Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777563 #
Numero do processo: 10907.000602/92-81
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88680
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10907.000602/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88680

nome_arquivo_s : 10188680_107257_109070006029281_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070006029281_4157211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4777563

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824826613760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:47:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:47:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:47:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:47:54Z; created: 2009-07-08T13:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:47:54Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 LADS/ Sessão de 23 de agosto de 1995 ACORDO NR. 101-88.680 Recurso nr.: 107.257 - IRPJ - EX: de 1991 Recorrente : NAKAMEX - COMERCIO E EXPORTAÇA0 DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRF EM PARANAGUA - PR. OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA elou PA- GAMENTOS OMITIDOS - Capitulada a irregularidade no art. 181 do RIR/80, o lançamento não pode prescin- dir da intimação prêvia ao sujeito passivo para prestar os esclarecimentos cabíveis quanto a en- trega e origem dos recursos supridos pelo sócio e bem assim para comprovação dos pagamentos, sob pe- na de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAKAMEX - COMERCIO E EXPORTAÇA0 DE MADEIRAS LT- DA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prelimi- nar de nulidade de lançamento, por inobservância dos pressupostos le- gais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessties, em 23 de agosto de 1995 SON PER ROD, UES - E"-:.IDENTE Ct, Ca"-d• •••••"k .6-4.."jí FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA âV117 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV RA DE ORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ') U I 1995 ZENDA NACIONAL4 - 2 PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 Acórd%o nr. 101-88.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL .PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA E SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. í;"4-1 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 RECURSO NR.: 107.257 ACORDA() NR.: 101-88.680 RECORRENTE : NAKAMEX - COMERCIO E EXPORTAÇA0 DE MADEIRAS LTDA. RELATORI O A empresa acima identíficadda, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual foram apuradas as seguintes irregularidades no exercícoi de 1991 1 período-base de 1990: 1) Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários supridos. Valor tributado: Cr$ 11.515.093,69 2) Omissão de receitas caracterizada pela não conta- bilização de pagamentos diversos efetuados a- través de cheques. Valor tributado: Cr$ 12.517.581,26 Capitulação legal: Arts. 157, parágrafo 1o., 181 e 387. II do RIR/80. Notificada da exigência e com a mesma não se conforman- do, a interessada ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 45/55, instruída com os documentos de fls. 56/92, no qual argue preliminar- mente, a nulildade do lançamento, por cerceamento do direito de defe- sa. No mérito, sustenta em síntese que: 4 PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 Acórdão nr. 101-88.680 "a) segundo o art. 181 do RIR/80, "... os suprimen- tos servem apenas para MENSURAR o valor da omissão de receitas, mas não consubstanciam a omissão de receitas em si mesmos ..." sendo necessário "... que o fisco aprsente outros indícios na escrituração, ou outras provas."; b) "... o montante dos suprimentos seria, presumi- velmente, o total da omissão de receitas, de acordo com o artigo do regulamento transcrito, descabendo a exi- gência de imposto sobre os pagamentos omitidos."; c) "A falta do registro contábil dos pagamentos prestaria exclusivamente de subsídios para a tributa- ção, e não para mensuraç(o do seu valor, pois o total da omissão de receitsa corresponderia ao dos suprimen- tos."; d) "... há valores que não se referem a suprimentos de caixa, pois forarm depositados pelo sócio diretamen- te em conta corrente bancária da impugnante."; f) "Tal entendimento não pode prevalecer, pois a falta de contabilização de pagamentos só pode dar causa a tributação quando representa omissão de receitas, isto é, quando os pagamentos forem realizados com re- cursos extra-contábeis."; g) "... o artigo 181 citado, nada tem a ver com pa- gamentos omitidos: como se pode perceber da sua leitu- ra, trata de arbitramento de omissão de receitas, com base em suprimentos de caixa."; h) debitava a conta caixa pela emissão de che- ques, e creditava-a pelos pagamentos. Porém não se preocupavfa em vincular os pagamentos precisamente aos cheques emitidos."; i) "... não havia uma correspondência exata entre cada cheque emitido e cada pagamento efetuado; nem to- dos os pagamentos eram correspondidos por um cheque; cheques eram emitidos para efetuar diversos pagamentos; alguns, eram descontados para efetuar pagamentos em di- nheiro; SM\ 5 ,, , PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 , , ! Acórdão nr. 101-88.680 „ „ j) "... é fácil verificar a dificuldade da impugnan- te em identificar exatamente para que foram emitidos todos os cheques."; ,: , l) "... os recursos, objeto dos cheques, estavam à ,, disposição da impugnante nas suas contas correntes ban- cárias, devidamente contabilizadas, e originaram-se das suas atividades normais."; m) "Mesmo com dificuldade de identificar todos os pagamentos contabilizados realizados com os cheques re- lacionados pelo fisco, a impugnante conseguiu identifi- car a maioria."; n) é indevida a TRD. „ O Autor do procedimento manifestou-se às fls. 108/110, pe- la rejeição da preliminar, por não vislumbrar qualquer falha na lavra- „,, tudo do Auto de Infração. „ : ,, , 1 No mérito, entende que assiste razão em parte à Impugnante no tocante aos pagamentos omitidos (item 2 do Auto), por haver identi- ficado através dos documentos de fls. 66/92, onze dos vinte e quatro 1 dispêndios relacionados às fls. 04, os quais foram regularmente conta- bilizados, conforme se vê do Termo de Diligência de fls. 102, devendo ser excluido da base de cálculo do imposto lançado, o valor de Cr$ „ „ 2522.413,1. „ :„ , „, , „ ,, „ No que se refere à incidência da TRD, alega que está ba- „, seada em dispositivos legais. AN ( : ,, , 1, , , : „ , : , : ,, , _ 6 PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 Acórdão nr. 101-88.680 Pela decisão de fls. 115/121, a autoridade monocrática re- jeitou a preliminar e julgou parcialmente procedente o lançamento, de- terminando se prossiga na cobrança do crédito tributário com seu valor reduzido para 56.398,26 UFIR, conforme demonstrado, acrescido dos en- cargos leais, por considerar que: "A intimação do contribuinte para comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos que constituíram o chamado suprimento de caixa é mera praxe administrativa e a sua falta não implica em nulidade do lançamenot, desde que o autuante tenha apurado a existência de su- primentos não comprovados." (Ac. nr. CSRF/01-0.826); "Constituem indícios veementes de omissão de recei- tas os suprimentos com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar." (Ac. 1o. CC 103-5.186/83); "Se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não com- provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido, a origem ex- terna à empresa destes mesmos valores, há presunção ju- ris tantum de que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa." (Ac. nr. 1. CC 101-75.653/85); "A omissão do registro de pagamentos autoriza a pre- sunção de que foram efetuados com receitas anteriormen- te omitidas." (Ac. 1o. CC 105-1.450/85); "A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lcuro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as opera ções, bem com os resultados apurados anulamente em suas atividades no território nacional (art. 157 e seu pará- grafo lo. do RIR/80); "Os lançamentos das operações devem ser feitos com individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer tempo, a sua perfeita idenficação (art. 160 e seu pará- grafo lo. do RIR/80;"(. 7 PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 Acórdão nr. 101-88.680 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 126/137, no qual é reiterada a preliminar de nulidade do lançamen- to, por cerceado o direito de defesa, onde se enfatiza que era imprescindível que a fiscalização tivesse la- vrado Termo, intimando-a a prestar os esclarecimentos e comprovaçbes necessárias. Não agindo assim, descumpriu o princípio do contraditório, sendo, destarte, nulo o lançamenot perpetrado. Se a impugnação apontou um erro fundamental, materializado na falta de intimaçbes, cum- priria às autoridades fazendárias supri-lo, para que a recorrente pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa, sob pena de nulidade do feito fiscal. Quanto ao mérito, em relação aos suprimentos de caixa, assevera que eles não representam omissão de receitas em si mesmos, sendo imprescindível que se tragam outros indícios ou provas, conforme tem decidido o judiciário (A.C. 87.154-DR-TRF - 4a. T. em 01/10/86 e A.C. 138.165-RJ-TFR 5a. T.). No que tange aos pagamentos omitidos, diz que a argumenta- ção do julgador de 1a. instância não pode prevalecer, por isso que: "Na fundamentação do seu julgamento, diz que a "emissão dos cheques sem a contabilização dos desembol- sos majora a conta caixapelo mesmo valor, equivalente (sic) a suprimentos daquela conta". E diz também que "contabilizados os pagamentos omitidos teríamos um sal- do credor de caixa". Ora, como o autuante enquadrou "pagamentos omiti- dos", indevidamente, no artigo 181 que trata de "supri- mentos de caixa feitos por sócios", a autoridade julga- dora de primeira instância, para emendar o ero, procura demonstrar, por estranhas vias transversas, que "paga- mento omitido" é igual "suprimento de caixa". E ilógi- co ! Tenta demonstrar ainda que "pagamentos omitidos" re- presentam "saldo credor de caixa", que também é consi- derado omissão de receitas e que, portanto, qualquer capitulação legal que se desse seria válida. Ç./.--444%( PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 Acórdão nr. 101-88.680 E evidente que a tributação de saldo credor de caixa careceria de demonstrativo, evidenciando o maior saldo credor; e que não ocorre saldo credor de caixa no últi- mo dia do ano. Na verdade a decisão recorrida deve ser reformada porque não aceitou o argumento intransponivel, posto pela recorrente, de cerceamento do pleno direito de de- fesa." Depois de mencionar os pagamentos já comprovados na fase impugnatória, informa que está anexando ainda outros documentos para comprovação, que passa relacionar. Quanto aos cheques que não foram objeto de demonstração agora ou na impugnação, foram emitidos para efetuar pagmentos em di- nheiro, que não foi possível identificar, e representam menos de 10% do montante objeto de tributawãn, aduzindo que, se 907. dos cheques emitidos tiveram seu uso esclarecido, é de se considerar a comprovação na sua totalidade e considerar totalmente improcedente o lançamento perpetrado, reformando-se a decisão recorrida, que o cancelou apenas parcialmente. Com referOncia à TRD, diz que o crédito tributário está incorreto por trazer na sua composição, indevidamente, parcela relati- va à Taxa Referencial Diária, conforme detalhadamente demonstrado na impugnação. E o relatório. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 ACORDO NR. 101-88.680 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Sustenta a recorrente que foi cerceada em seu direito de defesa desde o momento em que não foi regularmente intimada a com- provar a origem e a efetiva entrega dos numerários supridos pelo só- cio. A decisão recorrida não acolheu a preliminar por consi- derar que "a intimação do contribuinte para comprovar a origem e efe- tiva entrega dos recursos que constituiram o chamado suprimento de caixa, é mera praxe administrativa e a sua falta não implica em nuli- dade dolançamento, desde que o autuante tenha apurado a existência de suprimentos não comprovados". Verifica-se dos autos que de fato a intimação prévia não foi expedida para que a empresa comprovasse o valor de Cr$ 11.515.093,69 suprido pelo sócio Nazir Hakad, no ano-base de 1990. Como tem decidido este Colegiado, somente quando devi- damente intimada a pessoa jurídica a fazer a prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo, com documentação há- bil e idónea, coincidente em datas e valores, a importância suprida pelo sócio ou diretor será passível de tributação como omissão de re- ceita. A intimação prévia é, assim, essencial, para que possa ter lugar o lançamento_( 10 PROCESSO NR. 10907-000.602/92-81 ACORDO NR. 101-88.680 Nesse passo o lançamento ficou irremediavelmente com- prometido por ter sido exarado sem a prévia intimação do sujeito pas- sivo para demonstrar a efetiva entrega e origem dos recursos supridos pelo sócio. No segundo item do Auto de Infração, o fisco verificou que a empresa emitira cheques para pagamentos diversos, contabilizados a débito da conta "caixa", sem a respectiva saída da mesma conta, pe- los pagamentos realizados, vislumbrando no fato omissão de receita por vulnerado tatmbém aí o art. 181 do RIR/80. Na informação fiscal de fls. 109, esclarece o fisco que o fato comprova a movimentação de re- cursos à margem da escrituração, equivalendo a suprimentos da conta "caixa", onde se evidencia omissão de receita por encobrir a entrada de novos recursos sem origem. Registra, ainda, por oportuno, que con- tabilizados os pagamentos omitidos, teriamos um saldo credor de caixa< dizendo que, também aqui, a questão básica é comprovação. Sustenta a recorrenet que sendo a suposta irregularida- de capitulada no art. 181 do RIR/80, também haveria necessidade da in- timação prévia, dando-lhe oportunidade de comprovar os pagamentos. Co- mo essa oportunidade não lhe foi dada, evidenciou-se, por igual, o cerceamento do direito de defesa. De fato, se a infração foi capitulada no art. 181 do RIR/80, o lançamento não poderia prescindir da intimação prévia para as comprova0es cabíveis, o que não feito. Na realidade, o fato imponível, tal como descrito pela fiscalização, não se enquadra na hipótese do art. 181 do RIR/80, que cuida exclusivamente do arbitramento do lucro, por omissão de receita, com base em suprimentos de caixa incomprovados, feitos por sócios ou Çr'=M 11 PROCESSO NR. 10907-000,602/92-81 ACORDO NR. 101-88.680 diretores de empresas, havendo, consequentemente equívoco na capitula- ção legal da suposta infração. Na esteira dessas consideraçhes, voto pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, ficando prejudicada a apre- ciação do mérito. Brasília (DF), em 23 de agosto de 19' a"")44%-) "1". FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL21!,IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4780365 #
Numero do processo: 10783.007298/87-42
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13397
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.007298/87-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166281

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13397

nome_arquivo_s : 10413397_084902_107830072988742_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830072988742_4166281.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4780365

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824830808064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:58:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:58:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:58:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:58:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:58:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:58:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:58:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:58:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:58:23Z; created: 2009-08-17T13:58:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:58:23Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:58:23Z | Conteúdo => "frf. •'. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10783/007.298/87-42 RECURSO W. : 84.902 MATÉRIA : 11ff - ANOS DE 1984 e 1985 RECORRENTE: TELUS MINERAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF em VITÓRIA (ES) SESSÃO DE : 15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N.: 104-13.397 IRF - DECORRÊNCIA - Se o lançamento atinente ao imposto de renda na fonte é conjunto com aquele referente ao processo matriz, incumbe o exame das questões de mérito que sustentam a exigência fiscal, no mesmo processo. RECEITA BRUTA - A receita bruta das vendas compreende o produto de venda de bens nas operações de corta própria, nesta não incluído o Imposto único s/ Minerais, não constante da base de cálculo, cobrado do comprador e do qual o vendedor é mero depositário. ESCRITURAÇÃO - A escrituração mantida pelo sujeito passivo, com base em documentação idônea faz prova em favor do contribuinte, cabendo à autoridade a prova de sua inveracidade ou inexatidão. MEIOS DE PROVA - A Omissão de receita, baseada em certos indícios, há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, não em opção simplista de indução inserviveis à segurança dos meios de comparação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELUS MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente _julgado. LEI:M/S-ali LEITÃO PRESIDENTE :1‘;» MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.a.h.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SPROCESSO N°. : I .:3/007.298187-42 ACÓRDÃO N°. : 1- 13.397 n ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , i i 2 jr1 ... ""; •-. 't- - MINISTÉRIO DA FAZENDA In ',..'4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘10. : 107831007.298/87-42 ACÓRDÃO W. : 104-13.397 RECURSO N°. : 84.902 RECORRENTE : TELUS MINERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, Es. que julgou parcialmente improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, TELUS MINERAÇÃO LTDA., nos autos identificada, recorre a este Colegiado. O lançamento diz respeito ao imposto de renda na fonte, dos anos de 1984 e 1985, por omissão de receitas e glosa de despesas operacionais do sujeito passivo, conforme apurado em procedimento de oficio. A lide decorre do imposto de renda de pessoa jurídica, não lançado porque, no auto de infração ora em causa, foi determinada a redução dos prejuízos fiscais apurados naqueles anos base. O fundamento material da omissão de receita foi a venda de argila e talco sem emissão de Notas Fiscais. Tal conclusão decorreu da comparação, pelos autuantes, dos pagamentos de "royalties" pela extração de argila e talco, à base de 10 toneladas/caminhão, em confronto com os quantitativos constantes das Notas Fiscais de venda, emitidas pela pessoa jurídica e acréscimos aos valores de venda do Imposto Único s/ Minerais do País s/ os valores totais de quantidades, então apuradas. Na impugnação o sujeito passivo, em preliminar, requer a nulidade da autuação, sob o argumento de que os auditores não indicaram quais as Notas Fiscais consideradas inábeis à comprovação das despesas. Junta a documentação de fls. 31/311, que supõe tenham merecido a I )) descaraterização pelo fisco. 3 jr1 íCiaif-P4 ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1v1a. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/007.298187-42 ACÓRDÃO : 104-13.397 Outrossim, nos documentos de fls. 312/358 procura ratificar sua argumentação contrária à pretendida omissão de receita, a saber: 1.- o contrato de utilização da gleba prevê o pagamento de "royalties" por caminhão de argila retirada, não estando definida a quantidade que cada caminhão deve transportar; 2.- As Notas Fiscais emitidas pela empresa indicam fielmente as quantidades de argila comercializadas nos anos de 1984 e 1985. A desconstituição desses dados não se pode fazer por meras suposições e exercícios aritméticos; 3.- Quando da determinação das quantidades de argila alienadas, por parte dos autuantes não foi considerada a umidade existentes na referida substância mineral. O que resulta numa diferença de peso no momento da comercialização; este poderia ser determinado por perícia técnica, visto que os dados da empresa indicam a perda de 30/40% de peso, como umidade; 4.- o valor dos "royalties" tomado pelos autuantes, com base na cláusula 6a. do contrato de exploração, não é real, visto que, pela cláusula 14 do referido contrato, obrigou-se a impugnante ao recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes tais "royalties". Ao se manifestar sobre a impugnação a fiscalização não tece comentários acerca despesas operacionais, sob o argumento de que não foram objeto da autuação. Quanto às ornissõe de receita, atesta que o contribuinte declarou que cada caminhão transportava dez toneladas de argila. 4 jr1 •• s MINISTÉRIO DA FAZENDA Rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri PROCESSO N°. : 10783/007.298/87-42 ACÓRDÃO N°. : 104-13.397 Outrossim, os documentos de fretes, da jazida de Timbui para a adquirente Ornato, anexados pelo fisco às fls. 364/515, indicam haverem sido transportados, em 1985, os quantitativos listados às fls. 361/362. Se àqueles quantitativos multiplicados pelos respectivos preços de venda e acrescida a estes o IUMP, que é embutido na Nota Fiscal de Venda, a receita auferida, com a exploração daquela jazida, seria de CR$ 215.890.085, padrão monetária à época. Finalmente, a empresa não possui pátio de estocagem, se resumindo suas operações à venda de argila no local da extração, conforme Termo de fls. 363. Quanto às jazidas de Jerônimo Monteiro e de Pocrane, a empresa não contabilizou quebras de argila/talco. A autoridade monocrática, face à argumentação fiscal, descarta a perícia, mantém o lançamento, agravando a base imponível sob o argumento de que o fisco transpusera, erroneamente, os quantitativos do ano de 1984 para 1985 (fls. 521). Como conseqüência, foi apresentado o primeiro recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual o contribuinte alega que as despesas operacionais foram objeto também da autuação contestadas e repristina a argumentação impugnatória. Este Colegiado anulou a decisão singular, por cerceamento de defesa dado o agravamento da base imponível sem reabertura de prazo a nova impugnação. Determina seja considerado impugnação o recurso, então apresentado. (Acórdão n° 104-7.959, de 04.12.90, fls. 535). A autoridade monocrática ratifica sua anterior decisão, fls. 538, inclusive com cópia xerográfica das fls. 02/05 de seu decisório original, fls. 518/521 e 539/542, apenas acrescentado que no recurso o sujeito passivo manteve os mesmos argumentos de sua impugnação, não se pronunciado sobre o agravamento da exigência. 5 ir! ti;b:;ta, =4' 't " .".... MINISTÉRIO DA FAZENDAt...;-..... ip n., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:7..J::,syi PROCESSO N). : 107831007.298187-42 ACÓRDÃO N'. : 104-13.397 Em novo arrazoado, o contribuinte repete os argumentos constantes da peça recursal inicial. Novamente, este Colegiado se manifesta anulando a decisão recorrida sob os argumentos de que não procede o fundamento da decisão recorrida, de que as despesas operacionais glosadas não foram objeto de autuação. Conforme Termo de Verificação, tanto a exigência do IRPJ como aquela atinente ao IRFONTE foram objeto do mesmo auto. Deve a primeira ser discutida, como principal, pois a decorrência seguirá a situação fática. (Acórdão n° 104-9.054, de 12.12.91, fls. 555). Para sanear as irregularidades o processo é baixado em diligência pela DRF local. Intimado o sujeito passivo a apresentar a documentação comprobatória das despesas este informa já as haver acostado aos autos quando da impugnação inicial (fls. 564/565). Ao examinar aludida documentação a fiscalização se manifesta pela dedutibilidade das despesa glosadas na autuação (fls. 566). Em conseqüência, a autoridade recorrida excluir da imposição, inclusive quanto ao IRRI, as despesas glosadas, mantendo o lançamento sobre a omissão de receita, inclusive a decorrente, com base nos mesmos argumentos de suas anteriores decisões anuladas. Em nova peça recursal, o sujeito passivo repristina os argumentos apostos na impugnação inicial e nos recursos subsequentes, relativamente à pretendida omissão de receita. 1k É o Relatório. 6 jrl 41 #n •• ft-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA r;C::::ç l': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;ift ;D: > PROCESSO N°. : 10783/007.298/87-42 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.397 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tanpestividade. Corroboro a anterior decisão deste Colegiado, O que se examina é a exigência da Pessoa Jurídica, visto que, na presente lide, esta consignada. Por decorrência, decido, igualmente, o exigência do 1RFONTE, deste feito componente. Em primeiro lugar, 96,9% da petendida omissão de receita decorre da imputação, como receita operacional, do valor do Imposto único s/ Minerais do Pais. Ora, o IUMP não compunha sua própria base de cálculo. Ao contrário, era calculado sobre o valor da operação e cobrado distintamente deste. Incidia, extra preço, em única e primeira operação com minerais, efetuada por seu contribuinte. Este, no caso, era mero depositário do aludido tributo, extra valor da operação, cobrado do comprador, como o exemplificam dentre outros, as N°. de fls. 404,410 e 416. O conceito de receita bruta, de que trata o artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 por certo inadrnite a apropriação, como receita de pessoa jurídica , de valores dos quais seja mero depositário. Nesse sentido, não há logicidade nem legalidade à pretensão fiscal. irçQuanto ao restante da pretendida omissão de receita: 7 CCS a-, ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ts fr i, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10783/007.298/87-42 ACÓRDÃO : 104-13.397 a) os autuantes não descartam que o objeto das transações da pessoa jurídica eram argila e talco. As alegações da empresa são quanto à perda de umidade, não quebra do produto. Assim, faz sentido sua contabilidade não apropriar quebra do produto objeto de venda. Porquanto, esta não se confunde com perda de umidade. b) se a empresa não possui pátio de estocagem, sendo a argila/talco imediatamente transportada, nas jazidas de Timbuí, São Bartolorneu e Pocrane havia controle de pesagem e respectivas Notas Fiscais, conforme documentos exemplificativos, acostados às fls. 325/340; c) o fundamento inicial da presunção fiscal foi de que os "royalties" eram pagos por caminhão retirado sendo que, cada caminhão transportaria 10 toneladas, segundo declaração do sujeito passivo. Ora, não há qualquer termo que ratifique, nos autos, tal declaração do contribuinte. Ao contrário, quer na impugnação, quer nos diversos recursos apresentados, apresenta negativa dessa afirmação; - os contratos de exploração, trazidos aos autos às fls. 343/353, atestam, em suas cláusulas 4a. que, em relação à jazida de Timbuí, seria pago aos cedentes valor determinado, por caminhão de argila extraída, sem especificação do respetivo peso. Apenas nos contratos de extração de talco foi fixada remuneração por tonelada retirada (fls. 350/353). No intuito de manter a autuação, o fisco, após a impugnação apresenta novo argumento, de que, de acordo com os fretes de argila, da jazida de Timbui até a adquirente, em 1985 teriam sido extraídas e transportadas a quantidades mencionadas à fls. 361/362. Ora, os quantitativos, então apontados, diferem, por inteiro, daqueles que fundamentaram a exação da omissão de receita, conforme fls. 06, na mesma mina, nos mesmos meses do ano de 1985! ‘0 8 jrI , . 4/4. h:Á "`" • --/ MINISTÉRIO DA FAZENDAv;,....- . . 4, ').fr '' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.; V- •.: .1 PROCESSO N". : 10783/007.298/87-42 ACÓRDÃO N'. : 104-13.397 De outro lado, os documentos acostados em ratificação à informação fiscal indicam, no rol de quantidades transportadas correspondentes aos fretes o n° das Notas Fiscais/Faturas, o que corrobora o fato da venda acompanhada de Nota Fiscal, (fls. 365, 367, 372,374, 376, 383, 385, 387, 391, 393, 395, 398, 400, 433, 446, 452, 457, e outros; e, acompanhados da respetiva NF (fls. 404, 406, 410, 414, 416, 425, 428, 434, 437, 439, 443, 458, 462, 465, 472, 475,477, dentre outros). Do exposto evidencia-se a fragilidade da presunção fiscal. Sem menção a que as únicas provas por trazidas aos autos pelo fisco (fis. 364/515), além de contradizerem os quantitativos que serviram de base à indicação de omissão de receita, corroboram as alegações do sujeito passivo, desde a inicial, ou seja "o que se tem de concreto são as notas fiscais emitidas regularmente pela impugnante que indicam fielmente as quantidades de argila comercializadas nos anos de 1984 e 1985" (fls. 26). "Last but not least" por evidente as presunções legais, em matéria tributária, quando expressamente autorizadas, se findam em elementos concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, não em opção simplista de indução, para tomar-se fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la, ou em elementos cambiantes, insensíveis à segurança dos meios de comparação. Nessa linha de juízos, dou provimento ao recurso, Cancelo o lançamento, no que respeita à pessoa jurídica, e, por decorrência, neste feito. S\\\t a ' : Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. 1 \h, t Nulo 44NI 4Ik ROBE • TO WILLIAM GO • ` - S 9 jrl Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

score : 1.0
4777265 #
Numero do processo: 10783.001031/93-16
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88825
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.001031/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156448

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88825

nome_arquivo_s : 10188825_085836_107830010319316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830010319316_4156448.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4777265

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824835002368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:38:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:38:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:38:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:38:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:38:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:38:19Z; created: 2009-07-08T13:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:38:19Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/001.031/93-16 LADS\ Sessão de 20 de setembro de 1995 ACORDO NR. 101-88.825 Recurso nr.: 85.R6 - COFINR - EX: DF 1992 Recorrente : SISTERMI CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA-ES COFINS - Meras aleoaçbes de inconstitucionalida- de=, da exi~ci.R da dnntribuição =-..oci.,=l institui- d.,= oela cnmpl~ntar nr. 70191 não invalid.Rm o lançamento. Visto,=, r=lAtadn=, e discutidos cgs pr~=nts autos de recurso interposto por SISTERMI CONSTRUÇOES E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- =.elho de Cnntrihninte,=, cor unanimidade de Votos necar ornvimento ao r.=r-ur=n nn-= termos do ri?iIr i n .. "Vnt r-= ~7, TJIR'=~ a ini-nrPir ri pr- sente inin;kiin. Sal .R =-?,== c'-ii--=,==,, =nrd 20 d.= setembro d== 1995. /&SON --,-, ...e PEFLARA KuDK1-,JES 2--'-22 - PRFSInPETP E REíATnR ////4 F:T VIO FM LUTZ FERNANDO OLxu IRA D- MORAES - PROCURADOR DA FA ..,/ SPRR .///'An DE -LENDA NACIONAL c' ru,T 2 L) uu i Participaram, ainda, do presente iulgamento, os seouintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/001.031/93;=lã RECURSO NR.: 85.836 ACORDO NR.: 101-88,825 RECORRENTE : SISTERMI CONSTRUCTIFS E MnNTAPENS RELATLORI. O SISTERMI CONSTRUCCER E MONTAGENS LT nA. =morP~ cada nos autos, recorre a este Conselho da deri=o do Sr. neledo d•=t Receita Federal de Vitória-ES. que julaou procedente a exí gÉnci=R fis- cal formalizada no Auto de infraen de fl=. O lançamento tributário refere-se à contribuição para o Financiamento da Seuuridade Social, COFINS, no recolhida nos meses d= abril a dezembro de 1992. O lançamento teve como fundamento a L=i Com- plementar nr. 70 de 30 de dezembro de 1991 artigos 1o.. 2o., 10 e 13. Inconformada com a exinência, a contribuinte interpos., tempestivamente, impugnação á fls. 11 a 19 aleaando como preliminar de mérito a nulidade do auto de infração por não ter sido notificado de inicio sobre o procedimento que culminou com a lavratura do mesmo. No mêrito Rlepa a inconstitucionalidade da COFINS em virtude da Lei instituidora da referida contribuição, Lei Complementar nr. 70/91, ter eleito com base de cálculo a mesma base do PIS (Lei Cnmniement=gr nr. 07/70L. Insurpe-=e ainda contra o percentual da aliquota de 2X d=, rnFTNR --q 1=nandn também sua in r-on=t i tucionalidade face á. decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional tão somente a ali:quota de 0.5%. :.,.:.1._ , , lu 111 1 (1,1 Ui 1 í i I:' 1:1J i ni 1111"O lil :Zi 4,J ai C:: O Ui ti ::•:: '1 j Ti(1,1 :::i O' c U., O o. ai 'Ti4 .1 IA ai 1.,J O O "0C 111 IR rr) L fli C) 11) 1.11 , riai ES kil 111 4,,' 11) Ci. 't.1 'H Ti ai !,...T.1 L E Ui O , ri o ri] L +J : jai O (1.1 Ti ai eu Iiin. :,, 1...1 ..rri C) o'U '.1" ., 4.,1 III n'^i LI 41 til (11 • ri + .1 ”1-1 111 aiO "C) O. ai c 4J ,,I,J 4". o o 1:13L 'ti O 'ri Er, 1.1i UI O • ria. M L b.. E: o ai 4., ,-,, P: L aic 11,1 ai 'ti IT.i 0 "0 0 O 'ti 11.1 'O:I 0 mi LI "0 ti Li (1.1 1:1,1 :',..,, rm 4-1C) IA O ""1 k. C: I.J 'ri 11.1 'ri 0CP T,3 D' ai 0:1 o () Li Cl LI 11.1 -I-'r,..i VI fli ai ..,,:: ri •,- j11 1.. In o i..., czi o "o 1, (1,1 ru O 0„ L 11:i ai '4) ,,"' 4^I 'H L. 01 ai ai riri 'Zi ti (1.I e. -1 ,,,i ,-, ' ri nj (1.1 'Zi LI C) o LI 4-1 111I,. :I ti r.^1 a Ll Ti 4.,- (1J O C: 'ri Vi rti LI 1:: kl1 O al o n I, 'ti L ti ai LI cr., 1-1 111 rci o. "O Cl 'ri 0, CII L C1.1 (1,1 UI "Cl ad Cl, ,-.1 0.1 O O 1. 0 ..--i C: "0 "O ai O Lit. »..., C) 0 ,-1.,,i au O c mi lu eu ra ra ,:::, "O . 1•1 C: l' ,") Ld, 1-1 , H o -1-1 1;:: C) . .-1 o .01 (.1' iti (1.1 jj,. H 111 ' ri ,:11:1 LI dl] al o (1.1 'Ti :j ''.. 4J L1: Ifl UI, O. LIG 4.3 'ri 1,, :::1 . e", ..0 N ai ru ..., . ri 1,11 ',-I ,i11) O ai oi O o' ai .,-1 ..-1 L UI L "- ill :".1 ,ri L Cl. 11,1 4,,I IJ1 L ',.. Li r0ca eu Li 4-' IR r'"1 c. in O i.",1 (1.1 j tj L 1.11 L C: O ai .,,i f.), CZ Cl Ti Cl CO ,,-1 0 O 0 . ,-1 1.1 O Ei o ,,,... O O O 1‘,. . ai O O "O ai Ei 1..'") Li P," O L Ai o E o O E..: mi O rd ai ::, LÁ, -4 'H (1,1 O -0 1:11) ai O, C) R ri1,.. E O) +.1 C: "O t.,'.: UI 0 UI 1. 11) .00. O ;:i til rii O C) i.--1 ,f..) Írj k. .0 k. ti O' di C) 0.1 Ti O Ti ii- a E4. 'M o liJ o 4.,1 ,4 ,1 "1 ',-1 ...7.1 C) I, 41"J C.) L."C,I :;) C :i cr ,H .H 41 MJ i'r,i ai e.,..) -o +á n 0 o "'I Irj ri) Ui 1:1 O 41 r.: O III Ui Ti .,,-1 Cl O-.1 Cl 'ri C ni IJ1 O • H 1,11 "O til O „C) ul "Cl C) Tio 1,1 • ri .4-,1 Mi U L (1.1 11) C.) IV 'H O C 'H ill C: 4).0 III til ,r.) .0 Li Ti O 1,- L 1:: " ° 'II LI rm r1N 1.11. "O rri Ui r..1 O .4.1 C) .01:qi ‘... 5 (1.1 L. r11 T.) ¡ti Ti i0 L. 1.0 L eu +.1 T.3 c ,,, IA (1,1 4,3 Cl, ai i,„, o nj L —.1 il. NI O til . ri o LI1 1:11 "O ..-1 "O 9- C ai eu Ti 41 o 1.11 L1 fli M.,., ,o4 , JJ rli 'H C. LI] CTI C) TI LV C,: 11 Ui ul ti) Ti ti) 1--, ti) ..,-1 13 O 0r.)) ili 11 O 11:1 mi "O C C: '', I o IA 1.11 C: ] 'ti oO') 1.1) C.) :I O C) Zi C) MJ ai ai MJ o •,-1i 0: 0:, 7. ..o ai f,..) LI 4.1 L.) 'o C) L L ej --, LJJ111 'H "Ci 'ri k„ ai er, c, E ,: ,,,,í k„ 'ti 4 ,,1 O ..-1 :,) C:ai lu o + .1 o 1,ri +4 o' o"o o. El 4. ,1 L o ::i n.. aic ,,-1 eri , ri gl: 1:11 L 1.1o. nj E::: tu ral -1i:".. 111 !.., n, rrj L, ,...1 O O .. i.1, ,,,i ai O !h, .ri .".:1 ati 1..., .,,,i ao Cl U 1:3 ao C) Tj ', Lit. 1,11 Ch Cl o .4.J nf;:, .,.1 Li. '1-» ,,-1 ..., 'Ti in ,,,,,,Ti .:W in iri ...-.1 -' ".::, ex r.',1 ..-1 O ir,L Cil C 4.., In ai O X) R-1 , 1.1 Cl 'ri .0 '..1 rj C..: ai O h. . R .1 0 ",„ UI o Li 1.1Lj `'..r 1„,1 11.1 ..0 O k. J:".. Rit, ,- , 1 ,a1 o OC i:11 :: 4.1 r-1 C) Ti ,,P , r,„ ri 4-, 01 ,,,1 tfi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10783/001.031/93-16 ACORDA0 NR. 101-88.825 VOTO Conslheiro: EDISON PEREIRA RODRISUES, RELATOR O recurso é tempestivo e ao abrigo da lei. Dele tomo conhecimento. Sustenta a recorrente que quando do procedimento fiscal não houve notificação prévia e que em face disso não foi observado o principio de contraditório assegurado .pele art. 5o., inciso LV da Constituí.ção F=deral. Entendo não assitir razão à recorrente>no que pertine à preliminar argui ga,que não passa de mera alegação sem apoio nos fatos determinantes da autuação. Tal postulação de nulidade é afastada de plano pela prova à fls. 1 (um), Termo de Início de Fdscalização, data- do de 26/01/93, do qual foi dado ciência ao contribuinte do inicio do procedimento fiscal, aliás tudo de acordo com o preceito do inciso I do Rre. 7o. do Decreto nr. 70.=. de 6/3/72, modificado pela Lei 8.748 de 09/12/9. No mérito a aleoada inconstítucionalidade da Contribui- ção Social COFINS, apontada pela recorrente, é matéria superada, face ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária rea- li7ada em 01/19/9, no julgamento da Ação dei-laratória de Constitucio- naljdade nr. 1-1, reconhecendo ser constitucional a referida contri- buição instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 (Nota de Julgamento publicada no DJU, de 06/12/93, página nr. 26.593). i a; ' • 'i i--; : ; i,„ ! isi 1 C)L em o) iii... C:', Ci É) p rd ai E i:::: C) 44-0 ol k. Ci mi rd . ri Li> 11 k., O O > >Ci ri ai ai Cá, III . ri a; C) a r,,,:a f,„,:i .,1 0 , , . VI Li '`O ' ri 'Ti X 2: ra 4-1 L TI :'"a 4.t LO (1,1 ta ai 'V O : Ui n; kl) O.ai CO kk. E ai ej em E E -1.4 ,,,i Ta tu4,1 ,ri 4,,i fo 4 .1 4) ».,1 CI ai ra,e r..,-. L C) Z.' ai '1:3 ...„ n ell 1 :,,,,, luai O rr.i O a; ;,..;; O "C3 1,11 1:7, . ri 1.11) Lb .i.:1;'^, aiN 1.d, r.: E OU 1'0 • F-i ai Cl Ci ira E +a ,..-1iti Li, 'ri rd rU C: O. ao "O Ri i> IV 4-1 ra > O ro C) +j LH i... L L'ri S. ai 4-1 'ri ao rm 4 L ri 9-1 (U 11 Cl ril+ ,1 O :',."1 ai ai 1.0) ai O L ai TI („I T) C) CL, Clfl',i ai 1'2 ..-1 :,:i C: (2, ' ri O .0 ti al 'TI Li ai .,--1 4- 1 > PM ai ki 0. a; ' ri "O ri CI C ridi e: nj ai 1.1 41 , ai LI L .mi Ri ai 0",43 k„ mi k. .."):: :,:i E "Ca k' 1., mi "O L (ti —i ai C3, (ii C; .'0 aiO Cl1 ri) "'' "C) •rei ai a; 1 re „o a, o ao 1,,J E C (li i"..1ri 11 "O cio ili E E Lr) "C3 C a; o o (U 0 al 11.:CP'. Ta 131 yl ai 2r. al 5., u im (g li.. 'o "O O'ri Ri 4' 1..IK 1 1:0 43 r-1 Cri O Li . ri , ri 1"'" 'Ti riN 111 Li,. ri L. Cl ai ,7,1 Li O4' O <C LL; t...) •CL1 O trl "C) LI L fil o :::a a; ao 4-1 e "o o s,.O TIL 1 ai iiii 'ri TIL) ' r"' T.1 UI 111 4-1 'Ti (11 .0 ....4r, Ol 1.11 > ,4 +3 r0 9-1 ' ri 'ri O ti CI ia,-I E O INI el. l:::: S., iti lal ili II 1,1 ifi .....1 u, a;O a; L. ri ri) ril ri3 (til:) O c. (tio C Li ai---.,.,. L11, L i,„ Cl, "C3 O In .iai C) C „C: C (ii...„. 'ri ,..." 4-- ai . ri) :•,) ;Ni,' iti . 1.1 Ui LI • ri C:, UI \ O)vi rd ::::1 —1 CP ai Ni k, a; (r, ai 0 O 141 • I r.D ( 0„ (f) r, r,)" ai aa +i °.• C L 1'0 (O LI +i 1.1r.... s..; Ia L O rei ai +4 ......,"" IA "o o "o OO O0,. C) ai ai i ri "O . ri tu O 0 ai :1 ir,--I ira r"-i C) "O ui L al L 41 E "O Cl ira O oe C) :..1 "C) (li O ,al ri) L. L aiO E L .1-1 to ri -‘,.. • . ra . o IT) 14, "O .1.1 O O O Li DL O UI Riai W i.-1 Ui ai irá O E LI Cl ,T,i irl -ra C) T) E \\,:\\á"'1:. gra mi o r.: s: .7.1 (1,1 ai O 1..fh 11.. . ri O. 111 111 ''', \("3- 0.,1 Li ";„1 e;11 . 01 cr L 'E ao aie z, X' cO 2.: ,,,, L*' 4.' LL1 4-1 'ti 'ri UI, ri (i4 ill O ,,,,Ill Ri P"'i lb ii-i 1,11 ri L wo ;o (i) UI LI ' ri 'ri ,...„. ir1,11 L LL "Cl in ,73 ai 4 'ti 112 ta L , ri 4.á 0 LII O L,i1^ : , 1:1-I N. ai ro O O 4-ii 'o ,--1 E ai 'h Of O Ul "C3 C: ii-,1 N 1.r.., NLi O. r,.,) • mi . ri ai rri O i'1U c: al ..:1 e Cl ..,..... ., À Luo ai k. + I 1,11 'ri Ti 1:.) Ki IA 1-1 r-i rj" • ri ar (J ai ç , 11,L in (13 Ui ,IT,i VI Cl u (u O 1.,.1 .riCi,„ Cl til ai > C 1:3 O C) NI I,. 4-1 ai r0 n" ,r, ri) ira r.-1Cr.) riN ai .0 Ci C:, Ta ari 4-1 ia "O ri ri 11'n E ,r1e: ri E r...) :I to, IA L ai ai 1," 'ri In \ix;03 ai CT I'D a; 4.- a; ia (U . ri O 4,1 ha : tu 1... "^, 1.1XI O rd i'. E' ai1:3 :iic +ri .1-1 C LU r",, ° E 1'0 L< .. -I; c ai ',1 -0 al ;o ,,,i 1,,, .ri ::;;; :::; ro -c; l'. '.. --i Lu 1:0.,..1 'ti Mi O C) -o 'ir^^ C) ta riT. O al ru ui ..„-, Ei O cl" L. , i-i 0- O la ia- I' ' r'i aiIn ho 44 h., (o ri) o C L li knri) rd MJ --I Zi ::::', iri C: O r'11 2.". O 1'1> '1•••• O C.I1 '''' Li O Li lu (1) aiL 4-1 L 'ri C) rjj lu ' ri t:(U e 14,..C:: 41 (ti C, O al (fi 1,k, "1,- C, C) "iti '.1 L 0L 4) ai ' ri • .-1 'ri 41 4-j zi fil ao too aie,,.. 41 fo 4-] li O C.", UI 'ri 41 1.d) 'Ti,M ul L Ifl T) ai ri) "o rU ai L C 'ri miti 111 ,,'.."; a; io o ::,'J o. 0 -P I— O :::' ai O' h„. ai aiai 4-1 I...) ai In E .f.i' il 4))0 "O IP C) 41 .«-i al • i-i C,Li O ,Iri O o elp ro ri c: o fri In ,-,..,.. ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779767 #
Numero do processo: 10630.000571/96-42
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15618
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000571/96-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15618

nome_arquivo_s : 10415618_111141_106300005719642_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300005719642_4164271.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4779767

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824842342400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:37:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:37:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:37:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:37:33Z; created: 2009-08-10T20:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T20:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:37:33Z | Conteúdo => (nk o • 1' • t MINISTÉRIO DA FAZENDA --47tftf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571196-42 Recurso n°. : 11.141 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : EVALDO FERREIRA ZAMPIER Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.618 IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade especifica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO FERREIRA ZAMPIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ais LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '404,50\ / j , IA CLÉLIA PEREIRA DE AN' RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • r*" • MINISTÉRIO DA FAZENDA iGr • -;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571/96-42 Acórdão n°. : 104-15.618 Recurso n°. : 11.141 Recorrente : EVALDO FERREIRA ZAMPIER RELATÓRIO EVALDO FERREIRA ZAMPIER, inscrita no CPF/MF sob o n° 012.396.006- 15, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário 1993, em valor equivalente a 48,75 UFIR, posteriormente agravada para 97,50 UFIR. A contribuinte, em sua impugnação de fls. , requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, argumentos reiterados na nova impugnação de fls. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 104/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.' 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • "t. t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571/96-42 Acórdão n°. : 104-15.618 Em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. , a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. É o Relatório. 3 " "-n-• (r.r..i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571196-42 Acórdão n°. : 104-15.618 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira lirsula Hansen, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: *Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto:" (grifei) 4 C,NN rf.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571/96-42 Acórdão n°. : 104-15.618 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer C..) V - a comunicação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas: (grifei) 5 "":' • 92- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.te:st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';LI-1!»,,:ilre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571/96-42 Acórdão n°. : 104-15.618 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de rena não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n°401/68, artigo 22. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000571196-42 Acórdão n°. : 104-15.618 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidades específica, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4780999 #
Numero do processo: 13522.000001/93-61
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11889
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13522.000001/93-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11889

nome_arquivo_s : 10411889_084212_135220000019361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135220000019361_4168364.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994

id : 4780999

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824845488128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:33:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:33:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:33:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:33:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:33:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:33:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:33:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:33:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:33:01Z; created: 2009-08-17T14:33:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:33:01Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:33:01Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13522/000.001/93-61 JRL Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDO No. 104-11.889 Recurso no.: 84.212 - IRPF - EX. DE 1992 Recorrente : ERNANDI DA CRUZ RABELO - — Recorrida z DRF EM FEIRA DE SANTANA (SP) I.R.P.F. - AGRAVAMENTO - Em sendo o lançamento agravado pela decisão recorrida, corrige-se a ins- tância, para que o recurso seja examinado como im- pugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNANDI DA CRUZ RABELO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos ã autoridade a QUO a fim de que a defesa de fls. 28/29 seja apreciada como se impugnação fosse, quanto ao novo lançamento, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 - L ILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE . • REMIS ALME DA ESTOL - RELATOR C-dic,vt~:13LIzu?"--) VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE Bilq IVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: ti 8 DEZ 1P94 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13522/000.001/93-61 ACORDA() N. 104-11.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallman (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifi- - cadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13522/000.001/93-61 ACORDO N. 104-11.889 RECURSO No.: 84.212 RECORRENTE : ERNANDI DA CRUZ RABELO _ RELATORI 0 ERNANI DA CRUZ RABELO, CPF n. 016.263.295-91, ao ter processada a sua declaração relativa ao exercicio de 1992, foi glosado em dois dependentes - Cr$.202.000 1 00, e excluída a dedução utilizada a titulo de pensão judicial - Cr$.960.000,00. Em sua impugnação reconhece a procedência de glosa dos dois dependentes e junta comprovantes da pensão judicial. Decisão às fls. 20/24, acolhendo parte das comprovações como pensão judicial no valor de Cr$.508.000,00 e, assim, julgando o lançamento procedente em parte. Ciente de decisão em 29.08.93 (f is. 26), ingressa com tempestivo recurso às fls. 28/29, em 29.09.93, alegando, em síntese: 1 - que recolheu a diferença relativa ao valor não aceito como pensão judicial. 2 - que a decisão está equivocada ao não considerar outros dois dependentes, quais sejam sua companheira e filho. E o Relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13522/000.001/93-61 ACORDAO N. 104-11.889 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende os pressupostos legais, devendo ser conhecido. A questão submetida a esta câmara restringe-se tão so- mente a glosa de dependentes, onde: 1 - A notificação de fls. 02 alterou o valor abatido como dependentes de Cr$.404.000,00 para Cr$.202.000,00, portanto a glosa foi de dois dependentes. 2 - O recorrente aceita a glosa e recolhe a diferença relativa aos dois dependentes glosados - Cr$.202.000,00. 3 - A decisão ao adotar o parecer de fls. 23 na verda- de não deduziu valor algum a titulo de dependentes. Ora, o lançamento original glosara 2 dos 4 dependentes o que jamais poderia ser agravado pela decisão que acabou glosando os 4 dependentes. Pelo exposto, voto no sentido de, corrigindo instância, determinar a volta dos autos ao Julgador singular, que deverá tomar o 4 rr;157-4,2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13522/000.001/93-61 ACORDA() N. 104-11.889 recurso interposto como impugnação e proferir novo decisório. - Brasília (DF), 08 de novembro de 1994 dir 44000 "EMIS ALMEIDA ESTOL - WLATOR • • 5 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

score : 1.0
4779149 #
Numero do processo: 13603.000017/91-30
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09536
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001907

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000017/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162207

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-09536

nome_arquivo_s : 10409536_101819_136030000179130_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030000179130_4162207.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 19

id : 4779149

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824847585280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:55:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:55:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:55:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:55:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:55:50Z; created: 2009-08-17T14:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T14:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:55:50Z | Conteúdo => ga:rte. ..;Norw>, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 AF. Sessão de 28 de j ulho de 19 92 ACORDAI:U(9 104-9.536 Recunont 101.819 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1989. Recorrente: V. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ~fida: DRF EM CONTAGEM (MG). OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA Evidencia omissão de receita a fal- ta de comprovação, através de do- cumentos hábeis e idóneos, coinciden tes em data e valores, dos recursos aportados ã empresa. PASSIVO FICTÍCIO Não comprovadaa existência dos va- lores da conta "Fornecedores", fica evidenciada a omissão de receita. REGISTRO DE COMPRAS Não havendo registro cias compras efe tuadas f fica caracterizada a omissão, por existir movimentação de numerá- rio fora do controle fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. R. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de julho de 1992. V .V . DAPAEFP/DIF- SECOS N I 054/90 J.I4. o / , / E ANDRO P, DRO P r TO ... .,,,_,..V - PRESIDENTE RELATORA 1 f - ' z 75,»/7,4 / ., o' olefdif -6,:r4fr-ild4.1.0 a.t4 ,°.1,,.1„0°- -• VISTO EM IS ED 'I N DO : r "OS OOP ACERe r - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 7 SET1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOURENÇO PEREIRA DE MOURA, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. — — - --- _ _ ----- - /-* 441i m.11. W,Lor -I±D, • e- li wr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13603/000.017/91-30 2. RECURSONP: 101.819 ACORDÃOW: 104-9.536 RECORRENTE: V. R. COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO V. R. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., vem recorrer a este Conselho, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Contagem (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formali zada no Auto de Infração contra ela lavrado, às fls. 01/04. A autuação teve por objeto a cobrança de imposto so- bre receita omitida, caracterizada por: (a) passivo fictício apu- rado nos exercícios de 1985 a 1989; (b) suprimentos de caixa, sem que fosse comprovada a efetiva entrega e a origem dos recursos, nos exercícios de 1987 e 1988; e (c) omissão de registro de com- pras, nos exercícios de 1985 a 1989, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, anexa à peça vestibular. A empresa impugnou (fls. 169/170) tempestivamente a exigência, alegando que os valores que compunham os saldos da con ta "Fornecedores" são originários de compras reais, não baixados por extravio de documentos; alega ainda com relação ao passivo fictício, que o fato dos saldos não comprovados da citada conta, nos exercícios de 1986 (Cr$ 107.183.047) e de 1987 a 1989 (Cz$ 107.183,04) se repetirem, corresponde a simples transportes vin dos do exercício de 1986/1985, caracterizando duplicidade de tri- butação, que a torna dúbia. DANIEFP/DF - SECOU Ne 065/ !O SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 3. Acórdão n9 104-9.536 Com referencia aos suprimentos de caixa, a impugnante utiliza os mesmos argumentos já apresentados fiscalização, quando intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos (fls.17 e 18/19), qual seja, a de que os valores são origineriós de restituição de fretes junto as transportadoras de cimenteiras, contabilizados como recuperação de despesas e incluídas na apuração do resultado dos exercícios competentes conforme está no seu Livro Diário. A falta de registro de notas fiscais de compras, emi- tidas pela SOEICOM S/A, se deveu ao fato da fiscalização ter apreendido a documentação da empresa, ficando com esta apenas as segundas vias das notas fiscais; como em alguns casos, as segundas vias foram retiradas pela fiscalização estadual e, em outros, houve extravio, a autuada não se deu conta da falta; encerra afirmando que tentou a devolução dos documentos junto ao fiscal, no trâmite dos trabalhos, não obtendo êxito. Ouvido o autor do feito, este, em informação de fls. 183, sugere a manutenção integral do auto de infração, argu- mentando em síntese, que: (a) no caso do passivo fictício, ca- beria ã autuada identificar as parcelas deixadas de comprovar nos diversos exercícios, e que elas, efetivamente, aparecem re petidas nos exercícios seguintes; (b) que não foi comprovada a efetiva entrega do recurso objeto do suprimento de caixa (e sua origem), nem tampouco apresentou a impugnante, quaisquer do- cumentos emitidos pelas transportadoras cimenteiras, confirmando o reembolso de despesas, por ela alegado; (c) que a empresa não argumentou nas respostas aos Termos de Intimação e Reintima ção, a impossibilidade de escrituração de suas compras, agora levantada, quanto à omissão de registro de notas fiscais de compras. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia, prolatada às fls. 184/188, manteve integralmente a exigên- cia, com base nos seguintes fundamentos: - ImprenuNadonal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 4. Acórdão n9 104-9.536 1 - que a mera alegação da falta de registro contá- bil, por motivos de extravio de documentos, para justificar a ausência de baixa de obrigações, não elide a presunção de . passivo fictício contida no artigo 180 do RIR/80; da mesma for ma, não consta nenhum dispositivo autorizando a exclusão de valores arrolados àquele título, em função de cada exercício ter seu resultado próprio, o qual deve ser apurado de acordo com as normas legais pertinentes, improcedendo, dessa forma, a ale gação da autuada, de que ocorreu duplicidade de tributação; 2 - o lançamento correspondente aos suprimentos de caixa atendeu a todos os requisitos legais, estando de acordo, inclusive, com a jurisprudência administrativa firmada sobre a matéria, na forma dos acórdãos do Conselho de Contribuintes citados; a alegação da empresa, desprovida de prova, não eli- de a presunção de omissão de receita; 3 - quanto ã omissão de compras, que a autuada atri bui ao fato de que seus documentos foram apreendidos no início da ação fiscal, competia a ela, durante o prazo concedido para atualização de sua escrita,requerer a devolução de seus documen tos; sua insinuação de que o fez, não sendo atendida, não foi comprovada, portanto, não deve ser aceita. Cientificada, em 30.09.91, a empresa interpôs, em 28.10.91, recurso voluntário a este Conselho, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, alegando ainda o que se- gue: 1 - quanto aos suprimentos de caixa, que não pode ser exigida da pessoa jurídica, prova da origem de recursos aportados por sócios quotistas, pessoas físicas, já que o arti go 20 do Código Civil Brasileiro, distingue as pessoas jurídi cas de seus membros; //i1#2‘ -~mommhdow SERvICO "MICO FEDERA; PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 5. Acórdão n9 104-9.536 2 - volta a afirmar que houve duplicidade de lança- mento, no caso do passivo fictício, tese já defendidana impugna ção, não acatada pela autoridade monocrática; acrescenta que a fiscalização não concedeu o prazo necessário e recorrente, para que fossem localizados os títulos extraviados; 3 - com referencia e omissão de registro de compras junto ao fornecedor SOEICOM, a recorrente tem os "slips" e recebido do caixa (sic); quanto aos documentos apreendidos, ale ga cerceamento do direito de defesa, pois a falta destes não lhe permite contestar qualquer exigência. Pede, ao final, a extinção do credito tributário e, se este Colegiado entender conveniente, a determinação de di- ligencias e/ou perícias que se fizerem necessárias para se aclararem pontos obscuros e se dirimirem dúvidas suscitada. É o relatório.dif . Impranaa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 6. Acórdão n9 104-9.536 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Recurso tempestivo e obedecidas as demais condi- ções de admissibilidade presentes no Decreto n9 70.235/72, de- le tomo conhecimento. No mérito, entendo não merecer reparos a decisão re corrida. Com efeito, examinando-se os autos, podemos verifi car o cuidado que teve a fiscalização em levantar as infrações que redundaram na peça vestibular. Assim, foram feitas diversas intimações ao sujeito passivo no decorrer de cinco meses para que o mesmo apresentas- se documentos e livros. Também lhe foi dada prorrogação de prazo para im- pugnar o lançamento, nos termos do artigo 69, inciso I do De- creto n9 70.235/72. Neste tempo, o contribuinte se limitou a alegar extravio de documentos que pudessem comprovar a existência do passivo. Também com relação ã recuperação de despesas, não apresentou qualquer documentação que respaldasse a alegação de se tratarem de valores originários de restituição de fre- tes . junto às transportadora ,,, -tonna %dotal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.017/91-30 7. Acórdão n9 104-9.536 Quanto à omissão de registro de compras,compras es- tas levantadas através de diligência efetuada junto ao forne- cedor SEICOM S/A., alega ter sido resultante do fato da fisca- lização tanto federal, como estadual, ter apreendido a documen- tação em alguns casos ej em outros por ter ocorrido extravio. Também fica a recorrente no campo das alegações,não trazendo aos autos qualquer prova das mencionadas apreensões, nem houve durante a ação fiscal solicitação de devolução dos documentos para efeito de escrituração, conforme esclarecido ' na Informação Fiscal de fls. 183, fato não contestado pela re- torrente. Quanto à tributação de valores idênticos como pas- sivo não comprovado nos vários exercícios, não houve por parte da recorrente qualquer prova de existência real dos valores con tabilizados, cabendo ao fisco ' inferir que os valores lançados se referem a exercícios independentes com a finalidade de aco bertar omissão de receita em todos eles. O artigo 180 do RIR/80 dispõe expressamente que o fato da escrituração indicar a manutenção no passivo de obriga- ções pagas autoriza a presunção de omissão de receita, res- salvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assim, a alegação não é suficiente para afastar a presunção que se mantém por falta de documentação probatória de sua improcedência. Quanto ao argumento de que não se pode exigir a prova da origem dos recursos supridos, é pacífica a jurisprudén cia deste Conselho no sentido de que os valores aportados de vem ser comprovados por documentação hábil e idônea coinciden- te em datas e valores, o que não foi feito pela recorrente. loma Nacional Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4779488 #
Numero do processo: 10909.000425/91-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10530
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.000425/91-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10530

nome_arquivo_s : 10410530_072174_109090004259122_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109090004259122_4163326.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779488

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824850731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:32:31Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:32:31Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:32:31Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:32:31Z; created: 2009-08-18T19:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:32:31Z | Conteúdo => 44. Agn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10909/000.425/91-22 ELL siso° de 21 de junho de 1.9 93 ACORDÃO N2 104-1 O 530 Recurso n2: 72.174 - ILULI - EX: DE 1990 Recorrente: AUTO LOCADORA LOCASUL LTDA. Recorrida : DRF EM ITAJAI - SC IRF - IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Incide o imposto de renda na fonte, à aliquota de 8%, sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas apurado na data do encerramento do período-base, por expressa determina çao legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes -autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA LOCASUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões em 21 de ju o 2. 1993 égig.3sgakEz) IL • • • CHE • • LE AT PRESIDENTE E RELA (45;: / ,A5y f, -eRA 450 d d'd er, ..VISTO EM .$0 A Ir .4 A4A, Ifavs,40r P'OCURADOR DA FA-- SESSÃO DE- 5 na 1993 NDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen te ConvocadolEvandto Pedro Pinto, Miguel Rendy, José Geraldo Ro- sa (Suplente Convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. AM. DAMEFP/DF- SECOS N t 064/110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10909/000.425/91-22 03 Acórdão 1W 104-10.530 - solicita seja tornado sem efeito a referida Noti ficação. O autor do feito se pronuncia a fls. 22 pela manu- tenção integral do procedimento fiscal. A autoridade julgadora de primeiro grau assim fun- damenta a sua decisão: - a peça impugnatõria está centrada na alegação de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei n9 7.713, de 1988, "cuja argüição não cabe ser oponível no processo administrativo, tendo em vista que o julgamento da matéria transborda os limites de nossa competência (Parecer Normativo CST n9 329/70); - o lançamento é atividade administrativa vincula- da e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Lei n9 5.172, de 1966, art. 142); - o art. 35 da Lei 7.713 prevê expressamente a in- cidência "in casu"; - todo o lucro liquido apurado por pessoa jurídica sujeita ao lucro real, respeitados os ajustes legais, sujeita- -se ã incidência do imposto na fonte A aliquota de 8% (oito por cento); - retifica o crédito tributário tendo em vista que a notificação incial enquadrou a multa no art. 728, II do RIR/ /80 e, posteriormente, o lançador notifica ao contribuinte que a multa aplicada é de 50% (cinquenta por cento) sem que tenha demonstrado o novo crédito tributãrio; - indeferea impugnação, determinando o prossegui-- mento da cobrança do crédito então consolidado. - Cientificado dessa decisão em 19.02.92, interpõe rwenuMWonM . • SERVCO IMPLICO FEDERAL Processo n9 10909/000.425/91-22 05 Acórdão n9 104-10.530 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O. recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A incidência do imposto na fonte sobre o lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas, no encerramento do período-base, independentemente da efetiva distribuição do lu- cro, foi instituída pelo artigo 35 da Lei n9 7.713, de 1988. A recorrente alega que tal incidência tributá- ria contraria frontalmente os princípios aplicáveis aos as- pectos de incidência e recolhimento do imposto de renda, es- .. pecialmente no que tange ao fator gerador e que, a obrigação tributária surge com sua ocorrência, havendo, então a dispo- nibilidade de renda para o beneficiário. E inconteste que a apuração de lucros no encerrai-- mento do período-base foi erigida, por presunção legal, como fa- to geradOrda distribuição desses lucros, não havendo .. confronto Iao art. 143 do CTN como alegado pelo recorrente. ' . O apelante insurge-se contra a eficácia do art,.35 Cia Lei n9 7.713; de 1988, afirmancbserodispcsild.vo inoonseltuciorma e con- trário ã definkibpremnizada. no art. 43 do CR e, ainda, não haver dispcni- bilidade de base de cálculo. . .. A Lei n9 7.713 data de 22 de dezembro de 1988, seis do publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro d; 1988, e o imposto instituído pelo art. 35 só foi cobrado no exer ._. cicio financeiro de 1990, estando, obedecendo, de forma incontes te o principio estatuído no inciso III, alínea b, do art. 150 da Constituição Federal. Vil I 1 Imprensa Nacional , Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4780105 #
Numero do processo: 14052.001178/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10455
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.001178/92-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4165410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10455

nome_arquivo_s : 10410455_104236_140520011789213_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520011789213_4165410.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780105

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824852828160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:24Z; created: 2009-08-17T12:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:24Z | Conteúdo => _ cd24."15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA WW" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 14052/001.178/92-13 Sessão de 24 de maio de 1993 ACORDAS) Na 104-10.455 Recurso nas 104.236 - IRPJ - EX.: de 1987 Recorrente: DISCADO - DISTRIBUIDORA CAMPINEIRA DE DOCES LTDA Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASZLIA (DF) DECADONCIA - TERMO INICIAL - Em conformidade ao Parigrafo 2a do Art. 711, do RIR/80, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da apresentação da declaragnáo de rendimentos, quando se opera o denominado "auto-lanaamento", como esta foi entregue em 05/05/87, a faculdade de proceder novo langamento somente decairia em 05/05/92. NULIDADE. Somente as hipdteses previstas no artigo 59, do Decreto na 70.235/72, dão causa à nulidades. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTrCIO - A falta de comprovação do passivo indicado no balanço indicia omissão de receita em montante correspondente ao valor incom p rovado. A presunção de omissnáo de receita é caracterizada por passivo fictício, q ue s6 pode ser ilidida por prova em contrário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto p or DISCADO - DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, p or unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatdrio e voto que p assam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 24 de maio de 1993. eatlits».Q.-% LEILA MARITSCHERRER LEITO - PRESIDENTE 411, /dl TQ.I0 -:4*S0 Jr., / 4roi LATOR 441, jear, jr, rá,lon•er dittl:a01240 JOSE' Es mi.* isprcE.DA - P'OCURADOR DA FAZENDA N CIONAL VISTOS EM 8E9840 DE: 15 JU11933 Partici p aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. s' MINISTÉRIO DA FAZENDA ígO) s:, 4,4a> dr. PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/001.178/92-13 RECURSO ND: 104.236 ACORDO Ng: 104-10.455 RECORRENTE: DISCADO - DISTRIBUIDORA CAMPINEIRA DE DOCES LTDA RECORRIDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASrLIA (DF) REL8IORI4 Recorre DISCADO - DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA, cpm sede CRS 514, Bloco "C", loja 55, Asa Sul, Brasrlia-DF, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal nesta Cidade que, julgou procedente a ação fiscal rep resentada p elo Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao imposto de renda pessoa jurfdica, exercrcio de 1987, ano-base de 1986, exigindo-se o crédito tributário no valor de 165.794,81 UFIR, já incluídos juros e multa. O Lançamento é decorrente da constatação da existência de omissão de receita operacinal, caracterizada pela não comprovação das obrigações existentes no passivo com documentação hébil e iddnea, nas contas "financiamentos de curto prazo" e fornecedores", funtamentado nos artigos 154, c/c art. 157 Parág. 1Q, art. 179, £80 e 387 Inciso II do RIR/80. Em impugnação de fls. 45/46, a interessada arguiu preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, por ter o exercrcio de 1986 já atingido pela decadencia , transcrevendo o se g uinte Acórdão deste 1D Conselho: "DECADÉNCIA - Considera-se decardo o direito de constituição do crédito tributério quando deixa a administração de atender aos re q uesitos contidos no artigo 142 do CTN, na promoção do lançamento tributério, no prazo fixado pela lei que rege a matéria. (Ac. 104- 3.456, de 28 de janeiro de 1983)." Realçando que, o inrcio do per rodo decadencial e a p artir do primeiro dia do exercrcio seguinte équele em que seria devido o p ag amento do tributo, em contrário ao que foi informado pela fiscalização, a q ual entende que o período decadencial se inicia pelo exercício em q ue se ap resenta a declaração. 1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -";Á-141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 14052/001.178/92-13 3 Acórdão np 104-10.455 Ar gumenta ainda que, a obrigaç go da autuada em guardar documentos fiscais se extende até o p eríodo de 05 (cinco) anos apés a data de emissão ou validade de tais documentos, p elo q ue não cabe Fiscalização, exi g ir a apresentação de documentos fiscais com mais de 6 (seis) anos). Protestando para que sua defesa fosse limitada à alegaçOes, face exiguidade de p razo, e que caso não fosse suficiente que, traria colação, as provas documentais para a instància superior. Considera também, incorreto os célculos do valor do imposto ap urado. Solicita ao final, a imp rocedència do lançamento. 1:Is fls. 49/50, a fiscal autuante opina pela manutenção integral do lançamento, p elas razOes ali expostas. A decisgo de fls. 51/54, a autoridade jul g adora singular acata o contido na informaçào fiscal, julgando improcedente a impugnação, p rolatando a decisão assim ementaria: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURrDICA - OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTrCIO. Cabe ao contribuinte comp rovar com documentação hébil e iddnea a data do efetivo pagamento das obri g açaes registradas em seu p assivo sob pena de não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. DECADÉNCIA. Na forma p revista no Parigrafo 2a do art. 711, do RIR/80, a faculdade de proceder a novo lançamento suplementar ou sua revisão, decai no prazo de 5 anos, contados da notificação do lançamento primitivo. NULIDADE. Somente as hi p óteses p revistas no artigo 59, do Decreto nck 70.235/72, dão causa à nulidades. Imp ug naç go indeferida." A decisão supra ementada, em srntese, et assim fundamentada: 1) que, não houve a pretendida decadência, jé que a decl.ração de rendimentos do exercrcio de 1987 foi entregue em 05-05- 87, o auto de infraç go lavrado em 16-03-92, e o contribuinte devidamente notificado em 18-03-92, dentro do p razo quinquenal previsto no Pará g rafo 2p do art. 711, do RIR/80; 1 %11\. n• -Aj.:215( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 14052/001.178/92-13 4 Acórdbo no 104-10.455 2) que, o valor do imposto apurado está correto, conforme o demonstrado 'as fls. 04/06; 3) q ue, o contribuinte não comprovou documentadamente que o valor tributado se identifica com o passivo real, além de alegar que apresentará p rovas em instância superior, contradizendo a declaraçbo prestada (fls. 27) de q ue a documentaçbo fora extraviada; 4) q ue, a p essoa jurrdica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais açaes que lhes sejam p ertinentes, os livros, documentos, papéis relativos a sua atividade ou que se refiram a atos ou o p eraçOes que modifi que sua situaçbo patrimonial. A p ós reg ularmente notificada da decisão em 14-08-92 e, com ela não se conformando, a autuada imterpas, em tem p o hábil, recurso voluntório (fls. 58/59) a este Colendo 1a Conselho, onde reitera os esclarecimentos prestados na fase impugnatdria e protesta pela p roduçbo de todo tipo de provas em direito admitidas, tendo em vista que a razão material da autuação foi a não apresentação de documentos referentes à comp rovação das obrigaçaes no p assivo, nas contas financiamentos de curto p razo e fornecedores e considerando que tais documentos no sbo mais exig(veis em razbo da decadéncia, pelo que req uer a total improcedéncia do Auto de Infraçbo. E o Relatório. s 2V-si!W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 14052/001.178/92-13 5 Acórdão np iO4-i0.455 VOS/ Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR O recurso atende as condiOes de admissibilidade previstas no art. 33 do Decreto n.o 70.235/72, razão pela q ual do mesmo tomo conhecimento. As preliminares suscitadas carecem de qualquer amparo leg al, seno vejamos= a) DECADÉNCIA: Não procede tal alegação, haja vista a jurisprudência deste ia Conselho, no sentido de considerar o termo Inicial do prazo decadencial, a data da a p resentação da declaração de rendimentos, Ac. 104-7.972/90, DO 11-ii-91, "in verbis": "CONTAGEM (TERMO INICIAL) - A p artir do exercrcio de 19837 a contagem do prazo decadencial se inicia na data da ap resentação da declaração de rendimentos, quando se op era o denominado 'auto-lançamento'." Por conseguinte, a nulidade apontada pelo recorrente somente p oderia ser possível, caso houvesse ocorrido a decadência. Nem Vão pouco houve qual q uer erro ou incorreção nos cálculos para apuração do valor do imposto a pagar, conforme bem se vê bs fls. 04/06 dos autos. No mérito, a suplicante limitou-se a tecer argumentaclies subjetivas, não trazendo aos autos provas que pudessem afastar a p resunção legal da omissão da receita o peracional, a q ual foi caracterizada pela não com p rovação das obrigaçães no p assivo com documentação hábil e idônea das contas "Financiamentos de curto prazo" e "Fornecedores", conforme bem assevera o art. 180 do RIR/80, não devendo desta forma prevalecer o argumento de q ue "os documentos existiam mas, a ação fiscal aguardou, maliciosamente a decorrência de cinco anos, quando caça majA ãeclam elaalueisa para autuar pela sua falta." Neste sentido assim decidiu esta Colenda Cêmara deste 1p Conselho: \\ Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1

score : 1.0
4779153 #
Numero do processo: 10435.000282/92-62
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11763
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000282/92-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11763

nome_arquivo_s : 10411763_079460_104350002829262_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350002829262_4162220.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4779153

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824855973888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:10:14Z; created: 2009-08-17T13:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T13:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:10:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10435/000.282/92-62 Sessão de 18 de outubro de 1994 ACORDA() No. 104-11.763 RECURSO No: 79.460 - IRPF - EX: DE 1991 RECORRENT: HELIO ANTONIO DE AMORIM RECORRIDA: DRF EM CARUARU - PE IMPUGNAÇA0 - PRAZO - A impugnação apresenta- da após 30 dias, contados da data em que foi recebida a notificação ou da ciência do auto de infração, deve ser considerada intempesti- va, e dela não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO ANTONIO DE AMORIM. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso por tem- pestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1994. L IL MARIA ';CIII;RRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ALEX NDRE LIBONATI D ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 O N0V1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), Remis Almeida Es- tol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10435/000.282/92-62 ACORDA° Na. 104-11.763 RECURSO Na.: 79.460 RECORRENTE : HELIO ANTONIO DE AMORIM RILLIQRIQ O contribuinte supra-identificado recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 02. Os autos nos dão conta de que o sujeito passivo foi no- tificado em decorrência de revisão interna por não ter recolhido o im- posto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação em 16.04.92 e em 20.05.92 foi lavrado Termo de Revelia, nos termos do art. 21 do Decreto no. 70.235, de 1972 (fls. 05). O interessado protocoliza sua impugnação em 10.07.92, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos que passo a ler em ses- são (lido na integra). A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não acolher a impugnação de fls., decisão essa assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. PEREMPUO - A impugnação apresentada fora do prazo im- o/-pede o julgamento de conhecer as razões de defesa." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N. 10435/000.282/92-62 ACORDA() NQ. 104-11.763 Ciente em 31.03.93, protocolizou seu recurso voluntário em 30.04.93. Aduz o contribuinte, em seu favor, as seguintes razões de recurso que passo a ler em sessão (lido na integra E o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10435/000.282/92-62 ACORDA() Na. 104-11.763 IQZ4 Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Os autos nos dão conta que a Notificação de Lançamento foi emitida em decorrência de apuração de ganho de capital provenien- te de alienação de imóvel adquirido por herança. O contribuinte cientificou-se do lançamento em 16.04.92 e sua impugnação somente se deu em 10.07.92, ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235, de 1972. Tratando-se de prazo fatal e não tendo o interessada se socorrido do permissivo contido no inciso I, do art. 6 do mencionado Decreto, é de se considerar intempestiva a impugnação de fls., que por essa razão sequer ensejou a instauração do litígio, como preceitua o art. 14 do diploma legal supramencionado. Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do recur- so, por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da notificação, uma vez não comprovado o alegado e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF) em 18 de outubro de 1994 /A54-At LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

score : 1.0
4777196 #
Numero do processo: 10680.002981/93-16
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90087
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002981/93-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90087

nome_arquivo_s : 10190087_008598_106800029819316_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800029819316_4156299.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4777196

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:36:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:36:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:36:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:36:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:36:50Z; created: 2009-07-08T07:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:36:50Z; pdf:charsPerPage: 766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:36:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/002.981/93-16 RECURSO N° : 08.598 MATÉRIA : PIS REPIQUE - EX . DE 1988 RECORRENTE : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG INTERESSADA : MENDES JÚNIOR S/A SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.087 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado •" R"' À s -IGUES PRESIDE JEZ-E DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/002.981/93-16 ACÓRDÃO N° 101-90087 FORMALIZADO EM 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA 2 LAM 3 MINIETJ....RIO DA FAZENDA PRIMEIRO rl....r. -.115E1..110 DE r.:.:ONTRLBUINTES ...:-:',- ,:::,:...,...::::::.::::.......:, :-....: .2. 1. (:)5!........2.::* ." r..)(.).2 . ''..';':"::: 1 s c; '...:.. •.• • I. í..::...., .',..",:'..s.....: .,.....J‘• •:- .-...,:2:-..i.f..:. :-....,;? :: ME.11 ..DE:3 .....).1......11 I 13::..'. SSP:. . Acórdão n9 101-90.087 R E I.. A T ó R I fi • MENDEE JUNIOR S/A., qualificada nos autos, r..,.:2,:.:.....».:....r.re pa- y a este Conse'..!ho, con.ty,...3. decis g'..o do aru: Delegado da DR.J . EM DE.....2 HORIZONTEH .,M, que julgou parPialmente pocedente Aut p.= de In . - fraço, lavy ade para a cobrana da ri:odtribuiç ,..-i pa .3-P c. , PTS/REPI-- 4 Processo n9 10680/002.981/93-16 AcOrdão n9 101-90.087 „..,..., C.::P .• ..„--- ,:;.---j, . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

_version_ : 1714075824857022464

score : 1.0