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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764717 #
Numero do processo: 00830.052639/82-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74528
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Instân- cia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por JOÃO BORGES DE BIASI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Ce tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurse4 -tala das .:ess8N, (DF), em 06 de julho de 1983 4 AmAD7 ,00 #, /.4í, 0 P RNANDEZ - PRESIDENTE 6-"PtNlo-' RELATOR __go 5 - _- VISTO EM td)ST HO FLORES - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE:25 ,MM 1W ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. ' n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.639/82-08 RECURSO N9: 40.833 ACÓRDÃO N9: 101-74.528 RECORRENTEN9: JOÃO BORGES DE BIASI RELATÕRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fiscal em Campinas (SP)autuado em 21/06/82 (f is. 3) e intimado a recolher o credito tributário constituído, sendo Cr$17.931.052,00 de Imposto de Renda, Cr$ 28.800.782,00 de multa e Cr$39.670.513,00 de correção monetária, impugnou, tempestivamente, o lançamentoem 05/08/82, por ter obtido prorrogação do prazo por mais 15 dias e, não se conformando com a R. Decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Campinas (f is. 24/25) interpOs Recurso a este Con- selho, dentro do prazo legal, em 18/02/83. 2. A base fática do lançamento decorre de lucros au tomaticamente distribuídos ã sua pessoa física como sócio da em- presa Açougue Borges, Ltda., autuada pela fiscalização, nessa mesma data, por omissão de receita caracterizada pela apuração- . de diferenças a maior entre os depósitos bancários efetuados em sua conta pessoalno Bco. Safra / S/A, onde, segundo o seu titular, bpdoo movimento do Açougue era depositado, e o total do movimen- to a debito de Caixa (Conta n9 100.000) correspondente ãs vendas e entrada de numerário, em 1978 e 1979. Essas diferenças foram reduzidas para Cr$ 13.911.410,00, em 1978 e Cr$ 28.283,909,00,em 1979, pelos rendimentos declarados por este sócio nos exercícios — de 1979 e 1980. O lançamento efetivou-se de conformidade com o art. 99, parágrafo único do/. Lei 1648/78 e art. 34, alínea "a" /// do RIR/75 (Dec. 76.186/75) ' \ "79:7 ,/_ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.639/82-08 3. Acórdão n9 101-74.528 3. Na Impugnação (f is. 12/19), o Contribuinte contes ta a ação fiscal, repetindo toda a argumentação contida na Impug- nação do Processo matriz (n9 0830-052.638/82-37) acostada aos au tos (V. Síntese no Relatório daquele Processo). Para comprovar a procedência do alegado, o Impugnante solicita a realização de di ligências não obstante dizer-se convicto da existência de elemen- tcsirrefutáveis no Processo. 4. A Autoridade de la. Instância decidiu julgando (f is. 24/25) procedente a ação fiscal sob o fundamento de que es- sa era mera decorrência de ação fiscal na empresa Açougue Borges- Ltda. julgada procedente, da qual resultou tributação de lucro, originário de receita omitida, automaticamente distribuído às pes soas físicas dos sócios e classificado na cédula "F". 5. Ciente da Decisão que lhe foi desfavorável, o Re corrente se dirige a este Conselho expondo o mesmo arrazoado inse rido no Recurso do Processo matriz, cuja síntese faz parte do meu Relatório para julgamento da ação fiscal principal. 6. Ao Recurso interposto pela pessoa jurídica (Açou- gue Borges, Ltda.) esta Camara, por unanimidade de votos, negou provimento, em 07.06.83, cuja Ementa leio ém Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: O Recurso em julgamento e tempestivo e foi inter- posto na forma da lei, dele tomo conhecimento. 2. Examinando todo o Processo verifica-se que o Recor rente ,fundamentou sua defesa, exclusvamente, na argumentação apre sentada nos autos da ação fiscal °Proc. 0830-052.638/82-37) contra a empresa Açougue Borges, Ltda, da qual 6 o s6cio majoritário, a cujo Recurso foi negado provimento por esta Câmara, em sessão dzyr4 41, 777(< ./()(;% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.639/82-08 4. Acórdão n9 101-74.528 07/06/83, conforme Acórdão n9 101-74.408 que acabei de ler. 3. A fundamentação fática e juridica que sustenta es ta ação, decorrente daquela, cuja exigência fiscal se formalizou' no Auto de Infração de fls. 03, não merece reparos e, examinados os fatos, documentos e razCies trazidos ao Processo pelo Recorren- te, conclui-se pela procedência da ação fiscal em julgamento. 4. Isto posto e Considerand tudo o mais que do Processo consta, nego provimento ao Recurso r -/////, .. „›,,"-- .---....2.-,,, 4W ',., 13"),07 ANUÁRIO PINTO - RELATOR, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766023 #
Numero do processo: 10880.010943/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83091
Nome do relator: Não Informado
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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não ar- guindo o contribuinte matéria nova no pro cesso alusivo ao segundo, igual decisãose- impõe quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ..s Sessões-DF., em 27 de fevereiro de 1992 MAr,./' : Lr' - PRESIDENTE .." . 1'415* r"---T5- ALO= — RELATOR !i I As _ _ VISTO EM AFON' e a .,-.1 RREIRA DE A , l'IS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: r) ,-, , NACIONAL j n : ,...., - r . 3! Participaram, ainda, do 'presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN1 -, TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. )r.ok ,, , \.. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H âfr, • :4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/010.943/88-97 RECURSON9 : 64.768 ACORMÃO0: 101-83.091 RECORRENTE: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10880/010.970/88-60. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1987, consoante o estabe lecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n907/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1Q. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 73/74, assim ementada: "IR/PJ - PIS - Dedução do IR - Exercício de 1987 - 29 semestre de 1986. 1, A solução dada no processo fiscal principal es- tende-se ao processo decorrente. Aplica-se aopro cesso que exige o PIS o que foi decidido no pro- xe- J.14.DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 10880/010.943/88-97 2. Acórdão n9 101-83.091 cesso matriz de IRPJ, do qual aquele é decorrente. RECURSO DE OFICIO PARCIALMENTE PROVIDO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06/12/90 e, inconformada, ingressou em 07/01/91 com o recurso vo- luntário de fls. 84/97. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. , I le É o relatório. Imprensa Nacional SERWW PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/010.943/88-97 3. Acórdão n9 101-83.091 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto,não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformimoda recorrente quanto â exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- nk, ja adotada. / okk Imprensa Nacional sERviço Run= FEDERAL Processo n9 10880/010.943/88-97 4. Acórdão n9 101-83.091 Em face de tais consideraçOes, nego provimento P..0 recurso. em 27 de fevereiro de 1992 401P . , A' JAP Ell g ."DO :E ALCKMIN RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762998 #
Numero do processo: 13657.000210/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78022
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) . / - , IRF — LANÇAMENTO DECORRENTE — ART. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065 - Em razão da estreita re lacão de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, a decisão relativa ao primeiro se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEL - EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributaçâo Cz$ 2.634,00, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF1, em 15 de setembro de 1988. ,r UR , EL PEREIRA LOPE e, — PRESIDENTE n--- , r •Ifll -É EDU , ',0 RANÂL DE ALC1â/IN - RELATOR 0 4 / VISTO EM MARekiAJ 10 MENWRETTI - PROCURADOR DA FAZENDA INACIONALSESSÃO DE; 15 SET 988 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros; CARLOS Participaram, GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, AR Y TORIBIO eRAUL PIMEk_ TEL , J»L 02. :,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 RECURSO N9: 50.314 ACORDÃOW 101-7t5.022 RECORRENTE : EDEL - EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO , Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou redução dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado, saldo credor de caixa e contabilização a menor de aplicações finan_ ceiras, relativamente aos anos de 1983 a 1985. 1 Ciente da exigência em 18.12.87, a contribuinte for 1 _ mulou impugnação ao Auto de Infração, conforme petição protocoliza_ da em 19.01.88, em que reporta-se aos mesmos argumentos aduzidos quanto ao Auto relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Instada a se Manifestar, a Fiscalização limitou-se observar que, tratando-se de lançamento decorrente, apenas reporta- va-se aos argumentos alinhados na informação prestada quanto ao processo matriz. A decisão de primeiro grau está-. assim ementada: - "PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução dada ao / ›iv ( ;? t- MF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 03. Acórdão n9 101-78.022 litígio principal relacionado com o imposto de terminado na pessoa jurídica estende-se ao li- tígio decorrente relacionado com o imposto de- vido exclusivamente na fonte à allquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto -lei n9 2.065/83. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1 Em suas razões de decidir, o Julgador a quo salien- tou que mantido o lançamento discutido no processo matriz, igual medida haveria de ser adotada em concernência à exigência reflexa. Cientificado da referida decisão em 10.3.88, a in- teressada interpôs recurso a este Conselho, em 7:4.88, sustentando a improcedência da exigência matriz. Esclareço que a colenda Quinta Câmara, apreciando' o Recurso n9 92.440, houve por bem prover parcialmente o recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 2.634.000, relativame te ao ano de 1983, conforme o Acórdão n9 105-2.749, portador da seguinte ementa: "SALDO CREDOR DE CAIXA - Constitui omissão de . receita, mesmo quando apurado em dia não coin- cidente com o final de mês ou com o encerramen_ to de período-base. PASSIVO FICTÍCIO - A existência no passivo da empresa, no balanço de encerramento de perío- do-base, de obrigações já pagas caracteriza o- missão de receitas. ' RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A es- , crituração a menor de rendimentos de aplica- ções financeiras constitui omissão de receitas. Permitida a compensação do imposto retido na fonte sobre os rendimentos objeto do lançamen- to." i_ -7É o relatório. , , ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.657-000.210/87-31 04. Acórdão n9 101-78.022 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o processo principal, décididà klarparéial provinántoacapelo da contribuinte por entender que parte do valor considerado omitido, na realidade, não o foi. Como é cediço há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim examinadas os contor nos fáticos em um dos processos, as conèlusões ali extraídas devem prevalecer, sa1V-o se no processo decorrente o contribuinte apresen tar elemento novo. No caso, a contribuinte reportou-se às alegações que restaram parcialmente acolhidas pela decisão já citada, emana- da da Quinta Cãmara deste Conselho. Dessa forma, impõe-se o par- cial provimento do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 2.634.000,00, relativamente ao ano de 1983./_ É á_ Rlem....; O EDUARDO RANG DE • CKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido DRF EM SALVADOR - BA. NULIDADES - Não se ajustando os fatos às hipóteses previstas no artigo 59, incisos 1 e 1 I • do DE, C.„ r eto ne 70, 2 35 / 7 2 • descabe a decreta çã o de nulidade pr e tend i da pela recorrente. PERICIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização guando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DECADENCIA - Não tendo fluído o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional entre as datas indicadas no "caput" do citado dispositivo e seu parágrafo único e a da ciéncía do lançamento do crédito tributário, improcede a preliminar de decadência argtiida pela recorrente. OMISSA° DE COMPRAS' A diferença positiva entre o valor das compras constante do livro de apuração do 1CM e o valor das compras consignado na declaração de rendimentos não autoriza por si só o lançamento do imposto com base em omissão de receitas indiciada por omissão de compras, sendo indispensável vewrificação mais aprofundada para determinar a ocorrência das aguisiçbes não contabilizadas e sua forma de pagamento. DISTRIBUIÇM DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza hipótese de DISIRIBUIçA0 disfarçada de lucros o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, devendo OS — 11,\ , \\:ej-......."5 __ Processo rà2 10980/002.93:7190-83 .wk;- g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 valores mutuados serem deduzidos dos lucros acumulados ou reservas de lucros, e x ceto a legal, para efeito de correção monetária do patrimânio liquido da empresa. EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURIDICAS COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - O empréstimo entre empresas coligadas dá Lugar à aplicação da regra =tida no artigo 21 do Decreto-lei ns2 2.065/9"3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECIL REPRESENTAÇÕES E COMÉR- CIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãn cias de Cr$ 7.838.517,00, Cr$ 45.780.621,00 Cz$ 178.225,00 e Cz$ 809.858,00, nos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrões monetários às épocas), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..la •as Ses Oes (DF), em 26 de abril de 1993 - MA' .1n1 - I r - PRESIDENTE Áliírt. CA LO ALBERTO GONÇ . LVES NUNES - RELATOR VISTO EM J's, O 1 • TAIAW VO • ' . — PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 6 NAL Participaram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL rnk . (,4___.. , d.tÁk„ .,,._'; • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -wrip, PRIMEIRO CpksIF.L-1.-..I9,OE.R.ONT,RlgkUINTES ...,,...........:, „. ,....:,„..,„:. :, , ,.., • :..,, ....,....... ,..,., .,,..... .......„ .,...,.., , , ..... ... r.. ... ........... .,..., .., ...., .......... -,..... ..... ........ . 4.. .... .... : .... .., ..... ; : • ,.. ,, , :",-; ...... ,.."„........,, :::: :" ,, ...., .. ,:"-, ••••• - .,..," : : ,, ..- : : :-...y.,. ,,,...,.„.., :- .,-., : , :-.." .-.; ..,:.-..L.:. : ,..„.....:: ,::..,....„:-......„ ..-,• ,...„., ,:, -.....,:::::: ....: ., :-.,.::,.....:: :-.:.,. , ,........ ..... ... ........., ... .......... ..... .. . , 7/ • ...0, j44.41, S AO‘W - 4.Y.-=-_-----4,t5:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lã152~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-,,...-.1 .n ,,,..- ---:,--A : ,,,, , , .: . -•y„..:, , :, , :: , .-- ----, ... ., .; ''''' "'....• '•'' .•' ACÔRDAG N2 10L•34,SOU . ,,, ,,,....,, „ „ :.:.„ , .. .._: i--, ,.- ; , ,-, : : ',.. ,:•,"", :1- . ' : : i ,:: , -..,.. 2 , , , , , ..,.....,.._ ..,_ , ; ,,,, ....,„ „ ; „ ; ,. ...: ; „ - , ,,,....: ....., , ; , ; : , ; , ;• ,.., . 4Wri:o MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t'21-TW M.W0d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!,_sr...~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:..:,::...,:..:,:-: A. -:;;:.::::-0:::: e: c.:.:, .:::::1, .1 ::-:.:.;....-:::,„.L ;,..::.:',..; Al..-: .:::-,. 1:,..:::-,J.-: c.: .-:,...:'::',. •:.:';',. ::-*, '," ..;',...:.,,—, ,::::-::::, / ::::, "7 : ,,,1:,::,-.... -.. i:, :,',,—. ' / Ir,7., ) . \,...... ,. 4-=____-_-...n MINISTÉRIO DA FAZENDA ~../' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11' i•-• ::...:.? 1 ...;,. ui.. j. F....:.:-:.:. :,...(..:-:-:,--: :: ct6/'2 1/7 4..." 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k..,.~., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„. ..., ,-.,;.:..., i •-., i-,.,„ ,...i...„., ,...,, .„„ ..:. „: : ., :. ,..... :.,. ,.:,,... -: ;,„--:..-.-.-:.;:.;..,.-..:---: :...:.:.:.:,,, .,:il u. ,.:.: .::, .ï :f.:::, I:.t...t c:-.,,......:. . ..-.','..:::F ...,..:.? , i' ,. 1 .••• :! ..i. ,••-• •,. :.% :-••• ,--- ,-:', •i- ,,:ri t:.,-.::-:. -: //1 ..' r• .,'.' ''. • • : if / ••--...... 1 Processo na 1053n/002.937190-W. 40.W.(e? MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.5*, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONçALVEs NUNEs, 1,-,yn.atA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Nenhum dos fatos apontados pela recorrente enseja a nulidade do lançamento ou do processo, à luz do disposto nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto na 70.235/72. O enquadramento legal das infracbes está correto e ainda que alguma imperfeição se pudesse apontar quanto a esse aspecto não seria capaz de ~ciar a nulidade do procedimento, uma vez que todos os fatos apontados estão suficientemente descritos na peça básica; do contrário, somente a exigência relativa à matéria inquinada desse vício não subsistiria. O indeferimento de perícia, quando o contribuinte pode comprovar o fato probando através de documentos, como se verifica no caso concreto, não dâ causa a nulidade por cerceamento de defesa. Ela se reserva à elucidação de .pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litigio. justamente por esse Motivo o relator entende dispensável a realização de r3,-:lci. / ." .. (''',-) • i.p: 11 \\!:2) Processo n° 10580/00.937/90-3 (ÁlÁg., ão.kw?, NmN15. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4lxr '4,w4gow' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão .n9 101-84.989 As demais razoes, quando procedentes, apenas acarretam a improcedência do lançamento ou dos fundamentos do julgado. Também não se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário referente ao exercício de 1.985 porque não fluiu o prazo de 5 (cinco) anos previsto na artigo 173 do Código Tributário Nacional, seja a contagem do referido prazo feita ou na forma do inciso 1 do mencionado dispositivo regra do seu parágrafo único. Com efeito, a data da entrega da declaração de rendimentos deu-se em 31/05/85(fls. 35) e a da ciência do lançamento ocorreu em .15/05/90 sem que decorresse o prazo de cinco anos entre as duas datas. No mérito, entendo que a a diferença positiva entre o valor das compras constante do livro de apuração do ICM e o valor das compras consignado na declaração de rendimentos não autoriza por si só o lançamento de imposto com base em omissão de compras, senda indispensável verificação mais aprofundada para determinar a ocorrência de aquisiçbes não contabilizadas e a sua forma de pagamento, intimando-se a parte para prestar as informaçbes necessárias. Sendo a ilação do autuante uma presunção comum ou de "hominis",embora sendo uma prova válida no direito processual brasileiro, sua validade requer que seja precisa não se prestando a conclusffes anUpodas. ...n, ...4, ..P4. -A dedução superavaliada do ICM na determinação da ... --;,:• receita líquida está devidamente comprovada nos autos, ''....„ L, Processo na 10530/002.937/9()-83 AaML MN MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ow . • '="0,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 não logrando a ímpugnante demonstrar a omisSão do autuante na determinação do débito de ICM. Como bem demonstrou a autoridade julgadora de primeira instãncia, louvada na informação f:H~,, a saída de mercadorias em face da cisão sofrida não passa por conta de resultados de modo que a alegação da defesa não procede. A empresa diz que não houve mútuo, mas simples fornecimento de recursos á coligada sem esclarecer e comprovar a que titulo o fizera. Mais adiante refere-se a comprometimento de alteração contratual, tal como se deu, no exercício de 1985, em razão de uma cisão parcial que realizara naquele ano. E mais que a matéria ó de fácil comprovação e que quer valer-se de perícia para comprovar a assertiva. Ora, para comprovar esse comprometimento bastaria que a recorrente juntasse á sua impugnação o contrato realizado com sua coligada ou cópia dele para comprovar suas alega0es, sendo despiciendo realizar-se perícia para tanto. E a necessidade da juntada desse documento ao processo, at.raves do seu recurso ao Conselho, tornou-se maior após a negativa pela autoridade "a quo" de realização de perícia, por desnecessária. Até prova em contrário esta configurado o empréstimo á coligada, dando lugar a aplicação da regra contida no artigo 21 do Decreto-lei ng 2.065/03. / 4.... V: 7,7' ........: Processo nE 10580/009.937/90-83 '/Wl A:N MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 4,0 UÊ0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 o artigo 60 e seu inciso V dó Decreto-lei n.52 1.598/77 dizem que se presume distribuição disfarçada de lucros no negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada da pessoa jurídica se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Ocorrida a hipótese os valores mutuados devem ser de lucros, exceto a :i.eij, ;:.,•• :.:.,,.. io monetária do património líquido da empresa. A (Anica exceção estabelecida pela lei para que os empréstimos ao sócio não se presumam distribuição disfarçada de lucros está prevista no par. l a do artigo 60 do Decreto ..lei nsa 1 598/77 (com a nova redação dada pelo citado ar 1. 20 do Decreto-lei nsa 2.065/83), nos seguintes termos O disposto no item V não se aplica às operaçbes de instituiçbes financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operaçbes de (11(3:tua, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condiçbes que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros." Do exposto se infere que ocorrida a hipótese prevista na lei, esta considera, para efeitos fiscais, como distribuição disfarçada de lucros a operação de mlÁtuo, abstração feita das obri gaçbes que o contrato acarrete para a empresa e a pessoa lig'ada. No caso concreto, está devidamente comprovada a ,.....,'_... concessão de empréstimos ao sócio por empresa que não se . •.,..,. : ? , , , , Processo na 10580/002.W=7/90-83; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.989 inclui na exceção legal, conficurando-se a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Do mesmo modo que na matéria tributária anterior, também é desnecessária a realização de perTcia para que o contribuinte possa infirmar a presunção disfarçada de lucros por empréstimos a sócio, bastando a juntada de documentOs. Negar pura e simplesmente a ocorrância da infração não favorece à recorrente e faz prevalecer a exigOncia fiscal. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares de nulidade e de decadância do crédito tributário, e • no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as fïl Ci rtâne.: 49. S de Cr$ 7. 838 . 517, Cr$45. 790.621 „ (z$1.78 .225,00 e Cz$809.858,00 dos CA CÁ OS de 1985. a 1988q r eSpeC. t Vainen te Brasília-DF., em 26 de abril de 1993 CAM OS BER 1' 0 (3(1NÇ(NI. NUNIE S RE1 A T( „ 4 AJO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 05 de dezembrq e 19 91 ACORDÃO N9 101-82.507 Recurso a g: = 64.725 - PIS/DEDUÇÃO - EX: 1986 Recorrente . : FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrido : DRF EM GOIÂNIA - GO PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o f176"efFWErn Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do im- postode renda, se prejudica em par- cela proporcional, quando este tribu to é declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMÃQUINAS MÃOUINAS E EQUIPAMENTOS LI- MITADA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala . as S, em 05 de dezembro de 1991 _ PIPIAM :Et tw —ESIDENTE - _00 NetI — FRANCISCO "ASSIS MIRAND- R;LATOR • - V T O EM AFMS0 40 F-EPREIRA. DE C. - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE- FEv ZENDA NACIONAL • Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neu- ber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Ok\ OAMFFP/Dr- SECO8 NR 064/90 Jti v 3 - . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10120-002.416/89-82 RICURSO N9 64.725 AÇORDiON9 : 101-82.507 RECORRENTE: FERMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. N R EN 14',AN TN (5,12Ni- O A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 arau que lhe indeferiu a Petição imnuanativa com acqual se opusera ã exigência da contri- buição para o Proarama de Integração Social - PIS, articula -re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25/30. Trata,-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de pis/DEDuçÃo, como se verifica do auto de infra- ção de fls. 1/4,1avrado auanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do mie consta do processo cri ainal n9 10120,402.417/89-45, IRPJ. , A fiscalização externa apurou, por auditoria con- tãbil-fiscal, mie o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara por omissão de receita operacional caracterizado em supri- mento de caixa nãO comprovado e passivo fictício, tendo ainda si do apurada subavaliação de esto que final de mercadorias. 1 A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, além de mantida em primeira instância, foi também confirmada por este Coleaiado ao julgar o Recurso n9 , a-pag ¡ca. Ê o relatório. ‘fflle í DAMEPP/OF 9ÉC09 pie 0 65 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/002.416/89-82 2. ACÓRDÃO N9 101-82.507 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em Que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações deViklamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as-contribui- ções serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calcu- ladas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es ta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-82.384 o Recurso n9 99.603 interposto contra decisão de 1.Q . Instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), O de dezemfajec_1991 111_,„ Vier FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R 4 OR piá Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100455/28-79
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRPj DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- , - Ela é caracterizada quando a fiscalização detecta, na contabilidade da empresa, que tinha na época lucros acumulados, emprés- timos ao sócio-gerente, sem fluência de juros, devendo ser excluída a parcela que está sob a égide do parágrafo 19 do arti- go 62 do Decreto-lei n9 1.598/77. GASTOS IRREGULARES DE IMPORTAÇÃO - São ti dos como tais aqueles que não foram escri turados pela outra empresa ebeneficiãriaT - do pagamento, apesar de os sócios das duas empresas serem os mesmos, não tendo - sido comprovada a efetividade da presta- ção dos serviços. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - Os juros, creditados pelo Banco ã pessoa ,jurídica por uma aplicação em letras de câmbio, se não escriturados, caracterizam omissão de receita. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem externa ã empresa dos numerários, utilizados pelo sócio para empréstimo ao Caixa, deve ser comprovada com documentação hábil e id6-- nea, coincidente em datas - e valores, com - as importâncias supridas, contrario sensu, há presunção juris tantum de que aqueles' numerários se originaram da Própria empre sa, caracterizando omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presente autos ' de recurso/pterposto por INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFI- LTDA.:4) v.v. - . , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 725.239 no exercício de ? 1979, referente a Distribuição Disfarçada de Lucros, nos 'Amos do relatório e voto que passam a integrar l o presente julgaW75 n! 7 Sala das SsOs-:(5e::,: (DF), em 12 de março/ de 1985. / 7 ,' I,, \\ li/ AMADOR eU" • • FERNANDEZ - PRESIDENTE r , GLair ,,, A 0.- 4-ee,e--Ge-) 7: 4 -.1 ‘ /: of) a' ---,NO FILHO - RELATOR, ‘ r011°11° 1 ', AGOSTINHO ••ES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO D4 li i\AR lidPS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , L_ i - I ,, 2. ‘ ,4 ' tIntí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 RECURSO N9: 88.913 ACORDÃON9: 101-75.770 RECORRENTE NO: INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima citada, já qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, inconformada coma decisão singular, de fls. 246/247, que julgou procedente a ação fiscal ex- pressa pela decisão de fls. 215 a 217, que, embora declarando a primeira impugnação intempestiva, reabriu o prazo para nova impug- nação, pois teve que sanar irregularidades dos vários autos de in fração. Estas são as infrações detectadas pela fiscali zação, conforme o resumo geral dos autos de infração, às fls. 87: 19) Distribuição disfarçada de lucros. Exercício de 1978 - Cr$ 667.540. Exercício de 1979 - Cr$ 217.571. 29) Deduções irregulares com os gastos de im- portação. Exercício de 1979 - Cr$ 263.386. 39) Insuficiência de correção monetária do ati vo permanente. Exercício de 1979 - Cr$ 297.947. f4k 49) Omissão de receita financeir DM - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 3. AcOrdão n9 101-75.770 Exercício de 1979 - Cr$ 92.563. 59) Suprimentos de caixa. Exercício de 1979 - Cr$ 994.750- No dia 02 de outubro de 1979, a empresa pediu parcelamento do debito fiscal, referente a esta autuação, não ten- do havido impugnado até então. Em 10 de julho de 1980, apresentou impugnação extemporaneamente, pretendendo discutir a ação fiscal, quando o debito já tinha sido parcelado. Depois de a decisão recor rida ter corrigido a ação fiscal e reaberto o prazo para nova im- pugnação, discute por inteiro o mérito. Em sua primeira impugnação, de fls. 91 a 107, alega o seguinte, quanto ao que não foi retificado: 1 - No que se relaciona â distribuição disfar- çada de lucros, o contrato de empréstimo, a que se refere a fisca- lização, nada tem a ver com as retiradas erroneamente qualificadas de empréstimo pelo Autuante. 2 - A importância emprestada de Cr$ 1.000.000 foi entregue ao mutuário no ano de 1976, enquanto a fiscalização au tuou como infração do exercício de 1978. 3 - O empréstimo referido se revestiu de forma escrita, estipulou o prazo de resgate, previsto no inciso III do artigo 233, alínea g do RIR/75, não contrariou o disposto no inci- so II, por não haver a requerente tomado empréstimo de terceiros no período anterior, podendo o aludido empréstimo ser contratado sem juros, pois não havia possibilidade de cotejo. 4 - As retiradas feitas em conta-corrente não são empréstimos, pois a Fiscalização nada provou em contrário, não podendo atribuir esse efeito a um Termo de Verificação assinado po‘? SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 4. Acórdão n9 101-75.770 um leigo em legislação tributária, o qual não poderia prever as conseqüências fiscais. 5 - O sócio Pedro Alejandro se comprometeu em vender o imóvel no dia 05 de janeiro de 1977, o que velo a ocorrer no dia 03 de outubro, podendo o sócio fazer retiradas por conta des ta venda, contanto que não ultrapassasse o valor de Cr$ 2.400.000. 6 - Conforme o artigo 1.256 do Código Civil,"o mutuário ê obrigado a restituir ao mutuante, o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade", tendo, portanto, a empresa que restituir em dinheiro. 7 - As deduções glosadas, que dizem respeito a importações, nada têm a ver com comissões, bonificações, gratifi cações ou semelhantes, mas foram pagamentos feitos à pessoa jurí- dica, sob o titulo de reembolso de despesas com importações reali- zadas por conta da suplicante, não constituindo, portanto, receita de prestação de serviços da empresa beneficiária. 8 - Tais pagamentos foram feitos mediante dep6 sitos em cheques na conta bancária da beneficiária, tendo sido par te efetuado à vista, e o restante, a prazo, contra aceite de dupli catas, que identificam perfeitamente a empresa beneficiária, como se pode verificar por diligência que requer. 9 - Não há razão para a existência de tal glo- sa, pois se trata de despesa necessária às atividades da postulan- te, o que também não foi argüido pelo Fisco. 10 - Em 13.07.78, a empresa recebeu da Funda- ção Arnaldo Vieira de Carvalho a importância de Cr$ 3.007.992 para ¡ importar os equipamentos especificados nas Declarações de Importa- ção nos 84.438, 4.781 e 11.387 e respectivas Guias de Importação, O conforme documentos anexos, arcando com todos os encargos de impori 1 ¡ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 5. Acórdão n9 101-75.770 tação, tendo sido ajustado o prazo de 90 a 120 dias contados da data da autorização da operação. 11 - Para fazer face às variações cambiais, a empresa aplicou a importância aludida em letras de câmbio por con- ta do importador, não tendo sido contabilizado os rendimentos pela importadora, pois ela entendia que não lhe pertenciam. 12 - Ainda que tais rendimentos lhe pertences sem, a omissão não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, pois a im- portação só foi realizada nos dias 28.11.79, 23.01.80 e 15.02.80, cujo custo real importou em Cr$ 5,218.121,83, tendo acarretado um prejuízo para a empresa, o qual não influiu no resultado oferecido à tributação. 13 - No que diz respeito ao suprimento de cai- xa, que foi feita por falta de comprovação da origem do dinheiro e indícios de omissão de receita, releva notar que esse método de tributação foi abolido pela legislação do imposto de renda face ao que dispõem os §§ 19 e 29 do artigo 99, do Decreto-lei n9 1.598/77. 14 - A escrituração foi feita de acordo com as normas estabelecidas nas leis comerciais e fiscais, enquanto a fis calização não apontou nenhum fato concreto capaz de destruir essa afirmação. 15 - Admitindo-se que o credito tributário pos sa ser constituído com base em meros indícios e ante a falta da comprovação da origem de recursos, não se pode admitir que fiscali zação tribute saldos devedores e credores no mesmo exercício. Em sua impugnação, de fls. 222 a 228, reitera as mesmas alegações da primeira impugnação, tendo excluído as as- sertivas sobre as nulidades, pois a decisão hauvera retificado as 1 várias irregularidades dos autos de infração) 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 6. Acórdão n9 101-75.770 De fls. 237 a 244, a informação fiscal, refu- tando minuciosamente a defesa, propôs manter a exigência fiscal da decisão. A decisão recorrida manteve a exigência ante- rior, "considerando que, relativamente ã parcela de Cr$ 2.337.701 do exercício de 1978, referente a empréstimos concedidos ao sócio, quando a empresa possuía lucros acumulados em montante superior a esse valor, não pode ser tomada como antecipação de pagamento pela aquisição de imóvel, posto que não existe documento regular que o comprove, tendo os registros contábeis deixado de consignar essa condição; considerando que ... ficou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, uma vez que, embora existindo contrato escri to, este não previu o pagamento de juros, sendo de observar que a empresa possuía lucros acumulados; considerando que os documentos fornecidos pela Interex Assessoria Aduaneira Ltda., da qual fazem parte os mesmos sócios da autuada, referentes à cobrança de servi- ços de assessoria aduaneira na importação, não foram lançados na escrituração da empresa que forneceu, nem houve comprovação de que esses serviços teriam sido mesmo prestados; considerando que ficou positivada a omissão de receita pela não inclusão de rendimentos proveniente de ágio no resgate de titulo financeiro...; consideran do que o suprimento de caixa sem prova do ingresso de numerário configura omissão de receita, tributado como lucro realizado". Em seu recurso, de fls. 253 a 259, ainda diz, além de reiterar os argumentos ja dispendidos: -- que, como preliminar, é de sedeclarar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois não se pronunciou sobre o pedido de diligência feito pela recorrente; 1 -- que a empresa não poderia ser tributada por distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que em 19 de ja- neiro de 1978 iniciou a vigência do artigo 60 do Decreto-lei nilme-/1, N í g' l';>2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 7. Acórdão n9 101-75.770 ro 1.598/77, como jà decidiu a S.T.F., conforme Súmula n9 584; -- que, quanto à outra verba, relativa à dis- tribuição pela aquisição de imóvel de sócio, a lei não fala em va- lor superior ao do mercado, mas em valor notoriamente superior; -- que, com relação ao pagamento efetuado a INTEREX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. esclareça-se que esta empresa tem funcipnamento regular e cumpre regularmente suas obri~es tri butãria4 r‘ / (212 É o relatório. ¡ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 8. Acórdão n9 101-75.770 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a im- pugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. ., , Em seu recurso, às fls. 253, a empresa levanta a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vis_ to que ela pediu que fosse feita diligência e a autoridade recor- ridanão se manifestou a respeito. Se em verdade - a autoridade recorrida não se manifestou sobre o pedido de diligência, por outro lado a decisão foi toda baseada no parecer fiscal. Nele lemos o Seguinte, no item da conclusão, letra "a", fls. 244: "Seja indeferido o pedido de diligência fiscal, ou de renovação de auditoria fiscal realizada, quer em face da profundidade dos trabalhos an- tes realizados, bem como pela falta de caracte rização das dúvidas levantadas pela empresa ou ainda pela ausência dos quesitos que, se apre- sentados pela querelante, pudesse ao menos jus, tificar as dúvidas especificas". Ainda, na informação fiscal, às fls. 241, quan do o Sr. Fiscal informante examina os gastos irregulares de impor- tação, lemos que, neste caso específico, a empresa pede que seja efetuada diligência nos seus registros contábeis, pois afirma que os gastos são necessários e que foram comprovados com documentos .- fornecidos pela empresa Interex. O Sr. Fiscal, porém, julga desne- cessário a diligência, "uma vez que, conforme fls. 54, seu livro Diárioá= é sintético e tais valores não constam da sua contabilidade , - e não tem conta corrente que possa ser comparada com o extrato já -, anexado às fls. 55/56", enquanto a própria a1t7uante admite que não / .§ tem registros dos valores recebidos por elaíd , L--(tf .,,y 7 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 9. Acórdão n9 101-75.770 No item de omissão de receita financeira, o Sr. Fiscal, ao analisar a defesa, que diz ter havido prejuízo no exercício seguinte por causa desta operação, observa que qualquer diligência não modificaria a situação, pois "o eventual prejuízo em negócio de importação em 1980 não tem relação com receita finan ceira de juros efetivamente recebidos em 1978". , , Quando o Sr. Fiscal analisa o item sobre su- primentos de caixa incomprovados,diZ no item 37, ás fls. 243, que a empresa não indicou ou esclareceu a natureza das suas dúvidas, quando também aqui pediu diligência. Considerando que foram bem examinados pela in- formação fiscal, seus vários pedidos de diligência e tendo a deci- são recorrida se baseado nesta informação, não há como dizer que 1 seu pedido não foi considerado pelo fisco. Portanto, não tem razão a recorrente quando le vanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque seu . pedido de diligência não foi considerado. Quanto ao mérito, examinemos a questão com to- das As suas minurincias: 19) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. la. - Mediante empréstimos ao sócio Pedro Ale jandro Ynterian, ao valor de Cr$ 2.337.701 L Disse a defesa que tal valor não corresponde a empréstimos, mas que são parcelas que corresponderiam à. antecipa - ção de pagamentos pela venda de um imóvel no valor de Cr$3.000.000. ,, ,, De acordo com o Termo de Verificação de fls. 4. 22, a empresa forneceu ao sócio citado, a título de empréstimos, i os valores sob a forma de várias retiradas de numerário em conta /n 1 corrente, cor saldos devedores, desde o dia 31.01.77 a 30.07.77 r-, ,./"- - ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 10. Acórdão n9 101-75.770 no valor total de Cr$ 2.337.701. A comparação disso foi anexada de fls. 24 a 29. Conforme afirmou o Fisco, nesse mesmo Termo de Ve rificação, "os valores não foram restituídos em dinheiro, sendo que a conta corrente passou a apresentar saldo credor pela venda ou in- corporação contábil de um terreno no valor de Cr$ 3.000.000 em 30 de novembro de 1977. Ainda observa a fiscalização que a empresa possuía lucros acumulados e não distribuídos em valor superior ao montante fornecido ao sócio. Embora a empresa queira fazer a ligação dos em- préstimos com a venda do terreno, observa, o Sr. Fiscal Informante sem nenhuma contestação por parte da empresa, que os lançamentos só registram a retirada sem nenhuma outra indicação. Aliás, o documento de fls. 39 a 44 é simplesmente um instrumento particular de promessa de venda e compra de um terre- no entre a Sra. Margarethe Theuer e o Sr. Pedro Alejandro, o que não prova que o terreno pertence a este senhor, sendo que o outro instru mento particular de compra e venda, anexado ás fls. 37/38, é entre o Sr. Pedro Alejandro e a empresa, cujo representante é o sOcio-geren- - te, Sr. Pedro Alejandro. Tais documentos, como podemos deduzir, além de não terem sido autenticados, não têm validade jurídica, pois não tiveram registro em cartório e nem sequer testemunhas. Portanto, como muito bem disse o Sr. Fiscal Infor mante ás fls. 240, o que não mereceu a mínima contestação por parte da empresa, esta emprestou os valores ao Sr. Pedro Alejandro, sem fluência de juros, embora a empresa tivesse lucros acumulados, e, pos teriormente, para não ter que restituir tais valores e não distri- buir os lucros, o sócio resolveu entregar um terreno no dia 30 de no vembro de 1977. Por conseguinte os fatos, descritos e não contes- t tados, caracterizam muito bem a distribuição disfarçada de 1, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 11. Acórdão n9 101-75.770 cros, ainda mais que os juros não foram realmente pagos, conforme consta da Contabilidade. lb. - Em razão da incorporação do imóvel do sócio Pedro Alejandro Ynterian, por preço superior ao do mercado. A empresa só discutiu esse item na primeira im pugnação, pois a segunda impugnação, após a primeira decisão que reduziu a parcela de Cr$ 1.194.129, exigida pelo Auto de Infração, para Cr$ 400.000, não disse nada a respeito desta distribuição dis farçada de lucros. Portanto, o assunto está precluso. Por isso, a informação fiscal não teceu comentários a respeito. A empresa, no recurso, só diz que a lei fala em valor notoriamente superior ao do mercado e não só superior.Não bastasse a simploriedade da argumentação, é necessário lembrar que, em 1977, Cr$ 400.000 é valor suficientemente alto para se dizer que o terreno vendido por tal valor acima do mercado é notoriamen- te superior. lc. - Mediante empréstimos ao sócio sem aten- der às exigência legais, no valor de Cr$ 725.239. A fiscalização glosou tal empréstimo porque ha via lucros acumulados e não distribuídos, enquanto o contrato apre sentado não marcava os juros, que realmente não foram pagos, con- forme se afere da própria contabilidade. 'Contudo, tendo sido tais empréstimos efetuados de 31.01..78 a 31.07.78, eles já se colocam sob o enquadramento do parágrafo 19 do artigo 62 do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo ser excluído da tributação este valor porque a pessoa física é a única 1 responsável pelo tributo. / 29) GASTOS IRREGULARES DE IMPORTAÇA0 E SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 12. Acórdão n9 101-75.770 O Sr. Fiscal afirma que o valor glosado de Cr$ .. 877.954 corresponde "a valores creditados em conta-correntes ã em- presa Interex Assessoria Aduaneira Ltda. (f is. 55 e 56), formada pe- los mesmos sócios da empresa fiscalizada, em partes iguais, e cujos comprovantes fornecidos e apresentados ã fiscalização (f is. 57 a 71) não correspondem a efetivos lançamentos na escrituração da empresa que os forneceu", conforme Termo de fls. 54 e informação de fls. 211. A defesa consiste em dizer que eram despesas ne- cessárias. Aqui não se questiona a necessidade ou não, mas simplesmente a falta de sua escrituração na contabilidade da empresa emitente da Nota de Serviços, o que não foi demonstrado, apesar de os sOcios das duas empresas serem os mesmos, de acordo com o Termo de Diligência de fls. 54, e, principalmente, não houve comprovação da efetiva prestação de serviços. Pediu a empresa que fosse feita uma diligência, a fim de verificar se ela estava ou não afirmando a verdade. Contudo , a diligência já tinha se realizado e não seria nada difícil, já que os sócios das duas empresas são os mesmos, contradizer a fiscaliza-- - ção, anexando cópias da contabilidade da Interex Aduaneira, onde se vissem escriturados os valores correspondentes aos documentos, anexa dos de fls. 57 a 71. Nada disso foi feito pela defendente. Sendo ques- tão de prova e nada tendo sido provado, não pode ter razão a empre- sa neste item. 39) OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Disse a empresa que no dia 13 de julho de 1978,re 4 cebeu da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho a importância de Cr$ .. 3.007.992, para importar, em nome da Fundação, os equipamentos espe- - cificados nas declarações de Importação números 84.438, 4.781 2i/11 ( r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 13. Acórdão n9 101-75.770 11.387, ficando estabelecido o prazo de 90 a 120 dias da data da au- torização pela CACEX para a emtrega dos equipamentos, sob a condição de pagar 1,5% ao mês sobre o valor por atraso. Disse a empresa ainda que, para fazer face às va- riações cambiais, aplicou o valor em letra de câmbio resgatável em 13 de janeiro de 1979. Foi, porém, resgatado o valor antecipadamente por Cr$ 3.308.546,52. Afirmou a fiscalização, conforme fls. 242, que, de acordo com os extratos bancários anexados às fls. 81/82, a empre- sa obteve o rendimento de juros de Cr$ 308.546. Este foi incorporado ao patrimônio da recorrente, mediante o crédito bancário no dia 30 de outubro de 1978, não tendo apresentado nenhum comprovante de ter transferido esse valor a terceiros, como a interessada afirma em sua defesa. Também aqui se trata de uma simples questão de prova e, nada tendo provado, não pode ter razão. A outra afirmação da empresa de que teve prejuízo de importação em 1980, obviamente nada tem a ver com a receita finan ceira que ela obteve em 1978. 49) SUPRIMENTOS DE CAIXA. A defesa da empresa consistiu simplesmente em a- firmar que a escrituração faz prova a seu favor e tudo está escritu- rado. Todo mundo sabe que não existe geração expontânea de dinheiro, presumindose que, se ele surgiu, o foi por um fato que lhe deu origem. - Ora, esta origem pode ser externa às empresa ou - / pode ser a própria empresa. Se for externa, o empréstimo é real 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 14. Acórdão n9 101-75.770 se não, o suprimento está a ocultar uma receita. A conclusão lógi- ca da razão humana, quando apreciou os primeiros casos de suprimen to, foi que, se um comerciante aparece com dinheiro para tal fim, presume-se tê-10 obtido de seus negócios, que só aparece no proces so como da empresa. Portanto, a pessoa jurídica deve provar que e- xistem negócios externos a ela, dando origem ao suprimento. Não há, pois, razão para ela dizer que nada tem a provar porque o ónus da prova competiria ao fisco, o que contraria inclusive o art. 333 do C.P.C. A afirmação, de que tudo esta contabilizado,re quer a exigência normal de que o que é. contabilizado deve ser res- paldado em documento hábil e idóneo. A assertiva, de que o sócio tinha capacidade económica para fazer o empréstimo, nada prova a respeito por causa da capacidade da recorrente, que pode ter sido a origem dos empréstimos, o que é uma presunção mais lógica, pois também a empresa é fonte do dinheiro para os sócios e é dela que trata o presente processo. A esse respeito, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é tão antiga que, há quase quarenta anos, foi de- clarada pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, publicada às fls. 6.997 do D.O.U. de 11 de maio de 1946, no seguinte teor: "O Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, tendo em vista.a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes ... declara aos Srs. Chefes das repartiçaes subordinadas, para seu conheci mento e devidos fins, que as pessoas jurídi- cas... poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação des ta circular no Diário Oficial, o pagamento,sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respecti- vos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprova-- da" id? 17? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-045.528/79 15. Acórdão n9 101-75.770 Dezenas de acórdãos atuais podem ainda confimar as palavras do então Ministro da Fazenda. Podemos citar, s6 como amos- tra, os acórdãos de n9s 101-71.597/80, 101-71.768/80, 101-72.234/84 101-72.892/81, 101-73.218/82, 101-73.337/82, 101-74.271/83, 101- -74.744/83, 101-75.091/84, 101-75.468/84 e 101-75.653/85. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provi- mento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo o va lor de Cr$ 725.239, n exercício de 1979, referente ã distribuição disfarçada de lucr s , 4 ,4 emorg-/ -, Sé/7(0,m---6 CU- ...,s:IN 0 RRANO FILHO - RELATOR / t - ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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PRESCRIÇÃO - RECURSO " EX OFFICIO"- Não flui o prazo prescricional du - rante o período em que a exigência do crédito tributário estiver sus — pensa por força de interposição do recurso de oficio.Este recurso está previsto no COdigo de Processo Admi nistrativo Fiscal, que tem força de lei (Decreto-lei n9 822, de 5/9/69, art.29), e, por isso, se inclui co- mo forma de suspensão da exigência do crédito tributário (CTN, art.151, inciso III, e Decreto n9 70.235/72, art. 25, inciso II, § 19, c/c art. 19 do Decreto n9 75.445/75). PAGAMENTO - Como forma extintiva do credito tributário (art. 156,inciso I, do CTN) p8e termo ao processo,em relação ã obrigação satisfeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MARÃO S/A - Mits.QUINAS E VEÍCULOS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao rpcurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$À675,18. Sala das Se.-8-s DF), em 24 :e agosto de 1983 'Of AMADOR OU • 41 FEÂNDEZ - PRESIDENTE V.V. .7,7? (AA- CA 0$ ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR VISTO EM AGOSTI HO FLORES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 25 AN 19U3 DA NACIONAL Participarma,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. ' çjb:2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 RECURSO N9: - 74.658 ACÓRDÃO N9: - 101.74.627 RECORRENTE N9: - IRMÃOS MARÃO S/A.- MAQUINAS E VEÍCULOS RELATÔRTO IRMÃOS MARÃO SIA_- MAQUINAS E VEÍCULOS, qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal que, em grau de recurso de oficio de (f is. 1.178) restabeleceu a exigência de imposto do exercício de 1967 sobre as parcelas de Cr$ 43.000,00 e de Cr$ 675,18. A importância de Cr$ 43.000,00 refere-se"á integra lização de aumento de capital por seicios da empresa sem comprova- ção da origem dos recursos aportados. A decisão de fls. 1.158, do Sr. Delegado da Receita Federal excluíra essa parcela, tendo em vista que, segundo alegado na impugnação e apurado à vista das de- claraçOes de rendimentos (fls 1.161), os seicios em questão tinham ca pacidade financeira para os ingressos de capital, enquanto a auto- ridade recorrida entendeu não bastar essa circunstância, sendo necessário provar-se a efetividade da entrega e a proveniência das importâncias supridas, através de documentação idónea coincidente quanto às respectivas datas e valores, com as importâncias de que se valem os sócios para integralizarem o aumento de capital. ' A importância de Cr$ 675,18 decorre de despesas de pu / licidade não comprovadas perante o fisco e cujo imposto, p< / ,DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 0/75Y _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 3. Acórdão n9 101-74.627 entendimento da autoridade julgadora revisora de primeiro grau, fora indevidamente cancelado com base no Decreto-lei n9 1.042/69. Em seu recurso a este Colegiado (fls.1.183 a 1.186) pondera que já recolhera o imposto mantido na decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal_e que, em relação à exigência restabelecida já se operara a prescrição nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vis- ta que o crédito tributário fora definitivamente constituído em 25/05/72, data em que tomou conhecimento da decisão revista,enquanto somente mais de dez anos e sete meses depois, ou seja, em 27/12/82, seria notificada da de.isão do Sr. Superintendente, datada de 10 de dezembro de 1.982. AA / 7( C_ // É o ,elatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 4• Acórdão n9 101-74.627 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento (Dec. 75.445, art. 19, § único) PRELIMINAR Cabe consignar a improcedência da prescrição alegada, uma vez que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto pendia de revisão da autoridade superior. Como se sabe, o julgamento em primeira instância, quando excedida a alçada de irrecorribilidade, está sujeito à revi - são e manutenção pela autoridade imediatamente superior a que esti-- ver subordinado o julgador de primeira instância (Dec. cit., art.19, "caput"). Enquanto não se der essa homologação,o julgamento de primeira instância não ê definitivo na parte relativa ao recurso e, portanto, se a decisão tivera por escopo o cancelamento do crédito tributário, este se mantém integro até ser confirmada a decisão re- corrida. Ratificada, os efeitos remontam à data do ato sob revisão ; são "ex tunc", portanto. Ao contrário, caberá a cobrança do crédito tributário, a partir da data da nova decisão, reinicia-se a contagem do prazo prescricional. O Código Tributário Vacimal estabelece, no inciso III, do seu art. 151, que as reclamaçaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigênciaAo crédito tributário. O recurso de oficio é uma exigência do denominado CO 9(-- 1 ' digo de Processo Administrativo Fiscal (art. 25, II, § 19, c/c art. •P 77--'*---Qç2 /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pmx)Esso bp 0850-003.379/69 5. Acórdão n9 101-74.627 19 do Decreto n9 75.445) que tem força de lei (Decreto-lei n9 822,de 05/09/69, art. 29)1, e, por isso, se inclui dentre os recursos capa- zes de suspender a exigência do credito tributário. E é evidente que se a Fazenda Pública não pode co- brar o débito fiscal, através das medidas cabíveis em Direito, a fluência do prazo prescricional estará interrompida até a decisão so - bre o recurso interposto. Entrementes, o recurso de oficio é uma conseqüência da própria impugnação oferecida pela parte. É como se fora uma con- tinuidade dela, posto que não foi definitivamente decidida em primei ra instância o que só irá acontecer através da interposição do recur- so de oficio. Até então, pode-se afirmar com segurança que a impugna ção pende de solução até o pronunciamento da autoridade administrati va superior que dará, alterando ou não o ato sob revisão, a palavra final do fisco sobre a contestação apresentada. E é por isso que o recurso à autoridade julgadora de segundo grau só pode ser examinado, após aquele pronunciamentoL, pressuposto que o Conselho às fls. 1.175 fez cumprir em relação ao apelo sob exame. NO MnRITO A exigência de imposto sobre a parcela de Cr$675,18, no exercício de 1.967,não tem procedência já que não tinha sido can- celada na decisão revista, como se pode verificar de literal declara ção de seu prolator, às fls. 1.162, que se refere apenas às parcelas dos exercícios de 1965, 1966 e 1968, e também da base de cálculo do imposto de Cr$ 3.386,00, ali cobrado, conforme especificação de fls. n9,1:157. Pois bem, esse imposto corrigido, multa e acréscimos foram pagos, como fazem certo os comprovantes de fls. n9 1.168 a 1.172, sendo correta a oposição da suplicante. O pagamento é forma extintiva do crédito tributário, de acordo com o inciso 1, do art. 156, do Código Tributário Naciona 217411100117 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-003.379/69 6. 2\c6xdão n9101-74.627 pondo termo ao processo, no que respeita à obrigação cumprida. De tal sorte, o recurso deve ser provido nesse particular. No que se refere à omissão de receitas detectada na integralizaçâo de capital da pessoa jurídica, nesse mesmo exercício, cabe consignar que a sucumbente conformou-se com as razões de mérito da autoridade julgadora, posto que nenhuma restrição ofereceu a res- peito, CONCLUSÃO Assim, nesta ordem de consideraçOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exig;lcia a parcela de Cr$ 675,18, rejeitada a prescrição argülda."/11 //77 K CARLOS ALBERTO GONÇALV t N ES - RELATOR. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDÃON0 101-72.246 Recurso n°- 83.268 - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS-EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71, não ou- torgou isenção subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da incidencia tri butâria os eventuais resultados decorren- tes da prática de "atos cooperativos".Qual quer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cálculo,desde que não tenha origem no "ato cooperativo" so frerá a imposição fiscal, como o caso das verbas ementadas que, constituindo lu cro distribuído para fins fiscais, inder pende do eventual resultado das operaçOes sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSELTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho dr Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das / DF) em 9 de abril de 1981 / f AMADO t / IÂNDEZ E jr PRESIDENTE E RELATOR eid1) if 1. ) -VISTO EM ADHE :4N pS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: g AgR 181 NACIONAL Participaram, ainda, do pre znle julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS AIB'RTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUI , NDRÉ NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conse heiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.21075/051.286/80 RECURSO N.° 83. 26 8 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 246 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA ASSISENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal constante de lançamen to suplementar cuja origem está no fato de não haver a recorreftte oferecido à tributação o excesso de retiradas no valor de Cr$ 706.242,00. 2. A Fazenda sustentou a procedência do crédito tri- butário lançado, quer nas contra-razOes oferecidas à impugnação tempestivamente apresentada, quando a Fiscalizou declarou que "O art.106 do RIR/75 estabelece re gra geral apli cável a todas pessoas jurídicas que gozam de isen- ção ou cujas atividades escapamà incidência do tri buto; dispondo que o tratamento de exceção nà.o exI mirá as pessoas beneficiadas das demais obrigaçOe-J previstas no regulamento. As alegaçOes do contribuinte parecem um tanto conformista quanto a não incidência do imposto que lhe é assegurada na lei - que alcança tão somente as "operações sociais" das coo perativas. Houve por bem que o formulário da declaração de rendimentos da pessoa jurídica adaptou-se ao mandamento do re- gulamento do imposto de renda na exclusão do lucro real dos resultados não tributáveis - das socieda- des cooperativas (art. 112, "caput", RIR/75). A tributação do excesso de retiradas nas coope rativas nos parece tranquila, não só pela orienta- ção do Parecer CST-871/79 originado do pedido de orientação 31/78 DT-SRRF desta 102-- RF, como l/77.1 D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 vem se tornando rotineira tal recomendação pela Receita Federal no "plantão fiscal", em cursos e palestras de orientação ao contribuinte no preen- chimento da declaração (cf. pergunta 158 dopf/80). Temos ainda mais os esclarecimentos no prOprio ma nual de orientação da pessoa jurídica que por vá= rios anos -.manda excluir os resultados não tri- butáveis das cooperativas para apuração do exces- so em função de 30% do lucro, o que evidencia que estas também clvem apurar excesso de retiradas pa ra determinar o lucro tributável. O excesso de remuneração (mesmo aquele imputa do às atividades não tributadas), consistem em distribuição de resultados para efeitos fiscais em desrespeito à proibição no parágrafo primeiro, do art. 112, RIR/75, em que veda as cooperativas estabelecer vantagens e privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou ter- ceiros, excetuando-se os juros atribuídos à parte integralizada do capital"; quer através da seguinte fundamentação da decisão recorrida, lite- ralmente: "O artigo 106 do RIR/75 estabelece regra ge- ral aplicável a todas pessoas jurídicas que gozam de isenção ou cujas atividades escapam à incidên- cia do tributo; estabelece o dispositivo legal que o tratamento de excessão ali mencionado não e ximirá as pessoas jurídicas das demais obrigaçOe-J previstas no regulamento. O artigo 179 do RIR/75, ao dis por de forma ge nérica sem nenhuma restrição, dispOe: Art. 179 do RIR/75 - A despesa operacional re lativa a remuneração mensal dos sOcios, dire- tores ou administradores de sociedades comer ciais ou civis, de qualquer espécie, assim co mo a dos titulares das empresas individuais não poderá exceder, para cada beneficiário a 7 (sete)vezes...(grifamos). - Dúvidas não há de que o RIR/75, alcança as co operativas que são uma es pécie do gênero de soci-J dade civil. É entendimento pacífico na Administra.- ção Fazendária que qualquer sociedade ou associa- ção prevista ou permitida na legislação civil ou comercial, está subordinada àquele comando legal. Esta orientação emana dos Pareceres Norm-ffi'vosCST n9 191/70, 195/70, 48/72, 109/75 e 06/76.d 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 O §, 19 do artigo 112 do RIR/75, incorporando normas da Lei n9 5764/71, veda às sociedades co- operativas estabelecer quaisquer vantagens ou privilégios, financeiros ou nãojem favor de•quais quer associados ou terceiros, excetuando os ju- ros atribuídos à parte integralizada do capital. Ocorre que o excesso de pro-labore constitui dis tribuiçao de lucros para fins fiscais, conforme reiterados pronunciamentos da administração aci- ma referidos. Configurada assim a infringencia ao § 19 do citado artigo. Em face do exposto, pode- -se concluir que a remuneração paga ou creditada a diretores ou administradores de sociedades co- operativas está sujeita às limitaç6es do artigo 179 do RIR/75, em qualquer , caso, sendo irrelevan te a ocorrencia, ou não de operações cujos resuI tados estejam sujeitos a incidência, conforme con clusaes do Parecer Normativo CST 871/79". Ainda com guarda do prazo legal, manifestando a sua inconformidade com a exigencia fiscal, o 'sujeito passivo a pelou para este Conselho com as alentadas razões de fls. 27 a 37 que para integral conhecimento dos demais membros deste Colegia do passo a ler na íntegra em sessão: (1e). É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEE, Relator: Dispunha o art. 106 do Regulamento do Imposto so bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/75) que "As isenções de que trata este Título não exi- mem as pessoas jurídicas das demais obrigaçOes previstas neste Regulamento," Por sua vez a Lei n9 5.764, de 16.12.71 (Lei das Cooperativas) no parágrafo único do art. 79 estabelece que "O ato cooperativo não implica operação de merca do, nem conto de compra e venda de produto mercadoria" 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 Observa-se, ainda, pela sistemática desta Lei, es pecialmente do estabelecido nos artigos 85,86, 87 e 88, que as Co perativas não gozam de isenção subjetiva. A Lei n9 5.764/71 re- tirou, apenas, do campo da incidência tributária os eventuais re sultados decorrentes da prática de "atos cooperativos". Ao contrá rio do que geralmente tem sido alegado: não ficaram de fora da in cidência todas as atividades sociais das cooperativas, mas apenas os resultados (positivos) dos "atos cooperativos" Portanto, qualquer parcela que pela legislação do Imposto sobre a Renda esteja no campo da incidência, desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerã a imposição fiscal. Os artigos 164 § 19, 179 e 222, alínea "1" e do RIR/75 estabelecia que "Art. 164 - Aplicam-se aos custos e despesas ope- racionais as disnosições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n9 4.506/64 art. 45, § 29). § 19 - O disposto neste artigo não se aplica às gratificaçOes ou participaçaes no resultado, a triburdas aos dirigentes ou administradores dape-s soa jurídica, as quais não_serão_dedutiveis como custos ou desnesas operacionais (Lei n9 4.506/64, art. 45, § '39, com grifos da transcrição). Art. 179 - A despesa, operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou admi- nistradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer especie:;:::-nao poderá exceder, para cada be neficiário,a..."(grifamos). Art. 222 - Serão adicionadas ao lucro real para tributação em cada exercício: 1) as gratificaçOes e participaçOes nos lu- cros atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica; n) as quantias que tenhamsido deduzidas do lucro bruto com inobservância das disposiçaes des te Regulamento;" Ante a clareza dos textos legais, inexiste qual quer dúvida quanto a incidência do imposto sobre os excessos , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.286/80 Aceirdão n9 101-72.246 remuneração pagos a diretores, eis que a Lei manda adicioná-los, ao antigo lucro real (hoje lucro liquido), sendo essas parcelas tratadas como lucro distribuído, sujeitas à tributação adicional, prevista no art. 227 do RIR/75, como "lucros distribuídos sob qualquer titulo ou forma". Trata-se de lucro para fins fiscais, dado que in depende do resultado das atividades operacionais, consequentemen te não goza da isenção que acoberta o resultado decorrente dapr'á tica de "atos cooperativos". Assim, tratando-se de resultado fiscal não decor rente das operaçOes que constituem o objetivo social (pois em lu gar de serem tratadas como despesas operacionais, segundo , os princípios de contabilidade geralmente aceitos: são consideradas pela legislação como autênticos lucros distribuídos) nãoestão ao amparo da não incidência estabelecida pela sistemática da Lei n9 5.764/71, situando-se, em obediência ao principio da generalida- de ou abrangência geral da norma de direito, sujeito a-, incidên- cia do tributo, pois a exoneração constitui exceção, não podendo ser considerado cas_ttgo-o4ipunição o dever social do pagamento do tributo devido, segundo a lei de regência. A dispensa desse en- , cargo constitui Privilégio que terá de estar expressamente deter minado (C.T.N., art. 111). A matéria já é pacifica nas Câmaras com competen , cia para a apreciação dos recursos de pessoa jurídica, como se pode observar pela transcrição da ementa do acOrdão no . 103-02.874, prolatado nela Colenda 3a. Câmara, em 22.04.80, in verbis: "SOCIEDADES COOPERATIVAS - Remuneração de direto - res ou dirigentes - O excesso de retiradas de dr rigentes em relação aos limites fixados no artr go 179 do regulamento aprovado pelo Decreto n-(:,- 76.186/75 representa a concessão de vantagem ou privilégio vedada pela Lei n9 5.764/71, integran do, em decorrência, o resultado de o/Dern6es es- tranhas ao seu objetivo soc' 1 e, por isto, tri- butável à aliquota normal.M < _ /5 , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 1075/051.286/80 Acórdão n9 101-72.246 e também do Acórdão n9 101-71.983, prolatado por esta la. Câmara, em 03.12.80, quando o voto da lavra do eminente Conselheiro - Dr. FERNANDO CICERO VELLOSO - foi acolhido à unanimidade em cuja e- menta se dispõe, ipsis litteris: "IRPJ - COOPERATIVAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO: O beneficio fiscal endereçado às Cooperativas é aplicável única e exclusivamente aos resulta dos obtidos nas transaçOes de compra e venda: realizadas com seus associados. O excesso de remuneração apurado, em tese,' mente como nas demais sociedades comerciais,cr vis ou de qualquer espécie, conforme previsto na lei". Em face do expe,:to, NEGO provimento ao recurso. 7, ///- :-/ AMADOR Os '4 r 0 pÊRNANDEZ- PRESIDENTE E RELATOR ,,, .7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorricl a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - (MG) . ' EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES E, ADMINISTRADORES DE COOPERATIVAS - As cooperativas estão sujeitas ã regra ge ral estabelecida para as sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie, no tocante ã remuneração de dirigentes e administradores, sendo os excessos ve rificados adicionáveis na formação do lucro real tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.') „-( (7/I/ _ Sala das (DF)(DF),,em 23 de fevereiro de 1987, iii ., . ' ,i;/ ` - AMADOR O - , 9 , RNANDEZ ji - PRESIDENTE 41.,...........„,,, Rivt. .. FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR - _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO 4:C O 193% ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros AGOSTINHO - SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , _ 2. ~k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13677-000.061/86-09 RECURSOW 91.009 AWRIDAON9: 101-77.038 RECORRENTEW COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTE DE MINAS LTDA. RELATÕRI O Estabeleceu-se o litígio nos presentes autos, ape nas sobre a tributação do excesso de remuneração paga a dirigentes da COOPERATIVA DOS GRANJEIROS DO OESTTE DE MINAS LTDA., estabeleci- da em Pará de Minas - MG, já que no tocante ao excesso de remunera- ção paga ao Conselho Fiscal e ao lucro arbitrado relativo à recei- tas de vendas efetuadas a não associados, o contribuinte não liti_ gou e recolheu parte do crédito pertinente, segundo informação fis cal de fls. 38/40. O excesso de remuneração a dirigentes'sobre o qual incidiu o tributo nos exercícios de 1984 e 1925, anos-base de 1983 e 1984, foram de Cr$ 25.456.197e CR$ 100.78:1,-04Q, respectivamente, con_ forme Auto de Infração de fls. 17, lavrado em 27.06.86, onde o im- posto é acrescido da multa de 50% do lançamento "ex-officio" e ju_ ros de mora. Os pontos básicos nos quais se assentou a defesa pa ra sustentar a intributabilidade daqueles excessos de remuneração , são os seguintes: 1. - A matéria está regulada pela Lei n9 5.764/71, . que define apenas três hipóteses de incidência . do Imposto de Renda Sobre os resultados Obti- dos pelas C000perativas que são os decorrentes das operações previstas nos seus artigos _85, 86 e 88, não sendo aplicável à espécie a regra do art. 16 do Dec.-lei n9 401/68, por se tra tar de norma dirigida apenas às sociedades qu- '44 DMF - DF /19 C-C - S pearaf . 1664/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 3. ACÓRDÃO N9 101-77.038 visam lucros. 2. - Operando sem finalidade lucrativa as Cooperati vas não distribuem lucros. 3. - A matéria gerou polêmica formando duas corren tes de intérpretes dos dispositivos legais a- plicáveis. primeira, na qual se incluem as autoridades fazendárias, defendendo a tributa- ção do excesso de remuneração, ao fundamento de que, a lei, ao instituir o tributo sobre o excesso não excluiu as sociedades que não vi- sam lucros. A segunda corrente entende que não incide o tributo porque operam as cooperativas sunfinalidade lucrativa. 4. - Decisões do judiciário, que transcreve, são pela não tributação daqueles excessos de remu- neração. Ao manter a tributação exigida no Auto, assim se fundamentou a decisão de 19 grau (f Is. 42): "Segundo o .§ 19 do artigo 129 do RIR/80, é ve dado às cooperativas estabelecer vantagens ou privi légios, financeiros ou nãoy em favor de quaisquer as sociados ou terceiros, excetuando-se os juros atri - buídos ao capital integralizado. Inobservado o dis- postoneste parágrafo, os resultados deverão ser tributados (art. 129, §. 29do RIR/80). De acordo com o artigo 236 do RIR/80, "a despe sa operacional relativa ã remuneração mensal dos s3 cios, diretores ou administradores de sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie, inclusive os- membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 07 (sete) vezes o valor fixado como limite / de isenção na tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre os ren- dimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa". Como se vê, o dispo- sitivo legal acima transcrito não exclui as coopera tivas, que são sociedades civis, das conseqüências tributárias pelo excesso de retiradas dos adminis-- dores. Igual entendimento demonstra manter a autua- da, já que reconheceu ser devido o imposto sobre o excesso de remuneração do conselho fiscal. Não é diferente o parecer do Conselho de Con- tribuintes, que, apreciando idêntica matéria, assim VIV‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 4. ACÓRDÃO N9 101-77.038 se manifestou: "IRPJ - Excedente de Remuneração de Administra dores de Cooperativas: A regra geral estabelecidaiiã ra as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, quanto à remuneração mensal de dirigentes ou administradores, não excepciona as sociedades coo perativas para que essas excedam aos limites de re- muneração sem às conseqüentes implicações tributá_ rias". (AC. 19 CC n9 101-74.534/83). "IRPJ - Excesso de Remuneração: O beneficio fiscal endereçado às cooperativas é aplicável úni- ca e exclusivamente aos resultados obtidos nas tran sações de compra e venda realizadas com seus asso- .--- ciados. O excesso de remuneração apurado, em tese , é tributado normalmente como nas demais sociedades' comerciais, civis ou de qualquer espécie, confor- me previsto na lei". (Ac. 101-71.983/80)." No apelo interposto visando a reforma dessa deci_ são, a interessada, após repisar os argumentos expendidos na fase impugnatória, insiste em que somente os resultados positivos obti- dos pelas sociedades cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, é que estão sujeitos à in- cidênciado Imposto, sendo que as demais operações, estão fora ._do campo de incidência tributária. Acórdãos do T.F.R., que transcreve, são nesse senti^ _ do.‘lh , 5 É o relatório. ç5N- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 5. ACÓRDÃO N9 101-77.038 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A Recorrente não contesta os excessos de remunera- ção pagas aos dirigentes não adicionadas ao lucro líquido dos exer_ cicios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984. Apenas defende que esses excessos estão fora do campo de incidência tributária, eis que as Cooperativas exercem suas atividades sem objetivo de lucro. Não podemos fugir a realidade de que identificando- se as sociedades cooperativas em sociedades de natureza civil, fi- cam subordinadas às regras contidas nos arts. 129, 154/157 e 175 do RIR/80. Nesse passo, a remuneração mensal dos dirigentes es_ tã limitada pelas disposições constantes do art. 236 do mesmo RIR, sendo que os excessos verificados deverão ser adicionados ao lucro líquido, o que não foi atendido, consoante se vê das declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios em causa. A regra geral estabelecida para as sociedades , comer_ ciais ou civis, de qualquer espécie, quanto ao limite de remunera- ção mensal a dirigentes e administradores, não excepcirna as socie_ dades cooperativas para que estas excedam esses limites sem as consecffientes implicações tributárias. Em realidade esta exceção não foi estabelecida por qualquer lei. Ressalte-se, por oportuno, que a lei n9 5.764/71,de finiu os negócios que as cooperativas podem explorar sem ferir os seus objetivos sociais, ou seja, os atos cooperativos puros, por- que deles somente participam a sociedade cooperativa e os sócios cooperados (art. 79), e os atos não cooperativos legalmente permi- tidos (arts. 85, 86 e 88), salientando que se do exercício des- .. ta segunda categoria de atos provierem resultados positivos, estes 0serão considerados renda tributável (art. 111) /H ' . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13677-000.061/86-09 6. ACÓRDÃO N9 101-77.038 Nessa linha de racioncinio, ficam, apenas, fora do alcance tributário os resultados inerentes a esse tipo societário, ou seja os resultados das atividades próprias das cooperativas, e sujeitos ao ônus do imposto de renda OS demais resultados positi- vos,quer os derivados de atos não cooperativos aos quais a lei se refere expressamente, quer os provenientes de outros atos não coo- perativos, diferentes daqueles aos quais os artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, fazem alusão, ficando sublinhado que, nesta úl tima hipótese, todos os atos praticados pela cooperativa se carac- terizam atos de comercio e todos, sem exceção, deixam de gozar da não incidência tributária. O excesso de remuneração apurado, em tese, confor- me afirmou a decisão recorrida, é tributado normalmente, como nas demais sociedades comerciais, civis ou de qualquer espécie, confor me previsto na leieemtorrencial jurisprudência deste Colegiado. Por todo o exposto e considerando que o procedimen- to fiscal guardou inteira consonância com o disposto no I rt. 236 AT do RIR/80, voto pela negativa de provimento do re'urso./... FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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