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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790512 #
Numero do processo: 13857.000481/95-69
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41677
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMIQUE APARECIDO BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE --- JÚLIO CÉSAR GO RELATOR --- ----- FORMALIZADO EM: 13 juiN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1VC A ki MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000481/95-69 Acórdão n°. : 102-41.677 Recurso n°. : 09.529 Recorrente : WALMIQUE APARECIDO BORGES RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01 à Notificação de fls. 02 que apurou crédito tributário de 102,77 UFIR, conforme os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 900, 985 e 988, do RIR/94 além dos artigos 1°, 4° e 5° da Lei 8.981/95. Na Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) recebeu a título de indenização 3.603,77 UFIR que lançou no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis; b) a referida indenização diz respeito a acordo celebrado judicialmente perante a 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas; c) esta quantia refere-se a verba indenizatória, não podendo ser considerada salário, estando, dessa maneira, isenta de tributação. Em Decisão monocrática de fls. 20/23, a DRJ de Ribeirão Preto manteve o lançamento, uma vez que: a) o lançamento foi efetuado com fundamento legal em vários artigos do Decreto n° 1.041 de 1994 e da Lei n°8.981/95; b) um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; c) O CTN em seu artigo 4° estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevante a denominação utilizada; 2 '24. -:: ;,,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000481/95-69 Acórdão n°. : 102-41.677 d) todos os rendimentos não agasalhados pela isenção estão sujeitos à incidência. Em Recurso de fls. 28/33, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho estabeleceu que 90% dos valores recebidos seriam verbas indenizatórias; b) o artigo 5°, XXXVI da CF estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) o artigo 45 do CTN atribui a responsabilidade do recolhimento à fonte pagadora; d) o imposto recolhido a menor não foi causado pelo Contribuinte mas pela fonte pagadora, não podendo este ser responsabilizado pelo que não causou; Em suas Contra-Razões de fls. 53/56, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que o nomem juris adotado pelas partes é irrelevante para fins tributários, devendo, portanto, ser mantido o auto. É o elatório. ,i 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000481/95-69 Acórdão n°. : 102-41.677 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo, a tributação de verbas recebidas por força de acordo judicial devidamente homologado. Não tem razão o Contribuinte, uma vez que se trata de reajuste salarial proveniente de ação judicial para repor perdas decorrentes do Plano Verão. O salário foi reajustado para compor as perdas. O aumento, portanto, é parte integrante do salário não podendo estar isento de tributação por não se tratar de indenização como declarado no acordo. Não prospera a pretensão do Contribuinte de suscitar o princípio da coisa julgada, uma vez que esta vale somente entre as partes, não tendo o condão de alterar a Lei Tributária. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. a. JÚLIO COAR---GOM-ES—DA À 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4789107 #
Numero do processo: 10983.001084/94-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30477
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO LIBERATO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unartímídade de vot:o4, NEGAR oLovímento aotemi t. )3 o , nos temo do te-eatõiuLo e voto que pcus4 am a íntegitart o ptuente j utgado . Sala das Sessões (DF), em O 7 de dezembro de 1995 A ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE ' p. 7 LJO pi ' )__.,/\.' Y 'iS ALVE-' - RELATOR é 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CUALDE V AN AL VES DE OLIVEIRA, URSULA H ÁNSEN , SUELI EFIGÉNI Á MENDES DE BRITTO , JCI LIO CS AR GOMES DÁ SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUE LLO . ___. 2 . MINISTÉRIO D.A F.A.Z1'4 NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10983001084/94-35 RECURSO N°: -: 2092 ACORDÃO N°: 102- 30. 477 RECORRENTE: PAULO ROBERTO LIBERATO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 988,90 UFIRs de IRPF , oriundos do processamento de sua declaração no qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão indevida como rendimentos isentos, aqueles recebidos de entidade de previdência privada Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos - Anexa Mandado de Segurança (cópia anexa ao processo), teria reconhecido a imunidade fiscal da fundação -O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; -Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; -Pelo inciso X da IN/SRF n° 02/93, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade O julgador monocrático manteve o lançamento sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte Rebateu também com bastante clareza e consistências todos os outros argumentos apresentados na defesa, i ) i/ 3. MINISTÉRIn DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10983001084/94-35 ACJIWÂO NQ 102-30.477 Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte. - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1993 ano-calendário de 1992, o recorrente considerou insento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o art 6° inciso VII letra b, da Lei 7 713/88 e a IN SRF 02/93 art 2° inciso IX Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca existiu -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato equivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifos do autor) Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, doa rt. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na 1' parte do dispositivo legal - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis in idem" pois trata-se do retorno do (1/3) pago à entidade. - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta É o relatório M 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10 9 83/001.0 84/ 94- 35 RECURSO N°: 02.092 ACORDÃO N°: 102. - 30.477 RECORRENTE: PAULO ROBERTO LIBERATO VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis in idem" A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei 7.713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficies recebidos de entidades de previdência privada a). b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas 1/3 do valor e os outros 2/3 a ELETROSUL, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o-recursante - 5. NI IN I S T ÉRI nA F, A 7F N P.A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10983 001084/94-35 ACURDÃO NQ 102-30.477 Há impedimentos de lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO Brasília DF, õ 7 de. dez -mbro de 19?5 JAPPJ.,:f - pelam" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.003075/93-12
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A falta do registro dos livros, por si só não autoriza o arbitramento quando estes foram escriturados regularmente. (Lei n° 8.023/90, art. 3° inciso III cic § único do art. 50). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMIÃO RAMIRO DORNELLES MORENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTA?' óVIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --p Processo n°. : 11075.003075/93-12 Acórdão n°. : 102-41.886 Recurso n°. : 11.226 Recorrente : SIMIÃO RAMIRO DORNELLES MORENO RELATÓRIO SIMIÃO RAMIRO DORNELLES MORENO, brasileiro, agropecuarista, residente à rua General Marques n° 1462 em São Borja RS, inscrito no CPF sob o n° 036.260.670-68, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria RS, que manteve parcialmente o lançamento de folha 30, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a lide da exigência de IRPF no valor equivalente a 7.639,72 UFIR, mais acréscimos legais, relativo ao exercício de 1992 ano-base de 1991, originada do arbitramento do rendimento da atividade rural, pois o contribuinte sujeito à forma contábil de apuração do resultado, deixou de registrar o livro diário. A notificação foi ancorada no artigo 3° inciso III c/c o § único do art. 5° da Lei n° 8.023/90. Não concordando com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 39 a 44 e documentos de folhas 54 a 107, argumentando, em epítome, o seguinte: - que o diário foi devidamente registrado em 1981; - que a fiscalização não contesta a veracidade dos documentos do custeio e aqueles que determinaram a receita bruta do impugnante; - que os Auditores omitiram a dedução do cônjuge no valor de CR$ 60.900,00; - que há previsão para registro de livros, mas o registro não tem vencimento de validade; 411. - que não há previsão legal para o registro de livros escriturados por processamento eletrônico de dados; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11075.003075/93-12 Acórdão n°. : 102-41.886 - que demonstrou perfeitamente o registro contábil dos atos e fatos na administração do estabelecimento rural, rigorosamente de acordo com a IN SRF 138/90 de 28.12.90; - por fim cita jurisprudência deste Conselho sobre arbitramento e pede o cancelamento da exigência. O julgador monocrático enfrenta todas as argumentações apresentadas pela defesa e mantém parcialmente o lançamento, acatando a dedução solicitada de um dependente, ementando sua decisão da seguinte forma: "Atividade Rural - Arbitramento: A falta de registro dos livros contábeis, exigidos no inciso III do artigo 3° da Lei n° 8.023/90, autoriza o fisco a arbitrar o rendimento tributável da atividade rural. A escrituração por processamento eletrônico não dispensa a obrigação legal, devendo neste caso o registro ser efetuado até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos." Inconformado com a decisão monocrática, apresenta o recurso de folhas 129/132 e os documentos de folhas 133 a 145, onde basicamente reitera sua inicial, acrescentando que a IN na qual se baseou a autoridade aplica-se a pessoa jurídica tributada com base no lucro real e não ao produtor rural. Diz que cumpriu perfeitamente a legislação e aponta o artigo 15 da IN 125 de 1992. O Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao recurso, onde solicita a manutenção da decisão de primeiro grau com base na legislação nela demonstrada. 41110' É o Relatório. 3 MnumINISETIRÉMOOCODNASFEAZLHEONDDA E CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.003075/93-12 Acórdão n°. : 102-41.886 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a lide, transcrevamos os artigos da Lei n° 8.023 que embasaram a exigência: IMPOSTO DE RENDA Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 30 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar 70.000 (setenta mil) BTN; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a 70.000 (setenta mil) BTN e igual ou inferior a 700.000 (setecentos mil) BTN; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a 700.000 (setecentos mil) BTN. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. 1111P Art. 40 - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA971, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.003075/93-12 Acórdão n°. : 102-41.886 § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. § 3° - Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 a 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 5° - À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar- se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. Da leitura da legislação podemos interpretar que ao contrário do que alega o contribuinte há obrigatoriedade legal de registro dos livros utilizados na escrituração, quando a forma de apuração for contábil, conforme inciso III do artigo 3° supra transcrito. Quanto ao arbitramento do resultado da atividade rural, como medida extrema, é autorizada pela lei quando o contribuinte não proceder à escrituração na forma exigida nos incisos II e III, e não pela simples falta do registro dos livros. Aliás, mesmo que registrado o livro, se a escrituração não for efetivada, haverá arbitramento, mas a recíproca não é verdadeira pois o parágrafo único do artigo 50 prescreve a referida medida para os incisos II e III embora o registro somente esteja previsto para o inciso III. O contribuinte juntou cópia dos livros que demonstram a existência de escrituração regular, portanto deve prevalecer o resultado neles apurado. fr 5 , 1 , .. ,." n., i , in, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.•!','?„1::"L',,,''',,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11075.003075193-12 Acórdão n°. : 102-41.886 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar- lhe provimento. Sala das Se- DF, em 09 de julho de 1997. /7 I .17C--)\ CcÉA/VIS A , i , 1 1 1 ; 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30409
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ACÓRDÃO N°. : 102-30,409 IRF - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RESGATE DE TÍTULOS AO PORTADOR OU NOMINATIVO-ENDOSSÁVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - Cumpridas todas as exigências contidas no artigo 30 tanto da Medida Provisória 165/90 e da Lei 8.021/90, improcede o lançamento. MULTA DE 25% SOBRE O VALOR DO RESGATE - Não havendo expressamente na Lei N° 8.021/90 determinação da data para reconhecimento de firma, e, tendo o contribuinte sanado a falha antes da ação fiscal, descabida a presunção de irregularidade vez que todas as formalidades foram cumpridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FENÍCIA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 08v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVES ALVES, URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO '`:§ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/019.867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30 409 RELATÓRIO Banco Fenícia S A., jurisdicionado pela DRF/São Paulo, foi notificado da exigência tributária de folha 08, relativa ao Imposto de renda na Fonte-Pessoa jurídica referente ao exercício financeiro de 1990 O crédito tributário é constituído de Imposto de Renda na Fonte no valor de 10 470,67 UH:R, de imposto acréscido de mora, constante do Processo N° 10880/019.867/92-16 (A..I de folha 08) e 10 470,67 UF'IR de multa regulamentar constante do Processo N° 10880/0198. 868/92-89 anexado ao Processo acima O feito fiscal teve origem na tributação da importância de Cr$ 226.415,53 referente ao valor liquido recebido do resgate do CDB N° 014937, à Companhia Mercantil e Industrial Parizotto, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), e multa regulamentar de igual valor do imposto, tudo de acordo com o artigo 3° parágrafo 4° da Lei 8.021/90 e IN/SRF N° 37/90, item 4 1. Irresignado, o contribuinte entra com impugnação tempestiva de folhas. 14 a 21, tendo porém no documento de folha 13 alertado que o auto de Infração de "Multa Regulamentar" é mera decorrência da autuação do imposto de renda na fonte, razão pela qual faz apenas uma impugnação para os dois Autos de Infração. Em sua peça impugnatória a interessada informa ter pago á Cia Mercantil e Industrial Parizotto pelo resgate do certificado de Depósito Bancário CDB, já observando as disposições do artigo 3°, parágrafo 4' da Lei 8.021/90 exigindo do resgatante declarações comprovando a propriedade do CDB e que o mesmo encontrava-se regularmente escriturado na contabilidade 2 -Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/019867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30409 Posteriormente em 20/07/90 em função de auditoria de seu balanço semestral, a recorrente constatou que a declaração de resgatante de títulos ao portador pertencente á Cia Mercantil e Industrial Parizotto não estava com a firma de seu representante legal reconhecida em cartório Visando atender a obrigação imposta pela IN/SRF N° 37/90; item 2 foi providenciado o "reconhecimento de firma" que faltava Tendo o "reconhecimento da firma" ocorrido em 24/07/90 Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuaram a recorrente justamente por este fato, ou seja, a liberação dos recursos sem o cumprimento de todas as disposições legais. Pela Informação Fiscal de folhas 35 e 61, o autuante constata que a empresa resgatante lançou em seus livros contábeis, á época, tanto a aplicação quanto o resgate do CDB, oferecendo a tributação a renda auferida naquela operação Ainda pela Informação Fiscal o Autuante propõe a exoneração da cobrança do imposto mas insiste na manutenção da multa Pela decisão de folhas 62 a 66, a autoridade monocrática profere sua decisão assim ementada 1) - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FOME SOBRE RESGATE DE TÍTULOS AO PORTADOR OU NOMINATIVO - ENDOSSÁVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA A retenção do Imposto de Renda de que trata o art. 3° tanto da Medida Provissória N°165/90 e da Lei N° 8021/90, só poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando número e data de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data do seu recolhimento e que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência 2) DA MULTA DE 25% SOBRE O VALOR DO RESGATE A liberação dos recursos sem a observância das normas legais, 3 /6"-- -- • - ,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/019867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30409 sujeitará a instituição financeira á multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a rpartir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - IIVIPGNAÇÃO INDEFERIDA. A decisão foi intimada à parte em 02/03/94 (folha 67 verso), que apresentou o recurso de folhas 69 a 78 Por ele, repete os termos da impugnação, rogando pela improcedência / da ação fiscal. Não sem antes aduzir a hipótese de bitributação/J.__ É o Relatório 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. 10880/019.867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30409 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo Dele Conheço A questão a ser decidida diz respeito á exigência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre resgate de títulos ao portador ou nominativos-endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, prevista no artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 8.021/90 e IN/SRF N° 37/90 item 4.1 Também faz parte do litígio e multa regulamentar de 25% por descumprimento da norma acima mencionada (item 2, b da IN/SRF N° 37 de 22/03/90) O artigo 3° da Lei 8.021 de 12/4/90 assim determina art 30 - O Contribuinte que recebeu o resgate de quotas de fundos ao portador e do títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existente em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. §1° omissis §romissis §3'omissis § 4° - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. Já o item 2. b da IN/SRF N°37 de 22/03/90 assim disciplina 2 A retenção de que trata o artigo 3° da medida Provisória N° 265, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.. 10880/019 867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30 409 apresentar à fonte pagadora declaração, sob as pessoas da lei, com firma reconhecida, atestando a) ornissis b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência Compulsando-se os autos, constata-se às folhas 35 e 61, na Informação Fiscal. "No que tange a cobrança do imposto há de se reconhecer que a empresa resgatante lançou em seus livros contábeis, à época, tanto a aplicação quanto o resgate do CDB, oferecendo à tributação a renda auferida naquela operação, motivo pelo qual entendemos, s m.j , que a autuação não deve prosperar quanto a cobrança do imposto, devendo, contudo, prosperar quanto a aplicação da multa pelos motivos acima expostos" Portanto, foram cumpridos todas os pressupostos legais para o resgate de títulos ao portador previstos pela norma acima citada Quanto ao reconhecimento de firma na Declaração de folha 25 (em 24/07/90), embora este procedimento tenha ocorrido em data posterior à assinatura da Declaração de folha 25 (03/04/90), este fato não determina a nulidade e validade do mencionado documento Por outro lado, embora ocorrido este lapso temporal há que reconhecer que a iniciativa de saneamento foi do recorrente e que a autuação foi posterior às datas acima citadas (a autuação deu-se em 26/03/92) Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5° inciso II. que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6 ,ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 10880/019867/92-16 ACÓRDÃO N° 102-30409 Como nem a Lei N° 8021/90 nem a 1N/SRF N° 37/90, estabeleceram data para o reconhecimento de firma, mas tão somente sua obrigatoriedade, qualquer presunção a respeito soa descabida Por tudo isto, julgo improcedente a ação fiscal DANDO provimento ao recurso interposto. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 ANTONIO DE r ITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VATERCIDES VILELA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE " • -- MARIA èLÉ IA PEREIRA' 5 r.10" RELATORA FORMALIZADO EM nABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM .-4` -... " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,....'r •,--,:',‘ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13855/000.696/95-17 ACÓRDÃO N° 102-41 420 RECURSO N° . 10,158 RECORRENTE VATERCIDES VILELA DE FREITAS RELATÓRIO VATERCIDES VILELA DE FREITAS, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba _ .. •/ indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaça.i f. , É o Relatório. 2 - á MINISTÉRIO DA FAZENDA - ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000696/95-17 ACÓRDÃO N° 102-41 420 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3 0, do Decreto-Lei n° 2335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direito. ,t 3 k, ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : PROCESSO N° 13855/000 696/95-17 ACÓRDÃO N° 102-41.420 Conforme assinala a decisão recorrida "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15 01 89, posteriormente convertida na Lei n° 7730, de 31.01 89, em seu artigo 5°: "Art 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados" Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1° 0189, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desf. ue sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigênci. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13855/000696/95-17 ACÓRDÃO N° 102-41.420 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a IJRP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado As contra-razões apresentadas pelo M.D.representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao ,declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003768/92-35
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.003900/95-98
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:11Z; created: 2009-08-28T16:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:11Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003900/95-98 Recurso n°. : 113.876 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA ESTIVA GERBI LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.365 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA ESTIVA GERBI LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS,r,5 UÊS DE OLIVEIRA c____PR ANKlaS 04 IBEIRdéOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 6 0U11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003900/95-98 Acórdão n°. : 106-09.365 Recurso n°. : 113.876 Recorrente : AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA ESTIVA GERBI LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO N. SRA. APARECIDA ESTIVA GERBI LTDA, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fls 13 e 27), recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em 24.08.96, conforme AR de fl. 23, por meio de recurso protocolado em 15.10.96. Consta à fl. 24 o Termo de Perempção lavrado em 25.09.96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 39/40, propondo a confirmação da r. decisão recorrida. É o Relatório. 4, 2 tc?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003900195-98 Acórdão n°. : 106-09.365 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, a contribuinte apresenta recurso dirigido a este Colegiado, com inobservância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, que dispõe: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Pelo acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ANA rdem-aidE-1;te D OS REIS 3 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003967/95-68
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tk:,? Processo n° 10840 003967/95-68 Acórdão n° 102-41903 Recurso n° 10,789 Recorrente PEDRO IMAR NAVES DE SOUZA RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano calendário 1994, doc de fls 03 que acresce os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 20.849,79 UFIR para 23 412,83 UFIR (já descontado o salário família que é um rendimento não tributável), reduzindo o imposto a restituir de 188,37 UFIR para imposto a pagar de 196,08 UFIR, o interessado interpôs impugnação tempestiva às fls 01/02 Lançamento suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante ao comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora lrresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva alegando em sua defesa que, houve acordo judicial referente a reposição salarial decorrentes do Plano Verão entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, da qual o Requerente é empregado Os referidos valores foram pagos a título de indenização e não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,5% relativos a URP de fevereiro de 1989, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do acordo supra citado Sendo assim solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003967/95-68 Acórdão n° 102-41903 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A pendência gira em terno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência de acordo coletivo entre a empresa empregadora e seus empregados A matéria objeto do acordo fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que revestiram-se em verbas indenizatórias deixando- as ausente de sua declaração por concluir não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2 335, de 12.06.87, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,5% É imperativo que seja garantido ao trabalhador, a reparação do dano sofrido, no caso "sub-judice", a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que havia sido descumprida pelo empregador, sendo desta forma indispensável o ajuizamento de reclamação trabalhista para que o direito dos empregadores fossem reconhecidos. O artigo 5° da Lei n° 7 730 de 31.01 89 dispõe que "os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bem com pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de - ordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840.003967/95-68 Acórdão n° 102-41903 Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, que por sua vez correspondem ao aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, chegando-se a uma acordo judicial, favorável aos empregados Indenização trabalhista, consoante o disposto no Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho Destarte a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto- Lei 2.355/87, visando minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência A fonte pagadora estaria obrigada no caso em teia, a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, quedou-se inerte, e a lei neste caso é taxativa quando consigna "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação" Cabe lembrar que correção monetária e os juros de mora pagos em reclamação trabalhista, são, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M D representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos \ mi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.. ‘-rà, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; , , Processo n° 10840 003967/95-68 Acórdão n° 102-41 903 Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR- LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 _ MARIA (34TTI A 0" ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELY RIZZON MUNHOZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 09 de dezembro de 1993. ..Tat;22nes:4!"2--JOSE C OS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR At44.t- -/acea /1~-ef& At*t~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: WilOgil DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e SÉRGIO MURILLO MARELLO (Suplente convocado). Au- sentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 4M.DAMEFP/OF- 5E009 N9 064/90 • 1, vt • 41,:;:r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO R! 10166/004.824/91-30 RECURSO N9 : 76.951 ACORDÃOW: 106-06.056 RECORRENTE: SUELY RIZZON MUNHOZ RELATÓRIO O presente processo reflexo do Auto de infração la vrado contra a empresa PREMINFER-CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERROS LTDA., protocolado sob o n 2 10166/004.807/91-11, cujo re curso recebeu neste Conselho o n 2 102.668 e foi objeto de aprecia ção por esta Câmara, na sessão de 22/03/93 tendo-lhe sido NEGADO provimento, tudo conforme AcOrdão n 2 106-05.383 juntado por cOpia á 4 às fls. 199 a 205. 1 O reflexo refere-se a IRPF - EX. 1987 eestá amparado pelos artigos 676 e 678 do RIR/80 (Aprovado pelo Dec. rI L' 85.450/ 2 /80), Art. 1 2 ao 3 2 e 8 2 da Lei n 2 7.713/88, tudo conforme Auto de 2 Infração às fls. 01 a 06. A autuada impugnou a exigãncia às fls. 13/18 repro- 1 duzindo as razões de defesa apresentadas no processo principal. 1 Informado às fls. 20, o processo subiu à apreciação da autoridade singular que INDEFERIU a impugnação, acompanhando o E e que decidira no processo matriz, conforme decisão às fls. 25. E :ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/004.824/91-30 3. AcOrdão n 2 106-06.056 Notificada da decisão a quo, em 29/02/92, conforme AR às fls. 28, a autuada interpas, com guarda de prazo, o recurso volun trio As fls. 29/97, requerendo fosse o processo apreciado em con- formidade com as razões de recurso apresentadas. É o relatório.e,cr____ 1 a 1 ImorensaNed~ EliVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/004.824/91-30 4. Acórdão n 2 106-06.056 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo reflexo. O processo matriz foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 22/03/93, sendo Negado Provimento por Unanimidade de Votos, conforme Acórdão n 2 106-05.383, juntado por cópia às fls. 199/205. Referida decisão reflete-se, tambem, neste processo decorrente. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no merito, negar-lhe provi mento, adaptando-se a exigencia ao decidido no processo principal. É o meu voto. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1993. JOSE CA OS GUIMARÃES - RELATOR moreia Nacional Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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