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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104594 #
Numero do processo: 10730.003095/86-11
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - AGRAVAMENTO DE PARTE DA EXIGÊNCIA. - Petição de inconformismo que se recebe como impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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6168818 #
Numero do processo: 11065.720964/2012-81
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. ILÍCITO NÃO APONTADO. Ou se qualifica a operação como maculada por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e, a ela, devemos dar os efeitos que lhe são próprios segundo a legislação tributária. No robusto Relatório de Ação Fiscal, verifica-se pontos que poderiam ter sido conduzidos pelos autuantes para a conclusão de que houve simulação nos atos praticados pela recorrente, mas assim não conduziram a auditoria, razão pela qual, há que se tomar os atos como lícitos e lhes conferirem os efeitos que lhes são próprios. A instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode alterar o critério jurídico que fundamenta o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. Contribuição para o PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1302-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para exonerar a recorrente dos créditos tributários relativos ao item 001 dos autos de infração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Eduardo Andrade que negavam provimento. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva, Márcio Frizzo.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.675          1 1.674  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720964/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  SULBRA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ILÍCITO  NÃO  APONTADO.  Ou se qualifica a operação como maculada por alguma patologia jurídica ou  ela é  lícita  e,  a  ela,  devemos dar os  efeitos que  lhe  são próprios  segundo a  legislação tributária. No robusto Relatório de Ação Fiscal, verifica­se pontos  que  poderiam  ter  sido  conduzidos  pelos  autuantes  para  a  conclusão  de  que  houve  simulação  nos  atos  praticados  pela  recorrente,  mas  assim  não  conduziram a auditoria, razão pela qual, há que se tomar os atos como lícitos  e lhes conferirem os efeitos que lhes são próprios.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e que  se  recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  alterar  o  critério  jurídico  que  fundamenta o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. Contribuição para o PIS.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamentos decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para exonerar a recorrente dos créditos tributários relativos ao item 001 dos autos  de  infração,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Waldir Rocha e Eduardo Andrade que negavam provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 09 64 /2 01 2- 81 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 27/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 0/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR     2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva, Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 10­040.975 da 1ª Turma da DRJ/POA, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  IRPJ  ­  CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL PARA SOCIEDADES QUE  SE  ENCONTREM  EM  SITUAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  MAIS  FAVORÁVEL.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECEITAS  DE  EMPRESA  TRIBUTADA  PELO  LUCRO  REAL  PARA  EMPRESA  DO  LUCRO  PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  Quando  comprovado  por  indícios  convergentes  que  se  constituiu  sociedade  com o único intuito de se transferir a base tributável para essa nova empresa  que  se  encontra  em  situação  tributariamente  mais  favorável,  uma  vez  identificada  a  verdade  dos  fatos  e  o  real  sujeito  passivo  das  operações  que  geraram  as  respectivas  receitas,  cabível  a  exigência  dos  tributos  devidos  do  efeito sujeito passivo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES NEGATIVAS DE CSLL INSUFICIENTES.  Constatada a  insuficiência de  saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL utilizado pelo contribuinte como compensação nas bases de cálculo dos  IRPJ/CSLL,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício  das  respectiva  diferenças  de  tributos apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  03/12/2012  (AR  a  fls.  1654)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19/12/2012  (a  fls.  1656),  no  qual  alega  as  seguintes  razões de defesa:    a)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  foco  a  empresa  recorrente,  assim  como  algumas  empresas  relacionadas  ao  grupo  econômico  da  qual  pertence  (Sulbra  ­  `  Participações Ltda);    b)  que  baseou­se  na  análise  das  receitas  escrituradas  pela  pessoa  jurídica  Sulbra  Participações  Ltda  relacionadas  ao  comissionamento  relativo  à  intermediação  de  financiamentos concedidos para aquisição de veículos de clientes da recorrente;  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 27/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 0/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11065.720964/2012­81  Acórdão n.º 1302­001.210  S1­C3T2  Fl. 1.676          3   c)  que,  após  a  análise  dos  elementos  supra  referidos,  foi  constatado  pela  Ilustre Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ RFB um suposto “planejamento tributário”  utilizado pela empresa ora recorrente, com a utilização da empresa Sulbra Participações Ltda, a  qual é optante pela tributação, pelo regime de lucro presumido, tendo como propósito criar uma  situação  jurídica  com  vistas  a  reduzir  a  tributação  incidente  sobre  a  receita  obtida,  pelo  recebimento de comissões pagas pelas indústrias de automóvel;    d)  que  com  base  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributario  Nacional,  a  autoridade  fiscalizadora  considerou  que  as  comissões  relacionados  aos  financiamentos de veículos vendidos pela recorrente que foram recebidas pela empresa Sulbra  Participações Ltda devem ser consideradas como receitas omitidas pela recorrente, imputando­ as à mesma por meio dos Autos de Infração em comento;    e) que o parágrafo único do art. 116 do CTN não é auto­aplicável, tanto que  remete  à observância dos procedimentos  “a  serem estabelecidos  em  lei  ordinária”,  logo, não  tem eficácia imediata, pois depende de regulamentação procedimental por lei ordinária;    f)  que  devem  ser  declarados  nulos  todos  os  autos  de  infração  objeto  do  processo  ora  combatido  ,  tendo  em  vista  que  foram  baseados  em  norma  que  carece  de  regulação por meio de lei ordinária;    g) que o parágrafo único do art. 116 é incosntitucional;    h) que foram lavrados autos de infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS;    i) que a empresa Sulbra Participações Ltda presta serviços de agenciamento  para  a  recorrente  e  fornece mão­de­obra  especializada  para  as  empresas  do mesmo  setor  da  recorrente;    j) que se trata de intermediação de negócios prestada por meio de um serviço  especializado  com  vistas  à  recepção  e  encaminhamento  de  pedidos  de  financiamentos  de  veículos comercializados pela recorrente e demais revendas e concessionárias;    l)  que  a  Sulbra  Participações  Ltda  atua,  conforme  Doc.  III,  como  correspondente bancária para diversos clientes seus, dentre eles, a recorrente;    m)  que  o  fato  de  existir  um  grupo  econômico  onde  uma  empresa  presta  serviços para outra não pode ser fato ensejador de qualquer desconsideração;    n)  que  inexiste  qualquer  atipicidade,  anormalidade  ou  inadequação  do  negócio praticado pela recorrene e demais empresas aptos a contaminar a validade jurídica dos  mesmos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogadocom poderes  para tal (procuração a fls. 1586), razão pela qual dele conheço.    Incialmente,  ressalto  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação aos itens 0002, 0003, 0004 e 0005 dos autos de infração do IRPJ (a fls. 1514 e  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 27/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 0/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR     4 segs.)  e  da  CSLL  (  a  fls.  1554  e  segs.),  razão  pela  qual  considero  definitivamente  constituídos,  na  esfera  administrativa,  os  respectivos  créditos  tributários.  Aplica­se  a  mesma conclusão, pelo mesmo motivo, aos créditos tributários a que se refere o item 0002  dos autos de infração da COFINS (a fls. 1531), PIS/Pasep (a fls. 1545).  Com  efeito,  a  recorrente  apresenta  três  argumentos  contrários  aos  lançamentos a que se refere o item 0001 dos autos de infração em tela, quais podem ser assim  resumidos:  a)  que o parágrafo único do art. 116 do CTN é inconstitucional;  b)  que o parágrafo único do art. 116 do CTN não é auto­aplicável, tanto que  remete  à  observância  dos  procedimentos  “a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”,  logo,  não  tem  eficácia  imediata,  pois  depende  de  regulamentação procedimental por lei ordinária; e  c)  que  a Sulbra Participações Ltda  tem  substância  economica  e  que que  o  fato  de  existir  um  grupo  econômico  onde  uma  empresa  presta  serviços  para outra não pode ser fato ensejador de qualquer desconsideração.    A alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 116, além de  impertinente ao caso, como veremos em seguida, não pode se objeto de pronunciamento por  parte deste Colegiado, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O segundo argumento é impertinente, pois o lançamento não se fundamentou  no parágrafo único do art. 116 do CTN. Tal dispositivo não é ciitado nem nos autos de infração  nem  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  a  questão  levantada  acerca  da  falta  de  regulamentação desse dispositivo é impertinente ao deslinde da questão ora sub examine.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  seus  atos  são  todos  lícitos  e  os  autuantes  não  refutam,  tanto  que  não  enquadram  a  conduta  da  recorrente  como  dolosa  e,  consequentemente, aplicam a multa ad valorem de 75%.  Ora,  o  julgamento  no  âmbito  do  CARF  é  de  cognição  restrita.  O  próprio  regimento e a súmula no 2 já vedam qualquer juízo de constitucionalidade de lei. Na verdade,  isso decorre do fato de que a atividade dos colegiados do CARF não passa de mero controle de  legalidade dos lançamentos tributários. Assim, ou se demonstra que a operação está maculada  por alguma patologia jurídica ou ela é lícita e a ela devemos dar os efeitos que lhe são próprios  segundo  a  legislação  tributária. No  robusto Relatório  de Ação  Fiscal,  verifica­se pontos  que  poderiam  ter  sido  conduzidos  pelos  autuantes  para  a  conclusão  de  que  houve  simulação  na  utilização da Sulbra Participações Ltda, mas assim não entenderam, razão pela qual, há que se  tomar os atos como lícitos e lhes conferirem os efeitos que lhes são próprios.  Diante de tal constatação, concluo que o item 0001 dos autos de infração em  tela deva ser cancelado, pois não cabe a esta instância julgadora alterar critério jurídico adotado  no  lançamento.  Já  que  o  TVF  é  parte  integrante  do  lançamento  tributário  fica  claro  que  foi  adotado  um  critério  jurídico,  o  qual,  se  alterado  para  atender  as  conclusões  deste  julgado,  significaria um possível novo lançamento. A instância julgadora pode determinar que se exclua  uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  alterar  o  critério  jurídico  que  fundamenta  o  lançamento,  mesmo  porque, nessa hipótese, estaríamos determinando um novo lançamento.   Em  face do  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e,  no mérito,  dar provimento parcial, para cancelar o item 0001 dos autos de infração do IRPJ, CSLL, Cofins  e PIS/Pasep.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 27/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 0/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 11065.720964/2012­81  Acórdão n.º 1302­001.210  S1­C3T2  Fl. 1.677          5 Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 27/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/1 0/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10580.005022/2005-59
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos fiscais em todos os meses dos anos devidamente registrados nas respectivas DIPJ.
Numero da decisão: 1401-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos fiscais em todos os meses dos anos devidamente registrados nas respectivas DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11) MAL ' . QU : PESSOA MONTEIRO - Presidente ANTONIO B RRA NETO - Relator rl 1 7 O IOEDITADO EM: L \ — Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luís Gomes de Matos, André Ricardo Lemes da Silva, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira e Maurício Pereira Faro. Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 15-14.680, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Salvador-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o processo em questão de Auto de Infração, às fls. 06 a 13, referente à aplicação da multa de oficio isolada pela falta de recolhimento das estimativas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em todos os meses dos anos-calendário de 2000 a 2003, no valor de R$3.332.143,89 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). O enquadramento legal aponta: arts. 222, 223, 225, 230, 841, incisos III e IV, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999; e artigos 43 e 44, inciso I e á' 1°, e inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996. No Termo de Verificação Fiscal, às fis. 14 a 16, o Autuante declara, em síntese, que: — a contribuinte tem por principal atividade a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e possui nove filiais cadastradas na SRF, sendo uma em situação cancelada e as demais ativas. A ação fiscal teve por objetivo verificar a correspondência entre os valores declarados em DCTF ou pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo; — segundo informações constantes das DIPJ relativas aos anos- calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a pessoa jurídica optou pelo lucro real anual, determinando a base de cálculo do IRPJ com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Caberia ao sujeito passivo, por disposição legal, recolher mensalmente o imposto por estimativa, ainda que tivesse apurado prejuízo fiscal no respectivo ano-calendário, ou então poderia suspender ou reduzir o pagamento, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor calculado com base no lucro real do período; — os mencionados balanços ou balancetes mensais devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário. A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no LALUR, observando-se que, a cada balanço levantado para fins se suspensão ou redução do imposto, deve-se determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando-se aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário. A não escrituração do Diário e do LAL UR, até a data fixada para pagamento do Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 3 imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balancete para efeito da suspensão ou redução e a aplicação da multa de ofício sobre os valores indevidamente suspensos ou reduzidos,. — constatamos que não há escrituração de Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução mensais, tanto no Diário como no LAL UR, conforme Termo de Constatação n° 001, às fls. 336/337, com ciência do contribuinte, conforme resposta à fl. 343. Em 21/06/2005, o contribuinte apresentou os livros auxiliares, com os balancetes de suspensão do período, não registrados na Junta Comercial, segundo Termo de Constatação n° 002, às fls. 346/347. Ressalte-se que tais balancetes não foram transcritos no Livro Diário, razão pela qual foram desconsiderados. Acrescente-se que os balancetes apresentados em 22/09/2004, conforme relação de documentos retidos, à fl. 317, representam impressões avulsas e não se encontravam registrados nos livros Diário, livros esses que não foram retidos à época, fato que só ocorreu em 12/05/2005, conforme relação defl. 332; — a desconsideração dos referidos balancetes significa o não cumprimento de uma obrigação acessória, acarretando a aplicação da multa de oficio isolada, ainda que tenha havido prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. A apuração dos valores consta das planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada — IRPJ", às fls. 17 a 20, e baseou-se nos dados extraídos do livro Razão dos anos-calendário de 2000 a 2003, às fls. 137/302. Às fls. 397 a 408, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando, em resumo, que: • a Impugnante estava sujeita à apuração do lucro real, recolhendo o IRPJ por estimativa. Como apurou prejuízo fiscal nos anos-calendário de 2000 a 2003, suspendeu o pagamento do imposto, com base em balancetes mensais. Todavia, de acordo com o trabalho fiscal, a Impugnante deixara de escriturar os balancetes de suspensão no Livro Diário, motivo pelo qual aqueles teriam sido desconsiderados e a multa aplicada. Assim, simplesmente por não ter cumprido uma obrigação acessória, e a despeito de ter apurado prejuízo em todos esses anos- calendário, estaria sujeita à multa de ofício de 75% sobre o IRPJ pretensamente devido; • como a Impugnante não possuía IRPJ a pagar (nem por estimativa mensal, nem no ajuste), o valor que constituiu base de cálculo para aplicação da multa foi apurado a partir da receita bruta mensal. Em que pese jamais ter deixado de entregar suas declarações de rendimentos, tendo informado a existência de prejuízo, inclusive apresentando o cálculo do IRPJ mensal por estimativa, bem como jamais ter deixado de recolher imposto devido e ter realizado os balancetes de redução/suspensão, não obstante, por não tê-los transcrito no Livro Diário, foi surpreendida com a lavratura do presente auto; 3 Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 4 • conforme se demonstrará a seguir, o auto de infração ora combatido deve ser anulado in totum. A uma, porque inexiste falta de recolhimento de imposto. A duas, porque o valor da penalidade revela-se desproporcional à suposta infração praticada, assumindo nítido caráter confiscató rio. Com o advento da Lei n°9.430/96 (reproduz os artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/96 e artigos 222, 230 e 957 do RIR/I999), tornou-se possível a aplicação da multa isolada, inclusive nas hipóteses em que o contribuinte, sujeito à apuração do IRPJ e CSLL por estimativa, deixar de recolher tais tributos, ainda que, ao final do exercício, tenha apurado prejuízo fiscal. Ocorre que apenas a falta de recolhimento do imposto devido, fato que não se verificou, uma vez que foi apurado prejuízo não apenas ao final do exercício, mas em todos os meses dos anos de 2000 a 2003, como se depreende dos balancetes e das Fichas de Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, é que poderia sujeitar à imposição da multa em comento em percentual tão elevado; é irrelevante para a aplicação da multa a existência ou não de prejuízo ao final do exercício, porém, a presença de prejuízo a cada mês não se demonstra despicienda. Pelo contrário, a aplicação da multa prescinde da falta de pagamento de imposto devido, sob pena de ferir a razoabilidade, a proporcionalidade e ser confiscatória. Em não havendo falta de pagamento, mas, unicamente, um lapso no que diz respeito à transcrição dos balancetes de suspensão — que foram realizados —, fato devidamente documentado por meio das declarações de rendimentos e balancetes ora acostados (docs. 6 e 7), inexiste situação ensejadora à imposição da penalidade ora combatida; • o Conselho de Contribuintes já manifestou sua inconformidade face à aplicação da multa isolada, nas hipóteses em que o contribuinte recolheu o tributo, uma vez que o Fisco já tomou conhecimento do prejuízo fiscal. Nesse sentido, transcreve parte de voto dado em decisão da 1' Turma da CSRF, bem como de ementas de outros julgados daquele Conselho, para concluir que, como a Impugnante subsume-se a todas as situações enfrentadas pelo Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes, evidencia-se que a penalidade aplicada deve ser relevada; não obstante no caso em exame não caiba a aplicação da multa de 75%, ressalte-se que mesmo que essa penalidade pudesse ser imposta, apenas a título de argumentação, estaria inconteste a desproporcionalidade da multa face à conduta praticada. Cita obra de Helenilson Cunha Pontes. Para o citado autor, para a concretização da proporcionalidade de multa tributária, devem estar presentes, cumulativamente: (i) adequação; (ii) necessidade e; (iii) conformidade ou proporcionalidade em sentido estrito. Pois bem, analisando-se a penalidade em exame, resta que não houve atendimento a nenhum dos três critérios supra mencionados; • o critério "adequação", por razões óbvias, não foi cumprido, tendo em vista que a multa de 75% sobre o valor do 4 Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 5 imposto que seria devido, caso não realizados os balancetes de suspensão, não se revela razoável. É patente que o objetivo, no caso em tela, é evitar que os contribuintes deixem de recolher o imposto devido pela estimativa mensal, sob a alegação de verificação de prejuízo ao final do ano-calendário. Todavia, não foi isso o que se verificou. A Impugnante realizou os balancetes mensais — a despeito de não tê-los transcrito no Diário — e sempre apurou prejuízo. Muito embora tenha cometido tal lapso, nunca deixou de recolher os tributos devidos ao Fisco Federal; • nesse mesmo contexto, temos que o comando "necessidade" também foi ignorado, pois a medida escolhida não foi a menos onerosa possível. Pelo contrário, optou-se pela penalidade mais gravosa à Impugnante, que, reafirme-se, em ocasião alguma deixou de recolher os tributos devidos. No que diz respeito à conformidade", novamente, evidencia-se o desatendimento a este primado, tendo em vista que a restrição imposta acaba por aniquilar a atividade desenvolvida pela Impugnante. Ora, se não há tributo, sequer haveria que se falar em multa aplicável. Conclui-se então pela impossibilidade de exigir-se qualquer penalidade pecuniária. Assim, vê-se que a penalidade aplicada no caso em exame revela-se desarrazoada e em total desconformidade ao princípio da proporcionalidade; • não bastassem os argumentos já trazidos, temos que a penalidade aplicada é excessiva diante da infração cometida, caracterizando infração ao art. 150, V, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos (principal e multa), com feições confiscatórias. Nesse sentido, a tributação que atinge o patrimônio do contribuinte de forma substancial acaba por ferir o direito de propriedade (art. 5 0, XXII) e a livre iniciativa dos particulares (art. 170, II e IV). O confisco tratado pelo dispositivo constitucional é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo legislador constituinte ou pelo legislador complementar (o que não foi o caso); • ante as considerações acima, resta patente a confiscatoriedade da multa em razão da mera ausência de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário. Na hipótese de tal pleito não ser admitido, requer que o percentual de 75% para apuração das multas seja reduzido a um percentual • máximo de 30%. Isto porque o próprio STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 81.550, decidiu que a multa de 100% sobre o valor do imposto devido, em hipótese de falta de pagamento de imposto, possuía caráter confiscatório e, por conseguinte, reduziu-a ao percentual de 30%; • por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, para os fins de anular integralmente o auto de infração, relevando-se a multa isolada aplicada. Juntamente com a impugnação, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fis. 409 a 602. Ressalte-se, ainda, que o presente processo é composto de 3 (três) volumes. O volume I encontra-se numerado da folha 01 à 1 5 • Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 6 197; o volume II, da folha 198 à 395; e o volume III, da folha 396 à 607 (até o presente momento)." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO REAL ANUAL. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual está obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, podendo suspendê-los sob a condição de levantar balanços ou balancetes mensais acumulados - que demonstrem que o imposto apurado é igual ou inferior ao montante já pago -, e de transcrevê-los no livro Diário, até a data de vencimento de cada parcela mensal. ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a pessoa jurídica não efetuou os recolhimentos mensais obrigatórios do IRPJ estimado, ressaltando-se, porém, que o percentual da multa deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna.." No caso, o provimento parcial foi para reduzir a multa isolada do patamar de 75% para 50% em função da alteração de legislação superveniente (retroatividade benigna) Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho repisando os tópicos trazidos anteriormente. É o relatório. 6 Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos-calendário de 2000 a 2003. Cabe de início esclarecer que no tocante à multa isolada sempre fui de acordo de que há aqui a existência de duas infrações distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. A alíquota de 75% foi inclusive alterada posteriormente pelo legislador para ressaltar mais ainda essa constatação. Nesse passo não discordo da DRJ quando apregoa que "É impossível conceber uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, veio, exatamente, dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa." Mas, data vênia, divirjo quanto ao resto do voto do julgador de primeiro grau. É porque no caso destes autos a situação apresentada é diferente dos casos anteriores em que tenho sido relator. Na verdade, o litígio se resume na não transcrição no livro Diário da Demonstração de Resultado em períodos em que os recolhimentos por estimativa foram suspensos por haver prejuízos fiscais em todos eles, mensalmente. Entendo que se trata de um caso particular onde suas peculiaridades devem ser sopesadas. E essa ponderação tem que vir a reboque do verdadeiro fundamento pelo qual a regra foi criada e existe. Julgo que a exigência de registro no diário de balanço ou balancete em cada período de apuração quando o contribuinte apura resultados segundo o lucro real estimativa suspensão ou redução, tem por finalidade impedir a manipulação de dados, bem assim a confecção de dados extemporâneos e permitir ao Fisco buscar uma exata tomada de posição, se necessário, no momento próprio. Não há dúvida de ser ela uma obrigação de caráter formal, que dá segurança ao fisco até para que ele não precise aprofundar investigações mais detalhadas na contabilidade. Poupa-lhe esforço. Por outro prisma, o fato de existir uma legislação que comande a transcrição dos balanços de suspensão no livro Diário implica em dotar a regra de uma condição suficiente para se garantir ao fisco em tese a inexistência daquela manipulação indevida ressaltada no parágrafo anterior. Porém, o argumento a contrario senso não é verdadeiro, ou melhor é uma falácia, a chamada "falácia do falso antecedente". Pois, se uma regra "P" implica "Q". Não se 74,,pode concluir com todo o rigor lógico que "não P" implique também em "não Q". Isso porque . 7 Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 8 existem outras forma de chegar-se a "Q" (Segurança, não manipulação dos resultados, confecção de dados extemporâneos, etc) sem ter necessariamente que passar por "P" (transcrição dos balancetes no livro Diário). E essa outra forma, obviamente, passa pelo reconhecimento de que aquela omissão em nada afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o Fisco pode, e deve, a partir dela, empreender as diligências necessárias à configuração do fato tributário. Nesse diapasão, analisando o que consta dos autos, verifico que a escrita contábil da Recorrente existia, sendo que ainda presente neles demonstração de resultados, o LALUR, o Diário e registro no RAZÃO. Por isso, entendo que a desconsideração da contabilidade da Recorrente, nesse caso especifico se configura com um excesso de rigor formal. É que os balancetes por ela apresentados demonstram facilmente a existência de prejuízos fiscais em todos os meses dos anos envolvidos, sem se constituir em nenhuma operação muito complexa essa verificação e até de fácil entendimento até para uma criança, para daí concluir facilmente pela desnecessidade do recolhimento das estimativas. O Fisco, em 2005, quando do lançamento de oficio, já dispunha das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, dos anos- calendário de 2000 a 2003, juntadas aos autos pelo próprio autuante, peça que tem como elemento integrante a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa Mensal, que por sua vez foi constituído a partir dos balanços de suspensão e redução mensais, onde todos eles indicam prejuízos fiscais. E isso tudo não foi questionado, bem assim serve como baliza inicial para indicar que os dados não foram extemporaneamente produzidos ou mesmo manipulados. Nesse ponto, se constata duas coisas. O ônus da prova, nesse caso, estaria invertido. Caberia ao fisco cumprir nesse caso específico o mandamento nuclear que determina a procura pelo fato verdadeiro. A rigidez do formalismo, como uma espécie de barreira fictícia erigida pela legalidade, levou-o a desconsiderar o registro dos custos e das despesas contabilizados pelo contribuinte, escudando-se, tão-somente, nas receitas, tomadas como único divisor para apuração das estimativas. O dever investigatório deveria ter sido acionado, não se podendo admitir um formalismo exagerado sem apreço pela situação específica do caso, bem assim do fundamento maior pelo qual uma regra foi criada. Nessa mesa linha a jurisprudência do CARF tem se firmado: "MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DRE NO DIÁRIO - Transcritos os balanços no livro Diário, a falta de transcrição da demonstração do resultado dos períodos em que se suspenderam ou se reduziram as estimativas mensais, não justifica a imposição da multa isolada, quando o fisco teve em mãos elementos suficientes para auditar os recolhimentos efetuados. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07356 em 15.10.2003. Publicado no DOU em: 12.02.2004." "ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma ?mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, 8 Processo n° 10580.005022/2005-59 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.176 Fl. 9 quando presentes ainda prejuízos. Recurso negado. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° 107-08.10022. Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.053 em 19/08/2002. Publicado no DOU em: 05.08.2003." "FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Recurso Provido. 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.401 em 16/10/2003. Publicado no DOU em: 28.01.2004." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. NTONIO WZERRA NETO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,4"M CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - Q.:0' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 10580.005022/2005-59 Acórdão n° : 1401-00.176 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. ()1 Brasília, n \?\ Ç \ Lk L " ekk- Scuzc.",_ aristela de Sousa Rodrigues — Sedretaria da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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5844855 #
Numero do processo: 11613.000273/2007-47
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/03/2007 NORMA DE INCIDÊNCIA TIPICIDADE CERRADA O sistema de direito positivo e a lógica jurídica exigem que o fato contenha todos os requisitos definidos no tipo legal para que possa ocorrer a incidência A tipicidade cerrada da norma penal e da norma tributária constitui o elemento essencial do princípio da segurança jurídica MULTA ADMINISTRATIVA SOBRE O CONTROLE ADUANEIRO Quando o valor aduaneiro não é definitivo na data do registro da (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação depender de fatores a serem implementados após a importação, como é o caso dos autos, o fato de o Contribuinte apresentar o preço definitivo das mercadorias importadas fora do prazo estabelecido pela IN SRF n° 327/03 - após 90 dias do registro da DI, mas antes de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização - por si só, não constitui nem realiza a regra-matriz de incidência da multa administrativa disposta no art 633, inc I, do Decreto n° 4.543/02 Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:12Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:12Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a44776a7-fa76-4418-b445-6cc8843a4b26; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:12Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:12Z; created: 2010-10-07T17:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:12Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:12Z | Conteúdo => S3-C1 TI F189 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 11613.000273/2007-47 Recurso n° 343 647 De Oficio - Acórdão n0 .3101-00.356 — 1" Câmara / I Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARAIBA METAIS S/A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/03/2007 NORMA DE INCIDÊNCIA TIPICIDADE CERRADA O sistema de direito positivo e a lógica jurídica exigem que o fato contenha todos os requisitos definidos no tipo legal para que possa ocorrer a incidência A tipicidade cerrada da norma penal e da norma tributária constitui o elemento essencial do princípio da segurança jurídica MULTA ADMINISTRATIVA SOBRE O CONTROLE ADUANEIRO Quando o valor aduaneiro não é definitivo na data do registro da (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação depender de fatores a serem implementados após a importação, como é o caso dos autos, o fato de o Contribuinte apresentar o preço definitivo das mercadorias importadas fora do prazo estabelecido pela IN SRF ri° 327/03 - após 90 dias do registro da DI, mas antes de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização - por si só, não constitui nem realiza a regra-matriz de incidência da multa administrativa disposta no art 633, inc, I, do Decreto n° 4.543/02 Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio Henrique Pinheiro Torres -Yres g ente Luiz Roberto Doming15 Relator EDITADO EM: 0910412010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, T arásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Vaidete Aparecida Marinheiro. Relatório Irata-se de Recurso de Oficio interposto pela turma julgadora de primeira instância em face da decisão que exonerou a contribuinte interessada de crédito tributário cujo valor excedeu o limite de alçada, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: A APLICAÇÃO DE PENALIDADE REQUER ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA O descumprimento do prazo estabelecido no art 22, §1°, da IN SRF n ó 327/03, não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do ai t 88, da iVIP 2 158-35/01 Lançamento Improcedente Por bem descrevei o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de tis 69/72: "A autuação foi motivada pela constatação do não cumprimento do prazo estipulado no artigo 22, § 1 0, da Instrução Normativa (IN) SRF 12° 327, de 9 de maio de 2003, quando da solicitação pelo inter essado de retificação da DI em tela, formalizada por meio do Processo AdIlliniStt ativo n°11613 000215/2007-13 Da descri elo dos atos feita pela fiscalização Nas folhas 02/04 do citado auto de infração a autoridade autuante descreve os fatos da .forma que pode ser resumida confoime a seguir - os pedidos de retificação de Dl do interessado decorrem, em alguns casos, de processos de importação de matérias-primas constituídas de minérios transportados a granel, cru cuja composição constam, inclusive, alguns metais nobres, - em razão da falta de informação no momento do desembaraço da real composição química do material importado, a fatura comercial instrutiva da Dl é apresentada com dados pi ovisórios, oriundos de estimativa com base no total de produto embarrado pelo fornecedor internacional, dados esses que são ajustados [quanto à composição e valor./ por ocasião da subseqüente apresentação da fatura comercial definitiva, emitida com base em análises técnicas especializadas, - [discorre sobre as disposições contidas no art 22, da IN SRF n' 327/03]; Processo n" 1[613 000273/1007-47 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00356 Fl 90 - nos Dados Complementares da D1 foi informado que "{ • informamos que o valor aduaneiro declarado é provisório, sujeito à variação, devido à analise química e período cotacional dos metais Em vista das etapas descritas, estimamos que o valor declarado será retificado em até 150 dias", - a possibilidade de variação, portanto, foi atendida quanto a esse item de informação da situação na própria DI e, vez que a DI foi desembaraçada, conclui-se pela anuência da fiscalização quanto à dilação do prazo para 150 dias, - a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade em 20/08/07, prazo de 150 dias para apresentação da fatura definitiva, deferido pela fiscalização, - somente em 17/09/07 for apresentado o requerimento para a juntada da fatura definitiva à DL Portanto, a interessada deixou de apresentar a fatura comercial no prazo fixado, com o respectivo pedido de retificação no prazo fixado, configurado, com isso, a infração ora autuada; o ADI SRF n° 17/04 tornou explicito o reconhecimento de que a aplicação da multa do inciso I, do art. 633, do Regulamento Aduaneiro esta incondicionada à evidenciaçã o da intenção do agente, erigindo, portanto, a caracterização do fato como condição suficiente à imposição da respectiva cominação, - no momento em que o ADI SRF n° 17/04 estabek o entendimento de que a constatação de diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação é suficiente para a aplicação da multa administrativa de 100% da diferença entre ambos os preços, há que se entender que tal constatação exige a declaração de um preço que, subsequentemente, se revela não corresponder àquele efetivamente praticado na importação; - - tal corre quando o importador apresenta preço provisório da mercadoria, requer prazo diferenciado para apresentar a retificação, deixa referido prazo transcorrer sem nenhuma justificativa formal e, depois de superado o prazo regulamentar; resolve apresentar os valores efetivamente praticados, quando o preço provisório, por força do decurso de prazo da IN SRF n° 327/0.3,/á havia se tornado definitivo, - a legislação não considera regular a retcação extemporânea, uma vez que torna definitiva a fatura provisória não retificada no prazo, incorrendo esses casos na hipótese de incidência da multa administrativa referida anteriormente Da impuenacão Inconformada quanto ao Auto de Infi ação, do qual foi cientificada em 27/11/07, a interessada apresentou, tempestivamente, em 27/12/07, a peça impugnatória de/is 35/45 que a seguir resume-se 3 - a conduta que .se pune com a aplicação da multa de 100% é o fato de existir, de um lado, "o preço declarado" e, de oun o, "o preço efetivamente praticado na importação" ou "o preço arbitrado". Ou seja, são as condutas dos COM) ibuintes que, na importação de mercadoria, atuam para mascarar o preço real da importação utilizando subterfúgios, artifícios maliciosos que sempre configuram fr ande, sonegação ou conluio, - somente na fraude, sonegação ou conluio, tal como tipificado nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4502/1964 verificar-se-á a existência de uni fato efetivamente declarado (o preço irreal da importação) e o fato verdadeiro que se pretendeu encobrir (o preço efetivamente praticada na importação ou o preço tu bitraá) É por isso que a cabeça do artigo 88 da NIP n°2 158- 35/2001 faz menção expressa a estas condutas para em seguida tratar do arbitramento Certamente que este dispositivo não precisaria fazer menção à fraude, sonegação ou conluio e tratar de procedimento para se apurar o "preço efetivamente praticado na operação", posto que este é verificado pelo Fisco no âmbito do poder geral de fiscalização, - no caso sub examine, não se constatou a existência de fraude, conluio ou sonegação, ou seja, a intenção de a impugnante lesar os cofres públicos, tampouco de dissimular as informações apresentadas na DI, para subfatiti ar -o preço da mercadoria e/ou reduzir o valor dos impostos devidos, razão pela qual a autuação deve ser integralmente cancelada; - as autoridades adminisu ativas, por meio do DI n° 17/2004, manifestaram o entendimento de que a aplicação da multa em tela independe da intenção do agente, - em que pese a duvidosa legalidade deste ato administrativo ao menos ele ressalta que a multa aplica-se, tão somente, quando seja constatado que o contribuinte declarou um preço e posteriormente se apurou o preço efetivamente praticado na importação ou o preço arbitrado, - este é o ponto fundamental no presente caso, não há um valor declarado pela impugnante e um preço efetivamente praticado na importação, a ensejar a incidência da multa como pi etende o auto de infração; seja porque inexistiu qualquer intenção da impugnante em mascarar o valor correto da operação, seja porque inexiste um valor declarado pelo contribuinte e um preço efetivamente praticado apurado pelas autoridades administrativas, - [discorre sobre as atividades da empresa e sobre o modus opera.ndi nas importações que realiza que, no presente caso, se submete ao regime aduaneiro especiaL de Drawbacici, - por que a impugnante dependia de informações e técnicos alhures. em razão da complexidade da análise quimica, não foi pos.sivel oferecer o valor aduaneira real dentro do prazo de 150 dias Somente o fez no prazo de 180 dias após o regist, o da Dl, quando apresentou o pedido de r etificação do valor aduaneiro, justificando ainda a sua apresentação extemporânea; 4 Processo o' / /613 000273/200747 Acórdão n O 31.01-00 356 S3-CITI Fl 91 - a própria fiscalização reconheceu que o valor apresentado na Dl era um preço provisório e que posterionnente haveria o preço definitivo com base no laudo técnico,- - isto significa que, em nenhum momento, a impugnante apresentou a valor constante da DI como sendo o preço real da mercadoria, ao contrário, além de haver manifestado expressamente a necessidade de posterior retificação, procedeu à sua alteração após análise laboratorial, conforme restou demonstrado 7105 autos, - nunca existiu divergéncia entre o valor declarado na DI e aquele efetivamente praticado na importação, já que o "valor declarado" na DI era reconhecidamente provisól ia e o "valor efetivamente praticado na importação" foi corretamente apresentado pela impugnante, embora extemporaneamente; - a simples demora na entrega da retificação, nãO constitui conduta típica sujeita à penalidade do artigo 633, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, mas, ao revés, demonstra que a impugnante cumpriu as obrigações fiscais impostas pela lei, pautando-se, sua conduta, pela legalidade e boa-fé, - pelo exposto, requer o cancelamento da multa objeto da autuação Ao analisar a questão a DRJ-Fortaleza entendeu pela improcedência do lançamento, sob o fundamento que o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1°, da fN SRF if 327/03, não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art.. 88, da MP 2A58-35/0l, regulamentado pelo art. 633, inc. 1, do Decreto n° 4.543/02, É o Relatório Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada conforme estabelecido no art. 34, do Decreto n° 70 235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9 532/97 e Portaria MF n° 3/2008 Corno relatado, o presente processo trata da exigência de multa administrativa sobre o controle aduaneiro por ter entendido a Fiscalização como definitivo o preço provisório apresentado pela importadora, haja vista que não realizou a retificação da DI tempestivamente A interpretação dada pelo Fisco, constitui presunção que não está prevista em lei_ Um a coisa é atraso na retificação de Dl apresentada e aceita com valor provisória, por pendente cláusula negociai do preço, outra coisa é o tipo penal prevista no art.. 88 da Media Provisória 2 158-35/01, que trata da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado É certo que no caso de o valor aduaneiro não é definitivo na data do registro da (Dl), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação depender de fatores a serem implementados após a importação, como é o caso dos autos, o Contribuinte deverá apresentar o preço definitivo das mercadorias importadas no prazo de 90 dias da data do registro da DI, conforme estabelecido pela IN SRF ri° 327/03 Ocorre que o atraso no cumprimento da obrigação acessória, antes de qualquer apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, por si só, não constitui nem realiza a regra-matriz de incidência da multa administrativa disposta no art. 633, inc I, do Decreto n' 4.543/02. A mora no cumprimento de obrigação acessória que fornece o definitivo valor da importação, em hipótese nenhuma, pode desencadear a presunção de que o valor provisório deva ser considerado definitivo e, por conta disso, caracterize-se a divergência entre o valor declarado e o valor praticado na transação comercial, conforme bem apreciou a decisão de primeira instância.: "Note-se que, conforme já 1 eferenciado, a importação em epígrafe se processou com as prerrogativas inerentes às transações com cláusula de revisão de preços, essa condição foi consignada no momento do registro da DI e as autoridades aduaneiras i econheceram que o valor apresentado naquele momento eia provisório e seria posterior mente alterado para o valor definitivo O deferimento do pedido de retificação da Dl para o valor informado pelo importador; de acordo com a fatura definitiva apresentada, conforme 11 66, significa o reconhecimento da autoridade administrativa de que o valor de transação definitivo, que se encontrava sob condicão suspensiva, é o valor agora declarado pelo importador no momento da solicitação de ajjjaCãQffipJe este coincide CCM' o peco efetivamente pago ou a pagar. Portanto„ não há que se falar em "diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado", sendo, neste caso, inaplicável a exação imposta ao interessado, visto não haver estrita adequacão entre o fato e a hipótese de incidência. Por fim, faça-se constar que a mercadoria ingressou no País com o beneficio de drawback, modalidade suspensão, na qual o incentivo é concedido sob condição de ulterior exportação dos bens importados, nas condições e termos firmados em Ato Concessen ia, emitido pela Secretaria de Comércio Exterior. (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Nesse caso, embora o fato gerador tenha ocorrido na data do egistro da DI, o pagamento do crédito correspondente somente será exigido do beneficiário, se constatada a sua inadimplência em relação ao compromisso de exportação assumido ou, ainda, no caso de renúncia à aplicação do regime, e somente para aquelas mercadorias para as quais venha a ser adotado 5 Processo n° 11613 000273/2007-47 S3-CIT1 Acórdão n 3101-00;356 Fi 92 procedimento previsto no vitt 342, do Decreto n° 4 543/02 que implique no pagamento dos tributos suspensos. Assim, concluo que, no presente caso, o descumprimento do prazo estabelecido no art .22, ,5ç 1°, da LU SRF n" 327/03, não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da .11/IP 2 158-35/01, regulamentado pelo art 631, Mc I, do Decreto n°4 543/02 É de notar-se que a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma jurídica é procedimento da lógica que não admite que o aplicador exceda aos requisitos do tipo ou aos limites do fato real para moldá-los ao seu entendimento particular e pessoal O sistema de direito positivo e a lógica jurídica exigem que o fato contenha todos os requisitos definidos no tipo legal para que possa ocorrer a incidência.. A tipicidade cerrada da norma penal e da norma tributária constitui o elemento essencial do princípio da segurança jurídica. Portanto, em face da realidade fática dos autos e dos relevantes fundamentos que foram trazidos pela decisão recorrida, entendo que o fato da Contribuinte apresentai o preço definitivo das mercadorias importadas fora do prazo estabelecido pela IN SRF ri' 327/03, não realiza a regra-matriz de incidência da multa administrativa disposta no art. 633, inc 1, do Decreto n° 4.543/02. Diante do exposto NEGO PROVEVIENTO ao Recurso de Oficio Luiz Roberto Domingo 7

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Numero do processo: 18471.000443/2006-13
Data da sessão: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.776
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Resolvem os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Participaram, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D' eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Relatório e Voto Trata-se de Autos de Infração relativos à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) lavrados em razão do suposto não recolhimento de valores devidos na sistemática cumulativa e não cumulativa. A fundamentação fatica do auto de infração encontra-se as fls. 82/85 — Vol. I. Conforme constatado do Termo de Verificação Fiscal II (t1s. 78/85), a fiscalização teve origem na diligência derivada do processo administrativo n° 70768.010268/99-36, relativo ao processo n° 99.001.2015-9, da 17 a Vara Federal, no qual a Recorrente discute a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei n° 9.718/98 ao ordenamento jurídico. 4,,fikro Processo n° Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C0 I Fls. 2 Terminada a auditoria fiscal foram lavrados autos de infração por tributo e período, tendo-se formado um processo administrativo para a constituição dos valores vinculados ao processo judicial e outro processo (o ora analisado) para a exigência dos demais valores. 0 Termo de Verificação Fiscal (fis. 78/85) consignou, para o período que importa neste auto de infração que: "6..) Após análise comparativa entre os mapas demonstrativos de bases de cálculo do PIS e da Cofins, para o período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005 e contribuições devidas, com as páginas dos balancetes (Demonstração de Resultado) para o grupo de contas 311 e 312, para o mesmo período e as DCTF apresentadas, identificadoras das contribuições devidas, surgiram as seguintes inconsistências: comparando-se as bases de cálculo (receitas operacionais) dos balancetes com os mapas demonstrativos, verificamos que os valores informados nos mapas demonstrativos são superiores; comparando-se os valores devidos de contribuições (PIS e Cofins) nas DCTF com os mapas demonstrativos, verificamos que os valores informados nas DCTF são inferiores; Para o ano calendário de 2003, a intimada tem a informar que o recolhimento em separado do PIS cumulativo e do PIS não cumulativo só ocorreu a partir da competência abr/2003, por isso para o período jan/03 a mar/03 todo o valor devido de PIS foi informado como PIS cumulativo. No período de mai/03 a set/03 ocorreu erro no preenchimento da DCTF, sendo todo o valor informado como PIS cumulativo. Para o período de out/03 a dez/2003 ocorreu erro no preenchimento da DCTF, não sendo informado todo o débito. No caso da Cofins, a intimada tem a informar que ocorreram erros no preenchimento da DCTF, não sendo informado todo o débito. Dessa forma a intimada vem solicitar a esta fiscalização a possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas possam ser sanadas,. Diante do exposto, e considerando que a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a alegação acima citada, inclusive o fato de estar sob procedimento de oficio, onde não cabe a retificação das DCTF apresentadas, providência utilizada em procedimento espontâneo, procedemos a tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins; Para o ano calendário de 2004, a intimada verificou que quando do envio das bases de cálculo não foram consideradas cis últimas apurações. As diferenças apontadas pela .fiscalização quando do primeiro levantamento, se reduziram a diferenças que ocorreram por preenchimento incorreto das DCTF. Dessa forma, solicitou a possibilidade de alterar as DCTF de modo que as diferenças apontadas possam ser sanadas; 2 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 3 Diante do exposto, e considerando que a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contábil que comprove a alegação acima citada, inclusive o fato de estar sob procedimento de oficio, onde não cabe a retificação das DCTF apresentadas, providência utilizada em procedimento espontâneo, procedemos a tributação das diferenças de contribuição para o PIS e para a Cofins,. Considerando que a empresa fiscalizada possui liminar em mandado de segurança relativa ao processo no 99.001.2015-9 da .17a Vara Federal, sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, para o período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003, e que para esse período foram encontrados remanescentes de contribuição devida, procedemos ao lançamento da seguinte forma: de fevereiro de 1999 até fevereiro de 2003, lançamento com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, cobrando apenas contribuição devida e juros de mora (lançamento com fins decadenciais); de março de 2003 até dezembro de 2004, no caso da Cofins, e de março de 2003 a setembro de 2004, no caso do PIS, normal, ou seja, cobrado contribuição devida, multa de oficio de 75% e juros de mora." (destaquei)) Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação As fls. 132/150, alegando, em síntese, que: Ocorreu a nulidade absoluta das autuações fiscais ora impugnadas, devido a ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, inclusive porque apenas consta dos autos o "Termo de Verificação Fiscal II", não constando dos autos o "Termo de Verificação Fiscal I", do qual, supõe-se, deva constar a adequada explanação dos procedimentos de conferência da documentação e dos esclarecimentos apresentados no curso da fiscalização, com a indicação dos reais motivos pelos quais os documentos não teriam sido aceitos. Houve falha no preenchimento das declarações, mas desta falha não resultou recolhimento de tributo a menor. Ao se limitar a simples constatação das diferenças baseadas em demonstrativos equivocados cuja substituição fora requerida, a Fiscalização deixou de verificar a origem e a natureza dos respectivos montantes que, dependendo da situação, podem caracterizar recursos não tributados (isentos ou excluídos da base por lei) ou, se tributados, pelo regime cumulativo ou não-cumulativo, gerando, assim, exações de diferentes formas e valores. No que respeita à contribuição ao PIS dos meses de maio a setembro/2003, a Recorrente informou a fiscalização que os valores devidos pelas duas sistemáticas a que estão submetidas suas receitas — cumulativa e não cumulativa — haviam sido declarados em DCTF conjuntamente, na ficha atinente à sistemática cumulativa, transparecendo corn isso que o valor apurado conforme a sistemática não cumulativa Ili() teria sido declarado e tampouco recolhido. Logo, a Recorrente informou a Fiscalização do erro, tendo sido apresentando, inclusive, o demonstrativo do cálculo adotado para a apuração da contribuição ao PIS pelos dois sistemas, o qual demonstra que a soma do total devido pelo regime cumulativo com o total devido pelo regime não-cumulativo corresponde, exatamente, ao valor constante das fichas DCTF apresentadas. Registra a Recorrente que o total do montante 3 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C0 1 Fls. 4 devido conforme ambas as sistemáticas de apuração foi integralmente recolhido e que o Agente Fiscal desconsiderou os esclarecimentos prestados e, sob o fundamento de que havia se iniciado o procedimento de oficio, condição que impossibilitava a retificação das declarações, autuou a Recorrente concluindo que não foi realizado o recolhimento da diferença devida pelo regime não-cumulativo. Para exemplificar a Recorrente esclarece que constou da DCTF do mês de maio/2003 (ficha de PIS-sistemática cumulativa) que o valor do débito apurado totalizava R$10.395.011,77, não tendo sido apresentada a ficha atinente às receitas sujeitas à. sistemática não cumulativa (conforme indicado pela fiscalização no "Termo Verificação fiscal II"). Já no mapa demonstrativo fornecido pela Recorrente o valor do PIS totaliza R$ 9.035.596,14 e aquele apurado para as receitas vinculadas à sistemática não cumulativa, R$ 1.359.415,63 (que é justamente o que exige a autuação). Ora, a soma dos dois montantes totaliza, exatamente, o montante de R$ 10.395.011,77. Tal raciocínio e o cálculo demonstrados para o mês de maio são igualmente aplicáveis aos meses de junho a setembro. No que se refere ao PIS apurado pelo regime não-cumulativo dos meses de outubro a dezembro/2003, a Fiscalização decidiu exigir diferenças constatadas a partir da confrontação dos montantes de base e tributo apurados em demonstrativo elaborado e disponibilizado pela Impugnante com os valores infonnados em DCTF nas fichas de apuração da contribuição calculada segundo as regras da não-cumulatividade; Em razão de constar do demonstrativo fornecido pela Recorrente A Fiscalização valores do PIS apurado pela sistemática não cumulativa superiores aos infonnados nas DCTF, assumiu a Fiscalização que a diferença, como deixou de ser declarada, também não teria sido paga. Todavia, conforme atestam os DARFs anexos e as relações "compensação de pagamento indevido ou maior" ou de "outras compensações e deduções" listadas nas DCTF, os valores que a Fiscalização exige foram todos satisfeitos, motivo pelo qual essa parcela do crédito ora impugnado encontra-se extinta, nos termos do art. 156 do CTN. Importante registrar, que os valores exigidos no lançamento de oficio foram todos eles adimplidos antes do inicio da Fiscalização, motivo pelo qual não há que imaginar que a Impugnante esteja obrigada a recolher a multa de oficio imposta pelos AIIMs impugnados. Para exemplificar a Recorrente esclareceu o procedimento adotado no mês de outubro/2003, em que apresentou planilha informando que teria R$ 1.030.704,86 de PIS a recolher, apurados de acordo com as regras da sistemática não cumulativa. JA na DCTF está indicado que o valor devido seria apenas R$ 731.427,70, sendo assim a Fiscalização imaginou que a diferença entre ambos os valores (ou seja, R$ 299.277,16) não teria sido recolhida, razão pela qual a exigiu na autuação. No entanto, com se verifica dos documentos ora anexados, o montante exato de R$ 1.030.704,86 foi pago na data de seu vencimento. No que respeita às supostas diferenças da contribuição ao PIS atinentes aos meses de janeiro a setembro/2004, trata-se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do preenchimento das DCTF, sem originar, contudo, qualquer recolhimento a menor do tributo de que se cuida. A Recorrente, por entender, inicialmente, que as receitas de multas e juros cobrados em razão do inadimplemento dos usuários estariam sujeitas A. sistemática de apuração não cumulativa da contribuição ao PIS, assim procedeu. Da mesma forma, no que respeita às receitas de serviços de "portas de acesso", isto 6, decorrentes de funcionalidades complementares, inclusive o suporte provido para a viabilização de conexões à interne, entendeu a Recorrente, em um primeiro momento, que se sujeitariam à. sistemática de apuração 4 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 5 não cumulativa, pois não seriam propriamente decorrentes da "prestação de serviços de telecomunicações". Quanto a receitas de multas e juros decorrentes de inadimplemento, a Recorrente formulou consulta A. Secretaria da Receita Federal, a qual lhe foi respondida no sentido de que permaneceriam sujeitas A. apuração conforme a sistemática cumulativa, por terem a mesma natureza das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações. JA no que tange as receitas de "portas de acesso", no oficio n° 113/2006, enviado em 27/04/2006 pelo Sr. Superintendente Executivo da ANATEL ao Sr. Secretário Executivo do CONFAZ, a referida agência em resposta à consulta que lhe fora formulada pelo CONFAZ, esclarece tratar-se de serviços de telecomunicação. Deste modo, tratando-se de serviços de telecomunicação conforme manifestação exarada pelo órgão competente, as receitas dai decorrentes sujeitam-se A. contribuição ao PIS apurada conforme a sistemática cumulativa, nos termos do art. 8° , VIII, da Lei n° 10.637/2002; Por estas razões, os demonstrativos apresentados pela impugnante à fiscalização consideraram tais receitas como sujeitas A. apuração do PIS conforme a sistemática cumulativa, por ser este o entendimento oficial vigente. Todavia, as DCTF anteriormente apresentadas haviam considerado estas mesmas receitas como sujeitas A. sistemática não cumulativa, o que gerou a autuação. No que respeita aos valores indicados no demonstrativo de "composição da diferença" como "DARF PIS cumulativo" e "DARF COFINS Cumulativo" (incorreção no período de apuração e na DCTF), a Recorrente registra que os mesmos foram recolhidos e indicados em DARF no "período de apuração" como débitos do mês de fevereiro/2004, mas que, no entanto, como se vê da planilha, dizem respeito ao PIS/COFINS devido no mês de janeiro. A Recorrente informa já ter solicitado as retificações dos documentos de arrecadação. Quanto A. Cofins de fevereiro a junho, novembro e dezembro/2004, a Fiscalização somou os valores de contribuição indicados no campo "Cofins cumulativo a pagar" da parte que trata da "base de cálculo regime cumulativo", com o subitem "DARF" da "Composição de pagamento" do trecho a respeito da "base de cálculo regime não-cumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue A Fiscalização pela Recorrente. Comparou este valor com os montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da Cofins calculada segundo as regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal II). A comparação resultou em diferença de Cofins, correspondente ao valor do pagamento feito da contribuição pelo regime não- cumulativo. De fato a totalidade da Cofins indicada na "composição do pagamento", subitem "DARF", foi integralmente recolhida, conforme verifica-se dos DARF anexos, que indicam cada um dos períodos lançados de oficio pela Fiscalização. Em relação ao mês de julho/2004, a Recorrente registra que a diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em DCTF tem origem na não consideração do pagamento da COFINS conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARF e em pedidos de compensações apresentados em relação a parte da Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. De fato, somando-se o valor do DARF (R$ 159.774,42) corn os valores dos pleitos de compensação apresentados e não infomiados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura-se a diferença lançada na autuação, no total de R$ 4., 5 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201 -00.776 CCO2/C01 Fls. 6 2.460.147,68. Portanto, demonstrada a extinção do crédito tributário atinente à suposta diferença, impõe-se o cancelamento da autuação fiscal também nesta parte. Por fim, para o mês de agosto, a fiscalização examinou o valor indicado na planilha como devido a titulo de Cofins, sistemática cumulativa, e o constante da DCTF apresentada, apurando diferença a maior constante da planilha que não estava indicada em DCTF, lançando a diferença. Tal valor, assim como explicitado para o PIS no item "a", decorre da mudança de apuração das receitas de multa e juros de clientes em atraso e de portas de acesso da sistemática não-cumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor, como se vê do demonstrativo de apuração das bases de Cofins para 2004. Dessa maneira, tal parcela da exação deve ser igualmente cancelada. Após a analisar as razões apresentadas pela Recorrente, a Quarta Turma de Julgamento da Delegacia do Rio de Janeiro II (fls. 902/918 — Vol. V) proferiu o acórdão n° 13- 14.801, por meio do qual entendeu por bem cancelar parcialmente o auto de infração em análise, in verbis : "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. AMPLA DEFESA. Uma vez petfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. DEVER DE PROVAR. BASE DE CÁLCULO INFORMADA. DESCONSIDERAÇÃO. Somente se inviabiliza a base de cálculo informada pelo autuado, para substitui-la por um montante mais gravoso, mediante a apresentação de provas efetivas que explicitem a origem da diferença. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em procedimento fiscal , enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações de compensação (Dcomp) entregues à SRF a partir de 31/10/2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2003 a 30/09/2004 NULIDADE. AMPLA DEFESA. 6 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 7 Uma vez perfeitamente identificado no auto de infração que foram garantidos ao autuado todos os direitos para o exercício de sua defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório. DEVER DE PROVAR. BASE DE CÁLCULO INFORMADA. DESCONSIDERA Somente se inviabiliza a base de calculo informada pelo autuado, para substitui-la por um montante mais gravoso, mediante a apresentação de provas efetivas que explicitem a origem da diferença. RECOLHIMENTO COMPROV.ADO. Não deve prosperar o lançamento de oficio motivado por falta ou insuficiência de recolhimento, quando restar comprovada a efetivação do pagamento dentro do prazo legalmente previsto para o seu vencimento. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio coin os devidos acréscimos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CONFISSÃO DE DÍVIDA. As declarações de compensação (Dcomp) entregues à SRF a partir de 31/10/2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente cl exigência dos débitos indevidamente compensados." Em resumo, a decisão de primeira instância administrativa concluiu que a fiscalização não lop-ou comprovar a ocorrência das infrações, razão pela qual devem ser consideradas como efetivas as informações apresentadas pela Recorrente, a saber: "Ern nosso caso, não há qualquer elemento apresentado pela fiscalização que nos leve a desconsiderar os valores do PIS cumulativo e não cumulativo constantes das colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" (fl. 51) como verdadeiros. A simples declaração do fiscal autuante de que "a empresa fiscalizada não apresenta nenhum documento ou lançamento contóbil que comprove sua alegação", confrontada com o fato de que os valores considerados como devidos do PIS não cumulativo são exatamente aqueles constantes no citado Demonstrativo, bem como nas planilhas de folhas 52/55, sem trazer aos autos elementos documentais, ou mesmo demonstrativos, que infirmem a alegação da impugnante, não nos permite atestar a inviabilidade dos valores apresentados pelo interessado no curso da ação. Por conseguinte, à mingua de instrução primária que dê os contornos materiais que levaram a fiscalização a impugnar os valores trazidos pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, apresenta-se sem sustentação a imposição sob exame. 7 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 8 Além do mais, em se tratando de atividade vinculada, a teor do art.] 42 do CTN, deve o lançamento fundar-se na certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, vale dizer, tal ocorrência deve restar devidamente comprovada, excetuados unicamente os casos em que autorize a lei sua presunção." A par deste fato, a decisão administrativa de primeira instância analisou cada período especificamente apresentando suas conclusões de forma individual. "(•) Sendo assim, em relação aos lançamentos de PIS relativos aos períodos de 05/2003 a 09/2003, estes devem ser exonerados. Quanto aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, além das considerações feitas acima, tem-se, ainda, que os valores constantes dct planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NA-0 CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que foi substituida pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio do procedimento fiscal. Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela diferença entre o valor informado na coluna "PLANILHA NA -0 CUMULATIVA" e a coluna "DCTF NÃO CUMULATIVA", que não espelha a realidade, uma vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 (11s. 834/840), que coincidem com os valores das colunas acima descritas, o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Acrescente-se, ainda, que em relação a estes períodos haviam sido efetuados os pagamentos constantes de folhas 828/833, todos anteriores ao inicio do procedimento fiscal que não foram considerados pelo fiscal autuante. Portanto, por todos estes motivos, os lançamentos de PIS relativos aos períodos 10/2003 a 12/2003, também devem ser exonerados. Em relação ao ano de 2004, o interessado argumenta que as diferenças da contribuição atinentes aos meses de janeiro a seteinbro/2004, tratam-se, apenas e tão somente, de falhas formais havidas quando do preenchimento das DCTF, sem originar, contudo, qualquer recolhimento a menor do tributo de que se cuida. Passemos a examinar primeiramente os períodos para os quais os recolhimentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos valores informados como devidos tanto em DCTF, quanto durante o curso da ação fiscal. Em relação aos períodos de 02/2004, 03/2004, 06/2004, 07/2004 e 08/2004, verifica-se estar correto o impugnante, uma vez que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo relativos a tais períodos (fls. 828/833) são iguais ou superiores aos somatórios dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo declarados em DCTF, que por sua vez, são superiores aos valores informados no curso da ação fiscal. Portanto, tais valores devem ser exonerados integralmente. 8 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 Quanto aos períodos de 01/2004, 05/2004 e 09/2004 tem-se que os somatórios dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo são inferiores aos valores informados como devidos no curso da ação .fiscal. Verifica-se que na DIRPJ Ano Calendário 2004, apresentada em 29/12/2005, (fls.841/853) os valores informados da contribuição para o PIS/Pasep tanto incidência cumulativa, como não cumulativa, estão em conformidade com os informados no Demonstrativo de fl. 58, nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NA -0 CUMULATIVA". Cabe registrar, ainda, o fato de que as planilhas de fls. 59/62 intituladas "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ano-calendário 2004" confirmam os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Cálculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" ff1. 58). Sendo assim, por tais motivos e pela mesma fundamentação consignada acima, no que tange ao dever de provar do fisco, tomam-se por verdadeiros os valores informados nas colunas "PLANILHA CUMULATIVA" e "PLANILHA NÃO CUMULATIVA" do "Demonstrativo das Diferenças das Bases de Calculo entre os Valores Apurados e os Declarados em DCTF" 58), de forma que devem ser parcialmente exonerados os lançamentos referentes aos períodos 01/2004, 05/2004 e 09/2004, na forma da planilha abaixo. Quanto ao Ines abril/2004, uma vez que o somatório dos valores recolhidos do PIS cumulativo e não cumulativo (fis. 828 e 833) é superior ao somatório dos valores do PIS cumulativo e não cumulativo, informados no curso da ação fiscal deve ser integralmente exonerado na forma da planilha abaixo. Passo, a examinar agora, de forma individualizada os períodos lançados, em relação et Contribuição para o Financiamento da Seguridade - Cofins. Quanto ao período 03/2003 a interessada efetuou os pagamentos encontrados no Sistema Sinal7 (fls. 854, 856 e 858), em valor superior ao declarado em DCTF, sendo assim, o fiscal autuante deveria tê-los considerado ao apurar o valor a ser lançado, o que não foi feito. Portanto, levando-se em conta tais pagamentos, e considerando-se como devido o valor da Cofins informado no curso da ação fiscal, o período 03/2003 deve ser parcialmente exonerado na forma da planilha abaixo. Em relação aos períodos 10/2003, 11/2003 e 12/2003, da mesma forma que ocorreu com o PIS, tem-se que os valores constantes da planilha de folha 51, nas colunas "DCTF CUMULATIVA" e "DCTF NÃO CUMULATIVA", ao que parece, foram retirados da DCTF apresentada em 06/04/2005, que consta como cancelada, uma vez que foi substituída pela apresentada em 17/10/2005, ou seja, antes do inicio do procedimento .fiscal. CCO2/C01 Fls. 9 9 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 10 Tendo em vista que os valores lançados foram obtidos, justamente, pela diferença entre o valor informado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" e a coluna "DCTF CUMULATIVA", que não espelha a realidade, urna vez que os valores corretos são aqueles constantes da DCTF apresentada em 17/10/2005 «is. 864/866), que coincidem com os valores da coluna "PLANILHA CUMULATIVA", o lançamento deve ser exonerado na forma da planilha abaixo. Quanto aos períodos 07/2003, 08/2003 e 09/2003, tem-se que o próprio impugnante confirma ter cometido erros no preenchimento da .fichas da DCTF, declarando a menor o que havia apurado. Em relação a tais períodos não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento, como ocorreu com o mês 03/2003. Ademais, há que se considerar que a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, como define o art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, devem ser mantidos integralmente os lançamentos referentes a 07/2003, 08/2003 e 09/2003, uma vez que os valores declarados em DCTF são inferiores aos informados no curso da ação fiscal pela própria impugnante. No que diz respeito ao lançamento da Cofins relativa ao ano de 2004, a argumentação do contribuinte é de que a Fiscalização somou os valores de contribuição indicados no campo "Cofins cumulativo a pagar", da parte que trata da "base de cálculo regime cumulativo", com o subitem "DARF" da "Composição de pagamento" do trecho a respeito da "base de cálculo regime não cumulativo", ambos indicados no demonstrativo preparado e entregue a Fiscalização pela Impugnante (doc. 29). Isso feito, comparou o valor da soma com os montantes informados como "débito apurado" nas fichas das DCTF da Co/Ins calculada segundo as regras da cumulatividade apresentadas nos períodos (valores listados no "Termo de Verificação Fiscal 11'). Prossegue afirmando que a comparação resultou em diferença de Cofins, correspondente ao valor do pagamento feito da contribuição pelo regime não cumulativo e que a totalidade da Co/Ins indicada na "composição de pagamento" subitem "Darr, fora integralmente recolhida por ele. Para o ano de 2004, em relação aos períodos de março, abril, maio, junho, novembro e dezembro, o somatório dos débitos da Co/Ins cumulativa com a Cofins não cumulativa declarados ern DCTF idêntico ao valor informado como devido no curso da ação fiscal como Cofins cumulativa. Sendo assim, considerando-se como verdadeiros os valores informados no curso da ação fiscal, e o que o valor total informado como devido em DCTF é idêntico ao informado no curso da ação fiscal, não tendo sido efetuada, portanto, declaração a menor do total, devem ser exonerados integralmente tais períodos. 10 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n." 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 11 Quanto ao período de julho/2004 a impugnante argumenta que a diferença entre o valor que apurou em planilha e o valor declarado em DCTF tem origem na não consideração do pagamento da COFINS conforme sistemática não cumulativa do período, efetuada via DARE, e em pedidos de compensações apresentados em relação a parte da Cofins conforme sistemática cumulativa, não informados na DCTF. Alega, ainda, que se for somado o valor do DARE (R$ 159.774,42) com os valores dos pleitos de compensação apresentados e não informados em DCTF (R$ 2.300.373,26), apura-se a diferença lançada na autuação, no total de R$ 2.460.147,68. Primeiramente, em relação ao recolhimento do valor de R$ 159.774,42 (fl. 786) no código 5856, assiste razão ao impugnante no sentido de que deveria ter sido considerado pela fiscalização quando da autuação, o que passa a ser feito neste momento. Quanto a alegação da existência de pedidos de compensação apresentados a Secretaria da Receita Federal mas não informados em DCTF, verifica-se, de inicio, que as declarações de compensação que se encontram as folhas 790, 795, 797, 803, 806 e 809 foram apresentadas a SRI' antes do inicio do procedimento fiscal. Além disto, verifica-se, também, que o somatório dos valores ali declarados, respectivamente, de R$ 75.767,15, R$ 137.758,46, R$ 1.247.379,77, R$ 1.123.861,40, R$ 951.475,00 e R$ 394.544,51, perfaz um total de R$ 3.930.786,29, enquanto que o valor informado na DCTF, apresentada em 20/11/2005, como crédito vinculado — compensação de pagamento indevido ou a maior (fl. 884) é de R$ 1.630.413,03. A diferença entre tais montantes é de R$ 2.300.373,26, e tal montante, juntamente com os R$ 159.774,42, relativo ao pagamento efetuado em 13/08/2004 786) e não considerado pela fiscalização equivalem, justamente, ao valor que foi lançado. Tem-se no presente caso que, a época do lançamento, já estava em vigor a nova redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual foi acrescido o syç 2', nos seguintes termos: ,sS' 2". A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Mas se mesmo diante do acima disposto existiam dúvidas em relação a condição de confissão de divida que caracterizava os débitos informados em declaração de compensação, com o advento do artigo 17 da Medida Provisória (MP) n° 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, também de 2003, que dentre outras alterações incluiu o parágrafo 6° no art 74 da Lei 9.430/96, tais dúvidas foram completamente dissipadas, sendo confirmado que tal declaração se constitui em instrumento de confissão de divida e dai a desnecessidade de lançamento de oficio para a exigência dos valores que tiveram a compensação solicitada. 0 citado parágrafo diz o seguinte, in verbis: 11 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 12 sS' 6' A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, considerando tais dispositivos, entende-se que as declarações de compensação formalizadas pelo contribuinte em 2004 extinguiram os débitos nele informados, sob condição resolutória da posterior verificação do procedimento por ele efetuado, pela autoridade fiscal. Desta forma, apesar da efetiva ausência de declaração em DCTF para os valores de COFINS compensados, entendo incabível o lançamento relativo ao período de apuração 07/2004, em razão da extinção expressamente prevista na alteração legal acima citada, cabendo a constituição do crédito eventualmente apurado somente na hipótese de não-homologação da compensação informada, ou homologação parcial. Por fim, em relação ao mês de agosto/2004, a impugnante afirma que a fiscalização lançou a diferença entre o valor indicado na coluna "PLANILHA CUMULATIVA" (1 7. 58) e o constante da DCTF apresentada, mas que tal montante não poderia ser exigido, (-facto que a diferença, decorre da mudança de apuração das receitas de multa e juros de clientes em atraso e de portas de acesso da sistemática não- cumulativa para a cumulativa, sem originar recolhimento a menor. Não merece acolhida tal argumentação, uma vez que em relação a tal período não .foi declarado qualquer débito de Cofins não cumulativa em DCTF e o valor do débito declarado como Colins cumulativa inferior ao valor informado no curso da ação fiscal, pela própria impugnante. Além disto, não foram encontrados recolhimentos que pudessem infirmar o lançamento. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o lançamento referente ao período de agosto/2004." Pelo valor cancelado os autos foram enviados a este Egrégio Conselho por Recurso de Oficio. Em virtude do quantum mantido nos autos, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 921/935 — Vol. V, por meio do qual (i) reiterou suas alegações de nulidade do auto de infração, (ii) requereu a manutenção da decisão na parte em que exonerou o contribuinte e (iii) em relação aos demais valores mantidos na exigência fiscal, esclareceu a Recorrente que foram devidamente recolhidos, apresentou guias DARF. o relatório. Os Recursos Voluntário e de Oficio atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Conforme relatado trata-se de processo complexo, que envolve vários períodos e esclarecimentos específicos. A questão probatória também se faz bastante relevante, tendo sido inclusive por esta razão que os julgadores administrativos de primeira instância cancelaram a maior parte do auto de infração. 12 Processo n.° 18471.000443/2006-13 Resolução n.° 201-00.776 CCO2/C01 Fls. 13 Ocorre que os documentos acostados ao processo — mesmo corn todos os seus volumes - não são suficientes para que esta julgadora conclua pela manutenção ou pelo cancelamento do auto de infração. É que a principal alegação da Recorrente é pela impossibilidade de manutenção da exigência em razão da extinção do crédito tributário ocorrida pelo pagamento. E exatamente neste ponto que discordo da decisão recorrida. Não vejo valores totalmente extintos e, em virtude deste fato, preciso de esclarecimentos da administração pública. Vários débitos foram extintos em razão de procedimentos de compensação, sobre os quais não há infonnação de deferimento ou homologação. A titulo de ilustração, nas competências de maio a agosto de 2003, as quais foram devidamente canceladas, a Recorrente, sistematicamente, recolheu por meio de guia DARF apenas R$ 10,00, tendo compensado: R$9.980.865,78 em maio/03 — fls.184 — R$10.189.111,75 em junho/03 — fls. 189; R$8.926.865,32 em julho/03 —fls. 192; R$11.506.259,18 em agosto/03 —fls. 195. Sem mencionar que os processos de compensação citados na DCTF do período de 3 0 Trimestre/04, As fls.885/901 — Vol. V — (13708.001805/2004-97, 13708.001806/2004-31; 13708.001807/2004-86, 13708.001808/2004-21) — já foram julgados nesta mesma Primeira Camara, tendo sido indeferidos, por maioria, os pedidos de restituição — documentos que ora anexo aos autos. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que as autoridades administrativas analisem os documentos apresentados pela Recorrente com seus recursos (Impugnação e Voluntário) e verifiquem os pagamentos realizados. Para tanto, devera. o Agente Fiscal elaborar planilha explicativa e demonstrativa de todos os pagamentos trazidos pela contribuinte (se por meio de DARF ou processo de compensação/Dcomp), indicando a sua localização (fls. do processo), bem como a situação atual das compensações (se deferidas/ homologadas/ não declaradas) e a existência de saldo a recolher. Registra -se que, a autoridade administrativa dever á realizar uma segunda planilha, indicando apenas os débitos atualmente extintos, relacionando a extinção com a forma de pagamento (Guias DARF ou compensação) e o respectivo documento comprobatório. CLUi F iol assi no Keramidas vkk 13

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Numero do processo: 10630.002064/2007-67
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/03/1996 DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I E 150, § 4º DO CTN. Afastada a aplicação dos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 em decorrência da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a decadência deve ser analisada sob a ótica dos artigos 173, I ou 150,§ 4º ambos do CTN. Independente da regra aplicável a decadência no caso concreto é inexorável.
Numero da decisão: 2301-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (presidente)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Relatório  Trata­se de NFLD nº 35.655.096­6 a qual exige contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de empregados da empresa contratada Administradora Reflor  Ltda., que prestou serviços à contratante Celulose Nipo­Brasileira S/A CENIBRA, no período  de 09/95; 11/95 e 01/96 a 03/96.  A  autuada  apresentou  impugnação  alegando,  dentre  outras  matérias,  a  decadência do direito do Fisco de lançar.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  negou  provimento  à  impugnação  mantendo  o  lançamento integralmente, o que motivou a interposição de recurso voluntário a esse E. CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Decadência  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10630.002064/2007­67  Acórdão n.º 2301­003.663  S2­C3T1  Fl. 613          3 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do artigo 150, § 4º ou do artigo 173, inciso I, ambos da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10630.002064/2007­67  Acórdão n.º 2301­003.663  S2­C3T1  Fl. 614          5 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Contudo, no caso dos autos, ainda que se adote o dies a quo do artigo 173,  inciso  I  do  CTN,  verifica­se  que  a  decadência  é  inexorável,  haja  vista  que  o  recorrente  foi  cientificado da NFLD em 18/08/2004 e esta, por sua vez, exige contribuições previdenciárias  relativas às competências de 09/1995 a 03/1996.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 616DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11634.000123/2009-57
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFÍCIO. Quando apurado em procedimento de ofício imposto devido em montante superior ao declarado, impõe-se a multa de ofício sobre as diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte deixar de atender à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos, independentemente da importância dessa intimação para o resultado do julgamento, bem como da necessidade de a autoridade fiscal obter os esclarecimentos junto a terceiros. Assim, não se deve majorar a penalidade quando o sujeito passivo apresenta resposta incompleta ou diferente da desejada pela autoridade fiscal. No caso dos autos, a falta de apresentação dos livros fiscais já resultou no arbitramento nos lucros não podendo motivar, também, o agravamento da multa. Do mesmo modo, não se deve agravar a penalidade quando o contribuinte deixar de atender à intimação que contém pedido incompatível com as circunstâncias da ação fiscal, como na hipótese de se exigir a apresentação de arquivos digitais em fiscalização onde a empresa não possuía nem mesmo os livros ficais básicos escriturados, não sendo razoável supor que os possuísse em meio digital. Ou ainda quando o sujeito passivo não responder à intimação para se manifestar sobre o resultado da fiscalização, devendo seu silêncio ser interpretado como impossibilidade de contradição da força das provas. Nessas circunstâncias, deve-se interpretar a lei da forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do incisos II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tendo o IRPJ sido apurado pelo lucro arbitrado, a CSLL também deve sê-lo, e o PIS/PASEP e a COFINS devem ser apurados no regime cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 225% para 150%, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanhou o relator pelas conclusões em relação às matérias “MPF” e “preclusão”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo – Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, na hipótese de tributação com base no lucro presumido, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFÍCIO. Quando apurado em procedimento de ofício imposto devido em montante superior ao declarado, impõe-se a multa de ofício sobre as diferenças apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte deixar de atender à intimação do Fisco para prestar esclarecimentos, independentemente da importância dessa intimação para o resultado do julgamento, bem como da necessidade de a autoridade fiscal obter os esclarecimentos junto a terceiros. Assim, não se deve majorar a penalidade quando o sujeito passivo apresenta resposta incompleta ou diferente da desejada pela autoridade fiscal. No caso dos autos, a falta de apresentação dos livros fiscais já resultou no arbitramento nos lucros não podendo motivar, também, o agravamento da multa. Do mesmo modo, não se deve agravar a penalidade quando o contribuinte deixar de atender à intimação que contém pedido incompatível com as circunstâncias da ação fiscal, como na hipótese de se exigir a apresentação de arquivos digitais em fiscalização onde a empresa não possuía nem mesmo os livros ficais básicos escriturados, não sendo razoável supor que os possuísse em meio digital. Ou ainda quando o sujeito passivo não responder à intimação para se manifestar sobre o resultado da fiscalização, devendo seu silêncio ser interpretado como impossibilidade de contradição da força das provas. Nessas circunstâncias, deve-se interpretar a lei da forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do incisos II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tendo o IRPJ sido apurado pelo lucro arbitrado, a CSLL também deve sê-lo, e o PIS/PASEP e a COFINS devem ser apurados no regime cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000123/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.918  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EXPEDIÇÃO  DE  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.  Não  há  motivo  para  o  sobrestamento  do  julgamento  sob  o  fundamento  de  quebra de sigilo bancário se as  informações porventura obtidas por meio de  RMF não foram determinantes para o lançamento efetuado, nem constituíram  elemento  de  prova  de  ilícitos  praticados  que  tenham  sido  objeto  de  lançamento de ofício.  AUSÊNCIA DE MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  mero  instrumento  de  controle  administrativo, a partir de 01.01.2008, passou a  ser emitido exclusivamente  de forma eletrônica, podendo ser consultado via internet por meio de código  de acesso fornecido à pessoa jurídica fiscalizada, o que dispensa sua juntada  aos autos do processo.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRAZOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  comprovada  a  alegada  inobservância  de  prazos  legais  para  a  manifestação  da  fiscalizada  no  curso  do  procedimento,  a  qual,  em  tese,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 23 /2 00 9- 57 Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 3          2 poderia ensejar cerceamento do seu direito de defesa,  improcede a alegação  de nulidade do lançamento por este motivo.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS  ANTES  DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  a  fase  litigiosa entre o fisco e contribuinte, sendo descabido cogitar­se de violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase  investigatória que  antecede o lançamento.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  comprovada  a  alegada  omissão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância em nenhum ponto relevante para o deslinde do litígio, improcede a  alegação de sua nulidade por este motivo.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DO LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A mera retificação de base de cálculo pela autoridade julgadora, no exercício  de  sua  competência  legal,  não  implica  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,  nem tampouco da decisão proferida, salvo se restasse configurada a alteração  do  critério  jurídico  utilizado  na  autuação  e  o  consequente  cerceamento  do  direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  Sujeita­se ao arbitramento do  lucro o contribuinte o contribuinte que deixar  de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial  e  fiscal,  ou,  na  hipótese  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  MULTA DE OFÍCIO.  Quando  apurado  em  procedimento  de  ofício  imposto  devido  em  montante  superior  ao  declarado,  impõe­se  a  multa  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte  deixar  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos,  independentemente  da  importância  dessa  intimação  para  o  resultado  do  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 4          3 julgamento,  bem  como  da  necessidade  de  a  autoridade  fiscal  obter  os  esclarecimentos junto a terceiros.  Assim, não se deve majorar a penalidade quando o sujeito passivo apresenta  resposta incompleta ou diferente da desejada pela autoridade fiscal. No caso  dos  autos,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  já  resultou  no  arbitramento  nos  lucros  não  podendo  motivar,  também,  o  agravamento  da  multa.  Do mesmo modo,  não  se  deve  agravar  a  penalidade  quando  o  contribuinte  deixar  de  atender  à  intimação  que  contém  pedido  incompatível  com  as  circunstâncias da ação fiscal, como na hipótese de se exigir a apresentação de  arquivos digitais em fiscalização onde a empresa não possuía nem mesmo os  livros ficais básicos escriturados, não sendo razoável supor que os possuísse  em  meio  digital.  Ou  ainda  quando  o  sujeito  passivo  não  responder  à  intimação para se manifestar sobre o resultado da fiscalização, devendo seu  silêncio  ser  interpretado  como  impossibilidade  de  contradição  da  força  das  provas.  Nessas  circunstâncias,  deve­se  interpretar  a  lei  da  forma  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do incisos II e IV do art. 112 do Código  Tributário Nacional.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tendo o  IRPJ  sido  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  a  CSLL  também  deve  sê­lo,  e  o  PIS/PASEP e a COFINS devem ser apurados no regime cumulativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  de  ofício  aplicada  de  225%  para  150%, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Ricardo Marozzi Gregório.  O  conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões  em  relação  às  matérias  “MPF”  e  “preclusão”.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro José Evande Carvalho Araujo.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo – Redator designado.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 5          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por VISATEC CONSTRUÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba, que concluiu pela procedência parcial do lançamento de ofício efetuado, e cuja  ementa transcreve­se abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. DOLO.  A  ocorrência  de  dolo  afasta  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  forma  prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional.  INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE MPF.  Desde  1º/01/2008,  por  força  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007,  o  MPF  passou  a  ser  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  podendo  ser  consultado  via internet, o que dispensa a juntada aos autos de via impressa.  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS CONTÁBEIS.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  DIPJ  com  base  no  lucro  real  e,  reiteradamente intimado, deixado de apresentar seus livros contábeis, o arbitramento  dos lucros é medida que se impõe.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  COM  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS.  PERCENTUAIS PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro arbitrado sobre as receitas auferidas na atividade de construção civil  com fornecimento de materiais resulta da aplicação dos percentuais de 9,6% para o  IRPJ  e  de  12%  para  a  CSLL.  Não  havendo  o  fornecimento  de  materiais,  os  percentuais são de 38,4% para o IRPJ e 32% para a CSLL.  MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA.  A  conduta  dolosa  tendente  a  ocultar  da  Autoridade  Fiscal  a  ocorrência  de  fatos geradores de  tributos,  acrescida do persistente não  atendimento de  reiteradas  intimações  para  apresentar  livros,  documentos  e  arquivos  digitais,  enseja  a  imposição da multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225%.  DECORRÊNCIA.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no  que  couber,  o  que  restar  decidido  com relação ao lançamento matriz.”  Os fatos e circunstâncias específicas que deram ensejo ao lançamento fiscal  encontram­se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 824­838.  Em  síntese,  a  autuação  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  receitas  operacionais apuradas  a partir de:  (i) divergências entre o Livro de Registro de Prestação de  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 6          5 Serviços  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  apresentada,  e  (ii)  informações  e  documentos  obtidos  pela  fiscalização  junto  a  terceiros,  referentes a notas fiscais de prestação de serviços que não estavam escrituradas naquele livro e  nem compunham o montante informado na DIPJ.  Por  entender  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  na  prática  de  sonegação,  foi aplicada a multa qualificada de 150%, aumentada ainda de 50%, em razão da  falta de atendimento às intimações fiscais, perfazendo o percentual final de 225%.  Por  não  terem  sido  apresentados  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, o contribuinte teve o seu lucro arbitrado pela fiscalização. Em razão disto, as  receitas  consignadas  na DIPJ,  na  qual  o  contribuinte  informara  o  lucro  real  trimestral  como  forma de apuração, foram também submetidas ao regime do lucro arbitrado, sendo aplicada, no  caso, a multa de ofício de 75%.  De  se  observar  que  na  autuação  foram  abatidos  do  montante  do  imposto  apurado os valores do imposto já declarados pelo contribuinte como devidos.  O contribuinte impugnou o feito, alegando, em síntese, o seguinte, de acordo  com o relato da decisão recorrida que, por bem resumir suas alegações, adoto:  “­ aduz que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e que  o  Fisco  teria  5  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  efetuar  o  lançamento e que, por essa razão, já estaria decaído do direito a qualquer lançamento  relativo a fatos geradores ocorridos antes de 31.03.2004;  ­ suscita a nulidade do lançamento, argumentando: 1) que não existe nos autos  Mandado de Procedimento Fiscal; 2) que não foram observados prazos  legalmente  estabelecidos;  ­  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  mediante  lucro  arbitrado.  Tece  considerações acerca dos  inciso I,  III e VI do art. 530 do RIR/99, no propósito de  demonstrar não ser cabível o arbitramento de seu lucro;  ­  reclama  do  fato  de  ter  sido  utilizado  o  percentual  de  38,4%  para  o  arbitramento  de  seu  lucro,  ao  argumento  de  que  sua  atividade  é  a  prestação  de  serviços de construção civil com emprego de materiais e, por essa razão, deveria ter  sido utilizado o percentual de 8%;  ­  relata  que,  em  decorrência  do  afastamento  da  tributação  pelo  lucro  real  e  adoção do lucro arbitrado, o lançamento do PIS e da COFINS foi constituído pela  sistemática  da  cumulatividade,  em  detrimento  da  não­cumulatividade,  inerente  ao  lucro real. Argumenta que deve prevalecer a sistemática por ela adotada;  ­ com argumentação variada, contesta a multa de ofício de 75%;  ­  também com argumentação variada, contesta a qualificação da multa,  com  ênfase na alegação de que todas as notas supostamente omitidas foram devidamente  contabilizadas  no  livro  de  prestação  de  serviços.  Adiciona  que,  no  ano  de  2004,  apresentou uma DIPJ e vinte e nove DCTF retificadoras, o que demonstraria que os  erros e omissões estavam sendo sanados;  ­  argumenta  que  não  ocorreu  embaraço  à  fiscalização,  e  que,  em  todas  as  intimações,  teceu  considerações,  apresentou  justificativas  e  juntou  os  documentos  Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 7          6 que lhe estavam disponíveis. Alega que jamais se negou a entregar os documentos  solicitados, mas que apenas requereu prazo razoável para fazê­lo.”  Em virtude dos argumentos apresentados, determinou a DRJ a realização de  diligência com vistas a apurar os valores dos materiais efetivamente empregados nos serviços  prestados pela impugnante.  Embora  tenha  o  contribuinte  silenciado  a  respeito,  nas  duas  oportunidades  que  o  autor  da  diligência  lhe  deu  no  curso  do  procedimento,  elaborou  aquela  autoridade  relatório em que identifica notas fiscais emitidas correspondentes a serviços em que teriam sido  utilizados materiais.  A  DRJ  afastou  a  decadência,  rejeitou  as  demais  alegações  de  nulidade,  e  manteve os percentuais de multa aplicados às infrações lançadas. Contudo, reduziu os valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados,  na  parte  dos  serviços  em  que  aplicáveis  os  percentuais  de  arbitramento de 9,6% e de 12%, respectivamente, em oposição aos percentuais de 38,4% e de  32% que constaram do lançamento original.  Cientificada desta decisão em 14.09.2009, conforme AR de fls. 1359, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08.10.2009, fls. 1360­1390, no  qual reprisa integralmente os argumentos expostos na inicial.  Sustenta  ainda  que  o  acórdão  recorrido  expressamente  reconheceu  que  o  lançamento  fora  constituído  de  forma  ilícita  e  dissonante  do  ordenamento,  ao  reformar  o  crédito tributário lançado, e que a única alternativa cabível seria a anulação do lançamento por  completo, posto que a autoridade julgadora não possui competência para refazer o lançamento.  Contesta a fundamentação adotada na decisão recorrida com relação ao MPF,  observando  que  as  alterações  promovidas  pelo  ato  infralegal  nela  citado  (Portaria  RFB  no  11.371,  de  12.12.2007,  não  podem  ser  aplicadas  ao  caso  concreto,  visto  que  os  créditos  lançados são anteriores à sua edição.  Demanda  ainda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  proferido  qualquer julgamento acerca da impossibilidade da tributação cumulativa do PIS e da COFINS,  em detrimento da não­cumulatividade.  Na semana anterior ao julgamento do processo, na sessão de julho de 2013,  trouxe  a  recorrente  aos  autos os documentos de  fls.  2612­3009,  e  fez variadas  alegações,  no  sentido  da  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário,  da  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  pelo mesmo motivo,  da  existência  de  contradição  e  ausência  de motivação  com  relação à desconsideração das informações contidas na DACON, DIPJ e DCTF, da ausência de  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  valores  contidos  em  declarações  desprezadas,  da  desnecessidade do  lançamento de oficio das  receitas  reconhecidas  e declaradas em DACON,  DIPJ  e DCTF,  da  inexistência  de  omissão  de  receita  e  demonstração  inequívoca  de  erro  na  qualificação  jurídica  dos  fatos,  da  existência  de  vicio  no  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  da  nulidade  parcial  do  lançamento  por  vicio  no  procedimento  por  ausência  de  intimação da recorrente em relação a algumas notas fiscais, e da indevida aplicação da multa  qualificada e do seu agravamento em razão de embaraço. Os documentos juntados são cópias  simples de decisões  judiciais e  administrativas, de DACON e DIPJ apresentadas,  e de  livros  identificados como Razão nº 13 e 14, e Diário nº 09.  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 8          7 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  antes  do  julgamento  a  recorrente  trouxe  uma  série  de  novas  alegações,  que não haviam sido  anteriormente aduzidas nem em sede de  impugnação,  nem em sede de recurso.  Cediço  que,  nos  termos  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  nº  70.235/72  –  PAF),  as  questões  não  provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa do  procedimento  administrativo,  e  que  somente  vêm  a  ser  demandadas  em  sede  de  recurso,  constituem matérias  preclusas,  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  constituir  afronta  ao  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  se  submete  o  processo.  Exceção  deve­se  fazer,  contudo,  com  relação  às  matérias  cujo  reconhecimento  deva  ser  feito  de  ofício,  hipótese  na  qual  se  inserem  as  nulidades  arguidas.  Neste  sentido  dispõe  o  artigo  245  do Código  de Processo Civil,  de  aplicação  subsidiária  no  âmbito do contencioso administrativo:  “Art.  245.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão,  provando a parte legítimo impedimento.”  Assim  também  orienta­se  a  jurisprudência  do  CARF,  consoante  os  precedentes a seguir colacionados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADES.  PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  em  relação  às  nulidades  suscitadas  no  recurso,  que  não  devam  ser  decretadas  de  ofício  e  que  não  foram  argüidas  na  impugnação.”  (Acórdão  nº  103­22044,  relator  Paulo  Jacinto  do  Nascimento)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE ­ MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO ­ PRECLUSÃO ­ Salvo nos casos  expressamente previstos em lei, o momento para o contribuinte apresentar as razões  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa  é  o  da  apresentação  da  impugnação ou do recurso, sob pena de preclusão.” (Acórdão nº 104­22723, relator  Pedro Paulo Pereira Barbosa)  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  PRECLUSÃO  ­ As  questões  suscitadas  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 9          8 prequestionadas  na  impugnação  ao  lançamento.”  (Acórdão  nº  102­47484,  relator  José Raimundo Tosta Santos)  “PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.”  (Acórdão nº 203­10837, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis)  Inicio a análise pela questão referente à quebra do sigilo bancário, com base  na qual argui a recorrente a nulidade do procedimento, ou, alternativamente, a necessidade de  sobrestamento do julgamento, demandas estas que não constavam da peça recursal.  Aliás, em vista do reiterado entendimento deste Colegiado, no sentido de que  o sobrestamento deva ser reconhecido de ofício, pelo próprio relator, quando configurada esta  situação,  de  qualquer  sorte  caberia  uma  análise  preliminar  desta  questão,  ante  os  fatos  concretos, antes de se adentrar no enfrentamento específico das alegações recursais.  Esta análise se faz necessária, no caso, porque a autoridade fiscal consignou,  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 825) o seguinte, verbis:  “Consoante  o  determinado  no  Art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  atendendo as condições do Art. 4°, § 6° do Decreto n° 3.724/2001, foram emitidas,  em  30/12/2008,  Requisições  sobre Movimentação  Financeiras  ao Banco  do Brasil  S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Safra S/A e Banco do Estado do Rio Grande  do Sul com a  requisição de documentos bancários  relativos as operações mantidas  pela empresa nas mencionadas Instituições Financeiras.”  Tendo  havido  a  solicitação  de  documentos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  consoante  o  entendimento  reiteradamente  manifestado  por  esta  Turma,  haveria,  a  princípio,  motivo  suficiente  para  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  atenção  ao  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, ainda que tal providência não tenha sido  requerida pela  parte.  Por  outro  lado,  também é  o  entendimento  desta Turma,  reiteradamente  manifesto,  de  que  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  nos  casos  em  que  os  extratos são apresentados pela própria fiscalizada.  Em outro interessante precedente desta Turma, de lavra deste relator, também  restou consignado que o simples fato de ter havido emissão de RMF às instituições financeiras  não  é  bastante,  por  si  só,  para  determinar  o  sobrestamento,  sendo  necessário  que  as  informações obtidas por este meio tenham sido determinantes para a efetivação do lançamento.  No precedente a que me refiro (processo no 16024.000584/2007­60,  julgado  na sessão de abril de 2013, Acórdão no 1102­000.858), ocorrera o seguinte, consoante excerto  que transcrevo do voto condutor:  “É  verdade  que  no  caso  concreto  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  diversas  contas  correntes,  em  mais  de  uma  instituição  financeira,  conforme  Termo  de  Intimação  de  fls.  208­209,  e  que,  não  tendo  sido  integralmente  atendida,  expediu  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF àquelas instituições para a obtenção dos extratos  bancários.relativos  aos  anos  de  2002  a  2004.  É  o  que  está  descrito  no  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 462­466.  (...)  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 10          9 Nos presentes autos, todos os créditos com relação aos quais a recorrente foi  intimada a comprovar a origem são de depósitos ocorridos exclusivamente na conta  bancária n° 2.122­9, agência 2409­0, do Bradesco S/A, no ano calendário de 2002.  Ou  seja,  em  que  pese  tenha  havido  a  expedição  de  requisições  de movimentação  financeira a outras instituições financeiras, e abrangendo períodos diversos, o fato é  que, com relação a todos os fatos geradores aqui discutidos, os elementos de prova  (os extratos bancários) foram fornecidos pela própria recorrente, em atendimento a  intimação  regularmente  expedida  pela  autoridade  fiscalizadora  no  uso  de  sua  competência legal.  Portanto, não há que se falar em prova ilícita ou imprestável, nem tampouco  em quebra de sigilo bancário.”  O  entendimento  foi,  na  ocasião,  seguido  à  unanimidade  pelos  conselheiros  integrantes do Colegiado.  Em síntese, o que procurei lá deixar assente, e que aqui reafirmo, é que, se os  dados porventura obtidos por meio de RMF não tiveram qualquer relevância para o lançamento  efetuado, nem constituíram elemento de prova de ilícitos praticados que tenham sido objeto de  lançamento de ofício, não há motivo para o sobrestamento do julgamento por alegada quebra  de sigilo bancário sem autorização judicial.  Dito isto, volto ao caso concreto.  Reproduzo  novamente  o  mesmo  excerto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  agora porém acrescido dos parágrafos imediatamente a ele anterior e posterior:  “As recorrentes procrastinações e omissões no atendimento ao Fisco Federal  determinaram a lavratura, em 23/12/2008, de Termo de Embaraço Fiscalização (fls.  312­315), matéria tratada no Art. 919, § único, do RIR/99, e no Art. 33, inciso I, da  Lei n° 9.430/96, sendo a ciência efetuada pela via postal, dada a impossibilidade da  entrega  pessoal  aos  seus  administradores  (fls.  316­317).  De  mesma  data,  foi  formalizada  Representação  para  Fins  Penais,  411  integrante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10930.720112/2008­07,  nos  termos  do  estabelecido  na  Portaria RFB n° 665/2008, Art. 7° (fls. 318 a 322).  Consoante  o  determinado  no  Art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  atendendo as condições do Art. 4°, § 6° do Decreto n° 3.724/2001, foram emitidas,  em  30/12/2008,  Requisições  sobre Movimentação  Financeiras  ao Banco  do Brasil  S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Safra S/A e Banco do Estado do Rio Grande  do Sul com a  requisição de documentos bancários  relativos as operações mantidas  pela empresa nas mencionadas Instituições Financeiras.  Em um atendimento parcial do solicitado, foi recebido no dia 16/01/2009, os  livros de prestação de serviços relativos aos anos calendários de 2004, 2005 e 2006  (fls. 435­450) e as notas fiscais correlatas (fls. 451­614). Importante observar que no  termo  de  entrega,  foi  requerido  um  novo  prazo  de  atendimento:  "Livro Diário  de  2004 em 28/01/2009" e "Livro Diário de 2005/2006 em 20/02/2009" (fl. 435). Até  a data de lavratura do presente Termo, tais registros não foram entregues.”  Vê­se, assim, que a observação feita com relação à expedição das RMF está  inserida dentro de um contexto em que o Auditor Fiscal está simplesmente descrevendo tudo o  que aconteceu ao  longo do procedimento  fiscal,  em uma ordem cronológica das ocorrências.  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 11          10 De  fato,  todo  este  excerto  integra  a  primeira  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  se  denomina “1. Do Procedimento Fiscal”.  Como  havia  uma  recorrente  procrastinação  e  falta  de  atendimento  às  intimações, por parte da contribuinte, vendo­se impossibilitada de dar prosseguimento normal à  fiscalização  naquelas  condições,  lavrou  a  autoridade  fiscal  um  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  e,  passo  seguinte  (e  decorrente  do  próprio  embaraço),  expediu  as  RMF,  nos  termos da legislação regulamentar, com vistas a dar prosseguimento à fiscalização pelo único  meio que, naquele momento, se afigurava possível.  Contudo,  logo  após,  registra  o  fiscal  autuante  que  houve  um  atendimento  parcial do quanto solicitado à contribuinte nas diversas intimações a ela dirigidas,  tendo sido  recebidos os livros de prestação de serviços e as notas fiscais correlatas. Veja­se que as RMF  foram  emitidas  em  30/12/2008,  e  os  referidos  livros  e  documentos  foram  apresentados  pela  fiscalizada no dia 16/01/2009.  A  partir  daí,  o  que  se  verifica  do  restante  do  relato  fiscal,  é  que  toda  a  fiscalização  desenvolveu­se  a  partir  das  informações  obtidas  nestes  livros  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  em  confronto  com  as  informações  apuradas  junto  a  terceiros  clientes da fiscalizada (Prefeituras, em sua maior parte) e com as declarações apresentadas pela  recorrente ao fisco.  De fato, conforme já constou no início do presente relatório, ao norte, foram  duas as infrações apontadas pela fiscalização: (i) receitas auferidas e comprovadas por meio de  circularizações  efetuadas  junto  a  terceiros  e que  foram  omitidas  na  escrituração  do Livro  de  Registro de Prestação de Serviços, e (ii) diferença entre os valores registrados no referido livro  e os declarados ao fisco.  De se ressaltar que, nos autos, não há sequer cópia das RMF que teriam sido  emitidas,  nem  de  quaisquer  documentos  ou  informações  que  por  meio  delas  teriam  sido  obtidos, o que já bem demonstra a total irrelevância dessas informações para a constituição do  crédito  tributário aqui discutido. Conforme dito, o parcial atendimento das  intimações fiscais  abriu o caminho para o prosseguimento da ação fiscal sob outra ótica, tornando despiciendas as  RMF  emitidas,  bem  como  as  informações  que  porventura  tenham  sido  prestadas,  em  atendimento às mesmas.  Por  todo  o  exposto,  nenhum  motivo  há,  no  presente  caso,  para  o  sobrestamento  do  julgamento  sob  o  fundamento  de  quebra  de  sigilo  bancário, muito menos  para a decretação da suposta nulidade do lançamento, pelo mesmo alegado motivo.  Com  relação  às  demais  alegações  feitas  na  petição  apresentada  na  semana  anterior  ao  julgamento  do  processo,  na  sessão  de  julho  de  2013,  e  os  documentos  com  ela  apresentados, após analisá­los, não constatei propriamente substancial inovação, senão apenas  abordagens  ligeiramente  variadas  sobre  os mesmos  temas  e questões  suscitadas  ao  longo do  recurso, pelo que, quando for o caso, serão pontualmente destacadas ao longo do voto a seguir.  Passo, então, à análise propriamente das alegações recursais.  O  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente  em  31.03.2009,  e  diz  respeito  a  fatos geradores ocorridos no ano de 2004. A análise da decadência, contudo, se fará ao final,  em razão da vinculação desta questão à aplicação ou não da multa qualificada ao caso.  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 12          11 Com relação às alegações de nulidade dos créditos constituídos, por alegada  inexistência, nos autos, do Mandado de Procedimento Fiscal, e suposta inobservância de prazos  legalmente estabelecidos, sem razão a recorrente.  De  fato,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  instituído  originariamente pela Portaria SRF nº 3.007, de 2001, constitui mero  instrumento de controle  indispensável  à  administração  tributária,  permitindo  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  Auditores­Fiscais,  e  também  instrumento  de  garantia  para  o  contribuinte,  na medida  em  que  este  poderá  conferir  se,  de  fato,  os Auditores­Fiscais  que  o  estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142  do CTN, e os pressupostos de sua validade e eficácia para surtir os efeitos a que se destina têm  sede, apenas, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, diploma este que possui  status e força de Lei, consoante reiterada e pacífica jurisprudência administrativa e judicial. E a  competência para a realização desta atividade encontra­se assente no art. 6o da Lei no 10.593,  de 2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.457, de 2007, verbis:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (...)”  Portanto,  eventuais  falhas  ou  irregularidades  que  porventura  tivessem  ocorrido quanto à observância das regras pertinentes ao MPF, quando muito, poderiam suscitar  responsabilidade  administrativa  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal;  nunca,  porém,  teriam  força  para  retirar  daquela  autoridade  a  competência  para  efetuar  o  lançamento,  que  lhe  é  assegurada por lei.  Neste sentido, o seguinte precedente deste Colegiado:  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DE  VÍCIOS  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  configura  na  ocorrência  das  hipóteses previstas na legislação.  Os  preceitos  estabelecidos  no Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) sobrepõem­ se  às  recomendações  insertas  na  Portaria  que  criou  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo, de  sorte  que  eventuais  alterações  nele  inseridas,  ou  até  mesmo  a  inexistência  deste  instrumento,  não  caracterizam  vícios  insanáveis.”  (Acórdão  1102­00.197,  relator  José Sérgio Gomes, sessão de 20 de maio de 2010)  No  caso  concreto,  de  qualquer  sorte,  cumpre  observar  que  já  no Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  1),  foi  informado  à  recorrente  o  número  do  Mandado  de  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 13          12 Procedimento  Fiscal  (MPF  n°:  09.1.02.00­2008­00610­6)  e  o  código  de  acesso  ao MPF  na  internet (67303070).  É  que  desde  o  dia  1º  de  janeiro  de  2008  a matéria  atinente  ao MPF  já  se  encontrava  regrada  pela  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12.12.2007,  a  qual  revogou  as  normas  anteriores, e expressamente dispôs, no seu art. 4o, o seguinte (grifos acrescidos):   “Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Dentre  as  normas  anteriores,  que  foram  por  esta  Portaria  revogadas,  encontram­se  aquelas  que  previam  a  emissão  do  MPF  em  três  vias,  sendo  que  uma  delas  deveria  integrar o processo  administrativo. Com a possibilidade de consulta,  via  internet,  do  MPF emitido, mediante a utilização do referido código de acesso, mesmo após a conclusão do  procedimento fiscal correspondente, não mais se faz necessária a juntada do MPF aos autos do  processo.  Num  último  esforço  para  ver  prevalecer  o  seu  equivocado  entendimento  acerca da questão, aduz a  recorrente que as disposições da Portaria RFB nº 11.371, de 2007,  acima  reproduzidas,  não  poderiam  ser  aplicadas  ao  caso  concreto,  visto  que  os  créditos  lançados são anteriores à sua edição, citando, em seu socorro, o art. 144 do CTN.  Ora,  o  artigo  144  apenas  estatui  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  se  rege  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, e isto foi rigorosamente observado no caso concreto.  Em  primeiro  lugar,  porque,  conforme  já  referido,  a  emissão  de  MPF  não  possui assento em lei. E, em segundo, porque, ainda que possuísse, as normas que definem a  forma  e  as  circunstâncias  de  sua  emissão  são  normas  processuais,  e  não  substanciais. Neste  aspecto, é precisa e oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quando afirma que “a lei  que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e  não do tempo em que foram consumados.” 1  Portanto,  sob  qualquer  ótica  que  se  analise  a  questão,  não  encontra  fundamento a suscitada alegação de nulidade do procedimento fiscal por falta de MPF.  Com  relação aos prazos, alega a  recorrente que  a autoridade  fiscal  somente  lhe  concedeu  prazos  exíguos  para  que  se  manifestasse,  o  que,  em  termos  práticos,  tornava  impossível  o  atendimento  das  intimações.  Aponta  a  inobservância,  por  parte  daquela                                                              1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002.  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 14          13 autoridade, do prazo legal de vinte dias, estabelecido no art. 844 do Regulamento do Imposto  de Renda – RIR/99, que possui a seguinte redação:  “Art.  844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no  art.  926,  será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).”  Para corroborar suas alegações, desenvolve o seguinte raciocínio, verbis:  “Em 18/06/2008, a recorrente foi cientificada da instauração da fiscalização e  intimada  a  apresentar  documentos,  sendo  concedido  somente  5  (cinco)  dias  para  tanto. Já se verifica, ai, violação ao art. 844. A seguir, em 30/06/2008, a recorrente  requereu  dilação  do  prazo,  o  qual  foi  estendido  somente  até  09/07/2008,  ou  seja,  concedeu­se  9  (nove)  dias  de  prazo.  Após,  em  18/07/2008,  o  Auditor  Fiscal  reintimou  a  recorrente  para  que  apresentasse  a  documentação  solicitada,  fixando  marco  final  em  04/08/2008.  Como  a  recorrente  tomou  ciência  da  reintimação  somente em 22/07/2008, o prazo efetivo concedido foi de 13 (treze) dias.”  Bem  aí  já  se  vê  a  total  improcedência  do  alegado.  A  própria  recorrente  confirma  que  foi  sucessivamente  reintimada  a  apresentar  documentos,  e  que  sucessivamente  solicitou prorrogações de prazo, as quais lhe foram concedidas pela autoridade fiscal. Contudo,  considera em seu raciocínio somente o prazo ou prorrogação de prazo concedido a cada nova  intimação,  sem  levar  em  conta  que,  entre  a  intimação  original  e  a  data  final  aprazada  transcorreram, neste exemplo por ela mesma dado, 47 dias.  De mais a mais, o lançamento fiscal somente veio a consumar­se já passados  mais de oito meses desde o início da fiscalização, sendo que boa parte dos livros e documentos  solicitados, a que se refere a intimação em comento, jamais foram apresentados ao fisco.  A recorrente, quase ao final da peça recursal, na penúltima página, retorna às  suas  alegações  relativas  aos  vícios  insanáveis  que  entende  presentes  no  lançamento,  e,  ali,  inserido no meio de um parágrafo, faz a seguinte observação:  “De igual forma, o Auditor Fiscal determinou que a recorrente se manifestasse  acerca  de  determinadas  notas  fiscais  e,  posteriormente,  ao  lavrar  os  autos  de  infração, acrescentou novas notas à lista, sem permitir qualquer defesa.”  Quase despercebida, assim, poderia passar essa alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  circunstância  a  qual,  quando  de  fato  ocorre,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento. Na  peça  trazida  na  semana  anterior  à  sessão  de  julho,  a  recorrente  aborda  esta  mesma  questão  em  um  item  próprio,  denominado “Da  nulidade  parcial  do  lançamento  por  vicio no procedimento: ausência de intimação da recorrente em relação às notas fiscais 3113,  3150, 3163, 3151, 3216, 3125, 3169, 3213, 3253, 3293, 3304, 3324, 3358, 3409, 3435, 3516,  3552, 3517, 3564, 3615 e 3667.”  De pronto, deve­se  ressaltar que, nos  termos do PAF, é somente a partir da  lavratura do auto de infração que se instaura a fase litigiosa entre o fisco e contribuinte, pelo  que não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na fase  investigatória que antecede o lançamento.  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 15          14 Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  deveras  consolidado  no  âmbito  do  CARF. Cito exemplificativamente os precedentes a seguir:  Acórdão no 101­96.060, relator João Carlos de Lima Junior, sessão de 28  de março de 2007:  PRELIMINAR — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Somente  a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura a fase litigiosa entre o fisco  e  contribuinte,  sendo  descabido  cogitar­se  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa e do contraditório na fase investigatória que antecede o lançamento.  Acórdão  no  108­07.927,  relatora Karem  Jureidini Dias,  sessão  de  13  de  agosto de 2004:  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA —PROCEDIMENTOS  DE FISCALIZAÇÃO — Antes de concluído o procedimento de fiscalização, não há  que se  falar na existência de  litígio, vez que inexistente, ainda, qualquer pretensão  do  Fisco,  sobre  a  qual  possa  haver  resistência  por  parte  do  contribuinte.  A  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  só  tem  início  com  a  apresentação  da  peça  impugnatória, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, ocasião  em  que  é  resguardado  ao  autuado  o  direito  de  participar  ativamente  do  processo,  defendendose de todas as imputações que lhe foram feitas, observados, inclusive, os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Conforme visto, a mesma questão foi novamente trazida nas alegações feitas  na  semana  anterior  ao  julgamento,  apenas  abordando­a  sob  a  ótica  de  um  suposto  vício  no  procedimento,  fazendo  expressa  menção  ao  art.  845  do  RIR/99,  onde  haveria  exigência  de  prévia intimação para esclarecimentos.  O art. 844 do RIR/99, mais específico que o referido pela recorrente, e cuja  matriz legal é o art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, assim determina (grifo acrescido):  “Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art.  926, será  iniciado por despacho mandando  intimar o  interessado para, no prazo de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da multa  cabível,  no  prazo  de  trinta dias.”  Diante do tudo o quanto até aqui exposto, e do quanto mais se exporá adiante  no voto, fica claro que não havia qualquer necessidade de solicitação de novos esclarecimentos  específicos  com  relação  às  referidas  notas  fiscais,  podendo  a  recorrente  fazer  os  esclarecimentos  que  entendesse  devidos  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  assegurado  a  partir da instauração da fase litigiosa.  Ausente, portanto, a alegada nulidade parcial por cerceamento do direito de  defesa e/ou suposto vício de procedimento.  Adentrando  especificamente  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  sustenta a recorrente a impossibilidade de se fazer a tributação, no caso concreto, mediante o  lucro arbitrado, porque a situação de fato não se enquadra em nenhum dos dispositivos em que  se  fundamentou a autoridade fiscal para fazê­lo  (incisos  I,  III, e VI, do art. 530, do RIR/99),  que possui a seguinte redação:  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 16          15 “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.”  Em síntese,  alega que o  inciso  I  não  é  aplicável porque  ela não  é obrigada  pela tributação pelo lucro real; o inciso III não é aplicável porque ela optou pela tributação com  base  no  lucro  real,  e  não  presumido  (de  que  trata  o  art.  527  citado);  e  o  inciso  VI  não  é  aplicável porque não há provas de que ela não mantenha o Livro Razão. E, por fim, afirma que  na  sua  DIPJ/2005,  acostada  aos  autos,  encontram­se  disponíveis  à  fiscalização  todas  as  informações  imprescindíveis  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  justificando,  portanto,  o  arbitramento.  Não lhe assiste razão. A utilização do arbitramento como forma de apuração  dos  lucros  encontra­se  plenamente  justificada  em  razão  do  quanto  exposto  no  Termo  de  Verificação Fiscal. A tanto basta referir que, muito embora intimada, desde o Termo de Início  de  Ação  Fiscal,  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  obrigatórios  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  lucro  real,  e  a despeito das  sucessivas  reintimações,  em nenhum momento os  apresentou à fiscalização.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  declaração  de  cunho  meramente  informativo,  indicando  apuração  pelo  lucro  real,  não  é  suficiente a respaldar a  tributação por este regime, sendo indispensáveis, nos termos da lei, a  apresentação, entre outros, dos livros antes referidos, mantidos e escriturados na forma das leis  comerciais e fiscais.  O  CARF  já  possui  entendimento  consolidado  a  respeito  desta  questão,  inclusive  destacando  que  o  momento  próprio  para  a  apresentação  dos  livros  e  documentos  exigidos  por  lei,  pela  fiscalizada,  como  forma  de  evitar  o  arbitramento  dos  lucros,  é  o  da  realização do procedimento fiscal. Neste sentido é a Súmula a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 59  A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela  apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 17          16 a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos durante o procedimento fiscal.”  Sem  utilidade,  portanto,  as  cópias  dos  documentos  trazidos  aos  autos  na  semana  anterior  ao  julgamento  que  se  realizaria  na  sessão  de  julho  passado,  e  identificados  como sendo os livros Razão nº 13 e 14, e Diário nº 09.  Nas  alegações  feitas  na  petição  apresentada  naquela  semana,  a  recorrente  acrescenta a menção ao art. 148 do CTN para fundamentar um suposto vício no arbitramento  efetuado.  Ora,  o  dispositivo  invocado  é  de  todo  inaplicável  ao  caso,  posto  que  versa  sobre o arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, o que nada  tem a ver com arbitramento de lucros para fins de apuração do imposto de renda devido.  Ainda nas alegações relativas à apuração do crédito tributário lançado, aduz a  recorrente que sua atividade é de instalação e manutenção de redes de distribuição de energia  elétrica,  e  que,  na  prestação  dos  seus  serviços,  fornece  materiais,  motivo  pelo  qual  são  incorretos os percentuais de arbitramento utilizados pelo fisco, aplicáveis apenas aos casos em  que esses mesmos serviços fossem executados sem o fornecimento de materiais.  Nesta  parte,  a  autoridade  julgadora  a  quo  já  determinou  a  redução  dos  percentuais  de  arbitramento  aplicados,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  em  razão  da  comprovação da utilização de materiais reconhecida em diligência por ela mesma requisitada, e  assim procedeu a despeito da inércia da recorrente na produção de qualquer prova a seu favor  no  curso daquela diligência. Portanto,  nada mais há  a avançar nesta questão,  uma vez que  a  redução que se faria possível já restou consumada na decisão recorrida.  Contudo,  insiste  a  recorrente,  nas  suas  razões  de  recurso,  que  aquela  autoridade não teria competência para reformar o lançamento nesta parte, de sorte que a única  alternativa cabível seria a completa anulação do lançamento.  Não lhe assiste razão.  Cediço que o processo administrativo fiscal é um processo de acertamento da  relação tributária e de busca da verdade material.  Após uma primeira fase unilateral ou não contenciosa, que se encerra com o  ato  de  constituição,  pela  autoridade  competente,  do  lançamento  fiscal,  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  entra  na  fase  bilateral  ou  contenciosa,  que  se  inicia com a impugnação do lançamento e segue com os demais atos de instrução do processo,  tais como perícias ou diligências (como de fato ocorreu no caso concreto), e se conclui com o  julgamento, realizado ordinariamente em pelo menos duas instâncias administrativas.  Absolutamente natural e normal que, ao  longo dessa dialética que se segue,  novas provas e argumentos  sejam apresentados e enfrentados, do que pode  resultar,  afinal, o  cancelamento  total  ou  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  como,  aliás,  ocorreu  no  caso  concreto. Na busca da verdade material, sempre que o julgador constatar erro na identificação  da base de cálculo, em face das provas existentes nos autos, deve retificá­la de ofício.  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 18          17 A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  efetuou  qualquer  lançamento,  nem  tampouco  convalidou  qualquer  ilegalidade  que  teria  sido  praticada pelo agente fiscal. Ao contrário, no exercício de sua competência legal, tão somente  julgou o processo, tendo acatado um dos argumentos expendidos pela parte, do que resultou o  parcial ajuste efetuado na base de cálculo.  A mera retificação de base de cálculo, consoante remansosa jurisprudência do  CARF,  não  implica  a  nulidade  do  lançamento  efetuado,  nem  tampouco  da  própria  decisão  assim  proferida.  Somente  haveria  de  se  falar  em  nulidade  se  com  esta  retificação  restasse  configurada  a  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  na  autuação,  porque  isto  implicaria  cerceamento do direito de defesa, mas esta hipótese, conforme visto, nenhuma relação guarda  com o caso dos autos.  Prosseguindo  nas  alegações  relativas  à  apuração  do  crédito  tributário,  sustenta  a  recorrente  a  impossibilidade  da  tributação  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  em  detrimento  da  não­cumulatividade,  inerente  ao  lucro  real,  e  demanda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido por não ter proferido qualquer julgamento acerca desta questão.  Mais uma vez não lhe assiste razão. O argumento central de sua defesa, neste  aspecto, é de que, sendo ilícita a tributação pelo lucro arbitrado, ilícita também é a apuração do  PIS e da COFINS pelo regime cumulativo.  Contudo, conforme já exposto no presente voto, o arbitramento consistiu na  única  forma,  diante  do  caso  concreto,  de  quantificar  a  base  tributável  do  imposto  de  renda,  sendo  que  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  cumulativo  constitui,  conforme  a  própria  recorrente  deixa  transparecer  em  suas  alegações, mera  decorrência  da  imposição  do  regime do lucro arbitrado ao caso.  Tampouco é verdade que o  acórdão  recorrido não  tenha proferido qualquer  julgamento acerca desta questão. Transcrevo abaixo a manifestação da autoridade julgadora a  quo a respeito:  “No item seguinte da impugnação, ao exteriorizar seu inconformismo contra a  tributação do PIS e da COFINS pela sistemática da cumulatividade, em detrimento  da não­cumulatividade, a própria impugnante reconhece que se trata de medida  decorrente do afastamento da tributação com base no lucro real.  Uma vez que a impugnante jamais apresentou sua escrituração comercial, não  existe a hipótese de ser mantida a tributação com base no lucro real. Logo, não há o  que apreciar em seu inconformismo.”  Por fim, insurge­se a recorrente contra as multas impostas.  Com  relação  à multa  de  75%,  aduz  que  a  sua  aplicação  aos  valores  que  já  haviam sido declarados  na DIPJ/2005 é  indevida,  não  se  subsumindo o  caso  a nenhuma das  hipóteses previstas no art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 1996, para a sua aplicação (falta de  pagamento ou recolhimento, falta de declaração, ou declaração inexata).  Não lhe assiste razão. Ao ser rejeitada a apuração pelo lucro real, informada  na DIPJ pela recorrente, todos os tributos devidos, em razão da apuração pelo lucro arbitrado,  levada a efeito de ofício pela autoridade fiscal, tiveram de ser recalculados, inclusive aqueles  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 19          18 devidos em face da receita informada pela recorrente em sua DIPJ, que, aliás, constitui apenas  parte da receita por ela efetivamente auferida.  Se  neste  recálculo  são  apurados  tributos  devidos  em  valor  superior  ao  declarado, legítima é a imposição da multa de ofício sobre as diferenças apuradas, exatamente  nos termos do que dispõe o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 1996. Conforme já apontado no  relatório  ao  norte,  na  autuação  foram  abatidos  do montante  do  tributo  apurado  os  valores  já  declarados pela recorrente como devidos, de sorte que a multa se fez incidir tão somente sobre  as diferenças apuradas.  Neste sentido, transcrevo o seguinte excerto do recurso voluntário, no qual a  própria recorrente descreve o procedimento fiscal, para contestar a aplicação da multa de 75%,  sic:  “Consoante se infere dos autos de infração, o Auditor Fiscal, para a apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  se  discute,  valeu­se  da  seguinte metodologia:  primeiramente,  foi  identificada a  receita bruta do ano­calendário de 2004, obtida a  partir dos valores declarados na DIPJ/2005, somada com as diferenças encontradas  no livro de serviços e com as notas fiscais supostamente não escrituradas, fornecidas  pelas  Prefeituras Municipais  e  órgãos  públicos mediante  solicitação  do  Fisco.  Tal  receita bruta,  foi utilizada de base de cálculo para o PIS e a COFINS, bem como,  para fins de IRPJ e de CSSL, aplicou­se o percentual de 38,4%, arbitrando­se, assim,  as  respectivas  bases  de  cálculo.  Ao  final,  após  calculado  os  créditos  tributários,  descontou­se o que a recorrente já havia recolhido anteriormente, também declarado  na mencionada D1PJ.”  Nas alegações feitas na semana anterior ao julgamento, revisita a recorrente o  tema, aduzindo haver contradição e ausência de motivação com relação à desconsideração das  informações  contidas  na  suas  DACON,  DIPJ  e  DCTF,  uma  vez  que  sempre  optou  pela  tributação pelo lucro real, mas foi tributada com base no lucro arbitrado.  Creio  ter  sido  suficientemente  demonstrada,  por  tudo  o  quanto  até  aqui  exposto,  a  correção  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  que,  no  caso,  implicou  o  arbitramento dos lucros (e consequente desconsideração da forma de tributação originalmente  adotada – lucro real) bem como a apuração do PIS e da Cofins pela modalidade cumulativa (e  consequente desconsideração da forma de tributação originalmente adotada – modalidade não  cumulativa).  A  bem  da  verdade,  a  contradição  que  se  verifica  é  nas  próprias  alegações  feitas, onde a suposta desconsideração a que se refere a recorrente é tratada ora como parcial,  ora como total, confira­se:   “Ocorre  que  a  "desconsideração"  não  foi  total.  As  receitas  informadas  nas  declarações não foram ignoradas; (...)  Essa  desconsideração  "parcial"  mostra­se  contraditória  e,  sobretudo,  desmotivada.  Em  momento  algum  o  Sr.  Auditor  traz  os  motivos  pelos  quais  desconsiderou TODAS as informações contidas nas declarações.”  Contraditória  também  esta  afirmação  com  o  próprio  relato  efetuado  pela  recorrente do procedimento fiscal levado a efeito, e acima reproduzido.  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 20          19 Ademais,  a  recorrente  em  nenhum  momento  apontou  ou  demonstrou,  de  modo específico, a eventual desconsideração, pela fiscalização, de algum valor que deveria ter  sido  considerado  no  lançamento,  a  exemplo  de  algum  pagamento.  Suas  alegações,  neste  sentido, são meramente evasivas, sustentando não haver prova de que não recolheu, quando, na  verdade,  se  recolhido  tivesse,  deveria  apresentar  a  prova  desse  recolhimento.  Confira­se  a  manifestação da recorrente neste sentido:  “Da mesma forma, não consta dos autos quaisquer provas no sentido de  que  os  valores  declarados  na DIPJ/2005  não  foram  recolhidos  ao  Fisco,  não  permitindo, assim, a aplicação da multa de 75%.”  As  alegações  feitas  nos demais  itens  do  documento  apresentado  na  semana  anterior  ao  julgamento,  no  sentido  da  ausência  de  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  dos  valores contidos em declarações desprezadas, da desnecessidade do lançamento de oficio das  receitas  reconhecidas nessas mesmas declarações, da  inexistência de omissão de  receita  e da  demonstração  inequívoca  de  erro  na  qualificação  jurídica  dos  fatos,  também  encontram­se,  portanto, devidamente analisadas e rebatidas, em face de tudo o quanto até aqui exposto.  Com  relação  à  multa  de  225%,  aduz  que  em  nenhum momento  ocultou  a  ocorrência dos fatos geradores das obrigações  tributárias, que  toda a documentação fiscal  foi  regularmente emitida e facilmente identificada pelo Auditor Fiscal, e que não houve qualquer  intenção dolosa de maquiar as obrigações tributárias. Afirma que todas as notas supostamente  omitidas  na  DIPJ  foram  devidamente  contabilizadas  no  livro  de  prestação  de  serviços  e  reconhece que cometeu alguns erros, normais na vida empresarial, e vinha tentando consertar  estes erros, do que é prova a apresentação de diversas declarações retificadoras — uma DIPJ e  vinte e nove DCTF's. Aduz que, contrariamente ao exposto pelo agente fiscal, que a acusou de  embaraço à fiscalização, a recorrente nunca deixou de responder ao Fisco, e efetivamente não  dispunha  de  meios  materiais  para  responder,  de  pronto,  às  intimações  fiscais,  em  face  dos  exíguos  prazos  concedidos,  e  que,  na  verdade,  foi  o  próprio  agente  fiscal  quem  provocou  embaraço e inviabilizou o procedimento de lançamento.  A análise dos autos não confirma as alegações da recorrente.  A  conduta  da  recorrente,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  foi  manifestamente  evasiva,  tendo  a  recorrente  efetivamente  deixado  de  atender  a  diversas  intimações  fiscais  no  curso  do  procedimento  fiscal,  fato  este  que  acarretou  a  lavratura  de  Termo de Embaraço à Fiscalização. De acordo com o relato ali efetuado, e demais elementos  constantes dos autos, faço a seguir um breve resumo do ocorrido.  No dia 18/06/2008 foi iniciada a fiscalização com a apresentação do primeiro  termo de intimação fiscal, solicitando a apresentação de diversos livros e documentos.  Em 27/06/2008, a empresa protocolou pedido de prorrogação de prazo para o  seu atendimento. De tudo quanto foi solicitado, apresentou tão somente uma cópia da vigésima  sexta alteração do seu contrato social.  No dia 09/07/2008 solicitou nova prorrogação de prazo.  Em  18/07/2008  a  fiscalização  lavrou  o  termo  de  reintimação  fiscal,  cuja  ciência se deu no dia 22/07/2008.  Fl. 3028DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 21          20 Novas intimações foram feitas em 25/08/2008 e em 07/10/2008.  Por fim, sem que tivesse havido qualquer manifestação concreta por parte da  recorrente,  além  dos  citados  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  em  23/12/2008  a  autoridade  fiscal lavrou o termo de embaraço.  Somente  em  16/01/2009  respondeu  a  recorrente  (fls.  435),  informando  que  naquele ato, dos documentos solicitados, estava apresentando o Livro de Prestação de Serviços  dos  anos  de  2004/2005/2006  e  as  Notas  Fiscais  da  Prestação  de  Serviços  dos  anos  de  2004/2005/2006.  Neste mesmo instrumento, pleiteou novo prazo para a apresentação do Livro  Diário de 2004 para 28/01/2009, e dos Livros Diário de 2005 e 2006 para 20/02/2009. Não se  manifestou  sobre  os  demais  livros  e  documentos  solicitados  desde o  início  do  procedimento  fiscal, a exemplo do Razão. Além disto, não consta que tenha apresentado qualquer outro livro  ou documento, nem mesmo os livros Diário a que se referiu, até a data da lavratura e ciência do  auto de infração, que se deu, afinal, em 31/03/2009.  O  procedimento  evasivo  da  recorrente,  de  sucessivamente  solicitar  novas  prorrogações  de prazo,  sem  efetivamente  apresentar os  elementos  solicitados  ou  sequer  uma  justificativa razoável para a sua não apresentação, levou a fiscalização a ter de empreender uma  série de circularizações junto a terceiros para a confirmação da receita auferida pela recorrente.  Foi somente com esses procedimentos levados a efeito que a fiscalização logrou apurar que a  efetiva receita da recorrente em 2004 fora não de R$ 6.394.955,73, conforme constara em sua  DIPJ,  mas  sim  de  R$  14.511.433,21.  As  receitas  omitidas,  no  montante  total  de  R$  8.116.477,48,  correspondem  a  126,9% das  receitas  declaradas,  ou  55,9% das  receitas  totais,  conforme se demonstra no quadro abaixo:       Receita informada  Omissão de  Receita total    Mês  na DIPJ  Receitas  apurada       (multa de 75%)  (multa de 225%)       jan/04  467.936,66  350.327,03  818.263,69    fev/04  570.215,84  794.409,12  1.364.624,96    mar/04  538.345,80  941.422,55  1.479.768,35    abr/04  431.238,10  1.026.639,68  1.457.877,78    mai/04  431.238,10  922.504,42  1.353.742,52    jun/04  761.016,89  693.280,35  1.454.297,24    jul/04  552.190,34  374.433,21  926.623,55    ago/04  601.878,60  820.474,74  1.422.353,34    set/04  585.346,34  503.542,29  1.088.888,63    out/04  500.657,43  467.531,90  968.189,33    nov/04  482.345,52  581.422,81  1.063.768,33    dez/04  472.546,11  640.489,38  1.113.035,49    Total  6.394.955,73  8.116.477,48  14.511.433,21  Diante  do  montante  das  receitas  omitidas,  de  sua  reiteração  em  todos  os  meses  do  ano  calendário,  e  da  conduta  demonstrada pela  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,  sobressai nitidamente o seu  intuito de evadir­se do pagamento dos  tributos devidos. A  alegação de que se  trataria de erros normais da atividade empresarial cai por  terra quando se  Fl. 3029DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 22          21 verifica que em nenhum momento se equivocou a recorrente em sentido contrário, declarando  receitas a maior que o apurado.  Sua afirmativa de que todas as notas fiscais supostamente omitidas na DIPJ  teriam  sido  devidamente  contabilizadas  nos  Livros  de  Prestação  de  Serviços  de  suas  filiais,  conforme  documentos  trazidos  junto  com  a  defesa  (Anexo  I  da  impugnação)  não  merece  credibilidade, prima facie, por se tratar de simples cópias de planilhas e de termos de abertura e  encerramento emitidos por meio eletrônico, sem qualquer certificação de sua autenticidade ou  mesmo de registro junto aos órgãos de fiscalização municipais. E, de qualquer sorte, ainda que  se os tomasse por verdadeiros, resta sem qualquer justificativa o fato de não terem as receitas  ali discriminadas sido declaradas à Secretaria da Receita Federal.  A propósito, a circunstância de não ter a recorrente apresentado ao fisco esses  livros,  apesar  das  sucessivas  reintimações  durante  os  mais  de  oito  meses  que  durou  a  fiscalização,  e  de  não  ter  sequer  feito  menção  à  sua  existência,  nem  mesmo  quando,  em  16/01/2009, informou que estava apresentando o “Livro de Prestação de Serviços dos anos de  2004/2005/2006”,  apenas  reafirmam  minha  convicção  de  que  a  recorrente  agia  de  modo  consciente  e  doloso  na  tentativa  de  evadir­se  de  suas  obrigações  para  com  o  fisco  federal,  talvez imaginando que o agente fiscal não se daria ao trabalho de efetuar todas as verificações  que fez junto a terceiros.  Portanto,  plenamente  justificada  a  imposição  da multa  qualificada,  prevista  no inciso II do 44 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997,  vigente à época dos fatos, ou no § 1º do mesmo artigo, na redação dada pela Lei no 11.488, de  2007, dispositivos os quais determinam a sua aplicação nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  dentre  os  quais  encontra­se  a  figura  da  sonegação fiscal, aqui caracterizada. 2  Além das sucessivas intimações e reintimações para a apresentação dos livros  e documentos necessários para a realização dos trabalhos de fiscalização,  todas desatendidas,  houve  também  intimação  e  reintimação  específica  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  contendo  as  informações  contábeis  do  contribuinte,  nos  moldes  previstos  na  Instrução  Normativa SRF no 86/2001 (fls. 77 e 615). Ambas, contudo, conforme nos informa o relatório  fiscal  que  acompanha  os  autos  de  infração  lavrados,  “foram  sumariamente  ignoradas,  sem  qualquer  menção  a  um  eventual  impedimento  para  a  geração  dessa  mídia”  (fls.  836),  informação esta que não foi refutada pela recorrente.  E, por fim, houve ainda uma intimação feita em 27/02/2009, após a conclusão  dos trabalhos de circularização junto a terceiros, para que fossem esclarecidas pela recorrente:  (i) as divergências encontradas nos trimestres do ano calendário de 2004 entre as entradas de  recursos  registradas  no  Livro  de  Prestação  de  Serviços  apresentado  e  as  correspondentes  receitas  informadas  na DIPJ,  consoante  tabela  demonstrativa  transcrita  no Anexo  I;  e  (ii)  as  razões  da  não  inclusão  das  receitas  apontadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  relacionadas  no  anexo  II  da  intimação,  na  DIPJ  apresentada.  Esta  intimação  também  não  recebeu resposta.                                                              2  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:           I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;           II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Fl. 3030DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 23          22 Conforme  já  antes  afirmado,  o  reiterado  desatendimento  às  intimações  fiscais,  e/ou seu  atendimento apenas parcial,  fizeram com que o  fisco  tivesse de empreender  um esforço muito maior para conseguir apurar o crédito tributário devido.  Em face das circunstâncias acima expostas, plenamente justificado também o  agravamento da penalidade aplicada em 50%, o qual possui suporte legal no § 2º do art. 44 da  Lei no  9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, vigente  à época dos  fatos:  “Art. 44. (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38.  (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Posteriormente,  a  Lei  no  11.488,  de  2007,  apenas  alterou  a  redação  do  parágrafo em questão para adequá­lo à nova reorganização do art. 44 em parágrafos e incisos, e  renumerou  as  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  acima,  para  os  incisos  I,  II,  e  III,  respectivamente,  sem  promover, contudo, qualquer alteração em seus conteúdos.  Resta, por fim, analisar a alegação atinente à decadência.  Consoante  a  remansosa  jurisprudência do CARF,  recentemente  consolidada  em súmula,  quando comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  como ocorre no  presente caso, a decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, conta­ se  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:  “Súmula CARF nº 72  Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  Mesmo para os fatos geradores mais antigos, atinentes ao primeiro trimestre  de  2004,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  ou  ao  mês  de  janeiro  de  2004,  para  fins  de  PIS  e  de  COFINS, o prazo somente se iniciou, portanto, no dia 1o de janeiro de 2005, vindo a expirar  em 1o de janeiro de 2010. Tendo a recorrente tomado ciência dos lançamentos em 31.03.2009,  conclui­se que os fatos geradores lançados não foram atingidos pelo fenômeno decadencial.  Em conclusão, e por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 3031DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 24          23 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  por  falta  de  atendimento  de  intimação para prestar esclarecimentos, entendimento que prevaleceu pela maioria dos votos da  Turma.  Todas  as pessoas  físicas ou  jurídicas,  contribuintes ou não,  são obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional no exercício de suas funções, nos termos do art. 927 do Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/99. Enquanto o art. 968 do RIR/99 traz a multa pelo descumprimento desse dever  por terceiros, o agravamento da penalidade em 50%, previsto na inciso I do § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, é a punição imposta à pessoa objeto da fiscalização.  Ressalte­se  que  o  agravamento  deve  ser  aplicado  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixar  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos,  independentemente da importância dessa intimação para o resultado do julgamento, bem como  da necessidade de a autoridade fiscal obter os esclarecimentos junto a terceiros.  Salvo  melhor  juízo,  o  Ilustre  Relator  também  interpreta  a  legislação  da  mesma forma, estando nossa discordância centrada na análise dos fatos.  De acordo com o voto vencido, o contribuinte solicitou diversas prorrogações  de prazos para apresentação dos documentos solicitados no início do procedimento fiscal, mas  não apresentou nenhum documento concreto entre os meses de junho e dezembro de 2008.   Contudo,  em  janeiro  de  2009,  foram  apresentados  o  livro  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais.  Dessa  forma,  entendo  que  essa  resposta  supriu  as  faltas  anteriores,  desautorizando o agravamento da penalidade em sua função.  Observe­se  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  justifica  o  agravamento  afirmando que, após diversas intimações, foram apresentados apenas “os livros de prestação de  serviço  e  das  notas  fiscais  a  eles  relacionadas”,  e  que  todos  os  “elementos  requeridos  são  instrumentos básicos de administração e controle de uma entidade não se justificando eventuais  dificuldades em sua separação.” (fl. 1.484)  Contudo,  a  consequência  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  foi  o  arbitramento dos lucros, não havendo sentido em majorar a penalidade pela mesma razão. A lei  exige que o contribuinte preste esclarecimentos, mas não o pune por não trazer as informações  desejadas pelo Fisco.  Restam ainda a falta de atendimento a i) intimação e reintimação específicas  para  a  apresentação  de  arquivos  digitais  contendo  as  informações  contábeis  do  contribuinte,  Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 25          24 nos moldes previstos na Instrução Normativa SRF no 86/2001, e  ii)  intimação de 27/02/2009  para esclarecimento das divergências apuradas na ação fiscal.  Nesses casos, penso que a norma deve ser aplicada com certo tempero.  A  intimação  para  apresentação  de  arquivos  digitais  mostra­se  um  pouco  deslocada no  âmbito de  uma  fiscalização onde  a  empresa não possuía nem mesmo os  livros  fiscais  básicos,  o  que  resultou  no  arbitramento  de  seus  lucros,  parecendo­me  um  exagero  a  punição pela falta de resposta a algo que apenas em remotíssima hipótese existiria.  Do mesmo modo, a falta de resposta à intimação que solicitava manifestação  sobre as divergências apuradas, demonstrando de forma contundente a omissão de receitas, não  pode ser vista como falta de colaboração com o Fisco, mas apenas como  impossibilidade de  contradição da  força das provas. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal não  fundamenta o  aumento da penalidade na falta de atendimento a essa intimação específica (fls. 1.484 a 1.486).  Dessa forma, penso que o contribuinte respondeu à Fiscalização, mesmo que  de forma incompleta, não sendo possível ser penalizado pela falta de atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Já para  as  intimações  não  respondidas,  deve­se  reconhecer que  uma trazia pedido incompatível com as circunstâncias da ação fiscal e que a outra apresentava  o  resultado  dos  trabalhos,  devendo­se  entender  que  o  não  atendimento  decorreu  de  impossibilidade de resposta e não de falta de colaboração com o Fisco, interpretando­se a lei da  forma mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  dos  incisos  II  e  IV do  art.  112  do Código  Tributário Nacional – CTN, abaixo transcritos:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo o percentual da multa de  ofício aplicada de 225% para 150%.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 11634.000123/2009­57  Acórdão n.º 1102­000.918  S1­C1T2  Fl. 26          25     Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 11/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 10909.900218/2008-51
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 18 /2 00 8- 51 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.802, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 57 a 60, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 64 a 76, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900218/2008­51  Acórdão n.º 3803­000.666  S3­TE03  Fl. 98          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900218/2008­51  Acórdão n.º 3803­000.666  S3­TE03  Fl. 99          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12466.003935/2008-15
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 03/10/2008 a 09/10/2008 PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por aplicação da RGI/SH 3-C, combinada com a RGI/SH 6 e a RGC-1, os cartuchos de toner e de tinta e demais partes e acessórios de máquina multifuncional devem ser classificados no código 8443.99.39. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Sérgio Pin Jr, OAB/SP nº. 235.202 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e  Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, do Imposto de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa  de  ofício  de  75%  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007) e também da multa regulamentar de 1% sobre  o  valor  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM  (art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória n° 2158­35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n ° 10.833/03), em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  mais  especificamente  na  importação  de  “cartuchos  de  toner”,  classificados  pelo  importador  no  código  NCM/SH  8443.99.29;  de  “cartuchos  de  tinta”  no  código  NCM/SH  8443.99.27, e de “cabeça de impressão”, no código NCM/SH 8443.99.25.   Segundo  entendeu  a  fiscalização,  os  citados  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39.   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 02/39) para a  exigência do crédito tributário relativo às diferenças de recolhimento do Imposto de  Importação  –  II  (R$  512.671,24);  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Importação (R$ 715.711,70); PIS/PASEP – Importação (R$ 3.045,56) e COFINS –  Importação (R$ 14.026,13), acrescidos da multa de ofício; bem como à multa por  classificação  incorreta  da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  no  valor de R$ 44.970,57, prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835,  de 27 de agosto de 2001.  Foi constatado pela  fiscalização que alguns  itens das adições das Declarações de  Importações  (DI)  relacionados  nos  autos  de  infração  são  partes  e  acessórios  compatíveis  com  equipamentos  multifuncionais,  classificáveis  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul no código 8443.99.39, da TEC, aprovada pela Res. Camex n°  43/2006,  sendo  que  o  importador  os  classificou  nos  códigos  NCM  8443.99.29  (cartucho  de  toner),  NCM  8443.99.27  (cartuchos  de  tinta)  e  NCM  8443.99.25  (cabeça de impressão).  Informa  que  as  máquinas  multifuncionais  (NCM  8443.31.00)  tem  a  seguinte  definição:  "Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.432  S3­C2T2  Fl. 567          3  impressão, cópia ou  transmissão de  telecópia (FAX), capazes de ser conectadas a  uma máquina automática, para processamento de dados ou a uma rede".  Explica que, entretanto, os acessórios para as máquinas multifuncionais não tinham  classificação específica até aquele momento. Diante deste fato, a solução foi adotar  a regra 3C.  Ademais, de acordo com a solução de consulta SRRF 9ª. RF/DIANA n° 126/07, o  cartucho  de  toner  utilizado  em  máquinas  capazes  de  efetuar  múltiplas  funções,  impressão,  cópia,  fac­símile,  etc.,  é  classificado  no  item  8443.99.3  e,  como  não  existe um subitem apropriado para sua inclusão, o código NCM/TEC a ser utilizado  é o 8443.99.39   Trata­se de importação por conta e ordem de terceiros, cujo adquirente é Hewlett­ Packard  Brasil  Ltda,  CNPJ  61.797.924/000740,  observando  que  foram  feitos  depósitos administrativos para liberação das mercadorias.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls.  186/194, na qual, em síntese:  Alega  que  a  Regra  Geral  nº  3  a)  mostra­se  suficiente  para  sustentar  as  classificações  das mercadorias  nas  posições  8443.99.25  (partes  e  acessórios  /  de  impressoras ou traçadores gráficos ("plotters') / cabeças de impressão térmicas ou  de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado) e 8443.99.27 (partes e  acessórios / de impressoras ou traçadores gráficos ("plotters') / cartuchos de tinta),  eis que são mais específicas do que a posição 8443.99.39, pois as primeiras falam  expressamente  em  "impressoras",  enquanto  a  última  se  trata  de  uma  posição  de  "outros" para "copiadoras".  Ademais,  em  observância  ao  disposto  na  segunda  parte  da Regra  3a)  combinado  com a Regra 3b), a classificação fiscal correta é a eleita pelo contribuinte, pois o  produto deve ser classificado pelo artigo que lhe confira a característica essencial  e,  neste  caso,  a  característica  essencial  do  equipamento  multifuncional  é  de  impressora,  e  não  de  copiadora.  Veja­se  que  a  função  de  copiadora  acaba  necessariamente  utilizando  da  função  de  impressão,  enquanto  que  a  função  de  impressora não necessita de nenhum elemento da função de cópia.  Aduz que a Regra 3c é de aplicação em caráter  subsidiário, não prevalecendo na  hipótese  de  especificidade  ou  essencialidade  do  produto,  quando  então  valem  as  regras 3a ou 3b.  Transcreve posicionamento da Diana da 7ª. Região Fiscal, através da Solução de  Consulta n° 68, de 06 de outubro de 2008, a qual inclusive faz referência a produtos  da marca "HP", por conta e ordem de quem a Impugnante realizou as importações.  Pretende  a  produção  de  provas,  notadamente  pericial,  formulando  quesitos  e  indicando assistente técnico.  Requer  a  improcedência  do  presente  Auto  de  Infração  e  o  levantamento  dos  depósitos efetivados.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  julgou improcedente a impugnação. Confira­se a ementa do julgado:  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/10/2008 a 09/10/2008  PARTES E ACESSÓRIOS PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS.  Os cartuchos de toner, de tinta e demais partes e acessórios compatíveis para uso  em máquinas multifuncionais  classificam­se  no  código NCM  8443.99.39  da  TEC,  aprovada pela Resolução Camex 43/2006, em virtude do disposto na alínea “c” da  3ª  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  combinado  com  o  preceito contido na Regra Geral Complementar nº 1.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF sobre a matéria. Ao final, requereu a  reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos tributos e das multas aplicadas  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  de mora,  em  razão  de  seguir  conduta  reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”.   O  importador  classificou  os  produtos  no  código NCM/SH 8443.99.29, por  entender que esta posição é mais específica do que aquela indicada pela fiscalização, devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária da RGI/SH 3A.  Isto porque  conforme os dizeres da  regra  3B das RGISH, uma  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição NCM que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação  em  produtos  que  estejam  misturados  ou  em  obras compostas por matérias diferentes.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código NCM/SH 8443.99.39,  em  função do que dispõe  a RGI/SH 3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de  máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  deve­se  enquadrar  as  mercadorias  em  questão  em  algum  dos  itens  acima.  Tal  enquadramento  deve  ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi exaustivamente discutido em processos  de solução de consulta anteriores à modificação ocorrida na TEC em 2006, que criou posição  específica  para  as  máquinas  multifuncionais  (8443.31.00),  não  possível  determinar  se  a  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.432  S3­C2T2  Fl. 568          5  função  essencial  de  tais  equipamentos  é  a  impressão  ou  a  realização  de  cópias,  não  se  aplicando, nesse caso, as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 3­a e 3­b.   As posições indicadas pelas partes estão dispostas na TEC conforme abaixo:   8443  ­ Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadoras  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes e acessórios.  8443.9 ­ Partes e acessórios  8443.99 ­ Outros  8443.99.2 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 ­ Outros  8443.99.3 ­ De máquinas copiadoras  8443.99.39 ­ Outros  Pois  bem.  Essa matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada  em  dois  julgados proferidos  recentemente:  o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de  Castro  Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202­000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria da nobre Presidente e Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Acórdão  nº 3202­000.774, sessão de 25/06/2013). Nesse último julgado, inclusive, a Recorrente também  era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no Acórdão nº  3202­000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também por economia processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de decidir  proferidos naquele julgado, o qual se transcreve parcialmente a seguir:   Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa CISA TRADING S/A, para  exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta na NCM, no valor  total de R$ 311.058,53, decorrente de reclassificação  fiscal procedida pelo Fisco de mercadorias  identificadas como cartuchos de  toner  para impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001 e 002 das DI  nº. 08/1498373­6 e 08/1498374­4 (efls. 58/59 e 75/76, respectivamente).   Alegando  tratar­se da aplicação das RGI/SH 3­a e 3­b,  pretende a contribuinte a  classificação no código 8443.99.29 – Outras partes e acessórios de impressoras ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por  aplicação  da  RGI/SH  3­c,  pretende  a  classificação  na  posição  8443.99.39  –  Outras  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras.  Nota­se,  portanto,  que  a  diferença  de  classificação  reside  apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes  8443. Máquinas  e aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  8443.9 – Partes e Acessórios  8443.99 – Outros  8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras  Logo de pronto,  verifica­se que a classificação da mercadoria em questão não  se  mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que não há na TEC texto de posição  que descreva os cartuchos de toner para máquinas multifuncionais.   Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra  2­a  ou 2­b,  vez  que  não  se  trata  de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado  ou  por  montar,  tampouco de matéria em estado puro, misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas ou mais Posições  por  aplicação  da  Regra  2­b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece  sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas ou mais Posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa  da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela  reunião de artigos diferentes  e as mercadorias  apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar pela aplicação da Regra 3­a, classificam­se pela matéria ou artigo que lhes  confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3­a e 3­b não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria  classifica­se na Posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica,  entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3­a  é  clara: deve­se  classificar a mercadoria na posição  (no  caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica a mercadoria mais claramente, com descrição mais precisa e completa.  Acontece que o item referente a partes e acessórios de impressora é tão específico  quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta se trata de cartucho de toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se mostra  possível,  portanto,  a  aplicação  da  regra 3a.  Por  sua  vez,  a  regra  3b  determina  a  classificação  pela  matéria  ou  artigo  que  configure à mercadoria sua característica essencial, porém é aplicável somente nos  casos  de  i.  produtos misturados;  ii.  obras  compostas  de matérias  diferentes;  iii.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.432  S3­C2T2  Fl. 569          7  obras  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. A mercadoria em  questão não  se  trata  de nenhum dos  4  casos  em  que  a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF  9ª  RF/DIANA  nº.  126/07  (fls.  43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturado  e  não  podem  ser  classificadas  com  base  no  critério  da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido". Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d" acima.  19. Com relação à­ situação "c", apesar de sua versatilidade, ela não é obtida pela  reunião  (ou acoplamento, agrupamento) de artigos diferentes,  vez que muitos dos  seus  elementos,  tais  como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos  outros  são  comuns  à  realização  de  diferentes  funções.  Em  outras palavras, ela não é uma "obra composta pela reunião de artigos diferentes",  tal como mencionada pela Regra, como seria o caso, por exemplo, de uma caneta­ relógio, que combina, num único corpo; dois artigos distintos, cada qual com sua  própria função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina que, dentre as  posições suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração, a classificação  deve­se dar na posição situada em último lugar na ordem numérica, qual seja, a  posição 8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam os cartuchos de toner não corresponde àquela que se deve ter para fins de  classificação  da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando à função impressão uma preponderância que, para fins merceológicos, não  existe.   Tanto assim o é que, ao  ter sido criado um código específico para o equipamento  multifuncional (8443.31.00), este não foi aposto como um tipo de impressora, mas  como uma máquina resultante da combinação entre si de impressora, aparelho de  copiar e aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 ­ Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3 ­ Outras  impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar  (fax),  mesmo combinados entre si.  8443.31  ­  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia ou  transmissão de  telecópia  (fax),  capazes de  ser  conectadas a  uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  Nota­se claramente, portanto, que, para  fins de classificação de uma “impressora  multifuncional”, não foi dada à  função de impressão prevalência sobre as demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional de “impressora multifuncional”, como em linguagem leiga assim se  faz.   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  Não havendo essa preponderância da função impressão quando da classificação do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância em relação aos cartuchos de  toner que se destinam a esse mesmo  equipamento.  Os acessórios de máquinas que executam múltiplas funções, tal como a máquina a  que se destinam, são, sim, classificados por sua função principal, porém quando a  eles se pode atribuir uma função principal, o que não se aplica ao caso.  No que diz respeito à aplicação das multas e dos juros, requer a contribuinte a sua  exclusão,  vez  que,  segundo  alega,  agiu  conforme  prática  reiterada  da  Administração.  Primeiramente,  é  de  se  salientar  que  não  existe  a  alegada  prática  reiterada  da  Administração,  tendo  em  vista,  até  mesmo,  a  existência  de  solução  de  consulta  orientando a classificação da mercadoria no código pretendido pelo Fisco. Muito  embora a consulta não seja dirigida à ora recorrente, verifica­se dali a inexistência  de  tal  prática  reiterada  pelo  órgão  competente  para  dirimir  dúvidas  acerca  de  classificação fiscal.  De  outro  giro,  não  se  pode  olvidar  que  o  lançamento  tributário  é  atividade  administrativa plenamente  vinculada e obrigatória, o que  restringe o proceder da  autoridade  fiscal  aos  estreitos  termos  da  lei.  Os  critérios  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  são  objetivos  e  não  fica  ao  alvedrio  dos  agentes  do  Fisco  estipular os encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei  já os especifica.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  tem­se  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que  lhe é conseqüente. Cabível,  portanto, a aplicação da multa de ofício de 75%,  por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei,  mais  especificamente  da  Lei  nº.  9.430/96,  art.  474,  I.  O mesmo  se  pode  dizer  da  multa de 1% por classificação errônea na NCM, estabelecida no art. 84, inciso I, da  Medida Provisória n° 2158­35/01, combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei  n ° 10.833/03.  No  tocante  aos  juros moratórios,  sua  exigência  também  é  pertinente,  vez  que,  ao  teor  do  artigo  161  do CTN,  o  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  (no  caso, a data do registro da DI) deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  calculados  na  forma  do  §3º  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/1996.  Como já destacado no irretocável voto acima transcrito, a RGI/SH 3A pode  ser aplicável apenas quando uma posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo diversas espécies, um conjunto de espécies. Pois bem. No caso em tela, dentre os  códigos  suscetíveis  de  serem utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  8443.99.30  –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”. Ambos são  específicos  e determinados: o primeiro  refere­se  às partes/acessórios  de impressoras e o segundo, às partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria  RGI/SH  3A,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente específicas.    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.432  S3­C2T2  Fl. 570          9  Por outro lado, a RGI/SH 3B é destinada aos “produtos misturados, as obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”. Observe­se que  a regra utiliza como fator determinante a composição das matérias/ingredientes que compõem  os produtos mesclados, compostos ou sortidos. A máquina multifuncional não é um “produto  misturado”, não é uma “obra composta por matérias diferente” ou uma “obra constituída pela  reunião de artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por isso a máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se  o  critério  de  sua  matéria  constitutiva  (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria. A máquina multifuncional, como o próprio nome indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.   Resta, portanto, a aplicação da RGI/SH 3C, uma vez que as Regras 3A e 3B  não  permitiram  efetuar  a  classificação,  de  modo  que  a  mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem adotadas  (8443.99.20 ou 8443.99.30).   Importante  observar  que  o  critério  decisivo  e  fundamental  para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características  e  propriedades  objetivas  da  própria mercadoria,  tal  como definidas nos  textos das posições/subposições  e nas notas de  Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis, dentro de cada posição e subposição,  o  item e  subitem aplicável  (RGC­1), e não em elementos  subjetivos.  Isto  implica dizer que  não se deve considerar, no caso em tela, a denominação “popular” ou “comercial” atribuída à  máquina multifuncional, ou mesmo ao uso mais “comum” dado ao produto, por tratarem se de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da merceologia.  Por fim, quanto ao argumento de que deve ser excluída a multa e os juros de  mora em razão das supostas práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas (art.  100, III, do CTN), entendo que não assiste razão à Recorrente.   A litigante alega que algumas soluções de consulta proferidas pela 7ª Região  Fiscal,  indicando  o  código  indicado  por  ela,  configurariam  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa, nos termos do art. 100, inciso III e parágrafo único, do CTN, o qual dispõe:  Art.  100  ­  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  (...)  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades,  a  cobrança de  juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.  O equívoco, ao invocar­se o art. 100 do CTN, reside em pretender imputar à  solução  de  consultas,  registre­se  de  outros  contribuintes,  como  prática  reiterada  da  Administração, quando, em verdade, aquela não possui esse atributo.   O  instituto da consulta  fiscal garante ao contribuinte consulente,  e apenas a  ele,  o  direito  de  obter manifestação  formal  da Administração Tributária,  em  caso  de  dúvida  sobre a interpretação de dispositivo específico da legislação tributária ou à correta classificação  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10  fiscal de um produto específico, de modo que o consulente fica “protegido”, no que se refere à  matéria objeto da consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de  tributos. Trata­se de uma norma individual (vala apenas para a consulente) e concreta (acerca  de  determinada  mercadoria  importada  ou  em  vias  de  o  ser).  Terceiros  não  aproveitam  dos  efeitos da consulta.   Como muito bem destacou a decisão recorrida, “as Soluções de Consulta ou  de  Divergência  apenas  dizem  respeito  à  situação  fática  trazida  pelo  respectivo  consulente.  Como  atos  interpretativos  que  são  não  têm  o  poder  de  instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam.  Sua normatividade  funda­se no poder vinculante do entendimento neles  expresso em relação  aos órgãos da administração tributária e somente ao sujeito passivo alcançado pela orientação  que  propiciam.  Tratam  de  casos  específicos,  inseridos  em  determinado  contexto  causal  ou  temporal,  pelos  quais  não  se  pode  simplesmente  aferir  a  perfeita  similaridade  com  outras  situações”.   Assim,  a  premissa  adotada  pela  Recorrente  para  aplicação  do  citado  dispositivo  legal  afigura­se  incorreta,  não  restando  configurada  prática  reiteradamente  observada pela autoridade administrativa.  As práticas reiteradas são normas complementares das leis, dos tratados e das  convenções internacionais e dos decretos, consagrando, assim, os usos e costumes como fonte  do direito tributário e, por isso mesmo, a sua caracterização pressupõe: i) inexistência de norma  escrita  a  respeito  de  determinada  matéria,  motivando  assim  a  adoção  de  práticas,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  suprir  a  lacuna  legal  ou  regulamentar  a  sua  execução;  ii)  a  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  a  lei,  já  que  consistem  em  normas  complementares a esta, sob pena de se admitir a ilicitude da Administração como geradora de  direitos.  Com efeito, no ordenamento jurídico pátrio é princípio assente a primazia da  lei,  notadamente  em  atividade  tributária,  não  cabendo  invocar  o  costume  em  detrimento  do  direito escrito.   No  caso  em  concreto,  o  litígio  deve  ser  resolvido  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C, não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há  soluções de consultas em sentido divergente ao adotado pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 12466.003935/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.432  S3­C2T2  Fl. 571          11      Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10825.000520/2005-95
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do AFRF autuante.
Numero da decisão: 105-16.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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