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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780037 #
Numero do processo: 10882.000650/94-57
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15127
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 104-15.127 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEL - A não emissão de nota fiscal na venda de combustível ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está sujeito ao Registro Diário de • suas vendas no LMC - Livro de Movimento de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 26 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PARQUE PINHEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE allen • • ERE V.ONA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 24 430 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,1, . — t; eib. 3/4... MINISTÉRIO DA FAZENDA-.t iwiZ-1.,.*.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:75M QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 Recurso n° : 112.651 Recorrente : AUTO POSTO PARQUE PINHEIROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração, onde lhe é exigido o recolhimento da multa a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por infração do art. 2° da referida lei. Mostrando seu inconformismo formula a contribuinte a impugnação onde em síntese alega: Preliminarmente, que não poderia ser instaurado contra ela o procedimento fiscal, tendo em vista que existe ainda pendente de decisão, junto à Superintendência da Receita Federal do Estado de São Paulo, o processo de consulta n ° 10880.006732/93-94, formulado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, a respeito da matéria objeto da presente autuação o que implicaria em nulidade absoluta do auto de infração. No mérito argumenta que: 1 - como empresa que comercializa combustíveis derivados de petróleo e álcool hidrato no varejo (Posto de Gasolina) está obrigada por força do artigo 206, VI do RIR, a escriturar o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, o qual foi instituído pela Portaria n° 26 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; 2 - assim, a n a fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, o qual contudo é recolhido antecip mente, através do sistema de substituição tributária; • 2 ccs _ ,..14.;),•tto..?1:•-r'. MINISTÉRIO DA FAZENDA sfp;":4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 3 - no auto de infração ignorou-se primazia e pertinência do LMC que desvinculou a obrigação de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR; não deu a necessária importância ao regime de substituição tributária a que estão sujeitos os postos; que o LMC no caso, é documento equivalente à nota fiscal e que a penalidade imposta - 300% - constitui em verdadeiro confisco; 4 - um exame perfunctório da Lei n° 8.846/94 concluirá que se trata de dispositivo inerente a regulamentação do IR, cujo elemento principal não é a emissão de nota fiscal, que é obrigação acessória, mas sim a omissão de receita que gera o IR, razão principal da referida lei; 5 - discorre longamente sobre obrigação principal e acessória, concluindo que a penalidade pecuniária só é cabível se houver a omissão de receita e que a autuada não omitiu receitas; 6 - volta argüir a nulidade do feito fiscal e o caráter confiscatório da penalidade imposta. 7 - por fim, pede o acolhimento da preliminar, ou se apreciado o mérito, seja cancelado o Auto de Infração. .. A decisão monocrática rejeita a preliminar por entender que, tendo a consulta sido inicialmente declarada ineficaz, não impede ela, já em fase de recurso, a instauração de procedimento relacionado com a matéria objeto da mesma. No mérito, julga procedente o lançamento, considerando estar configurada a infração e que a contribuinte . não demonstrou que recolhe p7 I.R. com base nos valores escriturados no Livro de Movimentação de Combustível . i 3 CCS 0,a MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • .n.r.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rte *:'W. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 Cientificada da decisão, protocola a interessada, recurso onde argüi que estando "sub judice", a consulta formulada pelo Sindicato da categoria, por força do artigo 48 do Decreto 70.235/72, o procedimento fiscal não poderia ter sido instaurado; no mérito reitera os argumentos expendidos, ataca a decisão recorrida e pede o provimento do recurso para cancelar o Auto de Infração. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões, através da Procuradoria propugnando pela manutenção decisão recorrida. É o Relatório. _• 4 ccs 4# s:::.a ,..."-t;-:::-,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';`,3*;;Rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n° 8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem registro evidente de tais operações, furtando-se, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente onde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, consequentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n° 8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem ser aplicada. Assim, o espirito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. ,eNo caso vertente p demos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuizos , 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA stk-_77:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :"," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final. Os Postos Revendedores de Combustíveis tem sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis que baixou a Portaria n° 26, de 13 novembro de 1992, regulamentando os documentos fiscais que devem ser emitidos. Em tal portaria, ficam os Posto Revendedores de combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustível através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita as notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime e substituição tributaria, onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade de emissão de nota fiscal nem para esse fim. A preliminar fica pr ju icada. 6 ccs .t.etbi''± MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘Siftl:. ‘ :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000650/94-57 Acórdão n°. : 104-15.127 Desta forma, diante do relato acima e de tudo que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de ju ho de 1997 JOS - ré- ` ENTO 7 CCS Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009655/92-56
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12494
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente IVAN ALVES SANTOS Recorrida : DRF EM VITORIA (ES) IRPF - RETIFICACAO DE DECLARAÇA0 - Comprovado documen- talmente o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, surge irrecusável ao contribuinte o di- reito de retificá-la. Vistoss relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da 4a. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesstess em 17 de julho de 1995 4,-445384-iferCt LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE dis 4/0" REMIS AL wis Ear - RELATOR IMS•ri I rir VISTO EM CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: I 5 ACC U" ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. . .,. - ,.,. ta at , .• -'' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -L t•-- . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.655/92-56 ACORDA° No. 104-12.494 d) que tais rendimentos não influiraM na aquisição das cotas, apenas aumentaram seu crédito na empresa a quem fizera o empréstimo, de onde foram gerados os rendimentos não tributáveis. E o Relatório. /4,142_a .. , - <La, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO No. 10783/009.655/92-56 ACORDA() N. 104-12.494 RECURSO No.: 80.214 RECORRENTE : IVAN ALVES SANTOS RELATORI 0 O contribuinte IVAN ALVES SANTOS, CPF n. 003.260.545-53, jurisdicionado pela DRF em Vitória (ES), ingressa com pedido de retificação da Declaração ex. 1992 - ano base 1991 (fls. 01 a 03) alegando não ter incluido rendimentos isentos oriundos de em- préstimo feita a empresa Planalto - Construções, Engenharia e Comércio Ltda., bem como omitido a aquisição de cotas da empresa Faça & Lucre Materiais de Construções Ltda. Decisão às fls. 27 indeferindo o pedido sob a fundamen- to de que a retificação de declaração exige a efetiva prova do erro cometido não bastando meras alegações. Notificado da decisão em 31.08.93 (11s. 28), o contri- buinte recorre tempestivamente a este conselho em 30.09.93 , (fls. 29/30), juntando os documentos de fls. 31/41, alegando em sintese: a) que desconhecia a necessidade de documentar o pedi- do de retificação; b) que está anexando o comprovante da aquisição das cotas; c) que está anexando os comprovantes dos rendimentos não tributáveis e; .4.11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA WW •tf,i;w4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.655/92-56 ACORDA() Na. 104-12.494 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOLs Relator O recurso atende às disposiçbes do Dec. 70.235/72 e, portanto, dele conheço. Decidiu o julgador singular pelo indeferimento da reti- ficação face a ausencia da prova em relação aos fatos alegados pelo contribuinte no sentido de retificar sua declaração. Entendendo a Cãmara que os documentos trazidos no re- curso não haviam sido examinados pelo Julgador singular e que eram pertinentes à matéria, entendeu por bem editar a resolução n. 104-1.658 no sentido de que a DRF de origem apreciasse os documentos e emitisse parecer conclusivo. Em atendimento a referida resolução, às fls. 69/71, ma- nifesta-se a autoridade revisora nos seguintes termos: "A capacidade financeira para arcar com os emprés- timos, ficou comprovada pelos recebimentos de salárioss • recisão do contrato da Cia. Vale do Rio Doce e do Fundo de Garantia de Tempo, docs. de fls. 50/52 e 68. Os valores entregues para aumento de capital de empresa Faca e Lucre Materiais de Construção Ltda. - ME foram feitos através de transferencia bancárias, con- forme documento de fls. 55 a 59." E de se esclarecer que durante o reexame da documenta- ção, apurou a autoridade revisora um crédito tributário que inobstante alheio ao discutido nos autos, foi prontamente recolhido pelo recor- rente conforme se verifica no DARF de fls. 67. Ardje71 4 d! si MINISTÉRIO DA FAZENDA +.;',:-&-;:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10783/009.655/92-56 ACORDAO No. 104-12.494 Concluindo a informação conclusiva solicitada na reso- lução de fls. 43/46, entendeu a DRF-Vitória-ES, que o pleito do recor- rente em retificar sua declaração era procedente (fls. 71). Realmente, no exame das peças que instruem os presentes autos, notadamente a prova documental produzida e confirmada em dili- gência fiscal, milita inequivocamente em favor do contribuinte. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 17 de julho de 1995 40 ' ,40°F' Y - / MIS ALMEIDA ESTOL - - LATOR 5 Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001167/95-89
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MICROEMPRESA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEI N° 7.256/84, ARTIGO 13 E LEI N° 8.541/92, ARTIGO 52 - EFEITOS - Se a legislação superveniente modifica anterior disposição legal, que desobrigava as microempresas de obrigações tributárias acessórias, tal efeito se estende também às decisões administrativas tomadas no contexto da legislação anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IGNEZ BOTTON - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,L:i i ‘Ftká• 'fri t- SCHERRER LEITÃO 12k i e ll NTE \ gr'inkriálril ROBERTO VVILLIAM GONÇ4 S RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDAas. *yr ...kç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001167/95-89 Acórdão n°. : 104-15.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 2 ces , ... --• '. • .,.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA4.. .--• "T. 4.,',. 1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":12-9.1 ": >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001167/95-89 Acórdão n°. : 104-15.461 Recurso n°. : 113.326 Recorrente : SANTA IGNEZ BOTTON - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Caixas do Sul, RS, que considerou procedente o lançamento de ofício de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1°, b, da Lei n° 8.981/95, dado que o sujeito passivo, somente após intimado, apresentou, fora de prazo, a declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1995, fls. 01. Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese que, por se tratar de microempresa estaria isenta do cumprimento de obrigações acessórias, sendo, portanto, indevida a penalidade em litígio, conforme artigo 13 da Lei n° 7.156/84 e Acórdãos n°s. 105- 4.393/90, 101-7.964/90, 101.79.979/90 e 101.8.712/91, deste Conselho de Contribuintes. A autoridade monocrática mantém a exigência, fundada nos artigos 52 da Lei n° 8.541/92 e 87 da Lei n° 8.891/95. Na peça recursal são repristinados os argumentos impugnatórios. A P.F.N. se manifesta pela manutenção da exigência. ckÉ o Relatóri 3 ccs e ,n'• -..› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001167/95-89 Acórdão n°. : 104-15.461 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Equivocados os argumentos do sujeito passivo. Porquanto: - se a lei n° 7.256/84, em seu artigo 13 dispensava as microempresas do cumprimento de obrigações acessórias, a legislação posterior, de mesmo nível hierárquico, modificou tal dispositivo legal relativamente à apresentação de declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica; - tal exigência já fora textualmente imposta pelo artigo 52 da Lei n° 8.541/92; - o descumprimento da formalidade legal não redundava em penalidade, dada a inexistência de sua base imponível, então vigente, de 1% sobre o imposto devido, quer para pessoas físicas, quer para jurídicas (Decretos-lei n° 1.967/82, artigo 17 e 1.968/82, artigo 8°), visto estarem as microempresas, isentas do imposto de renda (Lei n°. 7.256/84); - o artigo 88 da Lei n° 8.891/95 somente preencheu uma lacuna legislativa: Ninstituiu penalidade mesmo nos casos em que a isenção do imp to não afasta a exigência do cumprimento da obrigação acessória, como no caso presente 4 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA ffirt ": ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;:ge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001167/95-89 Acórdão n°. : 104-15.461 - o mesmo diploma legal deixa explícito, artigo 87, sujeitarem-se as micro empresas às mesmas penalidades do imposto de renda atinentes as demais pessoas jurídicas; - evidentemente que a derrogação de dispositivo legal produz os mesmos efeitos sobre atos ou decisões administrativas tomadas na vigência da legislação anterior, como é o caso dos Acórdãos que fundamentaram as alegações do recorrente; - "last but not least", se o Estado, polo ativo da relação tributária, autor e, desta, seu beneficiário único, deve se ater à estrita legalidade, refoge à Administração perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, as determinações legais ou sua própria constitucionalidade, matéria de estrita competência do Poder Judiciário; - nesse contexto, "voluntas que actus" da Administração se vinculam ao "imperium legis" (CTN, artigos 97 e 142); se entender o contribuinte/cidadão estar a lei a ferir-lhe direitos, resta-lhe submeter seu inconformismo a quem de direito - o Poder Judiciário. Ressalte-se, por oportuno, que o contribuinte cumpriu a obrigação acessória, e a destempo, somente após a iniciativa de ofício, intimando-o a tal, fls. 01/02 e 03 (CTN, artigo 1138, § único). Ante, pois, a falência de amparo jurídico à pretensão esboçada, nego provimento ao \ a • - s es s - • : m 21 de outubro de 1997 I Á Ir A A, A• ROBERTO VVILLIAM GONÇAL- ccs Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000134/92-35
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12683
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA (PR) PIS/FATUFtAMENTO - A Contribuição e a base de cálculo fixadas pela Lei Complementar n°. 7170 prevalecem frente às alterações introduzidas pelos Decretos Lei ncs. 2.445/88 e 2.449/88, face à inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 I .ã.Ê .PMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • -1°. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•• PROCESSO W. :13931/000.134/92-35 ACÓRDÃO N°. : 104-12.683 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • • 2 5 s f;.!,. MINISTÉRIO DA gAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. :13931/000.134/92-35 ACÓRDÃO N°. : 104-12.683 RECURSO N°. : 80.696 RECORRENTE : SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE RELATÓRIO Contra a empresa SANTA MARIA COMPANHIA DE PAPEL E CELULOSE, CGC MF. n° 77.887.917/0001-84 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34, com a seguinte acusação: "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS-FATURAMENTO Insuficiência de recolhimento do Pis-Faturamento, cujos cálculos não incidiram sobre a receita operacional, não tendo sido consideradas na base de cálculo a receita financeira e outros valores classificados como outras receitas; pags. 04/91 a 05/92." Inconformada a Contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 36/88, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - que a autoridade exigiu PIS-FATURAMENTO sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas Operacionais, com base no Decreto-Lei n° 2.445/88, que alterou a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei Complementar 7/70; - que é ilegítima a alteração acima citada pela impossibilidade de se alterar Lei Complementar por um Decreto-Lei, pois fere o princípio fundamental da hierarquia das leis; - que a contribuição fixada pela Lei Complementar n° 07/70 prevalece frente ao Decreto-Lei n°2.445/88, e deste modo indevida é a tributação de -Outras Receitas Operacionais-, com base no citado Decreto; 3 e , ,. . , . ---.. • • 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '4 ':.-:',:•.- PROCESSO N°. : 13931/000.134/92-35 ACÓRDÃO N°. :104-12.683 - que o auto de infração cobrou juros de mora com base na TRD, os quais teriam sido extintos com a edição da Lei n°8.383/91; no caso em análise, tais juros devem ser excluídos, em relação a períodos anteriores a agosto de 1991, em razão da data de sua instituição por ofenderem os artigos 195 e 144 do Código Tributário Nacional, e em relação a períodos posteriores à citada data, a sanção não é aplicável em face a regra do artigo 106, II, "c-, do C1N; , - que o auto de infração contestado aplicou multas de 100% sobre valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com juros de mora, e que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a multa deve ser reduzida para 30%, com o fim de evitar "feição confiscatórie da exigência. (RTJ 96/1354); Decisão singular às fls. 41/46 pela manutenção da exigência, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Não cabe a Autoridade Administrativa julgar inconstitucionalidade de Lei. Os juros de mora com base na TRD decorrem de expressa disposição legal. Correta a aplicação de multa de 100% em procedimento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão em 20.08.93 traz a processada tempestivo recurso protocolado em 15.09.93, com os mesmos argumentos expendidos na impugnação. i E o Relatório. 4 .irl e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13931/000.134/92-35 ACÓRDÃO :104-12.683 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR • O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Basicamente, a questão fiscal trazida a apreciação da Câmara consiste, unicamente, na possibilidade de se tributar -Receitas Operacionais** além do faturamento, criados pelo Decreto Lei n° 2445/88. O exame dos autos, notadamente o próprio lançamento, nos dá a certeza que somente foi objeto de tributação os valores relativos a 'Receitas Financeiras - e outros classificados como -Outras Receitas-. É certo, também, que, além da Lei Complementar n° 07/70, os Decretos Leis n° 2445/88 e 2449/88 que serviram de capitulação ao lançamento foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, assim, afastados do ordenamento jurídico. Nesse passo, concordo plenamente com o recorrente no que tange a plena validade da Lei Complementar n° 07/70 no que se refere a base de cálculo do PIS, uma vez afastadas ou ineficazes as alterações introduzidas pelos Decretos Leis 2445 e 2449/88. Desta forma, entendendo indevida a tributação a titulo de PIS/Faturamento com base em -Outras Receitas Operacionais-, me permito deixar de enfrentar as outras questões levantadas no recurso tais como Multa, Juros de Mora e Termo inicial de atualização, por absoluta falta de objeto. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -?` í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13931/000.134/92-35 ACÓRDÃO N°. : 104-12.683 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 /0.• REMIS • I n A ESTOL 6 jrl Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002982/93-71
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90086
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.010534/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12828
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:25:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:25:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:25:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:25:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:25:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:25:56Z; created: 2009-08-17T14:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:25:56Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10880/010.534/91-13 SESSAO DE : 12 de dezembro de 1995 RECURSO No. : 78.659 MATERIA IRPF - EX.: DE 1986 RECORRENTE : JOSE RICARDO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - OESTE (SP) ACORDA() Na. : 104-12.828 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL NINO COMPROVADO - Tributa- se a importância relativa ao acréscimo de património, quando no comprovada ou justificada a origem dos re- cursos para suportar referido acréscimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE RICARDO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recu- ros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso. 74C LE LA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE Crie e có.g,m; EL /ABET0 C 59ARAO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 jAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDAI] Na. : 104-12.828 RECURSO No. : 78.659 • RECORRENTE : JOSE RICARDO DE OLIVEIRA RELATORI 0 No processo de revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte JOSE RICARDO DE OLIVEIRA relativa ao exercicio de 1986, foi constatado um aumento patrimonial não comprovado no valor de Cr$ 464.179.290,00 e em consequéncia constituído um crédito tributário to- tal de Cr$ 3.645.581,61 referente ao Imposto de Renda Pessoa Física e encargos legais. A exigÊncia fiscal teve origem na tributação do valor de Cr$ 464.179.290,00, referente a acréscimo patrimonial a descoberto evidenciado pela análise da evolução patrimonial do contribuinte, nela se inserindo as aquisiçbes de veículos correspondentes as notas fis- cais de fls. 10/16 destes autos. O contribuinte apresenta tempestivamente sua impugnação de fls. 24, na qual contesta o lançamento, exponto, em resumo, o se- guinte: "HOUVE, SEM DUVIDA, UM ILICITO PENAL TRIBUTARIO. Alguém, não se sabe com que propósito, teria fatu- rado esses veículos em nome do impugnante. Além disso, da estampa das Notas Fiscais, conforme se verifica não há outros comprovantes a quem foram en- tregues esses veículos. Unicamente, há a emissão das Notas fiscais de venda Série 8-3. E, portanto, s.m. j . a D. Autoridade vistora efetuou o auto de infração com PRESUNÇA0 de que o impugnante seria o destinatário das vendas efetuadas pela concessionária FORO - DISTRIBUI- DORA DE VEICULOS AL - CAR LTDA. De todas as formas, a Intimação proposta trouxe ao Impugnante o CONHECIMENTO DO FATO que lhe era T0TALMEN- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDA() No. : 104-12.828 TE DESCONHECIDO até o momento da intimação no dia 05 de abril de 1991. Enseja o presente caso, a instauração de Inquéri- tos Administrativos e Policiais e o devido processo- crime, por FALSIDADE IDEOLOGICA, bem como, evidentemen- te. SIMULACMO. Mesmo assim, cremos que não basta a mera presunção para imputar ao Impugnante o Auto de Infração nos ter- mos propostos. Terá o Digno Delegado, em sua representação, a au- ditoria Fiscal, em consequência promover dili gências e verificaçbes no sentido de saber do destino dos veícu- los, quem os comprou efetivamente, (controle adminis- trativo da Concessionária), se foram pagos em chegue ou em dinheiro - se estão registrados na contabilidade da Empresa Revendedora, por que se utilizou o nome do Im- pugnante, se houve engano, se houve descaminho, se hou- ve sonegação a que titulo? Mesmo porque, apesar de por si só constituir um ilícito penal a ser descortinado, considera o impugnan- te que a Verificação da D. Vistora não cuidou de efe- tuar uma investigação mais completa junto as demais fontes de informaçbes a que estiveram, e certamente es- tão e estarão vinculados os registros dos veiculas, e que pudesse comprovar a procedência ou origem ou não de tal indicio, constante nas Notas Fiscais, visto que o principio processual que deve prevalecer neste caso é que: - "Onus da prova cabe a auem alega". Isto porque o poder fiscalizante da D. Vistora é Poder de Policia em matéria de apuração tributária. E, no caso, a Empresa Distribuidora responsável pela Venda de Mercadorias, no minimo, do controle da emissão das Notas Fiscais de mercadoria de BEM DURAVEL regulado por legislazão especifica, não podendo se fur- tar a aclarar os fatos, vez que, se cometeu FALSIDADE IDEOLOGICA com suas emissbes de NOTAS FISCAIS. Por outro lado, será necessário um levantamento completo junto aos Orgãos registradores de Veículos "Automotores" - DETRAN - e tornar inalienáveis os veí- culos objetos da "SIMULADA VENDA", bem como, a verifi- cação de seus proprietários deste a sua origem. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr. PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDAO No. : 104-12.828 Assim, deve socorrer-se de diligências, interpela- ções judiciais e extrajudiciais, de inquéi-itos adminis- trativos e tributários que sem dúvida se lançam contra a DISTRIBUIDORA DE VEICULOS AL - CAR LTDA. e inclusive os depoimentos pessoais dos gerentes, proprietários, vendedores e demais responsáveis pela empresa, bem co- mo, os seus empregados." Em razão do pedido do interessado, foi solicitado in- formações sobre os veículos ao DETRAN e realizado diligência junto a Distribuidora de Veículos AL - CAR Ltda., conforme documentos de fls. 35/52. O Autor do Procedimento Fiscal, com vista a esclarecer aspectos suscitados na impugnação, assim se manifesta: "Diante as razões de impugnação, informamos que a documentação carreada para os autos, fls. 35/36, con- tradizem as afirmações do contribuinte, pois, a empresa AL - CAR, às fls. 35/47, forneceu cópia, entre outros, de alguns recibos de venda de veículos onde a assinatu- ra do vendedor é semelhante a do impugnante; O DETRAN, fls. 52/56, apresentou alguns extratos, de veículos re- gistrados no município de São Paulo, obtidos no termi- nal de computação da PRODESP, onde aparece o contri- buinte como proprietário de alguns dos veículos em questão." Sobre a defesa do recorrente, a autoridade de primeiro grau em sua Decisão de fls. 59, em resumo, assim se pronunciou: "Não assiste razão ao impugnante, pois não se com- provou nenhuma "falsidade ideológica" nos presentes au- tos, pois, pela diligencia constante de fls. 35, os veículos de que tratam os documentos de fls. 10/16 fo- ram realmente adquiridos pela contribuinte interessado, com fo CPF no. 684.577.588-53 9 que, à época dos fatos, era funcionário da empresa diligenciada - Distribuidora de Veículos Al - Car Ltda. 304 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDA() No. : 104-12.828 Diante das diligências e documentos produzidos as fls. 35/57, é de se indeferir as demais diligências so- licitadas, por prescindíveis, de acordo com o artigo 17 do Decreto no. 70.235, de 06.03.1972. Ao contribuinte foram dadas todas as oportunidades para se defender de forma ampla e irrestrita, não ten- do, pois, como alegar cerceamento de defesa." Por discordar da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, recorre o interessado para este Conselho, susten- tando os mesmos fundamentos aduzidos na peca impugnatória. E o relatório. 11X-\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA .404,4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDA° No. : 104-12.828 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARA°, RELATOR. O recurso atende aos dispositivos do Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. O litígio tem inicio com a lavratura do Auto de Infra- ção no valor de Cr$ 3.645.581,61 referente a Imposto de Renda Pessoa Fisica e Engargos Legais, motivando por um aumento patrimonial não Justificado, em função das notas fiscais de fls. 10/16 destes autos, de emissão dda empresa DISTRIBUIDORA DE VEICULOS AL - CAR LTDA., cor- respondente, no ano base de 1985, no montante de Cr$ 496.700.000,00. O contribuinte em sua defesa sustenta que jamais adqui- riu os veículos a que se reportam as notas fiscais de fls. 10/16 e conclui tratar-se de uma "simulação de venda", portanto, da prática de um ilícito penal tributário (falsidade ideológica), pois alguém teria faturado tais veículos em seu nome. E finaliza por afirmar que o único vinculo que teve com a citada empresa foi empregaticio. Além dos documentos fiscais de fls. 10/16 destes autos, a autoridade fiscal determinou a realização de diligência junto a em- presa Distribuidora de Veículos AL - CAR LTDA., onde foram obtidos os documentos de fls. 35/57, os quais evidenciam não só a existência de uma relacão entre o fato que deu origem ao lançamento, mas também com- provam o vinculo existente entre o contribuinte e a Distribuidora de Veículos Al - Car, quando o recorrente, à época (1984 a 1988). traba- lhou como empregado contratado nas funçbes de Auxiliar de Faturista e Tesoureiro da referida empresa. E ainda, consta às fls. 53/56 fichas t-) 07. V ia • •;•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,..i?tsRe a e: •:- : A'• O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s. PROCESSO No.: 10880/010.534/91-13 ACORDAO No. : 104-12.828 do Cadastro de Certificados de alguns dos veículos em questão, onde o nome do recorrente consta como proprietário. O recorrente protesta pela apresentação de novas provas e ainda solicita que o fisco investigue por completo os fatos, com vista a identificação dos responsáveis pela "falsidade ideológica" que assegura conter os documentos fiscais. Conforme Boletim de Ocorrtncia de fls. 73, foi solicitado em 25.07.91, a instauração de Inquérito Po- licial com a finalidade de apurar o ilícito criminal denunciado pelo contribuinte. Sabemos que o prazo normal para conclusão do Inquérito Policial é de 30 (trinta) dias e decorridos quase 2 (dois) anos da da- ta de sua instauração até a interposição do recurso a este Conselho, ocorrido em 05.05.93, a defesa não anexou aos autos qualquer peça do procedimento que comprovasse a ocorrOncia do ilícito penal que alega com tanta ênfase. A vista do exposto, meu voto é no sentido de negar pro- vimento ao recurso, face a inexisttncia nos autos de qualquer elemento de prova que coloque dúvidas quanto a autenticidade dos documentos que motivaram a cobrança do crédito tributário objeto do litígio. Brasilia-DF., em 12 de dezembro de 1995 C- fr' C t_ • ‘ - ELIZABETOÇCA- 0 n)ZRAO I 1 ] Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000776/91-82
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10701
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : DANIEL SILVA Recorrida : DRF EM CAMPOS (RJ) EETTFTCACAO DA DRCLARACAO DEPOIS DE NOTTFTCADO - ERRO DE FATO - As declarações, até prova em con- trário, são consideradas verdadeiras. A retifica- cão exige a comprovação do erro cometido, o que não pode ser admitido com meras alegações. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL SILVA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1993 LEILA MARIA SCHE RER LEITAO - PRESIDENTE IlL0 ANTONIO IS43è ,.'DOSO - RELATOR rto VISTO EM EDSO Si DA COSTA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 ABRI994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, jus- tificadamente, a Conselheira Iraci Kahan. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t5:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10725/000.776/91-82 Recurso mo: 73852 - IRPF - EX.: de 1990 Acórdão ng: 104-10.701 Recorrente: DANIEL SILVA Recorrido: DRF EM CAMPOS (RJ). R.E.LétIORIQ O contribuinte em eprgrafe foi notificado em 11/03/91 do lançamento acostado às fls. 05, conforme AR de fls. 42, em 10/04/91 ingressou com pedido de retificaç go da declaraç go (fls. 01), p or ter a p rimeira sido elaborada com diversas incorreç ges (erros de fato e de cálculos), o que ocasionou um encargo tributário incorreto. A autoridade julgadora singular, faz as consideragOes de que por força do art. 616 do RIR/80, não é admissível a retificacão de declaração de rendimentos por iniciativa do p róp rio contribuinte após a notificação de lançamento, q uando o objeta é excluir rendimentos tributáveis declarados e consequentemente o tributo. sao refeitos os calculas, conforme o demonstrativo de fls. 43, e e( indeferido o pedido de retificaç go e julgado parcialmente procedente o lançamento, sendo o mesmo reduzido de 1.826,64 BTN para 1.746,99 BTNF, em decisgo assim ementado: 111, dii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10725/000.776/91-82 3 Acórdlo np 104-10.701 "IRPF - EXERCrCIO DE 1999 - EXCLUS40 DE RENIDMENTOS TRIBUTADOS. Não d admissrvel a retificaç go de declaraçâ'o de rendimentos por iniciativa do proWio contribuinte, após a notificaflo de lançamento, quando o objeto é excluir rendimentos declarados e consequentemente o tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. PEDIDO DE RETIFICAÇPO DE DECLARAÇA0 INDEFERIDO." No recurso de fls. 48/49, o recorrente ratifica as alega4es apresentadas na p eça exordial, acrescentando ser pessoa de p oucos conhecimentos e que foi orientado por leigos na matdria, ao informar o imforme de rendimentos. Que possui uma p eq uena embarca4o a remos e velames com ca p acidade máxima para 6 (seis) pessoas, reg ularmente contratada p ela Prefeitura Municipal de Sito José da Barra-RJ, do que recebe mensalmente um modesto salário pelos serviços prestados, conforme faz prova o Informe de Rendimentos pagos e Retidos na Fonte de fls. 20. É o Relatdrio. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA lase: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10725/000.776/91-82 4 Acórdão no 104-10.701 , . 4,.4I41 Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende às condiçges de admissibilidade p revistas no art. 33 do Decreto na 70.235/72, razão pela qual do mesmo tomo conhecimento. . Para admitir-se a retificação da declaração de rendimentos, mister se faz que o erro cometido seja cabalmente comprovado, não admitindo-se para tanto meras alegaç6es. Neste sentido esta E. Quarta Câmara assim jardecidiu: "COMPROVAÇA0 DE ERRO - As declaraç6es são, ate prova em contrerio, consideradas verdadeiras. A retifricação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegaçaes." (Ac. ia CC 104-8.570/91 - DOU 11/10/91). Isto posto, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Brasrlia(DF), 17 de agosto de 1993. 4ANTONIO L kdRDOSO - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000140/93-24
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13330
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:05:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:05:21Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:05:21Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:05:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:05:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:05:21Z; created: 2009-08-17T14:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:05:21Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:05:21Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',ner, -Irti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.:^4-47.211i5 • PROCESSO N°. : 13962.000140/93-24 RECURSO N°. : 86.837 MATÉRIA : PIS - ANO DE 1991 RECORRENTE : RENAUX COMÉRCIO EXTERIOR E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.390 • EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza- se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o Ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAUX COMÉRCIO EXTERIOR E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos em face de nãchaver lançamento regularmente constituldo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE a')1iSt, it' ''asar7n MINISTÉRIO DA FAZENDA( —.7. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13962.000140193-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.330 FORMALIZADO EM: h l 4 juN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - Às,>: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13962.000140/93-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.330 RECURSO N°. : 86.837 RECORRENTE : REN.AUX COMÉRCIO EXTERIOR E PARTICIPAÇõES LTDA RELATÓRIO RENAUX COMÉRCIO EXTERIOR E PARTICIPAÇÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 80.085.046/0001-90, com sede no município de Brusque, Estado de Santa Catarina, à Avenida 1° de Maio, n° 1283, Jurisdicionado à DRF em Brusque - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 13/14. Em 13/12/93 o contribuinte acima mencionado apresentou a petição de fls. 01102, onde argumenta o seguinte: - que improcede a pretendida cobrança, como se prova com os anexos DARFs 'que o pagamento Já foi efetuado; - que ocorreu que a Receita Federal entende que o PIS deveria ser pago no dia 05 (cinco) do mês posterior ao fato gerador na forma da Medida Provisória n° 298191, convertida na Lei n°8.218/91; ?> 3 - ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 13962.000140/93-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.330 - que tal procedimento contraria o disposto no parágrafo 60 do artigo 195 da Constituição Federal; - que a Lei n° 8.218/91, modificou a lei anterior que autorizava o recolhimento até o terceiro mês subseqüente a da ocorrência do fato gerador; - que como houve modificação da norma anterior, só poderia entrar em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, ou seja, para os fatos geradores de competência a partir de 11/91, exatamente como procedeu a defendente. Em 06/01/94 a autoridade singular resolve a receber o documento de fls. 01/02 como se impugnação fosse, julgando-a improcedente, com base nos seguintes argumentos: - que a Lei n° 8.019/90, havia estabelecido que o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS dar-se-ia no dia 5(cinco) do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; - que com a edição da Medida Provisória n° 297/91, o prazo de recolhimento desta contribuição foi alterada para o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Contudo, a referida MP perdeu a eficácia desde a edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação; - que em ato contínuo, foi editada a MP n° 298/91, e, esta sim, convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91; - que contrariando esta determinação legal, a contribuinte procedeu aos recolhimentos de fls. 04, a título de PIS, baseando-se em prazos de vencimento dispostos em legislação já revogada, razão da cobrança das diferenças apontadas a fls. 03; 4 _ • 4,Cdí MINISTÉRIO DA FAZENDA ..zy,1140 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962.000140/93-24 ACÓRDÃO N°. :104-13.330 - que cumpre ressaltar, que não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. A decisão de primeira instância tem a seguinte ementa: •PIS/FATURAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos de contribuiçOes para o PIS deverao ser efetuados até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. (Lei n° 8.218, de 29/08/91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. CRÉDITO PROCEDENTE." Segue-se às 118.13/14 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. - gr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ats AM; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13962.000140/93-24 ACÓRDÃO tsr. : 104-13.330 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: °A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de Infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' O auto de Infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos 6 • _ er.t. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13962.000140/93-24 ACÓRDÃO 14°. :104-13.330 específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vê dos autos é que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC emitiu o DARF de fls. 03, a que se quer atribuir a natureza de um auto de infração ou notificação de lançamento. Tanto isso é verdadeiro que a autoridade administrativa de primeiro grau baseou a sua decisão nos documentos de fls. 03 e 05, sem suprir as falhas que retiravam das referidas peças a característica de um auto de infração ou de uma notificação de lançamento, ou seja, reunir em seu procedimento os pressupostos do ato essencial à formalização da exigência. Ora, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) invalida juridicamente todo o processo. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de anular os autos por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. N76 "AN If Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000579/92-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12050
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Numero do processo: 11065.003071/95-24
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14437
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: VALDEMAR RODRIGUES SIQUEIRA - ME RECORRIDA : DFU em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 IRPJ — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR RODRIGUES SIQUEIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ' - 'cat:b LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE AT ' FORMALIZADO EM. 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDAit „..,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fl, PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 RECURSO N°. : 112.610 RECORRENTE : VALDEMAR RODRIGUES SIQUEIRA - ME RELATÓRIO VALDENLAR RODRIGUES SIQUEIRA - FIRMA IND., contribuinte inscrito no CGC/MF 93.813.731/0001-37, com sede no município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Olga Kampf, n° 90 - Bairro Scharlau, jurisdicionado à DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 12. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 07/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do 4° trimestre de 1995 ( 0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 ft! gab:.4 4, • :ir MINISTÉRIO DA FAZENDA kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?:(32.-t. PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 Em sua peça hnpugnatória de fls. 04, apresentada tempestivamente, em 04/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, para tanto argumenta que a Lei n° 8.981/95, foi assinada em 20 de janeiro de 1995, diante disso entende que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois fere o princípio da anualidade, alegando que toda a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, assim, as penalidades não poderiam ser aplicadas neste exercício de 1995, e, sim a partir do exercício de 1996. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portaria MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UHR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mirúma vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei; 3 jr1 • ,e 2= • . -er MINISTÉRIO DA FAZENDA n...,.z.t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJOR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária do inadimplemento da obrigação acessória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 4 jr1 e Ca •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA-t j ?..f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO Isr. : 104-14.437 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 10/11, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 12, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, para tanto apresenta os seguintes argumentos: - que por várias vezes tentou-se efetuar a entrega da declaração logo após o prazo, quando não existia a citada lei, portanto a Delegacia da Receita Federal de São Leopoldo não aceitou a recepção destas provocando assim um prejuízo para o contribuinte, e entendemos que não podemos ter o mesmo tratamento para entrega em atraso e não entrega da declaração; - que devemos destacar ainda em anexo que no momento da entrega fora do prazo, o não recebimento da declaração atacou um direito do contribuinte que tentava cumprir com sua obrigação, deixando para posteriormente o pagamento da multa; - que a não entrega no prazo não beneficiou o contribuinte de modo algum, pois sabemos que o mercado econômico enfrenta variadas dificuldades, ao qual o pagamento desta multa no momento traria sérios prejuízos a situação econômica da empresa. Em 26/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Milton Darei Nagel, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - o que, na verdade, ocorreu, pelo que se deduz da narrativa pouco clara da recorrente, é que a Agência da Receita Federal não aceitou a entrega da declaração, porque o contribuinte estava em situação irregular junto ao Cadastro Geral de Contribuintes, por não ter entregado declaração ou declarações referentes a exercícios anteriores; 5 jrl • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA4r-c: tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/003.071195-24 ACÓRDÃO N'. : 104-14.437 - que no entanto, isto nada altera em relação ao presente caso, uma vez que a Lei n° 8.981 data de 20/01/95, estando, pois, em plena vigência quando expirado o prazo para entrega da declaração, o que o contribuinte reconhece ter ocorrido. É o Relatório. 6 jrl - ;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA tiç ---. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-111 PROCESSO N". : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. :104-14.437 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jr1 *- --ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas 1UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se finda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl • . ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA n •I( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.437 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl C rtti MINISTÉRIO DA FAZENDA4 _À *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110651003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. :104-14.437 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fimdamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 10 jr1 ---•" • 9% MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.5,k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f1fLit: PROCESSO N°. : 11065/003.071/95-24 ACÓRDÃO N°. :104-14.437 Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do principio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da INSRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 71(Sliii(Afer jr1 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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