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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762308 #
Numero do processo: 00855.007033/81-50
Data da sessão: Sun Mar 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73182
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PÃDUA ROLIM DE ABREU: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.0' )i T Sala das+-s . n ese(DF), em 19 de Março de 1982 ÁMg, , 4,0r:ffir AMAR ti "' I. F DEZ // VISTOEM - PRESIDENTE i1. esti. • . DRI`tr ). - ,4 -1 _ RELATOR -- irtíox 4 AD.' ILSON BASTO. n - CAIA HO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 fl MAR p142, I t ZENDA NACIONAL Paticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. O 855-0 07.033/81-50 RECURSO N.°: 37.222 ACÓRDÃO N.°: 101-73.182 RECORRENTE: ANTÔNIO PÃDUA ROLIM DE ABREU RELATÓRIO ANTÔNIO PADUA ROLIM DE ABREU, com domicílio nadidade de Piedade, Estado de São Paulo, manifesta recurso tempestivo con- tra a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba que, ao decidir-lhe a reclamação com que se opusera à cobrança do crédito tributário, constante do Auto de Infração lavrado quanto aos exerci -- cios de 1978 a 1980, julgou procedente a ação fiscal. O recorrente é quotista da sociedade Comercial e Dis tribuidora Abreu Limitada, na qual foi verificada a existência de exigível fictício nos balanços básicos dos exercícios de 1978 a 1980, cujo montante foi dividido em proporção igual à que o interes sado mantém no capital social para tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa física do quotista. O recurso n9 84.615, interposto pela citada socieda- de seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara do 19 Conselho de Contribuintes lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-73. - o • o relatório. ////;') D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-007.033/81-50 Acórdão n9 101-73.182 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação à pes soa física do recorrente, uma tributação reflexiva por mera decorren cia do 'ónus do imposto de renda sobre importâncias do exigível fictl cio apurado na sociedade Comercial e Distribuidora Abreu limitada,da qual o recorrente é sócio-quotista. Nos autos da pessoa jurídica ficou positivada a ocor rância de exigível fictício, considerado sob o ângulo fiscal como o- missão de receita, no julgamento do recurso n9 84.615, relativo à em presa Comercial e Distribuidora Abreu Limitada, pelo Acórdão h9 , uma vez que não foi comprovada a realidade de obrigaçOes que estivessem por ser liquidadas, constantes do passivo dos balanços bá sicos dos exercícios de 1978 a 1980, no montante indicado pela fisca lização. Sobre as importâncias do exigível fictício, haVido por omissão de receita, cabe tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio-quotista, em proporção igual ã" que ele mantem em quotas sobre o capital da sociedade. Diante do principio da decorrência, o decidido no processo matriz, referente à pessoa jurídica da qual o sócio partici pa, constitui prejulgado aplicável à hipótese dos au ,o-, razão pela qual o relator vota pelo improvimen do recurso./ ; affvu,T49- YL fr O RO II 'TãES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763608 #
Numero do processo: 10580.003984/91-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84380
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. Recorrida : D.R.F. EM SALVADOR - BA. I .R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ..s Sessões (DF), em 13 de novembro de 1992 MAR ,,/Ar/' 'E/, • II - PRESIDENTE SEBASTI . 0 Rpq,Ár ..¡Wáv. CABRAL - RELATOR ÁÁFOO - AFONSO "'Sá :ERREIRA :$ CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL , SESSÃO DE: 20 MAR 191,9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO. :. IN itel DANIEFP/DF- SECOB Ne 064/90 J.H. 2 PROCESSO NQ 10580/003.984/91-80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N Q : 71.002 ACÓRDÃO N g : 101-84.380 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA RELATÓRIO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g. 15.144.017-90, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 42/43, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: 1 "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi 1 apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício.." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu 1 com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10 a 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fático comum. 1 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 1 Cientificado dessa decisão em 19 de dezembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância 1 Administrativa, protocolizado no dia 17 de janeiro seguinte, onde declara ratificar todos os argumentos apresentados na inicial, solicitando, ao final, seja declarado nulo o Auto de Infração, 1 preliminar não apreciada pela autoridade julgadora singular. 7 h É o relatório. 1L 1 . , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10580/003.984/91-80 ACÓRDÃO Ng : 101-84.380 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob ng 102.358, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n g 101-84.303, assim ementado: "I.R.P.J. - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS TÉCNICOS - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, quando atendidas as condições de necessidade, normalidade e usualidade, estejam respaldados em documentação que satisfaça aos requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial, tenham sido comprovadamente pagos, sem que a Fiscalização conteste os elementos exibidos pela empresa, devem ser admitidos como despesas operacionais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMOS. Ocorre superavaliação do Patrimônio Líquido e, em consequência, majoração do saldo devedor de Correção Monetária do Balanço, quando configurada a hipótese de Distribuição Disfarçada de Lucros em razão de empréstimos concedidos pela Pessoa Jurídica a pessoa ligada, "ex vi" do disposto no artigo 367, V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o decreto n g 85.450, de 1980. Para efeito de aplicação do disposto no artigo 370, IV, do R.I.R. em vigor, se por ocasião do lançamento de ofício o contrato de mútuo já houver sido resgatado, deve ser considerado o período durante o qual ocorreu o empréstimo. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-D /, o/novembro de 1992. , SEBASTIÃO -~" CABRAL - Relator. iim4011IPF.e,2100" \104 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761995 #
Numero do processo: 10835.000503/87-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77649
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne Recurso n2 49.882 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente DEPÓSITO JÓIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . ------- — PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE Em vista do princípio da decorrência, a, remessa do processo principal à reparti ção de origem para que- o recurso sej-ã- apreciado como se impugnação fosse da" ensejo á que nova decisão seja proferi- da nos autos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO JÓIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO' LTDA.: ACORDAM os Membros daPrimeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re messa dos autos à D.R.F. em Presidente Prudente-SP, a fim de que se- ja prolatada nova decisão à vista do que foi decidido no processo ma triz por força do Acórdão n9 101-77.628, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 1988 , i UR EL PE- /EI r/I LOR S - PRESIDENTE ) --e, líí - lak.gtk ,, on' EDUARDO " : 'A G - DE ALCKMIN - RELATOR --, i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 14 ABR 1988 . v, .v . \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DS-PAIVA,: CELSO,ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. , 2 àirkk0 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.503/87-22 RECURSON9: 49,882 ACÓRDÃO N9: 101-77.649 REcORRENTEN9: DEPÓSITO JÓIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, par cela correspondente à dedução do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de ação fiscal em que se entendeu indevidas as despesas havidas com contratos ditos de arrendamento mercantil, mas que ao ver da autoridade administrativa configuraram compra e venda a pra ao. Do aludido levantamento fiscal resultaram duas exi g-enojas, sendo uma atinente ao imposto de renda da pessoa jurídica e, outra, alusiva à contribuição ao PIS (PIS Dedução). Impugnado o lançamento, o contribuinte reportou— se às razaes expendidas na reclamação apresentada no processo ati- nente ao imposto de renda. A fls, 10/15 foi acostada cópia da decisão de pri- meiro grau concernente ã exigência principal, cuja ementa é a se- guinte: "IRPJ - Custos ou despesas operacionais - ar- rendamento mercantil. A fixação do valor resi dual no valor simbólico de 1% do custo origi- nal, quando o contrato de arrendamento mercan til fixar prazo de duração do acordo por tem- po muito inferior à vida útil do bem, trans- forma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestaçaes pagas e deduzidas do lu cro serem oferecidas à tributação. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.503/87-22 3 AcOrdão n9 101-77.649 Por seu torno, apreciando o presente, a Autorida- de julgadora de primeira instância, decidiu: "Aplica-se no Processo de PIS-IRPJ o decidi- do no da Pessoa Jurldica do qual é decorren- te. Impugnação tempestiva Lançamento manti- do." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, também se reportando aos argumentos aduzidos no ape lo relativo ã exigência matriz. Esclareço, por oportuno, que esta Câmara, apre- ciando o Recurso n9 92.152, relativo ao lançamento principal, deci- diu, mediante o AcOrdão n9 101-77.628, que: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS ENSEJADORES DO LANÇAMEN- TO. SUPRIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Se a decisão de primeiro grau supre a ciente descrição dos fatos determinantes do auto de infração, não há ensejo para anula- ção deste, mas sim para que o recurso seja !: recebido como se fosse impugnação, retornan- do o processo â autoridade julgadora de pri- meiro grau para apreciação." É o relatório.17,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.503/87-22 4 Acórdão n9 101-77.649 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. Versa o presente processo sobre lançamento decor- rentede PIS-Dedução, no qual o sujeito passivo limita-se a repor- tar-se ao que foi alegado no processo principal. Desta sorte, os autos decorrentes deve ter a mesma sorte do principal, em virtude da estreita relação de causa e efei- to entre eles existentes. Conforme salientado no relatório; apreciando os au tos atinentes ã exigência de imposto de renda da pessoa jurídica, e! ta Câmara houve por bem determinar o retorno do processo ã instân- cia de origem a fim de que o recurso interposto fosse apreciado co- mo se impugnação fosse. Ora, sendo assim evidentemente que, em razão do princípio da decorrência, a mesma solução deve ser dado ao presente processo. Isto posto, voto pela remessa dos autos ã Reparti- ção de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. 9-,9 . , Agir RDO GEL'5-4ClarTN-= RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010128/88-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81015
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida.: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Na forma prevista no artigo 15, do Decreto' n9 70.235/72 c/c art. 759, § 19, do RIR/ 80, os contribuinte têm o prazo de 30. . (trinta) dias para impugnarem o lançamen to, iniciando-se ou vencendo-se esse pra zo em dia de expediente normal na repar- tição em que corra o processa. Recurso provido em face do vencimento do trintí= dio ter recaído no dia da comemoração do Centenário da Abolição da Escravatura, feriado nacional não antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSYL VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, para declarar tempestiva a impugnação, determinando— se a remessa dos autos ã origem, a fim de que o mérito do litígio se ja julgado em primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF) em 21 de janeiro de 1991. II URG PE E,,• 4, ppmmw - PRESIDENTE (C) .1".~ - NP - RELATOR AFONS CELSm w FERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA' VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 is DD 1991 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA., CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 m~P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10880-010.128/88-37 RECURSO N9: 97.422 ACÓRDRON9: 101-81.015 RECORRENTE : CONSYL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CONSYL VEÍCULOS LTDA., com sede em São Paulo (SP), recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirma- da a exigência da multa de 50% prevista no artigo 38, §§ 29 e 39; da Lei n9 7.450185, calculada sobre o valor comercial dos veícu- los que se encontravam expostos em seu estabelecimento sem emis- são de notas fiscais de entrada ou registro nos livros comerciais e fiscais, relacionados no Termo de fls. 02. 2. Fundamentou-se a autoridade a quo em sua De-, cisão de fls. 40/42 no fato de que a interessada ingressara com sua reclamação fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72, que se encerrara em 13-05-88, e que somente em 16 de maio de 1988 fora protocolizada a peça iffipugnativa. 3. Sustenta a interessada em seu apelo de fls. 45/46, resumidamente, que o último dia ha contagem do trintídio' recaíra no dia 13-05-88, numa sexta-feira, feriado comemorativo' do Centenário da Abolição da Escravatura, vindo a esgotar-se o prazo regulamentar somente no dia 16-05-88, na segunda feira, da ta em que protocolizou sua defesa na repartição. n o relatório. (7/7 DMF - DF /1 c? C-C - Secgraf - 1600/75 , ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-010.128/88-37 3 AcOrdão n9 101-81.015 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conheci-. mento. Na forma prevista no artigo 15 do Decreto' n9 70,235/72 c/c artigo 759, § 19, do RIR/80, baixado com o De... _ creto n9 85.450/80, os contribuintes têm o prazo de 30 dias pa _ ra impugnarem o lançamento, iniciando-se ou vencendo-se esse prazo em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo. No caso, o prazo fatal venceu-se no dia 31 de maio, sexta-feira, feriado nacional pela comemoração do Centenário da Abolição da Escravatura, por força da Lei número 7.658, de 29-04-88, não se tendo notícia tenha havido expedien _ te normal nas repartições públicas. Assim, o vencimento do prazo foi automati- camente prorrogado para segunda-feira seguinte, 16-05, data em que foi protocolizado a defesa de fls. 21/25. , Ante o exposto, voto por dar provimento ao reucrso para declarar tempestiva a impugnação, Tremetendo-se os autos ã repartição de origem a fim de -que o mérito do lití- gio seja julgado em prLmeira ins ^ ' . --. ,--_, ___ Li_ ; : T1 'IMENTEL - RELATO? _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003938/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83924
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO .(SP) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — No res- guardo : do- amPlo direito de defesa, há de ser prolatada nova decisão singular, quan- do o julgador de J. instância deixar de apreciar pedido de perícia e diligência tempestivamente formulado na impugnação do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCEL INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos a repartição de origem para que nova decisão . seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - das Sessões, em 26 de agosto de 1992 .." Áitty .ç. " P 0 IDENTE . ' - li er 1 ' 4) p ' FRANCI 'CO , DE ASSIS ANDA lir LATOR 40° VISTO EM AFONSO ' e FERREflA DE CAMreS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL 1SESSÃO DE: p, g ki (") ,, i le-,- -, - ,Á SJ t NI 1.0) V _ j' : .:.. Participaram,- aindai do Presente julgamento, os seguintes Conse- 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL [_ SQ ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS 1 TIÃO RODRIGUES CABRAL. wi ,"•\ ,/ 1 rieurçainr-SECOR N9 064/90 J.14. i ,gÂPN -9:11rf ~ SERVIÇO PÚbLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/003.938/90-51 RECURSO P49 ; 102.942 ACORDA° p42 : 101-83.924 i ,RECORRENTE: ExCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRI O , PLÂSTICOS UNIVEL LTDA., sucessora por incorporação 1 i da empresa EXCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com CGC n9 53.455.804/ 1 /0001-41, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Chefe da Di- visão de Tributação da DRF em São Paulo - SP, que julgou parcial - i mente procedente o lançamento feito mediante Auto de Infração de i fls. 70/71. 1 1 A ação fiscal constatou-nos exercícios de 1986 _ e 1987, omissão de receita caracterizada por passivo fictício, as- I I ,sim configurado pela falta de comprovação de valores declarados na 1 conta Fornecedores e, manutenção nesta conta de obrigações pagas , 1 1 conforme Termo de Constatação de fl. 65. iNa impugnação de fls. 73/90, apresentada tempesti- . vamente, a empresa, mediante procurador habilitado (mandato de fls. 107), alega, em síntese, que: a) se restar alguma irregularidade na escrituração, após as comprovações que ora faz, essa decorre não de sua própria vontade e sim de dolo do seu contador que ilicitamente se apoderou de verbas da empresa durante o período fiscalizado, conforme com- provam as cópias da Ação de Execução, movida contra ele Sr. Vagner Schone, Processo n9 188/87, e respectivos Embargos à Execução, e h í1-51 trâmite perante a 1Q. vara cível do Forum Regional de Itaquera- ÂI 1 J.H. iAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERA- Processo n9 10880/003.938/90-51 3. Acórdão n9 101-83.924 b) o Auto de Infração é nulo pois o autor do feito não observou o disposto no art. 645 do RIR/80 que determina, para a lavratura do AI, seja apurada infração e, esta não foi apurada mas presumida, tendo em vista a negativa do fiscal em apreciar as provas apresentadas quando da ação fiscal; c) não houve omissão de receitas, houve no máximo erro de escrituração e/ou emissão de documentos inadequados o que pode ser comprovado mediante perícia técnica, ora requerida a sua realização; d) recibos, quitação ou guias de depósitos bancá - rios, ora anexados, comprovam o pagamento, no vencimento e após este, de duplicatas emitidas contra a sua sucedida e contra si; e) há notas fiscais, inadequadamente„escrituradas como entradas de mercadorias decorrente de vendas, figurando no passivo referente a simples remessa, amostras e devolução. Apesar de seus valores terem sido computados como despesas, tal erro foi objeto de correção com o conseqüente recolhimento do IR devido; f) através do demonstrativo de conciliação de con- tas, em anexo, fica provada a existência de disponibilidades em sua conta de ATIVO correspondente ao PASSIVO, afastando, destarte, o pretenso passivo fictício; g) há duplicatas que constam do Passivo por falha na escrituração dos descontos incondicionais e abatimentos como receita, mas apenas em relação a estes, e não ao seu total como quer o autuante, pois tais títulos foram baixados pelo pagamento , restando, em aberto, apenas a diferença que veio a ser regulariza- da; h) há diferençaj ainda não totalmente apuradas re_ ferentes ao valor da deflao decorrente da implantação do Plano Cruzado e que por erro na sua escrituração permaneceram em aberto; Ok‘ °.* , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.938/90-51 4. Acórdão n9 101-83.924 i) efetivo nos anos-base de 1986 e 1987, estor- no dos valores equivocadamente mantidos no passivo quando do _en- cerramento dos Balanços dos anos de 85 e 86 conforme Livro Diário, tão logo tomou conhecimento do procedimento do seu contador (des- falque no caixa) e verificou falhas em sua escrituração fiscal ofereceu, então, tais valores à tributação ainda que com atraso devendo o imposto correspondente ser aqui compensado; j) as jurisprudências administrativa e --J'14diéd: ria firmadas mediante Acórdãos n9s 103-5551/83, 101-75111/84 e 103-4739/82 do Conselho Contribuintes e Acórdão 86515/MG/86 do Tribunal Federal de Recursos,demonstram a fragilidade dos dados constantes da autuação. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 91/289 e, posteriormente, foram anexados os documentos de fls. 292/313. A informação fiscal de fls. 314/315 considera há_ beis parte dos documentos apresentados pelo autuado, opinando pe- la manutenção parcial da exigência. A decisão monocrática de fls. 317/323 julgou par- cialmente procedente o lançamento com base nos seguintes fundamen tos: a) rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração como argüida, pois lavrado por pessoa competente que, obe_ decendo o disposto no art, 645 do RIR/80, não praticou abuso de autoridade, cabendo ao contribuinte impugnar no todo ou parte o auto lavrado; b) correta a aplicação do artigo 158 do RIR/80 quando mantido o auto, no todo ou em parte, e do artigo 180 do mesmo diploma legal que determina ser do contribuinte o ónus da prova da improcedência da presunção; r---- 11;, V i - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.938/90-51 5. AcOrdão n9 101-83.924 c) a alegada responsabilidade de terceiro não afas_ ta a obrigação do sujeito passivo, pois de acordo com o art. _ 136 do CTN a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; d) aceita parte dos argumentos da autuada, relacio nada com os documentos de fls. 68 e 69, para o exercício de 1986, comprovando o valor total de Cr$ 1.441.300 e com os documentos de fls. 237 (10 e 11) 238 (12); 239/242 (14 a 20); 244/247 (24 a 27); 250/ /253 e 263, para o exercício de 1987 que comprovam o valor total de Cr$ 590.366,23, os quais devem ser excluídos das bases de cál - culo nos respectivos exercícios financeiros; e) demais documentos apresentados se referem a do- cumentos já apresentados e não aceitos; sequer constam na lista de fornecedores; indicam simples lançamentos contábeis sem os devidos comprovantes e documentos que nada comprovam em relação ao passi - vo, não servindo, portanto, para comprovar suas alegações. Cientificada da decisão em 29.01.92, a empresa„den_ tro do prazo regulamentar, interpôs o recurso voluntário de fls. 325/338, acompanhado dos documentos de fls. 339/359, onde reitera as_razões da impugnação, aduzindo que com relação ao item "i", n9s 23 e 24 da impugnação, fls. 82, merece reforma a decisão, pois ela deixou de analisar corretamente os documentos juntados na defesa , como exemplo os de fls. 341/342 ora anexados, que demonstram a ne- cessidade de redução da base de cálculo da imposição tributária . Argumenta, ainda, que cópias do Balanço, ora anexadas às fls. 349/ /358, espancam de vez qualquer dúvida que possa restar sobre o seu procedimento. É o relatório. .115IN 4 ii• - - \ kill SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/003.938/90-51 6. Acórdão n9 101-83.924 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é. tempestivo, pois a ciência da decisão se deu em 29.01.92 (AR de fl. 324 v.) e a protocolização do pre- sente ocorreu em 28.02.92. Analisados os autos verifica-se à fl. 82, item 22 da im- pugnação, requerimento de perícia técnica formulado pelo contribu inte. Não há na decisão qualquer menção ao pedido feito, o que decerta forma acarreta o cerceamento do direito de defesa. Nesta circunstância, e tendo em vista o rigor ob- servado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdi - ção, e objetivando afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo nesta esfera administrativa, entendo deva o processo retornar à repartição de origem para que a autoridade "a quo" aprecie o pedido de perícia, de conformidade com o disposto no art. 31 do Decreto n970.235/72. Isto posto, voto pela devolução dos autos à repar tição de origem, a fim de que nova decisão seja proferida em boa e devida forma e conteúdo. Brasília-DF., em 26 se -cesto de 1992 s‘ 0...*•n•L E,4•'? C43 41110, . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1219ftein Âí‘ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000989/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81498
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS) . IRPj - RESULTADOS TRIBUTÁVEIS EM COOPE RATIVAS. Os resultados de atos não cooperati- vos, não estão amparados pela_não in- cidência de que gozam estas entidades em relação aos resultados de atos co- operativos definidos no artigo 79 da Lei n9 5.764/71. GANHOS E PERDAS DE CA PITAL - Não tendo o Fisco logrado ca- racterizar suficientemente a infração, a verba autuada a esse título deve ser excluída da tributação. Recurso parcialmente promovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse ,lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 22.390.508,43, no exercício de 1988, nos termos do relat6rio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Vencidos: a) o Conse- lheiro Celso Alves Feitosa, que provia mais Cz$ 9.744.897,58; h) o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, que excIuia mais Cz$ 17.679.650,23; e c) o Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin que, provia mais Cz$ 7.934.752,65, além das receitas finaceiras proporcionais às receitas p:çoVeniente -S- dos atos cooperativos. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1991. vv. 0AMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4, . / URGiá&E",- á LOPS - PRESIDENTE C1'1 ROD --I G UBE R - RELATOR VISTO EM AFONS FERREIRA DE OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE; A FAZENDA NACIO 3 JtiP,J NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRIST6VÃO AN CHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. — / 0. '4of SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11030/000.989/89-06 2. micuim P4Q 97.585 AÇORMhbffl : 101-81.498 RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Contra COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA., com se de em Erechim-RS, foi lavrado Auto de Infração de fls. 318 a. 321, formalizando a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, refe rente ao exercício de 1988, no valor originário de NCz$ 275.003,13 acrescido de multa de NCz$ 137.501,56, correção monetária e juros de mora, com base nos artigos 129, 193,325, 347 c/c os arts. 191, 676, inciso III, 704, 726 e 728, inciso II, do Regulamento aprova do pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80), arts. 85, 86, 88 e 111 da Lei n9 5.764/71, arts. 16, 18 e 26 do Decreto-lei n9 1.967/82 e, ainda, Pareceres Normativos n9s 73/75, 51/79, 33/80, 84/84 e 04/ 86, cujas infrações estão ali sumariadas. Tempestivamente, dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedido, a interessada apresentou impugnação às fls. 328 a 336, acompanhada dos documentos de fls. 337 a 374, alegando, em síntese, que: a) os valores referentes ao "Ganho de Capital na Bai- xa de Investimentos" (Mapa n9 42, fl, 308), não são valores de mer cado, mas apenas importâncias declaradas em relatório dirigido es- pecificamente para associados e agências bancárias e que o ganho de capital obtido na baixa de investimentos não é matéria tributá vel por força da Lei n9 5.764/71 e artigo 129 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; à 'D ARIEFP/OF - SECO!) f4 9 065/90 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 3. Acórdão n9 101-81.498 b) a venda do ativo imobilizado é um "ato lícito", perfeitamente ao abrigo da legislação cooperativista e não é atin- gido pela incidência do Imposto de Renda (art.129 do RIR/80); c) os juros cobrados da Cooperativa Mista Agropecuá ria de Formosa do Rio Preto Ltda., e de terceiros, decorrem do atraso no recebimento de créditos diversos e de títulos, que em vista disso, são componentes das operações normais da cooperativa, dessa forma se situando fora do campo de incidência do Imposto de Renda; d) as receitas financeiras, decorrentes de aplica- ções a curto prazo no mercado financeiro, com o objetivo de evi- tar a perda do poder aquisitivo da moeda, são, como foi classifi- cado pelos Fiscais Autuantes, receitas operacionais, mas que tais receitas não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda con- forme determina o artigo 129 do RIR/80; e) relativamente aos custos, o valor apurado não está correto, em face do cálculo indevido da correção monetária so bre a glosa das despesas que deveriam ter sido imobilizadas e não foram, uma vez que deveria haver, também, em contra partida, o cál culo da correção monetária do patrimônio líquido, no mesmo valor. Conclui a impugnante argumentando que não há nada a ser tributado em face do reajuste efetuado no mapa n9 47 e que, alem do mais, não há incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica para as cooperativas, nos termos do artigo 129 do RIR/80. A informação fiscal, prestada às fls. 376/380,e no sentido de se manter integralmente o credito tributário. F Decisão de primeiro grau, fls.383/387, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "SOCIEDADES COOPERATIVAS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL Para fins de determinação do acervo líquido na 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 4. Acórdão n9 101-81.498 incorporação, pode ser tomado o valor de merca- do dos bens do ativo imobilizado informado pela própria incorporadora em documento aprovado pelo seu Conselho de Administração. RENDIMENTOS EXCLUIDOS DA ISENÇÃO A não incidência do imposto de renda, de que go- zam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social. RECEITAS FINANCEIRAS O resultado das aplicações financeiras, em qual- quer de suas modalidades, efetuadas por socieda- des cooperativas, não está abrangido pela não in- cidência de que gozam tais sociedades. CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO A correção monetária credora, apurada em procedi mento de ofício sobre bens não ativados, integra" o patrimônio liquido, podendo, por sua vez, ser corrigida somente a partir do período-base se- guinte. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 25.05.90, fls. 387. Irresignada, a contribuinte, em 25.06.90,através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 337, interpôs o apelo de fls. 389/398. Ratificou as razões da impugnação. Aduziu o entendimento de WALMOR FRANKE, pronunciado em conferência no I Encontro Nacional dos Advogados do BNCC, em 15.02.80, segundo o qual, os ganhos de capital das cooperativas não são tributáveis pelo imposto de renda, por não se enquadrarem na categoria ex- cepcional de operações com não associados, previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 e no artigo 129, itens I, II e III, do RIR/80, as quais são as únicas operações com não-associa dos cujos resultados positivos estão sujeitos ã incidência do im- posto, no âmbito das cooperativas, não podendo ser ampliada, por interpretação estensiva ou por analogia, a aplicação dos itens I e II do artigo 129. A respeito da tributação de receitas de cações financeiras, invoca o entendimento de RICARDO MARIZ DE OLI VEIRA, no seu trabalho, "Receitas de Aplicações Financeiras por Sociedades Cooperativas - Tratamento Face ao Imposto de Renda " , in Direito Tributário Atual, Ed. Resenha Tributária, SP, vol.7/8, que conclui pela intributabilidade, por não incidência das recei tas financeiras. Invocou jurisprudência ju icial que entendeu fa /:7. WIWIÇONEUCOMEML PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 5. Acórdão /19 101-81.498 vorá-vel à sua tese. Pede seja dado provimento ao presente recurso como medida de justiça. É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A fiscalização apurou ganho de capital fia operação de incorporação do Frigorífico Boavistense S/A. A incorporação deu- -se pelo valor contábil que o investimento tinha na escrituração da recorrente. O ganho de capital foi determinado a partir dos va- lores de Cz$ 17.704.000,00 e Cz$ 16.700.000,00, atribuídos, res pectivamente, ã "Terrenos e Construções" e "Equipamentos e Insta lações", oriundos da incorporada, constantes do relatório, anexo ao balanço patrimonial levantado pela recorrente em 31.12.87, como sendo valores de mercado para tais bens, fls. 85. Estes valores fo ram deflacionados ã data de incorporação, em 31.10.87,concluindo o Fisco que tais bens, na referida data, tinham como valores de mer- cado Cz$ 14.370.300,26 e Cz$ 13.555.355,68, respectivamente (Mapa n9 40, fls. 301), utilizados pela fiscalização para avaliação do acervo liquido incorporado, conforme "demonstrativo do acervo lí- quido em 31.10.87", mapa n9 41, fls. 307, no montante de Cz$ 28.920.652,36, do qual foi deduzido o valor corrigido do investi- mento na incorporada, de Cz$ 6.530.143,93, resultando o ganho de /2' SERVIÇO NB= FEDEM PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 6. Acórdão n9 101-81.498 capital de Cz$ 22.390.508,43, objeto da lide (Mapa n9 42,f1s.308). A recorrente contesta a exigência, nesta parte, ar- gumentando em substância, que estes valores não constam do balan- ço patrimonial e sim de um relatório, anexo ao balanço, no qual atribuiu valores estimados aos bens do seu imobilizado, como sen- do valores de mercado, com o intuito de aformosear as demonstra- ções financeiras, para "... dar uma visão otimista do desempenho da Cooperativa, a fim de que seus associados e bancos continuassem acreditando que a situação econômico-financeira e administrativa era excelente ou muito boa". Entendo que a decisão singular deve ser revista nes ta parte, pois a infração não foi suficientemente caracterizada. Da análise dos elementos presentes nos autos cheguei ã conclusão de que os procedimentos de incorporação do acervo li- quido do Frigorifico Boavistense S/A indicavam a necessidade de um aprofundamento dos trabalhos fiscais com vista ã determinação se- gura do ganho ou perda de capital havido na incorporação. O Fisco haveria de checar os critérios de avaliação adotados, e na hipóte se da utilização dos valores de mercado, os elementos de compara- ção, para se constatar a ocorrência ou não de irregularidades com repercussão fiscal. Não poderia tomar, pura e simplesmente, hipo- téticos valores de mercado como definitivos, sem aprofundar as in- vestigações. A respeito de incorporação com extinção da partici- pação societária, o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n9 51/79, é no sentido de ser obrigatória a prévia avaliação do patrimônio liquido a ser incorporado, em obediência ao disposto nos artigos 224, III; e 227, ,5 19, da Lei n9 6.404/76 (Lei das S/A), sendo os critérios de avaliação eleitos pelas partes. Sob o prisma fiscal, exige-se a avaliação do acervo liquido a preços de mercado quando a perda de capital verificada for computada na determinação do lucro real, segundo dispõe o artigo /2 ' SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 7. Acórdão n9 101-81.498 34, I, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art.325, I, do RIR/80 e item 7.2 do PN-CST n9 51/79). Na hipótese de ocorrência de ganho de capital não há exigência legal de avaliação do acervo líquido a preço de mer- cado. Sobre a questão assim se menifesta o parecerista, no item 8.5, do mencionado Parecer Normativo: "8.5 - Finalmente, é importante ressaltar que, . para efeito de apuração do ganho de capital, a lei não exige seja o acervo líquido avaliado se gundo critério específico, podendo, por conseguin - te, serem adotados aqueles que a experiência prU fissional dos peritos e as peculiaridades do ca- so aconselharem." É de se observar, também, que a contribuinte pode- ria optar pelo diferimento da tributação do ganho de capital, nas condições estabelecidas nos §§ 19 e 29 do artigo 325, do RIR/80. Não tendo sido demonstrado,com segurança, a ocorrên- cia do ganho de capital, ora em discursão, dou provimento ao re- curso, nesta parte, sem prejuízo de que, se quiser e se for o ca- so, o Fisco efetue novo lançamento em bases adequadas. A parcela a ser excluída da tributação é de Cz$ 22.390.508,43. Quanto às verbas autuadas a título de resultados pro venientes de atos não cooperativos a recorrente argumentou, em substância, que o imposto de renda incide unicamente sobre os re- sultados das operações ou atividades elencadas nos incisos I a í- III do artigo 129 do RIR/80. A razão não lhe assiste, nesta parte. A não incidência do imposto de renda alcança apenas os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas na realização /77 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030/000.989/89-06 8. Acórdão n9101-81.498 das atividades próprias de seus objetivos, qual seja a prática dos atos cooperativos, definidos no artigo 79 da Lei n9 5.764/71, a saber: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os pra ticados entre as cooperativas e seus associados , entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre - si quando associadas, para a consecução dos obje- tivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e ven_ da de produto ou mercadoria." Verifica-se, portanto, que não se trata de isenção concedida às sociedades cooperativas, mas tão somente da exclusão da tributação de resultado obtido em algumas operações por elas praticadas, vinculadas à consecução de seus objetivos e definidas como atos cooperativos. Reforça esta tese o fato de que a própria legisla- ção sujeita ã incidência de tributo os resultados de atividades de atos não-cooperativos, elencados nos artigos 85, 86 e 88 da citada Lei, correspondentes aos incisos I a III do art. 129, do RIR! 80 Este dispositivo regulamentar esclarece que as coope rativas deixarão de pagar imposto somente em relação aos resul- tados obtidos da prática dos atos especificados no art. 79, da , Lei n9 5.764/71, mas serão tributados os resultados oriundos das operações que se lhes permitem praticar, em complementação às ope rações necessárias ao alcance dos seus objetivos cooperativistas, sem que sejam desclassificadas dos benefícios fiscais próprios a estas entidades em virtude da prática daqueles atos não-cooperati vos. ,, Neste ponto, é necessário observar que se os resulta dos de atos não-cooperativos, embora considerados indispensáveis à consecução do objetivo social da cooperativa, são tributáveis , = por determinação legal, não resta dúvida de que os resultados ad- vindos da prática dos demais atos não-cooperativos são tributá- -, ,, veis, tais como os ganhos havidos de aplicações financeiras, de /4/12 k 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11030-000.989/89-06 Acórdão n9 101-81.498 venda de bens do imobilizado, etc. Não se trata aqui de ampliar o campo da incidência do imposto, como querem alguns, até porque o que a lei estabele- ce é o campo da não-incidência, limitado aos atos cooperativos. Em suma, a não incidência do imposto abrange os atos cooperativos, enquanto os atos não-cooperativos ficam sujei tos às normas tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas em ge- ral. Feitas estas considerações, conclui-se que a Fisca lização agiu corretamente ao exigir o tributo sobre os resulta- dos de atos praticados com não associados: venda de produtos agrí colas e industrializados; venda de madeiras; de rações, defensi- vos, adubos e corretivos; da prestação de serviços; sobre _juros cobrados "à COOPERMOSA, lançados na conta "Rendas Diversas Matriz - 4011007"; receitas financeiras de aplicações no "over-open";re ceitas de juros constantes das contas "Rendas s/Feijão -Matriz", "Rendas s/Sojas" e "Rendas s/Trigo"; e ganho na venda de bens do ativo imobilizado. A decisão singular deve ser mantida nesta parte. Resta apreciar o inconformismo da recorrente no que tange ao reflexo da correção monetária nos custos. Nesta parte, também, a razão não lhe assiste. O procedimento fiscal restringiu-se ao período-ba se de 1987, não tendo se estendido ao período-base seguinte, no qual haveria de se considerar a repercussão, no patrimônio líqui do, da correção monetária de bens ativáveis indevidamente lança- dos como despesas. Mantém-se a decisão recorrida, nesta parte. v.v. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 22.390.508,43. '49 C ."‘`:" ',"n••0'-`6D- RI --íES N - :ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE. A decisão proferida n5 processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fãtica que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE RECEiTA OMITIDA POR PAFTE DE PESSOA JURÍDICA . TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETA RIA ATIVA NÃO EXCEDENTE DO ÍNDICE DE A= TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constituem em renda nos termos do art. 43 do CTN e por tanto, não propiciam distribuição de lu 1 cro aos sócios, a variação monetária ati va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização oficial. Recurso pardialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LAURETTE KALIL OBEID: , ACORDAM os Membros da Ptimeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em ,-parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, I o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$ . 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 . do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o /- 4—) , v.v presente julgado,/ Sala:Es?s(DF), eimm,22:la:ril de 1989 URG- PEREI L S . 111~...6g-5 -PRESIDENTE Jdrr EDUARDO • n -- DE ALCKM1N - RELATOR ígW 11/n_. VISTO EM AFONSO ,,'0 FERREIRA DE 11 )S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 A, _ 89 NACIONAL, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.589 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FETTOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. ¡4 ' ';'', .,,NÈ 3 .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.596/87-12 RECURSON9: 52.947 ACORDAONV: 101-78.617 RECORRENTE : LAURETTE KALIL OBEID , • , RELATÓRIO Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã tributação com base no lu— cro presumido. A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 § 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. . • Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais t o interessado é sócio, conforme consta no Processo n9_ 10825-000.586/87-51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO CONFECÇÕES LTDA. e Processo n-Ç 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10. ;- 1 Ciente da exigência em 30.06.87 (fls. 01v.), e após obter prorrogação de prazo (fls. 13v.), o inte- ressado apresentou em 14.08.87, tempestivamente, a im pugnação de fls. 14/15, alegando, "verbis", a "INEXI-S- . TRNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no prol cesso da pessoa jurídica, do qual o presente é refle- ') 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.596/87-12 Acórdão n9 1 O 1-78.617 xo,a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex- clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da. Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par cela que supostamente pudesse ter sido apropria da pelo Sócio", requerendo por fim o cancela= mento da exigência. Para instrução processual cumpriu-se às Lis. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, juntou-se às fls. 18/32 cópias das Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825-,120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-sé às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios ,de 1986 e 1987". Decidindo a matéria, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempesti va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos processos principais; CONSIDERANDO que nos processos n9s ..... 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87•86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88. e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo n9 ...... 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cicio de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão n9.... ..... 10825.120/88 (fls. 24/32); - CONSIDERANDO estar correta a. inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dos rendimentos correspondentes às receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, caso; CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, 4 smgomalcommuL PROCESSO N9 10825-000.596/87-12 Acórdão n9 101-78.617 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO o crédito tributário consubstanciado com o Auto de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta) dias, o credito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. CRÉDITO TRIBUTÃRIO VALOR (Cz$) C.M.a partir de J.M.a partir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENC/VEL APÓS 30 DIAS DA CIÊNCIA" Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra vês do Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177 7 cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - Lucro Presumido - Variações Ativas - As variações ativas, que não excederem o índice de atualização das OTNs, não de- vem ser consideradas receitas na determina- ção da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, sujeitas ã tributa- ção pelo lucro presumido. Recurso a que se dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ELDORADO CALÇADOS LTDA. foram julgados pela Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as exigências mantidas por maioria de votos através dos Acórdãos n9s 105-2.735 e 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio coal firmar as alegações do recorrente que a simple -s- correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas físicas dos sécios, alegações essas que aqui se reiteram. A vista do exposto, pede-se e espera-se acolhimento das presentes Razões, com o provimen to do Recurso e cancelamento dos debitas". - É o relatório_ D SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.596/87-12 Acórdão n9 101-78.617 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número 70.235/72, razão por que dele tomo Conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado é_ sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre— sumido. As três autuações principais tem um item comum. É que a Fiscalização entendeu constituir: omissão de receita a não apropriação de variação monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- cípio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos principais. No entanto, e indene de dúvida que a decisão prolata da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diz que a decisão no processo reflexo deve acompanhar a decisão do Matriz, na verdade apenas se está fazendo um juízo lógico no sentido de que, repousando as tributações num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas T no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sempre de se ressalvar a possibi lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo,/ é 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-000.596/87-12 Accirdão n9 101-78.617 quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen__. te exercido prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos . . principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado a proferir decisão exdrúxula, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no . processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribulvel) pe . ia pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre . tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita, e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuivel, variação monetária ativa que não exceda ã OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. , Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235172, razÃo por que merece ser conhecido, I, i , O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre_.... sente apeio, refere,-se a questão do tratamento da correrão mone- tária, incidente sobre crêdítos da recorrente havidos contra o Banco Meridional clo Brasil S.A. ';' nos termos do art, 99 da Lei n9 l'' 7 .315J85. '- //, , , 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OCESSO N9 10825-000.596/87-12 Acórdão n9 101-78.617 _ De um lado; entende a Fiscalização, secundada pela decisão recorrida, / que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art. 389; § 19, do RIR/80, enquadra-se como receita não operacional das empresas optantes pelo , lucro i; presumido e que, portanto '; devem ser submetidos à tributação,nos termos do artigo 393 do citado Regulamento, , De outro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetária representa mera atualização de capital, não consti- tuindo rendimento, com o que não se pode pretender que sobre ela incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, ê a aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurfdica de renda ou proventos de qual- quer natureza, - Neste passo, imprescindlvel para o deslinde da matéria determinar se os ingressos advententes de correção mone- tária de créditos de contribuintes sujeitos ã tributação com ha- se no lucro presumido, 7 subsumemse no conceito de renda. Peço vênia; preliminarmente, para reportaxme aos excelentes ensinamentos constantes da obra "DIREITO TRIBUTÃ- RIO BRASILEIRO", do saudoso 'Mestre =OMAR BALEEIRO, em sua 10a, Edição, revista e atualizada por FLÃVIO BAUER NOVELLI, que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduz; "Começam os percalços em relação aos rendimen- tos e capital, seja este explorado como „i.nstru- 'mento de atividOe laboriosa do contribuinte,ce da-rio a terceiro; ou apenas o conserve, sem ren- da, come unidade do seu património, O debate tem empolgado várioa espiritos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm sido invocadas pela legislação fiscal de vários - poises? a)renda ê atributo quase sempre periódico da_ , fonte permanente da qual promana, como objeto novo criado a que com ela não se , confunde (STRUTZ ' FUTSTING‘ COHN/;71- i .--) , ,, PJAÇES,SA N9 10825-000.596/87-12 8. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.617 b) a renda g o acrgsclmo de valor pecuniario do patrim5nio entre dois mesmosos (SCHANZ, HAIG, TISHERL Alega-se que esta 'ãltima teoria, aceita pelo Direito 7,iscal de yltríos Estados, envolve, no conceito,' vezes; o próprio capital. Se a fá- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez milhes de cruzeiros, e, no balanço de l979,' sem nada lhe ser acrescentado, esta ava- liada em noventa milh8es de cruzeiros, graças nova estimatkva; houve renda de oitenta milhÕes de cruzeiros'; segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que / g conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, o "largo", ou "amplo", Rconomicamente, essa computação por mais 900% de valor primitivo por ter resultado de causas reais; como condiOes de mercado; tarifa prote- cioista que encareceu os produtos, monopólios etc,, ou podem provir de desvalorização da moe- da, Em qualquer dos casos houve incremento do 'valor, porque relativamente aos que possulam capitais em dinheiro; i dívidas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos, o dono da fabrica levou vantagem positiva, Mas isso não destr81 o argumento de que, no pa- trim8nio do hipot gtico Silva, os bens existen- tes não foram acrescidos de qualquer elemento físico material novo, A renda, afinal, consti- tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor- do existente; ou seja, modificação de sua equi- valência sob aspecto monetario". Disso se infere que duas opOes se colocam ã disposiçãO do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina, 14esta examinar a qual delas se filiou a legislação bra sileira. No que pertine ao imposto de renda das pessoas asicas-, estabelecia o art, 22 inciso XVIT1 0/ do RIR/80; que não entrariam no cômputo do rendimento bruto as varia0es correspon dentes ã correção anonetãria, Tal dispositivo, revogado pelo De.r. creto-,-lei n9 2.30/86; foi revigorado; de certa forma, pelo art, 12 do Decreto-7 .lei n9 2,39Q787, que determinou no ser computado Para efeito de determinação do lucro bruto, / A correção monetRrla calculada aos mesmos Indioes aprovados para as OTNs, 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCISO /49 10825-000.596/87-12 Acérdão n9 101-78.617 Ja em relação as pessoas jurídicas sujeitas a, tributação com base no lucro real, para efeito de apuração do resultado tributável, considera,se o ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção monetária do balanço e das variaçBes monetárias ativas e passivas. Por outras palavras, institui,se um sistema que visa a tributação tão somente dos ganhos líquidos decorrentes do regi me inflacionário, Verifica-rse, assim, que enquanto em relação ã Pessoa física não se considera como renda a correção monetária, pelo menos até o limite da variação da OTN; no que tange pes- soa jurídica sujeita a tributação pelo lucro real a correção mo- netária pode ser tratada como renda, Porém, de qualquer sorte, nessa áltima hip5tese, devem ser considerados os efeitos contra- rios ao contribuinte, No caso de pessoas jurídicas sujeitas a tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os ,efeitos negativos aludidos não são considerados, Isto porque não hã nem correção de balanço, nem as variaçBes monetárias passivas não consideradas para determinação da-matéria tributável. Nesse sentido, parece ser possível concluir por uma questão de coerência, que o tratamento a ser dado as pessoas jurídicas referidas deve ser o mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se lhes dar tratamento tributário mais gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento jurídico tributário optado pelo segundo enten, dimento aludido na transcrita obra de ALI OMAR BALEEIRO, De outro lado, há a segunda questão posta, do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado com a venda dos veículos, Com a eXclusão da tributação - sobre a parcela relativa A variação monetária; o valor da base tributável remanescente se situa abaixo dos l5% da receita bruta operacional, devendo, por isso; a exigência do imposto ser feita I 1nos moldes estabelecidos pelo art, 393, I r do RIR/80, como, aliás,/ lo P,NCX, SQ M9 10825-000.596/87-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac8rdão n9 101-78.617 pretende a recorrente em seu apelo. Desta forma; as parcelas relativas a tais va, rinales devem ser excluldas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quatia de Cr$ 64,000,000, referente a vendas de velculos realizadas pela empresa ()REID & CIA, LTDA, no perlo do - base de 1.985. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a exigâncta relativa ao exerccio de 1987 e determinar que, em relação ao exercicio de 1986 seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,000.0(10, apurando-se o lu j cro distribuldo nos moldes do art, 393; I; do RIR/8(?.:_i 52 -mp JO'''£DUARDO 1W'%4 DE ALCKMIN - BELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Sessão de 13,de dezembro de 19 $4. ACORDÃON°.1075,.046 Recurson° - 42.575 - IRPF - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - JOSEF PIETER FRANS SPAEY Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz Um efeito a ela adequa- do, assim também todo processo, ins- taurado contra pessoa jurídica, re- flete-se evidente, lógica e natural- mente na pessoa física dos sócios so bre a matéria que tem o mesmo fato gerador e o mesmo suporte fãtico, an te a íntima relação entre causa e e: . feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos e recurso interposto por JOSEF PIETER FRANS SPAEY. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$ 67.765 e Cr$ 609.738, nos exercícios de 1980 e 1981, respect4i ' vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga cr ,., iSala das A ..,ai',às (DF) em 13 de dezembro de 19a4. 4te , -4, DOR O • O FERNÂNDEZ - PRESIpENTE , ,i-- , j'-',9S' T' áld-- .' "R •I:N:;-UTIHLO - ItEL -TOR / / i • P/ ' ---1 -i- .. VISTO EM AG10STINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 Cd , _:: ii,.( FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE v.v. ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0845/055.018/82-09 RECURSO N9: — 42.575 ACÓRDÃO N9: — 101— 75.646 RECORRENTE: -- JOSEF PIETER FRANS SPAEY RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, residente e domiciliado O Rua Joaquim Távora, n9 298, Santos, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 13 e 14, que manteve parcialmente a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 01 e 02, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Correspondente ã omissão de receita apurada na empresa INTERNATIONAL MARINE SU- E PLLY EXPORT LTDA., .., da qual o contribuinte é só cio quotista, com 50% de participação. Essa omis- são de receita é considerada automaticamente e dis- ttibuída aos sócios, sob a forma de lucros, e tribu tada na Cédula F de suas declarações de rendimento, - na proporção de suas participações na sociedade." Em sua impugnação de fls. 09 e 10, alega que o pre- sente processo é mero reflexo do auto de infração lavrado contra a i pessoa jurídica e, por esta razão, requer que o presente processo se . ja apreciado em conjunto com o da pessoa jurídica. A decisão recorrida manteve parcialmente o Auto de Infração, "considerando que a decisão proferida no processo n9 .... 0845/055.020/82-50, retificou os valores da omissão de receita, nos f anos-base de 1979 e 1980 para Cr$ 2.645 260 e Cr$ 19.044.510- con- siderando que a omissão de receita, praticadap ela referida ' eMpres -I , , DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.018/82-09 Acórdão n9 101-75.646 é considerada automaticamente distribuída aos sócios, sob a forma de lucros e tributada na cédula F". Em seu recurso de fls. 17, reitera o mesmo reque- rimento. n 40 E o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.018/82-09 Acórdão n9 101-75.646 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de um outro instau.... rado contra a pessoa jurídica International Marine Suplly ExportLi mitada. Evidentemente o julgamento do recurso no processo principal se reflete no julgamento deste. Nem esta assertiva está em discussão, pois tanto a fiscalização como a própria defesa afir_ ma esta verdade. Ora, o recurso n9 88.140, da pessoa jurídica, foi julgado e,por unanimidade de votos, lhe foi dado provimento par- cial, a fim de se excluir, da base de cálculo da tributação, os va lores de Cr$ 135.531 e de Cr$ 1.219.476, nos exercícios de 1980 e de 1981, respectivamente. Que o julgamento do processo decorrente deve se- guir a decisão do processo principal, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, conforme se pode verificar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106 /80, CSRF/01-0.283/82, 101-75.224/84, 101-75.396/84, 101-75.126/84, 102-18.301/81 e 103-4.249/82. A ementa do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984, exprime muito bem o pensamento do Conselho, quando diz literalmente: , "SUPORTE FÁTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI- 5 VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.018/82-09 Acórdão n9 101- 75.646 do contra a pessoa jurídica, que venha a declara- rar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci são for irrecorrivel ou, sendo recorrivel,não hoU._ ver sido apresentado o apelo no prazo legal." Ante o exposto e considerando que_a participação so_ cial do Sr. Josef Pieter Frans Spaey na mencionada sociedade era de 50%, voto pelo provimento parcial do presente recurso, a fim de que seja excluído da base de cálculo da tributação os valores de Cr$ 67.765 eCr$ 609.738, nos exercícios de 1980 e de 1981, ; (ln respectivamente n 1:717, -/ a dr. • ' V)/ O - °Q)("W 7,-; nai 1 -:,*STI Ho S R' á 0 FILHO - RELATOR // , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000757/91-27
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85092
Nome do relator: Não Informado
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R. SALOMAO COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A RECORRIDA - DRF em SA0 LUIS - MA R.C.G. DECORRENCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiada, igual sorte colhe o feito decorrente, relativo ao Imposto de - . Fonte desde que neste não foi infirmada a proce~cia da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por J. R. SALOMMO COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A , ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaL., .s. Sessbes, em 29 de abril de 1993. -:; ‘4[V-• MAR ,./ '''.I rõ í 1FW 'DENTE g " / I- fir 1 ri ir '; 4=D ---"n . FRANCISCO DE ASSI/ IRAI\ A RE-,Nitii - /09 VISTO EM LUn FERNANDO- !. DE IORAES PROCURADOR DA SESSAO DE: MA 199 • FAZENDA NACIONAL 24 -R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. IIN‘r!ii IL A PROCESSO NQ: 107':20/000.757/91-27 RECURSO NP: 73.699 ACI5RDA0 N2: 101-85.092 RECORRENTE: J. R. sALomno COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios. ou acionistas no ano-base de 1985, aplicando-se o disposto no art. 82 do Decreto-Lei nP 2.065/83, em consequg?ncia das irregularidades apuradas no processo matriz instaurado contra a mesma empresa, consistentes em omissão de receitas operacionais e não operacionais. Impugnando a exicOncia, tempestivamente, a interessada apresentou as mesmas raztles alinhadas na impugnação interposta no processo principal, anexadas em xerocópia. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de primeiro grau mantendo a exiO'ncia formulada no auto de infração, aplicando o principio da decorrPncia. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou , com o tempestivo recurso de fls. 24/25, que 4 xerocópia do ('\'recurso interposto no processo principal. . --I:, É o relatório.í l' , , ,, : : , 3 :::,!:,,,.., PROCESSO No: 10320/000.757/91-27 ,. , , ACóRDA0 NP.: 101-85.092 , : i , : : VOTO ,!:,,, Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A exiOncia do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com as irregularidades detectadas no processo principal. , :!, Consta, quanto ao processo matriz desta ,,., decorrãncia, o qual compeie o processo n2 5 que ,: : a recorrente, nos períodos-bases de 1985 e 1986, exercícios de '1, 1986 e ..987 omitiu receitas operacionais e não operacionais. o processo principal já foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n2 103.526), havendo a Cãmara, à unanimidade de votos, , negado provimento ao recurso, conforme nos informa o Acórdão nQ 101-85.013, de 27.04,93. A partir da vigCncia do Decreto-Lei n2 2.065/83, os lucros distribuídos, detectados em ação fiscal, ficaram sujeitos à incidãncia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidncia na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário ., pela distribuição (o sócio ou acionista) mas sim da própria , fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. 1)1 ‘ -," 1 4 PROCESSO ND : 10320/000.757/91-27 AC6RDRO 1%.12: 101-S5.092 Não tendo a empresa logrado "ê'xito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a proc~ncia da tributação reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília-DF, 29 (-4? abr,1 de 1993 glibp, - FRANCISCO DE ASSIS- - 1RANDA RELA . 3R - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000185/86-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77318
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). LERREMPÇÃO_DA IMPUGNAÇÃO': - Não conheci da a Impugnação, por perempta, descabe- o conhecimento do Recurso. Incomprovada a existência de erro mate rial capaz de j us tificàr o cancelamen- to, de oficio, do lançamento exarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por HOLLYWOOD SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTI CIPAÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatcirio e voto que Passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de setembro de 1987. / URGEL LOPaS - PRESIDa E • 44-14.4.k. A FRANCISCO DE A SIS MIRA DA - REL' O' 0' Iro VISTO EM: AGOSTINHO FL81 s - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO 1 .1 r-T SESSÃO DE: 1 U1.7 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 31, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810/000.185/86-21 RECURSO N9: 91.510 ACÓRDÃO N9: 101-77.318 RECORRENTE NO: HOLLYWOOD SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICI PAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra HOLLYWOOD SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., estabelecida na cidade de São Paulo - SP., foi exarado lançamento "ex-offício" para cobrança do Imposto Suplemen tar de renda e acréscimos, referentes ao exercício de 1984, perío do-base de 1983, em virtude de haver a referida Sociedade compensa do indevidamente o prejuízo fiscal de Cr$ 10.499.268, quando o pre juízo compensável seria apenas o de Cr$ 3.845.106. Impugnando a exigência em 04/04/86, a interessada alega às fls. 01: verbis: 1- "O lançamento fiscal teve por base os valores ar bitrados, deixando de considerar os prejuízos de- exercícios anteriores, motivado pelo fato de não terem sido entregues nos prazos "coMinados" as declarações dos anos-base de 1981 e 1982. 2- Com a finalidade de corrigir a irregularidadepela, falta da entrega das declarações, a empresa e'spon tãneamente procedeu a entrega das mesmas em 20/03/86, conforme recibos anexos (xerox). 3- A Impugnante, desta forma, solicita a revisão dos lançamentos, tendo por base os dados constantes das declarações agora entregues, bem como coloca sua escrituração à disposição do fisco, tudo para 7///A7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810/000.185/86-21 ACÓRDÃO N9 101-77.318 comprovar a improcedencia da cobrança em questão." Com o intuito de instruir o processo, fiscalização propôs às fls. 18 que fosse anexado o AR referente a notificação do lançamento Suplementar de fls. 03, intimando-se o contribuinte para: 1) Constar dos autos copias de todas as folhas do Li vro de Apuração do Lucro Real (LALUR), - Parte "A" e "B", devidamente atualizado, inclusive Termo de Abertura e Encerramento do referido Li vro, assinadas pelo representante legal da empresa e seu contador res ponsável; 2) Constar dos Autos c6pias das declarações de rendi— mentos dos exercícios de 1982, ano-base 1981, e, 1983, ano-base de 1982, ambas entregues em 20/03/86 na ARF-SANTANA. Ãs fls. 20 foi anexada xeroc6pia do AR, datado de 20/11/85, e às fls. 22/25 xerocOpia do LALUR, sendo as xeroceSpias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983, anexa— das às fls. 26/35. A seguir veio a decisão de 19 grau que não conheceu da Impugnação, por intempestiva, mandando prosseguir na cobrança na forma regulamentar, por considerar que: - a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apura do em um período base com lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes; - o prejuízo compensável o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação; - com o intuito de constatar erro de fato, intimoun.se o contribuinte para anexar todas as folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), parte "A" e "B" (fls. 19); - os documentos de fls. 22/25, não atendem,plenamente, t"? T( 4 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13810/000.185/86-21 ACÓRDÃO N9 101-77.318 à intimação de fls. 19; - O quadro 14 da declaração de rendimentos apresenta da, referente ao exercício de 1984, período-base de 1983 (f is. 15 verso), não mantém identidade com cdi pia do LALUR, Parte "A" (f is. 24); - inexistindo, no processo, circunstancias que possam determinar, de ofício, o cancelamento da exigência contestada, deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva, determinando que se prossiga na cobran ça, na forma regulamentar". No apelo de fls. 43/45, onde postula o arquivamento do feito,sustenta a interessada que ao transcrever do Lalur para a de claração de rendimentos, os dados do exercício de 1984, o fez incor retamente, cometendo os seguintes enganos: 1. Indicou no quadro 14 da declaração apresentada os seguintes valores: 1.1- Prejuízo compensado Exerc9 1982-base 1981 ... Cr$ 139.384 1.2- Prejuízo compensado Exerc9 1983-base 1982 ... Cr$ 10.359.884 totalizando a importãncia de Cr$ 10.499.268, quando, de aceirdo com a demonstração correta, constante de folhas 26 e 26 verso do LALUR, é a seguinte: 2 - Prejuízo compensado Exerc9 1981-base 1980 ... Cr$ 707.224 2:1-Prejulzo compensado Exerc9 1983-base 1982 ... Cr$ 9.792.043 que por sua vez, totalizaram a importância de Cr$ 10.499.268, não se registrando, portanto, nenhuma diferença nos valores compensados. Solicita .a especial atenção para o fato de não ter por um lâpso, corrigido o prejuízo do exercício de 1981, ano ,- , base 1980, no montante de Cr$ 387.476,antes de efetuar a compensação regis 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.185/86-21 ACÓRDÃO N9 101-77.318 trada em 31.12.81, fato que, se concretizado, originaria um saldo de prejuízo favorável a peticionária. Aduz que, a Receita, percebendo a falha, efetuou a cor_ reção devida da citada importãncia, que atingiu o valor de Cr$ 3.845.106, deixando, porém, de acatar o prejuízo corrigido de Cr$ 9.792.043, referente ao exercício de 1983, ano base de 1982, inserto na folha 26/verso do LALUR,intimando a defendente a proceder o reco_ lhimento convertido em ORTN, em vigor na época, com o qual não concor da. Para ilustração e melhor compreensão, junta ao presen te, por xerocópia, a fl.n9 26-Frente e verso do LALUR, bem como o De monstrativo do Lançamento Suplementar, apurado pela Receita Federal. , )1? É o relatório. // , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.185186-21 ACORDÃO N9 101-77.318 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que a recorrente compensou no exercício de 1984, período-base de 1983, prejuízos fiscais suportados nos exerci cios de 1982 e 1983, períodos-base de 1981 e 1982, quando, somente em 20.03.86, após intimada, apresentou as declaraçOes dos exercícios em que suportou os prejuízos. A revisão fiscal somente admitiu a compensação do pre- juízo de Cr$ 3345,106, glosando o excesso indevidamente compensado sendo que o imposto de renda sobre esse excesso, foi exigido em Lan çamento Suplementar notificado em 20.11.85. Somente em 04.04.86, a interessada impugnou a exigên cia, após decorrido o prazo previsto no art. 15 do Decreto número 70.235/72. Inobstante isso, expediu-se intimação para que a empre sa anexasse xerocópias do LALUR, partes "A" e "B", para verificação de eventual erro material e bem assim para que juntasse as declara çaes de rendimentos dos exercícios em que os prejuízos ocorreram. Do exame desses documentos, convenceu-se o julgador sin 9ular que os mesmos são insatisfatórios, e, além disso o quadro 14 da declaraçRo de rendimentos referente ao exercício de 1984, perlo do,base de 19-83 Cf1s,15 verso), não mantém identidade com a cópia do LALUR - Parte "A", Assim, a míngua de circunstâncias que pudessem justifi car, de ofício, o cancelamento do lançamento, a impugnação não foi conhecida, por intempestiva. EM suas raz8es de recurso, aponta a recorrente erro na tranapos Âo dos valores do LALUR, para a declaração de rendimentos referente ao exercício de 19845 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.185/86-21 ACÓRDÃO N9 101-77.318 Em realidade, existem discrepâncias entre os prejui zos acusados nas declaraçaes e aqueles registrados no . LALUR. Acres cente-se que as decIarações-nas - quais . osf prejuízos foram consignados, somente foram apresentadas apôs a notificação do Lançamento Suplemen tar, o que não dá ao julgador conhecer -quais são'realmente os dados corretos, quando outra prova não-se fez, senão a juntada das fls. do LALUR. Ante o exposto, não conheço do recurso, por pammpta a impugnação. • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1 e , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13810-000.185/86-21 8 Acórdão n9 101-77.318 Justificativa de voto do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES: De fato, a contribuinte foi notificada do lança mento suplementar em 20.11,85, uma quarta-feira, de sorte que o pra- zo legal de 30 (trinta)dias para apresentar sua impugnação expirou' em 20.12.85, uma sexta-feira. Entretanto, somente meses depois, isto é, em 04.04.86/ ofereceu sua defesa. Nessas condições, não foi instaurada a fase li- tigiosa do procedimento, nos termos e condições do art. 14 do Decre- to n9 70.235/72. Em tais circunstâncias,. a decisão de primeiro grau, prolatada pela autoridade competente no exercício de sua fun- ção jurisdicional, haveria de limitar-se a não conhecer da impugna- ção, por perempta. Diligências e eventuais cogtações sobre a proce- dência do lançamento, que pudessem concluir, até, pelo seu cancelamen to de ofídio, já não constituiriam medidas preparatórias do julgamen to em primeira instância, precisamente porque nada haveria a julgar' em matéria de mérito, dada a preclusão processual pela inércia da contribuinte. Assim, o eventual cancelamento de ofício do lançamento, caso tivesse ocorrido, não caberia nos lindes da função jurisdiciC nal. Trancadas as portas do processo administrativo' fiscal, pela citada preclusão, também a este Colegiado não caberia o exame ou a análise do mérito do lançamento, na justa razão em que não se podia conhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação. Acompanho, pois, o,voto do ilustre Relator, não conhecendo do recurso, por perem.ta a impugnação. ( . URGEL PEEI r* LOP Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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