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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820210 #
Numero do processo: 10660.000335/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-66969
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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U (1 c oc..30±40—/iS,,I II C . .0 Nubm ....-'‘..-s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10660-000.335/90-00 acbs sessáo de 22 de março de 19 91._ A CORDÃO N aata= .9. 5 g Recurso n.* 84.949 Recorrente ESCOLA BEM ME QUER LTDA. Reunida DRF EM VARGINHA - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e disciutidos os presentes autos de re curso interposto - por ESCOLA BEM ME QUER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala das 5 sc"des, em 22 de março de 1991 51 ROBERd :ARBOSK DE CASTRO - PR IDENTE //Or e/C R /4/ VA 1.--...., 1014-STUrA 5 DA SIL - RELATO I,,-----. 7 RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 MA 1 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO , NAURO LUIZ CASSAL MARRON/Isuplente) e SERIO GOMES VELLOSO. 35') J"Sir; MNISTERFD DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.660-000.335/90-00 Recurso n.°: 84.849 Acorde° nP: 201-66.969 Recorrente. ESCOLA BEM ME QUER LTDA, RELATÓRIO ESCOLA BEM ME QUER LTDA., empresa com sede em Itajuba foi autuada por inssificiencia no recolhimento do conforme se verifica do auto de infração de fls. 1. Irresignada a empresa autuada oferece impugnação ale- gando, em suma, que é microempresa sendo isenta do pagamento de impostos na forma da lei. Reaberto o prazo para contestação por motivos que não se encontram nos autos a empresa reiterou sua defesa, alegando que sua atividade principal é a de educação primãria, não infringindo assim o art. 3, inc. VI, da Lei 7.256/84. A decisão de 14 instáncia está assim ementadas 'PIE-FATURAMENTO - São devidas as contribuições para o PIS, relativas ao faturamento, guando, no processo prin cipal, for exigido o IRPJ em virtude de omissão de re- ceita.• AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a empresa recorre à esse Eg. Conselho reiterando suas razões de defesa. 00/E o relatório. -segue- 3D 6 SzRcovist,z0lEzr‘n Processo no 10660-000.335/90-00 Acórdão nO 201-66.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo e interposto por parte legitima, de- le conheço. O auto de infração de fls. 1, descreve o fato da seguiu te forma: "Fica a contribuinte acima identificada do débito para com a fazenda nacional, lançamento de conformidade com o arti- go 86 da Lei 7.450185, em decorrência de infração a disposiçêes contidas no decreto-lei n4 1940182 e alterações posteriores, e intimado a recolhê-lo no prazo de 30(trinta)dias contados da ciência dessa notificação." O artigo 10 do Dec. 70.235, nos seus incisos III e IV , determina que o auto de infração deverá conter a descrição do fato e o dispositivo legal infringido. Data mãxima vênia, o auto de infração de fls. 1 não ob- servou esses requisitos básicos, primeiro pela total ausência da des crição do fato, não sendo plausível admitir que a simples menção de que a contribuinte cometeu uma infração seja tida como eficaz para autuá-la. Da mesma forma, deve o fiscal autuante ao lavrar o auto indicar precisamente o dispositivo legal infringido, detalhando-o inclusive se for o caso, em artigos, alíneas, incisos ou parágrafos. Nada disso ocorreu no presente feito. E o que é mais grave, não hã nesses autos qualquer ra- zão que justifique a reabertura do prazo de defesa concedida pela autoridade de 14 instância. Conforme se verifica da r. decisão proferida pela auto- ridade de 14 instância no processo de IRPJ, naquele o prazo foi rea berto porque o fiscal autuante retificou o auto de infração, porem o mesmo não ocorreu nesse feito, sendo assim, desnecessária a reaber tura do prazo de contestação. Obviamente, o procedimento levado pela instancia a quo baseou-se na suposição de que o presente pr. 4sso é decorrente ou reflexo do processo relativo ao IRPJ -segue- St ,..-00 PLLICO Firum. Processo nç 10660-000.335/90-00 Acórdão TO? 201-66.969 Não compartilho dessa linha de pensamento. Ambas as Cãmaras desse Eg. Conselho tem se manifestado no sentido de que inexiste essa alegada decorrência ou reflexão ' não estando o julgamento desse feito norteado pelo julgamento do preces so tido como principal. E isso se dá porque nos casos tratam-se de dois tributos diversos, possuidores de fatos geradores, base de cálculo e alique- tas diversas, merecendo, assim, um tratamento de acordo com as nor- mas que regem cada um deles. Não tendo sido observado preceito legal para a lavratura do auto, entendo que houve preterição do direito de defesa da con- tribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao re- curso para anular o processo ab initio, ressalvando a autoridade Eis cal, se entender o caso, refazer a autuação. Sala das essOes, em 22 de março de 1991. HE 1-5-ÃEVES DA Si VA

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4820710 #
Numero do processo: 10680.002689/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13041
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo Re 10680.002689/2002-29 Recurso e 136.011 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão e 203-13.041 . • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DEU EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI . Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que • admitiam o crédito rei' ente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro . José Adão Vitorino d orais pai.: - 4 ;" :r V . to vencedor. Ai g I G N4 s BOROSEN/1RG FILHO / . residente 14F-SEGUNE TR1Sall CURTES CONFERE COM O OR1G Badia,--Z5--/S_ j 0 g • fie . Maide Quinado Olheira 1 Me*. 91650 - . • Processo n° 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.041 As. 149 JOSÉ AD 7 11 reit DE MORAIS Relator-Designado Participaram, ainda, do pr ente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. I / a %'4701 ME -SEGUNDO CONE.: et. 'eNTR1C1.11NTELS CONFERE C, ?ft. C Etrasitta,5/9 7, o Matilde Cmi-td nil /atra M-t S 50 2 • Processo n• 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 As. 150 thr-zGEGUNT"ff»fi-Sr°0()12CISUINTES , fkos,12,-919-1 O Margde Ceio de °Mire sms Sopa 91850 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de 12I. No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento e de compensação no valor de R$ 54.512,47. Em Parecer Fiscal (fls.84/85) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: • 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas". Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 8.095,62. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.109) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora por meio de Manifestação de Inconformismo em 13/01/2006 (fls111/113). Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.119/122): 1. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto não for declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa, caberá ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada, referente às aquisições de produtos agrícolas, estão expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, tais exclusões são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, consideram-se esses não impugnados. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. Processo n' 10680 002689/2002 29 CCOVCO3 Acórdãon°203-13041 Fiz 151 * - O Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (fl.124) e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.125/128). ' Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte: A Administração pode anular seus atos se asses estiverem eivados de vícios, conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz: "O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos intermediários os produtos que: 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'." , E evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no • processo de industrialização, visto que a lmpugnante é empresa de tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim, como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória ou lei pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CIN. ' Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu parcialmente o credito, mant do-se o valor do pedido de ressarcimento original, levantado pela E o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtRasuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL • spna.,Iti 0 9 L. (Sr_ Usa. SaPe eter • 4 . • ., Processo e' 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 Acôrdâon2O3 13 041 Fls. 152 , • . MF4ECUNDO FjECONIPSUINTES • courrnE cot URttiini - • Estagie / n(3, O a Mat. Slape 91850 Voto Vencido • - Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, - razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento ou não, do ressarcimento de crédito presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de . Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa • não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. , No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio ' . nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. . Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, • na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que . se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto . ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: • — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor - total" e não prevê . qualquer exclusão. As Instruções Normativos es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao , estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONSUINTES CONFERE COM O ORIGNA1. Processo n°10680.002689/'2002-29 erasina, , Q9 , o g CCO2CO3 Els. 153 Mat. 'Sapa 518.50 . - ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções , Normativos são normas complementares das leis (ar: 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam..; INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermedicirio ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante , agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. . Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. A Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. l'ortanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. ' Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • JEAN CLEUT • -1; 'ES MENDONÇA • • • • Processo n° 10680.002689/2002-29 Mr .-SEGUNDO CONSELHO DE CONM/SUINTES CCO2/CO3 Fls. 154 Mat. Sar:::550 Voto Vencedor Conselheiro, JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado • Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas não geram créditos-presumido de TI. O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n o 948, de 23 de março ' de 1995, convertida na Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento •das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. I". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 6, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interna de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse - sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — IlL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos , inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um . contrato que a envolva No casa não tem cabimento 'o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos ."1 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. • MF-SEGUeN0,00.4ECON,ALIrotoEmatiA comfiruttfres .•Processo n°10680.002689/2002-29 enta_jai..--09--J---snne"' CCO2/CO3 - Acórdão n.* 203-13.041 . Fls. 155 s Jr: S'i9S0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no , seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito • presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de • ressarcimento em espécie. O art. I° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento • de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. • Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. • Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • ... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o •pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais • insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de • • ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que • corresponda às aquisições de fornecedor que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. eA,et, •hr • e • Processo e 10680.002689/2002-29 CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.041 Fls. 156 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de • incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 3° que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e • Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas • pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que • sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de • 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. • Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. -• Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 4IF JOSE ADÃ • ¡ri NO DE MORAIS .., ama mr ORIG24Al. 09jC2L- Erasrila._____/94- 11" Metskje Meta it4t $ ; (0350 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003250/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998 Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. C._ / / kW — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A LIM CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ..12j 03" Cq( Presidente lvana Cláudia Silva Castro, Mat. Siape 92136 "-- rif MARIA TE le-LÁ- - ------- SA MARTÍNEZ LOPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Fls 481MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, Oi OS- I Obt Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no período de apuração de 21/12/1997 a 30/04/1998. Consta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo: "Em julgamento o auto de infração de fls. 211/218, lavrado em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado, falta de lançamento do imposto decorrentes de vendas sem emissão de nota fiscal apuradas em procedimento de auditoria de produção e pela falta de registro de compras. As infrações relatadas pelos auditores fiscais no Termo de Verificação Fiscal de fls. 205/209, parte integrante do Auto de Infração, podem ser assim resumidas: '1) Insuficiência do Recolhimento do IPI Cotejando os saldos devedores registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI com os recolhimentos (fls. 193 a 203), verificamos que nos períodos de apuração abaixo descritos o contribuinte recolheu a menor o imposto devido. Cumpre-nos esclarecer que os débitos não foram declarados em DCTF. (.) 2) Omissão de Receita - Auditoria de Produção (..) Cotejando-se os documentos apresentados com os Livro e Controles Internos, verificamos, que durante os anos de 1998 e 1999, o contribuinte deu saída em matérias-primas necessárias a produção de cigarros, acobertadas por notas fiscais, a título de MATERIAL ESTRAGADO' (fls. 92 a 110), tendo como destinatário o próprio, não tendo sido dada baixa das matérias-primas estragadas nos controles interno de estoque, cujos saldos guardam correspondência com os saldos finais registrados no Livro Registro de Inventário. (.) Por fim, considerando que a quantidade total de matérias-primas adquiridas e registradas, o consumo e perdas no processo produtivo guardam correspondência com os documentos fiscais apresentados (notas fiscais de saídas e entradas), que também os saldos finais inventariados correspondem aos informados nos controles de estoque internos do contribuinte onde não foram registradas as baixas das matérias-primas estragadas, que todos os indícios foram exaustivamente questionados pela Fiscalização sem que obtivéssemos justificativa razoável, presumimos que as notas fiscais de Material Estragado' foram emitidas com a finalidade de mascarar vendas de cigarros sem a emissão de notas fiscais, haja vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-primas ficam alterados a menor que o registrado. 2 • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10735.003250/2001-50 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2,C(>2 Acórdão n.° 202-18.910 Brasília, OC) Oç I 0‘ lis. 482 Ivaria Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Do exposto e com base no Art. 423 á' 1° do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, calculamos a produção de cigarros que presume-se, deixaram de ser oferecidas à tributação, elegendo para tanto, as quantidade da matéria-prima (Material Estragado') fumo, não registradas nos controles quantitativos do estabelecimento industrial no ano de 1998, estendendo os procedimentos para o ano de 1999, visto que o contribuinte adotou a mesma linha de conduta. 3) Omissão de Receita — Compras não registradas Intimamos o fornecedor de filtro e ,papel para cigarros FILTRONA BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, que nos informou, dentre outras, as quantidades de filtro e papel para cigarros fornecidas ao contribuinte ora fiscalizado, durante o ano de 1998. Das informações prestadas pelo fornecedor (fls. 70 a 73) verificamos a falta dos registros contábeis no Livro Registro de Entradas, Diário e/ou Razão das notas fiscais abaixo relacionadas. Intimamos o contribuinte a esclarecer a falta dos registros contábil das aquisições, que argumentou dizendo 'foram lançadas extemporaneamente em nossa escrita utilizando o regime de competência'. Diante de tal resposta não constatamos tais registros nos anos de 1998 e 1999. Como não foi plenamente justificada a falta do registro das aquisições, efetuamos a tributação. (..)' Em 30/10/2001 a requerente protocolou a impugnação de fls. 223/284, discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos, resumidamente: Insuficiência no recolhimento do IPI: Constata-se que houve um erro material na emissão da guia de recolhimento no período acima citado e conseqüentemente no recolhimento do tributo, prova disso é que os valores recolhidos representam 1% (um por cento) do valor devido, (..)0s demais meses foram recolhidos corretamente o que nos leva a presumir que não houve dolo e sim um erro material, sanável a qualquer tempo. Além do mais, a lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,(..), alterou o art. 80, da lei 4.502 de 30.11.64, sujeitando o contribuinte ao pagamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de lançamento do imposto na respectiva nota fiscal. (.) Trata-se apenas de exigir do contribuinte a correção dos valores, impondo a este a multa moratória e não penal, já que no entendimento do contribuinte não houve omissão e sim erro. 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, OC) I OS /-111-- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.910 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 483 Mat. Sia 92136 _ Omissão de Receita Em síntese a Ilustre Fiscal autuante tomou como pressuposto para o lançamento do débito tributário a falta de escrituração contábil associada a saída de matéria prima, necessária a produção, a título de material estragado. Por essa via, constou ainda, o registro de Material Estragado' que a fiscalização adotou como meio para o cálculo da omissão de receita, presumindo, dessa forma, que as notas fiscais de Material Estragado' serviram para mascarar as vendas de cigarros, em vista que em se computando as baixas de estrago, os saldos finais das matérias-prin2as ficam alterados a menor do registro. (.) Apesar do trabalho realizado pela fiscalização ser de grande qualidade, não podemos deixar de atacar a presunção como elemento formador da convicção da ilustre fiscal. (.) Assim, evidente está que a autuada teve o volume de estragos que alega, porém, a fiscalização não teve o cuidado de verificar a veracidade das suas alegações, preferindo, presumir - como se isso, à luz da legislação, possível fosse. Apesar de efetuado o levantamento de 1998, apurando-se diferenças, estas não foram levadas em consideração, uma vez que o auto de infração impugnado, tornou como base as quantidades de saídas de material estragado. (.) Ocorreu assim a hipótese prevista no art 286 do RIR199, combinado com o art. 41 da Lei 89.430, de 1996, já que a diferença apurada entre a produção auditada e a produção contábil resulta na omissão de compras. Da taxa SELIC Afora as questões acima invocadas e, por entender que a defesa do contribuinte deve ser exercida de forma ampla, não pode deixar a impugnante de se manifestar quanto a ilegalidade da aplicação da TR (taxa referencial) e da Taxa Selic, como correção monetária de débitos fiscais. (.) Da cobrança do IPI com base em pautas de valores Além de todo o anteriormente exposto, cumpre ainda ressaltar ser ilegal e inconstitucional a exigência do IPI com .base .em valores prefixados das, chamadas 'pautas fiscais' ou 'pautas de valores 4 00 • -31 "* •Processo n" 10735.003250/2001-50 NDO CNS RIO INTES MI:- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.910 Fls. 484 Nana Cláudia Silva Castro Ar a .8 .. . 136 Por meio do Acórdão n2 DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração. A ementa desse acórdão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/12/1997 a 30/04/1998. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A multa de oficio prevista no artigo 364, inciso I, do RIPI/82, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, aplica-se à hipótese de falta de recolhimento do imposto destacado na nota fiscal, ainda que não comprovada má fé do contribuinte. Período de apuração: 11/07/1998 a 20/02/1999. LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. Não há como vincular a tributação decorrente de diferenças de estoques de matérias-primas, apuradas a partir de levantamento quantitativo por espécie, com saídas a título de material estragado escrituradas pela empresa, a não ser diante de provas contundentes de que houve simulação nestas saídas, que teriam correspondido, de fato, a vendas de cigarros acabados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/01/1998 a 20/04/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 20/12/1997 a 20/02/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente em Parte". Desse acórdão recorreu-se de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 500/501 constam as seguintes informações, resumidamente que: c 5, • Processo o' 10735.003250/2001-50 91i CCO2/CO2 —5EGUcNoDONFjcaiCEREONScEoLHm......00 Acórdão n° 202-18.910 Fls. 485 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 "Em 30 de outubro de 2001 o contribuinte apresentou a impugnação acostada às fis. 223/284; Em 26 de novembro de 2003 o contribuinte (..) através do Processo n2 13746.001161/2003-08 declarou (fl. 01) sua desistência em caráter irrevogável da impugnação citada no item 01, objetivando transferir o crédito tributário decorrente deste processo para o Paes; Em 08 de dezembro de 2003 o Processo n 2 13746.001161/2003-08 foi encaminhado ao SEORT/DRF/NI (l. 16). O Acórdão n2 9.405 de 17 de fevereiro de 2005 julgou o lançamento procedente em parte, recorrendo de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto na Portaria MF n 2 3 75/2001; Em 28 de março de 2005 o contribuinte tomou ciência do Acórdão citado no item anterior ffl. 449). (SIC) Notamos que no item 06 o contribuinte declarou desistir da impugnação apresentada no item 01, para poder habilitar este processo ao PAES. Porém quando entregou a declaração de desistência formalizou-se indevidamente o processo n° 13746.001161/2003-08, correto seria acostar ao p.p., s.mj., ou apensar o processo recém criado a este, como nenhuma das duas alternativas aconteceram, foram dadas destinações diferentes aos dois processos, o processo 13 746.001161/2003-08, da desistência, foi encaminhado ao SEORT/DRJ-NI, para apreciação enquanto este foi enviado ao DRJ/JUIZ DE FORA — MG ocasionando desnecessariamente julgamento de 1". O lançamento foi julgado PROCEDENTE EM PARTE." Após ciência da contribuinte (fl. 449), não consta qualquer manifestação de sua parte. À fl. 504 o Sr. Presidente da 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG sugere que o acórdão seja tomado como revisão de oficio em fase de confirmação por este Conselho de Contribuintes, uma vez que não está mais sob seu comando anular o acórdão conforme sugerido pela DRF em Nova Iguaçu - RJ. É o Relatório. • . - • 6 Processo n° 10735.003250/2001-50 CCO2/CO2 Acórdào n.° 202-18.910 Fls 486 Brasília, hif -1EGUADOw DoERIGCSUTRIBUINTES CE Ft SCEU 40 I I °C) IvanamCaltállsdiale.819 1713C6aStr0 J.C. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso de oficio atende aos pressupostos genéricos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A interposição do presente recurso se deu em razão da decisão de primeira instância que, ao julgar parcialmente procedente o auto de infração, exonerou valor superior a R$ 500.000,00, atualmente R$ 1.000.000,00. Conforme fl. 447 do presente processo, o valor exonerado refere-se aos períodos de apuração de julho, agosto, outubro, novembro, dezembro/1998 e janeiro e fevereiro/1999, sendo que o período autuado é mais abrangente: 21/11/1997 a 20/02/1999. Ocorre que, depois de prolatada referida decisão, descobriu-se que, em cumprimento à legislação do Paes, a contribuinte havia pedido desistência TOTAL do presente processo. Note-se que a decisão de primeira instância é de 17 de fevereiro de 2005, e o pedido de desistência, que por um equívoco não foi juntado aos autos do presente processo, data de 26 de novembro de 2003, ou seja, é anterior. A decisão recorrida manifestou-se pela procedência em parte, para: "a) exigir de Sulamericana Ind. e Com. de Tabacos Ltda., CNPJ 01.301.517/0001-83, o pagamento do imposto no valor de R$ 183. 182,14, com os acréscimos legais correspondentes; b) eximir a contribuinte do recolhimento dos montantes relacionados a seguir. Período de Imposto (R$) Período de Imposto (R$) Apuração Apuração 20/07/1998 67.142,10 30/11/1998 58.415,56 20/08/1998 573.262,28 20/12/1998 111.097,18 20/10/1998 308.599,70 20/01/1999 27.561,60 31/10/1998 206.067,57 20/02/1999 419.479,08 20/11/1998 53.756,69 Total 1.825.381,76" Cabe-nos aqui analisar os efeitos da desistência (em caráter irrevogável) formulada antes da prolatação da decisão recorrida (PA n213746.001139/2003-50). Com a desistência formulada pela contribuinte, os efeitos da interposição da impugnação cessaram. De fato, para consecução do parcelamento especial, deveria a interessada desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, e renunciar a _ quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o referido processo administrativo; 7 MF -ZEGUNUO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10735.003250/2001-50 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão ft' 202-18.910 lune Cláudia Silva Castro Fls. 487 Mat. Sia • e 92136 Ora, significa que todos os atos posteriores, que se manifestarem sobre a matéria objeto de desistência, são NULOS. Há circunstâncias extrínsecas à relação processual que impedem ou podem impedir a sua continuação. Assim, pressuposto para a continuidade do julgamento do processo administrativo é a de que inexistam fatos impeditivos. Dentre os fatos impeditivos e que lhe são externos, tem-se a existência de uma lide. Se a interessada desiste da discussão, quer pelo pagamento ou pela adesão ao parcelamento especial (Lei n2 10.684 de 30/08/2003), deixa de haver conflito, por isso, desnecessária a continuidade de utilização das demais etapas de julgamento administrativo. Nula, portanto, é a decisão da DRJ que se manifesta quando inexiste objeto. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR o Acórdão DRJ/JFA n2 9.405, de 17 de fevereiro de 2005. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4823477 #
Numero do processo: 10830.002188/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU USO. EXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A transferência da propriedade ou do uso de bem importado com a isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, torna exigível o pagamento dos impostos dispensados, de multas e acrescimos legais. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27551
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU USO. EXIGIBILI DADE DOS IMPOSTOS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A transferencia da propriedade ou do Uso de hem importa do com a isenção de tributos, vinculada à qualidade do importador, torna exigível o ,pagamento dos impostos dispensados, de multas e acrescimos legais. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia-DF, em 02 ee dezembro de 1993. • _ — — ek-uinS2Á AUSTO FREITAS E CASTRO NETO - Presidente • •as RaNALDO L1NDIMAR JOSÉ MARTON - Relator 4; /11, CARLOS AU9, STO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 3 O SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. LUIZ ANTÔNIO JAC- QUES, MIGUEL CALMON VILLAS ROAS e JOSÉ THEODORC MASCARENMAS MENU. DANEFP/LIF - SECOB N9 047/92 .t ! H. ..ctUA eiC->$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEPOCONSELNODECON~TES PRIMEl'a' 'AMARA 2 RECURSO N. 115,816 -- ACORDO N. 301-27.551 RECORRENTE: IRMANDADE DE M ISERICÓRDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTCN RELATORI Ciencia da decisão de primeira instancia: 05/maio/93 (fls. 147). Recurso apresentado em 1/junho/93, assinado pela próprio recorrente (fls. 148/149). .11111, Contra IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/11, exigindo-se o pagamento de I.I., IPI, multa do art. 521-II- n a" do Regulamento Aduaneiro, multa do art. 364- II do RIPI, ale i; da correção monetária e juros de mora. A autuação foi motivada pelo fato de a autuada ter transferido a terceiros, sem pré- via autorizasão fiscal, bem importado com isenção prevista na alinea "b" do parágrafo 2'. do art. 1% do Decreto-lei n. 2.434/88. consta dos autos o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA (fls. 34/35), assinado em 10/janeiro/90, mediante o qual a importadora e autuada comprometeu-se a vender o aparelho impor- tado, pelo preço correspondente a dez por cento do valor FOB declarado na G.I., aos senhores HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIM BACCARIN, todos Medico, e sócios do INSTITUTO DO CORAÇAD DE CAMPINAS S/C LTDA. (conforme o contrato social do referido Instituto, anexado às fls. 90/91); consta também o CDNTRATO DE LOCAÇAO firmado entre a IRMANDADE DE M/SER/CORDIA DE CAMPINAS e o INSTITUTO DO CORACAO DE CAM- PINAS S/C LTDA., com data de 05 de abril de 1990, pelo qual ficou alu- • Dada área destinada a serviços de medicina cardiovascular, devendo nessa área ser instalado o equipamento de cineangiocardiografia. Para que a importação pudesse ser realizada, a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS recebeu doação no valor de NCZ$ 1.108.512,95 (doc. de fls. 33), importáncia creditada na conta da IRMANDADE no Ban- co Safra (fls. 32), e correspondente ao montante necessário para o pa- gamento do contrato de cambio (NCr$ 1.106.438, 38) e respectiva corre- tagem (NCRS 2.074,57), conforme documento de fls. 28. A IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS tomou ciência do Au- to de Infração, na qualidade de contribuinte, e o Sr. HUGO DE MORAES SARMENTO MACRUZ foi igualmente cientificado, na qualidade de responsá- vel solidário, tendo lavrado a seguinte declaração: "Declaro que eu, Hugo Macruz, sou o res ponsável solidário Unir° desde que os outros dois nomes náo tem nada a ver com o equipamento" (fls. 2). Apenas a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS apresentou impugnação. A impugnação apresentada informa que o equipamento importado ainda encontra-se encaixotado na área que foi locada ao INSTITUTO DO CORAÇRD DE CAMPINAS em virtude de c novo Provedor ter impedido o pros- seguimento do projeto de implantação do serviço de cirurgia cardíaca e cardiologia, sendo que o projeto para ser instalado exigia gastos de (1:;Criar\‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;((TirOe - Rec. 115.816 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 301-27.551 3 implantatâé que vieram a ser considerados exorbitantes. Além disso, entre os documentos Juntados à impugnação encontra-se o instrumento particular de distrato de venda e compra, relativo ao contrato de com- pra e venda supra relerido, datado de 15 de janeiro de 1990 (sem firma reconhecida ou qualquer outra autenticacão). A autoridade de primeira instancia Julgou a ação fiscal pro- cedente. No recurso, é alegado, em síntese, que a decisão de primeira instancia baseou-se em fatos inexistentes ou juridicamente insustentá- veis; que não é Justo que a recorrente, que jamais visou a qualquer lucro, seja punida por infração que não cometeu; que o contrato é iná- bil para transferir a propriedade, sendo que, no caso de coisa móvel, exige-se também a tradição; que essa tradição jamais se verificou; que a venda do equipamento, reconhecida com valida, não se chegou a con- cretizar, eis que o preço convencionado jamais foi pago; que para o • contrato ter validade exige-se, a existencia de três elementos: "res", "pretium" e "consensos"; o aparelho importado, com isenção tributária, encontra-se ate hoje encaixotado e guardado em dependência segura da Irmandade. E o relatório.oxr (..>\244- • • ~TEMO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.816 go. 301-27.551 VOTO Por diversas vezes esse Conselho tem apreciado fatos semelhantes ao relatado neste processo: para fraudar a lei, algumas pessoas, que n ào teriam o direito de realizar importação sem o pagamento de tribu- tos, utilizam de um procedimento patológico para atingir seu desidera- to, cum a participação de uma instituição a quem a lei concedeu c men- cionado direito. A receita é simples: o interessada na fraude faz uma 'doação' financeira a instituição que goza do direito à isenção tribu- tária (no valor do bem a ser importado, acrescido das despesas de im- POrtaaão) , a importação é realizada sem o pagamento dos tributos, e a seguir convenciona-se uma forma de entrega do bem ao "doador". Infelizmente, é o que ocorreu no presente caso. Sob o aspecto j urid co-forma , a importadora do bem questio- nado foi a IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS. Segundo os autos, ier essa instituição gozava do direito de realizar a importação com isen- çàn de tributos. Consumada a importação, o bem foi entregue a tercei- ros. Foi lavrado um INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, firmado pela importadora e pelos médicos HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIM BACCARIN; além disso, o bem importado foi co- locado em local pertencente a importadora, mas alugado ao INSTITUTO DO CORACAO DE CAMPINAS S/C 'LTDA., cujos sócios, por "coincidência" sào os médicos já referidos. No caso vertente, a isenção foi concedida tendo em vista as- pectos subjetivos da importadora ("instituição de assistência social") que a habilitaram a usufruir do direito de importar aparelhos sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Todas as pessoas que desfrutam desse direito à isenção aqui examinado, esto obrigadas à observância das regras pertinentes, entre as quais destaca-se o art. 11 do Decreto-lei n. 37/66, assim registra- do no art. 137 do Regulamento Aduaneiro: "Quando a isenção ou redução for vinculada a qualidade do importador, a transferência de proprieda- de ou uso dos bens, a qual quer titulo, obriga ao previa pagamento do imposto". • O dispositivo transcrito protege os fins a que se destina a norma isencional, inibindo que a isenção possa ser utilizada com a fi- nalidade de proteger terceiros que nãc, satisfaçam as condições legais para usufrui-la. A recorrente alega que a decisão de primeira instãncia ba- seou-se em fatos inexistentes: tal alegação apenas revela ma-fé, eis que os fatos estão provados e documentados e ate mesmo confessados: hâ a comprovação da doação para aquisição do bem importado; ha a Declara- cão de Importação com a liberação do bem sem o pagamento dos tributos; há o contrato de compromisso de venda e compra do mesmo bem; há o con- trato de locação de prédio pertencente a IRMANDADE, para na local ser utilizado o bem importada, sendo locatOrio o INSTITUTO DO CORAÇA0 DE CAMPINAS S/C LTDA.; há o contrato social do mencionado INSTITUTO DO CORACAO, onde se comprova tratar-se de sociedade por quotas de respon- sabilidade limitada, sendo sócios os médicos HUGO MACRUZ, REINALDO WILSON VIEIRA e VALENTIN BACCARIN, os quais também foram os que firma- ram o compromisso de compra e venda do referido equipamento. Protesta a recorrente que não é justo ser punida por infra- ção que não cometeu; no entanto, esta 'provada a infração e sua auto- ria. AnraiSTÉMO i:»1 zazerma Rec. 115.816 TOWEffioçON:MtaPPECON1MUINTEP Ac. 301-27.551 Na recurso ;, alegado que o contrato é inábil para transferir a propriedade, senda que, tratando-se de coisa móvel. exige-se a ti-a- dita. O argumento, no sentido de que não teria havido transfer@ncia da propriedade, é irrelevante, jà que a norma legal, muito sabiamente, impede igualmente a transferência de uso, "a qualquer titulo''. No caso concreto, houve a tradição do produto importado, que encontrava-se em dependências alugadas a terceiros; ora, o inquilino tem a posse do imóvel alugado e dos bens moveis que nele se encontrem. Não obstante ser irrelevante a transferência da propriedade, essa efetivamente ocorreu. O fato de o preço não ter sido ainda pago, à época da lavratura do Auto de Infração, não vem ao caso. Estão pre- sentes os três elementos de validade do contrato de compra venda: pre- ço, coisa e consenso. Há a coisa, há o preço definido no contrato ("dez por cento do valor estabdRecido na Guia de Importação") e houve o consenso (com a assinatura do contrato). E verdade que o momento do • pagamento do preço foi estabelecido como sendo 5 de Janeiro de 1996 (tendo o contrato sido firmada em 10 de janeiro de 1990), mas esta cláusula apenas tem a ver com a execução do contrato, e não com sua validade. Aliás, o próprio fato de a IRMANDADE estar vendendo um bem que lhe pertence, por apenas dez por cento de seu valor, para receber o preço seis anos depois, já mostra a ocorrência de seria irregulari- dade, quiçá merecedora de investigação policial, eis que o provedor que assinou o referido contrata estaria dilapidando os bens da IRMAN- DADE. A atitude da recorrente está igualmente contemplada no art. 521-II-"a" do Regulamento Aduaneiro, que estabeleceu multa de cinquen- ta por cento "pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da au- toridade aduaneira". Aliás, os autos dão noticia de que jamais poderia haver prévia autorização da autoridade aduaneira, já que os três médi- cos referidos, e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada INSTITUTO DO CORAÇA0 DE CAMPINAS, não ostentam os requisi- tos necessários para o gozo da isenção. Por derradeiro, cumpre fazer refer@ncia ao "distrato" do • INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, trazido com a impugnação (fls. L08). Trata-se de um documento datado de 15 de janeiro de 1990, mas sem qualquer prova de que seja autêntico, tendo os sintomas de que teria sido forjado após a descoberta da fraude (não ha firma reconhe- cida ou outro elemento que comprove a autenticidade da data nele apos- ta). Todavia, mesmo que se lhe reconheça validade, trata-se de docu- mento totalmente inócuo, pois não houve prévia autorização da autori- dade aduaneira para que fosse firmado o INSTRUMENTO PARTICULAR DE VEN- DA E COMPRA, estando a infração já consumada. Aliás, repita-se) a exis- t@ncia do contrato de compromisso de compra e venda é apenas um ele- mento a mais na demonstração da fraude: para que haja perda do direito à isenção e aplicação da multa, basta a transferência do bem a tercei- ro, a qualquer titulo (venda, empréstimo, locação, cesso de uso gra- tuito, etc.), o que, no caso vertente, está perfeitamente comprovado. Diante do exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes- tivo, para negar-lhe provimento. Sala das Gesses, em 02 de dezembro de 1993. ti) • 191 RONAL•6 L•NDIMAR JOSE MARTON - Relatar

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4820114 #
Numero do processo: 10650.000396/95-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03397
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U.n.o oe 0 2 I ....Q.a.I 19. c -*Mtut, c Rubrica Akkk; MINISTÉRIO DA FAZENDA LIf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão 203-03.397 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.531 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 •A:\\ Otacilio ntas Cartaxo Presidente /11"'ShF isco: e o Nalim ' elator Participara ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 5.;Âkt) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 Recurso : 102.531 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 571,65 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no Município de Catalão - GO, com área de 484,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 14/19: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0110k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CIN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VIN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), porque fundamentadas em Decretos-leis, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte - MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3\ n-it.,-, , MINISTÉRIO DA FAZENDA YrilP 'Z'Kf•PY"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do la amento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cun constitucionais. É o relatório. 4 ,:kMA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR/94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: "Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício." Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não-observância do princípio constitucional 5\ 40), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 50 da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no § 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. A fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei n° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (§ 2°, artigo 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o § 1°, art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. O Maior Valor de Referência - V, extraído conforme cálculo acima, foi 6 Oc2, MINISTÉRIO DA FAZENDA j4V/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000396/95-00 Acórdão : 203-03.397 fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do § 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua - VTN refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isso posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ' 0011"F :... 1 IS S 1 ROTO NALINI 7

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Numero do processo: 10680.011716/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Adiantamento de recursos a empresa ligada, para financiamento de clientes desta, com posterior reembolso: caracteriza operação de crédito com incidência do imposto, pela ocorrência do fato gerador. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06780
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O, U..° ..0.1.1 . yc ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'esso no 10680.011716/88-81 SessZo de : 18 de maio de 1994 ACORDAI) No 202-06.780 Recurso no: 86.250 Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IOF - Adiantamento de recursos a empresa ligada, para financiamento de clientes desta, com posterior reembolso: caracteriza opera0o. de crédito com incidência do imposto, pela ocorrência do fato gerador. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçXo oral, pela Recorrente, o Dr. PAULO CESAR ANTUNES MACERA e, pela Fazenda, falou a Dra ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO, Procuradora-Representante da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 1 de maio de 1994. • HELVIe DO B . t:ELL - Presidente e Relator /4°1 Ce4.4..41 ADRI . A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSA0 DE 1 7 JUN 1994_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. • HR/mdm/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.011716/88-81 Recurso no: 86.250 AcórdZo no: 202-06.780 Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A RELATORIO • • Trata-se de recurso tempestivo interposto pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A, contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 408/413), que julgou procedente a exigência fiscal constante do A.I. de fls. 01. Por bem descrever a questão, aqui em exame, reporto-me - e leio ao inteiro teor da mencionada decisão singular que, a seguir, transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigência do crédito tributário no valor originário de Cz$ 875.860,44, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa de 40%. Refere-se a exigência fiscal ao IOF não recolhido incidente sobre adiantamento de valores a • serem emprestados-pela- Financeira BEMGE aos clientes para posterior ressarcimento por ela, • antecipando o financiamento, no período de Janeiro a dezembro de 1982.-- - . Inconformada com a exigência a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 183 a 194 0 acompanhada da documentação de fls. 195 . a 379 e que foi acrescida, posteriormente, dos documentos de fls. 380 a 382, alegando que: 1. E nulo o Auto de Infração, porque há imprecisão na descrição dos fatos, na indicação do fato gerador, na quantia ou base de cálculo e ausência da capitulação legal. 2. Referindo-se a autuação ao ano de 1982, já - havia ocorrido a decadência, quando foi lavrado o Auto de Infração em 29/12/87. 3. A Resolução No 1301/87, na Seção de "Critérios de Orientação", item 15, exclui a tributação.pretendida. 2 ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 Acórdao no: 202-06.780 4. Como a Financeira BEMGE sempre recolheu o IOF incidente sobre suas operacffes e a autuaçWo se 'refere aos valores a serem emprestados por ela aos . clientes, está assim havendo bitributaçWo. 5. No houve adiantamento de valores da autuada para a Financeira BEMGE, . bem como no houve adiantamento aos clientes da Financeira, conforme se verifica da conta corrente da Financeira que apresentou, dia a dia, saldo credor, inexistindo assim o fato gerador. 6. A ausência do fato gerador se junta a inexistência da base de cálculo, posto que não houve valores descobertos naconta corrente. • • 7. Parece que a autuação se valeu dos avisos de débitos, sem confrontá-los com os créditos, confronto este que evidenciaria o saldo credor constante . e permanente. • Requer a realizaçffo de perícia nas contas correntes citadas e aqui anexadas, a fim de • reiterar a prova da inexistência dos adiantamentos ou suprimentos ã Financeira BEMGE. Em seu requerimento - de-fls.- 380 a impugnante esclarece que, excepcionalmente, no dia 12 de---- março de 1982 ocorreu um único saldo devedor de Cr$ 203.596,72 na conta 'corrente da Financeira BEMGE, conforme evidenciado nos documentos - Juntados, cujo IOF, no valor de Cr$ 14.047,48, foi recolhido no dia 15/03/82. FUNDAMENTOS 1. PEDIDO DE NULIDADE Primeiramente destaque-se o fato de que a ResoluçWo no 619 0 de 29/05/80, em vigor à época do fato gerador da presente tributaçWo, aprovou o Regulamento do I0F, citando os dispositivos legais que -• davam- competência ao Conselho Monetário Nacional para a referida aprovação, bem como _a base legal do imposto em foco. O Regulamento assim aprovado passou a constituir o Capitulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruçaes M.N.I. e tem por base a Lei 5.143/66 e Decreto-lei 1.783/80 0 que por sua vez foram baseados na ConstituiçWo Federal e Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•• Processo no: 10680.011716/88-81 Ac6rdZo no: 202-06.780 Assim, quando se invoca o M.N.I., se está ao mesmo tempo invocando todos os dispositivos legais e constitucionais nos quais se fundamenta. O tratamento das nulidades dos atos e termos processuais está contido no M.N.I. 4.4.9 0 itens 40 a 43. As alegaçefes que a autuada apresenta para requerer a nulidade do Auto de InfraçWo sWo totalmente desprovidas de fundamento. Isto porque a descri 0o do tato consta claramente do item lim às fls. 01, sendo ele o fato gerador do tributo. A base de cálculo é o valor da operaçWo e que consta -mês a mês, no demonstrativo de fls. 02, que por sua vez vem acompanhado dos Papéis de Trabalho (fls. 03 a 07) 0 relacionando cada Aviso de Débito. Também os dispositivos legais esto presentes a • fl. 01, através dos itens do Regulamento do I0F0 contidos no M.N.I. 0 aprovado pela ResoluçWo nq 619/80, vigentes na época do fato gerador. As outras Resoluçefes relacionadas objetivaram a• atualizaçWo do Regulamento até a data da lavratura do Auto de InfraçWo, posto que este é lavrado atendendo as normas vigentes, embora o fato gerador, base de cálculo e aliquotas sejam os previstos no Regulamento da época do fato gerador. Portanto, nada falta ao Auto de InfraçWo que o torne nulo, nWo tendo ocorrido a preteri0o do direito de defesa, direito este exercido plenamente através da impugnaçWo apresentada. 2. DECADENCIA NO OCORRIDA. Conforme previsto no artigo 173, inciso 1, do .CTN,• o direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o primeiro dia do exercício seguinte ao ano de 1982 foi 01/01/83. A contar dal, completaram-se os cinco anos no dia 1/01/88. Como o Auto de InfraçWo foi lavrado no dia 29/12/87, nWo havia ocorrido a decadência invocada pela defendente. • 4 .:zá;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdWo no: 202-06.780 3. BITRIBUTAÇMO INEXISTENTE BitributaçWo é a incidência de um mesmo imposto no mesmo fato gerador e sobre o mesmo contribuinte. A alegaçWo da autuada de que houve bitributaçWo é desprovida de razWo, posto que o tributo que está sendo cobrado da autuada refere- se aos adiantamentos de recursos para financiamento a clientes da Financeira BEMGE, fato este distinto do que a Financeira realizou com seus clientes. No primeiro fato ocorreu a operaçWo de crédito entre a autuada e a Financeira BEMGE, e no segundo, entre o cliente e a Financeira. 4. RETROATIVIDADE BENIGNA INCABIVEL Pretende a autuada que seja aplicado ao caso o previsto no M.N.I - 4.4.13.15 (ResoluçWo 1.301/87), benefício no contido na ResoluçWo 619/80 vigente à época do fato gerador. E para tal • • Junta os Convênios de PrestaçWo de Serviços de fls. 197 a 200. O citado dispositivo está a seguir transcrito: "PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR CONTA DE SOCIEDADES LIGADAS. No incide o imposto nos valores referentes a pagamentos e recebimentos efetuados por conta de sociedades ligadas, decorrentes do cumprimento de contrato de mandato e/ou prestaçWo de serviços." • Por força . do Convênio de Prestapio de Serviços a autuada paga e recebe as importãncias pertencentes à Financeira BEMGE, pagamentos e recebimentos que nW2 sWo objeto da presente autuaçWo. Situaçãb distinta desta é o fato de que em cumprimente) do Convênio a autuada encaminha as . _ _operaçffes de financiamento e, além disso, adianta aos clientes o valor contratado pela Financeira. Esta antecipaçWo da liberaçUo dos recursos contratados pela Financeira caracteriza operaçWo de crédito entre ela e a autuada sujeitando-se tributaçWo pelo I0F. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 Acórcnto no: 202-06.780 Assim, além do dispositivo regulamentar . invocado . pela autuada nWo' constar do regulamento vigente à' época do fato gerador, também no se aplica ao fato em foco, que é distinto da situaçWo nele prevista. 5. DO MERITO Inicialmente cabe salientar que o que está sendo tributado no presente processo nUo sUo os saldos devedores da conta corrente que a Financeira mantinha junto à autuada. Isto devido às alegaçffes insistentes que constam da impugnaçWo apresentada, objetivando comprovar a inexistência do fato gerador através da referida conta corrente. Basta constatar que o Aviso de Lançamento de Débito, do dia 29/10/82, lançado na conta corrente, conforme fls. 346, no valor de Cr$ 51.692.202,74 0 corresponde a vários Avisos de Débitos que estWo relacionados às fls. 77 a 81 e cujas cópias dos respectivos Avisos juntadas às - - . fls. 82 a 181, com datas desde 13/10 a 28/10. O saldo -- devedor ocorrido _na conta corrrente, conforme demonstrado pela autuada ás -fls. -380- 382, Já foi tributado. A tributaçWo do IOF do presente caso está - incidindo sobre os adiantamentos pela autuada do financiamento contratado pelo cliente com a Financeira, que posteriormente era ressarcido peia Financeira. Constata-se pelas peças do processo que a autuada antecipava os recursos aos clientes e somente após alguns dias era reembolsada pela Financeira. Por seu lado a Financeira deixava de desembolsar estes valores no período de tempo existente entre a liberaçWo aos clientes e o pagamento à autuada.. O levantamento dos valores dos adiantamentos foi efetuado a partir dos dados que compaem os Avisos de Débito da Agencia Praça Sete, como centralizadora, na conta da Financeira, Avisos estes denominados "ficha mestra". Do Confronto entre as datas dos Avisos de Débito das agencias com a "ficha mestra", foram apurados os casos em que houve antecipaçWo na concretizaçWo das operaçaes de financiamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdZo no: 202-06.780 Portanto, houve a operaçXo de crédito entre a .autuada e a Financeira BEMGE e conseqüentemente ocorreu o fato gerador do tributo. A perícia na conta corrente da Financeira BEMGE, solicitada pela autuada nada acrescentaria aos fatos, posto que os lançamentos em foco no eram correspondidos tempestivamente, bem como a aus@ncia de saldos devedores em nada modificaria a situac'So aqui definida como fato gerador. Destaque-se também que o valor da exigOncia .tributária é irrelevante ao deslinde da questMo, sendo que a suspenso ou exclusMo do crédito tributário regularmente constituído só ocorre nos casos previstos em lei, fora dos quais no podem ser dispensadas a sua efetivaçMo ou as respectivas garantias. CONCLUSO Ante o exposto RESOLVO: a) .indeferir o pedido de perícia; b) Julgar PROCEDENTE a aço fiscal.". No recurso interposto a este Conselho (fls. 420/435), a Contribuinte limita-se a repetir as mesmos argumentos já apresentados quando da impugna0o. E o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • „ ° `..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES If;00-41t,9 Processo no: 10680.011716/88-81 Acórdão no: 202-06.780 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como visto, a Recorrente reitera no recurso as preliminares Já levantadas na impugnação, a saber: nulidade por cerceamento do direito de defesa, por falta de indicação das normas legais infringidas, de descrição dos fatos e dos valores componentes da base de cálculo; 'decadência, com base no art. 150, parág. 40, do CTN; ocorrência de BITRIBUTAÇNO e, ainda, pedido de aplica0o do princípio da retroatividade benigna - tudo mediante a argumentação Já relatada. Quanto à base legal, é certo que foram invocados como fundamento disposiçffes do Manual de Normas e Instruçffes - MNI, além de Resoluçffes do Banco Central. Todavia, a Resolução no 619, de 29.05.80, em vigor à época dos fatos geradores da presente exigência, aprovou o Regulamento do I0F, citando os • dispositivos legais que davam competência ao Conselho Monetário Nacional para a referida aprovação, bem como a base legal do imposto de que se trata. O Regulamento passou a constituir o Capitulo 4 do Título 4 do Manual de Normas e Instruçffes e tem por base a Lei no 5.143/66 e Decreto-Lei no 1.783/80, os quais, por sua vez, se fundam na Constituição e no Código Tributário Nacional. Assim, quando se invoca o MNI-estão sendo invocados; implicitamente, todos os dispositivos legais e constitucionais nos quais se fundamenta. Por outro lado, nos autos consta a transcrição dos valores tributados, calculados dia a dia, com base nas fichas de contabilidade. Essas fichas, das quais se anexou amostragem, ás fls. 08/181, contém o histórico dos débitos, bem como a data e o valor de cada operacão tributada. Quanto à decadência, os fatos geradores sao do exercício de 1982. No caso, não houve antecipação do pagamento do imposto pelo sujeito passivo, pelo que o prazo de decadência é o previsto no art. 173, 1, do CTN, ou sejam cincwanos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, a partir de 01.01.88. E o auto de infração é de 29.12.87, portanto anterior à decadência. Quanto à alegada bitributação, o tributo que está sendo exigido • refere-se a adiantamento de recursos para financiamento a clientes da Financeira BEMGE, fato este distinto do que a Financeira realizou com os seus clientes. No primeiro fato gerador, ocorreu a operação de crédito entre a autuada e a Financeira BEMGE e, no segundo, entre o cliente e a Financeira. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo nom 10680.011716/88-81 AcórdWo nos 202-06.780 Pretende, por fim, a Recorrente, em preliminar, que se aplique o principio da retroatividade benigna, pela aplicaçWo retroativa da no-incidência prevista no MNI 4.4.13.15 (ResoluçWo no 1.301/87), que exclui da incidência "os valores referentes a pagamentos e recebimentos efetuados por conta de sociedades ligadas, decorrentes do cumprimento de contrato de mandato e/ou prestaçWo". Todavia, diferente é a hipótese dos autos, onde, em cumprimento do Convênio, a Autuada encaminha as operes de financiamento e, além disso, adianta aos clientes o valor contratado pela Financeira. Voto, pois, pela reJeiçWo das preliminares. No mérito, como já dito nos pareceres que instruem o presente, apurou-se a existência de convênio para prestaçWo de serviços, celebrado entre a Financeira BEMGE e o Banco do Estado de Minas Gerais, no qual "o Banco se compromete a oferecer e encaminhar operaçCes de financiamentos a seus clientes, que, após aprovados pela Financeira, serWo por ela concedidos, dentro dos limites e espécie que a Financeira possa operar." Verificou-se mais a ocorrência de uma- defasagem__ entre a liberaçWo dos recursos pelas agencias do Banco e o correspondente lançamento de débito na conta da Financeira. Daí se concluiu que o Banco, além de encaminhar as operaçffes de. financiamento como mandatário, na verdade antecipa sua concretiza0o, adiantando o valor a ser .emprestado pela Financeira ao cliente, para, depois, ser ressarcido por ela; situaçWo esta distinta daquela em que o Banco, por força de convênio de prestaçWo de serviços, recebe, paga e contabiliza as importitncias pertencentes ã Fibanceira. Na verdade, está o Banco colocando recursos à disposi0o da Financeira, no momento em que libera os financiamentos, sem efetuar o correspondente lançamento de débito na conta da Financeira, o que configura a operaçWo de crédito sujeita à incidência do IOF (inciso 1 do art. lo da Lei no 5.143/66), "além de consubstanciar operaçWo vedada - concessWo de empréstimo • a empresa ligada (Lei no 4.595/64, art. 34) - no descaracterizado, entretanto, o fato gerador do tributo, por força do art. 118 do CTN". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.011716/88-81 AcórdZo no: 202-06.780 Reitere-se 'lues nas operaçffes em causa, o Banco adiantava recursos para financiamento a clientes da Financeira e somente após alguns dias era reembolsado pelos adiantamentos. A. Financeira, portanto, deixava de desembolsar estes valores no período de tempo existente entre a liberaçWo aos clientes e ,o pagamento ao BEMGE. Por essa razWo, existiu o fato gerador do tributo e houve a operaçWo de crédito entre o Banco e a Financeira, embora a conta desta, na maioria das vezes, se apresentasse credora, como argumenta a Recorrente. Voto pelo nWo-provimento do recurso. Sala das Sessffes, ei 18 de maio de 1994. ":7,1; HELV • 1. •VEDO 'ARCELL •..• . • o

score : 1.0
4820876 #
Numero do processo: 10680.005338/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07503
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA g % , i tnZt: °J - Itt? C 1 ..- Rubiries V, • )17^‘ , .' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wits°-:, „.P Processo n° : 10680.005338/93-18 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.503 . Recurso n° : 96.806 Recorrente : COMEP - COMERCIAL PLANALTO LIDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n" 70.235/72. A não observância do . preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEI' - COMERCIAL PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 21 d ^ evereiro de 1995 , Helvio scov- ao Barc los Presidenfil (24 A y • -- José e meid Coelho , Relat A dor ci allnraa dQoureai • de(?;k..\pir resenaltah:te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '444.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 Recurso o° : 96.806 Recorrente : COMEP - COMERCIAL PLANALTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da notificação do ITR/92, com vencimento para 04.12.92, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 3.216.026,00, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim do Rio Pardo", cadastrado no INCRA sob o Código 401 056 035 840 7, localizado no Município de São Francisco - MG. Em impugnação, intempestivamente apresentada em 03.08.93, a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que não houve concessão, às áreas reflorestadas com essências exóticas, dos benefícios previstos nos artigos 8°, 9° e 10 e seu parágrafo 1" do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, que regulamentou a Lei n° 6.746, de 10.12.1979. Neste particular, à guisa de esclarecimentos, impende transcrever o parágrafo 1", letras "a" e "b" do art. 10: "Considera-se a existência de culturas em formação, quando a área colhida for menor que 80% da área plantada com produtos de ciclo superior a 12 meses, incluindo o reflorestamento com essências exóticas, hipótese em que, para cálculo do grau de eficiência na exploração será adotado o seguinte critério: - divide-se a quantidade colhida pelo respectivo índice de rendimento; - a área calculada na forma da alínea anterior, somar-se-ão 80% da diferença entre a área plantada e a área colhida com esses produtos". Através da decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG resolveu-se julgar procedente o lançamento baseando-se em que, segundo o disposto no art. 8° do Decreto n° 84.865/80, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90%, observando- se o Grau de Utilização da Terra (FRU) e o Grau de Eficiência na Exploração do imóvel (FRE). Tal beneficio só se aplicará aos imóveis que estejam com os impostos de exercícios anteriores quitados. De acordo com a tela de relação de débitos anteriores (fls. 12), o imóvel objeto do presente lançamento possui débitos do exercício de 1989, cuja quitação o reclamante não logrou comprovar. Assim sendo, não pode beneficiar-se da redução prevista no art. 8° acima citado. Encontram-se anexados aos autos os seguinte documentos: a) consulta de débitos anteriores, de 10.09.93, às fls. 12; e b) Memo - SESIT/EQJTD n° 212/93, de 13.09.93, às fls. 14. DFB 2 42, MINISTÉRIO DA FAZENDA -a e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n=j-r fr Processo n° 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, de fls. 23, no qual argumenta que tendo sido indeferida a impugnação, em face do não-pagamento do exercício de 1989, requer que se proceda à compensação dos valores, devidamente corrigidos, uma vez que o exercício de 1990 foi pago em duplicidade, conforme comprovam os DARFs às fls. 26/27. É o relatório. DFB 3 )3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005338/93-18 Acórdão n° : 202-07.503 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Regularmente notificado do lançamento do 1TR192, em 06.11.92, do que faz prova o Aviso de Recebimento - AR de fls. 09, a ora recorrente somente apresentou impugnação ao lançamento em 03 de agosto de 1993, após o prazo de 30 dias, concedidos para sua defesa, da ciência da Notificação de fls. 02. O inicio da fase litigiosa somente acontece quando a impugnação da exigência, formalizada por, escrito, é apresentada ao órgão preparador no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235172. Em razão do exposto, deixo de conhecer do presente, pela intempestividade da impugnação e por não ter sido instaurada a fase litigiosa do feito, não havendo objeto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 JOSÉ DE A E DA OELHO DFB 4

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4823585 #
Numero do processo: 10830.003344/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16283
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ilen:S. Segundo Conselho de Contribuintes _ ,..Le P.U. ' Processo n2 : 10830.003344198-39 ~muda Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que MINISTÉRIO DA FAZENDA prestam assistência social no campo de educação, para gozarem Segundo Conselho de Contribuintes da imunidade constante do § 72 do art. 195 da Constituição, CONFERE COM O ORIGINAI/ devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da em3/ 1 / ceito Lei n98.212191. 42447 afujig iu z Recurso negado. %cinjo' da Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que votaram pela aplicação do art. 14 do CTN. Designada a Conse heira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala as Sessões, erin de abril de 2005. ASIA-(1444/tonio Carlos Atunm Presidente Like- aria Cristina Roza d (Costa ti Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NEF 4' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ecg)tia4niC‘crEnsceo _3 lhmo doe Coond2; ivtAes Fl. "J-710,42tt Brasilia-DF. em 1 L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 uza dWeafuit Recurso n2 : 123.988 socrettna da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Recorrente : ORGANIZAÇÃO PAULISTANA EDUCACIONAL E CULTURAL RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fl. 139/144), que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 112/11 3 ), e seus demonstrativos (fls. 101/111), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe — ciência em 29/05/1998, constituindo crédito tributário no valor de R$ 44.923,04 — relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente aos períodos de apuração de abril de 1 995 a dezembro de 1997. 2. Na Descrição dos Fatos (11. 110), o autuante informa que foi apurada 'falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativa aos períodos de apuração de abril/95 a dezembro/97. A presente exigência está sendo feita por que ficou constatado que a empresa é urna instituição exclusivamente educacional e não pratica atos de assistência social, conforme resposta da contribuinte ao termo de verificação lavrado em 1 2/05/98. " • ••• 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 29/06/1998 (lis. 115/126), onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 é imune com base no art. 195, sç 7°, da Constituição Federal, pois é uma entidade de assistência social,- 3.2 a concessão de bolsas de estudo aos alunos constitui um ato de assistência social, pois é em amparo à criança e ao adolescente carente, previsto no item 203, II da Constituição, que, por si só, justifica o enquadramento constitucional." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 2.425, de 10 de outubro de 2002 (fl. 139), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COF1NS. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c ", da CF contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 195, 7°, da CF abrange tão-somente as entidades beneficentes de assistência social INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educaçãosão prestadoras de serviço e, quando recebem a correspondente contraprestação, não se encontram abrangidas pelo conceito cie assistência sociaL Lançamento Procedente Em 27 de março de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 146). Inesignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 24 de abril de 2003, fls. 156/206, recurso voluntário 2 \II\ k\li MINISTÉR I O DA FAZENDA„tn 2Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF PC CONFERE COM O ORIGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes StasIlia-CF. em _ali j__I Processo n9 : 10830.003344/98-39 euza catiafuji Recurso n2 : 123.988 Secrofinesda Segunda Cárnare Acórdão n2 : 202-16.283 a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pela nulidade do Auto de Infração, a exoneração do Agente Fiscaliza or e, caso não atendida a primeira solicitação, sejam excluídos os juros e a multa. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conse lh o de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° ORIGINAL, Fl.,;,:tetk5, E rasiba-DF. em -5 / 1 I ,390b, Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz leatujiRecurso n2 : 123.988 Secretima da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR_ DA SILVA AGUIAR PRELIMINARES O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei ns 2.225/85 e no Decreto n2 90.928/85, só podendo ser considerado incompetente observando os citados diplomas legais, que não é o caso apresentado nos autos. Também não poder ser considerado nulo o auto de infração que apresenta deficiência da descrição dos fatos, uma vez que os elementos contidos no lançamento deixam evidente a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Neste sentido, está o Segundo Conselho: . "Processo n°: 10120.007279/2002-10 Recorrente: MAISA MIGUEL FELIPE Recorrida: DRJ-BRASILL4/DF Decisão: ACÓRDÃO 203-09583 Ementa: PIS. COMPETÊ1VCIA DE AUDITOR. FIXAÇÃO EM LEL INDIVIDUALIZAÇÃO JURÍDICA DA EUIVÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MERO ELEMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DESTE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊIVCIA DE 1VULI-DADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O mandado de procedimento fiscal não constitui parámetro de aferição da competência do agente investido na averiguação de regularidade de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal O auditor encarna servidor público competente para promover o lançamento tributário, consoante disposto no Decreto-Lei n° 2.225/85 e Decreto n° 90.928/85 (artigo I°, atualmente preceituado na Lei n°10.593/02 (artigo 6°, i a). A incompetência do referido agente, portanto, somente pode ser aquilatada a partir dos citados diplomas legais. Recurso negado." Processo n°: 10950.001038/96-58 Recorrente: SABARALCOOL S.A. - ACUCAR E ALCOOL Recorrida: DR.I-FOZ DO IGUAÇU/PR Decisão: ACÓRDÃO 203-04977 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO AUTUAIVTE - Afastada a preliminar de incompetência do autuante, uma vez que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, servidor competente para tal feito (artigo 142 do C1N). DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, mão enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do De eto nr. 4 f.\b MINISTÉR IO A FAZENDA 212 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo conselho de Contribuintes 10 CONF ERE COM, O ORIGINAL/Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;ia» Br a sllia-DF. O00 - Processo ti! : 10830.003344/98-39 euzkérlicsfuji Recurso n2 : 123.988 ~Uns da segunda Acórdão n2 : 202-16.283 70.235/72, se não há prejuizo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. (...) Recurso negado." Não compete a tal Conselho analisar e discutir a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados, já que é competência privativa do judiciário. COFINS A CF emprega a palavra imposto em diversas oportunidades. Assim é que se refere aos impostos por três vezes no art. 145, ao incluí-lo no conceito de tributo, ao determinar que serão graduados de acordo com a capacidade econômica. Ricardo Lobo Torres, define imposto como: "Dever fundamental consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva do principio constitucional da capacidade contributiva e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de ' receita para as necessidades públicas gerais, é exigido de quem tenha realizado, independentemente de qualquer atividade estatal em seu beneficio, o Jato descrito em lei elaborada de acordo com a competência especificamente outorgada pela Constituição." A Carta Magna taxa quais são os impostos Federais, em seus artigos. E são eles: Imposto de Importação (art. 155, § 3 2, da CF); ImpoOo de Exportação (art. 153, II, da CF); Imposto de Renda; Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV, CF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Grandes Fortunas. Este é o rol de impostos trazidos pela Constituição, e em nenhum momento ela trata a Cotins como Imposto mais sim como Contribuição Social. Tais contribuições estão previstas no art. 155 da CF, ao dispor que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Os Direitos de Garantias Individuais são taxativos e expressos na Carta Política, não podemos aqui considerar a Imunidade Fiscal um direito ou garantia, ou considerar qualquer ato ou decisão que discuta a existência da imunidade ou não, violação aos princípios constitucionais, pois no nosso ordenarnento a imunidade é exceção à regra do caput do art. 195 da CF. QUANTO AO MÉRITO Antes de enfrentar o ponto que reputo crucial para o desate da causa, tenho por relevante manifestar meu particular entendimento de que a norma do art. 150, VI, 'c', da CF/88, por estabelecer hipótese de imunidade a impostos, é inaplicável ao caso, que, como relatado, versa sobre exigência de Contribuição Social, espécie tributária diversa. Portanto, neste particular o acórdão recorrido não merece reparos. O deslinde da controvérsia passa pela interpretação da norma veiculada pelo art. 195, § 72, da CF/88, com relação à. qual o acórdão recorrido não deu a solução que se impunha, tendo os ilustres julgadores de 1 2 grau descurado das lições da melhor doutrina e da jurisprudência constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente n que se 5 Ministério da Fazenda 1,r=w-•-, . Segun Segundo Conselho de Contribuintes nRZI rEI G: Fl. lu, NI AeALs Processo n2 : 10830.003344/98-39 I'. tC8 ;5Ni Fi Sc 1:EIDRCÉE°E. RnesCime1301std,A0 e FcnOt 22 CC-MF euz hafuliRecurso n2 : 123.988 Secretinia da SINJUIXIS Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 refere ao sujeito ativo do direito constitucional ali previsto, sua natureza jurídica e veículo normativo exigido para sua regulamentação. Este é o meu posicionamento, conforme se verifica em votos pretéritos referentes à mesma matéria, ora discutida. Processo ri 2 13831.000304/2001-25. Veja-se o que estabelece o dispositivo constitucional em foco: "Art. 195. (..) § 7°. São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Quanto ao primeiro ponto — sujeito ativo do direito previsto no art. 195, § 7 2, da CF/88 — o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sua composição plena e à unanimidade, ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n2 2.028-DF, firmou entendimento de que "entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as atividades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar meio de vida aos carentes."' A recorrente, tendo em vista seus objetivos estatutários, está abrangida pela norma constitucional em exame. Fixado tal ponto, cumpre verificar qual a natureza jurídica da norma do art. 195, § 72, da Carta Política, se de isenção, como uma interpretação gramatical e literal sugere, ou de imunidade. A questão, também neste particular, já foi examinada pelo Pretório Excelso, que reiteradas vezes manifestou o entendimento de se tratar de imunidade, como se vê das ementas a seguir transcritas: "EMENTA: Mandado de Injunção. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional - Mandado de injunção conhecido, em parte, e nessa parte deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de vencido esse prazo, sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI n2 232-1/91, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, J. 2/8/1991, DJU 27/3/1992). t' \t. Informativo do STF n 2 170, 8 a 12 de novembro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segunde C censeitio de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,CI ORIGla Euas;ba-OF. em 3/ Processo n2 : 10830.003344/98-39 c4a4a- a fiz»Recurso n2 : 123.988 seesegn da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.283 "Ementa: Mandado de Segurança - Contribuição Previclenciária - Quota Patronal - Entidades de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais - Imunidade (CF, art 195, § - Recurso Conhecido e Provido. - A Associação paulista da Igreja Adverztista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidos em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por ela preenchidos Qs requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da ConstituiçãO da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabeleci" em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função. de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a abspluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, sç' 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (ROMS n2 22.192-94W, 1 ! T. STF, Rel. MM. Celso de Mello, DJU 19/12/1996). O dispositivo constitucional acima transcrito, apesar de referir-se de modo impróprio à isenção de contribuição para a seguridade social, na verdade contempla hipótese de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Nas palavras do mestre Roque Antônio Carrazza: "Aqui também a palavra 'isentas' está empregada, no texto constitucional, no sentido de "imunes". É que, no caso, está-se diante de uma hipótese constitucional de não-incidência tributária. Ora, isto tem urn nome técnico: imunidade. Assim, onde o leigo lê 'isentas', deve o jurista interpretar 'imunes'. Melhor explicitando, a Constituição, nesta passagem usa a expressão 'são isentas', quando, em boa técnica, deveria usar a expressão 'são imunes. Temos, portanto, que silo imunes à tributação por meio de contribuição para a Seguridade Social as "entidades beneficentes de assistência social, que ateMam às exigências estabelecidas em lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-MF--,Cêr',7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesai•ltw..!. A1 M,0 ORIG 200 INAL, Ft.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO 3.• !iniba-DP em I I / 10 C Processo n2 : 10830.003344/98-39 e uz Tithajuit Recurso n2 : 123.988 Secralána da Segunda Unia Acórdão n2 : 202-16.283 Com isto, longe de estarmos reescrevendo a Carta Magna, estamos revelando a intentio • constitutionis, que é a de favorecer o quanto possível, as entidades beneficentes de assistência social." 2 Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "- A cláusula inscrita no ar!. 195, 35' 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, ssç 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social Precedente: RTJ 137/965." ( 1 1 Turma, ROMS inst 22.192-9,j. 28.11.95, DJU 19.12.96, p. 51.802.) As lições doutrinárias colhidas por SACHA CALMON NAVARRO COELHO' são unânimes neste sentido: 'A doutrina, em peso, posiciona a imunidade no capítulo da competência. Pontes de Miranda preleciona: 'A regra jurídica da imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie.' Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: 'Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação.' Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define.' Ataliba aduz que: imunidade é ontologicamente constitucional' e que só a 'soberana assembléia constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário.' Ulhoa Canto reforça-o com dizer que: Imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 ! ed, São Paulo, Malheiro 2001, p. 686/687. Manual de Direito Tributário, Forense, 1 ! ed., p. 70. 8 '?. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI/ Bradlia-DF. em sl Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 Acórdão n2 : 202-16.283 sece4Mtviiiretsvumf aas unu:IC .1" imn/a reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas. Em sendo caso de limitação constitucional do poder de tributar, aplicável a regra do art. 146, II, da Constituição da República, que reclama a regulamentação da matéria por lei complementar. A doutrina de MISAFIEL ABREU MACHADO DERZI 4 é neste sentido: "Não se deve sustentar mais a tese de que lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, porque: • a Constituição em vigor é expressa ao exigir a edição de lei complementar, no seu ari. 146, supra citado; • a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa estatal competente para tributar, uma vez que os interesses arrecadatórios de tais entes levariam à frustração da própria imunidade. A distinção realizada é deveras importante, porquanto as limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, ex vi do art. 146, inc. II, da Lei Maior, que assim dispõe de forma expressa: "Art. 146.Cabe à lei complementar: - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;" Pode-se concluir, portanto, que o art. 55 da Lei n9 8212/91, que dá fundamento à decisão primeira, por ser lei ordinária, não tem poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da República, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. Neste sentido é a lição de Roque Antônio Carra77'a: "Percebemos, já ao primeiro súbito de vista, que estes artigos apresentam-se eivados de inconstitucionalidades, porquanto tratam como isenção o que, em boa verdade cientifica, imunidade é. Induvidoso que nenhuma lei pode submeter a imunidade a uma capitis deminutio, transformando-a em mera isenção. De fato, a errónea qualificação legislativa não tem o condão de transmuclar um instituto de assento constitucional (Imunidade) noutro de fonte meramente legal (isenção). "5 Diante do que, entendo que não é possível através de lei ordinária restringir o alcance da imunidade do art. 195, § 72, da Carta Constitucional, estabelecendo exigências impróprias às entidades beneficentes de assistência social, como faz o art. 55 da Lei n 2 8.212/91. É que, enquanto a norma de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111), em se tratando de imunidade a interpretação deve ser ampla, tal qual já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, 7.! ed., p.316. 5 CARRAZZA Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 164 ed, São Paulo, Malheiro 001, p. 695. ç\ 9 MINISTÉR IO 22CC-MF Ministério da Fazenda S cnseiho de Contnetentes tc-17.11" Segundo Conselho de Contribuintes gund o c DA FAZENDA CONFEFtE comp oyuGINAL, Fi. BreeSia-DF. em St • n Processo n2 : 10830.003344/98-39 Recurso n2 : 123.988 ~Mine da Segunda Germe Acórdão n2 : 202-16.283 "Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. "(RE 102.141-1-RJ, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ.29.11.85) Destarte, o art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988, assinala os requisitos, de subordinação obrigatória, para fazer jus ao beneficio da imunidade: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, DOU 11/01/2001) II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão." Foi o que decidiu o Tribunal Pleno ao ensejo do julgamento do Mandado de Injunção n2 420 (DJU de 22/9/1994, p. 25.325), impetrado ao argumento que faltaria lei a regulamentar a imunidade do art. 150, VI, "c" — que, tal qual o art..195, § 7 2, da CF, se refere apenas à "lei", sem qualificá-la expressamente como complementar --, entendendo que a norma constitucional em foco "repete o que previa a pretérita alínea 'c' do inciso 111 do art. 19. Assim, foi recepcionado o preceito do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Assim, a instituição beneficente de assistência social, para gozar do direito oferecido pelo art. 195, § 72, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. Neste sentido este Conselho de Contribuintes já se manifestou: "COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL — IMUNIDADE - CF/I988. Art. 195, § 7° - A imunidade do § 7° do art. 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIn n°2.028-5. Aplicação do Decreto n°2.346/97 e do art. 14 do CT/V, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CM não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente estudantes hipossuficientes Recursos voluntário provido e de oficio negado." (22 CC — Ac. r19 201-73951 — 1 2 C — Rel. Jorge Freire —DOU de 02/03/2001 — p. 8) "COFINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FM LUCRATIVOS — IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Recurso provido." (22 CC, Rec. n2 111.211, Ac. N2 201-73.928, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. em 07/07/00) No mesmo sentido, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF —ra‘if, CONFERE COM O ORIGINAL., Fl. I/A72:::.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F. em 31 / /ecoo L. Processo n2 : 10830.003344/98-39 euza 6rlictfuji Recurso n2 : 123.988 ~dr* da Segunda Câmara Acórdão n2. : 202-16.283 "COPINS — ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE - São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CIN. Recurso Provido." (22 CC, Rec. NP- 109.834, Ac. 201-73.927, 1 2 C., Rel. Valdemar Ludvig, Julg. Em 07/07100) Diante 'da construção interpretativa acima exposta, com o devido acatamento e respeito àqueles que pensam de forma diversa, não há discutir, no caso presente, sobre o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei n st 8.212/91, vez que tal lei, de estatura ordinária, versando sobre isenção de contribuições à seguridade social de que tratam os seus arts. 22 e 23, é inaplicável à hipótese vertente e não pode impor restrições à imunidade a que faz jus a recorrente, uma vez que plenamente atendidos todos os incisos do art. 14 do CTN. Portanto, o que se tem é que a imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7 2, da CF/88, por força do art. 146, II, também da Lei Maior, há de se regulada por lei complementar. Não tendo sido promulgada lei complementar especifica a tratar da matéria, entendo deva ser aplicado o Código Tributário Nacional, notadamente seu art. "14, que exige os seguintes requisitos para que uma entidade possa fazer jus à imunidade tributária: a) inciso I: não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas da entidade, a qualquer titulo; b) inciso II: aplicação, integral, no Pais, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e c) inciso III: escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assim, nenhuma lei ordinária pode estabelecer condições para o gozo da imunidade, sendo que qualquer outra imposição diferente da prevista no art. 14 do CTN, por lei que não seja complementar, afigurar-se-á inconstitucional. Entendo que tais requisitos estão presumidos no caso em questão, uma vez que a autoridade fiscalizadora não afastou os requisitos exigidos por lei. Neste mesmo sentido está o voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda no Recurso de n2 121.679, lançado nos seguintes termos: "Se porventura, ultrapassada for a proposição de resolução para diligências, entendo que razão assiste à recorrente, pois presume-se que a mesma atende os requisitos exigíveis pelo art. 14 do CIN. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto, rejeito as preliminares levantadas e voto pelo provimento do recurso voluntário quanto ao mérito, considerando improcedente o auto de infração lavrado pela autoridade competente. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de - .ril de 2005. _era/ RAIMAR DA SI rGUIA_R 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ws,fr'.?.., Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em_-31 / 12006 Processo ns : 10830.003344198-39 )1"euza Takajuji Recurso n-2 : 123.988 Seco:Ursa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da imunidade prevista no art. 14 do Código Tributário Nacional, para as entidades sem fins lucrativos, votou no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de verificação do atendimento das condições estabelecidas na referida norma e, caso ultrapassada a propositura de resolução para diligências, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, presumindo atendidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN. Discordando dos fundamentos e da conclusão a 'que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada que estabeleceu as condições necessárias à fruição da referida imunidade. Tratando-se de matéria exaustivamente analisada perd então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins no Recurso Voluntário n2 1 21.5 19, na sessão da Terceira Câmara deste Conselho, realizada em junho de 2003, reproduz-se abaixo o referido voto, adotando-o como fundamento deste: "A questão cinge-se ao reconhecimento de imunidade da Cotins para instituições de educação. Reza o parágrafo 7°, do artigo 195 da Constituição Federal que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei que hoje fixa as condições para gozo do beneficio é a de n°8.212, de 1991, que em seu artigo 55 dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente.. I seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Ii - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. l2 Ii .4P;Cra MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda t22a-WW: . gu Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo CoEREnsceolho Omoe Contribuintes ORIGINAL. Brasilia-DF. ta—t0' Processo 02 : 10830.003344/98-39 ViaTupnRecurso n2 123.988 éterti SOCittillm da Segunda Cárnaf Acórdão n2 : 202-16.283 /2 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 22 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção'. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu quando da liminar concedida na ADIN n° 2.028, que o beneficio de que cogita o parágrafo 7°, do artigo 195 é o de imunidade. Tal imunidade, afirmou-se na mesma ocasião em que se referendou a citada medida liminar, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Para firmar este ponto basta transcrever do voto condutor do eminente Min. Moreira Alves o seguinte trecho: . "... em sua redação originária, o art. 55 da Lei n° 8.212/91, que regulamentou as exigências que deveriam ser atendidas pelas entidades benefkentes de assistência social para gozarem da imunidade - isenção prevista na Constituição imunidade é, conforme entendimento já firmado por esta Corte - adotou conceito mais amplo de assistência social do que o decorrente do artigo 203 da Carta Magna, ao estabelecer, em seu inciso III, que uma das exigências para a isenção (entenda-se imunidade) em favor das entidades beneficentes de assistência social seria a de ela promover "a assistência social beneficente, inclusive educacional e de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) E, mais adiante, menciona o Relator que "esta Corte tem entendido que a entidade beneficente de assistência social, a que alude o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição, abarca a entidade beneficente de assistência educacional." Por outro lado, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. Se alguma dúvida ainda restar sobre o entendimento do STF a respeito do rol de exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade constante do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição estar determinado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, transcrevo ementa de acórdão proferido no Mandado de Injunção n°616, em 17/06/2002: Constitucional. Entidade civil, sem fins lucrativos. Pretende que lei complementar disponha sobre a imunidade à tributação de impostos e contribuição para a seguridade social, como regulamentação do art. 195, .§ 7° da CF. A hipótese é de isenção. A matéria já foi regulamentada pelo art. 55 da lei n° 8.212/91, com as alterações da lei 9.732/98. Precedente. Impetrante julgada carecedora da ação. Os precedentes mencionados são os Mandados de Injunção n°605, 608 e 809. O que pode a recorrente questionar é a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Contudo, por integrar o ordenamento jurídico pátrio, tem vigência e eficácia plena enquanto não declarada inconstitucional pelo poder competente. In casu, o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COME O ORIGINAL/ Fl. drasilia-DF. em .31 I 2000 • Processo n'2 : 10830.003344/98-39 euzairdlittfuji Recurso ns! : 123.988 Sectelarea da SagUnda Carnau Acórdão n'2 : 202-16.283 Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ou os demais órgãos judicantes do Poder Judiciário, em controle difuso. Neste caso, para ter efeito erga omnes, necessita de resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva da Excelsa Corte. Assim, o contencioso administrativo não é o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Nesse stentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Quanto à alegação de que o inciso VI do art. 150 da Constituição contempla tributos em geral e não apenas impostos, o STF já se pronunciou diversas vezes considerando que as contribuições para o financiamento da seguridade social são modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, e, em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária .prevista no referido artigo, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAIS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. I.A COF1NS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 30 do artigo 155 da mesma Carta. Precedentes. AGRRE-224957 / AL Relator MM. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento 24/10/2000 - Segunda Turma Quanto à isenção contida na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, mencionada pela recorrente, dispõem os art.I3 e 14: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: 1- templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n°9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autónomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; a - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e e. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda tL- tKikf Segundo Conselho de Contribuintes eSeoguNnFdoERCoEnsceoluo de ContribuintesCoonRtriG ibuiNinAte(s, Enoja-DF. em _Sb Processo n 2 : 10830.003344198-39 e za dithfuji Recurso n2 : 123.988 Santana da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.283 1- a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § I° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Assim, as instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por sua vez determina o aludido art. 12 da Lei n° 9.532/97: Art 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso vi -alínea "c" , da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § I° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que . se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu património a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. . e, I 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF4.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes at Segundo Conselho de Contribuintes treCm010ii_ORIGINAL, Fl. Processo n2 : 10830.003344/98-39 eia afuj Recurso n2 : 123.988 Secrelana da Sagunds Câmara Acórdão n2 : 202-16.283 Dessa forma, as instituições de educação e de assistência social terão as receitas relativas às atividades próprias da entidade isentas da Cojins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, desde que atendidas as condições dispostas no artigo acima transcrito e as contidas no art. 55 da Lei n° 8. 212/91. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente não atende a todas as exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91, em especial o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. A respeito do instituto da isenção, deve ser lembrado que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/1996 que alterou o inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, so71 pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização o crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Tara Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês." Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. )4 44:_el, 07 Cie A CRISTINA RO DA COSTA 16

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Numero do processo: 10830.008321/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2 PUBLI ADO NO D. O. U.. O. 4(.j. a2-. te. C Processo n : 10830.008321/00-15 C Rubrica Recurso n9 : 127.420 Acórdão n9 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Usando Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL/ A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica Brasitia-DF. em / g /.190.0 renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera • administrativa. ãza Jectfuji Secretária da Segunda Camara Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. • Sala Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • • .1110 ar OS(''‘Cii/11tu Presidente # Raimar da Silva gui Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I. -0 ". • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • --••'..:--,c‘-n Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O QRIGINAL, Brasilia-DF. em P 1 ao i Z OOO Processo n2 : 10830.008321/00-15 ,p.L za T .A'A kafuji Recurso n2 C eu : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. 1 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 166/170: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 120/123, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS — Compensação Indevida, no período fevereiro de 1998 a junho de 2000, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 71.881,90, com juros de mora até 31/10/2000. 2. Na Descrição dos Fatos, fls. 121/122, o fiscal autuante esclarece que: Nos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, a empresa não recolheu integralmente os valores do PIS, tendo efetuado a compensação com valores considerados pela empresa como recolhidos a maior em períodos anteriores. Em 22 de setembro de 1999 a empresa impetrou ação ordinária condenatória com pedido de antecipação de tutela de n° 1999.61.05.012067-8, na 2 Vara Federal em Campinas, requerendo que "seja reconhecida a existência da relação jurídica que atribui à Autora a condição de credora da Ré, face a inconstitucionalidade da exação, a qual também requer que seja declarada sua inconstitucionalidade, condenando a Ré em aceitar as compensações já efetuadas, dos valores recolhidos a "maior" a título de PIS com a própria exação PIS, conforme determina o artigo 66 da Lei 8.383/91, com as alterações trazidas pela lei 9.069/95 e Lei n° 9.430/96 devidamente regulamentada pelo Decreto 2.138 de 29.01.97, em razão da inconstitucionalidade das alterações provocadas pelos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88 supra mencionados, no que tange a alteração da Lei Complementar n°07/70." Os valores considerados como pagos a maior se referem ao período de julho/88 a setembro/95, conforme demonstrativo elaborado pela empresa, cujos valores corrigidos, segundo a Autora, importavam em R$ 42.100, 25 em fevereiro de 1998. Em 23 de setembro de 1999 o Exmo. Juiz Federal Substituto Dr. José Carlos Moita INDEFERIU a liminar pleiteada. Não foi proferida ainda a sentença de primeira instância, conforme extrato do sistema de acompanhamento processual em anexo. • Os valores compensados foram indicados nos DARFs recolhidos dos períodos de apuração de fevereiro/1998 a junho/2000, sendo que no período de janeiro/1999 a junho/2000 foram indicados também nas DCTFs, conforme cópias em anexo. Isto posto, tendo em vista que a empresa efetuou as compensações sem amparo, estão sendo lançadas de oficio no presente auto de infração, sendo que os valores estão consubstanciados na PLANILHA I em anexo, que faz parte integrante do presente. 3. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 06/11/2000, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 137/148, em 04/12/2000, por intermédio de seus advogados, procuração fl. 149, onde alega, resumidamente, que: 3.1. está sendo cobrada de exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução do Senado Federal, que na forma do art. 156, II do CTN, c/c Leis n° 8.383/91 e 9.430/96, efetuou compensação, mas ta ém, mesmo entendendo , •/ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g Ministério da Fazenda ScennFdEo RCoEnsceolhomdoe CQ o 1.‘nt irGibuminAteLs CC-MFi 2 Fl. • •n', Segundo Conselho de Contribuintes Baldia-DF. em 3A 136•17._e Q 2 _to • Processo n9- : 10830.008321/00-15 euz4"-'dkictfuji Recurso n2 : 127.420 Secretina da Segunda Cámars Acórdão n'2 : 202-16.823 desnecessário, distribuiu Ação Ordinária para Declaração de inconstitucionalidade dos • Decretos 2.445 e 2.449/88; 3.2. a impugnante não encontrava suporte administrativo no que se referia ao seu direito • à compensação, procurou guarida no Judiciário e sendo assim o auto de infração não deve prosperar enquanto persistir a ação em curso." (grifei) A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n 2 3.062, de 13 de janeiro de • 2003 (fls. 166/170), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1998 a 30/06/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Em 28 de agosto de 2003 a recorrente tomou ciência da decisão, fl. 173. Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 26 de setembro de 2003, fls. 174/189, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pe reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes kSegundo Conselho de Contribuintes CONFEREE eCmOli OiGINALL Fl._i_zerv Processo n2 : 10830.008321/00-15 c4,44 leuza Takafuji Recurso d! : 127.420 Secretária de Segunde Cimale Acórdão n2 : 202-16.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ajuizou a recorrente ação ordinária na 2 2 Vara Federal em Campinas - SP, processo n2 1999.61.05.012067-8, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas e vencidas do próprio PIS. Não tendo obtido, inicialmente, tutela antecipada. A autoridade singular, julgando o feito, manteve o lançamento na sua integralidade, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria no Poder Judiciário. A recorrente vem sendo exitosa na ação judicial impetrada, obtendo em primeiro grau o direito de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição social para o PIS, de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, naquilo que superou o previsto na Lei Complementar n2 7/70, com outros tributos, desde que sejam administrados pelo mesmo órgão, acrescidos de juros e correção calculadas com a aplicação do IPC medido pelo IBGE, relativamente aos meses de Janeiro/89(42,72%), Fevereiro/89(10,14%), Abri1/90(44,80%), maio/90(7,87%) e Fevereiro/91(21,87%). O posicionamento correto a ser adotado nos casos em que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário é o de não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n2 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, edição 1999. 4 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF -: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON't O 031GINAL/ Fl. Brasilia DF em o 1a. IZ00-0 Processo n2 : 10830.008321/00-15 deicifuji Recurso n2 : 127.420 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.823 "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis-trativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". Portanto, não há como conhecer o que está sendo pleiteado nestes autos, relativamente à compensação, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. O fato de existir discussão judicial acerca da matéria objeto da fiscalização, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por estar submetida ao crivo do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeir de 2006. - ) RAIMAR DA SILVA,AR 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000868/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03630
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SM-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.825-000.868/88-93 MAPS Sessão de 30 de agosto de 19 90 AcoRoA0 N. 202-03.630 Reemos) n, 83.720 RecouenM SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. Recorrid a DRF EM BAURU - SP FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. / Sala das Se " e-, em 3/4 agosto de 1990 " / / HELVI OVEDO BARC LLOS - P'ESIDENTE ))EBA l (I "Xfr C TI i A0 : O , AI 5/TA/RAY • LATOR 4 / t ipigp L.,.." JOSÉ CAROS D (ALMEID à LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE V28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES(Suplente), JOÃO BAPTISTA MOREIRA(Su plente), ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS E ADÉRITG1 GUEDES DA CRUZ (Suplente) 4rile -02-frAW.1.8- JW;20 F1.1)» ''‘S -5' 00' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.825-000.868/88-93 Recurso N8: 83.720 Acordão 122: 202-03.630 Recorrente: SANTARÉM, CANEPPELE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Lavrado o Auto de Infração (fls. 01 ), contra a firma Santarém, Caneppele e Cia. Ltda., em virtude da omissão de receita operacional, caracterizada por salda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, nos anos 1983/86, com base no art. 3Q -"b" da Lei Complementar nQ 7/70, c/c item 1-2 "b" da Port. MF-142/82. A recorrente alega em impugnação tempestiva (fls. 05) que os argumentos de defesa do presente processo, constam do proces so-matriz. Na Informação Fiscal de fls. 06 (verso), o autuante ma- nifesta-se pela manutenção da ação fiscal. A decisão singular (fls. 13) julgou improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança. Em recurso tempestivo (fls. 17) , a autuada reitera as ra zeies apresentadas ao 1Q Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. -segue- SERVA° PUBLICO FEDERAL -03- Processo n2 10.825-000.868/88-93 Acórdão n2 202-03.630 A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos (fls. 21/27) do Acórdão n2 107-79.986, de 17.04.90, da l g Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, que, como se vó, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. É o relatório. -segue- / e I e/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n4 10.825-000.868/88-93 Acórdão nQ 202-03.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do Acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência da omissão de recei tas, caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão das no- tas fiscais. E sobre tal receita omitida há que incidir a contri- buição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, na forma da legislação de regên- cia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão n4 101-79.986, juntado por cópia às fls. 21/27, voto por que se ne- gue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1990 iBACigT/I\ÁO 1361tES TAQ

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