Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786851 #
Numero do processo: 11080.004220/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06695
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.004220/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06695

nome_arquivo_s : 10606695_076917_110800042209141_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800042209141_4195449.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786851

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983184658432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:30:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:30:16Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:30:17Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:30:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:30:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:30:17Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:30:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:30:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:30:16Z; created: 2009-08-27T14:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T14:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:30:16Z | Conteúdo => PROCESSO No. 11000/004.220/91-41 ACORDO No. 106-06.695 SessWo de : 09 de agosto de 1994 Recurso no: 76.917 - IRPF - EX: DE 1990 e 1991 Recorrente : LUIZ ANTONIO RICHARDI Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS And IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONS- TRUÇA0 - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fis- co, cuja origem não seja justificada. - Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos ela- boradas por entidas especializadas. NORMAS GERAIS - TRD - Incabível sua utilização como fa- tor de atualizaçã de tributos. NORMAS GERAIS - ARBITRAMENTO DE CUSTOS DE CONSTRUÇA0 - A falta de comprovação especifica, é licito presupor o inicio da construção na data de fornecimento do corres- pondente "Alvará" e a conclusão na data do "Habite-se". ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, acrescido do juros de mora,calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, parágrafo lo). A partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes ã TRI) so- bre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30, da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 17. (um por cento) ao mês. NORMAS GERAIS - MULTA DE OFICIO "VERSUS" MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇA0 - Exigida a multa de oflco, não cabe a multa por atraso na entrega de decla- ração, pois prevalece o lançamento de ofício, base de cálculo da primeira e inexiste o auto-lançamento, base de cálculo da segunda. Recurso parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de 'recurso interposto por LUIZ ANTONIO RICHARDI PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDO No. 106-06.695 ACORDAM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos. em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida o Conselheiro José Carlos Guimarães. Sala das Sessbes, em 09 de agosto de 1994. JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE MA ALBERTINO NUNES - RELATOR diralitaaM VISTO EM, IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAO DE: b rsjuNg95 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI E JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ (LICENCIADOS). PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDA° No. 106-06.695 Recurso nr. 76.9175 Recorrente: LUIZ ANTONIO RICHARDI. RELATORI 0 LUIZ ANTONIO RICHARDI., j á qualificada, recorre da de- cisão da DRF/Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 25/01/93 (fls. 36), através de recurso protocolado em 19.02.93 (fls. 40). 2. Contra o contribuinte foi emitido Notificação de Lança- mento (fls. 16), na área do Imposto de Renda Pessoa Fisica, relativa ao Exercício 1990, períodos-base junho a nov/89, por: AUMENTO PATRI- MONIAL A DESCOBERTO CAPO), apurado conforme DESCRICAO DOS FATOS de fls. 11/12. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 17/06/91 (fls. 17), sendo o contribuinte omisso na apresentação de declaração no periodo fiscalizado. 2B. Desse lançamento consta (fls. 15) o DEMONSTRATIVO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇA-0, calculada até 05/91, embora exigida a MULTA DE OFICIO. Além disso, não consta que o contriubinte tenha feito entrega de tal declaração em atraso, não servindo como tal o formulário de fls.07, que exibo aos senhores Conselheiros. 2C. O APD apurado decorreu do arbitramento dos custos de construção de imóvel, com base nas tabelas do SINDUSCON/RS (ver de- monstrativo de fls. 11/12), aliás, na conformidade de sunetão do pró- prio contribuinte quando reconheceu não dispor de comprovantes (fls. 03). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 20), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: 014. PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDA() No. 106-06.695 a) contesta a utilização das tabelas de Custo Unitário Básico (CUB) do SINDUSCON/RS, alegando não serem aplicáveis no seu caso, por ser pe- dreiro de profissão, utilizando sua própria mão-de-obra: por ser pe- quena a construção (124,43 m2 ); por não estar obrigado por lei - pes- soa física que - a ter contabilidade. b) que a prova de que o arbitramento foi excessivo esta no calculo do Lucro Imobiliário de venda do imóvel, quando a Fiscalização considerou como custos o seu próprio arbitramento, concluindo por ter havido pre- juízo; c) finalmente, contesta a utilização da TRD como fator de correção - uma vez que o STF a considerara como taxa de juros, sendo inaplicável como indexador de impostos. 4. Através de INFORMAVA° FISCAL (fls. 26), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa: a) que a utilização do CUB/SINDUSCON foi imperativa face à não compro- vação dos custos; b) termina propondo a manutenção do lançamento inclusive como a exi- gência da TRD. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 27) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razão de fls. 37 seguintes, onde reedita os termos da Impugnação. conforme leitura que faço em Sessão. E o relatório. 4:) 5. PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORMO No. 106-06.695 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, mantem-se a discussWo relativamente: a) ao Aumento Patrimonial a Descoberto (APD) decorrente do arbitramen- to de custos de construcWo; b) à utilizaçWo da TRD, como fator de autualizaçgo de tributos. 2. O arbitramento dos cutos de construçWo é uma forma, co- mo qualquer outra, de apurar custos no declarados. Obviamente, apesar de no ter quer ser necessariamente, mais gravosa ao contribuinte, é fórmula de apuraOro que só deve ser utilizada quando deixarem de ser apresentados, por quem de direito, documentos que possam demonstrar tais custos. 3. In casu, o Fisco agiu conforme esses princípios éticos. A Aflo fiscal começou, justamente, pela solicitaçWo ao contribuinte para que apresentasse as Notas Fiscais que comprovassem os custos das construçffes. E tal solicitaçXo foi feita dentro do prazo de cinco anos em que tais documentos deveriam ter sido mantidos, sob guarda, á dis- posiao da Fiscalizaçro. 4. E o próprio contribuinte que confessa no dispor de tais documentos apesar de, repito, a solicitacWo ter sido feita dentro do prazo de guarda. 6 PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDg0 No. 106-06.695 5. Ante tal situaçao, só restava ao Fisca lançar mo do arbitramento. Para tanto, utilizou instrumento de reconhecido valor técnico, como soem ser as Tabelas do Sinduscon. 6. Os custos, assim levantados, ao necessariamente presu- midos. E, entretanto, presunflb relativa, JURIS TANTUM, que caberia ao contribuinte derrubar, se entendesse que outra e melhor técnica pode- ria determinar tais custos. Aos cálculos apurados pela Fiscalizaçab caberia, portanto, à defesa apresentar outros cálculos, se com aqueles no concorda. 7. Entretanto, nenhum argumento concreto apresenta o re- corrente, nenhum documento, nenhum cálculo. Pretenderia, por certo, que, ao negar-se a exibir as Notas Fiscais, ficasse o Fisco de matos atadas e inerte. Esqueceu-se de prever que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, devendo, para tanto, a autoridade lançadora utilizar os meios de que dispuser. 8. E as Tabelas do SINDUSCON ao meio disponível e eficaz to eficaz que o contribuinte nao ousa contrapor-lhe qualquer outro. Afirma que os valores dessas tabelas ao elevados. No entanto, no apresenta outra em que haja valores mais baixos. 9. Corretamente agiu, portanto, a d. autoridade fiscal ao se utilizar de tais tabelas. 10. Analiso, agora, a questao da TRD. 11. Inicialmente, a TRD foi exigida como fator de ATUALIZA- CAD DE DEBITOS. Outro no pode deixar de ser o entendimento de art. 90 da Lei nr. 8.177, de 01.03.91, que primeiro tratou do assunto, como se pode verificar "verbis". "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas as demais obrigaçbes fiscais..." 12. Posteriormente, coerente com entendimento esposado pelo PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDNO No. 106-06.695 Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), que passou a entender a TRD como "taxa de juros". A técnica legislativa, entro adotada, foi a de dar nova redacro ao art. 90. da Lei nr., 8.177/91, o que foi feito no art. 30 da nova lei, "ver- bis": "Art. 30 - O "caput" do art.90 da Lei nr. 8.177 de 10 de março de 1994 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirko ju- ros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." 13. O estabelecimento da TRD, como taxa de juros, é perfei- tamente legítimo, pois que autorizado pelo Código Tributário Nacional, art. 161 e parágrafo lo, "verbis" "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no venci- mento é acrescido de juros de mora (...) Parágrafo lo - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." 14. Como a taxa equivalente à TRD foi estabelecida por lei (Lei nr. 8.218, de 29.08.91), cumpriu-se o pressuposto exigido pelo CTN, dando legitimidade a tal exigencia, sem maiores contestacaes, a partir da publicasro da lei (30.08.91). 15. Maiores constestaçOes tem sido opostoas ao entendimento - literal - de que tal taxa de juros poderia retroagir a feverei- ro/91, com o expresso no diploma legal. 16. E entendimento pacífico que a lei tributária só pode retroagir quando foi para beneficiar o contribuinte. Resta, portanto, verificar se a lei nova beneficia. 17. Se for entendido que, antes, a TRD - como fator de atualiza, como estava sendo empregada - incidia sobre o imposto, a multa e os próprios juros de 1% e que, agora, a título de juros, só 73- PROCESSO No. 11080/004.220/91-41 ACORDAI, No. 106-06.695 incidira sobre o imposto atualizado até janeiro/91, é inconteste que a exigência resultaria menor, beneficiando o contribuinte. Acontece que o STF havia proibido a utilização da TRA como fator de atualização, considerando - a taxa de luras - o que desestrutura o entendimento que vinhamos analisando. Se a taxa de juros passou - pela nova lei - a ser equivalente à TRD, é evidente que tal taxa de juros é bastante supe- rior àquela que deveria estar sendo cobrado - 17 (um por cento) - con- forme autorização do CTN, porque, antes da vigência da Lei nr. 8.218/91, não havia qualquer lei que estabelecesse taxa de juros dife- rente de 1% (um por cento) ao mês. Desta maneira, a nova lei não bene- ficiou o contribuinte. 18. E fiXo sendo mais benéfica, não pode retroagir, limitan- do sua aplicação a partir de sua publicação. 19. Deve portanto, quanto a este aspecto, que é o único discutido, ser reformada a r, decisão recorrida para que a TRD, como juros, seja exigida tão somente no período de 30 de agosto a dezem- bro/91 (a partir de janeiro/92, com a criação do UFIR, os juros vol- taram ao patamar de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 20. Embora não tenha sido solicitado pelo requerente, mas sendo questão de ordem pública a legalidade do lançamento, questiono, de oficio, a exigência de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARACNO em convívio com a MULTA DE OFICIO (50%) - ainda mais que, neste caso, nem houve apresentação de declaração em atraso. E mesmo que tivesse havi- do, uma das multas exclui a outra, porque lançamento é de oficio, co- brando-se a multa correspondente, ou n go é, respeitando-se o auto-lan- çamento. 21. Resumindo, entendo deva ser reformada a r. decisão re- corrida para: a) mandar recalcular a MULTA DE OFICIO E OS JUROS DE MORA, refazendo o demonstrativo de fls. 14, deixando de utilizar a TRD como fator de atualização do Imposto, da MULTA e dos Juros, mas sim como taxa única .1 de juros, no período de 30 de AGOSTO a DEZEMBRO/91; no período de 04 q. PROCESSO No. 11000/001.220/91-41 ACORDn0 No. 106-06.695 de fevereiro a 29 de agosto de 1991 os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fraao. b) cancelar a exigência de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇAD. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheci" do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasília-DF, 09 de agosto de 1994 MAR BERTINO NUNES - H.L.ATOR Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1

score : 1.0
4791409 #
Numero do processo: 11050.000700/96-22
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42428
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11050.000700/96-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211187

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42428

nome_arquivo_s : 10242428_114385_110500007009622_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110500007009622_4211187.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4791409

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983228698624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:34Z; created: 2009-07-07T17:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -,&n ,:"'-';;1/4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050..000700/96-22 Recurso n° . 114.385 Matéria : IRPJ - EX.. 1995 Recorrente : ARAÚJO E GAUTÉRIO LTDA. - ME Recorrida .: DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.428 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAÚJO E GAUTÉRIO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000700/96-22 Acórdão n° 102-42,428 Recurso n° 114.385 Recorrente ARAÚJO E GAUTÉRIO LTDA. - ME RELATÓRIO ARAÚJO E GAUTÉRIO LTDA.. - ME, CGC n° 92 328 764/0001-29, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado pelo documento de fls 08 onde é cobrado o valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8 981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/06 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UFIR, estando assim ementada, fls.. 11/13 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8 981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE "/k_. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 = Processo n° 11050 000700/96-22 Acórdão n° 102-42.428 Às fls. 15v, ciência da decisão em 19/12/96 Tempestivamente, pela petição de fls. 16/27, o contribuinte, por seu bastante procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, após a transcrição de partes da decisão combatida, repete literalmente a defesa inicial a) falta de formulários na praça da contribuinte, b) nenhum dos dispositivos enunciados na notificação amparam a imputação da multa Às fls., 07, instrumento de procuração Às fls.. 29/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000700/96-22 Acórdão n° 102-42.428 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8 981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000700/96-22 Acórdão n° 1 02-42 428 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 07 que declara, "ipisis litteris", "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $~,>, Processo n° . 11050.000700/96-22 Acórdão n° :: 102-42.428 Descabida a argüição de que a peça vestibular, constitutiva da exigência, não capitulou a infração de que se trata. O contido na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal, fls. 08, não deixa dúvida quanto à exigência da apresentação da declaração, art. 856 do RIR/94 (Lei n° 8.541/92, arts. 4°, 18, III e 52), ao lançamento de ofício, art. 889 (Decretos-lei n°s 5 844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7 0, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43) e a previsão da aplicação da multa, prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, já transcrito, o que espanca definitivamente o contido na peça de defesa. Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova eqüivale a não alegar". sto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997.. e/A ANTONIO D FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4787478 #
Numero do processo: 13705.000782/92-19
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08295
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000782/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198580

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08295

nome_arquivo_s : 10608295_000613_137050007829219_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050007829219_4198580.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4787478

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983267495936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:23Z; created: 2009-08-28T15:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13705/000.782/92-19 RECURSO N°. : 00.613 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE: NAIR AUGUSTO RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.295 IRPF - GLOSA DE IRF - ERRO DE FATO - Ratificado pela própria Administração a comprovação do recolhimento do imposto na fonte declarado pelo Contribuinte, impõe-se o restabelecimento da dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ' presente julgado. tit le. Dl -;,4r. ODRIGUE • B OLIVEIRA s'ia r o • gr:).1. ez..)eam j1/4_,` .4 li,- ,' 4, • NRIQ D e RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGOFib... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13705/000.782/92-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.295 RECURSO N°. : 00.613 RECORRENTE : NAIR AUGUSTO RELATÓRIO Foi emitida contra NAIR AUGUSTO, já identificada às fls. 42, a notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, referente ao Exercício de 1.991/90, por apuração, através de processamento, de imposto recolhido na fonte diferente do declarado. O processo esteve em julgamento nesta Sexta Câmara em 15/08/95, tendo como Relator este mesmo Conselheiro e o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução N° 106-0823, de fls. 48/52, cujo voto leio em sessão. É o Relatóriodh MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13705/000.782/92-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.295 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR: O que se discutia, como constou de meu voto de fls. 51/52, era matéria de fato, ou seja, a validade da papeleta de fls. 46, que comprovava o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. A diligência efetuada pela DRF/ RIO DE JANEIRO esclareceu de vez a questão, ratificando, às fls. 54, a referida papeleta de comprovação de recolhimento anexada pelo Apelante. Assim, em face do exposto, meu VOTO é para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 ENRIQUE ORLANDO MARCON1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137051000.782/92-19 ACÓRDÃO N°. : 106-08.295 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF em 022h ofzu .. á% Jr. 7. • ----• B ima 4 • • rigues docO éfra t" / Ciem/ 1 , Nov 1996 :. ice: • s e '7D / I ACiONAL , V' Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1

score : 1.0
4787391 #
Numero do processo: 11040.000739/92-35
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09220
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000739/92-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09220

nome_arquivo_s : 10609220_105500_110400007399235_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400007399235_4198128.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4787391

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983269593088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:02Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:02Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:02Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:02Z; created: 2009-08-28T17:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.000739/92-35 Recurso n°. : 105.500 Matéria: : IRPJ - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : NADIR SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Recorrida : DRF em PELOTAS - RS Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.220 IRPJ - MICRO EMPRESA - BENEFÍCIO FISCAL - ENQUADRAMENTO EXCLUSÃO DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. - O regime criado pelo Estatuto da Microempresa (Lei n° 7256/84, art. 3 0, V, alínea "e"), não contempla a empresa que realize operações relativas a publicidade e propaganda. - Procedente o arbitramento do lucro da empresa sujeita ao regime de apuração dos resultados com base no lucro real, que não possui escrituração contábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Ad D ta,;"-; . UES • LIVEIRA - WILFRIDO Lá, GUSTÇ MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: ri g sc. T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11040.000739/92-35 Acórdão N°. : 106-09.220 Recurso n°. : 105.500 Recorrente : NADIR SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência a Repartição de origem determinada pela Câmara através da Resolução n° 106-0.843, de 08.11.95 1 fls. 131/134, com o objetivo de que a recorrente comprovasse sua condição de microempresa. A recorrente foi intimada à fls. 136, e à fls. 137 e 139, requereu prorrogação do prazo para cumprir a intimação sem tê-lo feito até a presente data. Por iniciativa da Repartição a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul a esclarecer a dúvida objetivo da diligência, o que foi feito à fls. 145, através do Of. N° 194/DC/P196, que transcrevo seu inteiro teor devido ao seu caráter esclarecedor. "Em atenção à solicitação de V. Sas. Contidas em Termo de Intimação (FM n° 96002917) informamos que revendo o arquivo desta JUCERGS localizamos citada alteração contratual arquivada sob n° 958.582 em 21.02.89, e a declaração de microempresa arquivada sob n° 1.045.162 de maio de 1991. Como a declaração de enquadramento de ME foi protocolada em documento isolado, posteriormente ao arquivamento de alteração contratual, já com a denominação social de NADIR SANTOS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME, e considerando que a declaração é feita sob a responsabilidade exclusiva dos sócios, sob as penas da lei, e mais, não havia restrições a que empresas de representações comerciais (xerox TLX. Circular DNRC 25/85 anexo) se constituíssem em microempresa, a Junta Comercial arquivou o documento. Caso a declaração de ME tivesse sido trazida a arquivamento junto com a alteração contratual, a JUCERGS teria constatado que o objeto social previa atividade de agenciamento de propaganda e publicidade e teria indeferido o pedido? 2 czsd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11040.000739/92-35 Acórdão N°. : 106-09.220 Com a informação fiscal de fls. 147, foram ratificados aquelas prestadas pela Junta Comercial. a É o Relatório. 3 3)i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11040.000739/92-35 Acórdão N°. : 106-09.220 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que da diligência proposta pela Câmara resultou esclarecido aspecto fundamental da exigência fiscal, contra o qual insurgiu-se a recorrente. Com efeito, pelo Of. n° 194/JC/P/96, do Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, fls. 145, informa que foi arquivada a declaração de enquadramento de ME, posteriormente ao arquivamento de alteração contratual, porque a declaração é feita sob a responsabilidade exclusiva dos sócios, sob as penas da lei e, não havia restrições a que empresas de representações comerciais se constituíssem em microempresa, conforme orientação do TLX Circular DNRC 25/85, fls. 146. Ressalta, ainda, que "Caso a declaração de ME tivesse trazido o arquivamento junto com a alteração contratual, a JUCERGS teria constatado que o objeto social previa atividade de agenciamento de propaganda e publicidade e teria indeferido o pedido". Verifica-se, assim, que houve um descompasso de ordem administrativa quando a JUCERGS arquivou o pedido de enquadramento de ME da recorrente, equívoco este que com esta diligência restou solucionado. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 11040.000739/92-35 Acórdão N°. : 106-09.220 Assim sendo, a manifestação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul eliminou qualquer dúvida no tocante à condição de microempresa da Recorrente. Nesse sentido foi invocada a orientação da Lei n° 7256/84 (Estatuto da Microempresa, art. 3°, V, "e"), que exclui do beneficio fiscal, concedido pelo enquadramento, as agências de publicidade e propaganda. Diante destas circunstâncias, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 WILFRID y • UGU O MA UE 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4786821 #
Numero do processo: 10660.000046/92-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06910
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000046/92-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06910

nome_arquivo_s : 10606910_079997_106600000469246_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600000469246_4195258.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786821

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983275884544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:14:39Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:14:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:14:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:14:39Z; created: 2009-08-27T20:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T20:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:14:39Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.046/92-46 ACORDAI] NR. 106-06.910 Sesslio de : 09 de novembro de 1994 Recurso no: 79.997 - IRPF EX: DE 1987 Recorrente 1 PAULO ROBERTO RAMOS Recorrida DRF em VARGINHA - MG MFMA IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaraflo do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem nato seja justificada. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO RAMOS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso,para excluir a exigencia da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 09 de novembro dee 1994 Akeks JOSE CARLOS GU ARMES - PRESIDENTE \&L. JOSE FRANCISCe PALOPOLI JUNIOR - RELATOR A1 é tis VISTO EM IONE TE- A ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSAO DE: 27ABR1995 FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.046/92-46 ACORDAO NR. 106-06.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDEVARDE GONÇAL- VES e HENRIQUE ORLANDO MARCONE. Ausentes licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. 4...• PROCESSO N. 106601000.046/92-46 RECURSO N.: 79997 RECORRENTE: PAULO ROBERTO RAMOS RECORRIDA : DRF EM VARO!~ - MG. EMENTA IRPF - CÉDULA Ir - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na cédula gr da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada Recurso não provido. RELATÓRIO Paulo Roberto Ramos, já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG.(fls.47150), de que foi cientificado em 02/09/93. Contra o contribuinte foi expedida Notificação de Lançamento (111.35), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício de 1987, ano-base 1986,em que foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, resultando em lançamento do imposto suplementar de renda no valor de 13,287,32 UFIR. O acréscimo patrimonial tributado decorre dos seguintes fatos: a) glosa do valor inserido na Declaração de Bens sob os favores do DL n. 2303/86, por não satisfazer a exigência de comprovação da prévia disponibilidade dos recursos em data anterior a 31112/85, não admitindo que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado à alíquota especial de 3% (três por cento); b) a glosa acima referida foi parcial, resultando na transferência para a variação patrimonial liquida do valor de CRS430,00, importância referente às parcelas pagas em 1986 no compromisso de compra e venda de fls. 25/27; c) inclusão na declaração de bera de investimento agrícola do ano-base de 1986, conforme Nota Fiscal de Crédito Rural de fia. 22, no valor de CR$487,23; d) glosa de dívida com o UN1BANCO S.A., no valor de CRS87,36, simultaneamente com a inclusão deste valor nas despesas de custeio da cédula O e redução do rendimento não tributável; e) exclusão do cálculo da variação patrimonial liquida do exercício, do valor relativo aos bens partilhados para o cônjuge, por separação judicial; Q inclusão de juros pagos ao Banco liará (fis.20) no valor de CRS29,87 e não declarados no Anexo 1. Inconformado apresenta a impugnação (fls.38/43 ), onde contesta o lançamento, argumentando, em resumo: 1- que os documentos anexados ao processo satisfazem a todas as condições inerentes ao gozo do beneficio fiscal declaradas expressamente no DL-2303/86 e sua legisl regulamentadora, não tendo amparo legal a exigência de comprovação da disponibilidade dos \ recursos destinados à aquisição dos bens e valores incluídos no favor fiscal, em datas anteriores a 31/12/85; Processo nr. 10660/000. 04 6/ 9 2-46 011. Acórdão nr. . 106-06 . 910 2- que são incompatíveis os procedimentos de glosa de dívidas referentes ao financiamento de despesas de custeio e investimentos agrícolas por um lado, e inclusão destes valores na declaração de bens e cédula G, por outro lado, acarretando um duplo acréscimo patrimonial; 3- que não foram considerados rendimentos decorrentes da alienação de imóvel ocorrida no ano-base, confonne DALI de fia. 13, para cobertura do acréscimo patrimonial; 4- que, face ao advento da Lei a 8383/91, deixa de ser erigirei a parcela referente à TRD incluída na Notificação. Na informação fiscal (fls.44 a fiscalização rebate os argumentos da defesa esclarecendo que da análise da impugnação de fis.38/43, nenhum elemento novo foi apresentado para modificar a posição contida na informação de fls. 30/32, conforme leitura que faço em sessão, opinando pelo prosseguimento do feito. A decisão recorrida (fis.47/50), julga parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa finca, do exercício de 1987, no valor equivalente a 926,08 UFIR, sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais aplicáveis, pelos seguintes fundamentos que transcrevo, para melhor compreensão: "São adotados por esta Decisão os fundamentos que nortearam o Acórdão CSRF a 01-01.174, de 30/08/91, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em cuja ementa se declara: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N. 2303/86, arta. 18 a 23- As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei a 2303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal. Portanto, com relação aos bens que tenham a respectiva compra devidamente comprovada ou, quanto aos valores, em dinheiro ou títulos, depositados ou custodias em estabelecimento bancário, até 31/12/86, não se pode negar os beneficio. do DL a 2303/86, valendo o declarado pelo contribuinte, até prova em contrário, razão pela qual deve ser excluído do acréscimo patrimonial a importância de CRS430,00, cuja tributação já se procedeu à alíquota especial de 3% (três por cento). Também tem razão o contribuinte quando reclama da glosa da divida com o Unkenco 5.A., no valor de CRE87,36, única divida efetivamente glosada, uma vez que o autor do feito reajustou as despesas de custeio (115.17) declaradas, o rendimento não tributável da atividade rural (Anexo 2- Os. 12) e incluiu o prejuízo verificado na Análise da Evolução Patrimonial (item 2.6 - fia. 28) tudo simultaneamente à glosa da dívida, que deu cobertura aos dispêndio.. No entanto, excluindo-se os valores acima do item 1 - variação patrimonial líquida do demonstrativo de fls. 28, e refeitos os cálculos, remanesce um acréscimo patrimonial não justificado no valor de CR5386,19, decorrente das demais irregularidades apontadas na Declaração de Rendimentos do exercício de 1987, cuja retificação deve ser mantida, inclusive porque não contestada na impugnação, e porque os rendimentos não tributáveis do exercício já foram reajustados (veja fis.12), com inclusão dois efeitos produzidos pela venda de imóvel no ano-base de 1986, conforme solicita o contribuinte. O acréscimo patrimonial acima apurado deve ser tributado corno rendimento omitido - cédula H do exercício de 1987, portanto, a ser submetido à tabela progressiva vigente no CICCIL460. Finalmente, deve-se esclarecer que os juros de mora equivalentes à TILD n período compreendido entre 02/91 e 02/01/92 (art 3o., inciso I da Lei 8218/91) são encargos continuam ~ais, não guardando qualquer relação com a hipótese de compensação prevista na Lei 8383/91." 5. Processo nr. 10660/000.046/92-46 Acarar.) nr. 106-06.910 Reoularmente cientificado da deciao (fls. 52). o con- tribuinte dela recorre, conforme raffies de fls. 53/56 conforme leitu- ra que faço em sessão. E o relatório. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.046/92-46 ACORDAI] NR. 106-06.910 VOTO Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, Relator O recurso foi apresentado com observancia do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972. Assim, presenetes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de exigéncia tributária por haver a fiscaliza- ção apurado irregularidades na Declaração de Rendimentos do recorren- te, detectando acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1987, ano-base de 1986, no valor de Cr$ 903,55, como se verifica no mapa "Analise da Evolução Patrimonial", de fls. 28, e Minuta de Cálcu- lo de fls. 29. A decisão de primeira instancia julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir do recorrente o recolhimento do imposto de renda - pessoa física, do exercício de 1987, no valor equi- valente a 926,08 UFIR, sujeito multa de oficio e aos acréscimos le- gais. O contribuinte alega que, sob qualquer angulo que se examine a questão, não existe qualquer acréscimo patrimonial a desco- berto sujeito ao IR alem do que já foi pago com os beneficiou da ali- quota especial de 37. do DL 2303/86, esperando que o Conselho de sua última palavra, determinando o cancelando do lançamento e mandando ar- quivar o processo. Contudo, como ia ressaltado nos autos (fls. 30/31) empréstimos com finalidade especifica de investimentos agropecuário não constituem recursos admissivel para comprovar acréscimos patrimo- MINISTE RIO DA FAZENDA tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.046/92-46 ACORDA° NR. 106-06.910 moniais de outra natureza, motivo pelo qual, como decidido em primeira instancia a retificação procedida na Declaração de Rendimentos do re- corrente deve ser mantida. Consequentemente, deve ser tributado o acréscimo patri- monial a descoberto apurado pelo Fisco, rilho merecendo qualquer reparo a decisão da autoridade "a quo". Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço o recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que a TRD passe a incidir a partir de 29/AGOSTO/91, mantendo por seus jurídicos fundamentos a de- cisão de primeira instancia. Brasília-DF, 9i de novemb o de 1994 Nii• , JOSE FRANCISCR PALOPOLI JUNIOR - RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4790926 #
Numero do processo: 10140.001305/91-07
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28145
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001305/91-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28145

nome_arquivo_s : 10228145_071168_101400013059107_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400013059107_4209939.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4790926

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983352430592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:59:38Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:59:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:59:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:59:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:59:38Z; created: 2009-07-06T01:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T01:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:59:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 101 q0/001„305/91 -07 SESSAO DE 15 DE ABRIL DE 199:3 ACORDO N2 102 -28„15 RECURSO 71„162 - IRPF - 1988 RECORRENTE - 11 00 WIRTTI RECORRIDA - D„R.F EM CAMPO GRANDE MS LUCRO IMOBILIARIO Tributa-se como rendimento de cedula "H" 1UCrO obtido na alienagã'o de imOveis„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR WIRTTI ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto, que passam a integrar o presente julgado. d 1. wirmempum.— 2 TRINEU SIMTANER / • LRSUL(1 LATORA , MARTA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSW3 DE Ff:VE:1.11)A NOíCIONOíl... 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselheiros;í WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DL PAULA CORRFA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIODARA, MARIA rILTA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JUL. IO CÉSAR GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTASI. í, i , iJ'YA MINISTÉRIO DA FAZENDAew'~v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,:-. ,, PROCESSO N2: 10.140/001.305/91.07 t ., RECURSO N2: 71.168 ACÓRDA0 N2: 102 20.145 '., RECORRENTE: NESTOR WIRTTI ., , RELATÓRIO 1 „ NESTOR ‘ WIRTTI, CPF No 042.184.260-15, , 1 1 jurisdicionado a Delegacia de Receita federal em Campo grande MS, foi intimado a recolher Imposto de Renda Pessoa Fieira Corrente 1 de não tributação, na cédula "H"das rendimentos correspondentes , 1, ao lucro, na alienação de imóvel urbano, em 1987 - exercício s 1988, no valor de Cz$ 1.522.791,25. Impugnando o feito, alega, o contribuinte que tendo tido dificuldades financeiras, permanecera em estado de insorSncia de 18/10/84 a 15/12/87, que seus bens "sofreram busca e apreenção por parte dos credores ''eque o imóvel cuja alienação se discute tinha sido dado como garantia ao Banco do Brasil, com praça marcada para 28/05/87. Aduz que o Banco do Brasil, na qualidade de credor, efetuara a transação com a comprador, tendo c impugnante apenas comparecido para assinar a transfer@ncia. Em sua informação fiscal, o autuante, considerando que a fundamentação legal não foi questionada, opina pela manutenção do crédito tributário constituído. , A decisão da autoridade julgadora de primeira 1 instãncia encontra-se assim ementad g . 1, / : ..i... . , ...• , k, I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1i PROCESSO N2 .0.10 -001:305/91.07 ACÓRDA0 N.9-t 102 -22.1=:'45 "OMISSO DE RENDA- PESSOA FISICA OMISSO DE RENDIMENTOS/CEDULA H/ LUCRO ImoBTITARIn Constatada omissão de rendimentos caracterizada pelo lucro imobiliário na alienação de imóveis, estes deverâo ser tributados na cédula "H"da declaraço do beneficiàrio. RIR/80, art. impugnação improcedente”" A decisão EC fundamentar, em especial, em que Orr2r *?:" t e, (.:; r d r d !DOS C:11.i e p l'" d t. d realiação do negócio tenha sido utilizado Qarã liduidaçâo de pendncias financeiras. Irresidnado, o contribuinte recorre a este I = Conselho , acostando suas ra-rffies de recurso voluntário às fls 1 1 Ê O RELATÓRIO. i I i , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ? .~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4 1 1 1 PROCESSO P42: 10.140-001.305/91.02 1 1 , ACáRDA0 N2r, 102-28.145 . VOTO Conselheira URSULA HANSEN„ Relatora Estando O recurso revestido de todas as formalidades le g ais dele tomo COriiiWYgr10,, Reitera . o ora Recorrente que desde o inicio de j J. , J 1984 se encontrava em estado de -11-1,,,,~j.a,, devido a diversas safras frustadas e âa construção de casa no terrenb alienado, , fato este due elevara seu preço que, por falta de orientação deixara de apresentar deciara0o de rendimentos naquele ano e nos que SE seguiram que somente agora estaria se recuperando mas j 1 que nada possui para arcar com o pagamento axigido, tendo agido 1 de boa fé, sem o intu-Ito de sonegar impostos. , Constam dos autos centidão expedida pelo cartório 1 , da Vara Civil da Comarca de Sindroindia, atestando que, em 18/10/94 foi declarada a inSolv'é'ncia civil de Nestor Wirtti , requerida por FERTISUL 2/A, e Homolodação do pedido de cl os. por sentPnça datada de 15/12/87. Encontra-se, ainda, J Â copia. do Edital de alienacWo em hasta pk'iblica dos bens penhorados A 1 do ora Recorrente, decorrentes de acão que lhe movi o. o Banco do Brasil SA, e referentes a 2 (duas) châcaras de dois lotes, estes com área construida de 227,74 &'''' Conforme cópia de contrato Particular de Compra e venda, registrado no 1Q Oficio de Registro de imóveis, Titulos e Documentos em 05/08/22 os dois lotes de terreno com a edificaçãO, foram adquiridos, por Cs$ 1.600.000,00, por Jaior Lemos de Souza que em 24.09,87 recolheu ao Banco do Brasil a import'ãncia de 61/ _.. .:, , i !.1 ,- 1. RC....:::ifn MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 iPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t i 5 PROCESSO NR. 10.140/001.305/91-07 ACÔRDA0 Nc t 102-28.145 Cz$ 1.700.878,33 oara remissão dos imOveis. liquidando os i i: C.: 0 n t. nak t 0 F. 83 / ( ...) ,:)80 4 ..7 e 83/009:37- ::, de 1.-- e is o o ri s a bi l idade do :.::) r a tj (1 í iRecorrente ( fis 10 e 08 ). VI 11 il il Por outro lado, às fl5 04 a 07, consta declaração , de rendimentos do ora recorrente relativo ao, exercicio de 1988, 1ano base 1907, 2M que o mesmo declara como Ocupação Principal - Gerente, apresentando um acréscimo patrimonial no ano - base . i 11 ,;,:::f n h 1...Un :::,. V". C...? feren c: ia .:::;- E, f a z r) .E:'t I) C::;, C: .}. ã r ã: c; ã c, de ".8,::n 5 c, u ,.-:.. m :C/1 vida :::::. e .5 ri U.S 1:1;,' e i:à i. 55 ,::). e X .11 e. '1'.: .i ,:in c. ia e al .i e n a. (....,:ãO d e imóvel OU â'i) O 1..i. j..t. ..,::':. C; ;2.4. O C} e, 1 li compromisso junto ao Banco do Brasil e/ou outros credores. C.:0n :: i. Cl fr''.? r a ri d 0Cl L). ti.::.? .0 ora F.;; f:.--:•:, C: O r Y" Es' ri t.:. /Z.::' 11 'i:N C) trouxe :",':) O 5) autos qualquer documento OU fato novo, possivel de alterar a bem 1.1 1. fl.i.dainentada. desiso "a duo". I! i il i:::: O r .) iii. J. f.:À n:::,! r ` E!) O Ci O (:::, ,::,::, X r3 C) ) 't.: C) o ,::: )..k e Ui) :':',. :i. ,.:',) C: ei ) ',E:. 1.:. Ci C) S ! Moto no sentido de neear provimento ao rec.,..1.r1;:,e,„ Drasilia DF, em 15 de abril de 1993. / U UL N jp ‘,Q ' -4X - RELATORA , 1 , It i. I 1 1 I I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789455 #
Numero do processo: 10410.000496/94-89
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40871
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000496/94-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40871

nome_arquivo_s : 10240871_008933_104100004969489_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100004969489_4206208.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4789455

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983420588032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:54:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:54:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:54:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:54:39Z; created: 2009-07-07T16:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:54:39Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 RECURSO N°. : 08.933 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : ANTÔNIO GARIBALDI MALTA GUEDES RECORRIDA : DIU - RECIFE - PE SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.871 1RPF - Comprovado pela autoridade lançadora, o recebimento de valores superiores aos limites de isenção mensal e anual que beneficiaram o contribuinte omisso na entrega de declaração e no recolhimento do imposto, é de se manter a exigência do tributo. Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GARIBALDI MALTA GUEDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DRITRA PRESIDENTE / SALVE ATOR 0 6 DEZ 1996FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO 1lEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.871 RECURSO N°. : 08.933 RECORRENTE : ANTÔNIO GARIBALDI MALTA GUEDES RELATÓRIO ANTONIO GARIBALDI MALTA GUEDES, brasileiro, casado, CPF n° 036.488.424-04, residente e domiciliado na Rua Abelardo Pontes Lima n° 209, bairro Gruta de Lourdes em Maceió - AL, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal em Recife, que manteve o lançamento constante do auto de infração de páginas 0/07, interpõe recurso a este Colegiado objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento de exigência do IRPF exercício de 1991 ano-base de 1990, no valor equivalente a 2.808,91 UFIR de imposto, 10.239,03 UFIR de juros de mora, 1.404,46 UFIR de multa proporcional passível de redução e 452,83 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento teve origem na constatação de omissão de rendimentos que beneficiaram o contribuinte, depositados em sua conta corrente em setembro de 1990 e devidamente intimado não logrou comprovar terem origem em fonte regular, tributado, não tributado, tributado exclusivamente na fonte ou isento. A fiscalização então formalizou a exigência através do lançamento de página 01, com base no artigo 3° § 4° da Lei 7.713/88, combinado com artigos 43 e 45 do CTN. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folha 26, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1. Que no exercício de 1991 ano-base de 1990, deixou de apresentar a declaração de rendimentos por estar desobrigado nos termos da legislação vigente. 2. Que o valor depositado em sua conta corrente CR$ 3.605.000,00 que deu base para o lançamento, proveio de parte do cheque n° 035.302 pertencente a Empresa de Participações e Construções T Ida - EPC, no valor total de CR$ 6.000.000,00, sendo o restante depositado na conta corrente do Deputado Eustáquio Malta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.871 Amaral, sendo ambos os depósitos pertencentes ao referido deputado. Entre o depósito e a saída dos recurso transcorreram-se menos de 4 dias. 3. Que de acordo com suas declarações de renda não teve nenhuma alteração patrimonial, anterior ou posterior ao exercício de 1990, o que comprova não haver beneficiamento de forma alguma em seu patrimônio e nem nas contas bancárias. 4. Que o valor depositado em sua conta corrente em setembro de 1990 é de total responsabilidade do Deputado César Eustáquio Malta Amaral, pois apenas transitou por sua conta alguns dias não o beneficiando. O julgador monocrático manteve o lançamento em sua totalidade, argumentando em sua decisão, em epítome, o seguinte: O contribuinte confirma o recebimento do valor de CR$ 3.605.000,00 em sua conta bancária, sem qualquer restrição em relação ao valor. A alegação de que o valor do depósito em questão pertencia a terceiros (PSC, Deputado César Malta, etc) e que o mesmo não lhe acarretou nenhum beneficio, sem a comprovação necessária, não tem valor legal para tornar insubsistente o auto de infração. O fato da conta ter ficado negativa em poucos dias após o depósito não prova que os beneficiários dos recursos sejam terceiros, pois o extrato da conta bancária, de fl. 20, somente identifica os valores dos depósitos e retiradas. Que o saldo negativo foi coberto no dia seguinte e que a referida conta apresenta saldos incompatíveis com os rendimentos, mesmos os declarados em 1992, no valor total de CR$ 1.990.646,00 conforme declaração de página 08. Ai 3 , ,-","' ' - n;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---= .-. PROCESSO Nr'. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.871 Que o recebimento dos recursos está comprovado e que quanto ao fato de não terem o beneficiado, cabe ao contribuinte comprovar, deveria portanto pelo menos ter apresentado cópias dos cheques nominais aos diretórios municipais do PSC, conforme alegou ter repassado, pois a lei eleitoral sempre exigiu a prestação de contas dos recursos recebidos pelos partidos políticos durante as campanhas eleitorais. , Elabora fundamentação legal da exigência, cita alguns autores e conclui pela procedência da exigência fiscal. I Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 40/41, onde repete as alegações da inicial. É o Relatório./7 IP' 7,4 4 ., „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.871 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada O contribuinte alega que no exercício de 1991 ano-base de 1990 estava desobrigado da apresentação de declaração, de acordo com a legislação vigente; não é verdade, senão vejamos: MANUAL DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1RF'F 1991 -ANO BASE DE 1990: OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO - Página 03: Está obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos o contribuinte que, em relação ao ano de 1990, se enquadrar em qualquer das situações a seguir: a) recebeu rendimentos tributáveis, de uma ou mais fontes, de pessoas físicas e jurídicas, cuja soma foi superior a Cr$ 500.000,00 Ora, somente o recebimento ocorrido em setembro de 1990 através do depósito em sua conta corrente 001-002.846/4 no BANORTE, Cr$ 3.605.000,00 supera em mais de sete vezes o limite anual, o que comprova a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Quanto ao depósito pertencer a outras pessoas vale dizer que no processo administrativo fiscal, as argumentações quanto a matéria de fato devem ser acompanhadas da respectiva comprovação documental que deve ser juntada à impugnação, ou no máximo até a interposição de recurso conforme artigos 15 e 17 do Decreto n° 70.235/72, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO : 102-40.871 Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 09/12/93). O processo administrativo tem como fundamento principal a verdade material, logo argumentações sem comprovação documental traduzem tão somente expedientes protelatórios visto que, uma vez ancorado o lançamento em prova, como se faz na presente lide, o contraditório deveria ser acompanhado de documentação que fizesse prova contrária; não foi o que ocorreu. Quanto a afirmação de que as provas podem ser obtidas no BANORTE, vale ressaltar que o lançamento está calcado em prova material hábil, idônea e não contestada pelo recursante, a prova contraditória ou de que os recursos pertenciam a terceiros, cabe ao contribuinte que alega tal fato carrea-las ao processo e não à fiscalização como quer o nobre recursante. Se os recursos saíram de sua conta corrente para terceiros como alega, caberia a ele reproduzir os cheques nominativos e arquiva-los pelo prazo decadencial. Quanto a alegação de que os recursos não o beneficiaram, não a acato visto que o dinheiro realmente foi-lhe creditado e com ele o beneficio está comprovado caracterizando matéria tributável nos termos do artigo 43 inciso I, e 44 da Lei n° 5.172/66 combinados com os artigos 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713/88. Quanto a ser de responsabilidade do Deputado César Eustáquio Malta Amaral, o crédito na conta corrente do recursante, é totalmente absurda tal alegação visto que se o cheque emitido pela EPC foi depositado parte na conta do referido deputado e parte na do nobre 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i ..̀ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;:,•,' PROCESSO N°. : 10410/000.496/94-89 ACÓRDÃO N°. : 102-40.871 recursante, poderia a totalidade ser depositada na conta corrente do deputado, mas não o foi como restou provado no processo. O contribuinte não carreou aos autos provas de tal alegação logo não posso acata-la. O nobre recursante diz que suas alegações são fatos concretos baseados em provas apresentadas, porém não apresentou qualquer prova que comprovasse suas justificativas para 1 invalidar a exigência fiscal Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. ' Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996. / 4./1 i il -/ Gr J jr L'i -VIS AL BI: / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4788523 #
Numero do processo: 10840.001584/96-17
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.001584/96-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203807

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41633

nome_arquivo_s : 10241633_010869_108400015849617_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400015849617_4203807.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4788523

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983425830912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:18:26Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:18:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:18:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:18:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:18:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:18:26Z; created: 2009-07-07T17:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:18:26Z | Conteúdo => fi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo'n°. :10840.001584/96-17 Recurso n°. : 10.869 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EDSON COITI SUZUKI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.633 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do Artigo 6° da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON COITI SUZUKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DàRE1TAS DUTRA PRESIDENTE dm".411.11111- MARIA GOR- T í 'O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 13 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEI4, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVIIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM : „;, MINISTÉRIO DA FAZENDA-ir__ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001584/96-17 Acórdão n°. : 102-41.633 - Recurso n°. : 10.869 Recorrente : EDSON COITI SUZUKI RELATÓRIO EDSON COITI SUZUKI, inscrito no CPF sob o n° 037.105.048-05, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de , Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário 1994, o Recorrente incluiu em sua declaração no quadro de rendimentos Isentos e não tributáveis, a quantia de ,, 7.911,47 UFIR's, quantia esta que recebeu a título de indenização, advinda de acordo , trabalhista decorrentes do Plano Verão, onde firmara acordo judicial na 3 a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas. , Notificada às fls. 04 para pagar 2.079,13 UFIR's correspondentes ao imposto devido, relativo a indenização percebida. Tudo com base nos artigos e leis prescritos na referida notificação. 1 Impugnação do Recorrente às fls. 1/2, onde alega em síntese que tais ,, valores não teriam sido incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. Após analisar detidamente todos os elementos constantes nos autos, a autoridade "a quo" manteve o lançamento. Em suas razões de Recurso Voluntário, acostadas às fls. 28/29, o Contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase anterior.i 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10840.001584/96-17 Acórdão n°. : 102-41.633 Em consonância com o disposto na Podaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões às fls. 32/35. É o Relatório. 3 „,, n ..” • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' : • '''' Processo n°. : 10840.001584/96-17 Acórdão n°. : 102-41.633 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora. Recurso revestido das formalidades legais, razões pelas quais deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo à Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem os seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5o: 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.',;• :-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001584/96-17 Acórdão n°. : 102-41.633 "Art. 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e 1 demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o anexo I, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação desenfreada existente no período de sua vigência. È de elementar sabença, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiva: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Destaca-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001584/96-17 Acórdão n°. : 102-41.633 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. MARIA GORETTI AZ - DO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4788592 #
Numero do processo: 13705.000501/87-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27784
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13705.000501/87-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27784

nome_arquivo_s : 10227784_067294_137050005018752_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137050005018752_4203987.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4788592

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983483502592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:33:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:33:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:33:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:33:09Z; created: 2009-07-05T14:33:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:33:09Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:33:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 13705.000501/87-52 Sessão de 28 de janeítode 19 93 ACORDÃO N2 .102-27.784 Recurso ne: 67.294 — IRF — ANO DE 1985 Recorrente: RODSAN CONSTRWRO E TERRAPLANAGEM LTDA. Recorrida DRF no RIO DE JANEIRO(RJ) IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outra. Ví4to4, telatado4 e dí4cutído4 04 p.ke4ente4 auto4 de 1Lecuit2o íntetpo4to pot RODSAN CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con 4elho de Contnauínte4, pot unanímídade de vot04, negat ptovímento ao tecut4o. Slia da4Se44õe4, em 28 de janeíto de 1993 4111.1~ NEU SIMIANER - PRESIDENTE KAL1F I SHIOBARA RELATOR VISTO EM UIL E AP' ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 1 g NWR 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do pte4ente julgamento 04 4egu4inte4 Con4elheí to4: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, Ftancí4co de Pau/a Covtea Catneí- to Gígoní, Un4u/a Hanisen, Matía Cl jlía de Andnade Fígueítedo e Cat1o4 Robetto Monteíto Bentazí. Au4ente o Con4. J jlío Ce4at Gome4 da Sílva. ./ DAMEFP/DF- SECOB NS 064/90 J.H. • 1 I 'íeN6 115-2MW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N! 13705.000501/87-52 RECURSO N9 : 67.294 ACORDÃO Ne:102- 2 7 . 7 8 4 RECORRENTE:RODSAN C0NSTRUÇ10 E TERRAPLANAGEM LTDA. RELATORI O A empresa RODSAN C0NSTRUgA0 E TERRAPLANAGEM LTDA ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 27.157.254/0001-74, inconformada com a decisão de la. inst2ncia proferida pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065/83. No recurso, a recorrente reporta-se às razhes expostas I no ,recurso apresentado no processo matriz e solicita o cancela- mento da exigência em sua totalidade. É o relatório./ c .0/_ 0410gf9/CiF SECOU N 2 065/90 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13705.000501/87-52 Acórdão n2 102-27.784 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais.., No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela for- malizada no processo matriz de nQ 13705.000498/87-40 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado em 28 de janeiro de 1993, em Acórdão n2 102-27.781 , foi dado provimento parcial pela 2a. Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes mas a exigência relativa a omissão de receita que dá reflexo a este processo foi mantida integralmente. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(Lr), 28 de Janeiro de 1993 _ KA \ Relator. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4789913 #
Numero do processo: 10830.002800/94-27
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30866
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.002800/94-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207330

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30866

nome_arquivo_s : 10230866_109643_108300028009427_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300028009427_4207330.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4789913

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075983492939776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:24:57Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:24:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:24:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:24:57Z; created: 2009-07-04T18:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:24:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 108301002.800194-27 RECURSO N° 109.643 MA fÉRIA . IRPJ e OUTROS - EX. 1990 RECORRENTE PETROCELLI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA RECORRIDA DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.866 AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando -se de tributação reflexa, a decisão proferida em relação ao MN é aplicável aos lançamentos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROCELLI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Li ANTONIO DL/F4REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. . . , -_,-7 , : 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10830/002 800/94-27 ACÓRDÃO 1\1° . 102-30866 RECURSO N° . 109 643 RECORRENTE PETROCELLI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO PETROCELLI VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, JURISDICIONADA PELA A R F São José do Rio Pardo, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiada de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário de 1.746,11 UFIR do Imposto de Renda, 55,98 UF1R de FINSOCIAL/FATURAMENTO, 325,94 UFIR de Imposto de Renda Retido na Fonte, 529,12 UFIR de Contribuição Social além das multas de oficio e acréscimos legais. O crédito total dos impostos e contribuições é de 2 764,75 UFIR além das multas de oficio e os acréscimos legais Todos referentes ao exercício de 1990 Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou em síntese que a) constitui uma impropriedade técnica da autuação, ao aplicar o artigo 181 do RIR/80, dando mesmo tratamento ao suprimento de caixa e subscrição de capital. b) em relação à origem dos recursos, afirma serem provenientes das pessoas fisicas dos sócios subscritores do aumento de capital, mais precisamente, de atividades rurais Às folhas 50 a 55, decisão da autoridade monocrática mantendo o lançamento A parte tomou ciência da decisão em 10/11/94./ .__ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" 108301002 800/94-27 ACÓRDÃO N°. 102-30 866 Em seu recurso voluntário a recorrente usa a mesma argumentação expendida na impugnação, acrescentando apenas que a autoridade de primeiro grau não apreciou as provas Transcrevendo também a ementa de dois Acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos. É o Relatório pr 3 s; MINISTÉRIO DA FAZENDA € PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N° 108301002800/94-27 ACÓRDÃO N° . 102-30866 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso está revestido das formalidades legais, dele conheço, O litígio trazido para apreciação deste Colegiado, diz respeito à exigência fiscal decorrente de apuração de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela ausência de comprovação da origem dos valores depositados pelos sócios Reginaldo Petrocelli e Richard Petrocelli no montante de Ncz$ 300 000,00 (metade para cada sócio), a título de aumento de capital da empresa Petrocelli Veículos e Máquinas Ltda, onde ambos são sócios A autuada logrou comprovar a entrega do numerário para aumento de capital Todavia somente elidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e a efetividade de sua entrega à pessoa jurídica a ausência de uma delas autoriza o procedimento previsto no artigo 181. do RIR/80. Como faz certo o Acórdão N° 105- 3 717/89 A autuada deixou de apresentar qualquer negócio contemporâneo na pessoa dos sócios que viessem a comprovar a origem dos recursos O fato de terem acostado aos autos declaração de rendimentos onde espelham disponibilidade para a feitura da operação, não é elemento probante. Por essa razão, o Acórdão CSRF/01-797/88 tem a seguinte ementa que peço vênia para transcrever /re 4 ,:v'n kr • ' - • '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. 10830/002.800/94-27 ACÓRDÃO N° - 102-30 866 "AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." Ademais, não havendo provas de operação procedente a respeito da movimentação dos recursos, tais como cheques ordens bancárias etc., fica claro que não logrou a autuada comprovar a origem dos recursos. Principalmente que os depósitos na pessoa Jurídica foram feitos em dinheiro, e em valores tão expressivos. Assim sendo, à vista do acima exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996. ANTONIO D FREITAS DUTRA E/ 'L8_ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0