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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676934 #
Numero do processo: 10840.002613/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXAR DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da M.P. nº 351, de 22/01/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de pagamento posterior à data prevista, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Com a edição da M.P. n° 351, de 22/01/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de pagamento posterior à data prevista, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINIUM INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rir GONÇALO : • I ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -hi -r) - ra-NEYLE OLIMPÍO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 _ . s'k",': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado)*_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z&t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 Recurso n° : 148.925 Recorrente : DOMINIUM INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração de fls. 11 a 17, formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), informado na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no terceiro trimestre de 1997, em auditoria interna, onde foi constatada a falta de pagamento de multa de mora, pelo foi aplicada a cobrança de juros de mora, no valor de R$ 4,27 e de multa isolada, no valor de R$ 1.672,50, com base no artigo 160, da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n°9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 2. O sujeito passivo apresenta, em 08/07/2002, de fl. 01, impugnação à exigência tributária. 3. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por considerar o lançamento procedente, sob o entendimento de que o recolhimento do tributo a destempo, desacompanhado do acréscimo de multa de mora, enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996. 4. Intimado em 18/11/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 14/12/2005, recurso voluntário. Por se tratar crédito tributário inferior ao valor de R$ 2.500,00, deixa de ser apresentado o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, como dispõe o § 7°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002 )— e 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 5. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os argumentos de defesa a seguir referidos: I — recolheu o tributo espontaneamente, equivocadamente, em data posterior ao vencimento, sem dolo, mesmo porque o valor dos acréscimos era insignificante; II — o fisco deveria tê-lo intimado, para lhe dar oportunidade do recolhimento sem aplicação da multa de oficio; III — o procedimento foi fundamentado em lei que fere todos os princípios constitucionais. É o Relatório w„, j\- 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .14 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,';'4;.fiit? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.00261312002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio que chega a este colegiado trata do lançamento que exige juros de mora e multa de ofício isolada, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. A principal argumentação de defesa da recorrente dá-se no sentido de que, por se tratarem os acréscimos de valores de pequena monta, deveria o fisco, antes de efetuar o lançamento, tê-lo intimado a recolher o tributo sem a imposição da penalidade de ofício. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidaW 5 114;`,/.1.• ,.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA / st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente. guando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para 4r. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..::\t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tztg;•!-;-N-- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 0. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a aplicação cia multa objeto do lançamento guerreado. Por outra banda, os juros de mora aplicados isoladamente têm base legal no artigo 43 e seu parágrafo único da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, nos seguintes termos: 7 • f;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA :ist 4:: 11,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002613/2002-13 Acórdão n°. : 106-16.377 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, não há reparos a serem feitos à sua imposição, isto porque, ao não ter sido efetuado o pagamento na data devida, cabível a imposição dos juros de mora, que atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada. Os juros não têm caráter punitivo, ensejando que são apenas a remuneração do capital. Nesse contexto fica claro que a Fazenda Pública deixou de receber o tributo no período compreendido entre a data prevista para o pagamento e aquela em que esse se efetivou, tornando-se, portanto, credora dos juros de mora compensatórios, tudo na forma prevista na lei. Forte no exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado, com a exclusão da multa de ofício de isolada. g Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ANA -NIE OLÍMPIO HOLANDA 8 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4677273 #
Numero do processo: 10840.003944/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO BENEDITO CONRRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. st D I • " tir *RI UES DE VEIRA P' SIOff.c:ItS;tCíAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 RECURSO N°. : 09.934 RECORRENTE : ÂNGELO BENEDITO CONRRADO RELATÓRIO ÂNGELO BENEDITO CONRRADO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 26, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 04.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 11.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a titulo de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. :106-08.843 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o principio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 3° estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; >\.% - e - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR/94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106- 1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que A questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumenta da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. AC:17 >7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o• Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a titulo de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.944/95-62 ACÓRDÃO Nr. : 106-08.843 Mas a questão que se apresenta no caso é mais profiinda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. 1C) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal filltdamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juizo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fwidarnento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, em não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, esse teria descumprido suas obrigações como substituto legal tributário, mas o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é t( MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.'. : 10840/003.944/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.843 apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. G Q0zwecul SIO DESCHAMPS Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000779/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. MULTA DE OFÍCIO. A insuficiência de recolhimento enseja, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a aplicação de multa de ofício no importe de 75%. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que seja reconhecido o direito à compensação, os créditos alegados precisam ser comprovados. O pedido de compensação ainda pendente de julgamento judicial impede a verificação de liquidez e certeza dos créditos alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. MULTA DE OFÍCIO. A insuficiência de recolhimento enseja, nos termos do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, a aplicação de multa de oficio no importe de 75%. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. COMPRO- VAÇÃO. Para que seja reconhecido o direito à compensação, os créditos alegados precisam ser comprovados. O pedido de compensação ainda pendente de julgamento judicial impede a verificação de liquidez e certeza dos créditos alegados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADATUR - ADAMANTINA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. -(4 é" . • sefa aria Coelho • esr Presidente Fr, T-7,7:-•"-n:—."-":77.---7"-„ 0")I I OS- , os- Antonio Mar_o4 iir• to Relator --------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 ..t• CC-MF - Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes F1. OS '10'. Processo e : 10835.000779/00-22 - Recurso n2 : 125.929 Acórdão n2 : 201-78.300 Ni ISTO Recorrente : ADATUR- ADAMANTINA TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente, em face da Decisão n2 4.442, de 10 de novembro de 2003 (fls. 169/176), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de outubro de 1996 a março de 2000. Da análise perfunctória dos autos, verifica-se que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (Processo 119 94.0019598-2) perante a Justiça Federal para que fosse assegurado, liminarmente, o seu direito à compensação dos créditos recolhidos a maior ao Finsocial, os quais foram calculados por alíquotas majoradas, quais sejam, superiores a 0,5%, nos termos da Lei n2 7.689/88, art. 92, e legislação subseqüente, e, posteriormente, com o intuito de ser concedida a segurança e, conseqüentemente, declarada a inconstitucionalidade da referida lei. No entanto, o Juiz a quo prolatou sentença desfavorável à contribuinte. Inconformada, recorreu ao Tribunal Regional da 3 2 Região, o qual decidiu pelo provimento do pleito da recorrente de manutenção da alíquota de 0,5%, determinada pelo Decreto-Lei n 2 1.940/82, inclusive para empresas prestadoras de serviço. Ocorre que, dessa decisão, recorreu a União Federal ao STF, por meio de Recurso Extraordinário, que declarou constitucionais os dispositivos legais que majoraram a aliquota da Cofins a percentuais superiores a 0,54 para empresas exclusivamente prestadoras de serviço, como a contribuinte. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou impugnação (fls. 151/158), requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em suma, que, em virtude de não ter havido decisão final no Mandado de Segurança impetrado, a mesma compensou os créditos recolhidos indevidamente para o Finsocial com a Cofins devida, informando imediatamente o procedimento à autoridade competente, não podendo o auto de infração ser admitido em estado de direito. Alegou ainda que não devem ser aplicados juros e multas, inclusive, superiores a 20%, uma vez que a recorrente não cometeu nenhuma infração, apesar da insistência da Fazenda Nacional de não aceitar a compensação realizada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento, sob a fimdamentação de que não há que se falar em compensação de indébitos tributários sem comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito, uma vez que a contribuinte não obteve êxito no Mandado de Segurança impetrado. Ainda, esclareceu que a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário não se configura em penalidade à contribuinte, e sim uma compensação financeira à União pela mora no seu pagamento e, por isso, é devida, inclusive, em percentual superior a 12% ao ano sobre o crédito tributário constituído, em consonância com o Código Tributário Nacional. Argumentou, por fim, que procede a aplicação de multa de natureza punitiva pela infração cometida pela contribuinte e que a limitação da multa ao percentual de 20% só se aplica às multas moratórias. ii4A1 2 if4 I ..e . h 22 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl ça, Segundo Conselho de Contribuintes . .e 1Processo n2 : 10835.000779/00-22 1 03- Recurso n2 : 125.929— e Acórdão n2 : 201-78300 VISTO Inconformada, interpôs a contribuinte o presente recurso voluntário (fls. 190/195), reiterando as alegações insertas na sua peça vestibular, pugnando pelo integral cancelamento do auto de infração e seus o ectários legais. É o rel torio W-1 pit4 3 - - 22 CC-MF ,:: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t..... . ' .... .. :- ...., ,, ii->'• ...-- . , II, OS OSProcesso n2 : 10835.000779/00-22 _ Recurso n2 : 125.929 ' Acórdão n2 : 201-78300 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte, no bojo dos presentes autos, afirma ser descabida a lavratura do auto de infração em discussão, eis que o mesmo fundamenta-se numa suposta insuficiência no recolhimento da Cofins. Aduz que, na verdade, o que houve foi uma compensação dos créditos provenientes do recolhimento indevido/a maior do Finsocial com os débitos da Cofins. Ocorre que a recorrente impetrou Mandado de Segurança pugnando pela declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, Processo n 2 94.0019598-2, tendo, ao final, restado inexitoso o pleito, consoante Acórdão transitado em julgado da lavra do Egrégio Supremo Tribunal Federal, acostado às fls. 35/37. Nesse passo, a compensação procedida pela recorrente com lastro em supostos créditos de Finsocial, à época, ainda sub judice, mostrou-se totalmente indevida, em face da decisão judicial transitada em julgado, na qual restou demonstrada a inexistência dos pretensos créditos compensados. Desta feita, afigura-se escorreito o lançamento atinente à diferença a menor no recolhimento da Cofins. Quanto à incidência da multa de oficio e dos juros moratórios sobre o crédito tributário, em caso de ausência ou insuficiência de recolhimento, é prevista na legislação federal, sendo plenamente aplicável ao caso em tela. Constata-se que o procedimento fiscal de lançamento revestiu-se de legalidade, haja vista a insuficiência do recolhimento, o que enseja, nos termos do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, a aplicação de multa de oficio 4 importe de 75% e os juros moratórios. Diante do exposto, neg e p e 'mento ao recurso. Sala das Sessões, - - 1 • d arço de 2005. i pi ANTONIO M . allSiri o • : U PINTO i 4 —

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Numero do processo: 10830.006085/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DO IRRF – A compensação de imposto de renda retido na fonte como antecipação dos rendimentos obtidos no fundo de aplicação financeira, de ano em que a empresa experimentara prejuízos pode ser compensado com o resultado positivo de ano-calendário posterior, se não atingido pela prescrição. Igualmente, a empresa pode compensar o imposto de renda sobre receitas da mesma natureza retido por antecipação de empresa incorporada, e que não fora compensado por ausência de resultado positivo no período anterior à data da incorporação, uma vez que a sucede em bens, direitos e obrigações. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Comp/7 e Processo n° : 10830.006085/2001-18 Recurso n° : 140155 Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrente : BAUMER S.A. Recorrida : 33 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.073 IRPJ — COMPENSAÇÃO DO IRRF — A compensação de imposto de renda retido na fonte como antecipação dos rendimentos obtidos no fundo de aplicação financeira, de ano em que a empresa experimentara prejuízos pode ser compensado com o resultado positivo de ano-calendário posterior, se não atingido pela prescrição. Igualmente, a empresa pode compensar o imposto de renda sobre receitas da mesma natureza retido por antecipação de empresa incorporada, e que não fora compensado por ausência de resultado positivo no período anterior à data da incorporação, uma vez que a sucede em bens, direitos e obrigações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMER S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •StMARCO CIUS NEDER DE LIMA PRESID E ,14-/ 0-~-te* CARLOS ALBERTO GONÇALVESUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JuN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAmfr Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 Recurso n° : 140155 Recorrente : BAUMER S.A. RELATÓRIO BAUMER S.A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra o Acórdão n° 5.635, de 19/12/2003, da 3a Turma da DRJ em Campinas - SP (fls 292/303) que, conhecendo da impugnação de fls. 185/208 ao auto de infração de fls. 1/6, rejeitou as preliminares de insubsistência do auto de infração e de decadência do direito de o fisco lançar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, no mérito, manteve a exigência fiscal. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara é o seguinte: A empresa compensara como imposto de renda retido na fonte, em sua declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996 (Ficha 08, linha 15), a quantia de R$ 21.173,36, sofrendo a glosa da importância de R$ 15.422,23, ao argumento de compensação indevida por inobservância dos requisitos legais, segundo o disposto na Lei n° 8.981/95, art. 37, § 3°, letra "c"; art. 76, inciso I, § 2° e IN SRF 11/96, art. 18, § 3°, letra "c". A fiscalização, após examinar a documentação apresentada pela fiscalizada, para justificar a compensação de R$ 21.173,36 (fls. 146), e ouvir a empresa a respeito (fls. 146/152) da parcela de R$ 120,23, compensada no mês de agosto de 1996, aceitou como IRRF, a título de antecipação do imposto de renda do ano-calendário de 1996, apenas o valor de R$ 5.751,13 (ver fls. 03). A diferença de R$ 15.422,23, glosada, adveio do fato de se tratar de imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores, que, segundo a autuada provinham de aplicaçõessi 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: SÉTIMA CÂMARA '.'n-9:rWIt e Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 financeiras feitas por ela nos anos de 1992 a 1995 (fls. 152) e de retenção da mesma natureza sofrida por empresa incorporada, antes de sua extinção. A impugnante sustentou a insubsistência do auto de infração por ausência de motivação, uma vez que os fatos narrados não se ajustariam à hipótese legal contida nos dispositivos citados, discorrendo a respeito. Argüiu, outrossim, a decadência do direito de o fisco rever os valores referentes aos mencionados anos (1992 a 1995), tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 19/09/2001 e postalizado em 26/09/2001 (fls 185). No mérito, alega razões de defesa assim resumida no relatório da decisão recorrida: "declara que o IRRF tratado no presente caso vincula-se a rendimentos de aplicações em Fundos de Aplicação Financeira — FAF, que ficaram fora do regime de tributação exclusiva na fonte na dicção do §7° do art. 36 da Lei n° 8.541, de 1992; 6.3. discorre sobre o princípio da necessidade de os atos administrativos serem motivados transcrevendo doutrina e jurisprudência que condenam capitulações e descrições genéricas dos fatos apontados como infrações, por violarem o princípio da estrita legalidade, do amplo direito de defesa e da segurança jurídica; 6.4. ainda em sede preliminar, invoca a empresa a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento em tela. Isto porque a compensação levada a efeito pelo contribuinte no ano-calendário de 1996 refere-se a crédito constituído nos anos-base de 1992 a 1995, todos relativos ao IRRF em períodos em que se apurou prejuízo fiscal. Sujeitando-se o imposto de renda à espécie de lançamento por homologação, os créditos do imposto retido na fonte sobre aplicação em FAF, declarados nos campos de imposto a recuperar nos respectivos exercícios foram devidamente homologados nos anos de 1997 a 2000. Como o IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação, aplicar-se-ia o disposto no §4' do art. 150 do CTN. A indigitada homologação tácita, a seu ver, também ocorreria em relação a todo o procedimento levado a efeito pelo administrado o que incluiria o montante dos impostos a recuperar indicado pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos; 6.5. argumenta que o direito à compensação do IRRF sobre rendimentos de Fundos de Aplicações Financeiras foi estabelecido em lei, tendo o art. 36 da Lei n° 8.541, de 1992, expressamente excluído da forma de tributação exclusiva de fonte os rendimentos de FAF. Reitera que as receitas que originaram as retençõesd4 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .2.-. ‘.... -:-- 4' SÉTIMA CÂMARA09 _ +`•"4"taa,:e:z,c,..2.: Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 foram computadas na determinação do lucro real, como demonstrariam as anexas cópias das declarações de rendimentos. Não poderia, assim, a autoridade tributária descumprir a lei, impedindo a citada compensação e incorrendo em interpretação que culminaria por alterar o conceito de lucro e confiscar o patrimônio do sujeito passivo ao tributar duas vezes o mesmo rendimento; 6.6. desenvolve tese acerca da impossibilidade de a lei modificar o conceito de renda utilizado pela constituição federal para a delimitação de competência tributária, no inciso III de seu art. 150. Por esta razão, o IRRF sobre operações em FAF deveria ser deduzido no primeiro exercício em que o imposto de renda for devido já que se trata de mera antecipação do tributo a pagar; 6.7. assevera que a autuação em debate poderia ter decorrido da falta da indicação do IRRF no campo das compensações constantes das declarações de rendimentos dos anos-calendário anteriores. Esclarece que tal compensação não poderia ser indicada já que, naqueles períodos, nem mesmo fora apurado IRPJ a pagar. Ainda que esse absurdo procedimento fosse o correto, haveria tão- somente erro formal de preenchimento da declaração de rendimentos. Não obstante, os valores retidos constaram do campo "impostos a recupera?' e as correspondentes receitas fmanceiraà foram enumeradas nas respectivas declarações. Estar-se-ia diante de descumprimento de obrigação acessória, do qual não teria decorrido desatendimento de obrigação principal por falta de recolhimento de imposto ou dedução indevida; 6.8. informa que todos os valores constantes do quadro "impostos a recupera?' constante das Declarações de Rendimento da Impugnante referem-se ao imposto de renda retido na fonte. Isto porque a impugnante é uma "holding" não possuindo receitas de vendas e as suas declarações somente indicam rendimentos oriundos de aplicações financeiras, conforme atestariam os extratos bancários juntados à impugnação [fl. 257/288]; 6.9. acrescenta que os extratos bancários referentes aos anos-base de 1992 e 1993 não foram juntados, em primeiro lugar, porque foram infrutíferas as solicitações endereçadas às instituições bancárias. Depois, porque entende não ter obrigação legal de guardar documentos fiscais por prazo superior a cinco anos da entrega da declaração de rendimentos; 6.10. no que se refere ao montante glosado pela fiscalização, argumenta que apesar da demonstração do comprovante de rendimentos do Banespa, a autoridade lançadora não aceitou a dedução do valor correspondente a R$ 120,23 retido na fonte em nome de Baumer Hospitalar Ltda. Alega que tal retenção gerou direito a compensação para a empresa Baumer SA em razão da incorporação aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 01/10/1996; 6.11. contesta a fluência dos juros de mora à razão da taxa Selic que têm natureza remuneratória e não moratória como estabelece o art. 161 do CTN. Ademais a citada taxa foi instituída por circulares do Banco Central do Brasil violando o princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal. Ademais, sob seu entendimento, a utilização da taxa Selic repercute em verdadeira incidência de juros sobre juros em percentuais muito mais elevados do que os permitidos pela Constituição posto ultrapassar o limite de 12% ali estabelecido;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 O voto condutor do acórdão consigna que, ao contrário do que afirma a impugnante, os fatos descritos enquadram-se nos mencionados dispositivos, uma vez que neles fica claro que o IRRF, somente é compensado, como antecipação do devido no ano-calendário, no ano em que as receitas respectivas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Como a diferença de R$ 15.302,00 referia-se a anos-calendários anteriores não poderiam ser tratadas como antecipação do imposto de renda do ano de 1996, mas como saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores (Linha 06, da Ficha 09, da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996). Mesmo nos períodos em que a empresa experimente prejuízos, o imposto de renda retido na fonte sobre receitas neles auferidas deve ser incluído na composição do lucro real, para fins de configurar a opção pela compensação do imposto retido e formalizar a constituição de saldo negativo de imposto de renda a compensar em períodos de apuração futuros, consoante instruções contidas nos Manuais de Preenchimento das Declarações de Rendimentos (MAJUR), como, por exemplo, no MAJUR/1994, referente ao ano-calendário de 1993, fls. 42, Linha 04/17; MAJUR/1995, fls. 55, Linha 04/17 e MAJUR/1996, fls. 49, Linha 08/17. A Turma entendeu também que descabe à autoridade administrativa apreciar questões de índole constitucional e que não procede a alegação da defesa em relação ao importe de R$ 120,23, retido em 08/1996, em nome de Baumer Hospitalar Ltda. e não aproveitado por aquela empresa. "Conforme a própria impugnante reconhece à fl. 201, a incorporação das empresas Baumer Hospitalar Ltda e Baumer Ortopedia Ltda. foi oficializada com a Assembléia Geral Extraordinária datada de 01/10/1996, havendo as empresas absorvidas apresentado declaração de incorporação de fls. 72/73. Portanto, até o mês de setembro de 1996, as citadas três pessoas jurídicas constituíam entes autônomos cujos patrimônios não se confundiam". E arremata o relator do aresto recorrido: "Por outro lado, a reclamada parcela de R$ 120,23 corresponde a valor retido na fonte sobre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.-.:`54-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W .C.-1:4 SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 rendimentos auferidos pela incorporada Baumer Hospitalar Ltda. em período anterior à absorção, datada de outubro de 1996. Desta forma, cabia à incorporada o direito de compensar a cifra retida na fonte em agosto de 1996 na declaração final de imposto de renda, não podendo a incorporadora Baumer SA o exercício desse direito em sua própria declaração de rendimentos. A decisão manteve o lançamento dos juros de mora com base na SELIC por expressa previsão legal, sustentando a validade de sua exigência com apoio em pronunciamentos do Conselho de Contribuintes (Ac. 109-06.513), do Supremo Tribunal Federal (RE 178.263-3 e 173.260-1, 1 a e r Turmas, respectivamente) e do Superior Tribunal de Justiça no Resp n° 554248/SC, relator Min. José Delgado). A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 15/03/2004 (fls. 306), protocolizando o seu recurso em 14/04/2004 (fls. 309), que obteve seguimento, mediante arrolamento de bens (fls. 345/356). Em seu recurso (fis.309/332), a empresa contesta os fundamentos da decisão "a quo", e persevera nas razões apresentadas em sua impugnação. Insiste na insubsistência do auto de infração por ausência de motivação que violaria o princípio da tipicidade fechada e o direito de defesa do contribuinte. E, igualmente, na ocorrência da caducidade que tomaria blindados os dados constantes de suas declarações referentes aos anos de 1992 a 1995 contra qualquer revisão por parte do fisco. No mérito, renova argumentos no sentido de que o IRRF daqueles anos referia-se a aplicações em FAF, cujos rendimentos foram oferecidos à tributação nos anos de correspondência e consignados em suas DRPJ como impostos a recuperar. Nesses anos (1992 a 1995) sofreu prejuízos razão pela qual não foram compensados em suas declarações de rendimentos porquanto, não havendo imposto a pagar, descaberia, no seu entender, subtraí-los de um resultado3„ 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lit'sák ''7-':n SÉTIMA CÂMARAfrit ' , • so Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 nulo. Em sendo assim, o imposto de renda na fonte daqueles anos deveria ser compensado com o imposto devido na primeira declaração em que houvesse resultado positivo que foi o que aconteceu no ano de 1996. O fato de não ter compensado o IRRF, em nada muda o seu direito de compensar o imposto pago a maior. O comportamento do fisco implica em bitributar aquelas receitas, em processo de locupletamento ilícito. Acrescenta a recorrente que os extratos bancários referentes aos anos-base de 1992 e 1993 não foram juntados por não terem sido fornecidos pelo banco, apesar das solicitações nesse sentido, que restaram infrutíferas, Se o fisco entendê-los necessários, poderá requerer aos bancos para que forneçam o histórico de suas aplicações em FAF, relativamente aos anos referenciados. Da mesma forma, mantém sua inconformidade contra a glosa da parcela de R$ 120,23, argumentando que, apesar de retido em 08/96, só gerou : I crédito constituído em 12/96, portanto posteriormente à incorporação, quando da ii emissão do comprovante de rendimento pelo BANESPA. 1 1 Ataca o contribuinte a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC que afirma ter o caráter remuneratório e não moratório. Cita o art. 161 do I CTN que considera violado no procedimento, reportando-se, igualmente, a entendimento doutrinário a respeito, e sustentando a inconstitucionalidade da Lei n° =_ - 9.065/95.-_ i Por fim, pleiteia seja julgado nulo ou insubsistente o auto de infração I. e determinado o arquivamento dos autos. I : I É O RELATÓRIO.084 11 f( i ,i 8 Ê , ir' il,21..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA?0,fr Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. No mérito, o fisco não discute a natureza dos rendimentos que ensejaram o desconto do imposto de renda na fonte, nos anos de 1992 a 1995, nem tampouco que o tributo tenha sido feito por antecipação, e, portanto, compensável com o imposto de renda do período. Também não contesta que a autuada tenha apurado prejuízos nos mencionados anos e que somente no ano-calendário de 1996 tenha obtido resultado positivo. Não discute também que os impostos recuperáveis constantes das declarações de rendimentos dos períodos anteriores correspondam a rendimentos de fundos de aplicação financeira. O fisco não aceita é o fato de que as retenções de período anterior possam ser compensadas no ano de 1996 porque as receitas correspondentes figuram de outro período. E sustenta a sua posição no disposto na Lei n° 8.981/95, art. 37, § 3°, letra "c"; art. 76, inciso I, § 2° e IN SRF 11/96, art. 18, § 3°, letra "c". É certo que esses dispositivos asseguram o direito de o contribuinte compensar o imposto de renda na fonte retido como antecipação do devido na declaração. Mas isso não significa proibir a compensação de imposto de renda retido por antecipação de períodos anteriores que não puderam ser compensados por falta de resultado positivo nos períodos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA re. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=?V•it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 correspondentes às antecipações, desde que não tenha ocorrido a prescrição desse direito, o que não ocorreu no caso concreto. Afinal, o contribuinte adquiriu esse direito nos anos em que a receita correspondente foi oferecida à tributação, e, desta forma, não se pode impugnar o procedimento do contribuinte, uma vez que de qualquer forma ele faria jus a compensar o imposto de renda retido na fonte. Negar esse direito ao contribuinte por um simples erro formal de preenchimento da declaração é um formalismo exagerado. Daí, entendo que não procede a glosa sobre a parcela de R$ R$ 15.302,00. Do mesmo modo, não procede a glosa da quantia de R$ 120,23, retido de receita da mesma natureza da Baumer Hospitalar Ltda., em período anterior à absorção, que ocorreu em outubro de 1996. Esta empresa também não pôde compensar o IRRF porque não obteve lucros no ano de sua incorporação. A incorporadora, que assume todos os direitos e obrigações da incorporada, ficou com o direito de compensar o tributo. Com efeito, se a incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada, sucede-a também no direito de compensar o seu crédito de imposto de renda retido na fonte. Do exposto já se infere que está prejudicada a discussão sobre as preliminares argüidas pela recorrente, posto que o mérito lhe aproveita. É o que estabelece o § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, nos seguintes termos: I , io MINISTÉRIO DA FAZENDAa 4 te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si* iirt SÉTIMA CÂMARA,gr-.41/4-str Processo n° : 10830.006085/2001-18 Acórdão n° : 107-08.073 § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de maio de 2005. (44(0-ael CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUVES 11 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010805/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA -CSLL - CTN, ART.150 PAR 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamando a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91, interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-07.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e declarar a insubsistência do lançamento referente ao ano base de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Relator) e Luiz Martins Valero, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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SÉTIMA CAMARA Mfaa-6 Processo n° : 10830.010805/99-19 Recurso n° : 131.605- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL-Ex:1993 e 1994 Recorrentes : 28TURMA DRS/CAMPINAS/SP e SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.029 RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de oficio a que se nega provimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150 PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, ill, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212191. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e declarar a insubsistência do lançamento referente ao ano base de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Relator) e Luiz Martins Valero, designado o eConselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. , V Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 /PS) J L VIS ALVE • " ESIDENTE 414(4cuel 11414W1 NATANAEL MARTINS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER , NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Recurso n° : 131.605 Recorrentes : 211 TURMNDRJ em CAMPINAS e SILMAR MERCANTIL DE VESCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, constituído em 21/12/99, contra a pessoa jurídica SIMAR MERCANTIL DE VEICULOS LTDA., devidamente qualificada nos autos do presente processo, para cobrança de diferença de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de fevereiro de 1992 a dezembro de 1993, em virtude de ter sido excluída da base de calculo da CSLL a correção monetária de prejuízo contábil, conforme "Termo de Verificação Fiscal' de fls. 13/14, cujo procedimento foi considerado indevido pela autoridade fiscal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 2291245, na qual argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, à luz do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que estabelece esse prazo como sendo de até cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação, discordando, assim, do prazo decadendal de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido constituído, contido na Lei n.° 8.212/91, ao argumento de que a CSLL, tendo natureza tributária, reger-se-ia pelas regras previstas no CTN, não lhe sendo aplicáveis as disposições do art. 195 da C.F., que tem por finalidade atender ao Programa da Seguridade Social. Aduz, ainda, a então impugnante, nos termos constantes do relatório que instruiu o aresto recorrido, que: '2.10. Promoveu consulta à DRF/Campinas em 28/07/1993, respondida em 29/07/1998, na qual manifestava dúvidas quanto à interpretação dos textos legais e 3 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 regulamentares sobre a obrigatoriedade da inclusão da correção monetária de prejuízos em sal balanço anual. 2.11. A resposta, além de não esclarecer a dúvida levantada, declarou a ineficácia da consulta asseverando que o assunto era tratado com clareza na legislação pertinente, desprezando todos seus argumentos, notadamente sua denúncia de conflito hermenêutico entre as normas regulamentares e a orientação dada pelo próprio fisco (*Programa Plantão Fiscal", pág. 88, pergunta n.° 176 do Livro `Perguntas e Resposta — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — 1990). 212. Entendia que 'o prejuízo contábil, pressupondo sua respectiva correção monetária, não tem qualquer reflexo de natureza fiscal, assim como o prejuízo fiscal e respectiva atualização não afeta a conta de correção monetária da contabilidade" e questionou sobre a pertinência de promover a correção do prejuízo no LALUR com a exclusão da correção monetária desse mesmo prejuízo e, caso negativo, sobre e possibilidade de retificação de nova declaração do IRPJ. 2.13. A autoridade fiscal, pressupondo que a exclusão da correção monetária do prejuízo contábil do lucro liquido teria resultados contáveis, adotou como base de cálculo exatamente o valor da correção monetária, procedimento este repelido com veemência pois não considerou que a empresa somente teve prejuízos e não lucro no período-base em questão. 2.14. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o lucro contábil, antes da provisão do imposto de renda, ajustado pela adição: (a) do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (b) do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; (c) do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; e pela exclusão e/ou dedução (d) do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; (e) dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receitas; (t) do valor das provisões adicionadas que tenham sido baixadas no curso do período-base; além de outras exclusões e deduções detalhados no RIR vigente à época dos fatos. 2.15. Dessa forma, a determinação da base de cálculo da CSL exige inúmeros e complexos procedimentos contábeis, onde o saldo de correção monetária constitui somente um dos elementos necessários á determinação do lucro real. 216. Ainda que recomposta a base de cálculo e resultassem resultados positivos, inexistiriam quaisquer diferenças exigíveis, pois a contribuinte vinha registrando bases de cálculo negativas nos períodos anteriores ao lançamento, que não só poderiam como foram deduzidas da base de cálculo dos meses subseqüentes, circunstância essa não analisada ou considerada pela fiscalização, embora dispusesse dos documentos e elementos contábeis fornecidos pela empresa. 2.17. Transcreve parte do Parecer de Fernando A. Albino de Oliveira, sobre a impropriedade e a incorreção do lançamento, fls. 241/243, com as conclusões abaixo: 7274 • Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 O órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou a argüida caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando-o ser de dez anos, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, não estando, assim, alcançada pela decadência, qualquer parcela do crédito lançado, afastando, ainda, a possibilidade de apreciar as argüições de inconstitucionalidade do citado dispositivo de lei ordinária, por ser aquele órgão julgador vinculado ao texto da norma legal e ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, considerando que essa apreciação é de competência exclusiva do poder judiciário. - No mérito, a Turma de julgamento a quo considerou correto o entendimento fiscal quanto à indedutibilidade da correção monetária do prejuízo contábil, porquanto "tem natureza contábil, não fiscal, e não pode ser excluída do resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da CSL, fato este esclarecido pela consulta formulada pela contribuinte e admitido em sua impugnação." Entretanto, a decisão recorrida procedeu a alterações na forma de apuração da base de cálculo da Contribuição, sob o entendimento de que a autoridade fiscal simplesmente lançara a Contribuição sobre o valor da correção monetária indevidamente excluída, sem, no entanto, reconstituir a base de cálculo relativa aos períodos envolvidos. Dessa forma, refez os cálculos, efetuando os ajustes previstos no art. 2°. e seus parágrafos da Lei n.° 7.689188, além de levar em consideração as bases negativas apuradas em períodos anteriores, controladas pela Secretaria da Receita Federal através do SAPLI — Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL, às fls. 3031311, de conformidade com o parágrafo único do art. 44 da Lei n.° 8.383191, chegando, assim, aos 'montantes sobre os quais incide a contribuição, na Tabela 01" (fls. 336/337). 5 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Concluiu a Turma de julgamento que em face 'da reconstituição e do aproveitamento das bases de cálculos negativas, permanece parte da exigência fiscal somente para os meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1992, conforme Tabelas 02 e 03, ao final deste acórdão', procedendo, ainda, a retificação do supramencionado Demonstrativo SAPLI. Tendo em vista o valor exonerado exceder o limite de alçada, a Turma de Julgamento recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72. Cientificada dessa decisão em 24 de junho de 2002, no dia 10 seguinte a autuada protocolizou recurso voluntário a este Conselho (fls. 138/153 do processo n.° 10830.006837/2002-13, apenso), relativo à parcela do crédito tributário não exonerado em primeiro grau, perseverando nas razões impugnativas e argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que a mesma teria inovado "no processo administrativo corrigindo abusiva, indevida e ilegalmente o erro e o vicio insanável que maculava irremediavelmente o lançamento (fls. 144). Ademais, a nulidade do lançamento ¡á havia sido requerida na impugnação, justamente em face da 'manifesta inadequação da base de cálculo que foi adotada pela autoridade fiscal lançadora para fazer incidir a exação reclamada, o que equivale a concluir, logicamente, pela inexistência da base de cálculo circunstância essa que tomou visceralmente viciado o pretendido lançamento. Dai a sua irremediável e insanável nulidade" (fls. 141). Assevera que o erro não poderia ter sido corrigido pelo órgão de julgamento, pois se trata de erro na determinação da base de cálculo, comprometendo 'irremediavelmente o lançamento em debate" (fls. 144), vicio que jamais poderia ser sanado na decisão do julgamento do processo. Sendo o ato fiscal nulo, entende que igualmente todos os atos subseqüentes estariam contaminados, comprometendo, inclusive a própria subsistência do crédito tributário_.er 6 w, 44 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Argumenta que caberia ao julgador declarar a nulidade do lançamento, e ao fisco, se fosse o caso, efetuar um novo lançamento, 'sustentado com fundamentos válidos e base de cálculo correta e eficaz", e que, ao assim não proceder, teriam sido desrespeitados o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa. Faz citação de julgados deste Conselho sobre a matéria. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235172 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens (fls. 153/157). É o Relatório. ? 7 ' 7 • Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. Os recursos, de ofício e voluntário, submetidos à nossa apreciação, são tempestivos e assentes em lei. Deles conheço. Iniciemos pela apreciação do recurso de ofício, interposto pelo órgão de julgamento de primeiro grau, relativamente à parte exonerada naquela instância. Rejeitando a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, acatou os argumentos impugnativos, no sentido de que a autoridade fiscal simplesmente lançara a Contribuição sobre o valor da correção monetária indevidamente excluída, sem, no entanto, reconstituir a base de cálculo relativa aos períodos envolvidos. Dessa forma, a Turma de julgamento de primeiro grau refez os cálculos, efetuando os ajustes previstos no art. 2°. e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88, além de levar em consideração as bases negativas apuradas em períodos anteriores, controladas pela Secretaria da Receita Federal através do SAPLI — Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL, às fls. 3031311, de conformidade com o parágrafo único do art. 44 da Lei n.° 8.383/91, chegando, assim, aos 'montantes sobre os quais incide a contribuição, na Tabela 01' (fls. 336/337). Concluiu a Turma de julgamento que em face 'da reconstituição e do aproveitamento das bases de cálculo negativas, permanece parte da exigência fiscal somente para os meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 1992, conforme 8? Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Tabelas 02 e 03, ao final deste acórdão", procedendo, ainda, a retificação do supramencionado Demonstrativo SAPL1. Com efeito, extrai-se da leitura dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, minudentemente relatados, que a decisão recorrida, de ofício, está correta, não merecendo reparo por parte desta instância recursal de julgamento. Passando à apreciação do Recurso Voluntário, interposto pelo sujeito passivo, iniciemos pela abordagem das questões argüidas corno preliminares, conforme segue: 1. Nulidade do lançamento de oficio, em face de o mesmo ter incidido sobre base de cálculo inadequada, inquinando-o com vicio insanável; 2. Nulidade da decisão de primeiro grau, em virtude de a Turma de julgamento haver aperfeiçoado o lançamento fiscal, quando lhe caberia simplesmente declará-lo nulo, abrindo a possibilidade, sendo o caso, de proceder-se a novo lançamento; 3. Decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, nos termos do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, que considera ser esse prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Com referência às nulidades discriminadas nos dois primeiros itens supra, entendo não assistir razão à recorrente, pois, se a fiscalização equivocara-se ao deixar de excluir da base imponivel valores sobre os quais a Contribuição não deveria incidir, nada mais fez o órgão julgador de primeiro grau senão afastar dessa base de cálculo o mencionado valor que indevidamente onerara o crédito fiscal constituído de ofício. Ákn 9 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Dessa forma, não vislumbro impropriedade alguma nesse procedimento que importou no provimento parcial da impugnação objeto do julgamento ora atacado, assim como não concordo com o argumento de que o lançamento estaria eivado de vício insanável, ou que a decisão recorrida indevidamente o aperfeiçoara, porquanto nenhuma inovação foi introduzida para que o lançamento possa ser considerado juridicamente inatacável na sua forma, desde a sua constituição. Quanto à preliminar de decadência do direito de se efetuar o lançamento, constante do item 3 acima, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente, pois admito esse prazo como sendo de dez anos, consoante estabelece o inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, sendo defeso a este colegiado negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF. No mérito, igualmente concordo com os termos em que foi exarada a decisão recorrida, sendo induvidoso que a correção monetária do prejuízo contábil não possui natureza fiscal, sendo, portanto, indevida sua exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância administrativa e ao Recurso Voluntário, de autoria do sujeito passivo. i Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ to 1/ Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 1 VOTO VENCEDOR Conselheiro : Natanael Martins — Relator Designado Quanto a questão da decadência da contribuição social sobre o lucro, em que pese o entendimento do Conselheiro Relator, ouso dele discordar. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de não caber (...) este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 10 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), E são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. e 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parãg. 1 1 1 5'', contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. 11 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente.' (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) 'Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos.' (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; 1. 10.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Canos Valioso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 12W' Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, b, da CF." «Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°.• 13 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo /73, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos -(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 3111212000. 14 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: *A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/3M) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212191, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: C 15 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 "D ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Hei/e,', segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. Gr ("A teoria da interpretação segundo Tulha Ascarelir, in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). --ED 16 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que 'o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento Sp jurídico 17 4( Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei ¡á citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando 18 Processo n° : 10830.010805/99-19 Acórdão n° : 107-07.029 este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência e, conseqüentemente, declaro a insubsistência do lançamento, dando provimento, pois, ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. 40744(4 /(C/, Natanael Martins 19 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000958/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachoas e decisões proferidas com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 105-13.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : 105-13.774 NULIDADE - Muito embora proferidas por autoridade competente, os despachos e decisões proferidag com preterição do direito de defesa devem ser declaradas nulas, com amparo no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado. AI VERINALDO H ');( RIQUE DA VA - PRESIDENTE MARIAkkl)FRWERREI - RELATORA FORMALIZADO Em: 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 • Recurso n.°. : 127.012 Recorrente : BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra a BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA., foi lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, emitido eletronicamente em decorrência da revisão interna da respectiva declaração de rendimentos no qual foi apurada suposta compensação indevida de prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos de compensação de prejuízo. Foram dados como infringidos o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, arts... 154,382 e 388, III, a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 14, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 38, §§ 7° e 8°, a Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 12. Foram lançados os valores de imposto de R$ 47 .917,08, de juros de mora de R$ 29.239,00, e de multa de R$ 35.937,81, totalizando o crédito tributário de R$ 113.093,89. Foi alterado o valor do anexo 2, quadro 4, linha 44, relativamente ao e, mês de dezembro. A interessada apresentou a impugnação de fl. 01, com base nos• seguintes fundamentos: - a diferença encontrada se apura somente com os Prejuízos Fiscais do ano de 1993, contudo, a contribuinte possuía um Saldo de Prejuízos Fiscais de anos anteriores, no montante de Cr$ 15.859.111,00 (moeda da época), que não fora considerado no Demonstrativos do Auto de Infração; - elaborando novo Demonstrativo da Compensação do Prejuízo Fiscal em 1993, restou apurado um excedente na Compensação no mont- - de Cr$ N 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 O 6.591.465,91, o que resultaria o IRPJ e Adicional de apenas Cr$1.844.213,57 (moeda da época); - todavia, o contribuinte no mês de dezembro de 1993, mesma data base da autuação, possuía o valor de Cr$ 4.228.666,48, a título de crédito por antecipação de pagamento de IRPJ, IRFonte, suficiente para compensar a diferença apontada no item anterior, com sobras. A Autoridade monocrática examinou os argumentos da contribuinte e concluiu que fiscalização não verificou o óbvio erro no sistema, relativamente ao segundo semestre de 1992 (fl. 48), em que, apesar de haver lucro de Cr$ 668.714.925, - foi compensado o valor de Cr$ 684.574.037. Considerou, entretanto, que o valor do _ prejuízo de 1992 é irrisório em relação aos lucros apurados no ano de 1992. Entretanto, o demonstrativo elaborado pela interessada (fl. 09) contém incorreções, pois, em relação aos valores declarados, considera os lucros de junho, setembro e novembro em valores menores, além de, em relação a setembro, considerar a existência de prejuízo, quando, na realidade, apurou-se lucro. Para isso elaborou tabelas que demonstram o resultado apurado. Portanto, em dezembro, da compensação resultou lucro tributável de _ . Cr$ 29.188.423, equivalente a 157.672,98 UFIR. Assim, o imposto é de 39.418,24 UFIR e o adicional, de 13.267,29 UFIR, totalizando 52.685,53 UFIR. Subtraindo o valor apurado da compensação com 831,89 UFIR. (imposto retido na fonte), resulta o valor mantido de 51.853,64 UFIR. Além disso, são devidos a multa de oficio e os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. À vista do exposto, julgou procedente em parte o lançamento. No recurso ora examinado a recorrente contesta a r decis:. /0 1/4àconsiderando que a mesma merece reforma, pelas razões aduzidas a se. : It= 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 • - no caso em análise há vício irreparável de formação do processo, provocado pela falta de acatamento do Agente Fiscal à determinação exarada às fls. 17 dos autos, passada com base na IN SRF n° 94/97, tendo em vista se tratar de emissão eletrônica do auto de infração. - é que em sua manifestação às fls. 50, o Agente Fiscal, declara seu desacato à ordem emanada, baseando-se na alínea "a" do artigo 3.0 da mesma. IN SRF n° 94/97, pela qual não haveria necessidade de intimação do contribuinte "se a infração estiver claramente demonstrada e apurada", o que acreditava ser o caso dos autos. - com efeito, era imprescindível a intimação do contribuinte para prestar as explicações necessárias preliminarmente, de forma tal que se poderia ter evitado a aplicação da multa no importe de 75% sobre o crédito incorretamente apurado pelo sistema eletrônico. - houve aceitação tácita na decisão da impropriedade cometida pelo Agente Fiscal ao se recusar a cumprir sua obrigação, baseado em equivocada análise dos fatos. - assim, considerando que, no julgamento, houve reforma do lançamento eletronicamente emitido, não poderia ter sido acatada a infundada justificativa do agente fiscal (fls. 50), fato que configura vício irreparável na formação do processo fiscal, em prejuízo ao direito do contribuinte, razão pela qual deve ser anulado e refeito desde o princípio. - como se não bastasse, no mês de dezembro de 1993, como se pode verificar dos documentos juntados, a recorrente tinha um saldo acumulado de tributos pagos antecipadamente na ordem de Cr$ 4.228.666,48 (moeda da época) principalmente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Aplicações Financeiras, bem como haviam os recolhimentos do próprio imposto estimativa, feitos durante o exercício, que foram simplesmente ignorados pelo '" sistema eletrônico da cretaria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 e da Receita Federal, como também não foram considerados a crédito da recorrente, nos demonstrativos de cálculos julgamento de primeiro grau. . Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, requer: a) Seja reconhecido o vício na formação do processo administrativo, pela falta de intimação do contribuinte para apresentação de esclarecimentos administrativos, antes da lavratura do auto de infração, nos moldes da IN SRF n.o 94/97, eis que não estava claramente apurada e demonstrada a infração, anulando-se todo o processado; b)Quanto ao mérito, seja reconhecido que a simples variação nominal _ - do valor da moeda, causado pelo efeito da inflação, não pode ser tida como renda da empresa no ano calendário de 1993, tampouco integrar a base de cálculo para efeito de tributação do Imposto sobre a Renda; c)Seja reconhecido o direito da recorrente lançar como saldo inicial do ano calendário de 1993, o prejuízo auferido no ano de 1992, compensando-se o resultado negativo acumulado antes da aferição de nova base de cálculo do Imposto sobre a Renda, já que à época não havia limitação; d)Seja reconhecido o direito da recorrente considerar como. crédito na apuração do quanto a pagar e Imposto sobre a Renda referente ao ano calendário 1993, todas as antecipações feitas no mesmo período, a título de IRRF sobre Aplicações Financeiras, IRPJ por estimativa, bem como outros devidamente comprovados; e) Seja, por conseqüência, reformada a decisão de Primeira Instância na parte prejudicial ao recorrente, tornando automaticamente sem efeito o auto de infração e respectivo lançamento tributário; f) Alternativamente, caso não seja este o douto entendimento desta‘k Câmara Julgadora, requer seja, ao menos, excluída por Completo a multa p ' iva, n IN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 e percentual de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que se trata de questão meramente interpretativa, jamais ato infracional do contribuinte, conforme permite o artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. g) Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, sem exceção, especialmente pela juntada de novo esclarecimentos ,11‘ M. documentos que possam interessar ao deslinde da questão. É o Relatórip _ _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 é VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora A contribuinte pleiteou judicialmente o prosseguimento do recurso independentemente de realização do depósito recursal de 30%, tendo obtido inicialmente liminar favorável que foi, entretanto, posteriormente cassada face a agravo apresentado pela União. Entretanto, em seguida o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte foi julgado no mérito tendo sido assegurado ao mesmo o prosseguimento do recurso sem o depósito recursal. Dessa forma, face a tempestividade do recurso e ao preenchimento_. dos demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente quanto as alegações preliminares da recorrente, de nulidade total dos autos de infração, a partir da falta de intimação a interessada muito embora possa ter razão a recorrente, muitos dos fatos alegados, foram de conhecimento prévio, porém somente foram trazidos à discussão, por ocasião da interposição do recurso voluntário, sem qualquer citação quando da interposição da impugnação. A jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes, é no sentido de que não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Entretanto, quanto a alegação de que não teria sido intimada, conforme consta dos autos a DRJ de Ribeirão Preto encaminhou Despacho DRJ/POR/DIADI N° 2108/98 à DRF de origem solicitando que fosse remetida intimação prévia a contribuinte bem como propôs a conversão do julgamento em diligência conforme consta da fl. 17, o qual não foi acatado pelo Agente Fiscal N conforme despacho constante da fl. 50, fundamentado na IN SRF n° 94/97y la qual, s4 N, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 4. não haveria necessidade de intimação do contribuinte "se a infração estiver claramente demonstrada e apurada". Acredita a recorrente não ser o caso dos autos tendo em vista se tratar de emissão eletrônica do auto de infração, não sendo esta a realidade, como ficou comprovado, visto que a simples leitura dos fundamentos da decisão, revelam que o auto de infração eletrônico não trouxe uma infração "claramente demonstrada e apurada", de forma a dispensar a intimação do contribuinte, tanto que não fora mantido forma original, mas reduzido pela força da decisão da DRJ/RPO. Verifica-se que a autoridade julgadora se curva a negação do Agente Fiscal quanto a intimar ou diligenciar a autuada, não solicita novas informações. _ Entendo ter a supra referida decisão, sido proferida sem a necessária investigação prévia, pecando por falta de profundidade no exame da exigência bem como do pedido de compensação de tributos pagos antecipadamente na ordem de Cr$ 4.228.666, 48 (moeda da época), principalmente a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre Aplicações Financeiras e estimativas que segundo a contribuinte como são suficientes para afastar a exigência, bem como pela falta de pedido de esclarecimentos ou de realização de diligências, cerceando sua defesa. Depreende-se do exposto que a autoridade de primeiro grau não ter apreciado adequadamente todos os elementos processuais, inclusive por haver tentado reformar o lançamento, refazendo os cálculos contidos no auto de infração tendo cometido novos erros nesse procedimento Pelo acima exposto, amparado pelo Artigo 59, II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, voto pela NULIDADE DA DECISÃO recorrida, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, após a realização das providências que N se fizerem necessárias, inclusive a °licitação de novos documentos, informações ou PO ,fr mesmo, a realização de diligências 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000958/98-11 Acórdão n.° : 105-13.774 • Deve ser dada ciência ao contribuinte do presente Acórdão, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contra-razões, querendo. Entendo ainda, por economia processual, deva a nova decisão entender e apreciar, como complemento de impugnação, todas as alegações e documentos constante até o momento no processo, mesmo anexados após a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessõe — DF, em 1 fjk,=‘;, bril de 2002 11/4/ 04 MA- A , I a RAGA ER - E 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001249/2005-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 TEMPESTIVIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-09.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10850.000243/00-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO A 30% - VALIDADE. Segundo orientação consolidada desse e. Conselho de Contribuintes, a limitação à compensação de prejuízos, instituída por lei, é válida, não se podendo cogitar de ofensa a preceitos constitucionais. -PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07898
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»is* ,ntatoe SÉTIMA CÂMARA ----, -.. Csc/7 Processo n° : 10850.000243/00-18 Recurso n° : 140678 Matéria : IRPJ Ex: 1996 Recorrente : QUÍMICA RASTRO LTDA Recorrida : 38 TURMA - DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.898 , IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO A 30% - VALIDADE. Segundo orientação consolidada desse e. Conselho de Contribuintes, a limitação à compensação de prejuízos, instituída por lei, é válida, não se podendo cogitar de ofensa a preceitos constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA RASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que paa- m a integrar o presente julgado. .1. ar,10', IIP , ftMA ri" • IUS - e'RD Ap - :-P. III ' aí OCTAVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2? AM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000243/00-18 Acórdão n° : 107-07.898 Recurso n° : 140678 Recorrente : QUÍMICA RASTRO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 17.02.00, pela realização de compensação de prejuízos fiscais de IPPJ superior ao limite de 30%, durante o exercício de 1996, em desacordo com a legislação regente. Também, houve autuação pela realização a menor de lucro inflacionário. Todavia, esta matéria não foi impugnada pela Recorrente. Na Impugnação, a Recorrente alegou que a ordem constitucional ampara seu direito à realização plena da compensação dos prejuízos fiscais, tendo, inclusive, no caso concreto, direito adquirido a tanto. Por sua vez, a i. DRJ decidiu que não tem competência para analisar a constitucionalidade de leis. Também, não haveria direito adquirido, eis que, em 31 de dezembro de 1994, o que se configurou foi a apuração de prejuízos compensáveis e não o direito de realizar a sua compensação. Para fundamentar seu v. acórdão, citou precedentes desse e. Conselho de Contribuintes. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, onde renova os seus argumentos desenvolvidos na Impugnação. Por ser matéria já pacífica no seio desse e. Conselho de Contribuintes, não se tem motivo para realizar um relato dos fatos mais minucioso. É O RELATÓRIO. ir9 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 74; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44j:Ar::,;rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10850.000243100-18 Acórdão n° : 107-07.898 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No entanto, como dissemos acima, trata-se de matéria já pacifica no âmbito deste e. Conselho de Contribuintes. Apesar de entender, particularmente, que o Conselho de Contribuintes tem competência para aplicar a Constituição ao invés de uma lei que a contrarie, em face do postulado da supremacia constitucional (v. nosso: Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2004), não é esta a orientação da jurisprudência administrativa. Por conseqüência, penso que não poderia subsistir a legislação que rege a matéria em discussão, na medida em que afronta, claramente, diversos preceitos constitucionais fundamentais. Todavia, sigo a orientação predominante, por entender que a mesma já se encontra consolidada. Neste sentido, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que não há invalidade nas normas que limitaram a compensação de prejuízos fiscais: 107-124990 1* Turma da CSRF - RECURSO DE DIVERGÊNCIA Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro liquido ajustado, imposta pelas is 8.981/95 e 9.065/95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ''‘XV?" Processo n° : 10850.000243/00-18 Acórdão n° : 107-07.898 Assim, voto no sentido de que NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala da ;sessões - D , em d dezembro de 2004. Á O AVIO CAM • 4;S FISCHER 4 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008228/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso V, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XV, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente e Relator b JUN Cijuj Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.674 ACÓRDÃO N° : 302-36.759 RECORRENTE : ALEANA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 357.264, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Inconformada com a situação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em sua defesa (fls. 01) alegando ser optante do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, buscando sanear suas pendências fiscais inclusive no que diz respeito à débitos em execução. Apresentou também Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, alegando que a empresa não apresentou elementos que justificassem a solicitação de revisão de exclusão. Em 02/05/2001, protocolou nova Manifestação de Inconformidade diante da negativa à sua solicitação de revisão. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Campinas, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/CPS n° 702, de 14/03/02, assim ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OPÇÃO As pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 38 e 44), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDAe, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.674 ACÓRDÃO N° : 302-36.759 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: • "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XV, do artigo 9° da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, • impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que tem dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4678323 #
Numero do processo: 10850.001707/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a IN/SRF no 115/2000, no parágrafo 3o de seu artigo 1o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30679
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Pelo art. 1°, da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às • atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fimdamental. Sendo que, a IN/SRF n° 115/2000, no parágrafo 3° de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 • -J0 I4.• • ol • 'ACOSTA dir il!tdenite - O 2 DEZ 2000 1RINEU BIANCHI 6). • ' - • "Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOLBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.614 ACÓRDÃO N° : 303-30.679 RECORRENTE : ESCOLA INFANTIL ARTE MANHA S/C LTDA. - ME RECORRIDA : DRERD3EIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nestes termos: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio • Preto, em 09/01/1999, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, em virtude da atividade econômica (fls. 32). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, junto à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, que manifestou-se pela improcedência do citado pleito (fls. 31 — verso) ao argumento de que a atividade da empresa (curso livre), por ser assemelhada a de professor, estaria impedida de optar pelo Simples. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), • através de sua representante Cenira Blanco Fernandes Lujan, alegando, em síntese, que a atividade da empresa sempre foi a de "Hotelzinho Recreativo", conforme documentos anexos." Remetidos os autos à DRJ/Ribeirão Preto, seguiu-se a Decisão Colegiada de fls. 52/56, que por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, cuja ementa diz: SIMPLES — ATIVIDADE DE ENSINO — VEDAÇÃO — A pessoa jurídica que presta serviços na área :e e• cação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimei tos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo s' 'les. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.614 ACÓRDÃO N° : 303-30.679 Cientificada da decisão (fls. 54, em empo hábil, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/72, repris: do os argumentos da impugnação. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.614 ACÓRDÃO N° : 303-30.679 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SLMPLES 41 Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Já a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no parágrafo 3°, de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: Art. 1 9. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — 111 SIMPLES. § 3. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, inciso I, ambos do Código Tributário Na ional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, uma vez que a interessada, confo e s , u Contrato Social, tem por objeto social a exploração da atividade de ensino ate al, infantil e pré-primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data ante 'ar a 2 ./10/2000. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.614 ACÓRDÃO N° : 303-30.679 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a 1N/SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pe • • e so os pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala • :s Sessões, em 16 de abril de 2003 - IRINEU BIANCHI - Relator • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA st3titj?: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C•St:;,,> TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 10850.001707/99-07 Recurso n.°:.124.614 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.679 Brasília- DF 12 de maio de 2003 _ i‘//k, Jo olala Costa Presi nte da Terceira Câmara 4,. • Ciente em: 2/') 42,3 7-----"\ ., l...G u\ini> klIV (3 ,.) fiN.) • 1) Ft\I nDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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