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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822148 #
Numero do processo: 10768.038746/90-34
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Reconhecida a reentrada dos produtos no estabelecimento, por devoluções, mediante emissão de notas fiscais de entradas e escrituração no Registro de Entradas, o contribuinte tem o direito de creditar do imposto pago pelas saídas, mesmo na falta de escrituração da reentrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07439
Nome do relator: Não Informado
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' PUBLICADO No 13 I 2: Ile Q.6 , .0 .... i :(i Gl i6 1 c ..._ I MINISTÉRIO DA FAZENDA L C , Rbbrica j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStips ? t? z/ Processo n° : 10768.038746/90-34 Sessão de : 17 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.439 Recurso n° : 87.259 Recorrente : TRIART INDÚSTRIA DE JÓIAS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de janeiro - RI In - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Reconhecida a reentrada dos produtos no estabelecimento, por devoluções, mediante emissão de notas fiscais de entradas e escrituração no Registro de Entradas, o contribuinte tem o direito de creditar do imposto pago pelas saídas, mesmo na falta de escrituração da reentrada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIART INDÚSTRIA DE JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 . / / irAl Hely.° . s--;ev ( e a Barcell. s Presiden . e , gator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garófano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho 1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC't Processo n° : 10768.038746/90-34 Acórdão n° : 202-07.439 Recurso n° : 87.259 Recorrente : TRIART INDUSTRIA DE JÓIAS LTDA. • RELATÓRIO Denuncia o Termo de Verificação Fiscal de fls. que, em ação fiscal junto à epigrafada, na execução de programa relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, foi verificado o seguinte: a) a fiscalizada confecciona jóias de metais preciosos e pedras preciosas, contribuinte do IPI, nos termos do art. 3 0 , I do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82); b) fornece regularmente mostruários a vendedores autônomos e a empresas do ramo, mediante emissão de nota fiscal de salda, com lançamento do imposto e escrituração no Livro Registro de Saídas, Mod.02 e Livro Registro de Apuração do IPI, Mod.08; c) quando do retorno de mercadorias constantes do monstruário, a fiscalizadas emite nota fiscal de Entrada, série E-01, creditando-se do valor do imposto destacado, nos Livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI; e d) ocorre que a empresa não utiliza em sua escrita o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, Modelo 03, tampouco faz uso de fichas substitutivas, nos termos do art. 281 do AIPI/. O crédito por retorno das jóias está condicionado ao cumprimento das condições do art. 86, II, "b", c/c o art. 88 do citado regulamento, o que não está sendo cumprido pela fiscalizada. Em razão dessa denunciada irregularidade, foi lavrado o referido termo, com a glosa do crédito pelas citadas devoluções e conseqüente exigência do seu montante, a título de imposto, além da multa proporcional. A exigência do crédito tributário, como descrito, é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores componentes do mesmo (imposto, multa proporcional do art. 364, II, e acréscimos moratórios), com indicação dos fundamentos legais da exigência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 10768.038746/90-34 Acórdão n° : 202-07.439 No Demonstrativo dos créditos estornado, de fls. 03, se acham relacionadas as notas fiscais de entrada, que ensejam o crédito, cujo montante é exigido pelo citado auto de infração. Impugnação tempestiva da exigência. Alega, preliminarmente, que possui o Livro Modelo 03 desde a data da fundação da empresa (1984), como se vê em cópia reprográfica anexa, devidamente autenticada. Diz que a exigência contraria o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, prevista no art. 153, §, 3', da vigente Constituição Federal, que transcreve: Alega que os seus vendedores, por não serem contribuintes, não podem emitir nota fiscal ao devolverem os mostruários, no todo ou em parte, por isso que ela própria, impugnante, no momento da recepção dos produtos devolvidos, emite nota fiscal de enterrada para registrar o fato, como determina o regulamento, creditando-se do imposto que fora debitado na saída. As citadas notas fiscais não foram contestadas, pelo contrário, servira, de base para o levantamento do suposto débito. A fiscalização aceitou as notas fiscais de saída, pelo débito, mas não considerou as de entrada; também aceita como correta a emissão das citadas notas de entrada, mas não reconhece o seu direito de crédito. Sem dúvida caberia à fiscalização comprovar se as mercadorias entraram ou não em retorno ao estabelecimento, mas simplesmente se louvou na não escrituração do Livro Modelo 03, para exigir novamente o imposto. Trata-se, pois, de presunção, o que é repelido em direito tributário. Tece novas considerações em trono do princípio da não-cumulatividade e diz que o regulamento não poderia se sobrepor à lei e, muito menos, ao citado princípio, que é da Constituição Federal. 3 t. 1 • .72s" ,n;.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •. inPA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * .4 AIRA1 Processo n° : 10768.038746/90-34 Acórdão n° : 202-07.439 Por outro lado, na exigência de emissão de nota fiscal pela saída de simples monstruário, com lançamento e pagamento do imposto, já constitui uma penalidade, visto que o produto sequer foi vendido. Se a impugnante não pode creditar-se do IPI, mesmo apresentando as provas do retorno das mercadorias (notas fiscais de entrada), então está pagando duplamente o imposto. Em face dessa considerações, pede o cancelamento do auto de infração. Pela Informação de fls. 26, pronuncia-se o autor do feito. Depois de se referir às alegações da impugnante, diz qual a autuada, embora possuísse o Livro Modelo 03, não o escriturava, o que, por si só, impede o crédito pelas devoluções. Reitera a exigência regularmentar prevista para o aproveitamento dos créditos e diz que o simples descumprimento, como é o caso, implica a glosa dos referidos créditos, como foi feito. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, invoca as condições da lei e do regulamento, para o exercício do direito do crédito, que não foram integralmente cumpridas pela impugnante. Depois de transcrever as disposições regulamentares em que se funda a exigência, diz que a fiscalização nada mais fez do que observar e fazer observar o seu cumprimento pela fiscalizada. Finaliza declarando que a única prova de reentrada das mercadorias no estabelecicmento da impugnante seria a escrituração do Livro Modelo 03, o que não foi cumprido, pelo que pede a manutenção do auto de infração. A decisão recorrida, invocando os elementos constantes dos autos e a informação fiscal, declara, conforme sua ementa, que o "aproiveitamento de créditos de IPI relativos ao retorno de produtos expostos em mostruários, sem escriturar o Livro Modelo 03, de "Controle da Produção" é indevido. Pelo que indefere a impugnação e mantêm a exigência. 4 /,3;• -0.SF MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F Processo n° : 10768.038746/90-34 Acórdão n° : 202-07.439 Em recurso tempestivo a este Conselho , a recorrente, depois de reiterar as alegações oferecidas na impugnação, diz que está apresentando cópias reprográficas do Livro Modelo 03, devidamente escriturado; pede que a fiscalização compareça ao seu estabelecimento para comprovar o fato. Alega que jamais declarou não possuir o citado livro; apenas diz que, mesmo na inexistência do citado livro, o fato não poderia ensejar exigência de novo pagamento do imposto, como foi feito. Novas considerações em torno da exorbitância que implica essa dupla exigência, em afronta ao princípios não-cumulatividade e aos direitos do contribuinte. Reitera declarando quer possui o Livro Modelo 03 e que o mesmo do escriturado; mesmo que assim não fosse, a exigência seria inconstitucional, visto que as notas fiscais de entrada comprovam as devoluções e o seu direito de crédito; que apresentou à fiscalização todos os elementos comprobatórios das devoluções; que está à disposição do Fisco para as diligências comprobatórias dessa alegações. Com essa alegações, pede o provimento do recurso. É o relatório. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA S?t * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.038746/90-34 Acórdão n° : 202-07.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conforme consta textualmente do Termo de Verificação em que a denúncia que motivou o auto é descrita, "quando do retorno das mercadorias constantes dos mostruários, a fiscalizada emite nota fiscal de entrada.., creditando-se do imposto nelas destacado, em sua escrita fiscal (Livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPD. " E justamente pelo levantamento dessas notas fiscais de entrada foi que se baseou o autor do feito para apurar o montante da exigência, conforme o "Demonstrativo dos Créditos Estornados de fls. 03/04." Tenho, então, que o autuante reconhece a reentrada das mercadorias no estabelecimento da recorrente, fundando sua exigência tão-somente na falta de escrituração do Livro Modelo 03. Tendo em vista esse fato, esta Câmara já conhece nosso entendimento sobre a matéria, nas hipóteses em que a devolução é comprovada, embora na ausência de escrituração do Livro Modelo 03. Reportando-se aos pronunciamentos anteriores nesse sentido, invoco, por último e, entre outros, o que foi decidido, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° 201-0300, cuja ementa a seguir transcrevo, a saber: "Crédito por devoluções - Ainda que não escriturados no livro modelo 03 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentações idônea que lhes confira tal condição e alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98 prevalecem aqueles integrantes dos arts. 83 e 86, II, "b", do AIPI." Pelas mesmas razões, voto pelo provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 / HELVIO ES O 400 DO BAR' LOS 6

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4816847 #
Numero do processo: 10166.010339/96-73
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO- A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De .i2-, OÇ / 19-Cno Processo : 10166.010339/96-73 C 41E1boo C Rubrica Acórdão : 201-71.123 Sessão • 18 de novembro de 1997 Recurso : 101.205 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 Luiza - en 1 Gal. te de Moraes Presidenta I Rogério Gust v r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Expedito Terceiro Jorge Filho, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Otit m'k'1/4.,?"¡ '':1151W, A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010339/96-73 Acórdão : 201-71.123 Recurso : 101.205 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Decorreu o auto de pedidos de esclarecimentos, prestados pela contribuinte, onde defende o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos da COFINS, em face da identidade da natureza jurídica do FINSOCIAL e da COFINS; juntando os DARFs onde discrimina a compensação. Em sua impugnação, reconhece a sujeição à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Alude ter recolhido o FINSOCIAL, por longo tempo, com alíquota superior aos 0,5 % reconhecidos como válidos pelo STF. Alega a liquidez e certeza do seu crédito junto à receita, em face do entendimento consagrado quanto à inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL com alíquota superior à mencionada, a amparar o direito de efetuar as compensações como procedeu. Rechaça a legalidade de normas infra-legais que afrontam o seu direito, amparado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, alegando que esta regra não determinava qualquer limitação ao seu direito. Cita jurisprudência. Prossegue defendendo a liquidez e certeza do seu crédito compensável, tendo em vista a ocorrência de sua constituição pelo lançamento por homologação. Quanto, especificamente, á certeza deste, defende-a pela inconstitucionalidade declarada pelo STF. Cita, ainda, os termos do Decreto n° 1.601/95, que dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais, em virtude dos precedentes. Defende, ainda, que a compensação extingue o crédito da contribuinte, reservado à Fazenda Pública o direito de glosar a compensação efetivada, caso irregular. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort 2t- X*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010339/96-73 Acórdão : 201-71.123 Defende a identidade da natureza das contribuições compensadas entre si, citando doutrina e jurisprudência. Rechaça a multa, como aplicada, por constituir-se, a mesma, natureza confiscatória. De fls. 61, Informação Fiscal dando conta do lançamento de valor inferior ao devido, relativo ao mês de julho de 1993, propondo lavratura de auto suplementar. De fls. 64, a Informação da lavratura de auto suplementar, em processo. De fls. 66 a 70, a Decisão pela manutenção do auto, argumentando, em síntese, que a compensação imprescinde do cumprimento de regras próprias, autorizadora do encontro de contas e submetendo-se aos requisitos de condições e garantias estipulados pela lei específica, ou em limites legais fixados por ato de autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conclui que não basta que o sujeito passivo entenda ter pago indevidamente ou a maior, para efetuar a compensação. E necessário que a Administração Pública ou o Poder Judiciário reconheça o direito e o defira. Alude que sequer foi oportunizado à Receita Federal constatar o efetivo recolhimento do FINSOCIAL, ou se os valores eram líquidos. Aduz que não resta claro que as duas contribuições sejam da mesma natureza e que não resta manso e pacífico que os dois tributos reunam aspectos concernentes à mesma espécie e destinação. Alude que o FINSOCIAL tinha como base de cálculo a renda bruta e a COFINS o faturamento. Diz ainda que a destinação é igualmente diversa. Defende, por tal, a impropriedade do procedimento da recorrente. Rechaça o efeito de confisco da multa, imputado pela contribuinte, dizendo que a vedação do efeito de confisco limita-se aos tributos e não às penalidades pecuniárias. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes em sua impugnação. Intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do auto, citando o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.138/97. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Arr., `,,Nr WA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010339/96-73 Acórdão : 201-71.123 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo não assistir razão à recorrente. Com efeito, esta procedeu à compensação dos valores que recolheu a maior, à guisa de FINSOCIAL, com créditos da Fazenda Pública, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, convencido de que seus créditos revestiam-se da condição de liquidez e certeza. Quanto à certeza, esta, a despeito das reiteradas e consagradas decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso da contribuinte, tendo em vista não figurar como parte em qualquer argüição de inconstitucionalidade suscitada perante o Excelso Pretório. Quanto à liquidez apregoada, cumpre ressaltar que os lançamentos perpetrados no auto de infração referem-se a fatos geradores ocorridos a contar de 1993. Portanto, ainda fluente o prazo para a homologação do lançamento, por parte da Receita Federal, o que derruba um dos argumentos da recorrente. Não constitui liquidez do crédito o entendimento de que os valores apurados pela contribuinte tenham tal característica. Necessário que sua apuração seja homologada pela Fazenda Pública para que, incontestada, revista-se desta condição. Fora de tal aspecto, somente ao Poder Judiciário, devidamente acionado pela contribuinte, cabe determinar, por decisão definitiva, a liquidez apregoada. Induvidosamente, o crédito da contribuinte não é certo e nem mesmo líquido. Não a socorre, inclusive, o entendimento do direito de proceder a compensação com fulcro no caput do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, da forma como o fez. O parágrafo 4° da mencionada regra atribui às autoridades administrativas nele citadas a autorização para expedir normas visando o cumprimento do nela disposto. Ainda que candentes os argumentos da recorrente de que a autoridade administrativa extrapolou a autorização, criando regras confrontadoras ao disposto na lei, ainda assim não lhe cabia, com base em tal entendimento, proceder à compensação sem estar devidamente autorizado ou confortado por inequívoca existência de liquidez e certeza de seu crédito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,,'Nkt004\*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010339/96-73 Acórdão : 201-71.123 Insurgente contra o entendimento equivocado da autoridade administrativa, lhe caberia requerer a compensação, galgando os recursos possíveis para ver reconhecido o seu direito, inclusive quanto à liquidez e certeza de seus haveres, ou, de outra banda, argüindo a ilegalidade dos atos através do Poder Judiciário, visando obter deste a autorização para perpetrar o ato. Definitiva, para o deslinde da questão, a regra insculpida no artigo 170 do CTN, que faculta à lei, nas condições e sob garantias que estabelecer, a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A lei que defende a contribuinte permitiu a compensação, atribuindo à autoridade administrativa expedir as instruções necessárias para o cumprimento do disposto em seu artigo 66, que a contempla. Portanto, antes da expedição de qualquer instrução, ou ao seu arrepio, estava a contribuinte vedada de promover a compensação sponte sua. Reitero que a insurgência contra as normas expedidas não autoriza, sem o competente processo amparador da pretensão, que o contribuinte, por sua iniciativa, adote qualquer procedimento neste sentido. Quanto à multa, igualmente não assiste razão à recorrente. A proibição constitucional da exigência de tributo com o objetivo de confisco não alcança nenhum crédito além dos tributos. A multa é penalidade decorrente de infração contra a legislação tributária, cuj4 cominação decorre da lei, sendo proporcional ao dano causado ao Erário Público, decorrente de sua prática. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 10% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, inciso II, letra c, do CTN. 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA +We 9r, 44§ t?-.:11w-10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.010339/96-73 Acórdão : 201-71.123 Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 ROGÉRIO GUST YER 6

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Sessão de 24 de j eilP 19 n. ACORDA° N° C.SRF./P 3-0 .444 Recurso n° RP/303-0 . 316 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S/A MARTINELLI - AGÊNCIA MARÍTIMA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de conferência final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66). Toma-se como referãn cia para cálculo do tributo devido a titulo de indenização, pelo responsável ( conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas ta rifárias), a data da apuração da falta. Não -a- plicação do Ato DeclaratOrio n9 0800 -125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de/uza Neto, Enila Leite de Freitas . Chagas e Wilfrido Augusto Marque -. ç- v.v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/061.336/80 • RECURSO N.° : RP/303-0.316 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.444 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - Recorrida: TERCEIFJ CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S/A MARTINELLI - AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO - Em ato de conferência final de manifesto do navio SE= - - AGULHAS , aportado em Santos a 28/06/ 1977 , apurou a fiscali zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a.empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.1-1.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao cãlculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dOlar fiscal) e alíquotas tarifãrias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, confo e se vê do AcOrdão n9 20.238, de 26/03/ 1981 ( fls. 26/30). D M F - RJ/t° C - C - Secgraf - I600/7S 3. Processo n90845/061.336/80 sERvlco PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.444 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto àquele 'órgão. Em suas razOes de fls.32/50, que leio na Integra em plenário (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a .apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha bilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto -lei n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende o ilustre recorren !- te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção - monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos . arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9137/66. A interessada não ofereceu contra-razeie É o relatório.' 4. Processo n9 0845/061.336/80SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.444 — VOTO — - - . Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relatar: , Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Supe- -- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) . , é de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao- art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributo ^s não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, §, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada - pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colerao 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- _ tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- _ ção de Jurisprudência" na. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). 4.) Plf,, , 5. Processo n9 0845/061.336/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.444 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sões, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo tini- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/06/ ! 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- ! -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratõrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do 'que deva ser cobrado I _ na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". ! Estabeleceuainda referido Ato Declaratório, em seu item I 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi- , ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de.„- faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, ! a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu - ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ! ção de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro = - o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter- g r 6. Processo n9 0845/061.336/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.444 ritério nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 - do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su_ pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento cental aue serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do estabeleci [ mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma i conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida .que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira i (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrciu a Representação de fls. 3, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a ! hipótese de nada ser apurado é conseqüente arquivamento do manifes- , - to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as allquotas tarifárias a- plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, dó mesmo diploma legal, conforme o en- tendimento firmado por esta Câmara Superior. • Com relação ã multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (cort---.- a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. - Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores v.v. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOISA MARIA DA GRAÇA ARANHA: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros Mariam Seif, Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mattos Lourenço, Juarez de Morais e Mário Albertino Nunes (Suplente), que lhe negavam provimento. :41a dos Sess jes (DF), em 28 de agosto de 3992 MAR AM SE/F)7 - PRESIDENTE i . . WALDEVAN A]3' OLIVE '., - RELATOR ilà _z-z FERNANDO OLIVEIRA P -MORAI - PROCURADOR. DA FAZENDA /----...--/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Irineu Simianer, Candido Rodrigues Neuber, Dicler de As- sunçao, Evandro Pedro Pinto, Wilfrido Augusto Marques (Substituto) e Seoastia~o Rodrigues Cabral. Ausente o Cons. Aquiles Rodrigues de Olivei Lia. \N1é lit _040, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706-000.601/87-13 RECURSO N9: RD/Z04-0.525 ACORDA0b0: CSRF/01-01.313 RECORRENTE: HELOISA MARIA DA GRAÇA ARANHA RECORRIDA: QUARTA CZMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÕRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a contribuinte HELOISA MARIA DA GRAÇA ARANHA, da decisao desse Colegiado consubstanciada no ac jrdjo n9 104-8.656, proferida em sessao realizada em 17.07.91, tendo o procurador tomado vista em 19.09.91. Na decisâo supra, aquela Camara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, cu jo ac5rdao traz a seguinte ementa: "IRPJ - CÉDULAS C e F - DECORRÊNCIA - Face ao prin- cipio da decorrjncia, o julgamento do processo prin cipal relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica7 reflete no que dele se originar, caso o recorren- te no tenha trazido aos autoP do processo elemen- tos materiais ou argumentaçao juridica capazes de elidir a imputaçao fiscal." O recurso da recorrente, formulado com base no arti go 32, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se' às fls. 59/60; lido na integra em sessao. Às fls. 63 o Presidente da Quarta Camara do Primei ro Conselho de Contribuintes proferiu despacho acolhendo o recur — se divergente da recorrente, abrindo vistas à Procuradoria para contra-razoes, o que ocorreu às fls. 67/68. . \\ • - • • a ria I .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13706-000.601/87-13 3. Acjrdjo nO-CSRF/01-01.313 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Camara decor_ re de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa juri: dica relativamente a imposto de renda, resultando dai" o lançamento decorrente nos termos do auto de infraçao de fls. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co nhecimento da recorrente, revelado em recurso de divergéncia onde insiste na vinculaçao deste processo ao julgamento do processo ma- triz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa juridica foi objeto de julgamento por esta Camara Superior,nes ta mesma assentada, que, por unanimidade de votos, deu-lhe provi mento, conforme faz certo o ac jrdao nç CSRF/01-01.311. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisao proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te process-o recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 28 de agosto de 1992 DE OLIVEIRA - RELATORWALDEVAN Ag „ )/ 41+ , l „--- - ------ ____ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00711.007358/83-57
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .29 de março.de19.„. -. ACORDÃO N° C..SRF/03-01.264, Recurso n° RP/303-0.844 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HUGHES ItIKM DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Decisão de ia. instância fundamentada em informação prestada pelo setor pró . prio de preparo e julgamento dos pro- cessos administrativos fiscais, con- tendo relatório resumido do processo i e fundamentos do decisório ao qual se vinculam Dor expressa invocaçao do jul gador, considera-se produzida nos pré" cisos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72. Recurso especial provido. i f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial e, , em consequência, determinar a devolução dos autos à Câmara recorrida para a apreciação do merito do litígio, nos termos do relatório e vo_ to que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Enila. iLeite de Freitas Chagas, H:.0em. go Dobai Texeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabr il:h /, i , . Sala das Sr..r...',e4./(DF), em 29 de março de 1985. Avir/ ii . . /. ,/$ AMADOR OW.a- é, F,'NÃNDEZ - PRESIDENTE . r L , . , 2.7 v.v AMO:" A H , MAMEDE - RELATOR Ár LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DP SILVA. Fez sustenta:: ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Antonio Carlos Gonçalves e, oe ia Fazenda Nacional / o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 0 -,' ' ''s •,... ", ....4. -.$~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.353/83-57 r RECURSON9: RP/303-0.844 ACÓRDÃO N9: -CSRF/03-01.264 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:HUGHES WKM DOBRAS= EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre o digno Procurador da Fazenda Nacional jun__... I to à Terceira Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuin- tes contra decisão daquele coiegiado consubstanciadanoAcOrda-o 119 303-23.950 e assim ementada: , "SUpressão de instância-Exigência de TMP por "inadimplemento de compromisso de n" referente ao regime de DRAWBACK - Direito à." ampla defesa mediante julgamento nas duas ins tânclas administrativas. Devolução dos auto.S- à repartição de origem para decisão da autori dade de primeira instância sobre o litigio."- Er, suas razaes, diz o ilustre recorrente , a) que a decisão do Inspetor da Receita Federal se fundamentou em parecer do setor de tributação, ao indeferir o pedido de suspensão, sendo esse procedimento normal nas rpr,r4-icc,s; b) que a prOnria recorrente reconhece a existência -de decisão, tanto que apresentou o seu recurso à 2a. instânci (ji Cl ç , DMF DF /1 0 C C - Secgraf 1600/75, _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.358/83-57 2. Acórdão n9-CSRF/ 03-01.264 c) que se apoia nos votos vencidos na Cãmara "a quo". - Em contra-razOes, diz o sujeito passivo, entre con sideraçaes relativas ao mérito do litígio, que a decisão de °ri-_ melro grau não cumpriu o determinado no artigo 31 do Decreto 70.235/72, que dispõe dever a peça de julgamento do feito conter relatório resumido .0 proc sso, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação #' J7//7/2 É o r-la Orio. 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007/358/83-57 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.264 . . VOTO Conselheiro JOSn FAÇANHA MAMEDE, Relator Efetivamente, diz o art. 31 do Decreto 70.235/72 ... que a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Em parte alguma, porem,do regulamento do processo administrativo fiscal esta determinadoque os elementos da decisão enunciados no artigo 31 do Decreto 70.235/72 devam constituir uma única peça. Decisão é ato administrativo. Pa_ ra que se consubstancie este ato administrativo é. necessário, diz o regulamento, que o mesmo contenha relatório resumido do proces- so, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Examinan- do-se os presentes autos, constata-se que a decisão e integradade todos esses elementos pois o despacho final do Inspetor, negando guarida â impugnação do sujeito passivo, e iniciado pela expres- são "de acordo" que a ele vincula a informa4o fiscal precedente, produzida pelo setor de tributação, onde se encontram o relatório resumido do processo e os fundamentos legais da decisão que se se - gue. Alias, essa praxe, como o frisou o recorrente, é - largamente usada no âmbito da Receita Federal, sendo inúmeros os processos que jâ transitaram nos Conselhos de Contribuintes nos quais a decisão de la. instância comp5e-se, como a do presentepro cesso, de dois documentos: o relatório resumido e fundamentos le- gais do decis8rio, produzidos pelo setor de tributação da unidade administrativa fiscal e outro com a conclusão da autoridade julga dora e a ordem de intimação do sujeito passivo. Não tem razão, pois, "data venía", nem os ilustres prolatores da decisão recorrida nem o sujeito p.ssivo, em sua, tY , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/007.358/83-57 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.264 contra-razOes, já que a decisão de ia. instância está presente nos autos e foi formalizada com todos os elementos que a devem in tegrar, nos termos do art. 31 supracitado. Não houve a suposta su- pressão de instância proclamada pelo acórdão recorrido. - Face ao exposto, acolho o recurso especial da Fa- zenda e, em consequência, determino o retorno dos auto à egrégia Câmara recorrida para julgamento do mérito do litígio "lif111 - Brasífia - DF, em 29 de março de 1985. , *S r - , C2NNHA MANEDE - RELATOR 1 /, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100293/55-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Os débitos fiscais São atu -a- lizãveis por falta de norma especial: que derrogasse a correção estabele cida pela Lei n9 4.357/64 e legis- lação complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso no que se refere aos juros de mora; b) dar provimento par ial recurso para restabelecer a exigência da correção monetãri.. d - Sala das Ses- -cie / F), em O A de março de 1982. Ot/i AMADC),R s. RE • FERNANDEZ — PRESIDENTE ) ' LUIZ MIÁ DA k, - RELATOR LUIZ FERNANDO o VEIRA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - kJ V.V. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL I BEIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A%,P ..,, SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/029.355/80 RECURSO N.° : RP/102-0 . 063 ACÓRDÃO N.°, CSRF/01-0.203 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão n9 102-18.018 prolatado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso n9 34.514, por enten- der que, nas companhias de seguros em liquidação extrajudicial can pulsória, a correção monetária não incide sobre o credito fiscal a partir do mês em que foi decretada a liquidação e que aos juros de mora são indevidos por estarem suspensos por imperativo legal, ven- cidos os Conselheiros Francisco de Assis Praxedes e Jacinto de Me- deiros Calmon que deram provimento, em parte, ao recurso, para ex- cluir os juros de mora aplicados a partir da data da decretação da liquidação (fls. 71/78), a Fazenda Nacional interpôs, dentro do pra zo legal, recurso especial à esta Câmara, conforme petição de fls. 80/81. Por despacho, às fls. 82, o Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razOes, apesar do edital para tal fim ter sido publicado no Diário Oficial da União de 15/ /05/81. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido, às fls. 76/78, da lavra da eminente Relatora, Conselheira Gilvaniz Mi: il (..7 -----ç---------- i . , D M F - RJ/1.° C - C - Secg af - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.203 reira da Silva, esclarece o problema jurídico debatido nestes autos, do seguinte Modo: "Discute-se neste processo a incidência ou não, de juros de mora e correção monetária sobre débito de companhia seguradora em liquidação compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do Comércio. O Decreto-lei que dispOe sobre o sistema nacional de seguros privados (Decreto-lei n9 73 de 21 de no- vembro de 1966 com a redação dada pelo Decreto-lei' n9 296, de 28.02.1967) determina a "suspensão da in cidência de juros, ainda que estipulados, se a mas--- sa liquidanda não bastar para o pagamento do princi pal" (art. 98, alínea "C") e exclui da correção mo- netária os"Créditos pela mora resultante da liquida - ção" - (art. 98, § 49, in fine). A recorrente, apoiada nesses dispositivos legais, calculou os juros e a correção monetária incidentes sobre o imposto de renda retido na fonte nos anos de 1976, 1977 e 1978, desde os respectivos vencimen tos ate o dia 31 de maio de 1978, mês em que foi blicada no Diário Oficial da União (-dia 10-) a Por tarja decretando sua liquidação extrajudicial com-11 pulsOria. Em seguida, impugnou a exigência da Fazen da Nacional sobre o período compreendido entre aque- la data e a da lavratura do auto de infração - 317 /03/1980 -. O julgador a quo manteve a exigência fiscal, funda- mentado no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.477 de 26 de agosto de 1976, no artigo 532 do RIR/75 e no art. 74, alínea "C" do Decreto n9 60.459/67. O Decreto-lei 1,477/76 que dispOe sobre a correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das instituiçOes financeiras tem apenas - três artigos, os quais permito-me transcrever "in verbis": "Art. 19 - A correção monetária a - que estejam sujeitas as dividas passi- - vas das entidades a que se aplica a Lei n9 6.024 de 13.03,1974, decorren- tesda aplicação de recursos efetuados pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Nacional da Habitação, é exigi-- vel ate o efetivo pagamento dessas dí- vidas ou suspensão, mesmo quando decre tada liquidação extrajudicial ou falei-1- cia. Art. 29 - Em relação às dívidas pas sivas de natureza fiscal, a correção monetária incide ate a data em que for decretada a liquidação / „-xtrajudicial 7 • ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.203 suspendendo-se pelo prazo de um ano a partir dessa data, Parágrafo único - Se as dividas não forem liquidadas até trinta dias após o término do prazo previsto neste arti go, a correção monetária será calcula- da até a data do pagamento, computado o período em que esteve suspensa. Art. 39 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação." Aplica-se a Lei n9 6.024/74, citada, às institui--- Oes financeiras em geral, às sociedades ou empre- sasque integram o sistema de distribuição de títu- los ou valores mobiliários no mercado de capital e às sociedades ou empresas corretoras de Câmbio, con- . forme se lê em seus artigos 19 e 52. O RIR/75 ao dispor sobre a correção monetária dos débitos fiscais não fazia nenhuma referência àque- lasentidades, ao contrário do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980 que no § 39 do artigo 706, estabelece: "Art. 706....,.......... * * ....... § 39 - Em relação às dividas passi- vas de natureza fiscal das entidades a que se aplica a Lei n9 6.024, de 13 de março de 1974, a correção monetária in cide até a data em que for decretada liquidação extrajudicial, suspendendo- -se pelo prazo de um ano a partir des- sa data; se as dividas não forem liqui dadas até 30 (trinta) dias após o tér- mino desse prazo a correção monetária será calculada até a data do pagamento, computado o período em que este suspen sa (Decreto-lei 1.477/76, art. 20, único)". Atento a possibilidade de existência de débitos fis cais pelas liquidandas, dispôs o legislador que "dentro de 90 (noventa) dias da cassação da licença para funcionamento a SUSEPE levantará o balanço do ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidan da" e organizará a "relação dos créditos da Fazenda Pública, da Previdência Social e do 'RB" (art. 100, alínea "C" do Decreto-lei n9 73/66). Neste sentido consta da impugnação que foi a pró- s. pria recorrente que solicitou á repartição de ori- gem, a designação de funcionário para calcular o im posto devido em face aos pagamentos a pessoas fisi ¡ cas realizados antes da cassação da l'cença. /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.203 Interpretando a legislação citada entendo que a correção monetária sobre o débito fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 26 incide até o mês, in- clusive, em que foi decretada a liquidação extraju dicial compulseiria, isto porque, a partir daquele momento a mora era resultante da liquidação. Quanto aos juros de mora, suspensos por imperativo legal, entendo também indevidos, uma vez que o "principal" a que se refere o legislador não é de cada debito isoladamente mas o total das dívidas da sociedade liquidanda". Em suas raz6es de recurso, às fls. 80/81, a Fazen- da Nacional alega o seguinte: "A Egrégia Câmara houve por bem, através do voto da maioria dos seus ilustres Membros, dar provimento ao recurso interposto pela "Companhia Central de Seguros", em liquidação, no qual assinala o liqui- dante: "objetiva o presente recurso, deso brigar a Recorrente ao pagamento do-ã- acréscimos de juros e correção monetária, em razão de imposição de um novo regime juridi co, em conseqüência da decretação cla liquidação extrajudicial compulsOria da recorrente". Da decisão foram vencidos os ilustres Srs. Conse- lheiros, Dr. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES e Dr. JA- CINTO DE MEDEIROS CALMON, que "davam provimento,em parte, ao recurso, para excluir os juros de mora aplicados a partir da data da decretação da liqui- çao". De início, cabe assinalar que a conclusão dos vo- tos vencidos há de ter sido alcançada com a infe- rênciaa que foram levados os seus ilustres prola- tores, haja vista que a ementa do respeitável AcOr- dão afirma: "JUROS MORATÕRIOS: sendo a massa liquidanda insuficiente para o paga-- mento do principal, assim entendido o total do passivo, fica suspensa a in- cidência de juros de mora". O art. 532, do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro bro de 1975, como assinalado pela autoridade fis- cal (fls. 50), "não faz restrição" à incidência de juros de mora. - Demais disso, o art. 74, letra "c", do Decreto n9 .' i 60.459, de 13 de março de 1967, est ilece,"verbi ". (ifin,/,(,; /) ,-------- Y .,' . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.203 "Art. 74 - c) suspensão da incidência de ju- ros ainda que estipulados, se a mas- sa liquidanda não bastar para o paga mento do principal; Cabível, portanto, e só nessas condiOes, a sus- pensão dos juros moratórios se a massa liquidanda não for suficiente para atender ao pagamento do principal. No caso dos autos, consoante se vê a fls. 43, o Imposto retido na fonte, e apurado pela fiscaliza ção, foi integralmente pago, embora a destempo. — Não há, assim que argüir, em favor da massa em li quidação, a insuficiência de meios para atender ao pagamento do "principal". De igual, não merece censura a decisão da autori- dade fiscal, no que tange ao'cálculo da correção monetária, mormente se se tiver à vista o dispos- to no art. 29, do Decreto-lei n9 1.477, de 26 de agosto de 1976, que estabelece: "Art. 29 - Em relação às dívidas passivas de natureza fiscal, a corre ção monetária incide ate a data em que for decretada a liquidação extra judicial, suspendendo-se pelo prazo de um ano a partir dessa data". Portanto, suficiente a massa em liquidação para atender ao pagamento do princi pal, e aplicada a regra do art. 29 do Decreto-lei n9 1.477, de 1976, supratranscrito, não há por que deixar de corri-- gir o debito ate à data do pagamento, compu 4do o período em que a cobrança est . suspensa". Ár . É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 6. AcOrdão n9-CSRF/01-0.203 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: Preliminarmente, mister se faz recordar que: a) a recorrente recolheu o principal (imposto), a multa de 50% com a re dução prevista para os casos de recolhimento até o vencimento do prazo de interposição de recurso e a correção monetária e os juros de mora ate a data em que entrou em liquidação; b) embora o ilus- tre Procurador da Fazenda Nacional haja recorrido pleiteando o res tabelecimento dos juros de mora e da correção monetária, apôs a da- ta em que foi decretada a liquidação extrajudicial da autuada, ve- rifica-se que os dois Conselheiros vencidos somente discordaram da dispensa da correção monetária. Em face do que o Relator consignou na alínea "b" do parágrafo antecedente e tendo em vista que a Procuradoria inter pôs o recurso com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79 decisão não unânime), está prejudicado o Re- curso Especial quanto aos juros de mora, razão pela qual o Relator vota pelo não conhecimento do recurso quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, entende o Relator se fazer neces sário propedeuticamente realçar, em primeiro lugar, a natureza da correção monetária, mas como isso já foi realizado, de maneira bri lhante pelo ilustre Presidente desta Câmara, Dr. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, em magnífico artigo publicado na Resenha Tributária,ano 1976, Seção 1.3, n9 6, pág. 43/63, pedimos vênia para reproduzi-10 na Integra, ipsis litteris: "A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAO- JO FALCÃO, "é a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisiti vo quantias e valores que fixados "pro tempore",s -e- apresentam expressos em moeda sujeita a deprecia- ção". (in R.D.P. n. 1/63). Em decorrência dos graves problemas que têm a- ) tingido a quase totalidade dos p7ses, a is. -da SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.203 passou a perder substáncias em ritmo acelerado, criando serias repercussOes sociais, advertindo--- -nos o Prof. ARNOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n. 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de res guardar os princípios morais que 5 inspiraram, o legislador, os magis- trados e os advogados, revoltados pelas injustiças decorrentes do no- minalismotronetário, procuraram encontrar expedientes adequados para afastar a sua aplicação, pois não mais preva- lece a idéia da constância do valor monetário, de que o cruzeiro de on- tem equivale ao de hoje e ao de ama nhã. ••••••••• n • nn ••• n ••• n •••••••••••••• Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvidas de que, se o nomi- nalismo convêm aos períodos de esta bilidade monetária, é somente com 5 realismo que se pode vencer as fa- ses de inflação galopante." Concluindo, AMTLCAR DE ARAOJO FALCÃO, na obra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária ê uma tecnica. É uma tecnica de auto-defesa da or- dem jurídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorre-los com essa forma de ventilação monetária." Em brilhante parecer constante do Processo SC- -416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fa zenda Nacional, o colega EGBERTO DE FARIA MELO, co locou em evidência a distinção entre correção mona tária e pena, mostrando que para ter cabimento e.- correção monetária prevista na Lei n9 4.357/64 e legislação posterior, mister se faz a presença de dois elementos substanciais, quais sejam, a impon- tualidade do devedor e a •erda de valor da moeda nacional e, segundo o aludido parecerista, BERNAR- DO RIBEIRO DE MORAIS, in Correção Monetária de Dé- bitos Fiscais, assevera que: "... a correção monetária de débi-- tos fiscais não se destina a punir") - o contribuinte falto-. (para tant / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.203 há a multa fiscal) mas apenas compen sar o Fisco pelo prejuízo sofrido com a desvalorização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjeti- vo (dolo ou culpa do contribuinte) e nem o elemento objetivo (o não paga- mento do tributo no prazo devido)iso lado, Há a necessidade de uma situa:: ção superveniente: a desvalorização da moeda nacional" (Râg 29). Afirma ainda o aludido funcionário que idêntica é a conclusão de FRANCISCO DE CASTRO NEVES,Aspectos Legais da Correção Monetária, in Problemas Brasilei ros, Ano III, quando este autor declaraque: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Direito Fiscal , é a de que a correção monetária não se reveste nem pode revestir-se do caráter puni tivo que o grande público lhe atri- bui..." Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa â correção mone- tária, por significar a revaloriza - ção do débito fiscal, não pode ser considerada como parcela autônoma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista, É o que se deduz, sem dificuldade, do texto da Lei 4.357-64, A correção monetá- ria e, pois, o próprio imposto que sem ela estaria sendo reduzido no tempo". A correção monetária também chamada revaloriza- ção dos créditos, nada mais é do que uma das técni- cas utilizadas pelo direito para restaurar a igual- dade real dos débitos, dentro da nova concepção fi- nanceira nacional do realismo monetário, É uma das cláusulas de salvaguarda do mesmo poder aquisitivo da moeda e está ligado â teoria das dívidas de va- lor, ou seja, âquelas que se referem â substância do débito, forçando, como esclarece o Prof, PHILOME NO J. DA COSTA, uma quantidade nominativa maior d5- mesmo dinheiro. Embora, como preleciona o ' ustre Prof, ARNOLD WALD, in R.T. n, 449/56: 1, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 9. AcOrdão n9-CSRF/01-0,203 "Na realidade, a doutrina tanto es- trangeira, como brasileira, ainda não chegou a um acordo definitivo e final sobre os débitos que devam ser considerados dívidas de valor. Pare- ce, todavia, pacífico que sempre que ocorre inadimplemento ou mora, o de- bito que existe na relação jurídica originária (obrigação ou "shuld") se transforma em ressarcimento ou inde- nização na relação jurídica secundá- ria (responsabilidade ou "haftung")e que toda indenização, qualquer que seja a sua forma e a sua origem, de- ve ser considerada divida de valor." Assim, apesar de ser correto afirmar-se que a doutrina predominante alinha os debitos fiscais en- tre as dívidas de dinheiro, não e menos certo con- cluir-se que, como a correção monetária pela legis- lação brasileira somente tem aplicação se constata- das aquelas duas circunstâncias já apontadas (atra- so no pagamento e perda de substância do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacio nal, qualquer afronta â doutrina predominante sobre. a teoria de valor, quando, atendendo à realidade presente, equiparou os débitos fiscais, quando não recolhidos tempestrvamente, às dívidas de valor de- terminando sua correçao. Notando-se que, como muito bem acentuou o pran- teado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, no trabalho inti tulado "A inflação e o Direito Tributário, in-- A., n. 96/11: "A correção monetária nada acres- centa às situac8es jurídicas defini- tivamente constituídas: apenas repOe em sua condição original um dado fi- nanceiro variável em função das flu- tuaçSes do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento." É entendimento da maioria esmagadora da doutri- na e também jurisprudência mansa e pacífica que, a- plicando a correção monetária prevista em lei, a administração pública simplesmente mantem a integri dade da obrigação tributária, atualizando o valor dos creditos, visto que a alteração do valor nomi-- nal da dívida em virtude da aplicação da correção monetária não implica em maior sacrifício para o contribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fazenda Nacional, pois o credito fisí. em termos/Ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029,355/80 10, AcCirdao n9-CSRF/01-0,203 reais não é alterado, assistindo inteira razão ao ex-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr, JAIME ALI-PIO DE BARROS, quando em parecer aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda - Proc. SC-84.112-69 --- afirma que: "Poder-se-ia afirmar que a corre- ção monetária garante verdadeiramen- te a aplicação prática do principio da isonomia, elevada no direito pá- trio à categoria de imperativo cons- titucional; a igualdade de sacrifí- cio de todos os cidadãos sujeitos à lei tributaria não estaria realmente assegurada se qualquer contribuinte por força de simples atraso ocasio- nal ou deliberado no recolhimento de seus débitos fiscais, pudesse se be- neficiar particularmente da desvalo- rizaaão da moeda, Aos fatos anterio- res a Lei n9 4,357, de 16 de julho de 1964 -- quando era permitido a quem pagasse mais tarde pagar menos- -- se contrapOem os fatos de hoje quando não se exige mais de quem dei xou de pagar antes, porem simplesmeTI te se pede o mesmo, Mantida a inte-= gridade da obrigação fiscal, com a correção monetária nem lucra o Tesou ro com a aplicação dos índices, nem perde com ela o contribuinte," Do exposto, parece-nos, fundamentalmente, ter ficado sobejamente demonstrado: 191 ser a intitulada correção monetária uma tec nica de atualização das parcelas do credito tribut5. rio (imposto e multai, Conseqüentemente, o que se exige do sujeito passivo e o tributo ou multa atua- lizados e não um terceiro gravame sobre ele inciden te. Ela traduz a medida da desvalorização ou perd-a-: de substância das parcelas corrigidas; 291 não ser viável divisar na correção monetá-- ria objetivos punitivos. Esta conclusão não só" é inerente à ratio essendi do prOprio instituto, como também e uma decorren-aa inequívoca de sua aplica- ção, em vista de somente re por o valor dos créditos fiscais ao statuto quo da época em que deveriam ter sido liquidados. 39) finalmente, o aludido instituto, alem de na da acrescentar às situnSes jurídicas definitivameFI te constituídas, ainda e um dos instrumentos que a'ã- seguram a igualdade de todos perante a lei." Também observa o Relator que, o legisi4dor sem r 4/6 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.203 distingue os débitos fiscais dos demais débitos, e, quando conclui ser imperativo a dispensa da correção monetária dos débitos fiscais, o faz de forma expressa e não referindo-se a débitos simplesmente. Haja vista o disposto no art, 29 do Decreto-lei n9 1,477, de 26/08/ /76, que dispõe sobre a correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das instituiçOes financeiras, In verbis: "Em relação ãs dívidas passivas de natureza fis cal, a correção monetária incide até a data em que- for decretada a liquidação extrajudicial, suspenden do-se pelo prazo de um ano a partir desta data"ÇarE 29). • *991,999 9 , e *99 "et 99 e•eeeee e99991e919 99 e • e9e•e•Weeee "Se as dividas não forem liquidadas ate 30 dias apOs o termino do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pa- gamento, computado o período em que esteve suspen - sa" (art. 29, parágrafo único), De igual modo dispae f o Decreto-lei n9 858, de 1969, que regula a correção monetária dos débitos do falido, onde foi es- tabelecido que "A correção monetária dos débitos fiscais do fa lido será feita até a data da sentença declaratórià da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data" (art. 19). •••••••••••••••••••••••• *199 9.999 e, eleeee 9•• e ...... "Se esses débitos não forem liquidados até 30 dias após o término do prazo previsto, neste arti- go,a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve sus - pensa" (art. 19, § 19). Por outro lado, ad argumentandum tantum, o art, 98, § 49, do Decreto-lei n9 73, de 21.11.66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n9 296, de 28.02.67, somente libera da corre- ção monetária aos créditos pela mora resultante de liquidação. Ora o credito fiscal não resulta ou tem origem na mora de liquidação mas na incidência prevista em lei, na ocorrência do fato gerador e na formalização da exigência fiscal (lançamento). Observe-se ainda que, mesmo que se ad rJ-sse a ana- /, / 1 ,r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/029.355/80 12. Acórdão n9-CSRF/01-0,203 logia com as liquidações extrajudiciais das entidades financeiras e com a legislação de falência como visto na transcrição de seu arti- go 29 e parágrafo único, do Decreto-lei n9 1.477/76, ou se invocas- se o disposto no art. 107 do Decreto-lei n9 73/66, onde se declara que "nos casos omissos, são aplicáveis as disposições da legislação de falências", se poderia concluir pela dispensa de atualização do debito. Do contrário, a cada ano que transcorresse sem a liquidação do debito fiscal, inclusive nos casos de retenção na fonte, pois a lei não distingue, beneficiar-se-ia o infrator. Finalmente, se qualquer dúvida ainda pudesse pairar, a consulta ao vigente diploma regulamentar do Imposto sobre a Ren- da, que consolida todas as normas legais que se vinculam ao referi- do tributo, embora tratando especificamente em seu artigo 706 das disposições atinentes às exceções ã sistemática normal de correção monetária, tais como o artigo 19 do Decreto-lei n9 858/69 (débitos fiscais do falido) e artigo 29 e parágrafo único do Decreto-lei n9 1.477/76 (débitos de natureza fiscal das entidades a que se aplica a Lei n9 6.024, de 13 de março de 1974), não consolida o arti o98, parágrafo 49, do Decreto-lei n9 73/66, ou o artigo 74 § 49 1 do De- creto n9 60.459/67, o que torna nítido que a mencionada consolida- ção das normas relativas ao imposto de renda não considera os refe- ridos preceitos como de natureza fiscal, tanto mais que não há ne les qualquer referência a tributos. Por todo o exposto, o Relator vota: a) pelo não co- nhecimento do recurso no que se refere aos juros de mora; b) para que se dê provimento ao recurso - pec%.1 a fim de restabelecer a exigência da correção monetáriaé(4 Brasília/ 04 d- março de 1982, f'• , LUIZ MIRADA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacflio Dantas Cartaxo. _ ON PEREIGUES.• - PRESIDENT r ie A er ' • pz VINICIUS NEDER DE LIMA " OR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARIA TEREZA MARTINÉS LÓPEZ e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBERQUERQUE. SILVA. 2 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 Recurso n° : RP/203-0.036 Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Contribuição ao Programa de Integração Social por ter a recorrente recolhido a contribuição à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto a autoridade fiscal entende que a incidência deve ser calculada sobre o faturamento. O Fisco pretende a descaracterização da forma de tributação da autuada como entidade sem fms lucrativos, alegando que esta vem praticando atos de comércio, venda de sacolas econômicas e de medicamentos para o público em geral, estranhos aos objetivos de seu estatuto. Pela decisão consubstanciada no Acórdão rf 203-05296, de 06/04/99, que leio em sessão, a Terceira Câmara deu provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "PIS — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO - Sendo o SESI entidade sem fms lucrativos, como é, não se lhe pode exigir a Contribuição ao PIS com base no faturamento. Sua atividade de vendas de medicamentos ou de sacolas econômicas não desnatura sua fmalidade ou afasta sua isenção (LC n° 07/70, art. 30, § 4'; CF/88, art. 150, inc. VI, c/c a Lei n° 9.532/97, art. 12). Recurso provido." Objetivando a reforma julgado em epígrafe, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre à instância superior (fls. 245/249). Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao presente feito. Ademais, sustenta que a imunidade do SESI se restringe à atividade própria de sua função social, na alcançando as atividades referentes às suas atividades mercantis. Mediante o Despacho rf. 203-037, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante 3 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n2 55/98 que (decisão não unânime e tempestividade) Às fls.2941311, a interessada apresenta suas contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, citando diversos precedentes das Câmaras do Segundo Conselho e aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos já esposados na impugnação e no recurso. É o relatório. 4 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se de lançamento por falta de recolhimento para o PIS, em que se pretende a descaracterização da recorrente como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. Já me pronunciei sobre essa matéria em diversos julgamentos da Segunda Câmara deste Conselho. O exame dessa questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS- PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do 5TF 2, o ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 401r 5 Processo n° :11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins " 6 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido a especificidade de sua destinação (fmanciamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e a importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 7/70, que em seu art. 3 0 , § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar 7/70 adveio com o § 50 do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo a Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fms não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33 prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-lei if 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fms lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da LC 7/70, é o r. Decreto-lei 2.303/86. Ressalte-se que neste Decreto-lei não há a ressalva, presente no DL n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 7 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 Resta claro, portanto, que se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos não há falar em contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua fmalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Hely Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fms lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." 3 Direito Administrativo Biasileilo, Hely Lopes Meireles, Malhe-hos ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22a ed, p. 54 ("7' 8 Processo n° :11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 Segundo o mestre De Plácido de Silvas o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalham ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fms lucrativos e, face ao disposto na LC 7/70 e Decreto-lei 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Principios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 63'79 9 Processo n° : 11065.001782/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-0.973 que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à fmalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, 17 deyubro de 2000. MARCOS( S NEDER DE LIMA w Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.150001/16-80
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 14 de abril de 19 81 ACORDÃO Ne-csRF/o-9. 259 Recurso n° RP/303-0.101 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 3a. CAMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FUNDAÇÃO CULTURAL PRINCESA DO SUL CONHECIMENTO AÉREO: aceitâvel em substi tuição â fatura comercial desde que aleE dos dados usuais, contenha o valor da mer cadoria para fins aduaneiros. Recurso e-s-_ pecial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais„,,- por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso es pecialt i .72 Sala das Sessões ,F), em 14 de abril de 1981. , /// / • • DeR_ e _u44.,101,/ F r RNANDEZ 7-/PRESIDENTE .-ioe'__ • = LO p . ALi ID , # / ,/ - RELATOR 0 ff y , , i ,/ , , ADHEMILSO z'STOS D / ARVÀLHO - PROCURADOR DA FA ' 1 b' V ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente jul amerto, os seguintes Conse — lheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, ILFRIDO AUGUSTO MARQUES HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REI DA SILVA e SEBASTIÃO RO_ DRIGUES CABRAL, Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLFO V.V. HENRIQUE DE SOUZA NETO. p__,'.0gt! , le 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0715/000.116/80 RECURSO N.° : RP/303-0.101 Acci~ NI.°, CSRF/03-0.259 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - FUNDAÇÃO CULTURAL PRINCESA DO SUL RELATÓRIO O presente recurso especial foi interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n919.577 (fls.36/39) propondo no julgamento do Recurso n9 96.472,que acei tou, por maioria de votos a substituição da fatura comercial pelo conhecimento aereo, elidindo termo de responsabilidade para apre sentação daquela, embora o último não contivesse todos os dados exigidos no Decreto n9 49.977/61, complementado pela Instrução Normativa n9 SRF/40/74. As razOes do recurso especial são calcadas não só na legislação hã POUCO referida, como ainda no Parecer Norma - tivo n9 CST 92/77, no item 3.1 da Instrução Normativa SRF n9 58/80, que corrobora a I.N. 40/74 quanto à exigência de que do conhecimento aereo constem todos os dados da fatura, para poder substituí-1a, e, finalmente, recente decisão do Tribunal Federal de Recursos, no mesmo sentido., O douto Procurador do Contencioso Administrativo apóia o recurs especial com a indicação de precedente desta Câ mara Superior dp É o relatório. , - .. 7 D M F - RJ/1,° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0715/000.116/80 02. Aceirdão n9 CSRF/03-0.259 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: , Esta Câmara Superior tem decidido que o conheci_ mento aéreo pode substituir a fatura comercial, para efeitos a_ duaneiros, mesmo que não contenha exatamente todos os dados egi- gidos naquela , mas desde que, além das indicaçOes usuais no re_ ferido documento, traga ele a declaração do valor para fins fis_ cais. Aliás, já a antiga Estância Especial, antecessOra desta Câmara Superior na competência para solucionar recursos da Procuradoria da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contri - buintes, vinha adotando esse mesmo critério, como se vê, e.g.,no despacho proferido no Processo n9 0831-50,161/75. No conhecimento aéreo de f1.9 constata-se a e_ xistência de "valor declarado cara a Alfândega", além dos demais dados usuais do documento._ If ' \)- Br iliap DF 2..,3.4 de_abril de 1981. /. _,- /..r'`,/ ,,---7 _, -2.--- ._ -:::..-_____ -.---n,--- PAutovo'b , v EIDA - RELATOR-- --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003666/2004-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-00077
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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RESOLVEM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 411111111‘11~. LUI • C O GUERRA DE CASTRO Presidente `.-,/ktiv-441"~ IRENE. SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Anelise Daudt Nieto e Nanci Gama. Processo n" 10875. 003666/200 41-16 S3-1-E03 Resolução n 3201-00,077 Fl 503 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Inflação e respectivos demonstrativos de f. 37/43, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.534.127,39, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n" 3.960 585-0, localizado no município de Guarulhos SP. Na descrição dos fatos (f. 37 e 42), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da não comprovação, pela contribuinte, de existência área isenta que justificasse a área aproveitável declarada na DIAL Em virtude de não haver sido apresentado, pelo contribuinte, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, tempestivamente, .junto ao -MAMA não foi aceita a área de preservação permanente pretendida. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f, 51/61, argumentando, em síntese, que o lançamento é nulo, por falta de fundamentação legal. No mérito, afirma que o ADA é mera obrigação acessória, que não pode desconfigurar a isenção. Sustenta que o § 7', do art. 10, da Lei n" 9.393/96 prevê que as áreas não estão sujeitas à prévia comprovação pelo contribuinte. Insurge-se contra a multa aplicada, que entende ser confiscatória. A DRI julgou procedente o lançamento (fls.171/175), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE, Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.. Para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado, junto ao IBAMA, dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls,187/204), onde alega, em suma: - Preliminarmente, argüi a nulidade do Auto de Infração, pelas seguintes razões: Processo if 10875.003666/2004-16 S3-TE03 Resolução n " 3201-00.077 Fl 504 (a) por ausência de fundamentação legal, pois entende que o auto não determinou a infração cometida, com sua respectiva capitulação legal; e (I)) por ter sido lavrado na repartição fiscal e não no imóvel fiscalizado, o que estaria descumprindo as disposições do CTN, art.. 108, inciso I, e art. 196. No mérito, aduz: - que o simples fato de não apresentar o ADA não descaracteriza a área de preservação permanente; - que, mesmo que se considerasse exigível o ADA, sua não apresentação configuraria somente o descumprimento de obrigação acessória, o que não alteraria a verdade material; e - o efeito confiscatório da aplicação da multa.. Ao final, requer seja declarado insubsistente o auto de infração, e seu conseqüente cancelamento. Em sessão de julgamento de 19 de outubro de 2006, a então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n", 301-1740, decidiu converter o julgamento em diligência (fis. 477/482), para que o IBAMA certificasse a existência da área de preservação alegada pela contribuinte.. Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Colegiada, para julgamento. É o relatório. Processo if 10875003666/2004-16 S3-TE0.3 Resolução n "3201-00A77 F I 505 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte retro identificada, para cobrança do ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Capuava", localizado no Município de Guarulhos/SP. Tendo declarado urna área total do imóvel de 847,9ha, assinalou a contribuinte, em sua DITR/2000, urna área de preservação permanente de 838,6ha, excluídas da área tributável do ITR. Referida área foi inteiramente glosada pela autoridade fiscal, pelo motivo exposto no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais anexo ao Auto de inflação, constante à fi,37, onde assim asseverou a Fiscalização: " Por conseguinte, não tendo sido comprovada a utilização da área copfbrme consta em sua DITR/2000, foi efetuado, através de FAR — Formulário de Alteração e Retificação", a retificação ex-oficio referida Declaração, passando para zero a área de preservação permanente "(grifo não constante do original) Assim, diferentemente do que faz crer a recorrente, a glosa não se deu tão- somente pela ausência de apresentação de ADA, mas sim por falta de comprovação da existência da área de preservação permanente conforme declarado, Desta forma, não se trata de se discutir a exigibilidade ou não do ADA, mas sim se a área de 838,6ha, declarada como sendo de preservação permanente resta devidamente comprovada nos autos. Neste intuito, o então Terceiro Conselhos de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para que o IBAMA certificasse quanto à existência daquela área confbrme declarada. Em 19 de julho de 2007, em resposta ao oficio encaminhado àquela órgão, o IBAMA informou que "não possui condições de certificar tais situações, pois, tal dependeria de levantamentos topográficos, de vegetação e de vistorias" (fl., 489) e orientou à Receita Federal para que diligenciasse perante o Orgão Estadual de Meio Ambiente — DEPRN, com sede em Mogi das Cruzes, a fim de verificar a possibilidade de aquela entidade executar a certificação. Em resposta à solicitação da Sra. Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos(fl, 492), o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, em 20 de dezembro de 2007 enviou Laudo de Vistoria Técnica, elaborado pelo Eng° Agrônomo Danilo Albuquerque, que assim se pronunciou (fis, 495/496): " No local indicado para vistoria foram verificadas áreas de reserva, proteção, preservação ou de especial interesse ecológico, a saber: j, Processo n" 10875 003666/2004-16 S3-TE03 Resolução n " 3201-00.077 F 1 506 área de Proteção Ambiental, constituído pela APA Bacia do Rio Paraíba do Sul, criada em 13/09/1982, através do Decreto Federal n". 87.561, de responsabilidade e administração do IBAMA; Área de Proteção aos Mananciais — APM, promulgada pelas Leis Estaduais n". 898, de 18/12/1975, e n". 1172, de 17/11/1976, de responsabilidade do DUSM — Departamento de Uso do Solo Metropolitano; e, Áreas de Preservação Permanente — APP's, de acordo com a Lei Federal n", 4771, de 15/09/1965.. A solicitação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal dói Brasil em Guarulhos não informou no oficio enviado ao departamento qual "a época", seguindo, então, descritas no item acima as áreas especiais de preservação com as leis ou decretos que as criaram com as respectivas datas de homologação." O ofício encaminhado àquele órgão estadual pela Receita Federal assim assevera: "Objetivando instruir o processo n". (....), em nome de CERVEJARIAS REUNIDAS SK.OL CARACU S/A, (...) autuada no exercício de 2000,.. solicito certificar que o imóvel n", .3,960.585-0, de nome FAZENDA CAPUAVA, situada na Estrada Ary Jorge Zeitune, .3.100, em Guarulhos, já à época era de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, juntando os documentos comprobatórios." Muito embora não tenha uma redação clara, uma segunda leitura mais atenta do predito oficio leva a concluir que a época a que se refere a autoridade administrativa seja aquela da autuação, isto é, o exercício de 2000, podendo, ainda assim, gerar dúvidas ao agente estadual, que poderia informar a situação do imóvel relativa ao ano calendário de 2000, cujo ano de exercício do 1TR seria 2001, e não ao exercício de 2000, cuja situação do imóvel deve ser aferida em .31 de dezembro de 1999. Por um lado, entendo que a contribuinte teve todos os momentos, processuais e extra-processuais, para produzir as provas necessárias da existência dos 838,6ha por ela declarados como área de preservação permanente, não cabendo a este Colegiado produzir as provas que deveriam ser trazidas pela recorrente. Por outro lado, entretanto, vez que da diligência efetuada resultou a confirmação da existência da área de preservação permanente, não se podendo, apenas, precisar qual a sua dimensão, entendo que esta verdade material também não pode ser ignorada pelo julgador. Some-se a isso a afirmação do IBAMA de que "um imóvel, dUicihnente, será todo constituído por áreas de preservação permanente", bem como a comprovação, nos autos, da existência, no imóvel, de áreas vinculadas a projeto de ampliação de indústria, como, por exemplo, os 49..188,30 metros quadrados averbados (fl. 22). Assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, norteada pelo princípio da verdade material e com fundamento no art. 29 do Decreto n".. 70.2.35/1972, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora oficie ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, indagando o seguinte: Processo n" 10875 00.3666/2004-16 S3- T E03 Resolução n " 3201-00.077 F I 507 - diante da infbmiação prestada pelo Eng" Agrônomo Danilo Albuquerque, no Laudo de Vistoria Técnica elaborado em 06/12/2007, quais as exatas medidas, em hectares, das áreas verificadas como de preservação peimanente? - tais áreas, nessas mesmas dimensões, já estavam presentes no imóvel em 31 de dezembro de 1999? Se não, quais as áreas que já teriam existência naquela data (31/12/1999)? Junte-se ao oficio a ser encaminhado àquele órgão estadual cópia do Laudo de Vistoria Técnica de fls.4941496. Após, seja dada ciência à contribuinte do resultado da diligência, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Ao final, retomem os autos a este Colegiado para julgamento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009 Irene Souza da Trindade Torres - Relatora 4,1 6

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