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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11083108 #
Numero do processo: 10783.914863/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Dipro/Cojul até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF, quando os presentes autos deverão retornar à turma para julgamento, para que a decisão proferida no processo vinculado seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito.. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 10-61.098, de 30 de novembro de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 814 a 921, apresentada em 23 de maio de 2017, segundo consta na fl. 812, por Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, na condição de sucessor de SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., contestando o Despacho Decisório das fls. 655 a 797, proferido por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Conforme se verifica nas fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 14 86 3/ 20 16 -2 5 Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 810 e 811, a ciência do despacho referido ocorreu em 25 de abril de 2017, data da abertura dos arquivos digitais correspondentes no link “Processo Digital”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). O despacho decisório objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) 18244.60219.040512.1.1.01-8608, em que foi solicitado o valor de R$ 11.196.070,57, referente ao saldo credor do IPI acumulado no quarto trimestre de 2011, e não homologou as compensações vinculadas. A motivação do Despacho Decisório das fls. 655 a 797 segue resumida. O estabelecimento SABB é integrante do denominado “Sistema Coca-Cola Brasil”. Adquiriu a maior parte dos insumos utilizados na fabricação de bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) do fornecedor Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, estabelecido na Zona Franca de Manaus, e também integrante do “Sistema Coca-Cola Brasil”. No período de outubro a dezembro de 2011, SABB adquiriu de Recofarma produtos denominados, pelo fornecedor, de “concentrados” para fabricação de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas, como é o caso de Kapo Abacaxi, Del Valle Mais Pêssego, Del Valle Mais Uva, Del Valle Mais Maracujá, Del Valle Mais Manga etc. Tais insumos são vendidos em “kits” constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento industrial em embalagem individual, que pode ser bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner, com conteúdo líquido ou sólido. Os produtos são distribuídos por Recofarma para diversas fábricas engarrafadoras espalhadas no território nacional, as quais atuam em regime de franquia. O processo produtivo do interessado neste processo foi assim resumido pela fiscalização: a) os componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma, recebidos em embalagens individuais, são misturados com água tratada e com os ingredientes recebidos de empresas localizadas fora da Amazônia Ocidental (açúcar, polpa, suco concentrado); b) tal mistura ocorre no equipamento denominado “Alblend”, onde ocorre o processo de “padronização”; c) os procedimentos são executados pelo engarrafador, seguindo detalhadas especificações técnicas; e d) a bebida resultante da mistura é filtrada no próprio “Alblend”, e posteriormente remetida ao processo de pasteurização para envase. O crédito do IPI glosado pela fiscalização teria suporte, segundo o interessado, no art. 237 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, segundo o qual os estabelecimentos industriais podem creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95 do mesmo diploma regulamentar, desde que para emprego como matéria- prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. O citado art. 95, III, do RIPI de 2010 reza que são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06, dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 No caso concreto, para obter o “valor do imposto calculado, como se devido fosse”, o interessado aplicou a alíquota de 27%, prevista para os produtos classificados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, referente a “preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, conforme Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A partir de 1º de outubro de 2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI passaram a ser tributados à alíquota de 20%, conforme Decreto nº 7.742, de 31 de maio de 2012. Em face dessas peculiaridades, a fiscalização intimou o estabelecimento interessado a informar a composição dos produtos adquiridos de Recofarma, devendo indicar quais deles seriam de origem agrícola ou extrativa vegetal, de produção regional de estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 95, III, do RIPI de 2010. Em resposta, o estabelecimento interessado alegou desconhecimento, sugerindo que o fornecedor Recofarma fosse indagado sobre esse assunto, o que foi feito. Com base na resposta fornecida por Recofarma, e demais averiguações realizadas, ficou evidenciado para a fiscalização que os créditos do IPI em causa decorreram de aquisição de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, ou decorreram de aquisição de produtos que foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, mas fornecidas por estabelecimentos industriais localizados fora da Amazônia Ocidental. Em qualquer dessas situações, fica excluída a isenção do art. 95, III, do RIPI de 2010 e, consequentemente, fica excluída a legitimidade do crédito do IPI, calculado como se devido fosse. Além disso, mesmo que não tivessem ocorrido as irregularidades mencionadas no item precedente, a fiscalização, agora sob outra perspectiva, discorda da alíquota de 27% utilizada para cálculo do crédito do IPI, como se devido fosse, porquanto os produtos adquiridos de Recofarma em “kits”, denominados de “concentrados”, são apresentados em embalagens individuais, sem formar uma preparação única que pudesse ser considerada “extrato concentrado”, passível de enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%. A fiscalização concluiu que a classificação pretendida não é possível, inclusive, por disposição expressa do item XI da Nota Explicativa da Regra Geral 3, b, para interpretação do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI 3 b), que diz: “a presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A fiscalização louvou-se nas seguintes particularidades, para concluir que é incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, ao qual corresponde a citada alíquota de 27%, devendo a classificação ocorrer em relação a cada um dos componentes: a) os clientes de Recofarma tratam o insumo adquirido como se formasse uma mercadoria única, denominada de “concentrado”, mas que, na realidade, é um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários; b) no caso das bebidas à base de frutas, esse conjunto não inclui a própria fruta; c) em momento algum do processo produtivo de Recofarma ocorre a fabricação de mercadoria que possa ser definida como “extrato concentrado”, produto intermediário que consiste em uma preparação que, por diluição, resulta na bebida final; e Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 d) o termo “concentrado” foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial entre fornecedor e clientes. Além da irregularidade descrita até aqui, também foi constatada a apuração indevida de créditos do IPI na aquisição de produtos de limpeza, que absolutamente não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, motivo pelo qual os valores relativos a esses créditos também foram glosados. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega o que segue resumido. Argumenta que os concentrados são beneficiados por duas isenções, segundo consta nas notas fiscais respectivas, a saber: (a) a do art. 81, II, do RIPI de 2010, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), sendo que o crédito correspondente foi assegurado ao impugnante pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado no Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS; e (b) a do art. 95, III, do RIPI de 2010, sendo que o crédito para o adquirente decorre do próprio RIPI. A fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, com suporte nas conclusões de Termo de Verificação Fiscal semelhante ao que embasou o Auto de Infração objeto do processo 15586.720446/2016-63, sendo que o interessado impugnou o referido auto em 11 de outubro de 2016, o que justificaria o sobrestamento do presente processo até a solução definitiva do litígio instaurado naquele, o que não importa prejuízo algum para a Fazenda Pública. Caso o litígio seja decidido favoravelmente ao interessado, o ressarcimento de créditos do IPI restará legítimo e homologadas as compensações a ele vinculadas. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em prol da tese exposta na manifestação de inconformidade. Nesse passo, diz o manifestante, o indeferimento dos PER/DCOMPs, sob o fundamento de que não teria direito ao aproveitamento do crédito do IPI à alíquota de 27% importa enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Segue o manifestante, sustentando que, na condição de terceiro, adquirente do concentrado, não pode ser responsabilizado por suposto erro na classificação fiscal do citado produto. O fornecedor Recofarma emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, o que é bastante e suficiente para justificar a aplicação da alíquota utilizada para fins do cálculo do crédito. Pondera que o art. 62 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos que tenham ingressado em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares, sendo que, ao regulamentar esse dispositivo legal, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 acrescentaram que caberia ao adquirente também o exame da correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, como se verifica do art. 173 do RIPI de 1982, que reproduz fielmente os arts. 169 e 266 dos RIPIs de 1972 e 1979, respectivamente. Na vigência do mencionado art. 173 do RIPI de 1982, o fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme se verifica do art. 368 do mesmo RIPI de 1982, o que foi objeto de questionamento na esfera administrativa e no âmbito judicial, até que a 6ª Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em que foi relator o Ministro Carlos Mario Velloso, decidiu que o acréscimo da obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964. Esse entendimento foi seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 552.479, e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 (CSRF). O RIPI de 1998 e os RIPIs de 2002 e 2010 suprimiram tal acréscimo regulamentar, conforme, respectivamente, arts. 266 e 327. Portanto, conclui o impugnante, nunca existiu na lei e não existe mais sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota de aquisição. Sendo lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos por Recofarma, constante de nota fiscal idônea, é legítimo o direito de o adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota de 27%, correspondente à classificação fiscal. Sob outra perspectiva, o manifestante se insurge contra uma suposta alteração de critério jurídico, que é vedada pelo art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque sempre calculou os créditos do IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus à alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 e a autoridade sempre aceitou essa alíquota. À vista disso, o novo critério jurídico adotado não poderia alcançar fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2014, dia em que ocorreu a ciência do auto de infração lavrado contra o estabelecimento Recofarma, fornecedor do referido insumo e que consignou a classificação na respectiva nota fiscal. Naquele auto de infração, que ainda aguarda julgamento na esfera administrativa, exigiu-se de Recofarma exclusivamente multa em razão de ter supostamente classificado o concentrado para refrigerantes de forma equivocada, porquanto esse insumo não poderia ter sido classificado em uma única posição. Ademais, e sem prejuízo do que foi exposto anteriormente, registre-se que no Parecer n° 405/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vincula os órgãos da administração pública, foi adotada, conforme consta em seu item 102, a classificação do concentrado para refrigerantes no código 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI, ao reconhecer o direito a crédito do IPI ao adquirente do concentrado, pela aplicação da alíquota de 27%, vigente na época. No tocante à classificação fiscal dos concentrados para refrigerantes, propriamente dita, a defesa discorre sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados no âmbito de projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais previstos no art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, conforme Decreto n° 7.139, de 29 de março de 2010. Acrescenta que a Suframa também é dotada de competência para definir o respectivo processo produtivo básico (PPB) do produto incentivado, sendo necessário que, para tal finalidade, identifique a classificação fiscal do produto. Em suma, a Receita Federal também é competente para definir a classificação fiscal de produtos, mas sem exclusividade. O STJ, a propósito, decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para proceder à classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal definida pelo órgão técnico, naquele caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme REsp 1.555.004/SC. O manifestante se reporta ao Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS n° 298/2007, que aprovou o projeto industrial de Recofarma, para fruição dos benefícios fiscais do art. 9° do Decreto-lei n° 288, de 1967, e do art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, em relação ao produto definido como concentrado para refrigerantes, e que consiste em “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte de concentrado”. Vê-se, pois, que, a partir da definição dada pela Suframa ao produto fabricado por Recofarma, a própria Suframa reconhece que o concentrado, por ser “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes ou “kits”, sem que isso desnature a sua condição de produto único, no caso, concentrado para refrigerantes, classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Alega que a falta de documentação comprobatória do cumprimento do projeto aprovado pela Suframa, em favor de Recofarma, justificaria baixar este processo em diligência, para esclarecimento da matéria. Alega que a utilização de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados isentos pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, pode ocorrer de forma indireta, e não necessariamente direta, como pensa o autor do procedimento fiscal. A expressão matéria-prima, utilizada no dispositivo que concede a isenção do IPI, compreende tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional, quanto a própria matéria-prima agrícola regional. Na sequência, o manifestante afirma que o autor do procedimento fiscal subverteu a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação do SH, pois aplicou as regras secundárias de interpretação (Regras Gerais 2 e 3) antes da primária (Regra Geral 1). Agindo assim, concluiu que o concentrado para refrigerantes em questão não poderia ter sido classificado no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, porque seria composto por diversas partes não misturadas e não estaria pronto para uso pelo destinatário do produto, no caso o impugnante. Às classificações dos componentes do concentrado, segundo a fiscalização, correspondem, na sua grande maioria, a alíquota zero, em prejuízo do crédito a que faz jus o interessado. Para a defesa, o item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral 3, b, também reforça que os concentrados para refrigerantes, entregues em forma de “kits”, são tratados como produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes. Transcreve o texto: A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas para fabricação industrial de bebidas, por exemplo. E a razão de ser afastada a aplicação da regra de exceção (Regra Geral 3, b), que determina que os produtos misturados ou sortidos devem ser classificados levando em consideração a posição da matéria ou artigo que lhe confira a característica essencial, é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para refrigerantes da posição 22.02, qual seja, o código 2106.90.10 Ex 01, ao qual se chega pela Regra Geral 1. Acrescenta que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23 de agosto de 1985, citada pela fiscalização, consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê do SH da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB e, pois, não é aplicável ao sistema jurídico brasileiro. Ainda que tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira fosse aplicável, o que se admite apenas para fins de argumentação, não importaria na alteração da classificação do concentrado dada pelo fornecedor, porque, na legislação dos países envolvidos na consulta que motivou aquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, a saber, Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, o concentrado para refrigerantes não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naqueles países, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias 2 e 3, b. A defesa destaca o fato de que há outras mercadorias que, da mesma forma que o concentrado para refrigerantes, são entregues conjuntamente, em embalagens separadas, e, a despeito disso, são classificadas em uma única posição, como é o caso dos produtos químicos importados em “kits” para, após a mistura, comporem os explosivos classificados na posição 36.02, conforme Nota 3 da Seção VI da TIPI. O mesmo ocorre com os temperos apresentados em oito frascos de vidro, contendo cada frasco duas Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 preparações diferentes, que são classificados como uma única mercadoria, em razão de sua finalidade e de existir um código específico na TIPI. Ademais, o fato de os concentrados para refrigerantes adquiridos de Recofarma não terem sido previamente misturados não significa que eles não estejam prontos para uso por quem fabrica os refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento do manifestante, todo processo produtivo consiste na elaboração de refrigerantes e, portanto, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é o impugnante. Nesse sentido, as próprias Nesh, em seu subitem 7, relativo à posição 2106.90, reconhecem, de um lado, que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida ou apenas parte desses ingredientes e, de outro lado, a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas. Ressalta que os pareceres técnicos juntados por Recofarma nos processos 11080.732960/2014-10 e 11080.732817/2014-28 integram a manifestação de inconformidade e de sua leitura chega-se à conclusão de que a Regra Geral de Interpretação a ser aplicada ao presente caso é a 1. E se houvesse qualquer dúvida quanto à aplicação do código 2106.90.10 Ex 01 aos concentrados para refrigerantes, constante das notas fiscais emitidas por Recofarma, essa deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa, em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. Sobre a glosa de créditos do IPI nas aquisições de produtos de limpeza, utilizados no processo de industrialização das bebidas, o manifestante alega equívoco da fiscalização. Trata-se de produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral integram o processo produtivo de bebidas, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória, o que justifica o crédito. Cita o art. 226, I, do RIPI de 2010, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, e excertos de decisões do Carf a respeito. Mudando de ponto de vista, o impugnante volta a arguir o direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de refrigerantes, em razão do benefício previsto no art. 81, II, do RIPI de 2010, cuja base legal é o art. 9° do Decreto- lei n° 288, de 1967, pelo entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE n° 212.484-2/RS, que permanece hígido até que seja concluído o julgamento do RE n° 592.891-SP. Cita o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011, que atribuiria força vinculante ao que foi decidido no RE n° 212.484-2/RS. Adiante, a defesa alega a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. Esse efeito seria produzido pelos atos baixados, no caso concreto, pela Suframa. Especificamente sobre a impossibilidade de exigência de multa, a defesa afirma que, mesmo na hipótese de serem superados os argumentos antes desenvolvidos, o que se admite apenas para argumentar, também não seria cabível a imposição de multa no presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964. No caso, há decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal: Acórdãos: 02-02.895, de 28 de janeiro de 2008, relator Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 2 de julho de 2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18 de novembro de 1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Isso atrai os arts. 486, II, “a”, do RIPI de 2002 e 567, II, “a”, do RIPI de 2010, para fins de exclusão da multa exigida. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para fins de reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo  Nulidade da decisão recorrida por contradição relativamente aos efeitos da decisão proferida no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 sobre o presente processo de compensação e omissão quanto aos argumentos de mérito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade;  Requer o sobrestamento do presente processo administrativo ou o julgamento conjunto do processo quanto ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63;  Inaplicabilidade do art. 42 da IN/RFB nº 1.717, de 17.07.2017;  Caso se avance ao julgamento do mérito, reporta-se aos argumentos apresentados no Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, reiterando o direito ao ressarcimento e compensação do crédito de IPI postulado.  Por fim, aduz fato novo consistente no julgamento favorável do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 por decisão de 1ª instância. Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 2128DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se adentrar aos demais argumentos apresentados pela Recorrente, se faz necessário examinar a vinculação do presente feito ao Auto de Infração nº 15586.720446/2016- 63 e os efeitos desta ao julgamento. O presente processo decorre de Despacho Decisório Eletrônico manual, que menciona o Auto de Infração lavrado para o mesmo período de apuração do crédito solicitado: 4º Trimestre de 2011 e também a lavratura de outro Auto de Infração para o 3º Trimestre de 2011 (15586.720290/2011-11). Referido Despacho Decisório, juntado aos Autos pela Recorrente, menciona à fl. 793: Como as glosas realizadas pela Fiscalização alcançou tanto os Pedidos de Ressarcimento, como a própria apuração da Contribuinte, foram lavrado o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25. O Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 foi lavrado em 15/09/2016, com intimação realizada em 16/09/2016, e o Despacho decisório controlado pelo presente PAF nº 10783.914863/2016-25, foi emitido em 19/12/2016, com ciência em 24/04/2017. Portanto, não há como negar a contemporaneidade e a estrita vinculação entre ambos os feitos e, portanto, a relação de prejudicialidade existente, conforme expresso pela própria Portaria RFB nº 354, de 11 de março de 2016, que dispunha, à época da lavratura do Auto de Infração e da emissão do Despacho Decisório, “sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”: Fl. 2129DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos: (...) III - indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes. § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal ao qual devem ser apensados os demais será: I - o que contiver os autos de infração, se houver; ou II - o de reconhecimento de direito creditório mais antigo, não existindo autuação. § 2° A apensação, na hipótese a que se refere o inciso III do caput, deve ser efetuada: I - depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade, observado o disposto no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e II - na unidade da RFB em que estiverem todos os processos, se a fase processual em que se encontrarem permitir. § 3° Na hipótese em que os processos a que se refere o inciso II do § 2° estiverem em unidades distintas, a apensação será efetuada: I - na unidade onde se encontrarem os processos de auto de infração, se houver; II - na unidade onde se encontrar o processo mais antigo, na hipótese de inexistência de processos de autos de infração; ou III - na unidade de origem, na hipótese de existência de processos pendentes de formalização ou contestação. Art. 4° O disposto no art. 3° aplica-se aos processos formalizados a partir da data de publicação desta Portaria. Igual previsão conteve a Portaria RFB nº 1668, de 29 de novembro de 2016, que revogou a acima exposta. Por fim, a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que substituiu a Portaria RFB nº 1668, é ainda mais clara quanto à necessidade de apensação: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; (...) § 1º Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a apensação deve ser efetuada depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e dos despachos decisórios e incluirá todos os processos para os quais tenham sido apresentadas impugnações e manifestações de inconformidade ou recurso hierárquico, conforme o caso, observado o disposto no § 18 do art. 74 daLei nº 9.430, de 1996. Fl. 2130DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 O art. 6º da referida Portaria, inclusive, estabelece a sua aplicação imediata inclusive aos feitos já em andamento: Art. 6º O disposto neste Capítulo aplica-se aos processos: I - formalizados a partir da data de publicação desta Portaria; e II - já formalizados e que estejam na mesma fase processual. Com efeito, a apensação dos feitos para julgamento conjunto decorre da lógica aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Economia Processual, visando a evitar decisões conflitantes sobre exatamente a mesma matéria de mérito e o seu duplo exame por órgãos de igual competência, no caso, a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela ora Recorrente no 4º Trimestre de 2011. O Regimento Interno do CARF também prevê a apensação de feitos por conexão e decorrência: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ou seja, averiguando-se a existência de vinculação entre processos, caberia, inclusive, a conversão do feito em diligência para que a reunião seja procedida pela unidade preparadora. No caso, contudo, conforme consulta realizada no sítio do CARF em 10/10/2023, o Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63 já foi julgado por esta mesma Turma Julgadora em 19/06/2019 e atualmente se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não sendo mais possível a apensação do feito, muito embora, como manifestado, esta reunião devesse ter sido realizada ainda na origem. Fl. 2131DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.604 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.914863/2016-25 Desse modo, a alternativa possível como forma de preservar a segurança jurídica e a economia processual, é a determinação de sobrestamento do presente feito, nos termos do §5º supra, até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito. Nada obstante ao exposto, ainda é necessário afastar o argumento apresentado pela DRJ para fundamentar a negativa de reunião ou sobrestamento do feito, que seria o disposto no art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho: Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Tal dispositivo, de fato, impede que o ressarcimento seja concluído quando ainda pendente de definição decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal. Todavia, não impede o exercício da ampla defesa assegurado pelo art. 74 da lei nº 9.430/96, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente às DCOMPs não homologadas. E é exatamente em razão de ser necessária tal conclusão de julgamento para que a restituição seja “entregue” ao contribuinte, que se impõe a lógica necessidade de tramitação conjunto dos feitos, pela clara relação de prejudicialidade, ou, não sendo mais possível, que se promova o sobrestamento dos Pedido de Ressarcimento. Com efeito, o enfrentamento do mérito da demanda nesta oportunidade significaria absoluta afronta à economia processual e à segurança jurídica, posto que não poderão sobrevir decisões diversas no Auto de Infração e no Pedido de Ressarcimento. Diante do exposto, proponho, nos termos do art. 6º, §5º do RICARF, o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, do Auto de Infração nº 15586.720446/2016-63, para que a decisão nele proferida seja aplicada integralmente ao presente feito, posto que decorrentes exatamente dos mesmos elementos de fato, de provas e de direito, devendo tais providências serem adotadas pela Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722809/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Numero da decisão: 2101-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Nacional Têxtil Ltda - ME e Doroti Faggiani Zommer contra o Acórdão nº 09-65.261 da 5ª Turma da DRJ/JFA, proferido em sessão de 07 de dezembro de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário no valor original de R$ 1.976.324,05. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração referente a contribuições previdenciárias do período de julho de 2010 a dezembro de 2013, abrangendo parte patronal sobre folha de pagamento, financiamento de benefícios por incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013. A fiscalização constatou que a empresa Nacional Têxtil permaneceu indevidamente no regime do Simples Nacional durante o período fiscalizado, utilizando-se de artifícios para burlar a legislação tributária através da constituição da empresa Brasil Meias e Confecções Ltda, que funcionava como mera empresa de fachada para faturamento das operações. Segundo o relatório fiscal, a Nacional Têxtil empreendia toda a mão de obra na cadeia de produção, controlava estoques, qualidade e relacionamento com clientes, enquanto a Brasil Meias, sem empregados no setor produtivo, efetuava o faturamento dos produtos. As empresas mantinham confusão patrimonial, com pagamentos cruzados de despesas e transferências financeiras regulares, configurando a utilização de empresa interposta para reduzir a carga tributária previdenciária. A autuação incluiu a aplicação de multa qualificada de 150%, com base nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, em razão do dolo específico caracterizado pela simulação e fraude praticadas. A primeira instância administrativa julgou procedente em parte a impugnação, alterando a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta para o período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013, conforme tabela anexa, mas manteve a responsabilidade solidária da sócia administradora Doroti Faggiani Zommer e a multa qualificada aplicada. Durante o processo, foi realizada diligência para verificação da base de cálculo, oportunidade em que a autoridade fiscal apresentou nova planilha excluindo o faturamento entre as empresas Nacional Têxtil e Brasil Meias, corrigindo erros identificados nos meses de outubro e novembro de 2012. NECESSIDADE DE COMPROVAR O ALEGADO Alegações genéricas, desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO. Quando verificado a participação da sócia administradora em atos que infringiram a lei fica caracterizada a responsabilidade solidária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 3 enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Os recorrentes, em suas razões de recurso voluntário, limitaram-se a questionar exclusivamente a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. Sustentam que tal inclusão seria inconstitucional com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, que vedou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumentam que a incidência do ICMS sobre o faturamento da empresa caracterizaria bis in idem, requerendo a exclusão integral do ICMS da base de cálculo apurada para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Não foram impugnados pelos recorrentes os demais aspectos da decisão de primeira instância, incluindo a exclusão do Simples Nacional, a responsabilidade solidária da sócia, a multa qualificada aplicada, ou os ajustes realizados na base de cálculo durante a diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Mérito A questão objeto do presente recurso foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1048 da repercussão geral, ocorrido em sessão virtual de 12 a 23 de fevereiro de 2021. O STF, por maioria de votos, fixou a tese de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". A decisão reconheceu expressamente que a CPRB possui regime jurídico próprio e distinto do PIS e da COFINS, não se aplicando a ela a vedação de inclusão do ICMS estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706. A decisão do STF possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, não cabendo maiores digressões sobre o tema. 3. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.318 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722809/2015-45 4 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00810.014557/82-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76078
Nome do relator: Não Informado
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O 78 Recurso n.° - 89.441 - EX: DE 1979 Recorrente _ MESTRE JOU S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - PEREMPÇÃO - Não se toma conhe cimento do recurso por intempestivo; quando a empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 30 de abril de 1985 e apresentou seu recurso no dia 18 de junho de 1985, com fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESTRE JOU S/A IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, nos yrmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , /Sala das S-s.Oe'I - (DF), em 29 de agosto de 1985. #i"AMADOR OU ' '/O ERNANDEZ - PRESIDENTE /s NH• RNO L O RELATOR T. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: ' , 0 A j tj !díj5' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO' e RAUL PIMENTEL. 2. ;,*) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NROCESsom 0810-014.557/82-02 RECURSO N9: 89.441 ACÓRDÃON9: 101-76.078 RECORRENTE: MESTRE JOU S/A IMPORTAÇÃO E COMERCIO. RELATORIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epl grafe, jã qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 171 a 173, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, trazendo a seguinte ementa. "A manutenção no passivo do balanço, de obrigaçOes jã pagas, autoriza a presunção de omissão no re- gistro de receita operacional, nos termos do art. 180 do Decreto 85.450180 (D.L. 1598/77, art. 12, § 29), desde que não for provada a improcedência da presunção". Em sua tmpugnação, de fls. 98 a 101, alega, em sln tese, no que esta em litIgio: - que são fornecedores da ImpugnanEe empresas na- cionais e estrangeiras, figurando no balanço um total de obriga- çOes, para com os fornecedores nacionais, de Cr$ 406.243e, para com os fornecedores estrangeiros, de Cr$ 6.221.851. - que não tem condiçaes de provar a importância de Cr$ 116.236, relativa ao exercício de 1979, embora esteja convenci da de que tais pagamentos foram feitos por recursos particulares do seu saudoso Diretor falecido; - que, no levantamento das obrigaç8es referentes aos fornecedores estrangeiros, o Fisco não usou do mesmo critári DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 19P5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.557/82-02 3. ACÓRDÃO N9 101-76.078 de justiça, pois, embora tenha apurado valores através dos 'docu- mentos comprobatOrios dos fechamentos de câmbio, não se limitou a considerar, como passivo fictício, o total correspondente a Cr$ 607.155,76, mas preferiu relacionar todos os débitos, na conta dos fornecedores estrangeiros, deduzindo o total deles do saldo que figurou no balanço; - que a impugnante tem débitos antigos, desde o ano de 1971, pois muitos credores eram grandes amigos do finado Diretor, mas todas essas obrigações serão honradas pela nova di- reção, que jã endereçou muitas cartas a seus credores no exterior, tendo já recebido alguns comprovantes de dívidas em aberto. Em seu recurso, de fls. 184 a 189, ainda diz: - que o atual Diretor Presidente da empresa, ao chegar ao Brasil para suceder a seu pai nos negOcios da empresa foi obrigado a dispensar inúmeros empregados, inclusive os que participavam da administração anterior, no afã de restituir à empresa seu equilíbrio anterior; - que, apesar de todas as dificuldades, a empre- sa traz agora ao processo todos os documentos demonstrativos do passivo real Cr$ 865.711,87, referente aos fornecedores estrangei ros, superior aos Cr$ 274.247, exigidos pela decisão recorrida. /2É o relatOrio. PROCESSO N9 0810-014.557182-02 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDO N9 101-76.078 VOTO_ _ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Na terça-feira, dia 30 de abril de 1985, a empre- sa tomou ciência da decisão recorrida, inclusive levando côpia,de acordo com o que se verifica ãs fls. 178-v. O artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece que o recurso seja apresentado dentro do prazo de 30 dias da ciência do mesmo. Como o dia seguinte ao da ciência e um feriado nacional, o dies a quo da contagem do prazo passou a ser o dia 2 de maio e o dies ad quem, isto -é, o último dia do prazo, para apresentação do recurso,foia sexta-feira, dia 31 de maio, de conformidade com o artigo 59 deste citado diploma legal. Ocorre que, conforme fls. 18, a empresa requereu prorrogação de prazo por mais 15 dias, o que lhe foi concedido pe la Agencia Federal de Pinheiros. No Processo Administrativo Fis- cal não existe norma alguma para prorrogação de prazo a fim de in terpor recurso, pois o artigo 69, inciso 1, do Decreto n9 70.235, estabelece apenas que a autoridade preparadora poderã "acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência". Mesmo que admitíssemos a prorrogação do prazo pa- ra o recurso, como os prazos são contínuos, de acordo com o arti- go 59 do citado diploma legal, o recurso deveria ter sido apresen tado, ad arguMentandum tantum, na segunda-feira, dia 17 de junho de 1985, porque o dia 15 de junho ocorreu em um sábado. Ora, de acordo com o que se verifica no carimbo de fls. 183, confirmado pela prOpria recorrente às fls. 186, o re- curso foi apresentado no dia 18 de junho de 1985; portanto, fora do prazo regulamentar. # Tendo em vista o estabelecido pelo artigo 28 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/ /72, existindo preliminar a ser julgada e sendo esta incompatíved, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-014.557/82-02 5. ACÔRDÃO N9 101-76.078 com o merito, este não poderá ser analisado, o que ocorre no pre- sente caso. Ante o exposto, não conheço do recurso por peremE to. / --p' ar a £.0 INH. s IVNv, Ne FILRO - RELATeR, Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10180.002270/84-29
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de março de 19 85 ACORDÃO N° 197-75!90 Recurso n° - 44.491 --- IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - LUIZ ROTOLI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - (GO). IRPF - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO DA PESSOA JU- RÍDICA - Mantida a exigência fiscal quanto ã pessoa jurídica, impae-se,no caso, a confirmação da autuação da . pessoa física. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROTOLI: ACORDAM os 'Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con..... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 7rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad ->Sala das S . Ze /CDF), em 14 de março de 1985/ i AMADOR O mo"--"''4 F'RNÁNDEZ - PRESIDENTE_ /- 7 /7 -') / -7 1? ,/ í i _ 1--, _ / _ J.. - EDUARDO RANCEL DE AL XMIN - RELATOR, n ,/ /, __ 7 / r VISTO EM /AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE __ ZENDA NACIONAL :14w N''- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- TO e RAUL PIMENTEL. 2. o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10180-0G2.270/84-29 RECURSOW 44.491 ACóRDÂON9: 101-75.800 RECORRENTE LUIZ ROTOLI RELATõRIO LUIZ ROTOLI interpOe recurso a este Conselho con tra a decisão do ilustre Delegado da Receita Federal em Goi.ânia-GO assim ementada: "IRPJ - Exercício de 1983, ano-base de 1982. Decor- rencía. Cedula F. Rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. Caracteri zadaaomissão de lucro na pessoa jurídica, apurado por arbitramento, cabe tributação reflexa na pes- soa física do secio, observada a proporcionalidade na participação do capital social. Conseqüência na tural da relação causa e efeito. Lançamento prece.-1 dente." Com efeito, em decorrncia da autuação levada a e- feito contra a empresa Discos Araguaia Ltda., o Recorrente, que e secio detentor de 50% d-s quotas da mesma, foi autuado por reflexo, relativamente ao exercicio de 1983, ano-base de 1982. 4 e -Intimado a 31 de maio de 1984 da exigência fiscal , o Contribuinte apresentou impugnação, em 29 de junho seguinte, ale- gando o não cabimento do procedimento administrativo contra a pes- soa física, porque pendente o processo relativo ã pessoa jurídica, Com a impugnação vieram os documentos de fls. 3/18 . - Na informação fiscal de fls. 20 , o digno FiScal tuante observou que a jurisprud-encia mansa e pacifica deste 96nsedrL e_ DMF - DF7C-C - Secgraf - 160d/75 sE p viço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.270184-29 3. ACC5RDA0 N9101-75.800 lho tem entendido que não há nenhum impedimento legal para que o processo-reflexo tenha andamento concomitante com o processo-matriz, Por outro lado, no processo original foi devidamente analisada pelo Fiscal autuante a infração fiscal cometida pela pessoa jurídica. A ilustre Autoridade julgadora de primeiro grau hou _ ve por bem manter a autuação fiscal, salientado que a mesma encon- tra sólida base legal (art. 399, c/c art. 35 do RIR/80, Parecer CST n9 1.575-3/83) e jurisprudencial (Acórdãos n9s 101-72.801 e 105- -0.798). Da decisão monocrática recorre o Contribuinte, adu- zindo que há evidente conexão entre os processos relativos ãs pes soas jurídica e física, e que a autuação desta não se mantem se for alterado a daquela. Assim, com relação à pessoa física seria de se aguardar a decisão final concernente a pessoa jurídica. Pede, por fim, a reforma da decisão de primeiro grau,.por extemporânea, e a decre tação da improcedência da ação fisca _ É o relatório. ,/ ,---2- ./ --I_ ._ ./5> 7 4 í í , - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.270/84-29 4. ACÓRDÃO N9 101-75.800 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O Contribuinte foi intimado da decisão de primeiro grau em 8 de novembro de 1984 e protocolizou o recurso a23 de novem bro seguinte. Tempestivo o apelo, dele tomo conhecimento. No merito, carece de razão o Recorrente. Conforme acentuou com muita propriedade a r. decisão de primeiro grau a ju- risprudência deste Conselho já se firmou no sentido de que não há impedimento legal ao prosseguimento do processo da pessoa física= comitantemente ao processo da pessoa jurídica do qual seja decorren te. Por outro lado, a se adotar a tese do Recorrente quanto ã cone- xão dos processos, chegar-se-ia à conclusão de que ambos deveriam ser julgados simultaneamente, na forma preconizada pelo art. 105 do Código de Processo Civil. De qualquer forma, não haveria obstácu— lo ao prosseguimento da ação fiscal. Isto posto, e tendo em vista que a autuação da pes- soa jurídica foi mantida por esta :mara, em sessão de 11 de março pp, nego provimento ao / / 2• Ir ED 6; 156- ANG DE ALCKMIN - RELATOR /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000665/88-11
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — SP PIS—DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE Paëe ã vinculação entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos autos relativos a este qualquer ma- teria especifica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do proces so matriz devem prevalecer na aprecia= ção do processo reflexo., Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por ELETRO LUZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul 4 gado. Sala das Sessões(DF), em URGE]</ FERE "'A •PES — PRESIDENTE Át. :: . • --;-. a s OSÉ EDUARDe ". GEL DE ALCKMIN - RELATOR ( VISTO EM AFONSO .° FERREIRADECAt"oS - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 AGO '1989 NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes .Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÓVÃO , ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSO ro? 10855-000.665/88-11 RECURSO N9: 54.055 ACORDÃOW: 101-78.952 RECORRENCE : ELETRO LUZ LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parcela correspondente à dedução do imposto de renda pessoa jurídica, decor- rente de ação fiscal em que se entendeu indevidas as despesas havidas com contratos ditos de arrendamento mercantil, mas que ao ver da auto ridade administrativa configuraram compra e venda a prazo. Do aludido levantamento fiscal resultaram duas exigên- cias, sendo uma atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica e, ou tra, alusiva à contribuição ao PIS (PIS-Dedução). Impugnado o lançamento, o contribuinte reportou-se às razões expendidas na reclamação apresentada no processo atinente ao imposto de renda. -- A fls. 13/14 foi acostada cópia da decisão de primeiro grau concernente à exigência principal, cuja ementa e a seguinte: "IRPJ.EX.: 1984 e 1985. PB.: 1983 e 1984. Glosa de des pesas de arrendamento mercantil por descaracterização' dos contratos face à atribuição de valor residual infi mo e prazo incompatível com o período de vida útil.Im, ":" pugnação não acolhida. Lançamento mantido." Por seu turno, apreciando o presente, a Autoridade jul gadora de primeira instância, decidiu: /4--) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.665/88-11 3 Acórdão n9 101-78. 952 "PIS-Dedução do IR. Ex.: 1984 e 1985.PB. : 1983 e 1984 . Glosa de despesas de arrendamento mercantil por desca- racterização dos contratos face ã atribuição de valor residual ínfimo e adoção de prazo incompatível com o pe rlodo de vida útil. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Co legiado, também se reportando aos argumentos aduzidos no apelo relati- vo ã exigência matriz. Esclareço, por oportuno, que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 94.336 , relativo ao lançamento principal, decidiu, median- te o Acórdão n9 101-78.890 , que: "IRPJ-CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTro; - ZAÇÃO PELO VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. A fixação de valor residual irrisório, acarreta a d-sca racterização do contrato de arrendamento mercantil.Prece-- dentes do Primeiro Conselho de Contribuintes". É o relatório. - , SERVIÇO PUOUCO F!EDERAL PROCESSO N ,:: 10855-000.665/88-11 4 Ac6rdão n9 101-78.952 VOTO_ ..._. Conselheiro JOSÉ EDUAR1)0 RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do p1,17,0 de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do DeereLo 119 70.23W72, la- zão por que -(--. U,e, ser conheci do Versa o iresenie processo so,Jle iançamen'o deeur-- =te de PIS-Dedução, 110 qui, o sujeito passivo Aimil a-se a rel;or-- bar -se ao elle foi aleT3do no processo ptincipal. Desta salte, os autos cleeorrentes Je've,ter a mesma sorte do principaJ, 2lit virtude da estreita reiaç;io de causo :,_ efei- to entre eles uxistenLes. Conforme salientado no relatõrio ortec i . undo os au -- tos atinentes ã exigncia de imposto de renCa da pessna jaid[a,es ta Cãmara houve p r..)r bem manter a ação fiscal, negando provimento ao apelo. Ora, sendo assim,evidentemente que, em razão do prin cipio da decorrência, a mesma solução deve ser dada,ao presente Pro- cesso. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso A2 10Pom , J@SÉ EDUARDO,RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR. 1//17 ! - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763837 #
Numero do processo: 11050.000699/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80840
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE — RS PIS-DEDUÇÃO-DeCOrrência - A solução dada I ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, aplica-se ' ao litígio decorrente, relativo ao PIS- -DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA RIOSUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 'J) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias de Cz$ 1,02 e 8,03, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, bem como para uniformizar a multa na de 50%, nos exercícios fiscalizados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990. URGEaP R Í RA LIPES — PRESIDENTE W~I0 ROD"I U., 1EUBER — RELATOR 11" AFONSO :SO ERREIRA D AMPOS — PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 NI O V 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . i I 2 ".'.k..x, /, ',... . . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ; • . , PROCESSO N9 11050-000.699/89-16 . , RECURSO N9: 58.714 [ ACÓRDÃO N9: 101 -80.840 [ RECORRENTE : CONSTRUTORA RIOSUL LTDA. , RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto , í de infração de fls. 03. 1 ! [ A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO J_do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 298,09, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 25.272,52,até-31.07.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 11050-000.695/89-65,conforme des- crito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração. em 26.07.89. : A exigência foi impugnada em 11.09.89, fls. 10/ 11,dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls.09, . através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 12. 1 Pediu a sustação do julgamento ate a decisão fiscal no processo' . matriz. Informação fiscal, fls. 17/25, opinando pela ma- I nutenção do lançamento. 1 Decisão de primeiro grau, fls. 28/30, julgando o lançamento ?p cedente, sob a seguinte ementa: '5 t M)n . I SERVIDO PÚDUCO FEDEttAL PROCESSO N9 11050-000.699/89-16 3 Acórdão n9 101-80.840 "PIS-DEDUÇÃO - IR. LANÇAMENTO REFLEXIVO. Exercícios 1986, 1987 e 1988. Devida a contribui ção PIS-DEDUÇÃO de Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica apontado no processo matriz, consoante o disposto no artigo 86 da Lei n9 7.450,de 23.12.85. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE-" Ciência da decisão em 31.02.90, fls. 32. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 33/34, em 15.03.90. Argumenta que julgado o procedimento referente ao imposto de renda,no processo matriz, a decisão valerá para ' este processo. • Pede provimento ao recurso, para efeito de se re formar integralmente a decisão "a quo". É o relatório. VOTO • Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator. O recurso e tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro- cesso é decorrente daquela constituída no processo número 11050-000.695/89-65, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.725. A recorrente nada aduziu de novo a este prccesso, limitando-se a pedir a sustação do julgamento ate a decisão no processo matriz. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rã:dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para . (fr1/4) SERVICO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 11050-000,699/89-16 4 Acórdão n9 101-80,840 recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Confirmadas parcialmente, no processo matriz,a_as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda' pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial para excluir da tri- butação as parcelas de Cz$ 58.377,00 e Cz$ 459.015,01, nos exer- cícios de 1987 e 1988, e uniformizar a multa de lançamento de ofício em 50%, conforme Acórdão n9 101-80.763 , de 19.11.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio n decor rente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado pro cesso, a solução dada a litígio principal estende-se ao .litígio' decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência as parcelas de contribuição nos valores de NCz$ 1,02 (NCz$ 58,37 x 35% x5%) e NCz$ 8,03 (NC2$45R,01 x35 x 5%.) . nos exercícios de 1987 e 1988-, respectivamente, e uniformizar a multa de lançamento de ofício em 50% , em todos os exercícios. 4.4Me2"dgrgmOR5gsRROOr 1EUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001027/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76826
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de_25...de...s et amb rode 19.._a6_. ACORDÃO N.°101-76,826 Recurso n.-9 - 47.508 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente - EMÍLIO ESTRELA RUIZ & CIA. LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - Quando prorroga do nos termos do art. 69, inciso I, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, se rã de, no máximo, quarenta e cinco (45) dias ininterruptos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO ESTRELA RUIZ & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgad fl (1 - Sala das .zél 9r (DF), em 25 de setembro de 1986.Ar# kov i A , DOR 40 -1 • O ERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR I i A VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25:j W . FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES . NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 nOlí,-, .\~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10835-001.027/85-31 RECURSO N9: 90.486 ACORDÃON9: 101-76.826 RECORRENTEN9: EMILIO ESTRELA RUIZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO Dos autos verifica-se que a recorrente, devidamente, qualificada nos autos, foi autuada em 24/09/85 (terça feira), em ra zão das irregularidades descritas no verso da peça básica de fls. 01. Em 23/10/85 apresentou a petição de fls. 07 na qual declara que: "não se conformando com a autuação, pre- tendeentrar com impugnação do lançamento, como lhe faculta a lei. • Entretanto, para melhor arguir sua impugna ção, necessita de mais alguns documentos' que não foram possíveis de arrecadar até a data do prazo final, razão por que soli cita de V.Sa. que determine acrescer da metade o prazo para impugnação da exigên- cia, nos termos do art. 69, inciso I do Decreto n9 70.235/72." O requerido foi deferido, conforme despacho de fls. 08-. Em 11/11/85 (segunda-feira) o autuado fez protocoli zar a peça de impugnatõria de fls. -09/10, desacompanhada de qual- - quer documento de prova. A autoridade julgadora a quo, pela decisão defl , D11/1F - DF /19 C-C - Secgrar 600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.027185-31 Acórdão n9 101-76.826 16 deixou de conhecer da impugnação em face de sua intempestivida- de. Cientificado dessa decisão em 11/06/86 (A.R. de fls. 19) e com ela não se conformando, o sujeito passivo, em 04/07/86, apresentou o recurso de fls. 21/25, onde sustenta a tem- pestividade da peça de defesa com os seguintes argumentos: "3 - Vê-se que o acréscimo de prazo para impugnação é uma faculdade da autoridade' preparadora. Vale dizer, depende semprede sua manifestaçâo expressa. No caso concre to, ainda na condição de autuado, regue-- reu, em tempo hábil, o prazo adicional pa ra impugnação. Concedeu-a a autoridadeccE' petente. A intimação de seu despacho ao ora recorrente, na pessoa de seu procura- dor, consumou-se mediante tomada de assi- natura em dias subseqüentes à expiração do prazo de trinta dias iniciais. A data da intimação passou a ser o novo marco pa ra a contagem do prazo facultado no art. 69, 1, retro transcrito. Imagine-se, ad argumentandum, a hipótese de o despacho concessivo ser proferido no decurso ou a- pós o prazo complementar. Nesse caso a re dnão ou decurso de prazo correriam a pr -e- juizo do requerente, o que seria um absur do. Mutatis mutantis, aplica-se à prelimr nar em exame a precisa manifestação (15 Conselheiro, Dr. AMADOR OUTERELO FERNAN-- DEZ, relator do Acórdão n9 103-P - 01.263, de 19.11.76, publicado na Seção 1.2, da Resenha Tributaria, fls. 405/28,do qual se transcreve tópicos de fls. 425/6: A_ mais alta corte judicial optou por essa interpretação não só por razões de ordem pratica, como a exi guidade de certos prazos judiciais,' mas por certo também atenta â regra de interpretação que recomenda deve ser feita liberalmente a contagem dos prazos em geral (Carlos Maximi- liano - Bermenéutica e Aplicação do Direito - parágrafo 231 - Edição - Freitas Bastos). Procede o argumento do nobre Conse- lheiro vencido, de que a súmula não obriga a administração pública eque os prazos do Código de Processo Ad- ministrativo são bem mais dilatados do que os judiciais. Contudo, a re- gra consubstanciada na Súmula n9 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.027/85-31 Acórdão n9 101-76.826 310 passou a ser muito difundidanos meios forenses, sendo, inclusive, e rigida em norma legal pela Lei 586-9, de 11.01.73, art. 184, § 29 (Código de Processo Civil) emvigor, in ver- bis: Art. 184 - § 29 - Os prazos somente come- çam a correr a partir do pri- meiro dia útil após a intima- ção. Sendo perfeitamente compatível a in terpretação adotada na Súmula 310; com o texto dos artigos 210 do CTN e 59 do Decreto n9 70.235/72, posto que fundadas no mesmo princípio ge- ral referido, a ela damos preferên- cia evitando que os critérios de cômputo dos prazos administrativos' fiscais sejam diversos dos crité- rios de cômputo dos prazos judi- ciais. A diversidade de critérios só pode- ria estabelecer a confusão, induzin do a erros, em prejuízo da defesa' dos contribuintes, principalmente ao se levar em cOnsideraçãoquegran de parte das petições e elaborada-, por advogados, jã condicionados pe- los critérios prevalentes em juízo. Temos a certeza de que esse não é o espírito dos dispositivos em pauta. Se a melhor técnica legislativa não presidiu a sua elaboração, no enten dimento sutil dos iniciados, prest -a- rã o intérprete modesta contribui- ção à unidade do sistema jurídico, logrando a harmonia dos textos. Frente ao expedido, somos pelo im- provimento do apelo. Em face do exposto e nada mais jus- tificando que fiquemos gastando tem po e papel, a partir deste julgado; passaremos a votar em consonãncia 1 com a aludida decisão do Senhor Se- cretârio Geral, propondo, deste mo- do, a reforma da decisão da autori- dade julgadora monocrática para que, /5 em novo julgado, seja apreciado o mérito do litígio. ,. k' 5 1_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.027/85-31 Acórdão n9 101-76.826 5 - Voto acompanhado pela unanimidade dos Membros da 39. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes. 6 - Por uma questão de coerência com a to mada de posição retro transcrita, o prazo complementar do artigo 69, inciso I, pas sa a ser contado da intimação." É o relatório. VOTO 1 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Razão não assiste â recorrente, pois o que ela re- quereu foi que o prazo inicial, fosse acrescido da metade, tal como faculta o art. 69, inciso I, do Processo Administrativo Fiscal apro_ vado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, por ela, na oportunidade, corretamente invocado. 1 i O acréscimo de prazo nestes termos não e um prazo novo. O pedido, quando deferido, transforma o prazo inicial de 30 (trinta) em 45 (quarenta e cinco) dias, portanto, uma vez iniciado' o prazo ele não se suspende, nem se interrompe. As considerações desenvolvidas pelo recorrente, in- vocando a declaração de voto constante do Acórdão n9 103-01.263/76, são totalmente impertinentes na espécie dos autos, eis que ali se cuidava de saber qual o início de contagem do prazo, quando o con- tribuinte era intimado num dia útil de sexta-feira (se se daria no 1 sãbado ou na segunda-feira), o que nada tem a ver com o caso dos au tos, dado que o contribuinte nestes autos foi intimado numa terça- -feira (dia 24/09). Por outro lado, se procedesse a conclusão do recor- rente, como não se prorroga prazo ven ido, o deferimento extemporã- neo seria Irrito e de nenhum efeito. :/°/ V.V , Em face ao exposik, nego provimento ao recurso Ar AMADOR OU • Lb FErN1INDEZ - PRESIDENTE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025221/84-12
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.002022/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LADS SessVo de 25 de janeiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.004 Recurso nr. N 73.682 - IRE - ANON 1987 Recorrente : DESTILARIA BRASIL GIENTM .31...„. S/A. Recorrida u DRF EM GOIANIA - GO. 11: IBUTAÇA0 REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntArio apresentado no processo prin- cipal - IRPJ -, por . uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigéncia decorren- te, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por DESTILARIA BRASIL. CENTRAL S/A.0 ACORDAM os Membros da Primeira C .ámara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processoprin- ,. ripai, através do acórdWo nr. 101-84.755, de 15.02.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //‹..:-.T.a 1.. - as Sesseies, em 25 de janei o de 199rA __ •.: , - •• ....i4.• : ITIAF[...A1).:-:::).7 . ' . • . . - PRESIDENTE ••Or- ./.../- , -.......-- • 40.1,10,2,..... •:,.,...-',.., •- ......—.,--,,id,...• . "'•••7:-»- CEL6i7 -.1.S F/E2r„R 2':.-i J1:2 - RELATOR :o-9P .,...'..'..!:.."1-"- VISTO EM Utfã 1 1 1 1 AND0/....IMEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ...-••,.,..... SESSMO DEN 2 9 ABR1994 / '-' -. ZENDA NAC IONAL _ /,. , Parlj.ciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ,..,,.,.,, reis:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL. PI-- . MENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes J ust :1. f:i. c:adamen lo os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVESO: .. -..•......_ . . .. . . . .. . : .: . . . -..•..- 2 MIN1S1ERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PROCESSO NR. 10120 .002.022/90-31 RECURSO NR.: 73.682 ACORDO NR.: 101 86.000 RECORRENTE N DESTil AR1A BRASH CE.NTRA1 SIA. RELAT.00IQ Foi a Recorrente auluada, em tuibutação rePlexa IRE, assim desci ...11a a -imputação refet ente ao(s) Ano de 1987, verbist: "IMPOSTO DE RENDA NA Ft)1•411::: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE., LNCLDENTE SOBRE ( : (S) INFRA ÇAO(OES) APURADA(S) OUE REDUZLU(RAM) I UCRO irQUiDO DO EXERCTCH) DA EWRESA ACIMA ESPECH: ICADA, i: EKKE,JIWZ:INRM DiSIRIBUIÇffil DE RECURSOS AOS SOC1OS, ACIONIS(AS, OU (I TUI AR DA FIRMA AND1VIDUAI I . OMISSNO DE RECEJTA 1 • PASSIVO Ficrrcio ()mss.:~ DE RECELTA CI1: E.RACIT.3íqA1 CARACIERIZADA PELA NAO 1....:(01PROVAÇA0 DAS OBRIGAÇM.S REI .u:: ':i. NO DEM.:INS.TRAUI VO DE COMPOSIÇAO PASSIVO. NES 1631907 SHEI I E NE 2559 APREENDEAS AO PRO CESSO. CÉ45 1 . H.ILAW() LEUJAI.N ARTIGOSL54, 157, PARÁGRAFO FR.TME .1F 0, J. .180 E 387 II DO REOUIAMENTO DO IMPOS10 DE RENDA APROVADO PEIO DEtT,.. .1.:: 10 NR. •5.450 DE 04/12/80,, ANO BASE 1987 EXERC. FINANC. 1988 Cz$ 5.141.279,00 2 - SALDO CREDOR DE CAIXA OMAS:31NO DE RECE 1 IA OPEF.Y.M.:1(WIN , CW;r.ACTERIZADA PEIO SAI DO CREDOR DE CAIXA VERAF.H.ADO NO DIA 02/12/87, ()jfl QUADRO DEMONSTRATAVO ANEXO AO PRESEME AMO DE JNFRAVA0 ACOMPANHADOS DAS ANTIMAÇnES, RESPOSiAS E DOCUMENfOS - ANEXADOS. CAPITUI AÇA0 LEON N ARTEGOS 154, 157, PARÁGRAFO PRIMEERO, 167, 179, .80, 181 E 387 INCISO IE DO REOUI AMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PE! DECRE10 NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO . BASE 1987 EXERC. FINAN. 1988 - Cz$ 2.724.42J„53." t, I"' R I MIE :I: I(:) (,:::(:)1,161::::!....1-10 C0t4T R :1131.11: NIT E:6 •, 01.2:0 -002 .. 022/ 9 (:).--3 AC. ORDNO „ 1. 0.1 -8 „ Pt i f;: :ã. d R. e I::: o r e.? c: o nt. ' " "f 11 c orn pr . e is e r t..:Af.:1 1.10 p, O C:C/:550 iria r z ci r 1 0120-002.023/90-01 is ão .:":‘ :i. 5E? iria 1 . '11. -I' E:, is t. ou para írl i "1.:. e 1. ti ç: a fri e n t. o i::)11 5 c! eraildo t. tt fila :1. 5 C} 1..1. C! O p e cor list.. R so v oi.tij .r j:;11*- O C.:0Ci 11 "te E? til f:) VA:. e a A I::" is cal ri r cc:1.rar a p r,:.yrsa D ES -1" II_ A R. A BRASIL.. C: S./A „ 788/000.1-09 „ d ev e cl o r Fa z. d Ha c :10 nal de 578 .. 470 „ 3 6 ci o po is to d en d a t ido 11 a Fon e 289 „1.7 d e mult..a d e of í o é NI Ca os cl e mai is encargos p 1' 5 05 ri t71. 1. e g :i.. is .1 g o R e is sal. t. s e (1 (.5?b:i.. to -foi 1r.. n is-1 : r m c! o em r 4„t r eis :1. pl. :1 C 0—Se Os v a .1. o r is xe ri) l4F I(I c:RS 1„2,..5„ :3 ,52 e :1 n r' 8 177/91. ) tf:.! fis, 31 c.) r e 1:::11. rso vol r1 tAft :i. O „ .1c1 o „ f o rtna. g: „ a X.;j 11 E. O r e 1. a '1(5 r o : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-002.022/90-31 ACORDKO NR. 101-86.004 V O T_ 9 Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é temmpestivo. No processo causa TRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA() NR., 101-84.755. Os fundamentos da !c c: da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em reqra, em revisWo por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando jutgado por esta Primeira C:Mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que se ajuste a exiq@ncia deste ao decidi do no processo matriz. E o meu voto. E4 a :5 1 1 :i a DF) el /7:, 'I 9 9 ,r4 ---- • • C E 1„ .80 . ES FF.: ï OS REL.A OR /1;4 7/1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:46:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:46:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:46:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:46:39Z; created: 2009-07-08T03:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:46:39Z | Conteúdo => PROCESSO :":, •y,) 0/005.559/91-15 ---; -'.;',. MINIETéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 29 de abril 93 101-85.098 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 Recurso n2: 74.612 - IRF - Ano de 1989. Recorrente: CONSTRUTORA COWAN S.A. Recorrida : D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG I .R. F.- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Recurso que se devolve à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COWAN S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d.s Sessões (DF), em 29 de abril de 1993 ' MAR r I.. - PRESIDENTE „, ii.4/ SEBAS' Oweeá fJ2g,..,- ABRAL - RELATOR Ille- ON '. , E O FE'R --.- P" CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 '2,1 2,à, 10W1 ... ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- , RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEI"A CÂNDIDO. 114:4 - /) ., 4(ts' i ,, 1 - ' 1` 1,ii11,' Ii --,r) 1 ci I - ,, , 9 :, I , i , ,e1 on ',. o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10680/005.559/91-15 RECURSO N Q : 74.612 ACÓRDÃO N Q : 101-85.098 RECORRENTE: CONSTRUTORA COWAN S.A. . RELATÓRI O CONSTRUTORA COWAN S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.P.C. - M.F. sob n Q 22.661.268/0001-07, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 46, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: 11 O contribuinte não recolheu o ILL sobre os valores apurados em sua contabilidade (lucro Líquido ajustado), e, reduziu o Lucro Líquido com os valores contabilizados como despesas, sendo estes glosados pelo fisco conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. a (itens relacionados)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14/15, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: 'IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - I.L.L. A partir da vigência da Lei O 7.713/88, art. 35, foi instituído o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido, apurado petas pessoas jurídicas, na data do encerramento do período-base, e calculado à aliquota de 8 (oito por cento)." Cientificado dessa decisão em 29 de julho de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 28 de agosto seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo nc processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. \; É o relatório. d(7 Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10680/005.559/91-15 ACÓRDÃO N g : 101-85.098 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o arbitramento do lucro tributável. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob ng. 104.019, entendeu de devolver os autos à repartição de origem, conforme faz certo o Acórdão n s2 101-85.032, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTÂNCIA - ABANDONO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - O fato de haver o sujeito passivo impetrado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Processo que se devolve para decisão da autoridade julgadora singular, assegurando-se, assim, a ampla defesa e observando-se o principio do duplo grau de jurisdição." Em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, e sendo certo que o decidido no processo matriz irá refletir, necessariamente, na exigência discutida nestes autos, entendo que o presente processado deverá ter a mesma sorte que aquela reservada para o procedimento principal. Voto, pois, pela devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida decisão sobre o mérito da matéria discutida. Brasília-DF.1 de 1993. SEBASTIÃO ReDR ! ,0111100n1"''L - Relator. 1r0 4ÁIÁS7 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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