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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773253 #
Numero do processo: 00009.250090/49-80
Data da sessão: Sun Aug 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINO RODIGER: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primèiro 7.'v Conselho di ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs , N Sala das 590.65,s0 (,,, ), em 27 de agosto de 1981.sr., / ,,t ,, , AMADOR Q1.71! é . 7 á n l0EZ PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM ADHEMILS4 É , PGS D CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 27 AGO MI l ZENDA NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente ju gamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOCICN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE- ._ TO (suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0925/009.049/80 RECURSO N.° 35.888 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 597 RECORRENTE: CLAUDINO RtFDI GE R RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência e de- corrente da ação fiscal levada a efeito na firma IRMÃOS RnDIGER LI MITADA, uma vez que esta teve sua escrita desclassificada, apuran- do-se, então, um lucro muito a maior, que foi considerado ,i distri- buido. Sendo o recorrente sOcio quotista da firma autuada , foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o /va- lor do lucro arbitrado correspondente ao percentual de sua partici paço social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o au tuado alegou,no mérito, que: "O lançamento fiscal efetuado contra o ora Re- clamante, resultou, como foi ressaltado, de Auto de Infração lavrado contra a IRMÃOS RnDIGER LTDA., por- que "sua escrituração omitiu o movimento bancário em nome da firma". Assim, dentro do pacifico entendimen to administrativo sobre o assunto, não cabe ã pessoa- fisica apresentar razOes de mérito prOprias contra o Auto de Infração, umbelicalmente ligado ao que foi lavrado contra a Sociedade de que participa. Em _ira- zão disto, o signatário pede permissão a Vossa Senho ria para anexar a esta sua petição cOpia autêntica da Defesa que esta sendo apresentada pela mencionada Sociedade, e na qual se demonstra a no , ocorrên :a de "omissão de receita", como pretendeu o Fisco."-i- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - .00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0925/009.049/80 3. Acórdão n9 101-72.597 A autoridade julgadora singular,ap6S_considerar que: "Os fatos que deram origem à tributação exigi- da no presente processo foram adequadamente analisa das no processo relativo à pessoa jurídica, de duj -ã- decisão foi juntada cOpia. Em atenção ao pacificoentendimento, esposado, inclusive, pelo impugnante, de que aos processos de- correntes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex cluir da exigência a parcela proporcional, relativa- mente ã exclusão aceita no processo principal." julgou procedente, em parte, a exigencia fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se conforman do, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo,dizendo quan- to ao mérito: "A exigência tributaria contra o ora reccárren te foi lavrada como "decorrencia" do arbitramento d-e- lucro efetuado pelo fisco contra a IRMÃOS RüDIGER LI MITADA. Empresa de que é sócio cotista. Assim,não cabe apresentar razóes pessoais e especificas de re- curso, se não reportar-se às que se contem na peti- ção que esta sendo encaminhada, nesta data, a essa Instância Colegiada, pela mencionada pessoa jurídica no processo n9 0925/009.045/80. Nelas se .demonstra não só a falta de arrimo legal à imposiçã:b do Fisco, como ainda a inexatidão das apuraçOes realizadas pe- los agentes autuantes para chegar ao "quantum debea- tur". Aquelas razOes se transporta o ora recorre-nte, fazendo-as suas, como se aqui estivessem transcritas." Apreciando o Recurso n9 83.629, interposto pela pes- soa jurídica, esta Cãmara, em sessão de 20/07/81, ã unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.454, acostado aos autos / 11 o relatório. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/009.049/80 4. Acórdão n9 101-72.597 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma IRMÃOS RCDIGER LTDA.. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ãngulo de análise, correta: aplica-se o ,dedidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o .,consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: , "O decidido no processo da pessoa juridicaquan to à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fisi cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que se houvesse possibilidade de no- vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, Idesaconselhá- veís sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistente des_ classificação de escrita da pessoa jurldica, imp8e-se a exclusão da tributação reflexa, leva a efeito estes autos; pelo que voto pe- j ----, /1 i '.-- 1 lo provimento do recurs ,1 — '/ ,4 AMADOR TE" • 2. • , ICZ - PRESIDENTE E RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773133 #
Numero do processo: 13814.000894/84-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF rente ao pressuposto fixado em lei par-a- a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato compl xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SANCHEZ TROYANO (EMPRESA INDIVIDUALY. ACORDAR os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con . - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, n4. termos do relatório e voto qué passam a integrar o presente julgado / Sala das 4essa0/ (DF) 14 de março de 1985 yi" / /W' • /// A .DOR Í • - O ERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR O4 VISTO EM FLIP-ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRA- . NO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2. --t14A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13814-000.894/84-05 RECURSO N9: - 88.936 ACÓRDÃO N9: - 101 -75.808 RECORRENTE - JOSÉ SANCHEZ TRMANO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a a11oi minigtrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01;75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita ção." Em sua tempestiva impugnação de fls.142/5 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: c que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira e. que fique provado, indubitavelmente, já existir, antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprova DMF - DF /19 C-C - Secgr - 16'00/75 3 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894/84-05 ACÕRDÃO N9 101-75.808 por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui a presente: O que se submeteu â autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois e autoridade admi- nistrativa competente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro dnzida, pois foram anexadas ao Processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n904). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisO- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons trução junto à Prefeitura Municipal, através do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; • Considerando que a aprovação do projeto do empreendimento foi realizada através do pro-ces 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894/84-05 ACÓRDÃO N9 101-75.808 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. 621; Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio ã Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. .61) Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjtã to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls.166j7G f onde em re sumo alega que: -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à- Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re- querido à autoridade administrativacompetente, antes dessa mesma data, a aprovação=deprojeto de construção".• -- O dispositivo não -visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instãncia lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos de construção ou de loteamento. n evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neiro de 1975, ã autoridade administrativa competente a aprovação, do projeto, procurou estabelecer uma prova- inequívoca e confiávl 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894184-05 ACÓRDÃO N9 101-75.808 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ób tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razões impugnató- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, á de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de anteS de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção: Não era necessário-quei----ate- - então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava te-la requerido. Também não era obrigatórioque a autoridade_ fosse da Prefeitura,co -- mo entendeu, sem qualquer fundamento lega1i -a decisão_a quo: _-Era - bastante que o requerimento tivesse -sido- endereçado-; antes-de 19 - - de janeiro de 1975, à autoridade - administrativã Competente. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa competente, no ca.:*, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em San- tos (doc. junto) g. s, 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894/84-05 ACÓRDÃO N9 101-75.808 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório é o Tespectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido à autoridade admin))s trativa competente. Tão competente que expressamente o aprovou.4 7) / É o relatório. _ _ , ^ • , 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894J84-05 Acórdão n9 1W-75.808 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia à condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a: existência de-pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa i :Ilícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local,/ 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894/84-05 Acórdão n9101-75.808 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado j tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido à autori dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do-RIR/80. Nestas condições,- é-desprovida-de-amparo legal a conclusão da autoridade julgadora-a quo, ao condicionar a exclusão - da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, alem de, à pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado - qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requerimen Ál A, 9. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.894/84-05 Acórdão n9101-75.808 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação; (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurs4i A r AMADOR OU d ":444 -ERNANDEZ — PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001344/89-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RIO VERMELHO COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUG NAÇÃO PEREMPTA - A impugnação apresen- tadadepois de expirado o prazo legal e irremediavelmente perempta e não ins taura a fase litigiosa do procediment -o- fiscal, nos termos do art. 14 do Decre— to n 2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO VERMELHO COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam ..a integrar o presente julgado a: Sala 0.s S- -.Oes (DF), em 12 de setembro de 1991. "A 1 .1.r. MA: À . I r — PRESIDENTE eyyil , .à...-- EDUARDO ÂNGEL' DE ALCKMIN - RELATOR00... AFONSO ELSO FERREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- V ISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: O 7 NOV ?J`t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER 511\ \11n \ .../DAMEIrP/Or- SECOS tO! 064/90 Ài \, / J.H. , if- , 2 ; - senveço p ingue() FEDERAL PROCES SO R! 10930-001.344/89-67 , MICUP90 N9 : 62.584 AÇORDIO P19: 101-82.067 RECORRENTE : RIO VERMELHO COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão gr tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTES Execicios de 1985 e 1986 Períodos-base de 1984 e 1985 PRAZOS: da impugnação apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto ng 70.235/72 não 3e analisa o fririto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Sumariando.a espécie, a Autoridade julgadora mo- nocrática assim se expressou: "Intempestivamente é apresentada a petição' de fls. 10/25, juntamente com o documento de fls. 26 para impugnar o lançamento, no valor total representado por 15.535,56 FITNF, descrito no Auto de Infração de fls. 5. Por ser intempestiva a impugnação - ciência da exigência em 18-12-89 (fls. 5) e petição apresentada em 06-02-90 (fls. 10) - dela não se conhece o mérito. Embora a impugnan- te tenha solicitado e obtido prorrogação do prazo para opor-se à tributação levada a efeito, fls. 8 e 9, a protocolização da,40 cinen ::: ‘ ça impugnatória ocorreu somente 50 (cin _ ta dias aix5s a autuação, quando no mais po deria ser instaurado o litígio." 4Ar - 14 DANIEFP/OF - SECOS é49 065 / 90 ..-.. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-001.344/89-67 3 Acórdão n 2 101-82.067 Por outro lado, apreciando as razões da impugna-- • ção, o Julgador singular manteve integralmente a exigência, sa- lientando: "Considerando que da impugnação apresentada' fora do prazo legal não se analisa o mérito; Considerando o exposto na decisão exarada no processo matriz (fls. 31/34); Considerando tudo o mais que consta do pro- cesso, Deixo de conhecer a presente impugnação, por intempestiva e determino que se prossiga na cobrança dos valores reclamados." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, conforme peça cujo inteiro teor leio para conhecimento do Plenário. • Saliento que este Colegiado, apreciando o Recurso n 2 98.652, não conheceu do recurso interposto, consoante o Acór-- dão n 2 101-81.052, assim ementado: "IRPJ - PEREMPÇÃO - A impugnação apresentada depois de expirado o prazo legal á irremedia velmente perempta e não instaura a fase litT giosa do procedimento fiscal, nos termos d-c"; art .. 14 do Decreto n 2 70.235/72." É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10930-001.344/89-67 4 AcOrdão n 2 101-82.067 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A impugnação de fls. 10/25 foi apresentada quando já decorrido o prazo legal. Com efeito, foi a empresa notificada' do Auto de Infração em 18-12-89, obtendo prorrogação do prazo por quinze dias, com o que a peça impugnativa deveria ser apresentada ate 01-02-90. Todavia, somente em 06-02-90 houve a protocolização. Desta forma, não se instaurawa fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n2 70.235/72, com o que não de falar-se em recurso para o Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto não conheço do recurso.5k tJ ' D ALCKMIN - RELATOR 01) id Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005551/87-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77611
Nome do relator: Não Informado
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A . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) LADICaONAL DE IMPOSTO DE RENDA/PERÍODO BASE HA empresa com período base su- perior a 12 (doze) meses, em razão de alteração do período social, até o advento da lei 7.450/85, ficava sujei ta ao adicional de imposto de renda segundo a soma dos lucros reais apura dos na forma do artigo 99 do Decreto- lei n9 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO E TELEVISÃO GAOCHA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o ,pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), 15 de março de 1988. / URGEL • r riPv LOPEt PRESIDENTE ./410 CE 4,410r RELATOR VISTO :•=4, TINHO FLORE - PROCURADOR DA FAZENDA NACO EM SESSÃO DE: 1 7 MAR 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS_ _MIRANDA, v.v. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 4-4W' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.551/87-68 RECURSO N9: 92.081 ACÓRDÃO N9: 101-77.611 RECORRENTE : RÃDIO E TELEVISÃO GAOCHA S/A. RELATÓRIO A Recorrente RÃDIO E TELEVISÃO GAOCHA S/A, ãs fls. 30/ 33, apresenta recurso voluntário contra a decisão do órgão de pri meira instância administrativa que julgou válido o lançamento su plementar de renda do exercício de 1985, no valor de 2.561,57 0914's. No demonstrativo do lançamento suplementar de fls.10en contra-se o histórico e a capitulação legal da exigência, assim expresso: "Valor Declarado - 243,54 - Valor Apurado 2.805,11 - O adicional não corresponde a 10% da parcela do lucro real excedente de 40.000 ORTN. Art. 405, § 19, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, alterado pelo art. 24, §. 19, 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.967/82, e pelo art. 15, Caput e inciso II do Decreto-lei n9 2.065/83. Período Base 01.04.84 a 31.12.84". Na impugnação a Recorrente, antes Impugnante, diz que não procedeu o lançamento uma vez que o adicional de 10% sO poderia a tingir um dos períodos-base de sua declaração de rendas do exerci cio de 1985, que, por alteração, correspondeu ao espaço de tempo de 01.04.1983 a 31.12.1984. /7 Afirma que tendo a sua declaração de rendas se ref4r'- do a 2 (dois) períodos-base 01.04.83 a 31.03.84 e 01.04.84 a 31.12.84, portanto, 21 (vinte e um) meses, o adicional deveria ter /4), 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.551/87-68 Acórdão n9 101-77.611 considerado cada período independentemente, nunca a sóma: Entende que a interpretação do Fisco constitui verdadeira penalidade, em de sacordo com a redação do artigo 24, § 19 e 99, item I do Dec.lei n9 1.967/82. A decisão recorrida, após o relatório, às fls.21/24' transcreve o art. 99 do DL 1.967/82, defendendo o entendimento de que nos casos de alteração do encerramento do exercício social, não há'. porque se falar em "dois períodos-base" pois a norma citada refe re -se ã período-base superior a doze meses. Afirma a decisão recorrida que a solução da questão' se dâ atraves do inciso II do artigo apontado, bem como pelo que consta do AD/CIEF/CST n9 004/83, Pois que adicional e imposto de renda e,portanto,_deveria a Recorrente te -lo calculado corretamente, não havendo razão para se falar em penalidade. As fls. 29/33 a Recorrente reitera a sua posição da Impugnação, convicta de que o adicional só se torna devido quando o lucro, em caso como o dos autos / ultrapasse em cada período de 12(do ze) meses o limite de 40.000 OTN's, sendo esse o parâmetro adotado pela legislação fiscal nos casos das leás:6.468/77 (Lucro Presumido); 7.256/84 (Micro -Empresai;e7.450/85,pelo que havia de ser reformada' a decisão. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.551/87-68 Acórdão n9 101-77.611 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Os artigos 145 e 146 do RIR/80, estabelecem que: "o pe ríodo-base de incidência do imposto devido em cada exercício financei ro é o exercício social, ou de apuração anual de resultados da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano calendário anterior ao pe ríodo financeiro" e "quando ocorrer alteração do exercício social, ou da data de apuração anual de resultados, a tributação será feita com base no lucro real verificado no período inferior ou superior a 12(do ze) meses, entre a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço realizado". Pela redação dos artigos do RIR/80, parece claro que razão não tem a Recorrente em entender que o seu exercício social e conseqüente período-base de 21 (vinte e um) meses, deveria ser tribu- tado segundo apuração em duas etapas, isto e: resultadoedos períodos' de 01.04 a 31.03.83 e 01.04.84 e 31.12.84. Colocados os termos período-base, exercício social e exercício financeiro, obrigatório se torna conceituá-los, para justi- ficar a conclusão. Segundo Ricardo Mariz de Oliveira: "Exercício financeiro: é o período orçamentário d # Uniao Federal... Assim, exercício financeiro é o perlo do ao qual o recolhimento do imposto corresponde. deríamos chamá-lo de período de competência do imposta. De acordo com o art. 34 da Lei 4.320, o exercício fi nanceiro da União e anual e coincide com o ano-solar, isto e, vai de 19 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano calendário". "Exercício social, ou ano social, é o período abrangi- do nela conta de resultado da empresa, compreendendo o lapso de tempo entre o balanço anterior e o balanço ao qual se prende a conta de lucros e perdas. De acordo I com a legislação comercial e civil aplicável às socie- dades comerciais e civis, os respectivos estatutos ou contratos sociais fixam a data do encerramento de cada exercício social." "Período-base, 1 é o período de ocorrência das aquisi- ç8es de disponibilidades econômicas ou jurídicas de "J? 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.551/87-68 Acórdão n9 101-77.611 rendas ou proventos de qualquer natureza, para efeito de incidência do imposto de renda. (GUIA IOB - Proce- dimento n9 I. 10 - fl.n9 02. Por outro lado, o artigo 175 da Lei 6.404/76 dispOe que: "o exercício social terá a duração de um ano e a data do termi no será fixada no estatuto", estabelecendo o seu § único que: "na constituição da companhia e nos acasos de alteração estatureria o exercício social poderá ter duração diversa". O Prof. Modesto Carvalhosa, comentando o artigo diz: "Nos termos da lei; a duração do exercício social se ré de um ano, isto e, de 12 meses. Esta e a regra g-J ral. Na Constituição da companhia e nos casos de alt-e- ração estatutária para mudar o termo do exercício s5- cial, a duração poderá excepcionalmente, ser inferior ou superior a 12 meses. Por exemplo, a companhia cons titulda em 19 de julho que tenha fixado o termino 65 exercício social para 31 de dezembro; o primeiro exer cicio social compreenderá o período de 6 meses a fin - dar no dia 31 de dezembro do ano da constituição =:'d-ã- companhia. Por outro lado, terá duração superior a 12 meses o exercício social da companhia que, por exem- plo, deliberar a alteração do estatuto para transfe- rir de 30 de abril para 31 de dezembro o termo do e xercicio. Nesse caso, no ano da alteração o exercício social compreenderá o período de 20 meses, a findarem 31 de dezembro desse ano em que houve a alteração. O conceito de exercício social está intimamente liga- do à ideia de prestação de contas e de distribuição de resultados. De fato, de uma forma simples poderíamos' dizer que e no termino do exercício social que se reúnem os donos do capital empregado no negócio para saber quais os resultados das transaçOes realizadas du rante o período então findo, examinar a prestação de contas dos administradores e deliberar sobre a quan tia que cada um pode retirar a título de lucro" (C/( mentários à Lei de Sociedades Anónimas - 69 volume). Cuidando o Prof. Fábio Fanuchi do fato gerador do im posto de renda, diz que nas incidências que se verificam por decla- ração, e ele "complexo, formando-se a base para a incidência em pe riodos de tempos superiores ou inferiores a um ano civil, face a uma 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.551/87-68 Acórdão n9 101-77.611 serie de acontecimentos singulares que se verifiquem no perlodo.(Cur_ so de Direito Tributário Brasileiro - vol. II, pág. 99-4a.edição.) Assim colocadas as premissas, não vemos como possa pre valecer a tese da Recorrente de que o seu exercício social de 21(vin_ te e um) meses tem dois períodos-base. A argumentação no sentido de que o artigo 99 do Decreto-lei 1967/82 estabeleceria períodos estan- ques, pelo que cada qual constituiria base de cálculo para aplicação do adicional, viola os conceitos expostos. O estabelecimento de cál culos separados, nos casos de mudança do exercício social, represen ta simples técnica de apuração, incapaz de mudar o conceito de fato gerador e base de cálculo. A$0.'m era ",à. 'época dos fatos. A tributação pro-rata reclamada pela Recorrente, como aplicada nos casos de Lucro Presumido, Micro Empresa e Balanço Semes tral, ainda que assim pudesse ser classificada, corresponderia a ex_ ceção previstas em lei, não podendo legitimar aplicação por analogia. n o meu vo 4. .. /// //' 11# AO , - ,,,o, CE. . I OSA - RELATOR. .10, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000777/89-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:53:25Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:53:25Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:53:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:53:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:53:25Z; created: 2009-07-06T02:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T02:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:53:25Z | Conteúdo => Processo n9 10850-000.777/89-77 MINISTÉRIO DA FAZENDA YS SI. sessão de 20 fevereirge 1 9 91 ACÓRDÃO N .2 101-81.216 Recurso ri9. 61.081 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRF-DECORRÉNCIA - A omissão O.,e receitas e as despesas não realizadas, objeto de lançamento de ofício para cobrar : dife- renças de IRPJ, ensejam, também, a tri- butação exclusiva na fónte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess67 (DF), em 20 de fevereiro de 1991. URGad_. LOPaS - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM AFONSO .0 FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL '1 4, MAR *1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • totí--n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.777/89-77 RECURSO N9: 61.081 ACÓRDÃO N9: 101-81.216 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE MIUDESAS GENIAL LTDA., empresa' jurisdicionada à D.R.F. em São José do Rio Preto-SP, recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de cobrança de IRF, no ano de 1985, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, por decorrência de omissões de receitas e despesas tidas por não realizadas corksoap.„:„ te lançamento de ofício relativo a IRPj, objeto do processo n9 10850-000.776/89-12. 3. Impugnação a fls. 10 pedindo o sobrestamento do feito até o julgamento do processo matriz e juntando cópia da de- fesa lã apresentada. 4. Informação fiscal a fls. 12, pela manutenção do Auto. A decisão de primeiro grau confirmou o lançamento (f is. 22/ /23). f. 5. Ciente em 12.07.90 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 25/26, protocolizado em 10.08.90, de no- vo vinculando a sorte deste litigio à do principal. É o relatório. DMF - DF /19 C-C - Secgrat - 1600/75 ., .. SERVIDO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.777/89-77 :-3 Acórdão n9 101-81.216 . , ,,, • VOTO ,, , Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator: O recurso é tempestivo. 0 processo matriz foi julgado por esta CaPia.ra em sessão de 21.01.91, dando origem ao Acórdão n9 101-81.020, onde se negou provimento ao recurso, ã unanimidade de votos. , Neste processo não foram deduzidos fatos ou argU,.., mentos que jã. não tivessem sido examinados no processo principal, , ,,,, Em assim sendo, somente resta negar provimento ' ao recurso.h / , , • f ' Ea URG /RA WáPES - RELAT°R. , , , , ,,,,,,,, , ,! ,, , . , ,,,, . , I . ,. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Soado de de 19 ACORDÃO N9 1,01-81.978 Reclino n2: 99.019 - IRPJ - EX: DE 1987. Recorrente: BANNY CALÇADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) . OMISSÃO DE RECEITAS - Tributação Simplificada. O confronto dos elementos que corres pondem aos ingressos e às saídas de recursos durante o ano-base, quando desacompanhado de investigação que possa apurar a ocorrência de omissão de receitas operacionais, não serve de embasamento para a tributação da pessoa jurídica desobrigada de man- ter escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANNY CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . .as Sessões (DF), em 09 de setembro de 1991. , '4n100' MAR( - PRESIDENTE E RELA- / TORA VISTO EM AFONSO CEL',0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- \ SESSÃO DE: 1 nZENDA NACIONAL ( v.v. DANIFFP/DF- SECOS N9 064/90 4.H. _ • R R Participaram, ainda; 'do presente julgamento, os .seguintes Conàe lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- 1 RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAULPa g MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE A al dfri • •-n .11 Ira SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/000.565/90-14 2. RECURSON9 : 99.019 ACORIÃONR: 101-81.978 RECORRENTE: BANNY CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO BANNY CALÇADOS LTDA., sediada ã Rua Marechal Deodoro , 213, Centro, Manaus (AM), recorre a este Conselho da decisão do Senhor Chefe da DIVTRI da DRF naquela Cidade que, por delegação de competência, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 22 e 26. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, o autordo feito solicitou, dentre outros elementos, a relação dos pa gamentos efetuados no período-base de 1986 e respectivos comprovan tes. De posse desses dados, alem dos constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, que foi apresentada no Formulário III, o Auditor-Fiscal confrontou os pagamentos e recebimentos efe- tuados no período fiscalizado, concluindo pela ocorrência de omis- são de receita, caracterizada pela diferença a maior entre o total dos pagamentos efetuados e o total dos recebimentos. Na fórmula de apuração utilizada, o autuante considerou como recebimentos do exercício (entradas de numerário) o valor da receita bruta operacional indicada na declaração de rendimentos, e como pagamentos (saídas de numerário), os diversos pagamentos in formados em demonstrativos próprios adicionados do valor das com- pras de mercadorias indicado na declaração apresentada deduzida da dívida com fornecedores em 31.12.86 constante da relação de fls. 11/21. DAMEFP/DF-S :4 O 6 5 / 9 O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 3. Acórdão n9 101-81.978 Tendo a empresa optado pela tributação com base no lucro presumido no citado exercício, foi considerado como lucro líquido, para efeito de tributação, 50% da diferença apurada, com fulcro no disposto no artigo 396 do RIR/80. Dentro do prazo legal a contribuinte ofereceu a im- pugnação de fls. 29/38, acompanhada dos documentos de fls.39/177, cujas alegações estão assim sintetizadas no relatório da decisão singular: - "a) que o auditor, embora sabedor da isenção do contribuinte em elaborar Balanço, ou mesmo escrita contábil, solicitou que este fizesse alguns levantamentos em seus documentos; b) que o levantamento solicitado foi fundamenta do nas duplicatas existentes em 31.12.86,seE a mínima condição de se apurar os efetivos pagamentos das mesmas, pois, sem escrita e após quatro anos, não seria possível uma pre cisão das pendências naquela data; c) que através do livro de saída de mercadoria, a autuada prova o montante de suas vendas em 1986, que atingiram NCz$ 6.578,23 e naquela data o valor para o lucro presumido era de NCz$ 8.000,00; d) que a alegação de Omissão de Receita não pro cede, porque o fato não pode ser apurado via matemática entre mais pagamentos que recei- tas, e sim pela via contábil, pois,além da receita, a Empresa pode ter, e teve, rece- bimentos provenientes de empréstimos, finan- ciamentos, etc., que somente se apuram atra vês da existência da escrita contábil; e) que as compras no ano-base foram de NCz$.. 13.666,90 (anexa as folhas do livro de Regis tro de Entradas de Mercadorias) e dessas cor-Ft pras ficou um estoque no valor de NCz3" 8.671,78, resultando um custo das vendas de NCz$ 4.995,12; se se comparar esse custo com as vendas na quantia de NCz$ 6.578,23, apare cerá um lucro de NCz$ 1.583,11, mas, se efe- tuarmos esse cálculo pela ótica da fiscaliza ção, com uma suposta venda de Nez$ b.263,53, além das declaradas, o lucro passa para NCz$ à- ' S'01 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 4. Acórdão n9 101-81.978 7.846,64, que equivaleria a quase 65% do va- lor das vendas ou 34 vezes o Lucro Presumido; f) faz juntar aos autos um novo levantamento (com- plementação) em que prova o total de compras efetuadas e não só o valor de duplicatas a pagar, pois esse total inclui também contas e Notas Fiscais Pendentes; também inclui nes se levantamento os valores de financiamento-s- que elucidam o mistério do pagamento de com- pras, não apenas com o produto das vendas, mas com valores recebidos." A. vista dos elementos apresentados na fase impugna- tória, o autor do feito procedeu ã nova diligência junto a au- tuada, objetivando comprovar o alegado, especialmente no que respeita aos empréstimos bancários que a contribuinte diz ter contraído naquele período-base. Da diligência levada a efeito, restou parcialmente comprovado o alegado, pelo que o autuante propôs a redução do va lor da receita considerada omitida de NCz$ 6.263,53 para NCz$... 3.990,47, conforme informação fiscal de fls. 185/189. A proposta fiscal foi inteiramente acolhida pela autoridade de primeira instância, que julgou parcialmente proce- dente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 190/196,cujos fundamentos sintetizam-se na seguinte ementa: "Os dados que informam a declaração de rendimen- tos pelo lucro presumido estão sujeitos ã verifi cação, estando o contribuinte obrigado a manter ã disposição do Fisco todos os livros fiscais e demais papeis que serviram para apurar os valo- res declarados. Não comprovada totalmente a origem dos recursos utilizados para justificar a superioridade dos gatos em relação ã receita bruta declarada,a di- ferença é considerada como receita omitida, e co mo tal deve ser tributada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." ,( /54,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 5. Acórdão n9 101-81.978 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22.11.90 e, inconformada, ingressou em 05.12.90 com o recurso vo luntário de fls. 200/209, postulando a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Como razões do apelo, a recorrente reedita, na ín- tegra, os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Como se infere do relato, a questão submetida ao deslinde deste Colegiado diz respeito à omissão de receita capi- tulada no artigo 396 do RIR/80, vez que trata-se de empresa que no exercício objeto da autuação tributou seus resultados com ba- se no lucro presumido, tendo apresentado sua declaração de ren- dimentos no Formulário III. A fiscalização, em fàce a ausência de escrituração regular por parte da empresa, facultada pelo próprio regime de tributação adotado, caraterizou a ocorrência da omissão de recei tas mediante confronto de valores representativos de desembolsos (compras de mercadorias e despesas necessárias à atividade) com o valor das vendas declaradas. Desse confronto resultou um mon 'ir Fr , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 6. Acórdão n9 101-81.978 tante de gastos superiores às vendas, levando o fisco a concluir que a empresa subtraiu tal diferença do crivo da tributação. A simples análise dos demonstrativos elaborados pe- los autuantes e dos documentos apensados, me conduz ao firme con_ vencimento de que assiste razão à recorrente, sobretudo no to- cante ao regime de tributação imposto pela legislação do imposto de renda. A prevalecer o método de apuração eleito pela fis_ calização estaríamos frente a diversas impropriedades contábeis- -tributárias, ressaltando dentre essas a adoção de um regime mis_ to de competência e de caixa, senão vejamos. A título exemplificativo, podemos citar o valor das receitas declaradas, consideradas pelos fiscais como recebi_ mentos do período. Ora, como se sabe, as receitas declaradas em cada período obedecem ao regime de competência, a que se subme- tem as pessoas jurídicas, por determinação legal, para efeitos de tributação. A adoção de tal regime, face à sua própria defini- ção, significa que no montante da receita declarada são compu- tadas todas as vendas faturadas no período, independentemente do efetivo ingresso de numerário na empresa, ou seja, sem levar em conta sua forma de pagamento pelo cliente, se à vista ou a prazo ou, se em dinheiro, cheque ou qualquer outro meio ajustado entre as partes. Daí, poder-se afirmar que o montante das vendas declaradas, não constituem, por si só, elemento seguro para re- presentar os efetivos recebimentos do período, para os fins da presunção fiscal. De igual modo, nem todas as rubricas representa- tivas de despesas e/ou custos correspondem a efetivos desembol- sos de numerário do período. i-, '''- X4I)ir) ... • - I . ,, _ ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 7. Acórdão n9 101-81.978 Assim, entendo que o critério eleito pela fiscali- zação, na apuração dos valores omitidos, baseou-se em elementos que desservem, por si só, para caracterizar os efetivos recebi- mentos e desembolsos de numerários, nos termos em que foram con- siderados. A meu ver, a assertiva fiscal só teria fundamento se respaldada em uma investigação mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, ou pelo menos, demonstrasse coerência e uniformidade em relação ao regime de_tributação aplicável às pes soas jurídicas. Não obstante o esforço do autuante em reduzir os dados obtidos num fluxo de caixa, com vistas a apurar o efetivo valor dos recebimentos e dos pagamentos registrados no período, o objetivo não foi alcançado, vez que o fluxo elaborado na peça vestibular, posteriormente ajustados pelos elementos colhidos em diligência, deixou de considerar alguns elementos imprescindí- veis ao correto cotejo dos recebimentos e pagamentos, conforme exemplificamos abaixo. Na apuração da receita disponível, ou seja, dos re- cebimentos do período, não foi computado o valor das vendas a prazo realizadas no ano anterior e recebidas no exercício autua- do, não havendo, por outro lado, nenhuma notícia sobre sua ino- corrência. Também não há nos autos qualquer elemento que indi que uma investigação tendente a apurar a existência de disponibi lidades em caixa ou bancos no início do período, fato que de igual modo prejudica a total aceitação da fórmula adotada e dos valores apurados. Quanto aos desembolsos, não há nenhum indício de averiguação tendente a apurar pagamentos de mercadorias adquiri das no ano anterior com vencimento no período examinado. . . • 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10283/000.565/90-14 8. Acórdão n9 101-81.978 A vista do exposto forçoso é concluir que a asserti va fiscal, quanto a ocorrência da omissão de receita, só teria fundamento se respaldada em uma investigação mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, principalmente quando a con- tribuinte não está sujeita a manter escrituração comercial, como ocorre na espécie, tendo em vista as elucidativas razões destaca das no Acórdão n9 103-08.951/89, da lavra do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que apreciando situação análoga à presente, assim concluiu: - "Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tri butação com base no lucro presumido, ex vi d5 disposto no artigo 49 da Lei n9 6.468, de 1977, estava ela desobrigada, perante o fisco, de man ter escrituração contábil, embora devesse pos- suir, segundo normas constantes da Portaria n9 24, de 1979, 4 do Ministério da Fazenda, os livros de escrituração obrigatória por legislação fis- cal especial, como também os documentos que res paldaram os dados constantes da declaração de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários constan tes às fls. 06 e 07, por sintéticos e represen- tativos da movimentação relativa ao período de um ano, não permitem determinar; com certeza,que tenha ocorrido, efetivamente, movimentação de re cursos sem o devido registro nos assentamentos - realizados pela empresa. Tenho para mim que o fa to de os pagamentos efetuados durante o ano de* 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só não autoriza presumir omissão no registro de receitas. É, sem dúvida, um indicador que merece ser investigado. Vale di zer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalização aprofunde sua in- vestigação, analisando mais detalhadamente os re gistros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o elemento indi- ciário que sirva de prova concreta da omissão de receita operacional. Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalizacão deu-se por satisfeita, e não realizou a auditagem que o ca- so merecia, principalmente quando a contribuin- te não está sujeita a manter escrituração comer- cial. Entendo não configurada a hipótese de Omis são de receitas, visto que a tributação,neste c-a- t, (1)0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/000.565/90-14 9. Acórdão n9 101-81.978 so, é feita com base em presunção legal, e tal modalidade de tributação requer que os fatos es- tejam comprovados, e não calcados em meras sus- peitas." Também na hipótese sob exame foi apurada englobada- mente a diferença entre os ingressos e saídas, sem ter sido rea lizada a auditagem que o caso merecia, à vista do que acompanho o entendimento do nobre Relator do mencionado aresto quanto a não configuração de omissão de receita em litígio. Po mlbé o exposto, dou provimento ao recurso. MAR, , ) S - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:34:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:34:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:34:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:34:25Z; created: 2009-07-07T16:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:34:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13118-000.022/85-11 ' MINISTERI:C:FAZENDA MHP Sessaode 23 setembro de 19 86 ACORIDÃO N.° 101-76.793 Recurso n.° 46.895 - IRF - ANOS DE 1982 a 1984. Recorrente FRIVAP - FRIGORIFICO VALE DO PARANAIBA S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO. h IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Con- siderando o disposto nos artigos 104 e 144 do C.T.N., ate o exercício de 1983,in clusive, deve ser imputado aos sócios a , decorrência da omissão de receita da pes- soa jurídica, nos termos do art. 34, inci so I do RIR/80, visto que a incidência d5 reflexo na fonte só foi estabelecida pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, que deve ser aplicado só I após o exercício de 1983, quando se apli ca a decisão do processo principal, ante- a relação natural entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por FRIVAP FRIGORIFICO VALE DO PARANAIBA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: I) excluir da base de cálculo: a) todo o valor exigido no exercício de 1983; b) Cr$ 34.857.100, no exercício de 1984; II) reduzir a multa de 150% para 50%, no exercício de 1985; nos er-, mos do relatório e voto que pasr am a integrar o presente julgad 42( Sala das Sésólrf (DF), em 23 de setembro de 1986. 07 Á ADOR 4 0 F r RNANDEZ - PRES 3 NTE ,/,- * _A to / FILHe — RELATOR OWI, VISTO EM AGOSTINH4 FLORES — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 25 L IC6 FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ,, 2 ,, : : • .:.-1 ‘ki;0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13118-000.022/85-11 RECURSO N9: 46.895 ACORDA() N9: 101-76.793 RECORRENTEN9: FRIVAP - FRIGORIFICO VALE DO PARANAIBA S/A. RELATI5RIO _ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa . em epígrafe, inconformada com a decisão singular, de fls. 20 e 21,que julgou procedente o Auto de Infração, no seguinte teor: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autuamos a contribuinte, acima identificada, por falta de comprovação dos recursos de caixa fornecidos à empresa e omissão de receita, na casa de carne São Joã4 conforme consta do processo matriz, sujeitan do-se, assim, à tributação do Imposto de Reli- da na Fonte à alíquota de 25%." Em sua impugnação, às fls. 07, alega que, pelos motivos expendidos no processo principal, cuja cópia é anexada ao presente, não ficou comprovada a evasão e, como a presunção de so- negação é conseqüente de distribuição de dividendos aos acionistas, descabe o lançamento do imposto à alíquota de 25%, diz ainda que não houve fraude e, portanto, não cabe a aplicaçãoda multa de 150%. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, contida no Auto de Infração, "considerando que, conforme Deci fiJ - são n9 636/85, ficou mantido o lançamento que originou o presente' pro sso", homologando o recolhimento parcial efetuado pela empre- sa ..., 2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13118-000.022/85-11 3 Acórdão n9 101-76.793 Em seu recurso, às fls. 24, afirma que o presen te processo é decorrente de outro : e, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre ambos os feitos, espe a que ~tam- bém a Decisão de Primeira Instância seja reformada É o relatório. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.118-000.022/85-11 04. Acórdão n9 101-76.793 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Por isso,deste tomo conhecimento. A peça básica do presente processo, o Auto de In- fração, às fls. 03, declara expressamente que a empresa foi en- quadrada legalmente no art. 89 do D.L. 2.065/83. Ora, o Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Im- posto de Renda na Fonte sobre omissão de receitas, como no caso em tela, e do dia 26 de outubro de 1983. O parágrafo 29 do art. 153 da Carta Magna do País diz o seguinte: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exerci-- cio sem que a lei que o houver instituído ou aumen tado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". Esta norma constitucional foi incluída no Código Tributário Nacional, no art. 104. Este mesmo diploma legal ainda estabelece, no seu art. 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Portanto, de acordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional, o Decreto-lei n9 2.065/83 deve ser aplicado no exercí- cio de 1984 e não nos anos de 1979 e de 1980, como é o caso em foco. Efetivamente, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do a- te então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa física dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pes- soa Jurídica, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, q/u/ , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.118-000.022/85-11 5 • Acórdão n9 101-76.793 tivesse como fulcro a automática transferência de lucros às pes- soas físicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita na pes- soa jurídica. 1 Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065, com vigência a partir de 26 de outubro de 1983, quer significar que 1 1 sua aplicabilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocí- nio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando' clarear a vigência de outros artigos do mesmo diploma legal, co- mo por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s 20/83,22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei n9 2.065/83' cogitou que a aplicação de seu art. 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para , fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do corres- pondente ao ano-base de 1983. n lógico que não é a Lei que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado período. Portanto, a empresa em tela é parte iletítima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da mesma por omissões de receita no exercício de 1983. Se a autoridade lançadora veri- ficar a existência dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento com relação ao exercício de 1983, poderá faze -lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do RIR/80. Com referência aos exercícios de 1984 e de 1985, pelo que já dissemos até agora, deduz-se logicamente que o art. 89 do D.L. 2.065/83 tem pléna aplicabilidade. Que o julgamento do recurso do processo principal 4 reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento destaparte do recurso referente aos exercícios de 1984 e de 1985, é _ SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.118-000.022/85-11 06. Acórdão n9 101-76.793 uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, expressa pela seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: • • "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLE: XOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA :- A decisão, prolatada no procedimento instaurado con tra a pessoa jurídica, que venha a declarar materiã - lizado ou subsistente o suporte fático que também -a- licerça a relação jurídica referente à pessoa físi- ca ou fonte, nos intitulados procedimentos decorren tes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci - são for irrecorrível, ou sendo recorrível, não hou- ver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, "o suporte legal que também alicerça a relação jurídica referente â. fonte", foi julgado por esta Câmara quando deu provimento parcial ao recurso do processo principal, a fim de excluir da base de cálculo do imposto a importância de Cr$ 34.857.100, relativa ao exercício de 1984, e todo o valor restan te ao recolhido, referente ao exercício de 1985. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso , a fim de: a) excluir da base de cálculo do imposto todo o va- lor referente ao exercício de 1983; e a importância de Cr$ 34.857.100, relativa ao exercício de 1984; b) reduzir a multa de 150% para 50% no exercício d 1985. A, " - IN O—. IS 4 FTLa0 REL OR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de.11-de-marg4), de 19. 9.2.- ACÓRDÃO N 2 101- 81 j71 Mscumon 2 97.625 — IRPJ — EX: 1987 Recorrente REPRESENTAÇÃO ALMEIDA LTDA. 1 Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÂRIO II - Escritório de representação, onde exercida atividade não regulamentada,não se inclui nas exceções da Lei 7.256/84. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÃO ALMEIDA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala da: iSoeirssõe;(DF), em 11 de março de 1991 URGE '' RE Ri r OPES - PRESIDENTEURGE CEOrn À íi'''/ FEITIPSA - RELATOR VISTO EM AFO1S0 I P SO FE :r" ' á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL"fi.rr)1 1 4 ‘vil'-'-,' ''-i ,L, w t Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros CARLSO ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E - JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . . _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13636-000,021/89-14 RECURSO N9: 97.625 ACORDÃON9: 101-81.271 RECORRENTE: REPRESENTAÇÃO ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO_ — Foi a Recorrente lançada porque tendo apresentado de- claração de rendimentos no formulário II como microempresa, teve seu desenquadramento, vez que considerada empresa contábil, excluí da das que poderiam assim declarar. Apresentou a Recorrente a sua impugnação dizendo que errara ao identificar-se como empresa contábil, não exercendo qual quer profissão regulamentada, sendo mera representante do INPS/FUN RURAL. A-..decisão recorrida entendeu infringido o inciso VI do artigo 3Ç, Lei 7.256/84 ao invés do inciso V, já que o servi- ço prestado equivalia ao de despachante, após manifestação da DIVITRI, aceita, da qual foi dado conhecimento ã Recorrente, que sobre a mesma se manifestou rechaçando. Intimada em 28.05.90, no prazo legal apresentou a Re- corrente o seu recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. rlfkAC nc 11", t ,̂ C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13636-000.021/89-14 3 Acórdão n9 101-81.271 VOTO— Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso e tempestivo. Verifica-se pelos termos do contrato firmado entre a Recorrente e o INPS, que a representação da autarquia na localida- de, consistia em atendimento aos segurados, com preenchimento de guias, requisiões e encaminhamento de . providências requeridas. E„s. tranhamente deixou a Recorrente de juntar um compro vante de suas reais atribuições, determinadas em documento especi- fico, conforme noticia a Cláusula Segunda do "Contrato de Locação' de Serviços". 0 serviço prestado pela Recorrente em muito se asse- melha ao de um despachante, embora para ele não fosse exigido qual quer especialidade ou credencial. Resta analisar se assim sendo, por semelhança, diante da inexistência de qualquer regulamentação especial para o exercí- cio de um serviço, estaria enquadrado o praticado pela Recorrente' entre as exclusões do inciso VI do artigo 39 da Lei citada. Examinando a tionma A.nehsc que não. A prestação do serviço de representação do INPS na localidade sede da Recorrente, não reclamava qualquer profissão regulamentada, sendo que a sócia que se identifica como técnica em contabilidade sequer tinha a ge- rência da sociedade, a qual cabia exclusivamente ã sócia professo- ra. A interpretação ora tomada está de acordo com a 'ÁDN 24/89, quando diz: "qualquer outra profissão cujo exercício depen- da de habilitação profissional legalmente exigida (Lei 7.713/88 , art.51 e 57), inclusive a de representante comercial". V V , ,.. , ,,. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. iÉ o meu e r • / ---fé ,/' C' A:v r;#: rEITOSA - RELATOR. .010" , _ , 1 I I.. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003958/91-61
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91434
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 19 de setembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.434 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ em conseqüência, de distribuição disfarçada-de lucros e a relativa à-Imposto de Renda da pessoa física do beneficiário dos lucros , as soluções adotadas-hão que ser consentâneas. Recurso parcialmente proviçlo. Vistos, relatados e discutidos os-presentes autos-do recurso interposto por DELERMANDO PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por _unanimidade de votos, DAR-provimento parcial _ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.367, de 16.09.97, nos termos do relatório e voto que _passam_a _integrar o_presente julgado. ..--;__n- ,/- 11111111"- - % SON PE r4dr- '4 RODRIGUES ...• PRESIDE- E SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10166.003958/91-61 2 Acórdão n.°. : 101-91.434 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEETOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10166.003958/91-61 3 Acórdão n.°. : 101-91.434 Recurso n.°. : 75.686 Recorrente : DELERMANDO PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO Contra Delermando Pereira Barbosa foi lavrado o auto de infração de fls 1/7, para exigência de crédito tributário no valor de CR$ 3.220.520,62, sendo CR$ 181,89 a título de imposto de renda do exercício de 1986 e o restante, a título de correção monetária, juros de mora e multa por lançamento de ofício. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 10166.000131/91-31, no qual foi apurada distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimo concedido pela empresa UNIAGRO - União Agropecuária S/A, que na data do(s) empréstimo(s) possuía lucros acumulados . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 80. A autoridade singular considerou o lançamento procedente , aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, uma vez que , quanto aos lucros disfarçadamente distribuídos, a exigência foi mantida. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório Processo n.°. : 10166.003958/91-61 4 Acórdão n.°. : 101-91 A34 VOTO Conselheira SANDRA MARIA-FARO-NT, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar-de lançamento decorrente do -consubstanciado no Processo n° 10166.000131/91-31, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o Recurso n° 102730, interposto no processo matriz, reduziu a parcela de lucros considerada disfarçadamente distribuída ao sócio Delermando Pereira Barbosa ( Acórdão n° 101-91.367, sessão de 16109/97). Pelas razões supra, dou provimento parcial ao presente, para adequar sua solução ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 SANDRA MARIA-FARDNI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000015/88-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . IRPJ -/Aplicações financeiras de C000pera tivas' O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas,, não está abran gido pela não incidência de que gozam tai-s- sociedades. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA JURITI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen - te julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1988 / URGEL D E- I', LOPE. A -PRESIDENTE CRISTõVp, ANCHIrTA PAIVA -RELATOR -"nr VISTO EM SAR PAL ERI .' , RTINS BARBOSA-PROCURADOR DA FAZEN- SES SÃO DE: 2 7 OUT 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ‘-V • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13973-000.015/88-82 RECURSON9: 92.873 ACORDAON9: 101-78.060 RECORRENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA JURITI LTDA. RELATÓRIO Através de ação fiscal contra Cooperativa Agrico la Mista Juriti Ltda., com sede em Massaranduba (SC), inscrita no CGC sob o n9 84.093.137/0001-28, foi lavrado o auto de infração de fls. 11, pelo qual se constituiu, com relação ao exercício finan- ceiro de 1986, base 1985, o credito tributário de 1.971,77 OTN, in tegrado por imposto de renda (1.153,09 OTN), juros de mora (242,14 OTN) e multa de 50% do artigo 728, ii,do RIR/80 (576,54 OTN). Conforme salientado no auto (fl. 11) e no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 7/8), o lança-- mento resultou da constatação das seguintes irregularidades: 1 - indevida exclusão do Lucro Líquido do Exerci cio, para determinaçÃo do Lucro Real, não só dos rendimentos de aplicações financeiras (Cr$ 513.097.398) como também da correção monetária do imposto de renda retido na fonte sobre tais rendimen- tos (Cr$ 29.351.742), já que tais valores são tributados por não serem atos cooperativos (PN - CST n9 4/86), e 2 - indevida compensação do imposto de renda re- tido na fonte (IRRF), seja por erro de cálculo na conversão para ORTN (146,98 ORTN - art. 14 e do D.L. 1.967/82), seja por tratar- se de IRRF do exercício anterior (IN SRF 51/85). rwIF Dr- 9 C .0 Secyraf -1600/75 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.015/88-82 3 Acórdão n9 101-78.060 O auto foi cientificado â contribuinte em 11.02.88 e a impugnação (f is. 12) foi apresentada em 14.03.88 (segunda-fei- ra). Argumenta a autuada, com amparo em julgado da 5Q . Câmara do TFR, que não há base legal para se tributar os resultados obtidos' nas aplicações financeiras de cooperativas, uma vez que tais ganhos não se compreendem no conteúdo das disposições dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, que descrevem os únicos resultados positi- vos de Cooperativos sujeitos à incidência do imposto de renda. Alem desse item, a impugnante insurge-se contra a multa de 50%, aplicada com fulcro no artigo 728, II do RIR/80. Em seu entender, para a sua aplicação falta a ocorrência fáticadce pressupostos: falta de declaração ou declaraão inexata, jã que a declaração apresentada não pode ser tida por inexata pela só fato de valores tributáveis serem declarados como não sujeitos à imposi ção. Esta teria sido a orientação do acórdão n9 PSRF 01-0.217/82 ainda do acórdão n9 101-73.033/82, desta 1 Câmara. A impugnante nada objeta contra a glosa da com- pensação do IRRF, embora conclua pedindo o cancelamento do auto. O autor do feito informa às fls. 21, opinando pe la manutenção integral da exigência, uma vez que: a) o PN 4/86 define claramente que os resultados obtidos por cooperativas em aplicações financeiras estão sujeitos' ao imposto, tal como os auferidos por qualquer outra pessoa jurídi ca e b) que a multa e aplicável, por ser inexata a de claração que contenha qualquer elemento que implique redução do im • posto a pagar, nos termos do artigo 676, III, do RIR/80. A autoridade monocrática, pela decisão de , fls. 30, manteffl a exigência, à luz das razões expendidas no parecer de fls. 22/29, que é aprovado. Para ela, a não-incidência de resulta- dos de cooperativa compreende unicamente aqueles que decorram da prática dos atos cooperativos, quais sejam, aqueles que buscam a realização de sua atividade fim. Entre eles não se inscrevem as fr) - 4,/í .1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.015/88-r82 4 Acórdão n9 101-78.060 aplicações financeiras. O resultado positivo delas é tributável, com o de qualquer outra pessoa jurídica. Quanto ao julgado do TFR invocado, a autoridade de 1 instância entende que o mesmo não tem aplicação além das partes que integraram a relação processual judi cial. No que tange ã multa do artigo 728, II, do RIR/ 80, decide pela procedência de sua aplicação, uma vez que a decla- ração apresentada é inexata nos termos do artigo 676, III do RIR/ 80. Salienta, a propósito, que o invocado acórdão da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais (01-0.217/82) está superado por fundar-se em legislação revogada. Por fim, quanto ã glosa do imposto de fonte, en- tende correto o procedimento fiscal em face da legislação que men- ciona e, ademais, põe em relevo a falta de impugnação ao referido' item. A decisão prolatada foi cientenficada ã parte em 13.06.88 (fls. 31). Pelo recurso, protocolizado em 13.07.88, o su- jeito passivo busca sua reforma argumentando, em síntese (fls. 32/ 41), de que não há previsão legal para a imposição dos ganhos : de- correntes de aplicações financeiras de sociedades cooperativas. Tais atos, ao contrário do que pretende o fisco, não descaracterizam o ato cooperativo, uma vez que, revestindo caráter de atividade meio, são em verdade "complementares da ação empresarial da cooperativa". Estas não v.i. -Sara lucro quando aplicam no mercado financeiro, preteri_ dem apenas se resguardar do efeito inflacionário. De tal forma, esses ganhos não se inscrevem en- tre os descritos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71,11fiicos passíveis de tributação. Por isso, a decisão deve ser reformada, com o cancelamento do auto de infração. Acrescento que em grau de recurso nada foi obje- tada com relação ã multa e, ã semelhança do que ocorreu na fase im_ pugnatória, também quanto ã glosa da compensação do imposto de ren- da retido na fonte. É o relatório, 117 1/1.4:° Q.1.-t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.015/88-82 5 Acórdão n9 101-78.060 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. As cooperativas não são sociedades que se encon- tramfora do campo de incidência do imposto de renda. Como pessoa jurídica que são, elas estão submetidas ao regime que disciplina a tributação dessas pessoas. Dentro deste regime, o que há de especí- fico para esse tipo societário é a distinção criada quanto ã imposi ção, ou não, dos resultados decorrentes dos atos que pratica, con- formesejam eles "atos cooperativos" ou "atos não cooperativos". Cooperativos, na definição do artigo 79 da Lei n9 5.764/71, são os atos,: "praticados entre as cooperativas e seus asso ciados, entre estes e aquelas e pelas coopera tivas entre si quando associadas, para a con- secução dos objetivos sociais." Dessa definição legal decorre de modo cristalino' qúe cooperativos são os atos-fins, ou seja, os negócios internos que buscam imediatamente a consecução dos fins societários. O resultado da prática de tais atos, estes sim, estão fora do campo de incidên- cia do imposto. Os demais atos, denominados não cooperativos, por que praticados entre cooperativas ,e não associados, não Visam, por si mesmos, a imediata realização do fim social. Em relação a este, podem, no máximo, representar uma atividade-meio que sirva "ao pro- pósito de pleno preenchimento dos bbjetivos". Mas, há de se reconhecer que a sociedade coopera- tiva, inserida num mercado capitalista, quando pratica um ato não cooperativo, atua, como qualquer outra sociedade capitalista, bus- cando lucro. Daí, o conjunto dos resultados positivos desse tipo fl) , 4/0 N1-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.015/88-82 6 Acórdão n9 101-78.060 de atos estar, como os das demais pessoas jurídicas, inseridas no campo de incidência. É exatamente essa a perspectiva que se obtém a partir dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71, cujos resulta dos positivos constituem renda tributável, segundo o enunciado do artigo 111 do mesmo diploma legal. O caráter de atividade-meio em relação ao objeti vo social existente nas aplicações financeiras é reconhecido pela pró¡Sria recorrente. E nem poderia deixar de ser, já que, não setra tando de negócio interno, não se trata de ato cooperativo. Ao con- trário, extrapolando as lindes desse tipo de ato, a sociedade coo- perativa, ao promover aplicações financeiras, procura, além da fu- ga à voragem inflacionária, a obtenção do lucro inerente a esse ti po de aplicação, como o-faz qualquer empresa capitalista. Diante de tudo isso, entendo correta a lição do Parecer Normativo n9 4/86, com quem concluo: "O resultado das apli cações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades". Finalmente, como os demais itens do auto de in- fração não foram objeto de recurso, confirmo, também quanto a eles, a decisão de 19 grau. Assim, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (L)r 401 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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