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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775906 #
Numero do processo: 10070.000828/91-07
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88790
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - OMISSO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Detectada em di- vergéncias entre Dirfs apresentadas pelas fontes (instituicbes financeiras) e dados consi gnados na declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Valores constantes das Dirfs não confirmados pe- las fontes pa gadoras, após solicitação expressa da Receita Fedeal, ao fundamento da quebra do sigilo bancário. A omissão de receia há de ficar inequi- vocamente demonstrada e quantificada o que não ocorreu no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIDATA INFORMATICA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julaado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodriaues e Máriam/ Seif que neaavam provimento./ 4'"/ Sala das SeSsbes, em 19 de setembro de 1995 - •,'),"' .,..„0.•• __5.70,..'-- SON PER --. F4 R04-", --GUES - PRESIDENTE" ...n , "III . . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA w. P 1 iiI 1 ! PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 Acórdão nr. 101-88.790 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORA S - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL2 OU' 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIn0 RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 RECURSO NR.: 104.164 ACORDO NR.: 101-88.790 RECORRENTE : MEDIDATA INFORMATICA S/A. RELATORI O Os autos já foram prolatados na sessão realizada em 27/07/93, oportunidade em que a Cãmara, à unanimidade de votos, atra- vés. da Resolução nr. 101-2.141, converteu o julgamento em diligência para as providências recomendadas no voto do Relator. Após realizada a dili gência, a autoridade fiscal pres- tou às fls. 80, a seguinte informação: "Sr. Chefe Em atendimento ao despacho de fls. 73, comparecemos em diligência à sede da empresa acima mencionada, a fim de apurar a exatidão da contabilização dos rendimentos de aplicaçbes financeiras auferidos no ano-base de 1985, em razão de diveroirem dos montantes informados nas DIRFs das respectivas fontes pagadoras. O valor da diferença a maior, apurada pelo confronto dos valores informados nas DIRFs e dos declarados no Anexo 3 da Declaração de Rendimenos da empresa, foi caracterizado como omissão de receita financeira por parte da declarante, tendo sido lavrado Auto de Infra- ção de fls. 2 a 7. Na intenção de cumprir a exigência contida no Termo de Diligência anexo, a empresa exibiu as cartas que en- viou. em 24/07/91, às institui es responsáveis pelas informaçbes divergentes perante a Receita Federal, cu- ias cópias anexamos, não obtendo entretanto respostas. PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 Acórdão nr. 101-88.790 Convicta de que ofereceu à tributação toda a receita financeira auferida no ano-base correspondente (à autuação e, na falta de elementos que comprove o alegado, requer, através de solicitação por escrito à este órgão (fls. 75) que oficie as instituiçbes respon- sáveis para que demonstram a veracidade das informaçbes prestadas. A consideração superior." E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 ACORDO NR. 101-88.790 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Apurou o fisco divergência no montante de Cz4 699.441.983 obtida através do confronto do rendimento de aplicaçbes financeiras constante do Anexo 3 da declaração de rendimentos do exer- cício de 1986 com a informação prestada pelas fontes pagadoras nas respectivas Dirfs. Tal fato foi caracterizado como omissão de receitas fi- nanceiras no momento de apuração do "quantum" do imposto devido, por infringido o art. 253 do RIR/80. A imputação fiscal foi contestada pela autuada, sob o fundamento de que o auto de infração partiu de mera presunção. Pela decisão de fls. 47/48, o julgador singular dedi- diu-se pela procedência da ação fiscal. A aludida decisão está assim "ementada". "IMPOSTO DE RENDAS - PESSOA JURIDICA Qualquer divergência entre os rendimenos de aplicaçbes financeiras declarados pela pessoa jurídica no Anexo 3 e os informados pela fonte pagadora através das Dirfs devem ser esclarecidos documentalmente pela declarante, comprovando, assim, que tais rendimentos foram total- mente declarados e, portanto, compbe o seu lucro opera- cional". Enfatiza a recorrente que o momento algum afrontou a norma do art. 253 do RIR/80 sendo certo que os rendimentos obtidos no curso do período-base de 1985, classificáveis enquanto receitas e des- W'cl 6 PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 ACORDO NR. 101-88.790 pesas financeiras restaram inteoralmene destacados na competente de- claração de rendimentos consoante se verifica nos campos 08 (correçbes monetárias pre-fixadas ativas) e 14 (outras receitas financeiras) do formulário I, páo. 3, quadro 13 da declaração de rendimentos ref. ao período-base de 1985 (Doc. 1 anexo), indicativos dos valores de Cr* 33.066.366.963 e Cr$ 307.683.213, respectivamente. Destaca que os valores declarados, acima expresos, cor- respondem integralmente aos rendimentos daqueles natureza auferidos no período-base em foco, como de depreende do anexo balancete (doc. 2) relativo ao mês de dezembro/85 e indicativo das receitas observadas no período. O aludido documento consolida sob a classificação "juros e correção monetária prefixados sobre aplicaçbes financeiras (conta nr. 420102) o valor de Cr$ 30.223.104.620, o qual somado àquele decorrente de "variaçbes monetária ativas", (conta nr. 430105), no montante de Cr$ 2.843.262.343, totaliza o valor constante no campo 08 do quadro 13, formulário da declaração de rendimentos. A seu turno, o campo 14 do aludido quadro reflete com clareza a totalidade dos valores orioinários de "juros ativos sobre duplicatas", no montante de Cr$ 282.172.010, "descontos e abatimentos obtidos", no montante de Cr$ 17.755.701 e "variaçbes monetárias ati- vas", no importe de Cr$ 7.755.502, conforme contas nrs. 420101, 420103 e 420106 do balancete de Dezembro/85. Para maior clareza, os itens e valores anteriormente aludidos, foram objeto de reconciliação, restando indicados no doc. 3 anexo. Como se vê, a recorrente apresentou elementos que mere- ciam uma verificação fiscal mais profunda, sendo de se destacar (f is. 75), que a interessada dirigiiu cartas às intituiçbes financeiras so- 7 PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 ACORDRO NR. 101-88.790 licitando que elas lhe enviassem os documentos base das declarações do DIRF, para que pudesse analisar, já que suas receitas foram adequada- mente contabilizadas, havendo suspeita de erro nas informações das instituições. Não obtendo êxito, solicitou à Receita Fedeal que ofi- ciasse referidas instituições a prestar-lhe diretamente as informa- ções. Feito isso, o Banco Bamerindus informou não dispor das informações requisitadas, refernte ao ano de 1985, de acordo com a IN - 102, de 22/12193. (fls. 82). O Banco Econômico S.A., informou que não obteve exito na localização da empresa Medidata Informática S.A., nos re gistros ca- dastrais (fls. 85). O Banco Crefisul S.A. informou que somente o opder Ju- diciário pode eximir ás instituições financeiras do dever de si gilo em relação às matérias arroladas em lei, inclusive quando existir proce- dimento fiscal instaurado. (f is. 86). Estamos em que, o fato de terem as fontes pagadoras dos rendimentos, se recusado a prestar à Receita Fedeal as informações que lhes foram pedidas, e que viriam fornecer importantes subsídios para o deslinde da controvérsia, coloca sob suspeita os dados constantes das Dirfs por elas apresentadas, ainda mais, quando, a própria empresa re- corente j á havia feito anteriormente idêntica solicitação. Afinal, o que a Receita Federal pediu foram informações sobre o total dos rendimentos pagos ou creditados ao contribuinte, no período de 01/01 a 31/12/85 afim de dirimir divergência apurada no P 8 PROCESSO NR. 10070-000.828/91-07 ACORDO NR. 101-88.790 confronto entre a Dirf apresentada pelas instituiçbes e os registros contábeis do contribuinte. Portanto, o atendimento do pedido não importaria em quebra do si gilo bancário, como equivocadamente foi considerado pelas instituiçbes financeiras, mas , simples confirmação ou não dos dados oferecidos na Dirf. Uma vez posta em dúvida a correção dos dados e valores constantes das Dirfs, ante a ausência de confirmação das fontes que as forneceram, licito é concluir que não restou suficientemente comprova- do a omissão de rendimentos de aplicaçbes financeiras, submetida à tributação na peça básica de autuação. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em 19 c:1 , sete bro de 1995 rgjg-4--1LV FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4772472 #
Numero do processo: 13634.000093/87-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77818
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Sessão de 16 de junho de 19 88 ACÓRDÃO N e 101-77.818 Recurso n 9 50.339 - PIS DEDUÇÃO Exercícios de 1985 a 1987 Recorrente ENGENHARIA E ARQUITETURA ACRÓPOLE LTDA. (Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG , PIS - DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento princi pai e o decorrente, tornado insubsistente- o primeiro, igual medida tem lugar em rela ção ao segundo. Recurso a que se dá. provimento. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso internosto por ENGENHARIA E ARQUITETURA ACRÓPOLE LTDA.: ACORDAM os Membtos da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, uor unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o oresen te julgado.Â, Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1988 tr,EL PEREI" A (LOPPS , - PRESEDENTE • y\c_ , EIQUA;! O R á c.r.,L DE ALCKMIN - RELATOR f ff,/ ------ VISTO EM IMA.'(‘///gNTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 4 JUL 188 DA NACIONAL - Participaram,ainda, do nresente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.093/87-47 RECURSOW 50.339 ACóRDÃON9: 101-77.818 RECORRENTE : ENGENHARIA E ARQUITETURA ACRÓPOLE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce- la deduzida do imuostó de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1985 a 1987, por insuficiência na determinação da base de cãlcillo (imposto de renda devido no exercício). Decorre a autuação de ação fiscal que entendeu ter havido omissão de receita caracteriza da pela existência de depósitos" bancários em montante superior ao da receita auferida em igual período. Cientificada da exigência fiscal em 27.10.87, a con- tribuinte formulou impugnação, mediante petição Iprotocolizada em s 25.11.87, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de im- posto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente re — portou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento prin— cipal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. As fls. 25/28 foi acostada cópia do decisum atinente . "ál exigência do processo matriz, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS Constitui omissão de receita tributã vel os recursos efetuados através. é) 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13634-000.093/87-47 Acórdão n9 101-77.818 de depósitos bancários sem a devida comprovação de origem. No tocante aos presentes autos, a decisão de primei ro grau porta a seguinte ementa: TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP: Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo de- corrente a mesma sorte do processo' matriz. Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu nela procedên- cia do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 19.03.88, a contribuinte •E_ interpôs anelo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 15.04.88, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 ! 92.466, esta amara, pelo Acórdão n9 101-77.786 deu provimento ao apelo da contribuinte, tornando insubsistente o lançamento princi- pal. É o seguinte o teor da ementa do mencionado aresto: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERI ZADA POR DEPÓSITOS BANCÃRIOS EM VA= LOR SUPERIOR AO DA RECEITA APURADA' NO MESMO PERTODO.- Demonstrando o contribuinte que houve contabiliza- ção de todos os depósitos bancários, não pode prosperar a autuação fis- cal. Recurso a que se dá provimento. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13634-000.093/87-47 Acórdão n9 101-77.818 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin - , ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nostermos do art. 39, "a", da Lei complementar numero 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo hã. estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em re- lação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes :! a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico r serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No . entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res- pectivo processo', que a exigência de imposto de renda de pessoa juri dica não era procedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, imp6e-se que igual decisão se- ja adotada. -- Em face dessas considerações, voto pelo provimento do apelo , - J: EDUARDO RANG_EL DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000083/89-61
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DIAS & CIA. LTDA. """id " : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei ta na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado igual sorte colhe o feito decorrente desde que neste não foi infirmada . procedência da tributação reflexa do- valores improvidos no processo princi pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por J. DIAS & CIA. LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das SessOes(DF), em 17 de abril de 1991 , /, -7 , 4. ' (---/ URGEL .1,E 'RIA LIES . - PRESIDENTE ' iloir hc..4.4 („4.-7 e.. FRANCISCO A:IN.,: MIRAND A _ RELATOR ,,- _ VISTO EM , AFONSO,CELS. FERREIRA DE2Ptf -4?0S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ,i :- A 1 100 ' FAZENDA NACIONAL 3 ,+.`A i 1 ''' ‘,4 t -, Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU-- V.V. DAut r r/nr ': t-cne r4' ofi,'g, _i_TT-- ,.. ,fAKâ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13312-000.083/89-61 RECURSON9 : 61.939 AgpRaa°,0: 101-81.444 RECORRENTE: J. DIAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra iden- tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au- tomaticamente distribuIdos aos sOcios no ano-base de 1987, aplican- do-seo disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, c/c o art. 544 , II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita detectada no mesmo período e caracterizada por "Passivo Fictício" apurado na con- ta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.87, objeto de tribu- tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interes- sada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como ar gumento o mesmo invocado na impugnação interposta no processo matriz , anexada por xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo integralmente a exigência formula da no auto de infração, ao fundamento de que se trata de ação fiscal reflexiva e a decisão prolatada no processo principal faz coisa jul- gada no presente. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 23/27, xerocópia do recurso apresen tado no feito matriz, a ele se reportando. É o relatório>,, ti (iM '0ANIEFP/OF- SECOS 49 065/90 / J.W sumçoNnwonnim PROCESSO N9 13312-000.083/89-61 3 Acórdão n9 101-31.444 VOTO_ _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte for mulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 13312-000.082/89-06, que a recorrente, no período-base de 1987, exercício de 1988, omitiu receitas consubstan- ciadas por passivo fictício na conta "Fornecedores" do balanço encer- rado em 31.12.87. O processo principal no qual foi apurada aquela J. ' omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recur- so voluntário (Recurso n9 98.366), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada, que causou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 f04-8I,430 , de 17.04.91 . A partir da vigência do Dec.lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda ex- clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiá- riopela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado exito em seu apelo for- mulado no processo principal, quanto ã matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi in- firmada a procedência da tributação reflexa dos valores improVidos no feito matriz. Na esteira dessas consi., ações, voto pe negativa de provimento do recurso. 7-) (LZ7 - • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4773006 #
Numero do processo: 13637.000048/87-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77734
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IRPJ - EMPRÉSTIMOS COMPULSÕRIOS EM FA VOR DA ELETROBRÃS - DIREITOS DE CRÉDY TOS - VARIAÇÃO MONETÃRIA - Os empré-J timos compulsórios em favor da Eletr5 * brás representam direitos de crédito do contribuinte sujeitos â atualiza ção monetária anual, cuja variação de- ve ser apropriada como receita no P-J rlodo-base de competência. • AVALIAÇÃO DO ESTOQUE DE PRODUTOS ACA BADOS - A falta de sistema de custo ••• integrado e coordenado com o restante da escrituração, o estoque de produ- tosacabados será avaliado de acordo com o art.187, inciso II, do RIR/80. PERDAS DE CAPITAL - Somente as perdas de capital devidamente comprovadas po derão ser computadas no lucro real das empresas. DESPESAS COM REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS - São dedutiveis do lucro opera cional os dispêndios realizados a e" se titulo, se não lograr o fisco com provar destinação diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PEDRO BIANCHETTI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 7.884,43, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. *(73 Sala das Sessaes (DF), em 17 de maio de 1988. URGEEJPR'EINP LOPE:( - PRESIDENTE â-iái(,.#/ ,i,a,--ç CARLOS ALBERTO 'ONÇALVES NUNES - RELATOR • sittLigL' , 1 ' 1,. '4 # VISTO EM 'aí INA LÚCIA LIMA BEZd'RA MILAG4 S -, PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 FAZENDA NACO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO-DE. ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TO RIBIO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RI BEIRO comigo (suplente convocado). , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13637-000.048/87-17 RECURSOW 92.336 ACORDÃOW 101-77.734 RECORRENTE: PEDRO BIANCHETTI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO PEDRO BIANCHETTI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualifi- cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 80/88) con- tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG (f is. 68/76),que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 20. A peça básica assim descreve os fatos apurados e Os enquadra como infrações à legislação do imposto de renda: "EXERCÍCIO DE 1984, PERÍODO-BASE DE 01.01.83 a 31.12.83. 1) postergação do pagamento do imposto, decorrente da contabilização de receitas (variações monetárias ativas sobre créditos na Eletrobras) fora do exer- cício de competência, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal n9 1 Cr$ 27.367.246 2) idem, idem, decorrente da subavaliação de estoques, conforme descrito no item 1, do Termo de Verifica- ção Fiscal n9 2 Cr$ 41.000.162 EXERCÍCIO DE 1985, PERÍODO-BASE DE 01.01.84 a 31.12.84. 3) postergação do pagamento do imposto, decorrente da contabilização de receitas (variações monetárias ativas sobre orêdito na Eletrobrás) fora do exercí- cio de competência, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal n9 1 Cr$ 61.170.426 7. C/1 Pra- PF/I g er 1~5 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 Acórdão n9 101-77.734 4) falta de comprovação de perdas de capital, con- forme descrito no item 2, do Termo de Verifica- ção Fiscal n9 2 Cr$ 41.770.128 5) contabilização, como despesa, de gastos que deve riam ser ativados conforme explicitado no iteril 3, do Termo de Verificação Fiscal n9 2 Cr$ 7.143.644 6) saldo devedor da correção monetária do balanço apurado a maior pela empresa, pela falta de cor- reção monetária sobre o valor indicado no item 5, acima Cr$ 740.795 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 154; 155; 157; 171; 172; 187; item II; 193; 254; 347 e 387, do Regu- lamento aprovado pelo Decreto 85.450/80. art. 29, do Decreto-lei 1.512/86. Parecer Norma- tivo CST n9 108/78 e IN SRF n9 076/84". Irresignada, a empresa impugnou o lançamento, ale- gando, em resumo, que: 1) não teve fabricação por motivos alheios a sua vontade, no ano-base de 1983, como se pode verificar de seus re gistros. Como o art. 187, II, do RIR/80 e a IN SRF n9 07/79 têm em mira o estoque resultado da industrialização no período-base, a exi gência concernente à subavaliação do estoque com postergação do pa- gamento do imposto não pode proceder porque o quadro demonstrativo baseou-se na produção de períodos anteriores; 2) o material de cons trução foi aplicado na conservação e reparos de trinta casas perten centes à empresa e destinadas à moradia de seus operários, não ten- do ocorrido construções, tratando-se de material de valor irrisó- rio. Não houve acréscimo de vida útil; 3) o prejuízo com a baixa das ações é dedutivel como perda de capital, inclusive por já estar configurada a prescrição quinqüenal, não tendo a fiscalização leva- do em conta toda a documentação existente. As ações foram remetidas ao Banco Halles de Investimentos S.A. para fim de venda, não tendo a empresa ficado com qualquer documento ate que em 26.07.83 remeteu correspondência àquele banco cobrando-lhe o destino das ações nego- ciadas já tendo ocorrido o prazo prescricional e quinqüenal. Está a sociedade diante de uma perda de capital "comprovada", ainda por- que o agente financeiro responsável não mais existe; 4) descabe cor reção monetária sobre as despesas com os materiais de construção ad quiridos porque não era caso de imobilização; 5) o PIS-DEDUÇÃO nada mais é que reflexo do imposto de renda cobrado; 6) de acordo com (9-), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 Acórdão n9 101-77.734 ilustres mestres de Contabilidade, ,que citaue a natureza dos emprés- timos, os valores mutuados compulsoriamente são classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo e quanto ao aspecto legal entende a impugnante que só após a realização da receita, materializando a hi Pótese tributária com a ocorrência do fato gerador, é que poderá ha ver a cobrança do imposto correspondente. Reporta-se ao art. 112, incisos I a IV, do CTN, os arts. 253 e 254, I e II, do RIR/80, arts. 17 e 18 do Dec.—lei n9 1.598/77, art. 22 do Dec.-lei 1.967/82 e con clusões do PNCST n9 108/78 sobre a classificação da conta, e o art. 29 do Dec.-lei 1.512/76, para concluir pela falta de obrigação le- gal de corrigir os valores mutuados. Informação fiscal às fls. 65/67, sustentando o lan- çamento. A autoridade julgadora de primeira instância moti- vou o seu ato nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) a alegação do contribuinte de que o estoque existente remanescia de exercícios anteriores é contestada pelo fato de no período-base o volume de suas vendas ser muitas vezes superior ao valor por ele in ventariado, sendo realmente aplicável ao caso o disposto no art. 187, II, do RIR/80; b) independentemente de sua classificação no Realizável a Longo Prazo ou no Ativo Permanente as variaçOes ou cor reções monetárias entram no cómputo da apuração do lucro real e sua tributação está inserta no art. 254, I, do RIR/80. O próprio contri buinte reconheceu essa obrigatoriedade ao oferecer à tributação os valores correspondentes em período posterior o que ensejou o lança- mento dos efeitos da postergação; c) levando em conta os materiais empregados,e inegável o aumento de vida útil dos bens e a necessi- dade da ativação do correspondente valor; d) em decorrência da ne- cessidade dessa ativação, dever-se-ia computar o resultado da corre ção monetária sobre os valores em questão, daí o acerto da autuação; e) a empresa realmente não comprovou a perda alegada e a carta ane- xada ao processo do PIS-DEDUÇÃO não faz a prova almejada. A decadén cia só teria lugar se o lançamento tivesse por base baixa realizada há mais de cinco anos., g--/? 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 Acórdão n9 101-77.734 Na fase recursal (f is. 80/88), a sucumbente reitera argumentos já apresentados em sua impugnação, cita o Ac. 103-4.354, em favor da dedutibilidade das despesas com material de construção; assevera que ocorreu decadência em relação à perda de capital na alienação de açOes porque foram transacionadas em 1972, não tendo havido negligência de sua diretoria nessa operação; diz que a deci- são recorrida, no que respeitat à postergação do imposto referen te às obrigaçaes da Eletrobrás abre a possibilidade de classifica- ção dessa conta no ativo permanente e o diferimento da respectiva tributação e conclui que somente na realização do direito e que ocorreria o fato gerador do imposto. Seu recurso lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. t o relatório. SERVICO Penauco FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 6 ACÓRDÃO N9 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Como bem salientaram os autores do procedimento fis cal, na informação de fls. 65/67, com base nos documentos de fls. 51/52 e 56, a alegação de que não houve produção no ano-base de 1983, não procede, uma vez que só os custos diretos da cerámicaal cançaram a cifra de Cr$ 122.686.319,72 (balancete, fls. 51/52), a- tingindo o custo total, conforme figura da Demonstração do Resulta- do do Exercício (fls. 56), Cr$ 214.496.911,20. As vendas desse pro- duto montaram em Cr$ 280.854.911,84, correspondendo a mais de trin- ta vezes o valor dos estoques dos produtos acabados. Apesar de a decisão "a quo ll referir-se a este fato, nenhum argumento em contrário apresentou a empresa em seu recurso. Também nenhuma prova apresentou de que possuía conta bilidade de custos integrada. Deste modo, a avaliação dos seus estoques com base' 1 no inciso II do art. 187, do RIR/80, é escorreita, não merecendo re paros. A fiscalização -hão demonstrou em que imóveis teriam sido aplicados os materiais de construção adquiridos, como também não contestou que a empresa possuísse trinta casas e que nelas ti vesse aplicado os materiais. Limitou-se, no máximo, a um registro de que soubera através de informações que duas delas teriam sido objeto de reformas, mas não; formalizou em termo próprio tais infor mações que, acima de tudo, são anônimas. Em tal situação, tem-se por corretas as informações' prestadas pela empresa de que os materiais foram utilizados na con-An ul\(27, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 7 ACÓRDÃO N9 101-77.734 servação e reparos dos imóveis constantes de seu imobilizado, e, co mo tal, as despesas são dedutiveis. Em conseqüência, também-improcede a receita de cor- reção monetária levantada pela fiscalização correspondente à atuali lização dos valores dos materiais de construção. As perdas de capital foram apropriadas no período de 1984, base de tributação do exercício de 1985 e, assim, não tem a menor procedência a alegação de caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o seu crédito tributário. Por outro lado, a perda do investimento não foi com provada. A própria recorrente disse em sua impugnação que en viara as ações para venda em 1972 não ficando com prova alguma e a correspondência acostada às fls. 32 do Proc.n9 13637/000.047/87-54 referente ao PIS-Dedução matéria objeto do Recurso n9 50.155, na- da prova. É simples afirmativa da própria recorrente. Correta portanto, a glosa efetuada pela fiscalização., A inclusão das variações monetárias de direitos de crédito na apuração dos resultados da pessoa jurídica decorre da legislação tributária em vigor, devendo ser computadas no período- base a que competirem. As aplicações de capital na Rletrobrás por emprésti- mo compulsório de que tratam a Lei 4.156, de 28.11.62¡ e o Decre- to-lei 1.512, de 29.12.76, representam direitos de créditos que como tal, estão sujeitos à atualização monetária anual. A sua classificação no Ativo Realizável a Longo Pra- zo, preferencialmente, como sugere o PN CST n9 108/78-, não contra ria a Lei 6.404/76, uma vez que esta no art. 179, inciso II, classi SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 8 ACÓRDÃO N9 101-77.734 fica naquele grupo os direitos de crédito realizáveis após o temi no do exercício base seguinte. Ademais, a própria empresa adotou essa classificação, ou seja, realiZável a longo prazo, como se verifica do seu balanço. A atualização do valor do empréstimo ã Eletrobrás uma conseqüência da atualização monetária do valor do capital da empresa alocado no empréstimo compulsório em questão e que gera sal do devedor de correção monetária a afetar o lucro líquido do exer- cício. Por tal razão, determina: o art. 18 do Decreto-lein9 1.598/77, consolidado no art. 254 do RIR/80, que as variações mo- netárias dos direitos de crédito, em função de indices ou coeficien tes aplicáveis por disposição legal ou contratual, sejam incluídas no lucro operacional. Nada mais certo que a legislação fiscal tribute os ganhos decorrentes da simples desvalorização monetária porque, se a correção do patrimônio líquido se faz a débito do Resultado do Exercício (Dec.-lei cit., art. 39, incisos I, "b", e III e RIR/80 art. 347, I, "b", e III) com diminuição do Lucro Líquido e, por via de conseqüência do Lucro Real, essa redução tem de ser compensadape la adição ao Lucro Líquido de valor correspondente. E isso a lei faz, como se disse,- através do acréscimo ao Lucro Operacional do valor da variação monetária. Do contrário, esse ganho ficaria isen- to de tributação, o que "data venia", seria um absurdo e configura ria um desèstímulo às atividades produtoras. E esse ganho é imediato, apesar de se tentar argu- mentar em contrário, pois'aumenta o Patrimônio Líquido, através do aumento da Reserva de Capital. E o valor desta serve para aumento de capital, com distribuição de novas ações aos acionistas, ou de quotas de capital aos sócios. O que revela a existência de uma dis- ponibilidade imediata. g'") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 9 ACÓRDÃO N9 101-77.734 Até mesmo o emprego dessa reserva na compensação de prejuízos implica num enriquecimento da empresa, pelo aumento de seu patrimônio líquido com reflexo no valor de venda de suas ações bu quotas. A atualização dos direitos de crédito da empresa é um procedimento determinado por lei e realizado internamente, em razão de um fato econômico exterior, e representa um ganho efetivo, refletindo no patrimônio da empresa. Presente ai o fato gerador do imposto pela aquisi- ção de uma disponibilidade jurídica. É preciso também ter-se em linha de conta que, em se tratando de um direito, a empresa poderá transferí-lo a qualquer tempo, realizando-o. Esses fatos demonstram a improcedência do argumen to de que deve haver correspondência temporal entre a apropriação da receita de variações monetárias dos direitos de crédito repre- sentados pelos empréstimos ã Eletrobrãs e o pagamento ou credito da respectiva correção monetária em favor do contribuinte. Os resultados. obtidos pela empresa devem ser apura dos anualmente, inclusive a variação monetária em exame, para a qual a lei não excepciona o regime de competência. É irrelevante que a outra empresa, no caso a El:é-trai brãs, não: lhe tenha creditado anualmente o valor da variação, por conveniência administrativa de minorar o "deficit" público atual, reservando-se a fazê-lo no final do prazo de empréstimo. O que im porta é que a cada período-base deve a empresa apurar os seus re- sultados e dentre eles está o valor da variação do empréstimo efe tuado. Afinal, quando o § 19 do art. 29, do Dec.-lei número 1.512/76 diz que o crédito do consumidor será-corriTido monetaria- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 10. ACÓRDÃO N9 101-77.734 mente na forma do art. 39 da Lei 4.357/64 (lei esta que disciplina va a correção monetária das contas, substituída mais tarde pelo De creto-lei n9 1.598/77), nada mais fazia do que determinar a atuali zação monetária¡ anualmente. Também improcede, em razão do exposto, qualquer ale gação de que a receita de variação monetária da mutuante deva cor- responder ao valor da despesa da mutuária. A atualização do valor do credito na mutuante tem por base a parcela de capital desta alo cado no empréstimo. A atualização numa e noutra empresa deve ser feita de acordo com os coeficientes de correção monetária estabele cidos pelo Poder Público. 'Daí, não poderá haver diferenças, sem que haja violação da lei de comando. 2 indiscutível que a Recorrente não iriaconformar-- se com o fato de a Eletrobrás lhe creditar valor de atualização in ferior aos coeficientes de correção monetária estabelecidos pelo Póder Público e contabilizaria seus créditos com base nesses índi- ces para haver da Eletrobrás a diferença, quer administrativamente quer judicialmente. Deve contabilizar seu credito com base no que esta- belece a lei, a cujo império estão submetidas a Eletrobrás e ela. A esta altura revela-se a inconsistência do argu- mento de que - somente quando realizados os ganhos de correção mo- netária havidos da Eletrobrás, ocorrerá a tributação e de que, de acordo com o art. 253 do RIR/80, diferi-10 é uma faculdade do con- tribuinte, pois, como se viu a correção é do seu direito de crédi- to contra a Eletrobrás e esta resulta da aplicações de índices es- tabelecidos pelo Poder Público e devem ser contabilizados anualmen te na empresa com base neles.Tal providência:; também ficou claro, objetiva estabêlecer simetria entre o saldo devedor produzido pela parcela de capital da empresa alocado no empréstimo. Eletrobrãs e ,o saldo credor gerado_Dela atualização do seu direito de credito contra a Eletrobrás e contabilizado pela Recorrente, anualmente, como determina a lei. s PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACóRDA.0 N9 101-77.734 A simetria existente é esta, e não entre o que vier a ser contabilizado pela Eletrobrãs no final do prazo do emprésti- mo, por qualquer razão, como se disse alhures. O regime de competência impõe, isto sim, a apropria- ção desses resultados nos balanços de cada exercício, e não há exce ções na legislação própria que autorize qualquer diferimento. Os arts. 31, § 29, 34, 35 a 37 do Decreto-lei núme- ro 1.598/78mostram, pela simples leitura, que se ocupam de situa- ções diversas com tratamentos específicos. O caso sob exame tem disciplina própria no menciona do decreto-lei que no art. 18, determina a inclusão no lucro ope- racional das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contra tual dos direitos de créditos dos contribuintes, permitindo, outros sim, que desse mesmo lucro operacional se excluam as variações pas- sivas da mesma natureza. Como seria possível diferir as variações ativas para afetar exercícios futuros, ao mesmo tempo em que se deduzem do exer cicio atual as variações passivas? Em respeito ã simetria, a lei igualou-lhes o trata-- mento. Ambas são computadas no exercício em que ocorrerem. Para completar esse tratamento, o mesmo decreto-lei, porque tributa a variação monetária ativa no exercício em que é apu rada, excluio seu valor do cômputo do lucro inflacionário (art.52), razão porque hão se pode cogitar sequer de diferir sua tributação. Não resta, portanto, a menor dúvida de que o período -base de correspondência, em face do disposto no art. 18 do Decre- to-lei n9 1-598/77, e do princípio do Regime Econômico ou de Compe- tência, consagrado pela legislação comercial e fiscal (Lei 6.404/76, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.048/87-17 12 ACÓRDÃO N9 101-77.734 art. 177 e Dec.-lei 1.598/77, arts. 79, § 49, e 67, XI), é aquele em que ocorreram as variações monetãrias. No mais, a matéria já foi objeto de diversos ares- tos administrativos desta Câmara (Acórdãos 101-76.828,101-76.855 , 101-76.856 e 101-76.957, dentre outros) e também da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.671), todos contrários ã te se -apresentada pela defesa. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 7.884.439 (sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e trin- ta e nove cruzerios), no exercíciode 1985. (7) 041/Pfie-f-te CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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DE 1990 a 1993 RECORRENTE: COENGE CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. !, RECORRIDA: D.R.J. EM CURITIBA (PR) , , PIS/FATURAMENTO (D.L.'s 2.445/80 e 2.449/88) : - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitu- cionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-R3), improcede - a exigência formalizada com fundamento nas alteraOes prescritas naqueles diplomas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por COENGE CONSTRUÇ5ES E EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. ! ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa - .., Sesseies, DF, em 17 de maio de 1995 - , MA- PRESIDENTE E RELATORA / 5 LUIZ FERNANDO X : !A E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 1 9 995MAI 1 ,. ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, • Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Sebastião Rodrigues Cabral e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). ^); i)A j4 (1115 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/011.160/93-32 RECURSO No: 05.269 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1990 a 1993 ACORDO Np: 101-88.340 RECORRENTE: GOENSE CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA: D.R.j. EM CURITIBA (PR) RELATORI O COENGE CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da de- ciso do Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento em Curiti- ba (PR) , que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 62/64. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de abril de 1990 a março de 1993, com fundamento no disposto nos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 66/88, alegando, em - síntese, que a cobrança do PIS fundada nos citados diplomas carece de amparo legal, tendo em vista que os mesmos foram decla- rados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeira instãncia, julgou impro- cedente a impugna0o, sob o fundamento de que no cabe à autori- dade administrativa julgar inconstitucionalidade de lei, conforme decisão de fls. 100/104. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01/C:12/95 e, irresignada, interpás em 03/03/95 o recurso voluntário de fls. 109/132, requerendo a sua reforma e consequen- te cancelamento do Auto de infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. E o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10980/011.160/93-32 ACORDO No 101-88.340 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigüncia da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de abril de 1990 a março de 1993. A da CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL está fundamentada nas normas do art. 10 do decreto-lei no 2.445/88 c/c o art. 1p do Decreto-lei no 2.449/88. Ocorre que esses diplomas legais que, inclusive, substituiram o chamado PIS/REPIOUE (57. sobre o IRPJ devido ou como se devido fosse), por um percentual sobre a receita operacional, alterou os prazos de recolhimento, passando de semestral para mensal, etc.): foram Julgados inconstitucionais por vários Tribunais Regionais Fede- rais, pelas três Turmas do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e pelo próprio Pleno deste Sodalício, como se comprova com as transcriOes das ementas dos julgados da CORTE SUPREMA, verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIpN0 PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, -das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das . matérias que autorizavam a utilização desse instrumerto normativo (art. 55 da Constituição de II) 1969). li4I 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, PROCESSO No 10980/011.160/93-32 ACORDO No 101-88.340 F Inconstitucional idade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS". (Ementa do RE no 148.754-2-Rio de Janeiro, in DJU, Seção I, , pág. 13.046, de 30.06.93). "PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social: inconstitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, que lhes alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen., 24.06.93, Rezek). Segundo a iuris prudência consolidada do STF, sob o regime cons- titucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuiçbes sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro titulo, aquela contribuição social não se compreenderia no ámbito material das finanças publicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta 69: donde, a constitucionalidade formal dos Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no - Julgamento do RE 148.754, pelo Plenário do Tri- bunal, precedente que é de aplicar-se no - caso concreto". (Ementa do Ac. da la T. do STF, RE no - 161.474-9-BA, publicada na Seção 1 do DJU, de 08.10.93, pag. 21.018). "PIS - NATUREZA JURIDICA - DECRETOS-LEIS NoS 2.445 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Programa de Integração Social - Disciplina por Decreto-lei. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do en- volvimento de normas tributárias, sendo que o - objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: Recurso Extraordinário no - -- 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso 'e --- julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2a T. do STF, RE no - 161.300-9-RJ, publicada na Seção I do DJU de (I 10.09.93, pag. 18.361). J4'.." I . f 4 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/011.160/93-32 ACORDO No 101-88.340 E evidente que as autoridades administrativas, como recomenda o bom senso, devem seguir, desde logo, a orientação especialmente firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sobretudo quando este interpreta a„Constituição Federal. , Com fundamento nesses decisórios da mais alta - (1 Conte, este Conselho tem rejeitado a exigência da Contribuição - '1 para o PIS em procedimento de ofício fundado nos aludidos Decre- tos-leis, tendo em vista o seguinte: a) embora as decisbes do Supremo Tribunal Federal proferidas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga omnes", são definitivas e irrecorríveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico., a jurisprudência não obriga além dos limites objetivos e subjeti- vos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, temos, por outro lado, que, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em- --„ questbes de Direito. A propósito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, j á recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar contra a torrente de deciseies judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir trans - crito: "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento rela- „ tivamente a determinado ponto de direito, , recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, ad- - versando a jurisprudência solidamente firmada. 5 I'l 4Iii(5 „,.„ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/011.160/93-32 ACORDO No 101-88.340 Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, como instrumento de realização do interesse coletivo." d) orientação idêntica, foi dada pelo Tribunal Regional Federal - 1a Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-1- MG, "in verbis": "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Recurso Extraordinário, declarando a inconstitucionalidade de uma norma, deve, na verda- de, por questão de praticidade e bom senso, ser obedecida pelas autoridades administrativas e judiciárias, em razão de ser a Corte que dá a última palavra sobre constitucionalidade ou não de uma lei. Não se deve, assim, esperar que o Senado exercite a atribuição prevista no art. 52, inc. X, para não cumprir a lei tida por incosntitucional." -e) a própria Secretaria da Receita Federal, perfi- lando-se nessa linha, autorizou o parcelamento dos débitos rela- tivos à contribuição para o FINSOCIAL de acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo tribunal federal altere o seu entendimento (Boletim Extraordinário no 048, de 06.05.93 e no 094, de 12.11.93). Sendo assim, e objetivando operacionalizar O principio da economicidade na aplicação de recursos públicos, prevista no artigo 70 da Constituição Federal, coibindo à União desnecessários gastos com honorários de sucumbência, acaso a matéria extrapole ao judiciário, filio-me a jurispudéncia reman- sosa deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de considerar inexigíveis as majoraOes de base de cálculo e aliquota definidas pelos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/011.160/93-32 ACORDO No 101-88.340 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília 17 de maio de 1995 MAR 4, RELATORA )0// 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:13:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:13:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:13:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:13:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:13:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:13:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:13:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:13:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:13:34Z; created: 2009-07-08T08:13:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:13:34Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:13:34Z | Conteúdo => _ MINIS TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13853/000077/93-17 RECURSO 1\1° : 85 862 MATÉRIA COFINS - EXS- DE 1992 e 1993 RECORRENTE CAFÉ ALTINÓPOLIS LTDA RECORRIDA . DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE . 19 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.214 COF1NS - Incabível a arguição de Inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nr. 70/91, à luz de decisão do Supremo Tribunal Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉ ALTINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE NI" r : i0DRIG'UES PRESID 'fr.r E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CON T i I' UNTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N 13853/000 077/93-17 RECURSO 1\12 " 85.862 ACÓRDÃO IN2 : 1 0 1 - 9 0 . 2 1 4 RECORRENTE : CAFÉ ALTNÓPOLIS LTDA RELATÓRIO CAFÉ ALTINOPOLIS LTDA, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Auto de Infração de lis. 14/21. 2. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril de 1992 a junho de 1993. O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar 112 70, de 30 dezembro de 1991, artigos 1 2 , 2-Q, S, 92 e 10, parágrafo único. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tem- pestivamente, através de seu(s) procurador(es) (fl. 30), impugnação (lis. 24/29), defen- dendo a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade So- cial - COFINS sob diversos aspectos, a improcedência da utilização da UFIR como índi- ce de atualização monetária; da multa de 100% e os juros de mora. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência (fls. 41/43), em decisão com as seguintes ementas: "Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade dag leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emana- dos do Executivo e do Congresso. "A falta de recolhimento da contribuição para a COFINS, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança do respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento "ex- officio". 5. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 21/12/93 e, irresignada, interpôs em 06/01/94 o recurso voluntário de lis. 48/53, reiterando as razões apresentadas em primeira instância. 6. É o relatório, 3 Pi-,:oCES SC) I 38531000 077/93-17 ACOP.DÃO n2 : 1 0 1 —9 0 21 4 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, Dele tomo conhecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01112/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n 9- 1-1, decla- rou a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exatamente por ser contribuição e não imposto, afastando assim, as alegada vulnerações ao dispositivo constitucional questionado. (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. ri'=.) 26.598). 3. Apenas para que não pairem dúvidas relativamente sobre a assertiva de que a COFINS e o PIS (Programa de Integração Social) podem ter a mesma base de cálculo, frise-se que a Justiça Federal já se manifestou em vários jul- gados que a vedação prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica- se exclusivamente a impostos e outros fundos destinados a garantir a manutenção ou a expansão da Seguridade Social. 4. Em relação à UFIR, descabem as alegações de inconstituci- onalidade levantadas pela interessada. O ilustre Ministro Maurício Corrêa, no julgamen- to do Recurso Extraordinário n-Q 197.959-3, RS assevera, referindo-se à lei 8.383/91, que: validade da lei ocorre a partir de sua publicação ... apenas im- pôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo in- dexador: ITER. E, como prescreve o art. 97, § 22, do CTN, não constitui majoração de tributo atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."; "portanto, se apenas em 31 de dezembro de 1991 houve a ocon-én- cia do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro ano-base de 1991, a retroatividade da Lei 8.383/91 somente ocorreria se al- cançasse fato gerador consumado antes de sua publicação, o que não se dá em espécie, vez que a referida lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991." "Como realçado pelo aresto recorrido, as disposições da citada lei não traduzem majoração de tributos ou modificação da base de cál- culo, quando então, por força da anterioridade da lei tributária, se- ria inaplicável aos fatos imponiveis já consumados antes de sua publicação. Trata-se, isto sim, de lei que prevê a atualização do valor monetário da exação, através de um indexador, o que constitui mera atualização do valor, e não majoração do tributo ou modifica- ção de base de cálculo 4.1. Além disto, é farta jurisprudência dos Tribunais Regionais no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. INDEXAÇÃO PELA ITER. LEI n'2 8.383/91. 4 PROCESSO N: 077/93-17 ACÓRDÃO riQ 1 O 1-90. 2 1 4 1. Inexiste violação aos princípios constitucionais ou tributári- os, pois as normas que regulam a correção monetária não são regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata; 2. Precedente da Turma na AMS n9- 92.04.34382-6/RS, Rel. Juiz Ronaldo Ponzi." (constante no RE ng 201.237-8, DJ de 29/05/96) "DIREITO FINANCEIRO. LEI 8.383/91. INCIDÊNCIA. 1. As nolinas que tratam de indexação monetária não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à órbita das fmanças públicas, destarte, têm aplicação imediata e não se subordinam aos princípios constitucionais tributários." (constante no Agravo de Instrumento 11'2 98.918, de 29103/96) 5. A multa de ofício de 100% tem por base a Lei n2 8.218/91, art. O, que detrmina a apicação de multa deste montante nos casos de falta de reco- lhimento de tributos. O artigo 59 da lei 8.383/91 refere-se á multa de mora e o artigo 60 à redução de multa de ofício quando o contribuinte requer o parcelamento dentro d trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Não se aplicam, pois, ao lança- mento em questão. 6 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 19 de Setembro de 1996. ON P " R • RIGUES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10180.002204/85-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76537
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . OMISSÃO DE RECEITA - A existência de saldo credor de caixa na escrituração, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza-se quando a empresa faz empréstimo a sócio no caso em que pos sua lucros em suspenso. REDUÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - A falta de constituição da provisão pa- ra o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido, altera o re- sultado do exercício, sendo assim pas sível de tributação a diferença apura da. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por INCOPLASGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICOS GOIÁS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, no exercício de 1984, a quantia de Cr$ 3.938.176, nos ermos do relatório e voto que érpassam a integrar o presente julgado j_109(;; Sala das ?Vsioct; DF), em 07 de abril de 1986> 0,/ ' AMADOR Oiï - "' O F RNÁNDEZ - PRESIDENTE .V a tã"-4-:J 4-"=:" (4/ t ( F' A NCISCO DE ASSIS MIRANDA - LATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 8 AN 1984p DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO — SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FON SECA , PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. m-G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10180-002.204/85-85 RECURSO N9: 90 .123 ACÓRDÃO N9: 101-76.537 RECORRENTEN9: INCOPLASGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLÁSTICOS GOIAS LTDA. RELATORI O ' INCOPLASGO-INDOSTRIA E COMÉRCIO PLASTICOS GOIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Goiânia - GO, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 25, cuja ciência foi tomada em 08.07.85, onde foram apuradas as se _ guintes irregularidades: 19 Omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa - exercício de 1984, ano-base de 1983: Cr$ 5.732.998. 29 Distribuição disfarçada de lucros, por emprêsti- mo feito pela pessoa jurrdica ao sócio . Willian Má-rio de Lucia, sem obediência aos requisitos le gais, uma vez que a empresa possuía lucros sus---- pensos: Exerc. 1983, ano-base 1982: valor tributável.... Cr$1.222.000. Exerc. 1984, abo-base 1983: valor tributável.— Cr$1.174.350. 39 Redução de Lucro Inflacionário, por omissão de lançamento da provisão de imposto de renda •sobre o lucro inflacionário diferido, gerando altera- ção do resultado da correção monetária do balan- ço com redução de seu saldo credor: Exerc. 1983, ano-base 1982: valor tributável.... 1 Cr$ 2.023.842. Exerc. 1984, ano-base 1983: valor tributável.... Cr$ 6.895.884. - /L 1/I DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 3. Acórdão n9 101-76.537 Não se conformando com a exigência do recolhimento' do crédito tributário equivalente a 1.670,65 ORTN's, aí compreendi do imposto .de renda, multa de 50% do lançamento "ex-officio n -e ju- ros de mora, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 30/ /32, após conseguir prorrogação do prazo. Em suas razões de defesa alega em síntese que: • - lançou indevidamente no dia 10.09.83, na conta n9 1.110.0001.7, o valor de Cr$ 3.938.176,40, o que foi estornado no mês seguinte, o que significa di- zer que a diferença encontrada pelo fisco de Cr$ 5.732.998, não está correta; - no tocante a distribuição disfarçada de lucros, os valores de Cr$ 1.250.000 e Cr$ 750.000, lançados em 20.05.82e 21.09.83, referem-se ã aplicações finan ceiras realizadas junto ao Banco do Brasil S/A., eIT1 nome do sócio, sendo aplicações exclusivas de pes soas físicas; - a renda arbitrada em função das ORTN's nos valores de Cr$ 1.222.000 e Cr$ 1.174.350, não encontra emba sarnento legal eis que tal sistemátida foi introdu- zida somente com o advento do Dec.-lei n9 2.065/83, portanto posterior as datas em que foram feitos os registros contábeis; - O entendimento consagrado no Parecer Normativo CST 108/78, adotado para justificar a glosa da correção da provisão do imposto de renda não realizada pela empresa, estabelece por igual que "a correção monetá ria em índices iguais aos do ativo permanente e pa- trimônio líquido, podem ser deduzidos como despe- sas do exercício; - a retificação do valor de Cr$ 5.732.998 para Cr$ 3.938.176 sé impõe, por traduzir a veracidade dos fatos, o que trará em conseqüência a redução da im- portância tributável; - não houve falta ou insuficiência no pagamento do im põsto, sendo o resultado o Mesmo, apesar de ter si- do utilizado outra forma de apuração. Após a informação fiscal de fls. 35/36, veio a deci- são de 19 grau julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que: - Omissão de receita - exerc. 1984, ano-base 1983: - quando da constatação do saldo credor de caixa, o art. 180 do RIR/80, - autoriza a presunção de o *ssão ( -- ,/ <.' g Irti , / '• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 4. Acórdão n9 101-76.537 no registro de receita, salvo prova em contrário pe lo contribuinte. No presente, apesar de toda argu- mentação, a autuada em nenhum momento comprovou e nem esclareceu a posição do saldo credor de caixa da empresa, no montante de Cr$ 5.732.998; Distribuição disfarçada de lucros: exercícios de 1984 e 1983, períodos-base de 1983 e 1982: - caracterizado e comprovado ficou a distribuição dis farçada de lucros, uma vez que a empresa emprestou a seu sócio Willian Mário de Lúcia, numerários, em desacordo com o disposto na legislação em vigor,pos suindo lucros suspensos. Desta forma, ao formali- zar o empréstimo com distribuição disfarçada previs ta no inciso V. do artigo 367, deve ser tributada importância, uma vez que não se obedeceu o que pres creve ó art. 370, inciso IV, todos do RIR/80; Redução do Lucro Inflacionário: exercícios de 1984 e 1983, períodos-base de 1983 e 1982: - com a não constituição da provisão do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário diferido, confor- me prescreve a legislação básica, o contribuinte al terou os resultados dos anos-base subseqüentes 1981 e 1982, reduzindo o lucro real, em virtude de um virtual aumento do património líquido e conse- quentemente do saldo devedor de correção monetária. No apelo interposto a este Colegiado onde postula a reforma da decisão de 1Q . instância, esclarece a recorrente que a omissão de receita levantada pelo autuante tomou por base o saldo credor apresentado na conta caixa em 10.09.83, no valor de Cr$ 5.732.998, como sendo o maior saldo a descoberto durante o período. O que aconteceu foi uma falha de lançamento contábil por ocasião do lançamento da provisão de folha de pagamento, sendo efetuado em duplicata, contribuindo para apresentação do saldo credor na con- ta. O lançamento foi no valor de Cr$ 3.938.176,40 em 10.09. (doc. 1), posteriormente, na conciliação das contas, foi detecta- da a falha, ou seja, o lançamento em duplicata) no dia 01.11. o lançamento foi estornado, retificando o saldo (doc. 2). Assim com a regularização da importância de Cr$ 3.938.176,40, uma das causadoras do saldo credor levantado pela fiscalização, se reduzi- ria tão somente em Cr$ 1.794.822 e não em Cr$ 5.732.998, como pre- tendem. Quanto a distribuição disfarçada de lucros alega que a interpretação da fiscalização não traduz a realidade e a veraci- dade dos fatos, pois, em documentos análogos aos que foram glosados, 409Y 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 Acórdão n9 101-76.537 entendeu a fiscalização como bons, retirando apenas estes dois e deixando de considerá-los (docs. 3 e 4). Aduz que a aplicação em CDB's, e exclusiva de pesssoas físicas, sendo que a empresa ti- nha condiçaes financeiras para aplicar, falt~lhe apenas compe- tência por se tratar de pessoa jurídica e, por essa razão a apli cação foi feita em nome do sócio Willian Mário de Lúcia. O sócio apareceu na contabilidade, apenas emprestando seu nome para que a operação fosse realizada. O ganho financeiro decorrente 4 ope ração foi registrado na contabilidade, na conta receitas finan- ceiras, levadas ao resultado do exercício, sendo pago o imposto pertinente, como se observa na demonstração do resultadodb exer cicio (doc. 5). No tocante à redução do lucro inflacionário reconhe- ce que realmente deixou de efetuar o desmembramento da provisão para imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferid4r, cons tando tudo numa só conta "LUCROS SUSPENSOS". Se assim procedeu foi por entender que não haveria nenhum prejuízo para o imposto de renda, nem agora nem no futuro, pois aquela parcela que não foi provisionada e não excluída do lucro inflacion5rio, para fi- gurar como Provisão para o imposto de renda - no passivo circu- lantea longo prazo - sofre, de acordo com a lei, correção aos mesmos índices que sofrem as contas do ativo e passivo (Permamen- te e Património Líquido), e tal variação apesar de nomes diferen- tes, tem a mesma destinação, despesas do exercício e levadas ao resultado. Com tudo isto a Fazenda Pública não foi lesada com re- colhimento a menor, ,tão pouco foi postergado qualquer parcela de vida, somente gerando alteração no resultado da correção monetá- ria, mas nunca no resultado do Lucro Real, que permaneceu o mes- mo, pois, tanto o Resultado da Correção Monetária, como a corre- ção da provisão para o imposto de renda, são levados a conta de despesas, influenciando no resultado do exercício - o lucro real - não importando a forma ou nomenclatura utilizado, massim, o =atado advindo da operação. Conclui dizendo inexistir no ca- so o fato gerador da obrigação tributária, pois a utilização de uma ou outra forma levaria ao mesmo resultado, ou seja, o mesmo lucro real sobre o qual se calcula o imposto. Após tecer conside raçOes finais sobre os tópicos submetidos à tributação, regue; d t r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 Q. Acõrdão n9 101-76.537 seja declarada improcedente a exigência fiscal, por falta de emba- samento fiscal que a sustente. É o relatõrio. VOTO— — — — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que foi submetido ã incidência do tribu- to, a título de omissão de receita, o maior saldo credor de caixa detectado no período-base de 1983, no valor de Cr$5.732.998. A alegação feita pela interessada na fase impugnatOria de que ocor- reu lançamento em duplicidade a crédito de caixa no valor de Cr$ 3.938.176 e estorno no mês seguinte não foi acolhida em 1Q- instân cia sob o fundamento de que nenhum documento foi apresentado no sentido de dirimir a irregularidade. Na fase recursal a empresa explica a falha de lançamento contábil, dizendo que o lançamento da provisão de folha de pagamento, no valor de Cr$ 3.938.176, foi feito em duplicata, contribuindo para a formação do saldo credor na conta. Posteriormente, na conciliação das contas, foi detecta- da a falha, sendo que, no dia 01.11.83, o lançamento contábil foi estornado, ficando retificado o saldo. Para comprovar suas alega- ções, a autuada trouxe a colação os documentos de fls. 52/53 (xe- rocópia dos lançamentos contábeis feitos no período), por onde se vê que na realidade a importância creditada ao caixa no dia 10.09.83, foi estornada no dia 01.11.83. Nesse passo, o maior sal do credor de caixa ficou reduzido a Cr$ 1.794.822. O fato de a es crituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a pro- va da improcedência da presunção, conforme previsão contida no art. 180 do RIR/80. Na espécie, a interessada logrou comprovar a- penas em parte a improcedência da presunção, remanescendo tributá vel o valor de Cr$ 1.794.822. Com referência a distribuição disfarçada de lucro , / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 7. Acórdão n9 101-76.537 i detectada nos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, observa-se que na peça básica da autuação foi submetido ã tributação na pessoa jurídica, o valor da correção monetária do lucro nos valores respectivos de Cr$ 1.222.000 e Cr$ 1.174.350,sen 1 - 1 do a tributação mantida pela decisão de 19 grau sob o fundamento de que restou comprovada a distribuição disfarçada de lucros, uma vez que a empresa emprestou a seu sócio Willian Mário de Lúcia, numera - ,, rio, em desacordo com o disposto na legislação em vigor, possuindo i lucros suspensos, por não observadas as prescrições contidas no ar 1 - ! tigo 370, inciso IV do RIR/80. As justificativas apresentadas pela 1 recorrente de que o sócio apenas emprestou seu nome para que a em- presa pudesse fazer aplicações no mercado financeiro exclusivas pa 1 ..,0 ra pessoas fisicas, não elidem o procedimento fiscal, por isso que, os lançamentos consignados nas fichas de razão de fls. 09/10, caracterizam claramente o empréstimo feito ao citado sócio, que não se revestiu das formalidades legais indispensáveis, então vi- gentes. Até o advento dos dec.-leis n9s 2.064 e 2.065/83, a pessoa jurídica poderia emprestar dinheiro a pessoa ligada mesmo se na da - , ta do empréstimo possuisse lucros acumulados ou reservas de lucros, desde que o mútuo fosse contratado por escrito, com estipulação de 1 1 juros e correção monetária nas condições usuais do mercado finan- ceiroe que fossem resgatados no prazo máximo de dois anos, a im- portância mutuada. A partir de 20 de outubro de 1983, quando entra 1 - i ram em vigência os mencionados Decretos-leis, esses empréstimos não são mais permitidos, caso existam lucros acumulados ou reservas de lucros, mesmo que o negócio seja contratado por escrito e obedeci- 1 dos as condições acima mencionadas. ! !, ':,, , No tangente ã redução do lucro inflacionário, admi- te a recorrente que deixou de efetuar o desdobramento da provisão 1 para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido, cons 1 - 1 tando tudo numa só conta: LUCROS SUSPENSOS. Entende que em nenhum 1 momento se beneficiou ou tirou proveito da situação, tendo em vis ta que o imposto foi e sempre será o mesmo, independentemente d.a. 'r , ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10180-002.204/85-85 8. Acórdão n9 101-76.537 conta que se utilizou para chegar ao resultado pretendido, tan- to o resultado de correção monetária, como a correção sobre a pro visão para imposto de renda, que são feitas nos mesmos índices, guardando a mesma relação, não redundando em redução ou posterga- ção do imposto. Estamos em que, a não constituição da provisão do imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido nos anos- base de 1981 e 1982, resultou na alteração do resultado dos anos- base subseqüentes, trazendo com isso a redução do lucro real. A omissão dessa provisão no passivo exigível a longo prazo trouxe em conseqüência um aumento indevido do património líquido e bem assim do saldo devedor da correção monetária do ano seguinte. Res salte-se que a constituição da provisão é de caráter obriqátório, quando, a correção da provisão sobre o lucro diferido é faculta- tiva e não existiria sem essa mesma provisão. O entendimento con- sagrado no Parecer Normativo CST n9 108/78, orienta no sentido de que: "Tendo em vista que os valores excluídos do lu cro líquido em um exercício para tributação diferida, serão, nos exercícios subseqüentes, computados na determinaçãodo lucro real cor- rigido, 'monetariamente, á provisão constituí- da na forma da letra "b" (item 10.5), poderá ser corrigida monetariamente; o montante des sa correção terá o tratamento de variação mo- netária passiva, dedutível na determinação do lucro real". Em realidade, aí está a razão para a constituição dessa provisão, por isso qUe, se não constituída, nenhuma pena im poria ao infrator, sob a alegação de que a correção desta, anula- ria a do património líquido. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da tributação do exercício de 1984,ano-basede 1983, o valor de CR$ 3.938.,176. FRANCISCO DE ASSIS - IRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:00:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:00:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:00:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:00:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:00:51Z; created: 2009-07-05T02:00:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-05T02:00:51Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:00:51Z | Conteúdo => >WAV'í'N M OP M-•-II.. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Proc. n9 1080-16.134/79 Sessão de 11 de maio de 19 82 ACORDÃO N° 101-73. 305 Recurso n° 84.3 30 — IRPJ — Ex. 19 76 a 19 79 Recorrente BIANCHINI S/A -- INDOSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrido Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS IRPJ -- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Inadmissível apropriar-se co- mo custo ou despesa operacional, as par- tes e peças de máquinas e equipamentos, a título de manutenção ou conservação, na ausência de individualização nos regis- tros contábeis ou controles paralelos, das máquinas onde teriam sido aplicadas as partes, peças e equipamentos. TAXA DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DE TI- , TULO PATRIMONIAL — Não se identifica co- mo despesa operacional por se relacionar com aquisição de direitos, sendo passível a sua ativação. ESCRITURAÇÃO DE DESPESA OU CUSTO EM PE- RÍODO-BASE POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA -- Passou a ser irrelevante para efeito do lançamento do imposto, somente quando a escrituração se realize dentro da vigên- cia do Decreto-lei n9 1.598/77, não se ad- mitindo sua aplicação retroativa. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS — Identi- fica-se como tal quando não comprovado a- través de laudo ou certificado da autori- dade prablica competente, a morte de animais destinados à venda, em se tratando de ris- cos não cobertos por seguro. DEPRECIAÇÃO ACET,F,RADA — Somente admitida quando comprovada a efetiva e diária ope- ração das respectivas máquinas e equipa - mentos, o crue não; acontece quando não es- tiverem em opação em período significa-i> tivo de temp/12C - 77, 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 2 - AcOrdão n9 101-73.305 ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO — A receita de juros, derronstrada através cb contratos com cláu- sulas expressas a respeito de sua estipulação , não contabilizada, é passível de tributação atra- • s cb adição ao lucro liquido, sendo irrelevante cartrapor-se a sua absorçao( através cb /pretensa conpensação ccxn o preço fixado nas compras de ce- reais, por isso que, as pró-Drias notas fiscais de venda desses cereais, silenciaram sobre tal com- pensação. OPERAÇÕES DE MERCADO A TERMO ("HEDGE") — EXCLUSÃO DO LUCIO LÍQUIDO — Conforne previsão con tida no art. 59 do Dec.-lei 1.418/75, serão exclui- dos da apuração do lucro tributável pelo impo6tr5 cb renda os proventos lrquidosa eridos por em-40 presas exportadoras nacionais, lsas de nerca- do.rias no exterior. A condição inposta na Portaria Ministerialn9 18/79, condicionando a concessão do incentivo fiscal em causa, ao efetivo ingresso de divisas, não se aplica ao caso dos autos, eis qin cs lucros de operaç-ées a termo, foram obtidos e ccn tabilizados no ano de 1978 e citada portaria so- nente foi promulgada em 1979. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS -AS EMPRESAS .. PARA REORGANIzAÇÃO ou MDDERNIZAÇÃO Do SEU PAR2UE INDUSTRIAL — CDI — As quotas anuais de deprecia_ ção dos bens m5veis do Ativo, podem ser cceputa- das aplicando-se, cunulativamente, os cceficien - tes de aceleração em razão dos turnos de trabalho e aqteles caupdidos a titulo da incentivo fiscal para reorganização ou modernização do parqm in- dustrial (CDI — Decreto n9 54.298/64), tcmando-se cano base de cálculo da depreciação incentivada, as taxas de depreciação acelerada. CRÉDITO PRESCRITO — Se o titulo está prescri to, a divida e incobrável, justificando-se o lan.--- çanento de seu valor a lucros e perdas. CORREÇÃO MONETARIA DOS DÉBITOS FISCAIS -- A correçã'o monetária da multa, incidente sobre o inposto, e feita de forma indireta, tornando-se co no base de cálculo o inposto previarrente corrigi- do, o que encontra amparo no art. 528, § 19 do RIR/75. Recurso provido em parte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ' ! terposto por BIANCHINI S/A — INDOSTRIA, COMÉRCIO E AGRI- CULTU • *.ip I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 3 - Acórdão n9 101-73.305 ACORDAM os membros da Primeira CãmaradoPrimeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: Cr$ .. 6.000,00 e 10.296.630,43, respectivamente nos anos-base de 1977 e 197:.4 - Sala das Sess84/11 de maio de 1982 / (1/' AMADOR O F NÂNDEZ - PRESIDENTE '"111 , FRANCI O DE ASSIS MIRANDA - RELATOR VISTO EM ÁGGSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 t ZENDA NACIONALi MAI 1E2 Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guilâtes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cicero Velloso, Luiz An- dré Neto (suplente) e Raul Pimentel. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1080-16.134/79 RECURSO N.": 84.330 ACÓRDÃO N.° : 101-73.305 RECORRENTE: BIANCHINI S/A -- INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA RELATÓRIO BIANCHINI S/A -- INDÚSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Porto Alegre - RS, foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 2/6, onde foram apuradas irregularidades na contabilização das o- peraçOes dos anos-base de 1975 a 1978, exercícios de 1976 a 1979 consistentes em "omissão de receita de juros incorridos, apropria- ção de despesas que deveriam ser ativadas, créditos lançados em despesas como incobráveis sem prova de serem esgotados os meios de cobrança, amortização de despesas pré-operacionais efetuadas extra contabilmente, excessos de depreciação acelerada e incentivada em períodos de paralização das atividades, baixa de bens do ativo sem qualquer comprovação, despesas de viagem e gastos de diretornoex- terior sem comprovação, despesas relativas ao imposto predial lan- çadas fora do exercício de competência, gastos com refeiçóes a di- retores e empregados por liberalidade, valor pago a tabelião na a- quisição de terras lançado indevidamente a despesa, exclusão inde- vida de operações de "hedge" e correção monetária sobre bens leva- dos indevidamente ã despesa ao invés de serem imobilizadosr O contraditório foi inaugurado pela impugnação de fls. 15/36, protocolizada dentro do prazo prorrogado, oportunidade em que a interessada concordou com parte da exigência constante da peça básica, cujo crédito tributário foi recolhido pelo DARF 4101101P D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 /75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 5 - AcOrdão n9 101-73.305 fls. 14. Rebela-se contra a maior parte do lançamento, postulando pela sua improcedência, ante as razões assim sintetizadas, obede- cida a ordem de apresentação, tanto no auto de infração quanto na impugnação: . a) quanto ao item . 1.1 -- lançamento indevido em des pesa do custo de bens cuja vida útil ultrapasse o período de um a- no --, onde lhe foi exigido o imposto sobre Cr$ 279.626,04, reco- nhece a procedência sobre Cr$ 102.962,45 e discorda sobre Cr$ .... 176.663,59, sob as alegações de que: a.a) muitos bens foram adquiridos para substiturrem outros iguais que estavam quebrados, estragados, avariados,semim- plicar em aumento de vida útil das máquinas ou conjuntos em que , foram inseridos; , a.b) muitos bens, como brocas, limas e outras fer- ramentas não duram mais do que um ano de serviço; a.c) há, inclusive, mão-de-obra de limpeza, reparos e consertos de máquinas, bombas, etc.; b) quanto ao item 1.2 -- despesas com funerais de empregado, consideradas indedutiveis --, discorda da exigência so- bre Cr$ 5.301,00, afirmando que a empresa efetuou o pagamento dos funerais do empregado Severino Dellazari, que morreu em acidente quando consertava o telhado da fábrica, não se tratando, por con- seguinte, de liberalidade, mas, a rigor, de um acidente de traba- lho; c) quanto ao item 1.3 -- inversão de capital lança- da em despesa --, concorda com a exigência fiscal; d) quanto ao item 2.1 -- custo de bens adquiridos indevidamente lançado em despesa --, concorda parcialmente com a exigência, sobre Cr$ 23.621,53, discordando sobre Cr$ 206.925,22, invocando os mesmos fundamentos antes referidos na letra "a"; e) quanto ao item 2.2 -- inversão de capital lança- da indevidamente em despesa --, trata-se de valor pago à Cia. Rio- grandense de Telecomunicações, relativamente à construção de rede externa indispensável à instalação de telefone, valor este que pe .at /9<7 ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 6 - Acórdão n9 101-73.305 deu em favor da referida companhia, razão porque respectivo valor deve efetivamente ser considerado despesa; f) quanto ao item 2.3 -- rendas com incentivos à exportação --, entende correta a contabilização efetuada apenas em 1978, e não no ano da exportação (1976), porquanto, advertido por especialista na mataria, somente em 1978 soube que o incentivo de ICM, de que a empresa era beneficiária, era de 10%, e não ape- nas de 4%, alem de que o Decreto (estadual) n9 22.493/73, no arti- go 32, 5 69, somente admite o credito de estimulos após devidamen- te declarados no Demonstrativo de Créditos de Exportação, o que foi efetuado, com relação a essa diferença, apenas em 1978; mais ainda, os órgãos de fiscalização do ICM não reconheceram dito cré- dito, lavrando auto de lançamento; g) quanto ao item 3.1 -- omissão de juros incorri- dos em 1977 --, trata-se de adiantamentos efetuados afornecedores, cujos juros, contratualmente estipulados, foram deduzidos na forma ção do preço indicado nas notas fiscais da soja adquirida, de sor- te que, reduzido seu custo da aquisição no valor dos juros incor- ridos, estes resultaram tributados dentro do lucro bruto dos pro- dutos de sua industrialização; h) quanto ao item 3.2 -- custo de bens indevidamen- te lançado em despesa—, concorda com a parcela de Cr$ 282.163,78, discordando sobre Cr$ 483.965,46, invocando os mesmos fundamentos expostos na letra "a"; i) quanto ao item 3.3 -- des pesas gerais --, concor da com parte da exigência, discordando de outra parte, pelas ra- zOes expostas a fls. 24; j) quanto ao item 3.4 -- doação ao Asilo dos Pobres de Rio Grande afirma que foi considerada despesa dedutivel com fundamento no artigo 187, 5 19, do RIR/75, por se tratar, efetiva- mente, de instituição filantrópica; 1) quanto ao item 3.5 -- custo de pecuária aem- presa levou a custo, em 1977, o valor correspondente às cabeças de (7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 7 - AcOrdão n9 101-73.305 gado que morreram no decurso de 1976, afirmando que tal procedimen to implicou em antecipação de imposto, permitida pelo artigo 69, §§ -49 e 79, do Decreto-lei n9 1.598/77, além de que não ofendeu o disposto no artigo 161, alínea "f", do RIR/75, por inaplicável especie; m) quanto ao item 4.1 -- omissão de juros incorri- dos em 1978 --, discorda da exigência referindo os argumentos da letra "g", retro; n) quanto ao item 4.2 -- amortização de despesas pré operacionais não contabilizadas --, a empresa afirma que a amorti- zação glosada por falta de contabilização dentro do ano-base de 1978 fora contabilizada a maior em 1977, por isso oferecida à tri- butação por acréscimo ao lucro contábil na declaração de 1978, sen do excluída da tributação, em 1979, através do LALUR, porque cabí- vel sua amortização em 1978; o) quanto ao '.itent 4.3 -- custo de bens adquiridos indevidamente lançado em despesa --, reconhece a procedência sobre Cr$ 768.299,85 e pede a exclusão sobre Cr$ 1.204.351,67, invocando os mesmos argumentos expendidos com relação à letra "a", retro; p) quanto ao item 4.4 -- excesso de depreciação, nos valores de Cr$ 9.528.578,62, Cr$ 1.370.783,95 e Cr$ 16.983.026,29; p.a) é improcedente a exigência sobre Cr$ 9.528.578,62, porquanto efetuou corretamente a depreciação incen- tivada correspondente ao coeficiente 2,0 sobre a depreciação nor- mal acelerada (10% x 2,0 = 20%); p.b) é improcedente, parcialmente, a exigência so- bre Cr$ 1.370.783,95, na parcela de Cr$ 51.792,22, que corresponde à estrutura de apoio para o dessolventizador-tostador, de fabrica- ção nacional, beneficiário da depreciação acelerada (beneficiário da depreciação incentivada); p.c) é improcedente a exigência sobre Cr$ 16.983.026,29, a título de depreciação incentivada, sob alegação de não cumprimento integral das condiçOes estabelecidas pelo Cons-g 5'5==7././x<9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 8 - Acórdão n9 101-73.305 lho de Desenvolvimento Industrial, tanto que obteve o Certificado n9 5.431/75 do CDI, havendo apresentado também a discriminação de- finitiva ao Grupo Setorial VII, na forma do item 3 do mesmo Certi- ficado e recebido do CDI cópia do Oficio CDI/GS-VI n9 3.349, enca- minhado ao Senhor Secretário da Receita Federal, indicativo do de- ferimento definitivo da depreciação acelerada incentivada; q) quanto ao item 4.5 -- excesso de depreciação --, a empresa não aceita a tese da fiscalização no sentido de que, se a indústria ficar parada por um ou mais dias, não terá direito depreciação correspondente a esse ou esses dias, isso porque a ta- xa anual de depreciação é" fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização económica do bem; além do mais, dos 89 dias de paralização atribuídos pela fiscalização, 35 dias, re- conhecem-no os próprios fiscais autuantes, corresponderam a 11+22 + 2 + 1 + 3 dias de paralização para correçOes e ajustagens, res- tando apenas 49 dias, alternados, de paralização, inclusive por falta de matéria-prima; r) quanto ao item 4.6 -- perdas de capital --, tra- ta-se de baixa de bens que não mais existiam ou estavam totalmente imprestáveis ou obsoletos, face ao longo tempo de uso, além deque, não impondo a legislação aplicável (arts. 186 e 193, .§ 10, do RIR/ 75 e art. 31, 19, do Decreto-lei 1.598/77) atestado ou certifica do algum para fins de baixa; especificamente com relação ao venti- lador, no valor de Cr$ 46.966,48, constam, inclusive, dos anexos 238 e 239, provas de recebimento de seguro em face de sua destrui- ção por incêndio da fábrica; s) quanto ao item 4.7 -- viagens e estadias --, tra ta-se de valores gastos pelo diretor em viagem que fez, no inte- resse da empresa, ã Europa e aos Estados Unidos, resultando na im- portação de máquinas da Alemanha e visita a inúmeros clientes com- pradores e à Bolsa de Cereais de Chicago, além de o valor gasto, Cr$ 39.184,00, embora de difícil senão impossível comprovação, de- ve ser aceito por módico em face das circunstâncias; t) quanto ao item 4.8 -- imposto predial e terri_tó_ / " 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 9 - Acórdão n9 101-73.305 rial --, trata-se de imposto relativo ao ano de 1976, que lhe foi exigido como responsável tributário, em 1978, incidente sobre imó- vel adquirido da Bolsa de Empreendimentos Comerciais Ltda. em 1977, razão porque entende aplicável, à espécie, o artigo 69, §§ 49e79 do Decreto-lei n9 1.598/77; u) quanto ao item 4.9 -- refeições externas --, a empresa pagou alimentação comprada pronta, no valor de Cr$ 193.831,51, em benefício de 54 empregados, o que era conveniente à própria empresa, além de que, nos termos do artigo 458, daCLT, tal prestação constitui salário para todos os efeitos legais; aceita a tributação de 20% desse valor, correspondente à alimentação forne- cida a seis administradores da empresa; v) quanto ao item 4.10 -- emolumentos pagos a tabe- lião -- concorda com a exigência fiscal, por se tratar de valores que deveriam, realmente, ser ativados; w) quanto ao item 4.11 -- redução, do lucro liqui- do, do resultado de operações a termo ("hedge") na Bolsa de Chica- go --, as correspondentes divisas ingressaram no pais em agosto de 1978, conquanto que o Decreto-lei n9 1.418/75, que concedia o be- neficio da exclusão, constitui norma jurídica de eficácia conti- da; além do mais, a Portaria MF n9 18/79, fixando o prazo de 20 dias para o ingresso das divisas no pais, foi editada posteriormen te ao ingresso efetivo, não se aplicando por conseguinte à espécie; x) quanto ao item 4.12 -- correção monetária do ba- lanço --, inicialmente entende que a correção monetária deveria ser de Cr$ 378.308,00, e não Cr$ 402.444,55; nesse sentido, tendo ela concordado com a ativação de Cr$ 768.299,85 (item 4.3) e dis- cordado do restante, por via de conseqüência concorda com a exis- tência de correção monetária no valor de Cr$ 147.341,60; z) quanto ao item 5 -- correção monetária da mul- ta --, discorda de sua correção relativamente ao período anterior à notificação da multa, tornando-se exigível, em outros termos, a- - --pós- o-último-dia frxado para o sewpagamento_n cal, citando em abono copiosa jurisprudência SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 10 - Acórdão n9 101-73.305 A persistirem dúvidas, requer realização de perícia técnica para que os fatos sejam comprovados. A impugnação é instruída com os documentos de fls. 37 a 279, além de 6 (seis) volumes separados, contendo documentos de fls. 1 a 760. Após a informação fiscal de fls. 281/302, a autori- dade monocrática de primeira instãncia proferiu sua decisão, jul- gando parcialmente procedente a impugnação, para reduzir a parte contestada do crédito tributário para Cr$ 6.811.957,00, conforme demonstrativo que elaborou e razaes lidas em sessão. Do seu ato a autoridade singular recorreu "ex offi- cio", havendo o Superintendente Regional da Receita Federal da 10a. Região Fiscal, pela decisão de fls. 399/402, negado provimento ao mesmo, mantendo assim a decisão de primeira instância. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 362/379, cujas razaes s;1, lidas em sessão para a boa elucidação da matéria nele tratada n o relatório. - _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 11 - AcOrdão n9 101-73.305 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O presente voto será desenvolvido obedecida a natu- reza da matéria cuja tributação foi mantida, com o destaque dos itens e seus valores, englobando-se na apreciação, diversos itens pertinentes ã mesma espécie, quando for o caso. Assim, temos: 1. Custos de bens adquiridos, cuja vida útil ul- trapassa o período de 1 (um) ano, indevidamente lançados em despesas: Item 1.1 -- Cr$ 106.978,06 Item 2.1 -- Cr$ 167.183,55 Item 3.2 -- Cr$ 341.342,20 Item 4.3 -- Cr$ 791.237,22 As inversOes ou aplicaçOes de capital, com ressalva daqueles bens ou melhorias cuja vida útil ou aumento de vida útil previsto não ultrapasse a 12 meses, não podem ser apropriadas como despesas operacionais, devendo os respectivos valores serem ativa- dos para posterior depreciação ou amortização, conforme previsão contida no art. 157 do RIR/75. Pretende a recorrente que boa parte das aquisiçaes sejam consideradas peças ou partes de reposição, destinadas ã ma- nutenção dos respectivos equipamentos, máquinas ou bens em condi- çOes de operação, sem trazer em conseqüência um aumento de vida ú- til superior a 1 ano. Em cuidadoso e exaustivo levantamento, a fiscaliza- ção expurgou da tributação os valores de partes, peças e mão-de-o- bra aplicadas no conserto, restauração ou reforma de bens ou ins- - talaçOes do Ativo Imobilizado, mediante exame dos respectivos do / XI) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 12 - AcOrdão n9 101-73.305 cumentos acostados aos autos, mantendo a tributação de outros va- lores. Sem cabimento a pretensão da recorrente de devolver ao fisco o dever de investigar máquina por máquina, equipamentos, partes, peças e respectiva mão-de-obra aplicadas em operações de conserto ou restauração. Levando os valores a débito da conta genérica "Ma- nutenção Geral", sem a necessária explicitação em cada lançamento, da destinação de despesa, não se muniu a interessada dos elementos probantes indispensáveis para autorizar o convencimento de que to- dos os gastos suportados foram aplicados em bens ou melhorias cuja vida útil ou aumento de vida útil não ultrapasse a 12 meses. Assim entendido, é de se manter a tributação das parcelas acima,que remanesceram da decisão recorrida. 2. Omissão de receitas -- juros incorridos: Item 3.1 -- Cr$ 5.222.150,00 Item 4.1 -- Cr$ 3.802.400,00 Informa a recorrente que não registrou o valor dos juros ativos em conta especifica de receita. Porém o mesmo valor foi deduzido, por compensação e mútuo acordo das partes, do preço dos produtos adquiridos. Entende ser irrelevante para efeito de apuração do lucro liquido do exercício ter-se uma receita ou uma equivalente redução de custo. Se não houve, pois, modificação do lucro líquido do exercício, nem da situação econômico-patrimonial ou jurídica não há razão plausível para que o sistema adotado, u- sual nesse tipo de negOcio, seja condenado. Aduz que com objetivo de espancar alguma eventual dúvida juntou declaração de todos os fornecedores relacionados com os adiantamentos, em que reafinumléb forma induvidosa, as operações praticadas e a compensação efetiva dos juros contratados. Afirma ser irrelevante a argumentação da decisão recorrida de que os fornecedores de soja não teriam decla- rado corretamente o ICM ãs prefeituras de seus municípios para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 13 - Acórdão n9 101-73.305 efeito de participação na arrecadação respectiva. O mesmo em re- lação à eventual alteração da base de cálculo do PIS, por esses mesmos fornecedores, sendo possivel que ditos fornecedores tenham entrado em contato com as autoridades do setor (ICM e PIS), ou te- nham feito as comunicaçóes corretamente, ou tenham efetuado o re- colhimento corretamente. Na realidade os elementos de prova trazidos à cola- ção pela recorrente, no concernente a redução compensatória do pre ço de aquisição da soja, chocam-se com as alegaçóes de fls. 29Q- 292 e demonstrativo de fls. 303 da autuante, onde se vê que o fatu ramento feito pelos fornecedores foi normal, a preço inferior ao previamente ajustado, mesmo quando não houvessem juros acompensar. Verifica-se que as notas fiscais de venda dos cereais silenciaram sobre a pretendida compensação. Ademais não encontramos amparo legal para a compen- sação pretendida pela recorrente. Se deixou de contabilizar recei tas de juros ativos não poderia compensar essa omissão com even- tuais reduçóes de custos não aproveitadas. p2, 3. Despesas gerais: Item 3.3 -- Cr$ 82.500,00 Este valor engloba as parcelas de Cr$ 6.000,00 e Cr$ 76.500,00. Quanto a primeira, alega a recorrente que se trata de crédito prescrito e a segunda corresponde a um pagamento feito a Bolsa de Valores do Rio Grande do Sul a titulo de taxa (5%), in- cidente sobre a transferência nos registros. Estamos em que, se na realidade o titulo está pres- crito, a dívida - á incobrável e portanto nada adiantaria adoção de medidas no sentido de cobrá-la. Não endossamos a tese fiscal de que a perda do di- reito de cobrança 6ifir -ra.Z-ão dó decurso de tempo, significa ato de liberalidade, eis que, em alguns casos as despesas de uma cobranç -)77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 14 - Acórdão n9 101-73.305 judicial ultrapassam o valor do titulo. n de se excluir da tributação referido valor. No tocante a parcela de Cr$ 76.500,00, razão assis- te à autoridade fiscal, por isso que não existe diferença para e- feitos de incorporação de bem ou direito, entre despesas, investi- mentos, inversOes ou aplicaçOes referentes à aquisição de titulopa trimonial e aquelas referentes a transferência do respectivo re- gistro, por representar ambos, desembolso destinado à aquisição de direitos inerentes a propriedade plena do respectivo titulo. 4. Custo da pecuária, nos valores de Cr$ 20.760,00 e Cr$ 13.760,00: Item 3.5 A primeira parcela foi lançada caro custo de pecuá- ria do ano de 1977, porém relativo a vendas efetuadas em 1976. Explicando o fato, diz a recorrente que a venda de 24 cabeças de gado ocorreu em 1976, ocasião em que toda a receita bruta foi levada a Lucros e Perdas, sem qualquer consideração com o custo do gado vendido, por omissão do setor responsável. Com is so, no ano-base de 1976, exercicio de 1977 foi pago imposto a maior. No ano-base de 1977, quando verificada a circunstãncia, le vou-se o custo do gado vendido ao resultado do exerci cio, como me- dida de necessidade. Segundo a interessada, esse fato não trouxe qualquer prejuízo 'à Fazenda Nacional, eis que houve antecipação do imposto no exercício de 1977. Propugna pela aplicação do art. 69, §§ 49 e 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, já em vigor a partir de 1.1.78. Em realidade, o art. 69, § 59 do citado diploma le- gal, vigente nesta parte somente a partir do exercicio financeiro de 1979, admite-como dedutiveis para efeitos do imposto de renda os custos ou despesas contabilizados fora do período-base e incor- -- rencia. Acontece que citado dispositivo não poderia SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 15 - Acórdão n9 101-73.305 aplicado à espécie, eis que à época, nesse particular, vigia oprin clpio ccaltábil-fiscal da competência na determinação do lucro tri- butável com a completa independência dos exercícios financeiros. Se a despesa ou custo não foi apropriado no período-base, não po- deria sê-lo no período seguinte. No que se relaciona com a segunda parcela, entende- mos que, para apropriar os custos das cabeças de gado que morre- ram (Cr$ 13.760,00), a recorrente teria que se munir de laudo ou certificado da autoridade sanitária ou fiscal atestando as perdas. Não o fazendo, a apropriação seria passível de glosa. 5. Excesso de depreciação acelerada -- CDI, Cr$ 9.528.578,62 e Cr$ 25.896,11: Item 4.4 A primeira parcela corresponde a excesso de de- preciação incentivada, apurada em decorrência da aplicação, pela recorrente, do coeficiente de depreciação estimulada (CDI), previs ta no §, 19 do art. 194 do RIR/75, sobre as taxas de depreciação já aceleradas, em virtude do funcionamento dos equipamentos em três turnos de trabalho. No anexo 5, a autoridade fiscal relacionou os valo- res que considera deduzidos a maior no LALUR, somando Cr$ 9.528.578,62, em resultado da aplicação da taxa incentivada de 40% ao invés da taxa de 20%. Da correta interpretação do § 19 do art. 194 do RIR,! 75, e do Decreto n9 54.298, de 23.9.64, surgirá o deslinde da ques tão. Dispõe o referido dispositivo regulamentar: "Art. 194 -- Poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada nas hipóteses e na forma dos parágrafos seguintes. 19 -- As taxas de depreciação usualmente admiti-_ das 15- Oder-ãO -seurtiP-lid pr-ér-r'üM-re -3= (três), em cada um dos 3 (três) anos subseqüentes ao inicio /51 `„ SERVLÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 16 - Acórdão n9 101-73.305 da operação da nova instalação, nos casos de inversão e com- pra dos bens de produção novos, fabricados no país, necessá- rios "á execução de projetos." Alegou a recorrente em suas razOes que os bens em questão permanecem em operação durante 3 (três) turnos de oito ho- ras por dia, passíveis, pois, de depreciação, com o coeficiente de 2,0, segundo o art. 193, §§ 29 e 39 do RIR/75. Em conseqüência, esses bens são depreciáveis com uma taxa de 20% ao ano (ou seja, 10% multiplicado pelo coeficiente 2,0). Essa depreciação calcula- da com a taxa de 20% é decorrente de maior desgaste real, como a- certadamente diz o Parecer Normativo 95, de 29.8.75: para atingir um determinado equilíbrio entre a depreciação real e a depreciação teórica, subordinando-se, assim, às mesmas regras da depreciação normal. Já o regime incentivado, diz o mesmo Parecer Normativo, é concedido no interesse público, independentemente do desgaste fl.- sico sofrido uelo bem.. Afirma que a taxa anual de depreciação dos aludidos bens -e de 20%, em face das regras estabelecidas, es- pecialmente do § 29 do art. 193 do RIR/75 que diz: "A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização económica do bem..." E o art. 193, em seu § 39, complementa a regra do § 29, dizendo: "Para os efeitos do § 29 ... poderão ser adotados, em função do número de horas diá rias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelera da... Três turnos de 8 horas... 2,0". Segundo entende, a taxa a- nual de depreciação é de 20%, independentemente de qualquer incen- tivo, quando a empresa emprega os bens em três turnos de 8 horas diárias de operaçóes. Logo, essa é a taxa de depreciação usual- mente admitida para essa indústria ou empresa, nessa circunstância. Diante disso, postula o direito de se utilizar da depreciação ace- lerada como incentivo concedido pelo CDI (§ 29 do art. 194 do RIR/ 75; fls. 738/740 do Anexo n9 6; doc. n9 234, anexo à impugnação). Esse incentivo/depreciação foi corretamente calculado pela aplica- ção do coeficiente 2,0, ou seja, multiplicou a taxa anual de depre ciação (20%) por 3, encontrando a taxa da depreciação/incentivo de Rartanta, a_taxa_inmntivada de 40%. Socorre-se dos ensi- namentos do tributarista JOAQUIM LUIZ DE CASTRO (in Res.,Trib. 1.3, 4, (v • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 17 - Acórdão n9 101-73.305 n9 25/72, fls. 265/266) de que existem duas práticas de deprecia- ção acelerada -- uma técnica, resultante de sobrecarga horária do instrumental de produção; outra, incentivadora do desenvolvimento industrial. E em seguida pergunta: "se o instrumental incentiva- do, submetido, ao mesmo tempo, a sobrecarga horária, ATRAIRIA os coeficientes técnicos e, simultaneamente, os que forem estabeleci- dos, concretamente, nos projetos submetidos ao Conselho de Desen- volvimento Industrial?" E ele mesmo res ponde: "Em principio, a- figura-se que atrairia, dada a diversidade de objetivos visados, e, salvo melhor juizo, a ausência de dis positivo legal em contrá- rio." No mesmo sentido e a orientação transmitida pela muito con- ceituada revista técnica, "GUIA IOB", sob a responsabilidade de Ri cardo Mariz de Oliveira e Roberto de Siqueira Campos, conforme do- cumentos n9s 229 e 230 juntados com a impugnação. Nesse estudo os autores inclusive indicam exemplos práticos perfeitamente cabíveis ã espécie ora em discussão. Menciona a orientação do Parecer Nor- mativo 95/75, já referido, que se ajusta perfeitamente ao proce- dimento por si adotado e aos argumentos aqui apresentados. Invo- ca, também, os Pareceres Normativos n9s 381/71 e 192/72, com des- taque especial para este Ultimo que em seu item 8 diz: "Desta a- firmativa se infere que as empresas alcançadas pela faculdade de depreciação acelerada, e enquanto esta durar, podem utilizá-la to- mando por base as taxas especiais de depreciação." Continuando diz: -- Mas se alguma dúvida ainda houvesse, poderia ser suprimida com o auxilio do RIR/80 que, regulando as disposiçaes legais anteriores estabelece a diferença entre apreciação normal e acelerada em seu art. 203, § 29, ao dizer: "O total da depreciação acumulada, in- cluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente (Lei n9 4.506/64, arti- go 57, § 69)." Nesse sentido volta a afirmar: é evidente que a taxa de depreciação normal tem que ser considerada como "taxa de depreciação usualmente admitida". O § 39 do mesmo artigo determi- na: "A partir do exercicio social em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a 5192reciação normal, registrada _ ria es-cri-turdyao— • - "" ...p„.e do exercicio para efeito de determinar o lucro real." E no § 49 g, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 18 - Acórdão n9 101-73.305 do mesmo art. 203, diz o Regulamento que somente a conta de de-ore- ciação acelerada será registrada no LALUR e ficará sujeita ã cor- reção monetária. Portanto, há uma distinção perfeita e clara en- tre depreciação normal e depreciação acelerada. De sorte que o art. 204 do RIR/80, ao regulamentar as mesmas dis posiçaes legais regulamentadas pelo § 19 do art. 194 do RIR/75 e ao dizer que "as taxas de depreciação usualmente admitidas poderão ser multiplica - das por um coeficiente igual a 2 (dois), sem prejuizo da deprecia- ção normal" está, indiscutivelmente, considerando como taxa de de- preciação usualmente admitida a taxa de depreciação que a empresa pode usar, que pode contabilizar como tal, que pode deduzir de seu lucro real, como caráter de normalidade. n, em suma, a taxa de de preciação normal. No que concerne ao valor de Cr$ 25.896,11, tal como consta do item 22.2.4 da decisão recorrida, valem os argumentos a- cima indicados, eis que se trata da mesma exigência. Segundo a fiscalização as taxas de depreciação usual mente admitidas, às quais alude o dispositivo regulamentar, são a- quelas correspondentes a apenas um turno normal de operação, 8 (oi to) horas, correspondendo, no caso de máquinas e equipamentos, a 10%. Assim, multiplicando-se essa taxa de 10% pelo coeficiente 3 (três), ter-se-á uma depreciação de 30% (10% normal + 20% incenti- vada). Considerando, todavia, o funcionamento em 3 turnos, a ta- xa normal de 10% passa a ser multiplicada pelo coeficiente 2,0, re sultando dal a taxa acelerada de 20%, sem constituir esta última no entanto, base para o cálculo da depreciação incentivada. O ponto nodal da questão reside assim em saber-se qual a base para o cálculo da depreciação incentivada (CDI). O entendimento consagrado no Parecer Normativo CST n9 95/75, e. no sentido de que "as cotas anuais de depreciação dos bens móveis do ativo imobilizado, podem ser com putadas aplicando-se, cumulativamente, os coeficientes de aceleração em razão dos turnos de trabalho e aqueles concedidos a titulo de incentivo fiscal. 1 )57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 19 - Acórdão n9 101-73.305 Dal se infere que a aplicação dos coeficientes é cumulativa. Os coeficientes majorativos da taxa de depreciação, aplicados em razão do aumento dos turnos de trabalho, visam corri- gir a distorção existente entre as taxas aplicáveis aos casos de depreciação normal e o maior desgaste físico sofrido pelo bem, quan do submetido a uma utilização mais intensa, enquanto o regime in- centivado é concedido no interesse Ap lico e e dirigido aos bens discriminados no art. 29, itens 1 a 6 do Decreto n9 54.298, de 23 de setembro de 1964, desde que atendidas as condiçóes ali especifi cadas, que é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para ace lerar o desenvolvimento industrial, mediante a renovação e moderni zação de instalaçOes e equipamentos. Estamos em que, se o bem vem sofrendo desvaloriza - ção em resultado do desgaste físico suportado por uma utilização mais intensa, a depreciação incentivada deverá tomar como base de cálculo, as taxas de depreciação acelerada e não apenas ,aquelas correspondentes a apenas um turno normal de oueração, de 8 horas. O mesmo raciocínio deve ser acolhido em relação a diferença de Cr$ 25.896,11, cuja tributação foi mantida pela deci- são recorrida. Somos assim pelo provimento, excluindo-se da tribu- tação referidas parcelas. 6. Excesso de depreciação acelerada, no ano-base de 1978, no valor de Cr$ 1.443.732,89: Item 4.5 Foi tributada no ano-base de 1978, a quantia de Cr$ 1.443.732,89, correspondente a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos industriais, numa proporção de 88/365 dias, sob o fim damento de que o coeficiente de aceleração, somente e aplicável em razão do efetivo furcinnampnto durante turnos adicion s, conquan- to a empresa paralisou as atividades durante 88 dias // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 20 - Acórdão n9 101-73.305 Alega a recorrente que durante o prazo em que houve a paralização para os devidos ajustes e correções de máquinas e e- quipamentos, houve o funcionamento, embora sem processar produção industrial, eis que esse funcionamento é indispensável para que os ajustes sejam perfeitos. Em conseqüência continua havendo desgas- te durante a operação de ajuste. A taxa normal de depreciação para máquinas e equipa mentos industriais, é de 10% ao ano, o que á justificado em conse- qüência do desgaste sofrido pelo uso e em decorrência de obsoles - cência normal. Já a depreciação acelerada, correspondente a mais turnos de operação, não pode prescindir da prOpria, efetiva e diá- ria operação, para que se efetive o desgaste motivador da taxa a- celerada, como muito bem esclareceu a decisão recorrida, que não merece reparo nesse particular. 7. Perdas de capital: Cr$ 190.130,63 e Cr$ 46.966,48: Item 4.6 Os valores acima indicados corres pondem a baixa do valor residual de bens do Ativo Imobilizado, sem que fosse atendi- do o disposto no art. 161, letra "f" do RIR/75, dispositivo este que exige a expedição de certificado ou laudo da autoridade públi- ca competente para comprovar "as quebras ou perdas de estoque por deterioração e obsolescência ou pela ocorrência de riscos não co- bertos por seguros". Embora acolhendo a decisão recorrida os fundamentos da defesa de que tal exigência é incablvel â es pécie, manteve a tributação das parcelas acima quantificadas sob o fundamento de que qualquer despesa, custo ou encargo contabilizado, o seja com base em documentos comerciais, inclusive em se tratando de bens u- sados, mesmo que sucata, ou, então, que produza outro meio de pro- va que demonstre abaixa do bem, e essa prova não foi produzida. Embora a lei não imponha formalidade especial para eliminação do ativo, em qualquer caso, fica o contribuinte sujeito SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 21 - AcOrdão n9 101-73.305 a comprovar pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contá- beis efetuados. É de se manter a exigência. 8. Viagens e estadias, no valor de Cr$ 39.184,00: Item 4.7 As despesas de Cr$ 19.134,00 e Cr$ 20.050,00, con- tabilizadas a titulo de viagens e estadias, correspondentes a re- messas feitas ao exterior em nome do diretor da empresa, foram glo sadas sob o fundamento de que não houve comprovação de haverem si- do gastas a serviço da empresa. Alega a recorrente que se trata de viagem feita a Europa e EE.UU, por seu diretor, a serviço da empresa, o que resul tou na importação de máquinas recebidas em julho e agosto de 1979, oportunidade em que foram visitados vários clientes e compradores nos EE.UU. e bem assim a Bolsa de Cereais de Chicago. Entendemos que, nesses casos, há absoluta necessida de de uma autorização expressa da empresa onde sejam especificadas as finalidades da viagem, e a sua necessidade /para que a despesa decorrente seja apropriada como operacional, não sendo produzida qualquer prova nesse sentido, o que nos leva a manter a glosa. 9. Imposto predial e territorial: Cr$ 9.790,92: Item 4.8 A parcela acima foi glosada em virtude de não haver observado o contribuinte o principio contábil-fiscal da competên- cia, ao trazer para o ano de 1978, despesas de imposto predial cor respondentes ao ano-base de 1976. Alega a recorrente que o pagamento foi feito ã Pre- feitura Municipal de Porto Alegre em 22.11.78, época em que rece- hpn o lançamento. y;7 Embora o Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69, § 59, te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 22 - AcOrdão n9 101-73.305 nha abrandado os efeitos da rigidez formalistica competência, partindo da premissa material da ausência de prejuízo para o fis- co, observa-se que à época do vencimento do aludido imposto pre- dial, estava vigente o art. 165 do RIR/75, que permite a dedutibi- lidade desde que o pagamento tenha sido feito no exercício finan- ceiro de correspondência, o que não se realizou. Procedente assim a glosa. 10. Redução do Lucro Liquido. Operações no merca- do a termo ("hedge"): Cr$ 742.155,60 no ano-ba se de 1978: Item 4.11 O fisco submeteu à tributação a parcela acima, ex- cluída pelo contribuinte do lucro liquido apurado no balanço de 31.12.78, através do LALUR. Referido valor corresponde a resultados obtidos em operações de mercado a termo ("hedge"), mas, cujo ingresso de di- visas no pais, não teria ocorrido dentro do prazo legal, conforme determinado pela Portaria MF n9 18/79. Em sua defesa a interessada alega que as divisas in gressaram no pais em 1978, não sendo pois aplicável a citada por- taria, promulgada somente em 1979. A decisão recorrida admitiu que a referida portaria realmente não se aplica à espécie, mas manteve a tributação sob o fundamento de que, do exame dos documentos de fls. 720 e seguintes do Anexo 6, verifica-se que se trata de lucros de operação a ter- mo, obtidos e contabilizados no ano-base de 1978, mas o ingresso das respectivas divisas somente ocorreu em agosto de 1979. Dessa forma considerou indevida a exclusão da quan- tia, do lucro liquido apurado no balanço de 31.12.78, por força do disposto nos artigos 19, § 19, e 59 do Decreto-lei n9 1.418/75. A regra legal aplicável ao caso é- a contida no § 59 tP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 23 - Acórdão n9 101-73.305 do Decreto-lei n9 1.418, de 3.9.75, que assim dispae: "Serão excluídos da apura9ão do lucro tributável pe- lo imposto de renda os proventos liquidos auferidos por em- presas exportadoras nacionais, em bolsas de mercadorias no exterior, obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda." Referido dispositivo não condicionou a concessão do incentivo fiscal em causa, ao efetivo ingresso das divisas. Essa condição somente foi imposta na Portaria Ministerial n9 18/79,.que, conforme admite expressamente a decisão recorrida, não é aplicável ao caso, tendo em vista que somente foi promulgada após decorridos mais de três anos da vigência do decreto-lei que concedeu o incen- tivo. A norma legal, de aplicação imediata, não fez a dis tinção pretendida pela decisão recorrida e por tal razão conside- ramos legitima a exclusão aproveitada pela recorrente, sendo de se excluir da tributação o valor de Cr$ 742.155,60. 11. Correção monetária relativa aos bens indevida- mente lançados como "Manutenção Geral", duran- te o ano-base de 1978, no valor remanescente de Cr$ 131.903,10: Item 4.12 O valor acima remanesceu tributável na decisão re- corrida, após fazer a exclusão de importancias cujo lançamento na conta "Manutenção Geral" -- despesas dedutiveis -- entendeu cor- reta. A indevida apropriação de despesas passíveis de imo bilização, causou distorção na correção monetária do balanço, onde foi omitido o valor de Cr$ 279.244,70. Como o contribuinte concordou com a tributação da par cela de Cr$ 147.341,60, embutida no valor acima, remanesceu tribu- tvP1 o valor_da_er$__112-0, existindo ai ampla rela ão de cau - sa e efeito, não merecendo reparo a decisão recorrida nesse particul- ,,><° , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 1080-16.134/79 - 24 - Acórdão n9 101-73.305 12. Correção monetária da multa: Item 5 A correção monetária da multa incidente sobre o im- posto, é feita de forma indireta, tomando-se como base de cálculo o imposto previamente corrigido, o que encontra amparo no art.528, § 19 do RIR/75, devendo assim ser mantida. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 6.000,00 (des- pesas gerais -- item 3.3); Cr$ 9.554.474,83 (depreciação incenti- vada -- it- 4.4) e Cr$ 742.155,60 (operações no mercado atermo -- item 4.11) g) ), . 11111 x 5::I,4..0 V FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator jra0:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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