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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799627 #
Numero do processo: 13662.000048/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C.V.O.C.. Sessão de 19 setembro de 19..29.... ACÓRDÃO N 2.19 3-1Q . 651 Recurso n2 60.263 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente CEVEL - COMÉRCIO ESPERANCENSE DE VEÍCULOS LTDA Recorrid DRF em VARGINHA - MG RELFEXO. Estende-se ao processo de reflexo a reErW prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re-_ curso interposto por CEVEL - COMÉRCIO ESPERANCENSE DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir da exigência a parcela de Cr$ 31.960,00no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1990 14111ece/'- MUI& s CHADO CALDEIRA PRESIDENTE nIV .7.0 is titilo4\ RELATOR 4,. In VISTO EM ZAI ITO HoLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 20SET1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUN- ÇÃO. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 13662/000.048/89-35 Recurso n9 60.263 Acórdão n9 103-10.651 Recorrente: CEVEL - COMERCIO ESPERANCENSE DE VEÍCULOS LTDA , RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavra- do contra a mesma empresa, protocolado sob n9 13662/000.046/89-18,cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 97.506, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 19.09.90 , tendo sido dado provimento par cial ao referido recurso, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano base de 1984, as parcelas de Cr$ 261.341,00 e Cr$ 1.565.000,00, que haviam sido tributadas como omissão de receita, a primeira sob a forma de passivo fictício, e a segunda por falta de registro de ordem de pagamento a favor da empresa, tudo conforme o Acórdão n9 7 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 15. A empresa impugnou a exigência às fls. 19/20, requerendo se estendesse a este processo as razões/de defesa apresentadas no pro- cesso principal, cuja impugnação junta por -cópia às fls. 24 a 38. Informado às fls. 43, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que deu provimento parcial ã impugnação, acompa- nhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 52/54. Notificada dessa decisão em 28.05.90, conforme AR às fls. 58, em 18.06.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 59/61, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por có- pia às fls. 63/73. É o relatório. ,--- 3-2.—- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAt Processo n9 13662/000.048/89-35 2. Acórdão n9 103-10.651 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen - tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação duas parce las no montante de Cr$ 1.826.341,00, tributadas como omissão de recei- ta, caracterizada pela existência de passivo fictício e registro de ordem de pagamento a favor da empresa, sem comprovação da operação que lhe deu origem, conforme o Acórdão n9 103-10.606 , juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decor- rente. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento par cial para excluir da exigência a parcela de Cr$ 31.960,00 (Cz$ 31,96) no ano base de 1984, exercício de 1985. É o meu voto. Br,s1\kia-DF., em 19 de setembro de 1990 (0). • ‹C;;21_ JOSÉ11,10 % A RELATOR CVGC. Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4800151 #
Numero do processo: 10768.044177/89-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10981
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA let MFCT sosao ci. 08 de janeiro do 19 91 AcoRoixo N..103-10.981 Recurso n.• 97.753 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Recorrld DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo legal, além de não instaurar a fase litigiosa, do procedimento fiscal, acarreta a preclusão processual, o que im- pede- o julgador de primeiro ou segundo grau de co- nhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do re- curso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1991 ÁnkkR '1'0 CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINIT0'.0 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUA RIO PINTO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente). Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' " • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/044.177/89-31 a Recurso n9 97.753 Acórdão n9 103-10.981 Recorrente: PLANTER-ARQUITETURA, DECORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Planter-Arquitetura, Decoração e ConstruçãoLtda., CGC n9 34.116.525/0001-09, estabelecida ã R. Alice, 290, no Rio de Janeiro/RJ, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve o lançamento cons tante do Auto de Infração de fls. 2, recorre a este Conselho me- diante a petição de fls. 30/33. Segundo o Auto de Infração e o Termo de Encernmen to e de Esclarecimento de fls. 16, foi apurada omissão de recei- ta, caracterizada por passivo fictício, no exercício de 1985, no valor de NCz$ 22,77. Ciente do Auto de Infração em 06/12/89, o contri- buinte apresentou sua impugnação em 17/01/90, juntando declara- ção da fornecedora de que o pagamento da obrigação considerada fictícia, fora efetuado em 02/01/85. Ao falar sobre a impugnação, o autuante informa que a mesma é intempestiva, mas que, visto a apresentação do do- cumento de fls. 19, a autoridade preparadora poderá discordar da exigência fiscal, em despacho fundamentado, na forma do art. 21, § 19, do Decreto n9 70.235/72. A autoridade de primeira instância decidiu não co nhecer da impugnação e manter o lançamento, conforme a decisão n9 1623/90 (fls. 26/27), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Processo Administrativo Fiscal É nula a impugnação interposta fora do prazo pre visto para o exercício de tal direito, não ins- taurando, em razão disso, a fase litigiosa do pro cedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso O lançamento. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." SERVIÇO MOUCO TERRAL Processo n9 10768/044.177/89-31 2. AcórdÃo n9 103-10.981 Cientificada em 19/06/90, desta decisão, o contri buinte apresentou em 18/07/90, o recurso de fls. 30/33 alegando que na "certeza de revisão da autuação, face à comprovação docu- mental da legalidade da transação efetuada, a Recorrente, portan to incontestável boa-fé, simplesmente solicitou ã firma vendedo- ra declaração que atestasse o pagamento da compra representadape la Nota Fiscal mencionada pela Recorrida, deixando, entretanto, de preocupar-se com o prazo para impugnação da autuação." Alega, ainda, que "o próprio poder judiciário, on de, na maioria esmagadora das hipóteses, os prazos são letais, não raro releva a perda de um deles ao verificar que, diante das alegações, o direito assiste àquele que seria prejudicado com a decretação de, por exemplo, decadência, ou, prescrição." Complementa suas razões de defesa argumentando que trata-se de procedimento bem menos rigoroso e que existe prova de que a transação foi licita e que a perda do prazo, 'analisando sob a ótica de justiça, não pode beneficiar o Estado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e atendendo aos demais re- quisitos legais deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, não há duvidas quan- to à intempestividade da impugnação, visto que o próprio recor- rente a reconhece. A impugnação apresentada fora do prazo estabeleci do no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, que dispõe sobre o proces so administrativo fiscal, tem como conseqflência a não insta ra- ção da fase litigiosa do procedimento. SERVIÇO PUBLICO ~AL Processo n9 10768/044.177/89-31 3. • à '- • Acórdão n9 103-10.981 Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mérito das razões de defesa não só em primeiro grartluantx)nesta instância. O recurso, como apresentado tempestivamente, se singi rã a analisar a tempestividade ou não da impugnação. A argumentação da recorrente de que o procedimen- to administrativo é bem menos rigoroso não pode prevalecer, nem é verdadeiro. A norma processual deve ser obedecida, sob penade subversão do contencioso administrativo, o que poderia colocar em dúvida a sua credibilidade. Não há dúvida que a justiça deva ser promovida, mas dentro de um ordenamento jurídico, que define a forma para o restabelecimento do direito, quando violado e, apesar de cons- tituído definitivamente o crédito tributário, por força da pre- clusão processual, resta ao contribuinte a via judiciária. Diante do exposto e, considerando a intempestivi- dade da impugnação e que a justiça fiscal deve ser feita dentro das vias processuais normais e legais, voto no sentido de conhe- cer do recurso, por tempestivo e, no mérito negar-lhe provimen- to. Brasília-DF., 08 de janeiro de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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4798979 #
Numero do processo: 10865.001279/91-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13206
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Vistos'é relatados e-discutidos os presentes:autos de recurso, interposto por SELMA CHOAIRY KESROUANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão se, ja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro- cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões em 18 de novembro de 1992. raneW=-1-7- c;e $: -O'RTCUES)VSER - PRESIDENTE t , HENRIQe- ; .r OS DE ARRUDA - RELATORas VISTO EM 1:1 ITO HOL . DK8RAGA - PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 1 FEV 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con.L v.v • lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e D1CLER DE ASSUN CAO.. • . •-SP:f 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10865-001279/91-70 RECURSOS, : 72.019 ACORDÃO Ne: 103-13.206 RECORRENTE: SELMA CHOAIRY KESROUANI RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar Trata-se de recurso voluntário interposto por SELMA CHOAIRY KESROUANI, pessoa física inscrita no CPF sob o n 2 866.290.348-72, com domicilio tributário em Piracicaba (SP), em 20/03/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/02/92. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício, em 25/10/91, crédito tributário no valor de Cr$ 666.142,31, correspondente ao imposto sobre a renda da pessoa física, devido nos períodos-base de 1986 e 1987, nele computados os juros .de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço e mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa PIRACEMA AUTOMoVEIS LTDA., da qual a Recorrente é sócia, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração ' de que trata o processo n 2 13888-000340/91-19, por arbitramento do lucro tributável. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, !) &a 17/11/92, declarou nina a decisão proferida pela autoridade a_quo, nos termos do acórdão n 2 103-13157. 0Y .1./i DA MEM DP - SECOS $1 0115 10 4 "ffl"".""mmam- Processo n9 10865/001.279/91-70 0 Acórdão n9 103-13.206 2 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que a decisão de primeira instância nele proferida apoia-se, integralmente, no ato anulado, nem há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto e no sentido de acolher a preliminar suscitada, declarando nula a decisão prolatada na instância originária, devendo-se restituir os autos â repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), 18 de novembro de 1992. • I .7r at LUI NRIQU% DE ARRUDA - Relator • kW= ~MIA Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000123/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11651
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.005415/90-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12446
Nome do relator: Não Informado
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IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Dedorrência - Em se tratando de hipótese da qual a redu • ção do lucro liquido não enseja distri--- buição de valores aos sócios, descabe a • tributação do IR Fonte. Recurso provido. vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSTO RIO MARTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala i das Sessões (DF), em 25 de junho de 1992 A e - • • "~- ~-111 • DID. ROD" S - PRESIDENTE PAU O AFFENSECA. DE :fie FARIAS JONIOR- RELATOR adenedeembi VISTO EM -ompITO ROL . . ei tRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 27A601992 FMENDANACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiro: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE.. SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACTNOVIC, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. n. À DAPAEFP/Dff- SECOS st 054/90 ¡Wgi • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10280/005.415/90-54 RECURSONP: 66.704 ACORDÃON2 : 103-12.446 RECORRENTE: POSTO RIO MARIA LTDA. RELATÓRIO Por AI lavrado em 04.09.90 foi cobrado crédito tributãrio ao valor do IR - Fonte sobre lucro automaticamente dis- tribuído, assim considerado em razão de omissão de receita apura- da em lançamento por AI de que trata o Processo n9 10280.005.413/90-29, do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987. Esse crédito importa, no total, em 20;231,78 BTNs, incluindo o IR-Fonte cuja base legal é a ART, 89 do Decreto- lei 2065/83, juros de mora e multa estribada no Art. 729, I, do RIR. A impugnação tempestiva (f is. 4 e 7) é cOpia da que foi apresentada no processo matriz. A informação Fiscal Cf is. 9) é também cOpia da que consta do processo principal. Em decisão de la. Instância (fls. 11) é afirmado que a tributação apurada no processo matriz foi considerada proce dente e, assim, é de se manter o lançamento decorrente. Lr' AMErP/DF - SECOU N I 065 /10 4.M. seRvico rústico notan PROCESSO N9 10280/005.415/90-54 -03- Acórdão n9 103.12.446 No recurso tempestivo (f is. 16) reporta-se nos termos do apelo apresentado naquele processo. É o relatório. semmo~con" PROCESSO N9 10280/005.415/90-54 -04- Acórdão n9 103-12.446 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS EARIASAWNIOR.IJRelator Conheço do recurso por tempestivo. Ao contrãrio do afirmado no AI , o Processo ma- tiz não se: refereâ omissão de receitas, as quais são tidas como lucro automãticamente distribuído aos sócios, mas aquela autuação reporta-se a despesas não r:admitidas como deduti- veis. • Não examino a questão de irregularidade na De cisão dos fatos constante do Ar, tendo em vista o voto a ser proferido quanto ao mérito, por economia processual, e o dis- posto no Art. 249, § 29, do Código de Processo Civil, subsi- diãriamente considerado. Muito embora esta Câmara tenha negado provimento ao recurso constante do Processo principal, conforme Acórdão n9 103-12.379 de 23 de junho de 1992, entendo descabida_ ,,esta exigência decorrente. A hipótese em exame não é daquelas em que a re- dução do lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, não se constituindo em procedimento que implique tal distribuição. Na autUação que originou o processo matriz não é questionada a efetividade dos gastos efetuados, mas tão só o aspecto de os documentos apresentados pelo contribuinte não atenderem às exigências da legislação do Imposto de Renda e, _ por essa razão, não poderem ser deduzidos do resultado.-- ""/COP,KCO'W"" PROCESSO N9 10280/005.415/90-54 -05- Acórdão n9 103-12.446 Não hi pois, como se presumir tenhim sido estes valores distribuídos automaticamente como lucro aos sócios. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Brasíliars. DF.9)em 25: junho de 1992 PAUII) ~SECA DE 31TIOR - MIMAM' Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4800223 #
Numero do processo: 10860.000157/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10244
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10940.000234/93-17
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16094
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10940/000.234/93-17 Sessão de : 24 de fevereiro de 1995 ACORDAO Nr. 103-16.094 Recurso nr: 83.100 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1990 a 1992 Recorrente : F. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E ARTIGOS METALICOS LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR Aus FINSOCIAL/FATURAMENTO - E legitima a exigibilidade tributária do FINSOCIAL/FATURAMENTO com base na aliquota original de 0,5% é improcedente a cobranca com base em aliquota superior a esta, consoante entendimento _do Supremo Tribunal Federal. COBRANÇA DA TRD - A TRD somente pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a lei nr. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. C. INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E ARTIGOS METALICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991, bem como reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1995 firc'-----.0%!rerMMYP elat-à ninfre.rÍBER - PRESIDENTE 41~ eTTe CHIS' 'NO DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR - Processo rir. 10940/000.2344/93-17 o rir. 103-16.094 n••°°°- . • O EM 4111i(L:COUlEE SOISA 1 41 - PROCURADOR DA FA .-A..0 DE: . ZENDA NACIONAL 24 MAR 1995 eticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- is: CESAR ANTONIO MOREIRA. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA E BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRO , • Processo n° : 10940.000234/93-17 Recurso n° : 83.100 Acórdão n° : 1 03-16 .094 Recorrente : F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, em 23 de março de 1993 (fis 03 a 09 dos Autos), onde se exigiu crédito tributário referente ao Finsocial, com os acréscimos legais, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre fevereiro de 1991 a dezembro do mesmo ano. Tempestivamente, a Autuada impugnou a exigência alegando, basicamente a ilegalidade da cobrança com base em alíquota superior a 0,5 %, e da TRD no período considerado. Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação Fiscal (fls. 40 a 45 dos autos) contestando as razões da Impugnação e concluindo pela legitimidade da exigência do Finsocial, como concebida no Auto de infração. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela limo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Ponta Grossa, que manteve o lançamento, concluindo que na esfera administrativa não cabe argüição de inconstitucionalidade da lei. A exigência foi mantida e determinado o prosseguimento da cobrança. Intimada da Decisão em 10 setembro de 1993, a Autuada interpôs recurso para o 2° Conselho de Contribuintes, em 21 de setembro do mesmo ano, mantendo todas as razões de sua peça impugnatõria e inovando no que diz respeito a necessidade de exclusão da base de cálculo do Finsocial, da parcela referente ao ICMS, bem como questionando a aplicabilidade da multa de 100% instituída pela lei 8.218/91, uma vez que entende, face o disposto no inciso I do Art. 4° daquele diploma, que somente quando ocorrerem cumulativamente, falta de recolhimento, falta de apresentação de declaração ou apresentação de declaração inexata, é que poder-se-ia aplicar a multa de 100%. Finalmente, em seu pedido, a Recorrente solicitou fosse revista a Decisão Recorrida, para efeito de julgar improcedente a exigência no que excedesse a aplicação da alíquota de 0,5% e cumulativamente que fosse excluída da parcela remanescente a aplicação da TRD, bem como a multa de 100%, quando aplicada. Em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Portaria MF n° 531/93 o processo foi encaminhado para o expediente do 1° Conselho de Contribuin s. É O RELATÓRIO. flei 1 f rxesso n° : 10940.000234/93-17 Recurso n° : 83.100 Acórdão n° 103-16.094 Recorrente : F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alfquotas que excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, na questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é apenas invocada como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei., declarando-a nula, mas sim. subtrair-lhe a tplicação, quando ela está viciada de jnconstitucionalidade,. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para se exonerar da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar jÇ preceito menor ue contraria preceito maior, auto-executável. 2 1//4./ Processo n° :10940.000234/93-17 Recurso n° : 83.100 Acórdão n° :1 O 3-1 6 . O 94 Recorrente : F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. Por outro lado, adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não atende aos interesses fazendários, uma vez que os embargos à execução fiscal seriam acatados pelo poder judiciário. Entendo, pois, que deva ser excluída da exigência a parcela da Contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de alíquota superior a 0,5%. Dou razão, em parte, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, portanto, que devam ser excluídos, da exigência, os juros calculados com base na variação da TRD, referentes ao meses de fevereiro a julho, inclusive. O questão suscitada pela Recorrente referente a inaplicabilidade da multa de 100%, prevista no Art. 4° da Lei n° 8.218/91, no meu entendimento não merece ser acatada, porque o disposto no inciso I do Art. 4°, daquele diploma, não autoriza a conclusão, de que a incidência da multa está condicionada a ocorrência cumulativa de falta de recolhimento e falta de declaração ou declaração inexata. O Art. 4° do supra citado diploma legal, trata do lançamento de ofício, ato privativo da autoridade pública. Desde o advento do Decreto-lei 1.967/82 a falta de recolhimento do imposto sobre a renda passou a dar ensejo a multa de lançamento de ofício. Com efeito, na legislação anterior a multa de ofício somente era exigida nos casos de falta ou inexatidão da declaração. O Art. 16 do Decreto-lei 1.967/82, introduziu nova regra para efeito de incidência da multa de ofício do imposto de renda quando, expressamente, estabeleceu: ART.16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cento) ou à multa de lançamento ex officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Parágrafo único. A multa de mora de 20% (vinte por cento) será reduzida a 10% (dez por cento) se o contribuin efetuar o 3 fri Processo n° : 10940.000234/93-17 Recurso n° : 83.100 Acórdão n° : 103-16.094 Recorrente : F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS E ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. pagamento do imposto dentro do exercício financeiro em que for devido. O Art. 16 do Decreto-lei 1.967/82, não foi revogado, quer expressa quer tacitamente, portanto, somente na hipótese de recolhimento espontâneo é que a multa a ser exigida é a multa de mora. A Lei 8.218/91 não introduziu nenhuma modificação na sistemática já adotada no âmbito do imposto de renda, apenas a incorporou, ampliando sua abrangência para a inadimplência no âmbito dos demais tributos. A interpretação sistemática do dispositivo sob exame conduz à conclusão de que as hipóteses previstas no Inciso I do Art. 40 da Lei 8.218/91, não devem ser, necessariamente, cumulativas para que se aplique a multa de 100%, prevista no dispositivo legal. Entendo, que deva ser mantida a multa de ofício como aplicada no Auto de infração. Entendo, ainda, que a Recorrente não tem razão quando pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL. Este entendimento já se encontra consagrado no âmbito da jurisprudência administrativa. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% e excluir a incidência da TRD do período de fevereiro a julho, inclusive. Brasilia:DF, em 24 de fevereiro de 1995. 4111 ewle. ,k7 -, C OTTO CRISTIANO D !" , VEIRA GLASNER - RELATOR 4 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001238/90-81
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Numero do processo: 13629.000065/87-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kW= Senão de..11.de..áaDeir.Q...de 19.29 ACORDÃONU93-16&40 Recumone 49.964 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1985 e 1986 Recorrente CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA Regwrid DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG DECORRÊNCIA - TIS/PEDUÇÃO. O que ficar decidido no processo principal tem repercussão no processo decorrente em razão da íntima relação entre as matérias em litígio. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVAÇO-CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência em favor do PIS o equivalente a 16,75 ORTN, no exercício de 1985, e de se excluir a exigência integral em favor do PI , no exercício de 1986, rejeitan- do-se a preliminar de nulidade. Sal- das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1990 • C-------ca---.“----.62----PRE-;n4NIO DA SILVA CABRAL - SIDENTE E RELA- TOR , . VISTO EM A1 I E, 4.A itt-17i53-ak SA ARAUJO - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: UL ' »sty.eil ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RI itt.7. BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO .AVIER DA SILVA, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C co o tr co• i c c i.., *-4 :II co e sa,, t.4 C to0 .14 N -••e,, Li 0 'n 00 44 :_"/tr) A iá i e o 41 2 ta rn 0 4 a O o N. ri 1 CO n' 01 '41 73 k In o 0 O tr, C N n c) .. eu 111 — "NI Cal 14 -• ri' • Oi 4 I I 1 In G-4 la n‘b 2 O eV to cl) to 1-; Q etr '1-1 ••4/ 0., C 2 sey ti te 'CrC) Q ra ft r-r 4 e: o io. o E. 'ri o c to° ,S -, C Á., c u 44 O .0. to. • ett %-f "•-fo C --I ra itr. rn 21 4 o oti O a 4., k t'lo O 1.-I O 4 j c o a\ o ch O 4rci 4.# kr ca.'0 O/ gç to cb C C "g E e121 •e',...., O '", 3 ~I (0 47 Ni O • z. o O 14 'n ..7 O 2 . 0 n1 .-.7 e 0 O 0 ."—, (V 4P-1 rM / N-1 ...4-12 O rn (4) c L, - CO 4., "^IA AI eu 4 t: ;;" o to c • m 42,a O / 4 C 4 , to N C O 5 •'1 4 Oti t-, tu c2 pi N'è e rs C i:. h/ s O o ,- 04 E-4 ".1 41 O 44 ° Nets 4-a ‘:"' 9u •u 4./ 4 ts.o o o ot ic o O eilo E., C/ o J c •-4 ""i 4.4 o c o ao .3 o •*: • •,-, e 0 " 0, o0 a ia, o c ti O ets C) 0 4 ,..e?‘ 0E fer a) o -4O r`g C C ° 02. 21! O 0 oO CO tql e., 11 c •-t . 0 O O ti -- 141 ít iD1 ler ,,--I ki 4- e o .1., " 2 OCr o O i: ç 1 o er• O to 44 O —sttV cO O 4 ,I13 $.7 .0 ti o t o c ../4.1 o O o c) O S -1-1 Le 1.0 O 4 z 0 rel co a•a • r , ,C o 1.9-1 to o — o 'a ,,cr a no 4.• 4 a, c) 4 0 O t:', r-i I.' . i I ett à, o 4-, 4 c.4 t,,0 tn ,u 0 45, m iri 0 "f ra .' A t'w O ''' 4E 3 o C 'o etr to S4 2 kl C C' O ot rM ° O C O /,ç- n) ny O --- o 0$ .,,,, o O çi -I ,0 .0 O to 'ao .... E c ct "f O ..> .. •••/ O '''• th ri" .° ;.1 ...51 O o c4.1e o. 0. .. 5. c 0," o (ri ,t7 m O, 44 13 .P.tLi CC' C ° 0 t), — --t O a' c gy oa, c 4., (21 tett C •••1 0 á 4.1 cois' O ti-o " te O --, Cst Cr 0 A e o O C ,u 4 O ..., 7 ra 0Cr 14 oi c c•. 4•1 I ra C.1 ra 4 ca O C o 1 3 „44 1 3 , .ity Le 4 --i o' th t4 O o 4"0 ,84 o ,-4 0 o O" o O O2 41-n se re e .% ciO 'e c o .-t c., à,ca Cr ° IQ; C.I ""1 M OrSI 0 E et M ° --,O 0 £4CC o O kl ti sai ci ...., o "f ...g1 fel Lt C (1 O 41) le O e Go Le io0 co o o L1 5 CO 4° içu Cji r-, C ,.." ti 3 ,uti ••-c o 0 (71 '1-1 cr, CO ftr . • ta, s... ,2 C) li: o 0 O N C. s-c CI C O O --tO 4.441 (0C O 1.•co Cs Po • 47 ""1 "( o, otr c ra., 2 o a, £4 •1•4 e C) • 4 o *-1 O o R:7 o' e 0 k o its O 17 '1•1 'a O to. cr çi.7 ni e e :1) ",-1 4tr O I0O " CrM O '1:1 as .titi 1res C ".„ t... .,'"/ •-• 0re c 22t ""1 ra0 'a o. •.1 sunno Knsuco nona Processo n9 13629/000.065/87-53 2 Acórdão n9 103-10.040 VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, vez que a empresa tomou ciência da decisão recorrida em 13.01.88 (AR de fls. 50), e apre sentou o recurso voluntário no dia 12.02.88 (doc. de fls. 51). Quanto ao mérito, o que ficar decidido no proces- so principal tem repercussão no presente. Esta Câmara apreciou o feito matriz no dia08,01.90 , tendo decidido dar provimento par- cial ao recurso, conforme consta do Acórdão n9 103-09.981. Por via de consequência, também em relação ao PIS há de se acolher o mesmo raciocínio constante do julgamento do processo matriz. Assim, tendo-se em conta que o julgador singular já havia reduzido a exigência em favor do PIS, no exercício de 1986, para 533,07 OTN e, por outro lado, considerando que, nesse exercício de 1986, nada mais restou para ser tributado, com rela ção ao exercício de 1985 o cálculo será o seguinte: Base de cálculo (auto de infração) Cr$ 363.641.569 Excluído da tributação Cr$ 23.380.057 Nova base de cálculo Cr$ 340.261.512 Valor da ORTN Cr$ 24.432,06 Valor da base de cálculo 13.926,84 ORTN Imposto (35%) 4.874,39 ORTN PIS (5%) 243,71 ORTN PIS (exigido no auto) 260,46 ORTN Valor a excluir 16,75 ORTN Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência em favor do PIS, no exercício de 1985, o equivalente a 16 0 75 ORTN e, no exer cicio de 1986, de se excluir a ex gência integralmente, rejeitan do-se a preliminar de nulidade. v.v. e B sina-Dr., em 11 de janeiro de 1990 ON1O 'DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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