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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782294 #
Numero do processo: 10580.010553/91-98
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12556
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 RECURSO N' :04.918 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS.: DE 1990 e 1991 RECORRENTE : ÁUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA SESSÃO DE : 19 de julho de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.556 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FTNSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo princípio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREO PEDRO DOS SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940, de 1982 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões- DF, em 07 de julho de 1995 P72- 11 MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA .. , . ilL r* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,':;:-52-;> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.556 fj / AlAt CARLOS AUGUSTO TO NOBRE PROCURADOR DA F NDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL(.3, ••j• MINISTÉRIO DA FAZENDA • kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;TX-rfli PROCESSO N' : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N' : 104-12.556 RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10580.010.554/91-51. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa pano Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, em face da apuração de omissão de receita, em decorrência de ação fiscal, consoante estabelecido no art. 1°, §2°, do Decreto-lei n° 1.940, de 1982. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 67/69. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.06.92 e, inconformada, ingressou em 30.06.92 com o recurso voluntário de fls. 69. Como razões de recurso, a contribuinte se reporta aos argumentos apresentados no processo principal. É o relatório _ ir•." r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO : 104-12.556 VOTO CONSELHEIRA LERA MARIA SCI-ffiRRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n° 10580.010.554/91-31, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.521. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte &tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 07.12.93, não cabe nestes autos reabrir a discussão em tomo da existência do suporte ratice da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. fj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N' :104-12.556 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de n° 104-11.014, de 07.12.93. Na oportunidade, os ilustres conselheiros Miguel Rendy e Antônio Lisboa Cardoso proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência a incidência da TRD no período de março a julho de 1991. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, quanto ao mérito, pelo princípio da decorrência. Entretanto, o assunto sob exame merece uma análise mais aprofundada, considerando o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto no. 73.529/74, fornecem conclusões seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Sobre tais considerações, peço venia para aqui reproduzir o brilhante voto da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cujo conteúdo passei a aderir "A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1o.). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1°, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21/05/86 regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, este último fixando a aliquota de 0,6% (seis por cento) para vigorar Of- MINISTÉRIO DA FAZENDA n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.556 exclusivamente durante o exercício de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 9°. que: "Art. 9° - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o FATURAMENTO das empresas, com fundamento no art. 195,!, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança com exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos I a VII, Estou os impostos de competência da que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à afiquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudência dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (Grifei). No tocante às alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 10. da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que eti ,ty 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA ""? -1 :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N° :104-12.556 exceder à aliquota de o.5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, inctunbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserta no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de. 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito, No mesmo sentido, o entendimento do Consultor Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no e IC MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.556 Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipótese iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê- lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FTNSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no. 048, de 06/05/93 e n°094, de 12/11/93)." Outrossim, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, analisou a incidência da TRD, conforme argumentos a seguir transcritos, in verbis: "A Medida Provisória N°297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA nrfr r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N° : 104-12.556 "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a 'MD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas .. "'" ' • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ")..)' .-",t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-5,-- ,h; > PROCESSO N' : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO N' : 104-12 556 jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4,657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.gl____ t. rfr: •-..t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10580/010.553191-98 ACÕRDÃO N' : 104-12.556 Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso Ida Lei n°8.218, de 1991, estatui: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08/91, data de sua publicação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/010.553/91-98 ACÓRDÃO :104-12.556 Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Em face do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência, a importância que exceder à aplicação da afiquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1940/82, visto -ser incabível as majorações das afiquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei no. 8.147/90 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 19 de julho de 1995. fitji fi6a L E r. MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022331/88-38
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-05783
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.006223/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1370
Nome do relator: Não Informado
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Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELIZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA ACORDAM os Membros da Setima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatorio e voto que passam a intearar o presente julgado. Sala di - e c.:. es (DF), em 06 de julho de 1994 RAFHEisigARL.. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE f "dee( Ort H r - (I S -.RELATOR LU:I Ii S et A DE CATRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONA VISTO EM sEssno DE: fl 9 MAL 1995 Partici param, ainda, do presente jul gamento, os seauintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA. MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10.480/006.223/92•71 RECURSO N 2 106.798 ACORDO N2 107•1.370 RECORRENTE: BELIZE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACSES LTDA RELATáRI 0 BELIZE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOSES, já qualificada, não se conformando com a decisão de p rimeira instância, recorre a este Conselho. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1990, p eríodo- base de 1989, verificou-se ter havido erro na transcrição do lucro lí quido apurado p ara o quadro 14 da DIRPJ (Determinação do Lucro Real), cuja correção motivou redução de p rejuízo fiscal informado. Demonstrativo de fls. 07. EM decorrência dessa irregularidade foi-lhe imposta multa de 250,00 UM, enquadrada no artigo 723 do R1R/80. NotificaçâO de fls. eá. A empresa notificada a presenta sua impugnação (fls. 01/05) em 10.03.92, onde solicita o cancelamento da multa argumentando, em síntese: Que não houve dolo da parte da empresa e de seus prepostos, mas tão somente um lapso na transcrição da informação contida no item 01, quadro 14, do formulário da declaração, cujo equivoco não causou nenhum dano à Fazenda Pública visto que sua correção implicou apenas, redução do prejuízo fiscal a purado. Re quer, por isso, com fundamento no art. 724 do RIR/80, relevação da penalidade. A autoridade 'a quo s , manteve o lançamento em decisão de fls. 17/19, assim ementando a sua decisão: "As impropriedades no preenchimento do formulário da declaracSO de rendimentos sio irrelevantes se ílio afetarem o lucro real. Aao Administrativa Procedente". Irresignada com a decisão, a Recorrente inter pôs recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, reeditando as ra expendidas na peça vestibular. z3ies Ef o relatório. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.480/006.223/92-71 ACdROÃO N2 107-1.370 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não obstante as regras p rescritas no CTN de que as obri g açóes principais ou acess6rias, que necessariamente derivam de lei, independem, para sua caracterização, da intenção do agente, tem-se como certo que a penalidade eventualmente ap licável por infringência à legislação tributária ocorrerá tanto nas situaçóes em que a conduta do contribuinte tenha sido dolosa (neste caso com possibilidade, até, de a g ravamento, dependendo das circunstâncias dos fatos ocorridos) quanto na culposa. Por outro lado, não se pode olvidar que a administração pública, em matéria tributária, não se acha a serviço dos contribuintes apenas com o objetivo de p uni-los. Pelo contrário, é função primeira da fiscalização, como corolário do fato de o Estado estar a serviço do cidadão, de orientar e esclarecer o contribuinte no cumprimento de seus deveres fiscais, (confira-se, v.g., art. 950 do RIR/94), punindo a queles que efetivamente descump rem regras claramente ditadas bem como aqueles que, por dolo ou culpa, deixam de cumprir seus deveres tributários. Ora, o Reg ulamento do Imposto de Renda, em seu título IV, denominado de Penalidades e Acréscimos MoratiSrios, de forma pormenorizada dispôs sobre todos os deveres dos contribuintes, p rescrevendo as penalidades cabíveis em casos de inobservância dos preceitos estabelecidos. Mais particularmente, no art. 999, disciplinou as infraçóes relativas à declaração de rendimentos, imp ondo as penalidades cabíveis, descendo ao requinte de mandar ap licar a multa do art. 984 (artigo 723 do RIR/80, justamente o em debate) em casos de falta de a p resentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresenta imposto devido. O vigente regulamento, a exemp lo do anterior, não cuidou de descrever, pelo menos ex pressamente, como infraç go, simples erros cometidos no preenchimento de declaraçUs de rendas, nas situaçóes em que estes não acarretem prejuízos ao erário público. Naturalmente que, se do erro cometido no p reenchimento da declaração tiver resultado erro na determinação do lucro real, caberia a imposição de multa de lançamento de oficio por falta de pagamento do tributo, esta a verdadeira infração que teria sido cometida. MINISTgRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NS 10.480/006.223/92--1 ACORDÃO NI! 107-.1370 Ou seja se, de um lado, é certo que a declaração de rendas, como elemento de controle e fiscalização dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser adequadamente preenchida, de outro lado, não menos certo nos parece que meros equívocos, que não causem prejuízos ao erário público, não devem ter o condão de se elevar à categoria de infraçaes p uníveis, até porque não está dito na lei, com todas as letras, como reclama a matéria tributária, que tais e quívocos devam ser punidos. Aliás, é até paradoxal admitir-se a p ossibilidade de imp utação da penalidade prescrita no artigo 723 do anti g o RIR/00, hoje rep roduzida no artigo 984 do atual Regulamento, à quele que comete mero equívoco no p reenchimento de algum item da declaração entregue, quando é certo que esta mesma penalidade é exigida quando da não entrega de declaração de rendimentos, esta sim falta grave perante a le g islação do im p osto de renda. Obviamente que os adeptos da tese da possibilidade de ap licação de multa em qualquer hipótese diriam: justamente por isso o artigo 984 do RIR/94 p revê a graduação da p enalidade, que varia de 97,50 a 296,64 UFIR. Em resposta, contudo, lhes diria: se a intenção do leg islador teria sido a quela (graduar a multa de acordo com a g ravidade da infração), então seu desígnio foi descumprido pois o que a realidade nos tem demonstrado é que à fiscalização parece ter agradado, em qualquer circunstância, a aplicação de p enalidade e quivalente a 250 UFIR, isto é, muito p róxima do teto máximo exigível. Nessa linha de raciocínio, se é certo que ao Conselho de Contribuintes não é facultado o poder de rever a g raduação de penalidades, também é certo que na qualidade de Corte Administrativa de Julgamento, mesmo admitindo-se a eventual p ossibilidade de se entender cabível a a p licação de penalidade àquele que cometera e quívoco no p reenchimento de declaração de rendas, não pode deixar de se orientar p elos princípios balizadores da conduta da administração p ública, insculpidos no arti g o 37 da Magna Carta, mais particularmente os da impessoalidade e da moralidade. i//7 MINISTÈ'RIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10.480/006.223/92-71 AC6RDZO N2 107-1.370 Por tudo isso, convicto que a multa prescrita no art. 723 do revog ado RIR/80 (art. 904 do RIR/94) não se presta para punir mero equívoco cometido no preenchimento de declaração de rendas, que não resulte em nenhum prejuízo para a Fazenda Pública (que, ao revés, se e quando acarretarem, aí sim haverá multa aplicável, aliás expressamente prescrita, citando-se como exemplo erro na quant f cação do lucro inflacionário real izado que resulte em erro na determinação do lucro real); que a Fazenda Pública, ao lado do poder f iscal izatór i o , tem o dever de orientar e esclarecer os contribuintes, naturalmente também no sentido de que se corrijam equívocos porventura ocorridos, voto no sent ido de dar p rovimento ao recurso interposto. Brasil ia/DF, 6 de julho de 1994. ffrisat4 Nat . iael Mar ins Relator. n-46/411 (94) Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12690
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.773/92-08 SESSÃO DE : 16 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N'. :104-12.690 RECURSO : 80.877 MATÉRIA : FINSOCIALJFATURAMENTO - EX. DE 1992 RECORRENTE : HIGIBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Decretada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n" 7.689, de 15/12/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). MULTA DE OFICIO - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIGIBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio e a importância que exceder a aplicação da aliquota de 05% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 ' LEIA - ' SC ; " ' LEITÃO PRESIDENTE Ade' r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • • 9.'• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO : 104-12.690 4111111..; 4111r/sáíík CARLOS AUGU • à . ' :RE PR* _ 41 IRDAFAZENDANACIONÂL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO - DA FAZENDA NACIONAL; NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.690 RECURSO N). : 80.877 RECORRENTE : ISOBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa HIGLBEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CGC MF. n° 59.920.603/0001-54, foi lavrado o Auto de Infração FINSOCIAL/FATURAMENTO, por falta de recolhimento da contribuição relativa aos meses de novembro e dezembro de 1991, constando do referido Auto as seguintes observações: 1) o Contribuinte ingressou na Justiça com Ação Declaratória de inexistência de Obrigatoriedade Tributária, conforme documentos anexos. Está depositando em Juizo com base no Provimento de n° 58/91; 2) a exigibilidade do crédito está suspensa, na forma do disposto no artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em decorrência do Provimento de n° 58/91, até a decisão final da ação, tendo sido lavrado o presente para salvaguarda dos interesses da Fazenda Nacional. Inconformado, o contribuinte traz sua impugnação de fls. 24/26, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora "Como fundamento jurídico da peça impugnatória, o sujeito passivo alega nos autos tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de instituição da Contribuição Social ao Fundo de Investimento Social HNSOCIAL Esclarece, ainda, a impugnante que impetrou AÇÃO JURÍDICA (Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária) de inconstitucionalidade relativa a exigência da contribuição em tela." Decisão singular às fls. 32/34, mantendo a exigência e assim ementada: 3 • • d" 1. • • 07- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO :104-12.690 • "A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação amdatória ou declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ciente dessa decisão em 18.08.93 protocola a processada tempestivo recurso em 17.09.93, alegando, em síntese, que: "A Autoridade prolatora da decisão de 1° Instância; acolheu a impugnação interposta, contudo, -deixa de eonhecê-la -(sic), albergando-se no disposto nas artigos: 1°, par. 2°, do Decreto n° 1.737/79 (que regula os depósitos em garantia de Tributos Federais); e, no artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Com efeito, o disposto nas retromencionadas normas, concluem pela renúncia ao direito de recorrer, e desistência de recursos acaso interpostos, na esfera administrativa, nas hipóteses do interessado discutir judicialmente a DIVIDA ATIVA da Fazenda Pública, em Execução Fiscal, na forma da Lei n° 6.830/80, ou em Mandado de Segurança, ação de repetição do indébito, ou ainda, em Ações anulatórias ou declaratórias de débito fiscal, contudo, sempre relacionadas à débitos já inscritos na DÍVIDA ATIVA da Unido. O crédito tributário constituído para se converter em dívida ativa, requer o trânsito em julgado na fase administrativa, complementado pelas demais formalidades indispensáveis à sua inscrição. Afigura-se providencial o parecer da lavra o ilustre mestre Prof. Humberto Theodoro Júnior: 'Ora, dívida ativa e crédito tributário não são a mesma coisa. Para que o crédito tributário se transforme em dívida ativa, há necessidade de um plus, que é sua inscrição no livro competente De outra parte, a não apreciação da matéria impugnada, pela autoridade julgadora de 1° Instância, ou sua tentativa de impedir a -subida" do Recurso, ao Conselho de Contribuintes, afigura-se violento cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa do contraditório pleno, em vigor desde 05.10.88, garantido pela vigente Constituição, em qualquer fase; seja na administrativa, seja na judicial, como expressão intangível do item LV do seu artigo 5°, In verbis": 4 jr1 x*“ ..:*z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.690 -Art. 5° LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;- Neste contexto, a decisão de l a Instância deve ser reformulada, para devolver ao Tribunal -ad quem - a apreciação da matéria. Ante ao exposto, por todas as razões articuladas, e mais as considerações aduzidas na peça preambular, à qual nos reportamos e a integramos como parte dessas razões, requer a Recorrente, seja a r. decisão de J4 Instância, inteiramente ~Ioda, remetendo a matéria à apreciação deste V. Conselho, para afinal declarar indevido, nas quantias instituídas, o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que exige o F1NSOCIAL à alíquota de 2%, além da multa de 100%, por lançamento de ofício, por sua flagrante ilegalidade." É o Relatório. 5 irl 4 k • r..1-í MINISTÉRIO DA FAZENDA `:'"?:-1-z• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351001.773192-08 ACÓRDÃO :104-12.690 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da suspendo da exigibilidade do crédito tributário, levantada pelo recorrente como motivo para anular o lançamento. Vejamos o que diz o CTN (Código Tributário Nacional) a respeito do assunto: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." /?77—Xb, 6 jri 44, • r';' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.690 Nesse contexto, para que se possa estabelecer qualquer discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obviamente, há de existir o próprio crédito tributário, e este nasce do lançamento, que é ato administrativo vinculado e meramente declaratório. Salvo melhor juízo, não vejo sentido nas argumentações do recorrente, onde pretende que a suspensão da exigibilidade do ca édito tributário, independentemente de qual seja a hipótese legal, seja capaz e suficiente para fulminar o lançamento que vem a ser o ato administrativo que declara o crédito tributário, mesmo porque a "suspensão" independe de ser declarada já que decorre da Lei O que não se pode admitir é que o fisco seja inibido de constituir o crédito tributário, primeiro porque é atividade vinculada sob pena e responsabilidade funcional e em segundo lugar porque se trata do único meio de interromper o prazo decadencial. Por outro lado, não vejo qualquer prejuízo para o contribuinte pelo simples fato de haver o lançamento, já que estando a questão tributária submetida ao judiciário, há de prevalecer a sentença judicial seja qual ela for, razão porque não merece qualquer reparo o procedimento administrativo ora questionado. Quanto à multa de oficio, considerando-se que os valores constantes do lançamento foram depositados judicialmente, acredito assistir inteira razão ao contribuinte, quanto a sua inaplicabilidade, vez que tais importâncias, caso a decisão judicial seja favorável à Fazenda, serão, na forma da Lei, convertidas em renda. 7 irl • 4"1, • r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.773/92-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.690 No tocante as afiquotas do F1NSOCIAL seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30.06.89, em 1% (hum por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27.11.89, em 1,2% (hum inteiro e vinte centésimos por cento)e, por último, do artigo 1° da Lei n°8.147, de 26.12.90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, dispicienda diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAI, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 1507641 Pernambuco, de 16.12.92, que fulminou o art. 9° da Lei n°7.689/88. Com esta decisão, devido a incompatibilidade manifesta, do art. 90 da Lei n° 7.689/88 frente à Constituição Federal, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança de F1NSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5%. Não bastasse, a M.P. 1142/95 que dispõe em seu artigo 17, item III, determina: verbis: "Art. 17- Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Diviida da Unido, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, bfim assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 8 ira • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 74 4°. -.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N"'. : 108351001.773192-08 ACÓRDÃO N°. :104-12.690 III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis res 7.787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21.12.87." Nessa linha de raciocínio e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a imposição da multk de oficio e, também, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 ' I S ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000285/92-96
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14428
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Recurso n°. : 78.673 Matéria : IRPF - Exs: 1989 e 1990 Recorrente : FÁBIO EUGÊNIO FERREIRA LIMA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.428 CÉDULA "NB" - RENDIMENTOS DE CAPITAL - A pessoa física que auferir rendimentos de capital, com retenção do imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte deverá: (I) incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, ou (II) declará-los também integralmente, como exclusivamente na fonte; a inobservância desta regra implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo. CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto Lei n°2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. JUROS DE MORA - TRD Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO EUGÊNIO FERREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1990 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eA MINISTÉRIO DA FAZENDA k .a n et. ;\¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 2 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:::Í 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 Recurso N°. : 78.673 Recorrente : FÁBIO EUGÊNIO FERREIRA LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte FÁBIO EUGÊNIO FERREIRA LIMA, CPF n.° 482.823.836-00, foi lavrada a Notificação de fls. 94, com a seguinte acusação: "Acréscimo Patrimonial não justificado (conforme demonstrativos de acréscimo patrimonial não justificado e minutas de cálculo, as fls. 01 a 33), caracterizados pela diferença dos recursos disponíveis e as aplicações realizadas, com infração do artigo 39, inciso III do RIR/80. Omissão de rendimentos, com infração do art. 21 do RIR/80, e Lei 7.713/80, art. 3. 0, parágrafos 1.°, 2.0 e 5.0, 4. 0 e 57.- Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 99/106, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Irresignado apresenta o contribuinte impugnação tempestiva de fls. 99 a 106, com o uso da prorrogação de prazo prevista no art. 6.° do Dec. 70.235/72, que solicitou e teve deferimento, apresentando as alegações abaixo descritas. EXERCÍCIO DE 1987: • a aquisição de implementos agrícolas constante do item 02 das JUSTIFICATIVAS foi feita com recursos originários de financiamento bancário, protestando por posterior juntada da cópia do contrato a ele referente. EXERCÍCIO DE 1988: • no item 5 o revisor somou às parcelas pagas do consórcio 'a importáncia de Cz$.251,36, referente ao pagamento do crédito, que se reporta à entrega pelo consórcio ao consorciado do bem que lhe era devido, em virtude de ter sido contemplado - por sorteio - como se pode ver às fls. 74". Mzet-es- 3 jrl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 EXERCÍCIO DE 1989: • em relação ao item 10 os valores corretos são: "ano anterior Cz$.130,04 e ano-base Cz$.1.254,81, como se pode conferir, simplesmente somando-se as parcelas da coluna "valor pago", inclusive a parcela n.° 29, no valor de Cz$.233,98, que foi paga em 26.12.88, mas se encontra misturada às de 1989"; • quanto aos itens 11,12 e 13, tiveram como origem financiamentos bancários "cuja prova se propõe a fazer posteriormente. EXERCÍCIO DE 1991: • no item 23, o acréscimo patrimonial injustificado decorre da consideração como pagamento, a contemplação por lance com a moto objeto do consórcio, como se pode observar no extrato de fls. 75, no valor de Cr$.2.389.898,00. EXERCÍCIO DE 1990: • o levantamento efetuado nas contas bancárias do impugnante é "aético, sobre ser ilegal", pois a constituição, em seu art. 5.°, inciso X e XII, "garante a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados: • o fornecimento de extratos bancários é inconstitucional já que é o fornecimento de informações cadastrais dos usuários de cartões de crédito, conforme pareceres das consultorias jurídicas da FEBRABAN, da CNF e do doutrinador CARLOS TÁCITO, que junta; • se o procedimento é ilegal, por inconstitucionalidade, nulo é o lançamento, solicitando que assim seja declarado, já que a mesma constituição, em seu artigo 5.°, inciso LVI, reza que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos." • caso não seja aceito o pedido de nulidade há outras irregularidades, como o fato de não se levar em consideração o saldo que passa de um mês para o outro; • as dívidas de compras a prazo ("fiado") não são consideradas no levantamento; • `causa estranheza, ainda, a soma do aumento patrimonial aos créditos em conta corrente;" • 'no mês de janeiro (fls. 10) ano base 1989, foi lançado como aquisição de bens móveis (consórcio de camioneta D-20) o valor de Cr$.377,14, quando o efetivamente pago foi de Cr$.294,82 (fls. 73)." • citando as folhas do processo relativas à apuração do acréscimo patrimonial injustificado, são apurados na impugnação "saldos" a cada mês, ano base 1989, que transfere para os meses seguintes; • na apuração da omissão através de extratos bancários não foram observadas as transferências de uma conta para outra, que demonstra às fls. 103 a 105,07,4„en, 4 jr1 eiln • 997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285192-96 Acórdão n°. : 104-14.428 • a nova tributação dos ganhos de capital já tributados exclusivamente na fonte innprocede, vez que não foram lançados na declaração por engano (esquecimento), daí não advindo prejuízo aos cofres públicos; • ainda relativo ao arbitramento dos rendimentos com base em extratos bancários, transcreve o acórdão n.° 106-3.753 de 28/08/1991 do Primeiro Conselho de Contribuintes? Decisão monocrática às fls. 156/164 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. Retifica-se, no entanto, erros cometidos na apuração do acréscimo patrimonial não justificado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS É legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários; incabível apreciação de inconstitucionalidade da lei pela autoridade administrativa. Na apuração da omissão, excluem-se os depósitos inerentes às transferências entre as diversas contas bancárias do contribuinte. CÉDULA "NB" - RENDIMENTOS DE CAPITAL A pessoa física que auferir rendimentos de capital, com retenção do imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte deverá: • incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, ou • declará-los também integralmente, como exclusivamente na fonte; a inobservância desta regra implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo. Ciente dessa decisão em 08/04/1993, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 10/05/1993 (lido na íntegra). É o Relatório. 5 jrl 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f3-12E:rf.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida a deslinde nesta oportunidade reporta-se aos seguintes tópicos: a) Acréscimo Patrimonial; b) Depósitos Bancários; c) Rendimentos de Capital. O exercício de 1989, ano-base de 1988 envolve os itens Acréscimo Patrimonial e Rendimentos de Capital, e o exercício de 1990, ano-base de 1989 refere-se a depósitos bancários. Quanto ao acréscimo patrimonial no exercício de 1989 não vejo reparos a fazer na decisão porquanto a única alegação do contribuinte consiste no documento de fls. 135, mais especificamente no que tange a dívida em 31/12/88, verificando-se que a dívida em 31/12/87 era maior e, portanto, em nada lhe favorece eis que significa mais dispêndios no ano-base de 1988, fato este já identificado na promoção fiscal de fls. 136. 6 jrl t;r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285192-96 Acórdão n°. : 104-14.428 No que tange aos rendimentos de capital não pode ser acolhida a alegação de erro, uma vez que a opção de tributação (fonte exclusiva/declaração) é feita quando da entrega da DIRPF, e é irreversível, de modo que neste item também não merece reforma a decisão censurada. Acredito que melhor sorte está reservada ao contribuinte no exercício de 1990, onde o levantamento foi feito com base em depósitos bancários. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste Colegiado: "Omissão de rendimentos Acréscimo Patrimonial. Tributa-se como representativo da omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando não comprovada a origem dos rendimentos que lhe deram causa. Lançamento procedente." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: "Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e que, por falta de prova de origem, se consideram recebidos de pessoa(s) física(s) e sujeitos ao camê leão, relativos ao(s) mês(es) de maio de setembro e novembro e dezembro de 1990, conforme intimação de fls. 35 e demonstrativos de fls. 36/38.' 7 jr1 4, 8:7,t".. riZI,t pli. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1.:41711f) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285192-96 Acórdão n°. : 104-14.428 Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades preexistentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: jrl !t t;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285192-96 Acórdão n°. : 104-14.428 "DEPÓSITO BANCÁRIOS de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c- e -e- , do RIFt175, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RI R/80." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." 9 jr1 4!)1.744 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "... é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. 10 jr1 4,,C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2° TA - CIV. SP - 4a Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991-. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: 11 jd ar Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000285/92-96 Acórdão n°. : 104-14.428 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1990 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ••• À110 REMIS ALMEIDA ESTOL 12 jrl Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO ELLING PARCIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em CORRIGIR A INSTAN- CIA, fazendo retornar o presente processo à repartição de origem para que o Recurso seja apreciado como nova Impugnação, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sesstes. em 27 de fevereiro de 1996. JOSE CARL GUIMARAES -PRESIDENTE H' , - QUE ORLANDO MAROONI -RELATOR FORMALIZADO EM: 'I 2 JUI 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.109831001.794/94-19 ACORDT40 NR. 106-07.824 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO REIS .grAra /".• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.794/94-19 ACORDAO NR. 106-07.824 Recurso n.:04.730 Recorrente :AUGUSTO ELLING PARCIAS. RELATORI 0 Foi emitida contra AUGUSTO ELLING PARCIAS, Já identi- ficado às fls. 01, dos presentes autos, a Notificação de fls. 03 para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Fisica, referente ao Exercício de 1993, em virtude de apuração de imposto maior a ser pago pelo Contri- buinte do que o declarado. A diferença verificada diz respeito a valores recebidos do INSS a titulo de ação trabalhista, tendo havido também, em canse- qutncia, alteração do valor do imposto retido na fonte, além de glosas de despesas com instrução. Não concordando com o que lhe estava sendo exigido. o Interessado apresentou Impugnação As fls. 01/02, aroumentando, em re- sumo, que: a) Recebeu do INSS quantia liquida equivalente a 807. do crédito reconhecido por sentença judicial da 2a Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, em ação promovida pelo sindicato da categoria; b) Tal rendimento não foi declarado porque o artigo 27, da Lei nr. 8.218/91, dizia que o rendimento pago em virtude de decisão judicial era liquido do Imposto de Renda, sendo obrigatória a retenção do imposto devido pela pessoa juridica obrigada ao pagamento; c) O artigo 19, da Lei nr. 8383/91, exigia que as pes- soas jurídicas fornecessem ao beneficiário documento comprobatório, em duas vias, dos pagamentos feitos, que ).-\ devia ser Juntado à declaraçb de rendimentos; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.794/94-19 ACORDAI] NR. 106-07.824 d) O INSS no forneceu referido documento, apesar de ter transferido ao Impugnante apenas 807. do total de seu crédito; e) Era impossivel, portanto, incluir o valor recebido na declaraçto do Exercicio de 1993, e os rendimentos liquidou deveriam ser reajustados, sendo a diferença entre eles recolhida pela fonte pagadora. Requer, por fim, a insubsistência da notificaçto rece- bida apenas no que diz respeito á parte contestada, ou seja, a tribu- taCão dos rendimentos referentes à acto trabalhista. Foi, então, pro- videnciada a formato de autos apartados e cobrada a parte no contes- tada. A autoridade de primeira instancia no acolheu a argu- mentacto do Impugnante e prolatou a decisão nr. 247/94, de fls. 40, cuja ementa leio em sessão. Agravada que foi a exigência fiscal, a autoridade "a quo" determinou a "lavratura de NotificaCto Complementar para exigên- cia da importência de 71,69 UFIR", que somada ao valor da Notificação de fls. 03, totaliza 9.970,32 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pes- soa Fisica, valor ao qual serão acrescidos os encargos legais. Não aceitando os termos do decisório monocrático, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho, ás fls. 53/57, reiterando as razbes impugnatórias. E o relatório. o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10983/001.794/94-19 ACORDAO NR. 106-07.824 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Conforme se depreende da leitura do Relatório, a exi- gencia fiscal foi agravada, passando o valor do Imposto de Renda de 9.898,63 UFIR, constante da Notificação de fls. 03, para 9.970,32 UFIR, de acordo com o demonstrativo de fls. 45, parte integrante da Decisão nr. 247/94. Em face disso, entendo competir à autoridade singular a apreciação do Apelo como se nova Impugnação fosse, votando, portanto, no sentido de que seja CORRIGIDA A INSTANCIA, com a devolução dos au- tos à repartição de origem, para intimar o Contribuinte para, se qui- ser, apresentar raztes adicionais. Brasília (DF)., 27 de fevereiro de 1996 N IGUE ORLANDO MARCON: - RELATOR. Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026943/89-17
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2035
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10.880/026.943/89-17 SESSA0 DE 23 de fevereiro de 1995 - ACORDA0 No 107-2.035 RECURSO No 86.327 - PIS FATURAMENTO EXS.: 1985 e 1986 RECORRENTE : F. MONTEIRO S/A COMERCIAL. INDUSTRIAL E IMPORTADORA RECORRIDA : DRF EM SNO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO- RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislação de reg0ncia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. MONTEIRO S/A COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer das razbes do recurso por perempto, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbe ilF), em 23 de fevereiro de 1995 ..f wir - AE4101f - -12 041iIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E Lium hW/4 CÉ RELATOR LUCIANAk DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL SESSA0 VISTO EM : D 9 JUN 1995 DE . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO 10.890/026.943/09 • •ACORDRO Nó 107 —2.0á5 , Participaram, aindai- do presente Julgamento, os seguintes - conselheirose JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA,. ~mas ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANA DE BRITO, NATANAEL MARTIkE, EDUARDO OBINO cmme LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO a DICLER DE ASSUNÇRG.• • • • • • _ 'N IS 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.880/026.943/89-17 RECURSO No 86.327 ACORDA() Na 107-2.035 RECORRENTE : F. MONTEIRO S/A COMERCIAL, INDUSTRIAL E IMPORTADORA RELATORIO A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo-Centro-Norte/SP, vem dela recorrer a este Egregio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência, de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 10880/026.944/89-80, manteve a exigência referente à tributação reflexa do PIS/FATURAMENTO - EXS. 1985 e 1986. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 107.698, o qual ia foi julgado por esta Colenda Câmara na sessão de 06 de dezembro de 1994, resultando no Acordão nr.: 107-1.809. E o relatório. • . 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bk 10880/026.943/89-17 ACORDA() )112 107-2.035 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que confirmou a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de f1.14. Segundo o artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrarias ao contribuinte, cabera recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, três pressupostos basicos a serem observados pelo contribuinte, no exercicio desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representa-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a materia e; c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. .... , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880/026.943/89-17 ACORDAO NQ 107-2.035 Obviamente, o descumprimento de qualquer doe pressupostos, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipotese sob exame temos a considerar que a sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 18.10.93 (segunda-feira) (AR. de fia 35) e, somente em 18.11.93 (quinta-feira), a parte ingressou com recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peca às f18.38 mesmo porque, às fls.36 dos autos, consta o Termo de Perempção lavrado ou 26/11/93. Isto poeto, voto por não conhecer das raz5es do recurso por perempto. Brasilia/DF, Adwe fevereiro de 1995. '541.111." .....-RAFAR IA CALDERON BARRANCO, RELATOR. 11111 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000734/94-14
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07397
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Numero do processo: 10380.005623/88-47
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08932
Nome do relator: Não Informado
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IRFON - RENDIMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS - Sujeitam-se ao desconto na fonte, à alíquota de 40%, as importâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedade anônima, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante não individualizar o beneficiário e neste caso a retenção do imposto é obrigatório na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos não individualizados de que trata o art. 570 do RIR/80. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - NOTAS FISCAIS "FRIAS" - O registro no ativo permanente de operações contábeis respaldadas por notas fiscais inidôneas (frias), constituem fraude e justifica-se a aplicação de multa qualificado, independentemente da ação penal cabível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S/A - ITAGUAHYSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por prinnimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . 1 . - sente julgado. 414 r/ DIMAS UES e LIVEIRA 4:áitar ,r 1) • £.1 GUST • •RELATOR - - FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 RECURSO N°. : 57.319 RECORRENTE : ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S/A - ITAGUAHYSA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência determinado por esta Câmara através da Resolução n° 106.0735, de 07 DE JUNHO DE 1994, fls. 317/324, que leio em sessão Pela repartição foram adotadas as providências necessárias à realização de perícia, fls. 326, com a formulação dos quesitos pelo recorrente às fls. 331 e pela fiscalização às fls. 341, às quais foram respondidas às fls. 344/351, que leio em sessão. De fls. 403 até 406, respostas dos quesitos formulados pela Impugnante e pela União Federal, prestadas pelo Sr. Carlos Iran Maciel, que leio em sessão. Concluindo as providências que motivaram a realização da diligência determinada por esta Câmara foi informado que: "Quanto a existência de outros processos tratando de matéria semelhante, informo que, por nossos controles, cerca de 180 (duzentos e oitenta) outros processos foram protocolizados com estas características. O estágio destes processos é diversificado: Conselho de Contribuintes, Procuradoria da Fazenda Nacional, Arquivo da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda - CE, cobrança e outros". É o Relatório. .,g/ .s MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Reitero, nesta oportunidade, a tempestividade do recurso de fls. 182/210, tendo em vista que a intimação de fls. 167, feita através de AR, não atende aos requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72. Esse procedimento justifica-se para que essa situação fique consignada no voto que irá instruir o Acórdão e que refletirá a decisão da Câmara. A recorrente insistiu na realização da perícia para provar a efetiva realização dos serviços e obras contratadas e objeto das Notas-Fiscais impugnadas, alegando que o indeferimento caracterizaria cerceamento de defesa a invalidar a autuação, formulando os quesitos de fls. 331, procedendo da mesma maneira a União, fls. 341. Considerando o grau de importância que as perguntas e respostas exercem na deliberação da questão em discussão, transcrevo-as, colocando em cada pergunta formulada pelas recorrente as respostas do perito da União e do Perito assistente. Assim o faço por entender que as conclusões dos peritos é indispensável ao deslinde da demanda, ficando, desde já, convencionado que a primeira resposta é do Perito da União e a segunda e do Perito assistente do contribuinte. Questões da Impugnante 1 - O documentário fiscal comprobatório das obras realizadas no estabelecimento agropecuário da ITAGUAHYSA AGROPECUÁRIA S/A preenche os requisitos legais? efri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Resposta 1- Quanto ao seu aspecto formal, sim. Entretanto, o mesmo entendimento não podemos afirmar em relação ao seu conteúdo, como é o caso do endereço da empresa citado em tais documentos, a Rua Baitaba n. 226, Água Fria, em Fortaleza-CE. Segundo consta no relatório elaborado pelos Auditores Fiscais, objeto da Súmula Administrativa às fis. 08 do processo, neste local funcionava 'um botequim e uma sinuca' e não uma empresa agropecuária. Resposta II - O documentário fiscal que comprova a realização das obras do ponto de vista extrínseco preenchem as formalidades legais. Foram impressos segundo modelo previsto na Legislação do Município de Fortaleza, com a devida autorização da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, autorização n° 696/85 de 03/07/85. 2 - Os documentos comprobatórios das obras estão devidamente registrados nos livros comerciais do contribuinte? Resposta I - Consta da Contabilidade da 1TAGUAHYSA os registros contábeis das Notas Fiscais emitidas pela empresa CONBRAS, relativas aos supostos serviços prestados por esta empresa nos livros Diários n° 04, 05 e 06, devidamente registrados na JUCEC. NF/ DATA/ VALOR DUP/N° DATA/ DL4R0/ FLS. Na EMISSÃO PGTO FLS PROC. 212 13/06/83 280.500,00 212/86 16/06/86 05-14 122 16 16/09/85 232.003,68 16/85 30/09/85 04-09 108 17 27/09/85 125.000,00 17/85 27/09/85 04-019 107 121 06/12/85 161.500,00 121/85 06/12/85 04-13 112 170 17/04/86 91.150,00 170/86 17/04/86 05-10 116 225 25/06/86 487.500,00 225/86 25/06/86 05-14 120 226 25/06/86 10.801,15 226/86 25/06/86 05-14 118 248 25/06/86 20.000,00 248/86 25106/86 05-14 131 249 30/06/86 133.860,00 249/86 30/06/86 05-14 133 250 30106186 173.260,00 250186 30106/86 05-14 127 523 30/06187 173.260,00 523/87 02/07/87 06-10 130 524 21/09187 2.730.647,08 524/87 21/09/87 06-10 140 OBS. Embora a NF n° 00121 tenha como data de emissão 06/12/86, pelo fato da duplicata correspondente apresentar o seu valor por extenso em 'cruzeiros' e não em 'cruzados', foi considerada como data de emissão de 06/12/85, a mesma que consta nos registros do livro Diário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Resposta H - As notas fiscais comprobatórias dos serviços realizados na Fazenda 1TAGUAHY - Quixeramobim - Ceará, abaixo relacionadas, estão registrados nos livros Diários n o 04, 05 e 06, devidamente autenticados na JUCEC. NOTAS DATA VALOR DUP DATA DIARIO FISCAIS NUMERO EMISSÃO CZ$ NUMERO. PAGT° FOLHAS 0212 13.06.83 280.500,00 212/86 16.06.86 05-14 0016 16.09.85 232.003,68 016/85 30.09.85 04-09 0017 27.09.85 125.000,00 017/85 27.09.85 04-09 0121 06. 12.85 161.500,00 121/85 06. 12.85 04-13 0170 17.04.86 91. 150,00 170/86 17.04.86 05-10 0225 25.06.86 487.500,00 225/86 25.06.86 05-14 0226 25.06.86 10.801, 15 226/86 25.06.86 05-14 0248 25.06.86 20.000,00 248/86 25.06.86 05-14 0249 30.06.86 133.860,00 249/86 30.06.86 05-14 0250 30.06.86 173.260,00 250/86 30.06.86 05-14 0523 30.06.87 173.000,00 523/87 02.07.87 06-10 0524 21.09.87 2.730.647,08 524/87 21.09.87 06-10 3 - Em que data foram liquidadas as notas fiscais de prestação de serviços d.. relativos a construção? Resposta I - Apesar do quesito encontrar-se incompleto, responderei ao mesmo admitindo que a autuada quis referir-se às Notas Fiscais de Serviços Constantes das fls. 62/73 do processo. Com base nos seguintes registros constantes no verso das duplicaras correspondentes às Notas Fiscais emitidas pela CONSBRAS, anexadas no processo às fls. 107, 108, 112, 116, 118, 120, 122, 127, 130, 131, 133 e 140, as mesmas teriam sido liquidadas conforme as datas constantes da seguinte tabela: NF/ DATA VALOR DUP/N° :4DATA/ N° CHEQUE BANC FLS N° EMISSÃO PAGTO UTILIZADO O PROC. 212 13/06/83 280.500,00 212/86 16/06/86 314545 BNB 122 16 16/09/85 232.003,68 16/85 r. 30/09/85 51 especifica , 108 17 27/09/85 125.000,00 17/85 27/09/85 /Z1 especifica 107 121 06/12/85 161.500,00 121/85 06/12/85 314541 BNB 112 170 17/04/86 91. 150,00 170/86 17/04/86 340017 , ITAU 116 225 25/06/86 487.500,00 225/86 25/06/86 350007 ITAU 120 -- 226 25/06/86 10.801, 15 226/86 25/06/86 400128 ITAU 118 248 25/06/86 20.000,00 248/86 25/06/86 350099 ITAU 131 249 30/06/86 133.860,00 249/86 30/06/86 400140 ITAU 133 250 30/06/86 173. 260,00 250/86 30/06/86 400131 ITAU 127 523 30/06/87 173.260,00 523/87 02/07/87 especifica 130 524 21/09/87 2.730.647,08 524/87 21/09/87 568125 BB 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Resposta Il - As notas fiscais n°0212, 0016, 0017, 0121, 0170, 0225, 0226, 0248, 0249, 0250, 0523 e 0524, foram liquidadas nas datas abaixo demonstradas conforme comprovantes de liquidação registrados nos livros DIÁRIOS 14rs 04, 05 e 06, devidamente autenticados na JUCEC. NOTAS DATA VALOR DUP DATA DIÁRIO FISCAIS NUMERO EMISSÃO CZ$ NUMERO. PAGT° FOLHAS 0212 13.06.83 280.500,00 212/86 16.06.86 05-14 0016 16.09.85 232.003,68 016/85 30.09.85 04-09 0017 27.09.85 125.000,00 017/85 27.09.85 04-09 0121 06.12.85 161.500,00 121/85 06.12.85 04-13 0170 17.04.86 91.150,00 170/86 17.04.86 05-10 0225 25.06.86 487.500,00 225/86 25.06.86 05-14 0226 25.06.86 10.801,15 226/86 25.06.86 05-14 0248 25.06.86 20.000,00 248/86 25.06.86 05-14 0249 30.06.86 133.860,00 249/86 30.06.86 05-14 0250 30.06.86 173.260,00 250/86 30.06.86 05-14 0523 30.06.87 173.000,00 523/87 02.07.87 06-10 0524 21.09.87 2.730.647,08 524/87 21.09.87 06-10 4 - Quais os cheques utilizados para a liquidação das notas fiscais da CONBRAS - Constru. Comércio, Projetos e Representações Ltda, e em que data foram resgatadas pelo Banco? Resposta 1- Apesar do quesito encontrar-se incompleto, responderei ao mesmo admitindo que a autuada quis referir-se às Notas Fiscais de Serviços constantes das fis. 62 a 73 do processo. Com base nos registros efetuados no verso das duplicatas correspondentes às Notas Fiscais emitidas pela CONSBRAS, anexadas ao processo às fis. 107, 108, 112, 116, 118, 120, 122, 127, 130, 131, 133 e 140, os cheques utilizados para o pagamento dos supostos serviços executados pela CONSBRAS, foram os mesmos relacionados da tabela anterior ou seja NF/ DATA VALOR DUP/N° DATA/ N° CHEQUE BAN FLS N° EMISSÃO PAGTO UTILIZADO CO PROC. 212 13/06/83 280.500,00 212/86 16/06/86 314545 BNB 122 16 16/09/85 232.003,68 ' 16/85 30/09/85 /n1". especific.a 108 17 27/09/85 125.000,00 17/85 27/09/85 IT especifica 107 121 06/12/85 161.500,00 121/85 06/12/85 314541 BNB 112 170 17/04/86 91.150,00 170/86 17/04/86 340017 ITAU 116 225 25/06/86 487.500,00 225/86 25/06/86 350007 ITAU 120 226 25/06/86 10.801,15 226/86 25/06/86 400128 ITAU 118 248 25/06/86 20.000,00 248/86 25/06/86 350099 ITAU 131 249 30/06/86 133.860,00 249/86 30/06/86 400140 ITAU 133 250 30/06/86 173.260,00 250/86 30/06/86 400131 ITAU 127 523 30/06/87 173.260,00 523/87 02/07/87 51 especifica 130 524 21/09/87 2.730.647,08 524/87 21/09/87 568125 BB 140 -I 4I .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623188-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Entretanto, verifica-se às fls. 335/336 do processo que consta uma solicitação junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, feita pelo próprio Representante Legal da empresa ITAGUAHYSA, Sr. PEDRO MARQUES RICARTE, na qual requer as cópias dos cheques a seguir relacionados, bem como dos extratos da Conta-Corrente n° 9564-8 movimentada pela empresa nesse banco, com a finalidade de provar a efetividade dos pagamentos junto a CONSBRAS, já que os cheques eram nominativos a ela. CHEQUES N° s VALOR DATA 314541 161,500,00 06/12/85 314544 91.150,00 17/04/86 314545 280.500,00 16/06/86 314547 10.801,15 25/06/86 314548 487.500,00 25/06/86 314549 20.000,00 25/06/86 314551 700.000,00 314552 600.000,00 Como resposta, o banco enviou as cópias dos cheques de N's 314541, 314544, 314545, 314547 e 314549, do total de 8 solicitados, bem como as cópias dos extratos envolvendo a movimentação desses cheques, deixando, porém, de enviar as cópias dos cheques n° 314548, 314551 e 314552 e suas movimentações nos respectivos extratos. Diante desses novos fatos, ficou evidenciado que em alguns casos as anotações constantes do verso das duplicatas não espelham a realidade, pois ao invés do saque ter ocorrido contra o banco Baú tal como constam discriminados nas duplicatas, a rigor os mesmos foram efetuados contra o banco BNB, conforme a seguir: NF/ DATA VALOR DUP/N° DATA/ N° CHEQUE BANC FLS N° EMISSÃO PAGTO UTILIZADO O PROC. 212 13/06/83 280.500,00 212/86 16/06/86 314545 BNB 122 121 06/12/85 161.500,00 121/85 06/12/85 314541 BNB 112 170 17/04/86 91.150,00 170/86- 18/04/86 314544 BNB 116 225 25/06/86 487.500,00 225/86 25/06/86 314548 BNB 120 226 25/06/86 10.801,15 226/86 25/06/86 314547 BNB 118 248 25/06/86 20.000,00 248/86 25/06/86 314549 BNB 131 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO 106-08.932 Tendo em vista Tue a solicitação feita pelo Sr. Pedro Marques Ricarte foi dirigida apenas ao Banco do Nordeste do Brasil, ficaram pendentes de esclarecimentos os pagamentos a seguir, ou pela falta da identificação dos cheques no verso das duplicatas, ou pelo pagamento ter sido efetuado diretamente na boca do caixa, ou ainda, pelo fato do envolvimento de mais duas outras instituições financeiras, o Banco Itaú e o Banco do Brasil, especificadas nos versos. NF/ DATA VALOR DUP/N° DATA/ N° CHEQUE BANC FLS N° EMISSÃO PAGTO UTILIZADO O PROC. - 16 16/09/85 232.003,68 16/85 if tem 1Z1 especifica 108 17 27/09/85 125.000,00 17/85 27/09/85 SI especifica 107 249 30/06/86 133.860,00 249/86 30/06/86 400140 ITAU 133 - 250 - 30/06/86 173.260,00 250/86 30/06/86 400131 ITAU 127 523 30/06/87 173.260,00 523/87 02/07/87 1-4 especifica' 130 524 21/09/87 2.730.647,08 524/87 21/09/87 568125 BB 140 Quanto ao pagamento efetuado com cheque n°568125, no valor de Cz$ 2.730.647,08, constando da duplicata como sacado contra o Banco do Brasil, este banco foi intimado em 18/07/95 e, posteriormente, em 08/08/95, a apresentar a cópia do referido cheque, fls. 352/356 do processo, tendo o mesmo informado que não foi encontrado nenhum lançamento referente ao cheque no mês de setembro 87, seja na conta da empresa ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S.A., seja na conta de seu sócio-responsável Pedro Marques Ricarte. Também informou, posteriormente, que durante o ano de 1987 não houve qualquer saque através de cheque na conta-corrente n° 8696-7 da empresa Itaguahy Agropecuária S.A. Quanto aos pagamentos efetuados com os cheques de n°400140 e400131, sacados contra o Banco Itaú, estes sequer foram solicitados junto ao referido banco, pelo fato do mesmo já ter-se recusado a prestar uma simples informação de ordem bancária, relacionada com o presente caso, como veremos a seguir: As cópias dos cheques fornecidas pelo Banco do Nordeste do Brasil e os correspondentes extratos de conta-corrente conseguidos com autorização do próprio responsável pela empresa, PEDRO MARQUES RICA= fls. 335 a 340 do processo, além de esclarecer Quanto ao banco sacado e Quanto a numeração dos cheques envolvidos na quitação de algumas duplicatas, esclareceu também de forma definitiva a destinação dos supostos pagamentos das duplicatas, correspondentes, objeto também dos quesitos 3 e 5 formulados pela parte da autuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO : 106-08.932 Ao verificar outras cópias dos mesmos cheques no escritório de contabilidade da empresa Itaguahysa, constatei no verso dos mesmos a existência da CONTA-CORRENTE n° 28.022-0, do Banco ltaú, Agência 0366, em Fortaleza-CE, na qual supostamente poderiam ter sido depositados, fls. 357. Em razão desse fato, foram efetuadas duas intimações para o Banco Itaú, a de n° 012/95, em 16/05/95, e a de n° 049/95, de 13/06/95, fls. 358/392 do processo, na tentativa de se saber se os cheques sacados contra o BNB, cujas as cópias tinham-se em mãos, foram de fato depositados na Conta-Corrente n°28.022-O, da Agência 0366, do Banco Itaú e quem seria o titular da referida conta-corrente. Nas duas oportunidades, o Banco Itaú recusou-se terminantemente a prestar tais informações, alegando em suas . respostas que com base no DESPACHO expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região do Distrito Federal, em 01/09/94, que deferiu a liminar objeto do Mandato de Segurança n° 94.01.26700-6 DF, e que teve por escopo o entendimento expedido na Decisão da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Rio Grande do Sul ao julgar o Recurso Especial n° 37.566-5, havia o impedimento, por ora, de prestar tal tipo de informação por tratar-se de quebra de sigilo bancário e que somente atenderia mediante autorização judicial, fls. 358 a 392. Dada a recusa do Banco Itaú, foi encaminhada o Ofício n° 1297/95, de 28/08/95, para o Banco Central do Brasil na tentativa de se obter a resposta denegada pelo Banco Itaú, resultando infrutífera a tentativa. Finalmente, através do Oficio n° 1207/95, de 29/09/95 encaminhado á Procuradoria da República no Estado do Ceará foi solicitado a intercessão dessa conta-corrente n28.022-0 do Banco Itaú, tem como titular PEDRO MARQUES RICARTE, fls. 393/402. Com isso, fica evidenciado que os cheques bancários sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, nominais á CONSBRAS, simplesmente retornaram para o sócio - responsável da empresa ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S/A., o Sr. PEDRO MARQUES RICARTE Resposta II - Os cheques utilizados na liquidação das Notas Fiscais da CONBRAS estão abaixo discriminados: Pir /0( MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N'). 106-08.932 NOTAS DATA VALOR CHEQUE DATA BANCO -FISCAIS DA -NUMERO EMISSÃO CZ$ NUMERO RESGATE SACADO 0212 13/06/83 280.500,00 314545 16/06/86 BIV13 0016 16/09/85 232.003,68 C/CORRENT 0017 27/09/85 125.000,00 C/CORREN7' - . 0121 06/12/85 161.500,00 314541 06/12/85 BIVB - 0170 17/04/86 91.150,00 314544 18/04/86 BIVB - 0225 25/06/86 487.500,00 314548 25/06/86 B1VB 0226 25/06/86 10.801,15 314547 25/06/86 BNB 0748 25/06/86 20.000,00 314549 25/06/86 BlVB 0249 30/06/86 133.860,00 CAIXA - 0250 30/06/86 173.260,00 CAIXA - 0523 30/06/87 173.000,00 CAIXA , - 0524 21/09/87 2.730.647,08 CAIXA 5 - Os pagamentos efetuados a CONBRAS - Constru. Comércio, Proj. e Rep. Ltda. na liq_uidação das notas fiscais de serviços n° foram efetuados com cheques ao portador? Resposta I - Apesar do quesito encontrar-se incompleto, responderei ao mesmo admitindo que a autuada quis referir-se às Notas Fiscais de Serviços constantes das fls. 62 a 73 do processo Particularmente, nos casos dos cheques sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., este foram 'nominais' à CONSBRAS - CONSTRUÇÃO, COMERCIO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Entretanto, ficou constatado no item anterior, que tais cheque retornaram para a conta da pessoa física do sócio-gerente da empresa ITAGUAHYSA, Sr. PEDRO MARQUES RICARTE. Com isso, está descartada a possibilidade de que os cheques tenham sido utilizados na liquidação das duplicatas Resposta II - Não. Todos os cheques emitidos pela ITAGUAHYSA para pagamentos à CO1VBRAS - CONST. COM PROJ. E REPRESENTAÇÕES LIDA, na liquidação das Notas Fiscais M's 0212, 0121, 0170, 0225, 0226, 0248, foram nominais. 6 - As obras realizadas pela CONBRAS - Contru. Comércio Proj. e Rep. Ltda. dentro das especificações contidas nas respectivas notas fiscais? Resposta 1- ESTE QUESITO ESTÁ PREJUDICADO. Pois, o 'cerne' da questão_ reside em saber se efetivamente foi a CONSBRÁS, quem realizou ou não, a obra, 'dita' como construída e objeto desse processo. - / MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO : 106-08,932 Resposta II - As obras realizadas pela CONBRAS estão de conformidade com as especificações previstas no projeto da SUDENE e as notas fiscais discriminam as obras dentro das referidas especificações. 7- Onde foram construídas as obras objeto das notas fiscais n° da CONBRAS - Constru. Comércio Proj. e Rep. Ltda. para ITAGUAHYSA AGROPECUÁRIA S/A? Resposta 1- ESTE QUESITO ESTÁ PREJUDICADO. pois o 'cerne' da questão reside em saber se efetivamente foi a CONSBRÁS, quem realizou ou não, a obra 'dita' como construída e objeto desse processo. Resposta II - Os comprovantes de realização e entrega dos serviços, ou seja as notas fiscais de serviço atestam que as obras foram realiNwlac na FAZENDA ITAGUAHY, no municOio de Quixeramobim - Ce., de propriedade da ITAGUAHYSA AGROPECUÁRIA S/A. 8 - Existe registro de algum pagamento de comissão pela intermediação das obras realizadas pela CONBRAS - Constru. Comércio Proj. e Rep. Ltda. para ITAGUAHYSA AGROPECUÁRIA S/A? Resposta 1- Em relação a matéria pertinente a este processo, não nos foi apresentado nenhum registro contábil de pagamento de comissão para a CONSBRÁS. Resposta II - Nela há qualquer registro de pagamento de comissões pela intermediação de obras realizadas pela CONBRAS, nos livros comerciais da impugnante 9- Existe registro de pagamentos de comissões a terceiros pela ITAGUAHYSA AGROPECUÁRIA S/A? Resposta 1- Em relação a matéria pertinente a este processo, não nos foi apresentado nenhum registro contábil de pagamento de comissões. Resposta II- Não. Não há qualquer registro de recebimento de comissões nos livros comerciais da impugnante. 10 - Existe algum impedimento leg_al para que a Empresa CONBRAS - Construção Comércio Projeto e Representações Ltda não pudesse realizar as obras contratadas com o impugnante? (OBS: leia-se impedimento operacional). MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Resposta I - Sim, existia impedimento de ordem legal e operacional. A empresa CONSBRAS, por ser uma empresa que supostamente também atuava na área de construção civil, como constata-se pelas Notas Fiscais de Serviços por ela emitidas, fls. 62 a 73, e também pelos seus Atos Constitutivos, fls. 17 do processo, deveria obrigatoriamente possuir o seu registro no CREA-CE, conforme a Lei n° 5194/66. Vale ainda acrescentar, que segundo os mesmos Atos, a obrigatoriedade deveria existir, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, pelo fato, também, de ter dentre os seus objetivos sociais, 'a comercialização de material de construção'. Em amos os casos, a empresa não se encontrava cadastrada nestes órgãos, fls. 57 e 45 do processo, respectivamente. Quando ao impedimento de ordem operacional, a empresa não apresentava as mínimas condições técnicas, materiais e de recursos humanos que possibilitassem a realização dos serviços discriminados nas Notas Fiscais, como já ficou demonstrado na Súmula Administrativa. Resposta II- A empresa CONBRAS - CONT. PROJ, E REP. LTDA, tem personalidade jurídica por isso capaz de Contratar assumido direitos e obrigações. Seu atos Constitutivos estão devidamente registrados na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e esta cadastrada nas repartições publicas. 11 - A CONBRAS - Contru. Comércio Proj. e Rep. Ltda é uma empresa regular e tem seus Atos Constitutivos registrados no Registro do Comércio nas repartições públicas federais, estaduais e municipais? e qual seu objetivo Social? Resposta 1- A CONSBRAS não é uma empresa regular pelos motivos que já foram expostos no item anterior. Contudo, ela possuía os seus Atos Constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o n°23 20029781 2(fls. 17 do processo); bem como seu registro no Ministério da Fazenda, CGC n° 07.766.900/0001-93 (fls. 16) e na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza sob n° 71.628 (fls. 39). Não possuía, entretanto, registro na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (fis. 45) e junto ao CREA-CE, fls. 56e 57 do processo. Quanto a segunda parte do quesito formulado, segundo consta em seu Contrato Social, fls. 17 a 19 do processo, o seu objetivo social consista no seguinte: a) construção civil e obras agrícolas; b) COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; e) representação de material para construção; I Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IP. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. 106-08.932 d) a compra, venda, administração, loteamento de terrenos próprios ou de terceiros; estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios com todas as obras complementares; e) estudo, projeto, direção e administração de sistematização de terras; f) estudos geométricos e topográficos; g) estudo, projeto, direção, fiscalização e CONSTRUÇÃO DE RODAGENS. ESTRADA DE FERRO e serviços de concreto armado; h) estudo, projeto, direção, fiscalização e CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. PORTOS E AEROPORTOS i) estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de captação, abastecimento d'água, drenagem e irrigação; j) estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras peculiares ao saneamento urbano e rural; h) projeto, direção, fiscalização de serviços de urbanismo; m)projeto e execução de instalações elétricas de baixa tensão, inclusive com fins rurais; n) estudo, projeto, direção, fiscalização de obras com fins agrários. Resposta II - A CO1VBRAS tem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estados do Ceará e esta cadastrada nas repartições públicas. No contrato de constituição da CONBRAS, sua principal atividade é a CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS AGRICOLAS. MRE n°23.200.297.812 * CGC (MF) n°07.766.900/0001-93 * Inscrição Municipal n° 71.628" QUESITOS DA UNIÃO 1. A empresa Consbras - Construção, Comércio, Projetos e Representações Ltda, diante dos fatos arrolados na Súmula Administrativa n. 01/88, em q_ue se constatou a inexistência de patrimônio, quadro funcional, instalações e equipamentos, teria condições técnicas para a realização dos serviços constantes das notas fiscais de serviços de fis. 62 a 73? Resposta 1- Pelos fatos arrolados na Súmula Administrativa n° 01/88, a empresa CONSBRÁS, não apresenta condições técnicas e até materiais para a realização dos serviços constantes das notas fiscais acima referidas, além da falta de condições legais, já que não se encontrava cadastrada junto ao CREA-CE, órgão responsável pela fiscalização das empresas que efetuam obras na construção civil. (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO :106-08.932 Resposta II - É de competência do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura no Ceará a avaliação de capacitação técnica de empresa construtora de obras civis. 2. Quem são os reais beneficiários dos valores referentes aos pagamentos das supostas obras, objeto dos cheques de N's. 314541, 314544, 314545, 314547, 314548 e 314549 (fls. 337), sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., cheques N's. 400.131 e 400.140, sacados contra o Banco Itaú SA, (Constantes dos versos das duplicatas de fls. 127 e 133) e cheque tf 568.125, sacado contra o Banco do Brasil SA, (Constante do verso da duplicata de fls. 140) ? Resposta 1- Tais cheques foram depositados na conta-corrente n° 28.022, da agência 0366, do Banco ITACI, cujo titular é o Sr. PEDRO MARQUES RICAR7E, sócio - responsável da empresa Itaguahy Agropecuária S.A. - ITAGUAHYSA, o que significa que estes cheques usados nos supostos pagamento á empresa emitente, ou seja, não foram utilizados para pagamento nos serviços ditos como realizados pela CONSBRAS. Resposta II - A única beneficiária dos pagamentos da ITAGUAHYSA, relativos á liquidação das notas fiscais n° 0212, 0121, 0170, 0225, e 0248, foi a CONBRAS CONST. COMÉRCIO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Os cheques objeto dos pagamentos supra mencionados foram todos nominais á empresa construtora CONBRAS , portando única beneficiária. 3. O Que consta nos versos dos cheques destinados a Consbras, de N's. 314.541, 314.544, 314.545, 314.547, e 314.549 (fls. 337), todos do Banco do Nordeste do Brasil SA.? Resposta I - Consta o número da conta-corrente 28.022, bem como o carimbo do Banco ITACI. • utilizado em suas operações bancárias. Resposta II - Prejudicada. Vale ressaltar que as informações e os extratos bancários que instruem o processo e que serviram como dados indispensáveis à conclusão das partes, foram requisitados e fornecidos por iniciativa do Recorrente, conforme se constata dos documentos de fls. 335 e 336, o quais transcrevo: "Ao Ilmo. Sr. Gerente de Banco do Nordeste do Brasil em Fortaleza-CE 10( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 AUTORIZAÇÃO Autorizo ao Banco do Nordeste, Ag. Centro, a fornecer ao Sr. ANTÔNIO WALMICK LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB-CE sob o n° 8.567, os documentos abaixo relacionados: Extratos ~Micos da conta corrente n° 9564-8, ag. 0016 (Centro-Fort-CE), no período seguinte: 1- Junho/I983 - Setembro e Outubro/1985 III - Abril/1986 IV - Junho/Julho/Dez./86 V- Jun/Jul/Set/87 Apreços de consideração e estima. Atenciosamente. FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 1994 LTAGUAHY AGROPECUÁRIA S/A - ITAGUAHYSA REP. PEDRO MARQUES RICARTE CPF n°001.282.283-34 RG n 54911., SSP-CE. AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A NESTA Face a necessidade de ordem contábil, encarecemos de V. Sa. nos fornecer cópias das micro fichas (cheques frente e verso) bem como os extratos de nossa conta corrente n° 9564-8, os cheques abaixo relacionado: CHEQUES VALORES DATA 314541 161.500,00 06.12.85 314544 91.150,00 17.04.86 314545 280.500,00 16.06.86 314547 10.801,15 25.06.86 314548 48.750,00 25.06.86 314549 20.000,00 25.06.86 314551 700.000,00 314552 600.000,00 Certo da atenção de V. Sa., aproveitamos o ensejo para renovar os nossos agradecimentos. Atenciosamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Também importante ressaltar que a informação prestada pelo Banco 'tatá S.A., fls. 399, não representa quebra de sigilo bancário, segundo entendimento extraído do despacho que deferiu a liminar objeto do MS n° 94.01.26700-6/DF, baseado em manifestação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - S.T.J., no RE n° 37.566/RS, nos seguintes termos: "cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação persistente à movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados". Entende a fiscalização que são abrangidos pelo sigilo bancário as informações relativas a movimentacão financeira, não se enquadrando como tal a simples identificação do correntista. Essas explicações são necessárias diante das minhas reiteradas manifestações no sentido de que são improcedentes os lançamentos baseados unicamente em extratos bancários, o que não ocorreu nos presentes autos. Quando sugeri à Câmara a realização de diligência para atendimento de requerimento do Contribuinte, assim procedi por entender que as informações existentes no bojo do processo eram insuficientes para seu julgamento. A perícia trouxe elementos decisivos, como p. e., a resposta dada ao quesito n--04, que transcrevo, por considerá-la importante esclarecimento a meu convencimento, in verbis: "As cópias dos cheques fornecidas pelo Banco do Nordeste do Brasil e os correspondentes extratos de conta-corrente conseguidos com autorização do próprio responsável pela empresa, PEDRO MARQUES RICARTE fls. 335 a 340 do processo, além de esclarecer quanto ao banco sacado e quanto a numeração dos cheques envolvidos Ti quitação de algumas duplicatas, esclareceu também de - forma definitiva a destinação dos supostos pagamentos das duplicatas, correspondentes, objeto também dos quesitos 3 e 5 formulados pela parte da autuada. idt MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Ao verificar outras cópias dos mesmos cheques no escritório de contabilidade da empresa Itaguahysa, constatei no verso dos mesmos a existência da CONTA-CORRENTE n° 28.022-0, do Banco Itaú, Agência 0366, em Fortaleza-CE, na qual supostamente poderiam ter sido depositados, fls. 357. Em razão desse fato, foram efetuadas duas intimações para o Banco Itaú, a de n° 012/95, em 16/05/95, e a de n° 049/95, de 13106195, fls. 358/392 do processo, na tentativa de se saber se os cheques sacados contra o BNB, cujas as cópias tinham-se em mãos, foram de fato depositados na Conta-Corrente n° 28.022-0, da Agência 0366, do Banco baú e quem seria o titular da referida conta-corrente. Nas duas oportunidades, o Banco Itaú recusou-se terminantemente a prestar tais informações, alegando em suas respostas que com base no DESPACHO expedido pelo Tribunal Regional Federal da 1' Região do Distrito Federal, em 01/09/94, que deferiu a liminar objeto do Mandato de Segurança n° 94.01.26700-6 DF, e que teve por escopo o entendimento expedido na Decisão da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Rio Grande do Sul ao julgar o Recurso Especial n° 37.566-5, havia o impedimento, por ora, de prestar tal tipo de informação por tratar-se de quebra de sigilo bancário e que somente atenderia mediante autorização judicial, fls. 358 a 392. Dada a recusa do Banco Itaú, foi encaminhada o Oficio n° 1297/95, de 28/08/95, para o Banco Central do Brasil na tentativa de se obter a resposta denegada pelo Banco Itaú, resultando infrutífera a tentativa. Finalmente, através do Oficio n° 1207/95, de 29/09/95 encaminhado á Procuradoria da República no Estado do Ceará foi solicitado a intercessão dessa conta- corrente n28.022-0 do Banco Itaú, tem como titular PEDRO MARQUES RICARTE, fls. 393/402. Com isso, fica evidenciado que os cheques bancários sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, nominais á CONSBRAS, simplesmente retornaram para o sócio - responsável da empresa ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S/A., o Sr. PEDRO MARQUES RICARTE, fiz. 393/402." r MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.623/88-47 ACÓRDÃO N°. : 106-08.932 Verifica-se, assim, que foi montada uma operação envolvendo os recursos liberados pelo Banco do Nordeste do Brasil, em virtude de aprovação de projeto apresentado por ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S.A., que contratou a CONSBRAS - CONST. COM . PROL E REPRESENTAÇÕES LTDA, para implantação do referido projeto, através da construção de casas, açudes, etc. A perícia apurou que os recursos financeiros liberados pelo Banco do Nordeste do Brasil, por meio de cheques, nominais à CONSBRÁS, eram depositados na conta- corrente n° 28.022-0, do Banco baú cujo titular é o Sr. Pedro Marques Ricarte, sócio- responsável da empresa ITAGUAHY AGROPECUÁRIA S.A. Dessa forma restou demonstrado, à evidência, que as Notas Fiscais lançadas como despesas da recorrente são frias, conforme apontado pela perícia, diante da inexistência de condições técnicas e fiscais da empresa "contratada" - CONSBRÁS -, para a prestação dos serviços especificados no Contrato firmado em 29.03.86. Assim sendo e considerando tudo o que mais do processo consta, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 1 10 GUST ei.Ot-Ég) Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1364
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MAFORT REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrido: DRF EM NITEROI - RJ. MULTA POR FALTA DE INFORMAÇOES AO FISCO - A mata prevista no artigo 94 do Decreto-lei TO 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (RIR/80, ART. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. MAFORT REPRESENTAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara ' do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess n6de julho de 199411 4:1017 • ' A ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE a4e.• 7,00~,\ CA LOS ALBERTOkON.fALVES NUNES - RELATOR I 1 Wda, ' LUCIANMÇ CASTRO:CORTk - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 21 OUT 1994 SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os , seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL‘. ' P • e ‘i MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. 1; iMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1-14 13738/000.028/93-56 2 Acórdão n 2 107-1.364 RELATORIO F. MAFORT REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi multada em 652,34 UFIR (fls. 1), com fundamento no art. 92 do Decreto-lei n2 2.303/86, combinado com o artigo 32, inciso I, da Lei n2 8.383/91 e IN SRF n2 14, de 18/02/92, por não ter atendido a solicitação contida no Termo de Intimação, datado de 25/08/92 (fls. 2), com inobservância ao disposto nos arts.173 do Decreto-lei 5.844/43, 197 da Lei n2 5.172/66 e 22 do Decreto-lei n2 1.718/79. A empresa impugnou a exigência (fls. 8/9), declarando-se microempresa, na qualidade de representante comercial de pequeno porte, e, como tal, isenta do imposto de renda e dispensada de todas as obrigações, conforme determinações constantes do artigo 42 e 11, in fine, da Lei 7.256/84. Acostou à sua petição cópia do seu contrato social. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade (fls.17), tendo em vista que a impugnante não atendeu a intimação de fls. 2, nem comprovou a sua condição de microempresa. Na fase recursal (fls. 20), a empresa persevera nos ar gumentos apresentados em sua impugnação, procurando demonstrar que se trata de microempresa, ao tempo em que anexa cópia da Primeira Alteração Contratual. E o relatório.ji 47 14. • iMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 13738/000.028/93-56 3 Acórdão ne 107-1.364 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em diversas assentadas, o Primeiro Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que a multa de que trata o art. 92 do Decreto-lei n2 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (Decreto-lei n22.323/87, art. 52, IN SRF n2 186/87, Lei ri2 7.730/89, art. 27, Lei n2 7.799/89, art. 66, Lei n2 7.799, art. 32, Lei n2 8.177, art. 32,I, Lei n2 8.383/91 e IN SRF n2 14/92)., tem como alvo as entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n2 1.718/79, ou sejam: "os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou repartições ou autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Somente as entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei) podem ser penalizadas com base nele, não assim na condição de fiscalizada. iMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13738/000.028/93-56 4 Acórdão n2 107-1.364 A essas pessoas, sim, quando omissas no cumprimento dessa obrigação, será aplicada a multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR Fiscal, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Para o contribuinte, sob fiscalização, que não prestar as informações solicitadas no curso da auditoria, há sanções específicas previstas na legislação fiscal. Em suma: A multa prevista no artigo 9Q do Decreto- lei nQ 2.303, de 21/11/86, com as modificações posteriores (rir/80, ART. 652), somente pode ser aplicada às entidades, pessoas e empresas elencadas no dispositivo e na condição nele prevista (prestador de informações ao fisco por força de lei), não assim na condição de fiscalizada. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 06 de julho de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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