da n5o ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de .0 40. A resposta diligência solicitada deixa (Tistalino que o MP1 alo foi cientificado ao sujeito passivo e náo comungo das razões expostas na in lbnnaçúo Desta forma, quando da lavratuta da N FL CM 14/04/2005, Rao havia Mandado de Procedimento Fiscal valid() para respaldai o lançamento 0 Mandado de hocedimento Fiscal (MPH é ato adminisnalivo que tem it funcao de dar partida ao piocedinitento fiscal, atribuindo condiçdes de procedibilidade ao agente do f isco competente para o exercício da auditoria liscal, sendo, poi conseguinte, ato epitiatói io e indispensável produçáo de atos subseqíientes. como é exemplo o lanyamento Além dessa precipua linalidade, cumpre coin a nobre missao de objetividade transparência nos atos da Administrac iao Pública, na medida cm que da conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foi am pi iorizados pela Administiayao I iibut/u ia para inicio do procedimento de investigacao, ao mesmo tempo em q Lie cx.! erioriza o con (cudo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantés pliolizados para sua atuaçao 0 MPF constitui requisito dc validade do lançamento liscal on da autuacao e sua ausência no Micio da liscalizaçao constitui-se vicio gerador de nulidade Pssa nulidade decorre de ausência de roguish() formal indispensável para a stia prática, qual seja, a liabilitireiio do a.gente para o exercicio da compelencia. A emissao e ciência do MPF é exigência da Legislaqiio Decreto 3.969/2001: AI I 2 0 0 ,, procedimeraw, fiscuis reldnvo ,, rhuto', fcdardr, pr. (Titian( if '', WS Wi ( -1() CVC -1_111(1d0 \ 411(11411C% ,“_(111 »10701670(1 1(11 li(l/)iil/0(lO O 111 ■ 01f1 0 ( 10) 111cd1(11116. (A'111 L111)('( - ifi( mi danominadu Alandodo de l'rocadtmcnio All'! Pord52,10JO iMico .1"dfo ocedimento mim hcirlizdado. WI Li emindo Mandado da li ocadimemo (11-/Pb-I') c. no cow de ridi5,,,-.,2naid ilviondodo cia lb oLedrmanto 1)d(gJircia (Mi 'F-I)) Proecsso o" 1 il ■••_;(-) 00127S12007-1i'y 524:3 li Ac26 -1 <1.FR) " 2301-00.098 1'1 157 Arl.3" Pava. os !ins' de,te 1)e01 010, elnonde-se procedimento fiscal - Jo fisc.nliza0o, as a(;5o 1/110 oblenvinn a vo jjicaya) do cifinpf nnento d.( igaoJes 16120022n5. /201 /0 do sincito passwo, ao 211/1 4 10 fiJ0101. 5 evidunc portend() resultar ern eonstituiviio de (Tedito tributário; o MIT sera einifido no limo do modulos 0 1onicios divulgados pela Diretoria Jo Art(A.:(1.11(10710 (10 1111 110110 N(10,011611 (10 Seguro Social, do quid Selli dada (ii 110111 ao sujeito passivo nos 10111701 (10 arl. 23 do Darren) 110 71) 235 . do (..). do ma' (lo 1972, 00in 10(1000 dada polo art 67 do Lci no 9 532 do 10 do dczonivc.) Jo i 99 7, por oc,41sieio do inicio do pmeedintento Portauto, resta claw que 11 instattraci'to do procedimento de liscalizaçao c 11 •i-encia, no illicit) do procedimento liscal , da emissdo do .IVIPP silo exiti.encias da l_cgislaçao totalmente improcedente a idegacao da riscalizacao a 11 1'30, de que ado s e truta de um nowt piocedimcnto mas apenas Irma substituiçi -.10 de NH__D, cis quc o proeedimento fiscal anterior respaldado nos MPf's de Ils.34/3S, corn validade atC 15/00/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme ittesta 0 '1' .1-AF dells. 20/30. Um novo procedimento fiscal Coi instaurado corn a emissao do M Pt dell. 37, visando a lavratura de notiticações substitutivas, mits 0 contribuinte nao teve ciOncia do mesino tornando nulas as nod ticaçOeslançadas. AntOnio Minatel, repoitando-se a (I elso Bandeica de Mello, alirma: "1\101 »10:0(1111/0 .11101 (1(111,011S1,/ VOS, 01 01(11 »1 0Vi 5 101 c onw (Inlet 5 ( 1 0 con(' io5cs indispensal'ClS 0.1 »1 0411ç.:11 (10s 1 11b10(11:1.011101, (10 1 c11 11 -10(11) (1110 0 5 10 5 1 .111i11105 11 1( 0 »040111 li(1(1,,110,1110 50/ c'5Ï» los 5 0111 (11110's c 01100 1(11 •-S0 j1( . 1 16: /210001/011/0 1111:711 (11S50, 1('I01 /10 1(110(2 Ilin nlo 62 1110110 1 conhnni nu o poqerioi mcdida cvn que Inun enn c? law, um clacumarnento " Nesse sentido, o lançamento efetuado com isôJ ic.i a de MPF formal que acarreta sua nulidade Possui vicio Sobre nulidade, a legislaçao determina motivos e alos serem praticados CM caso de decretaçdo de nulidade. Decreto 70.235/1972: itt. 59 Mo Judos I - 01 (1101 o 112111/1)5 di1 11 ,) aclos poi pcs ,,oa inc.amp(.1.eme 1.1 - 01 (1e1»(11 110S (100/5005 »1 Ofi21 11/OS »01 c1111- 017C1(140 110 oinpcieine 00 coin preleticao do di,' eito de delesa Pi oue:-No n" I ..;16 (X)127&12007-13 S2-C1 I .1 Accir<L'io n " 2301-00.09S I I A flit /11/0(10 dc qualq1.101 010 O pi(ludica 0> p0/011.01 0 (RIC (1010 diteramenie dcpendwri Ott ',cyan) co1(seqU, 771cia 2" Na dec.:101.0(a° (10 iniliaadc, 0 001011dadc dita os alcanoldo,;, O dcreintinai(i (/ providcficias /10005 54/105 1 10 p10S,q'gifilfiL7110 Ott V111,fy:i0 (10 pl (.100550 r-i"' Orlando pudei deco iii (10 rric:".v .ilo a /ti 00 do ■ tijci 02 /70 s Nivo a quoin aproveitaria dcclavaoTto nuliciadc, a warn idadc julgadora n170 0 proininLiala 110111 mandai a1 (porn. o aio 0.11 irpi it -1hc ci firlta 41.1 60 111(011 (15 0 011111V-4:5 (lift/ trilos dos (To iclas no (trii. (Into imp0r1ai00 cni nulidadc 1! saiierda quando esultai ein 0jir070 paui o \tueiro qilvo so os to Ilics lionv(.7 dad() 1Juani10 nr-io influircin nri 0ltiç.(.70 do liti<?.-i0 Ai 1; 61 .4 ruilidade sera (lcclat pela anioi idadc coiripcicuic poi 0 pi tuicat 0 ato 011 j1115_,,ar o 51/0 Portanto, pot ser autoridade julgadora competenic para a (I ecreta0o da nulidade, por estar ciao queo procedimento fiscal possui. vicio, onde se demonstra preterido o direito de detesa da recorrente, decidiria peta nulidade do process°, nao fosse a preliminar de docadencia. Pet() exposto, Voto pelo provimento do recurs°. Sala das Sessões . CM 03 dc mat co de 2009 LIÉGE ICROIX THOMASI

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8396200 #
Numero do processo: 13748.000315/2001-54
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu_ Súmula 3° CC n° 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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LANÇAMENTO, NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu_ Súmula 3° CC ri° 1 / Súmula CARF n°21. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffrnann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos_Alberto Firel-tds BaPretio — Presidente EDITADO EM:_LIA 1 .8.190 tM: 19 NOV 2.010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 303-32,385, proferido pela 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 13/09/2005 (fls. 124/129), interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fis, 132/146, com fulcro no art, 5 0, II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido: "ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE, É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação, Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO " Segundo a recorrente, a decisão ora atacada anulou a notificação de lançamento por considerar que nela não havia a identificação da autoridade que a expediu. Entende que tal entendimento diverge do esposado no paradigma que apresenta, o Acórdão n." 302-34,831, cuja ementa será transcrita abaixo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art, 59, do Decreto 70,235/72 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Pondera que deve ser corroborado o entendimento majoritário exarado no paradigma, segundo o qual não é nula a notificação de lançamento do ITR, por falta de identificação da autoridade que a expediu. Argumenta que o contribuinte, em momento algum, reconhece que teria pago o ITR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou suscita dúvidas acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou dificuldades em sua defesa diante do aludido fato. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade das Formas, de forma que o julgador se desapegue do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do PAR Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o acórdão ora recorrido. 1\r- É CO Elias Sarngo Freire Processo n° 13748000315/2001-54 AcOrdilo n " 9202-01,209 CSRF-T2 P1 Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, de forma que se analise o mérito do recurso voluntário interposto. Nos termos do Despacho n.° 1.39/2006 (fl. 150), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,. O contribuinte não ofereceu contra-razões, conforme despacho à ti. 156 Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3" CC n° 1 / Súmula CARF n° 21, in verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3

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8609266 #
Numero do processo: 13819.002838/2001-54
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se as decisões apresentadas como paradigmas em sede de recurso especial de divergência tratam de situação distinta dos autos, não são hábeis a demonstrar a divergência. Recurso que não se conhece pela ausência do pressuposto básico de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se as decisões apresentadas como paradigmas em sede de recurso especial de divergência tratam de situação distinta dos autos, não são hábeis a demonstrar a divergência. Recurso que não se conhece pela ausência do pressuposto básico de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros to colegiado, •or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relató 'o e voto que tegram o presente julgado. (),4 CARLOS ALBE—R1T) 'R ITAS B • 1' • TO - Presidente. A., J. LEONARDO DE AN 111 DE CO TO - Relator. EDITADO EM: 28 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.147/1.159, com documentos de fls. 1.160/1.165) contra o Acórdão 105-17.098 _ (fls. 1.132/1.142) proferido pela antiga 5' Câmara do 1° CC . A decisão recorrida, em votação unânime, não conheceu do recurso de oficio apresentado pelo Órgão julgador de primeira instância, em função do crédito exonerado ser inferior ao limite de alçada. Em relação ao recurso voluntário, deu-lhe integral provimento, por entender que a ausência de análise individualizada dos créditos efetuados em conta corrente tornaria insubsistente o lançamento. Sustenta a recorrente, no que se refere ao não conhecimento do recurso de oficio, que a decisão hostilizada é divergente de outras decisões do Colegiado que estabelecem o cálculo do limite de alçada a partir do valor original da exigência atualizado até a data da decisão de primeira instância. Quanto ao recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão recorrido transferiu para a Fiscalização o ônus probatório da comprovação da origem das receitas, o que não seria o caso dos Acórdãos paradigmas apresentados, que mantiveram sintonia com o art. 42, da Lei n° 9.430/96. Afirma que a impossibilidade da análise individualizada dos créditos deve ser imputada ao sujeito passivo quer não atendeu às intimações da Fiscalização. Assim, não _ poderia a decisão recorrida desprezar tal fato e deixar de aplicar o texto legal que inverte o ". ônus da prova. Através do despacho n° 105-037/2009 (fls. 1.167/1.169), o Sr. Presidente da antiga 5' Câmara do 1° CC deu seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, admitindo-o no que se refere à parte da decisão que analisou o recurso voluntário. É o Relatório. :;. 2 Processo n° 13819.002838/2001-54 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.573 Fl. 2 - Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO Pelo exame do despacho PRESI 105-037/2009 (fls. 1.167/1.169) contata-se que houve um equivoco na análise do recurso especial, na parte em que foi admitido. O despacho menciona questões referentes à diferença de correção monetária IPC/BTNf, matéria absolutamente estranha aos autos. Por esse motivo, entendo que o juizo de admissibilidade do recurso deve ser refeito quanto a esse ponto. No entendimento da decisão recorrida, o lançamento seria improcedente porque a omissão de receita foi apurada a partir de mero confronto entre os valores depositados em conta bancária e as receitas por ela declaradas Assim, teria ocorrido, de parte da autoridade lançadora, um equivoco procedimental em desacordo com as regras do art. 42, da Lei n° 9.430/96, pois a análise deveria se feita individualizadamente. Vê-se que o posicionamento do acórdão hostilizado não nega aplicação à norma que instituiu a presunção legal sob exame. O que foi suscitado como razão de decidir é o fato da Fiscalização não ter seguido as regras procedimentais estabelecidas por essa norma. Sob esse prisma, para que seja caracterizada a divergência a ser dirimida em • sede de recurso especial, é necessária demonstração de que a(s) decisão(ões) paradigma(s) trata dessa mesma questão. Assim, o procedimento fiscal na situação paradigma teria que ter sido feito nos mesmos moldes do presente caso, só que aceito pela autoridade julgadora. Ta circunstância não foi comprovada pela recorrente. As decisões paradigmas não mencionam a realização de intimação no mesmo formato que o aqui utilizado. Ao contrário parece-me que seguiram o padrão da noima: Intimada a apresentar a origem dos recursos mantidos ao largo de qualquer escrituração comercial e fiscal (f1. 1.183) A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa física do sócio da autuada, mantidos a margem da contabilidade das recorrente e dos quais o titular não comprova sua origem (fl.1.205) Ressaltando-se que não está em discussão o conteúdo da decisão recorrida, mas sim a demonstração de que, nas mesmas circunstâncias, outras Câmaras decidiram em sentido diverso, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. et„.1 Lx. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator 3

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Numero do processo: 16366.720188/2012-49
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 01/04/2009 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 88 /2 01 2- 49 Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720188/2012-49 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.906, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720188/2012-49 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.531 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720188/2012-49 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13336.000052/2008-00
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.959
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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Recorrente FRANCISCO JOVITA CARNEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2005 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. \\ [ V1V Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 2/4/09/2:009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. t \ ) / t • 14),1 \t,f)>/. JULIO CESAg VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n 13558.000689/2007-01 - -Recorrente:- WAGNER- RAMOS -DE- MENDONÇA_Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei ri 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n 13336.000052/2008-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.959 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde • pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; ló quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MI' n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida mais benéfica; se antes da MI' a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sesiábes em 25 de janeiro de 2010. tk II ') (k. )": kt \. JULIO CEsAit VIEIRA GOMES - Relator 3 (ast de• keeke. E Fi• nt. o MINISTÉRIO DA FAZENDA 44'4'03 ‘4.CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - DL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA - DF Home Page: https:/!carf.fazenda.gov.br Recurso . 159819 Processo: 13336.00005212008-00 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.959. Brasília, 30 de março de 2010 PatriciaWmeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: []Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10166.011423/2003-77
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LC 123/06. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar n° 123/06 não comporta aplicação retroativa benéfica.
Numero da decisão: 9101-001.254
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.011423/2003­77  Recurso nº  137.380   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.254  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGDA ROCHA ORQUESTRA E CORO LTDA.    SIMPLES.  EXCLUSÃO.  LC  123/06.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  n°  123/06  não  comporta  aplicação retroativa benéfica.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Claudemir  Rodrigues Malaquias e Jorge Celso Freire da Silva.            Relatório     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.011423/2003­77  Acórdão n.º 9101­01.254  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  nº  302­40.102,  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  processo  se  refere  a  pedido  de  inclusão  retroativa  ao  SIMPLES  pelo  contribuinte  MAGDA  ROCHA  ORQUESTRA  E  CORO  LTDA.  Após  indeferimento  do  pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples Ano­calendário: 1997  Ementa: Opção pelo Simples — Serviço Profissional de Músico  —  Atividade  Vedada  A  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  profissional  de  músico  não  pode  optar  pelo  Simples.  Exclusão  Obrigatória  da  Pessoa  Jurídica  A  exclusão  do  Simples  é  obrigatória,  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  qualquer  situação  excludente,  devendo  ser  formalizada via alteração cadastral. Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual argumenta que não exerce a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos,  cantor, músico, dançarino ou assemelhados, pois, conforme notas fiscais emitidas, a atividade  da empresa é de organização de eventos sociais, culturais e religiosos, com serviços externos  de música.   Sobreveio Acórdão nº 302­40.102, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  ­ Ano­ calendário: 1997   SIMPLES.  INCLUSÃO.  A  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples  caracteriza­se  pelo  pagamento  mensal  por  meio  de  DARF  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada,  desde  que  não  haja  quaisquer  outros  óbices  de  natureza  legal  à  opção.  Comprovado  que  a  contribuinte  se  dedica  ao  exercício  de  atividades  não  impeditivas  à  sua opção pelo Simples,  é de  se  incluir a pretendente  neste sistema.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CABIMENTO. A lei revogadora  ao  autorizar  a  realização  da  prática  de  exercício  de  atividade  impeditiva  constante  da  lei  expressamente  por  ela  revogada,  possibilita a inclusão da empresa na sistemática do Simples, sob  a  égide  do  comando  dá  legislação  de  regência.  Aplicação  da  retroatividade benigna. (Inteligência dos incisos XVII, § 1°, art.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.011423/2003­77  Acórdão n.º 9101­01.254  CSRF‐T1  Fl. 3          3 17,  da  LC  n°  123/06,  c/co  art.  106  do  CTN).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Em  face  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  pela  impossibilidade  de  inclusão  no  SIMPLES,  em  razão  de  “prestar  serviços  profissionais  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino  ou  assemelhados”. Afirma que a LC nº 123/2006 é irretroativa, não podendo ser aplicada ao caso.  O Despacho de fls. 134/136 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 141/144.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.011423/2003­77  Acórdão n.º 9101­01.254  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  uma  atividade  que  consta  no  contrato  social  da  contribuinte  é  considerada  impedimento  para  a  opção  no  SIMPLES.   O acórdão recorrido analisou o caso em face da Lei Complementar nº 123/06,  que revogou a Lei nº 9.317/96. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, o artigo 17, § 1º  da  LC  nº  123/06  excetua  das  vedações  ao  SIMPLES  as  atividades  de  produção  cultural  e  artística, o que permite à contribuinte a inclusão no SIMPLES.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  à  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº.  123/2006, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.317/96, o serviço de “organização de eventos  sociais, culturais e religioso, com serviços externos de música” (objeto social da contribuinte)   impediria  a  inclusão  desta  no  SIMPLES,  já  que  se  enquadraria  na  prestação  de  serviços  profissionais de “diretor ou produtor de espetáculos, cantor e músico”.   Desta forma, a inclusão da contribuinte no SIMPLES apenas seria possível se  aplicado retroativamente o § 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/06, que excetua dos  impedimentos  as  atividades  de  produção  cultural  e  artística.  O  argumento  do  contribuinte,  acolhido pelo acórdão recorrido, é no sentido de que se aplica a retroatividade benigna prevista  no artigo 106, inciso II, ‘a’ do Código Tributário Nacional.  É  certo,  portanto,  que  a  não  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  123/06  significa  a  manutenção  do  lançamento,  mormente  se  considerado  o  teor  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  as  quais  descrevem  como  prestação  de  serviço  “apresentação  musical” e “música para cerimônia” (fls. 77/84).  No  ordenamento  jurídico  pátrio,  a  irretroatividade  da  lei  é  a  regra,  sendo  certo que o próprio ordenamento prevê as possibilidades em que a lei se aplicará a ato ou fato  pretérito.  No  Código  Tributário  Nacional,  tal  previsão  está  no  artigo  106,  que  permite  a  aplicação retroativa da norma (I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa;  ou (II) quando se tratar de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  O acórdão recorrido enquadrou o presente caso na hipótese de superveniência  de norma que deixe de definir determinado ato como infração. No entanto, não me parece ser  esse  o  caso.  A modificação  da  legislação  do  SIMPLES  (Lei  Complementar  nº  123/06)  não  suprimiu  uma  determinada  infração,  apenas  modificou  as  atividades  permitidas  para  fins  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10166.011423/2003­77  Acórdão n.º 9101­01.254  CSRF‐T1  Fl. 5          5 daquela sistemática de apuração de tributos. Não se pode configurar as alterações nas regras do  SIMPLES como alteração de regras que previam infrações.  A  jurisprudência desta  turma do CARF vem se consolidando no  sentido de  inadmitir a irretroatividade da Lei Complementar nº 123/06.  Por tais razões, de se manter o ato de exclusão do contribuinte, que aplicou a  legislação vigente à época, quando não se permitia a inclusão no SIMPLES de pessoa jurídica  cuja  atividade  era  a  de  “organização  de  eventos  sociais,  culturais  e  religioso,  com  serviços  externos de música”,  já que caracterizada  a prestação de  serviços profissionais para os quais  existia vedação para efeito da opção pelo SIMPLES.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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