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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769728 #
Numero do processo: 00840.022034/81-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72862
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RICARDO PASCHUAL: ACQRDANI OS Membros- PPtRe-tX.P, Ca,mara do Primeiro, _ Coneltio de Contri.lbuintes, por ilna.nmidade de votos, anular o proce diMento, Sem prejuo de novo lançamento com base nos valores credi / . tados a cada sOcit:, 'Ala das (W), em 13 de novembro de 1981 , AMADOR OU" "ã# ' FERNÃNPlZ PRESIDENTE / ,/ -á-e- 4 CARLOS ALBE GON ` V: S NUNES RELATOR VISTO EM ADHER‘ON STOS 0, r I ARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13 NU 1! FAZENDA NACIO- NAL Participaram,ainda,do presente julga e to os seguintes Conselhei- ros SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSI MIRANDA,AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. jkalk; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/022.034/81-48 RECURSO N.° :-- 36.340 ACÓRDÃO N.° r- 101-72.862 RECORRENTE: LUIZ RICARDO PASCHUAL RELATÓRIO Contra LUIZ RICARDO PASCHUAL foi lavrado auto de infração para cobrança do imposto de renda devido sobre a impor- tância de Cr$ 123.035,00 considerada como lucro disfarçadamente distribuído, no exercício de 1978, por CAMAQ, Caldeiraria e Maq. Ind. Ltda., firma de cujo capital participava com a quota de trin ta por cento (fls. 06). A distribuição disfarçada de lucros originou-se de empréstimos feitos aos sOcios, no total de Cr$ 520.000,00, no ano -base de 1977, e teve como limite o valor dos lucros 'suspensos existentes em 31/12/77, da ordem de Cr$ 410.118,07. Impugnando tempestivamente o feito, o autuado alegou que o processo relativo à. pessoa jurídica ainda pendia de julgamento, não se podendo com base nele formular-lhe o Fisco qual quer exigência; que alienara a sua quota na sociedade ao sócio José Oswaldo Marques que, em 1978, viria a receber os lucros da empresa referentes aos anos de 1976 a 1978 e que, como à". data do empréstimo a sociedade só_ dispunha da quantia de Cr$45.,541,00, o valor da pretensa distribuição disfarçada de lucros não poderia exceder esse valor. A exigência foi mantida em primeira instância, con siderando que, tendo sido julgada procedente a ação fiscal instaui D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022,034/81-48 3. Acórdão n9 101-72.862 rada contra a pessoa jurídica, reconhecendo a ocorrência de distri buição disfarçada de lucros, estes são considerados vantagens au- feridas pelas pessoas físicas dos sócios, proporcionalmente à par- ticipação de cada um na empresa. Na peça recursória de fls. 28, apresentada com guar da de prazo, o autuado requer o sobrestamento de seu recurso ate que se decida o apelo interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum- bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão n9 101- . , negou provimento ao recurso n9 83.914, de interesse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. A posterior alienação de sua cota no capital da em- presa não o exime da responsabilidade tributária. Todavia, originando-se a distribuição disfarçada de lucros em emprastimos recebidos pelos sócios, a responsabilidade de cada um deles deve ser determinada pelo valor realmente recebi- do e não através de distribuição propor ional à participação do be neficiário no capital da sociedade.; G 6t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/022.034/81-48 4. Acórdao n9 101-72.862 Assim, sendo inadmissível, no caso, a tributação de correncial em função da proporcionalidade mantida pelo suplicante na firma CAMAQ - Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda., e, sem embargo de novo lançamento 9 crédito tributário, voto pela anula- ção do procedimento fiscal ;// CARLOS ALB TO GONÇALVES NUNES - RELATOR , _ ; L. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770245 #
Numero do processo: 11020.001160/85-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77073
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.° 1°1-77•°73 Recurso n.° 48.457 - IRPF - Exercício de 1983 Recorrente ALVISE ANTONIO MEZZONO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) . IRPF.RETRIBUTAÇÃO REFLEXA - Declarada a insubsistência da equiparação à pes soa jurídica pelo provimento do re curso em contestação da exigência d5 imposto sobre lucros apurados em ope ração imobiliária através da doação a descendentes em adiantamento de le - gítima, de igual modo insubsiste distribuição automática de lucros de tal situação advinda. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALVISE ANTONIO MEZZONO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos., dar provimento ao re curso, nos ter os do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado// /74 Sa das s- s-.18esADF), em 26 de fevereiro de 1987. J(. • AMADOR O T Fr•NANDEZ - PRESIDENTE ALCE E íZE4 ONSECA PINTO - RELATOR : k--gr VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: NACIONAL g r rri/ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES e RAUL PIMENTEL. Ausentes os Conselheiros AGOSTINHO SER - RANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN. , 2 o.. i'v•Ní-Ja, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.160/85-62 RECURSO N9: 48.457 ACÓRDÃO N9: 101-77.073 ,, RECORRENTEW ALVISE ANTONIO MEZZONO RELATÕRI O Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, lançamen to esse em constituição de crédito tributário por reflexo da tributa - ção de empresa individual imobiliária a que o Recorrente foi equipa- rado pela doação em adiantamento da legítima de todas as unidades de _ um prédio por ele construído em terreno de sua propriedade, manifes __ tando-se ele, o Recorrente, inconformado com a manutenção da exigên cia, porque mera imposição tributária conseqüente da tributação do imposto das pessoas jurídicas, também em grau de recurso a este Con selha e, portanto, à época ainda "sub judice". O procedimento administrativo confirmado pela decisão recorrida fundou-se nos precisos termos da legislação vigente, posto que autoridades lançadora e julgadora de primeira instância enten- deram correta a equiparação à pessoa jurídica pela prática de incor poração vislumbrada na construção e subseqüente doação aos filhos e noras de todas as unidades de um prédio. i Registre-se que pelo Acórdão n9 101-77.059 , prolata ._ do na sessão do dia 25 próximo passado, esta Câmara deu provimento ao recurso oferecido pela empresa individual imobiliária equiparada Al - ,, .srse Antonio Mezzono contra a exigência do imposto das pessoas jurí j n •cas, anulando, conseqüentemente, a equiparação retro citada e o 1-11-- fio assim considerado automaticamente distribuído. . til — , É o relatório. ;15.1.r/AF - DF /10 e r .. Sernraf - 1600175 ' 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-001.160/85-62 Acórdão n9 101-77.073 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, porque manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, levando-se em conta que insubsistindo o lu— , cro da pessoa jurídica que a lei determinava fosse considerado au I tomaticamente distribuído, de igual modo, insubsiste acréscimo no rendimento da pessoa física de seu titular por distribuição de lu_ cros. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso -,\, (7/ cir,) :À .- U DE AZEVED FóNSECA PINTO - RELATOR. 1 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767428 #
Numero do processo: 11075.000148/85-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76069
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - INCENTIVO ÀS ATIVIDADES RURAIS - O incentivo fiscal às atividades ru- rais, como redução por investimentos realizados no ano-base, tem como teto o limite de 80% do lucro obtido nessas atividades, representado pelo lucro o- peracional, que é um dos componentes do lucro líquido do exercício, distin- to de outros componentes, como saldo da conta de correção monetária e parti cipaçOes, com fulcro no Decreto-lei nV 1.598/77, art. 69, 19. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGROPECUÃRIA URUGUAIANENSE - COMAG: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse • lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga, Sala das Tits.cItL (DF), em 28 de agosto de 1985 4*'‘ / AMADOR O.' ' '0 ERNÃNDEZ - PR SIDENTE (iir VL- 'RANO FILHO - RELATOR ir VISTO EM AGOSTINHO FL.- S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:30 Ajg NACIONAL v.v. Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . _ _ , .,, , **-44Á -' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148/85-78 RECURSO 1\19: 89.471 ACORDÃON9: 101-76.069 RECORRENTE: COMPANHIA AGROPECUÁRIA URUGUAIANENSE - COMAG RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 25 e 26, trazendo a seguinte ementa: "RESULTADO DAS ATIVIDADES RURAIS - O incentivo fis cal de exclusão do lucro líquido, para determinar o lucro real das empresas de atividades rurais, tem como base de cálculo o lucro operacional ajus._ tado. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR PROCEDENTE". , Em sua impugnação, alega o seguinte, em síntese: 1 - A fiscalização identificou o erro como "exclu- são do incentivo ãs atividades rurais em valor superior a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetá- ria e dos resultados de participaçOes societãrias". 2 - Afirmou a autoridade lançadora que o limite máximo deveria ser 80% do resultado do exercício menos receita ope racional, menos lucros e dividendos derivados de investimentos,ten do exigido da empresa a diferença. , 3 - Orientada pela repartiçÃo fazendãria, a impug- nante se valeu da SRLS para dizer que o valor considerado não superior a 80% do lucro operacional, de acordo com o artigo 49 d: D.L. n9 9,02/69 e Decreto 66.095/70 e precisa ser cancelado, confor DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148185-78 3. ACC5RDÃO N9 101-76.069 me PN-CST n9 379 de 25.05.71. 4 - Naquela ocasião, afirmou também a empresa, s6 para argumentar, que seria necessário também excluir da exigên- cia a Multa, os juros e a Correção Monetéria, em face do dispos- to no artigo 100, § único, do Código Tributário Nacional. 5 - A apreciação resumida ponderou que o lucro ope racional, definido pela legislação de 1971, não é o mesmo estabe- lecido pelo Decreto-Lei n9 1.598/77, mas em sentido contrario ao pretendido na SRLS, como enfocado no Parecer Normativo CST núme- ro 17/83. 6 - A controvérsia trata tão somente de definir-se a base de cálculo de incentivo fiscal, conhecido como redução por investimento, 80% do lucro operacional, como quer a empresa, ou do lucro operacional ajustado, como quer a fiscalização. 7 - O parágrafo 49 do artigo 278 c/c o artigo 56 do RIR/80 define o limite para o gozo da redução do resultado tributável e esta de acordo com o pensamento da empresa, de con- formidade também com o PN-CST n9 379/71. 8 - A lei especial não se modifica pela lei de ca ráter geral e a lei instituidora do incentivo é uma lei especial, assim como o artigo 111, inciso II, do CTN manda se interpretar , no caso, a lei especifica. 9 - Não se pode dizer que a definição de lucro ope racional se modificou com o Decreto-Lei n9 1.598177, mas somente no que concerne ao lucro liquido e lucro real. 10 - O Conselho de Contribuintes já apreciou bem esta matéria, através dos acórdãos 101-72.349, 101-74.394 e CSRF n9 01-0.360/83, todos transcritos. 11 - A correção monetária, considerada pela repar- ti -tição lançadora, foi a resultante do Saldo Devedor da respectiv 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148/85-78 4. ACÔRDÃO N9 101-76.069 conta, de acordo com o item 21 do quadro 13 da declaração de ren- dimentos. Portanto, aplicado o critério da ementa do acOrdão n9 101-74.394183, o resultado da correção monetãria do balanço, seja devedor ou credor, não integra o lucro operacional. A decisão recorrida diz, em slntese: - que o PN-CST n9 17183 esclarece o entendimentore lativo â aplicação dos artigos 56 e 278 do RIR/80, que esta bem explicito no MAJUR/83, quadro 14, linha 16, pãginas 30 e 31; - que a dedução incentivada é calculada em função' dos investimentos, tendo estes como origem os investimentos reali zados com capital prOprio ou com capital de terceiros, e, neste caso, o Lucro Operacional jã se apresenta como saldo líquido. Em seu recurso, de fls. 30 a 35, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: - que a base de cãlculo-limite para a dedução do incentivo fiscal é unicamente o lucro operacional, sem qualquer ajuste, assim como esta prescrito no artigo 278, 49, do RIR/80, como proclama o PN-CST n9 379, de 25 de maio de 1971; - que não houve alteração no conceito de lucro ope racional, pois quando a Lei n9 4.506/64 expressa "atividades nor— mais da empresa", está dizendo a mesma coisa que "atividades que const'tuam o objeto da pessoa jurldica", do Decreto-Lei n9 1.598/ É o relat6rio. , PROCESSO N9 11075-000.148185-78 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÔRDÃO N9101-76.069 , VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimen — to. Esta ê a identificação do erro em litígio, confor — 1 me Demonstrativo do Lançamento Suplementar, às fls. 23: "Exclusão do incentivo ás atividades rurais em va- lor superior a 80% do lucro operacional ajustado pelo saldo da conta de correção monetária e dos resutados de participações societarias". 1 1 A decisão recorrida manteve integralmente a exigên cia fiscal, "considerando que, a partir de janeiro de 1978, com a vigência do Decreto-Lei n9 1.598/77, entrou em vigor a nova siste matica contábil-fiscal e com ela o saldo da conta de correção mo- netaria passou a fa zer parte integrante do lucro líquido do exer- cício". Contudo, o item 8 da Exposição de Motivos do Minis tro da Fazenda, que acompanhou o projeto transformado no Decre- to-lei n9 1.598, de 26.12.77, evidencia, com toda a clareza, a deliberação do legislador tributario no que respeita à definição do que consiste o lucro operacional, quando diz ipis litteris: "8. Observando a nomenclatura da lei de socieda- despor açÕes, o projeto (artigo 69, parágrafo 191 divide o lucro liquido do exercício em lucro ope- racional, resultados não operacionais, correçao r monetária e participações. ( O lucro operacional, que e o resultado das ati vidades principais ou acesse5rias que constituem— o objeto da pessoa jurídica (artigo 11), resul- ta da soma do lucro bruto na venda de bens ou ser viços (artigo 11, parágrafo 291, dos resultados financeiros e variações monetarias Carts. 17 e 181 e dos ren imentos de investimentos em outras sociedades". 'í SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148/85-78 6. ACÔRDÃO N9 101-76.069 Não havendo, pois, melhor interpretação de uma lei do que a dada pelo que a fez, devemos admitir que o Decreto-lein9 1.598177 foi publicado com o objetivo de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei das Sociedades por Ações. Es_ ta Lei n9 6.4(14, de 15.12.1976, ao ordenar como se discriminará a demonstração do resultado do exercício, diz, no artigo 187, inci- so IV, o seguinte: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exerci_ cio discriminará: I - II - III - IV - 0 lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (Artigo 185, § 39)". Assim, fazendo menção, em separado, ao lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e ao saldo da conta de correção monetária, o citado dispositivo clas_ sifica, com toda evidência, que um item destes e distinto do ou- tro. É por essa razão que o Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80,, quando dissertou sobre Lucro Real no subtítu_ lo Ir da Base de Cálculo do Imposto de Renda, expOs o Lucro opera_ cional no 29 capitulo, Resultados não Operacionais no 39 capítu- lo, Correção Monetária no 49 capítulo e Participações no 59 capí- tulo. n lOgico que, se o legislador entendesse que o Saldo da Cor_ reção Monetária e as Participações fossem componentes do Lucro O- peracional, não haveria razão para tratar desses assuntos em caí tulos distintos, que constituem o Lucro Real, subtitulo da Base de Calculo do Imposto de Renda. Sendo o Saldo da Correção Monetaria, em linhas ge rais, a diferença entre a correção das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido, implica dizer que se trata de uma parce la de lucro determinado por lei e incidente sobre o capital. Lo- go, não se trata de lucro decorrente de qualquer atividade que odoi , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-CW0,148/85-78 7. ACÓRDÃO N9 101-76.069 empresário realize, seja ela agrlcola, comercial ou industrial. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% Goitenta por cento l as atividades rurais, referindo-se o dis- positivo legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele claro que, em relação ã pessoa jurídica, o resultado, base de cl culo, tem por limite o lucro operacional. A norma do artigo 56 do RIR/80 tem por matriz o artigo 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.69, e assim o parágrafo 49 do artigo 278 do RIR/80, fazendo-lhe referência, não enseja dú vida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nes sas atividades", $6 pode dirigir-se ao resultado da atividade ru- ral, exatamente como esclarece o item 2 do parecer Normativo CST n9 379, de 25 de maio de 1971. Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379171 guar- da consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902169, não há dúvida de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N.,cons titui norma coMplementar de lei, e assim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo 'á o lucro operacional da pessoa jurl dica. Portanto, o lucro operacional, ao qual se refere o Parecer Normativo CST n9 379/71, ã o vigente antes da vinda do Decreto- -lei n9 1.598177, e, por isso mesmo, as expressões "lucro opera cional" e "resultado da atividade" têm, ainda hoje, o mesmo signi ficado na legislação tributária de regência. O resultado da conta de correção monetária, _ con soante as disposições do art, 347 do RIR/80, reflete apenas o e- feito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e, portanto, ã fruto da inflação e não das operações fundamentais de empresa alguma. Logo, tal resulta- do não decorre da atividade rural, bem como as participações. Assimcomo o Regulamento do Imposto de Renda, apro- ãvado pelo Decreto n9 85.450/80, o Decreto-lei n9 1.598177 distin- IW gue Lucro Operacional, Correção Nonetêria e Participações, quando tra /7) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148/85-78 8. ACI5RDÃO N9 101-76.069 ta do Lucro Operacional, na seção II do Lucro Real; de Correção Monetária, na seção rsi do Lucro Real; de Participações na seção V do Lucro Real. Infere-se que o Decreto-lei citado .estabelece que Lucro Operacional, Saldo de Correção Monetária e Participa- 73es são componentes distintos do lucro real. Sabendo-se que o valor do ativo patrimonial repre- senta a totalidade do capital monetário ou financeiro aplicado na formação dos bens e direitos, no cálculo da correção monetária do balanço leva-se em conta não só o capital de propriedade do titu lar do patrimônio, refletido nos recursos constantes do patrimô- nio líquido, senão também o capital de terceiros, que juntamen- te com aquele capital próprio se inverteu em bens e direitos com- ponentes da nomenclatura patrimonial do ativo. Como quer o Sr. Fiscal, observa-se que, para a pes soa jurídica que opera somente com capital próprio, ou com capi- tal superior ao de terceiros empregado na estrutura do seu patri- mónio, haveria uma posição desvantajosa, quanto ao incentivo fis- cal concedido às atividades rurais exploradas por empresas nas quais o capital de terceiros prepondera sobre o capital próprio. Nesta hipótese, o benefício $e tornaria, não um estímulo fiscal, mas uma desvantagem para a empresa que tivesse mais capital pró- prio do que o de terceiros. E se a questão atual é mero tema de maior ou menor quantidade de capital próprio em proporção ao capi , tal de terceiro, se nada mais do que isso, suponha-se, por exem- plo, para facilidade de comparação e compreensão do problema, que duas empresas rurais tenham patrimônio líquido e ativo corrigi- veis com valores exatamente iguais. Uma delas emprega, no seu pa- trimônio, mais capital próprio do que o de terceiros. Esta, além de enfrentar o risco do negócio em maior medida em relação àque- la, encontrar-se-ia, também, em situação de inferioridade quanto ao possível gozo do incentivo fiscal pertinente, em função do te- ii, to a que o beneficio fiscal poderia atingir, porque o lucro ope- P ‘t racional, o real limite a que o estimulo se condiciona, ficaria diminuído do saldo devedor da conta de correção monetária, que ab_ solutamente nada a lei lhe atribui de operacional, por apenas re- presentar simples produto de multiplicação de valores através d c?, ,75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148185-78 9. ACÓRDÃO N9101-76.069 índices de ajustes monetários. E aquela, com mais capital de ter- ceiros do que prOprio, portanto uma empresa endividada, ainda go- zaria de um estímulo fiscal melhorado, porque teria o lucro opera cional aumentado com o saldo credor da conta de correção monetá- ria. Que interpretação infeliz essa e sobretudo ingra- ta para as empresas capitalizadas com recursos próprios: E isso, porém, dão é só. A desestimular a empre- sa rural no emprego de capital prOprio, outro problema surge com a opção, aberta a empresa rural, com menor capital próprio, e até mesmo nenhum, quanto ao de terceiros, de diferir a tributação do lucro inflacionário (ou saldo credor da conta de correção monetá ria) para exercícios futuros. Então, seria sempre útil para a em- presa rural utilizar-se mais de capital de terceiros do que capi- tal prOprio, pois ela correria o risco do neg6cio com capital a- lheio e ainda pagaria o tributo sob a alíquota reduzida, sem con tar com a opção de diferir a tributação do lucro inflaciónário. Verdadeiro contra-senso que o Decreto-lei n9 1.598/77, por seu ar tigo 69 19 Gart, 155 do RIR/801 se encarregou de obviar. O simples enunciado estabelecido no art. 69, 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, arrola entre os elementos que compõem o lucro llquido do exercício, separadamente, as parcelas do lucro operacional e do saldo da correção monetária. Por conseguinte,ele mesmo está dizendo que saldo de correção monetária e lucro opera cional são coisas distintas, ou seja, um não abrange o outro. Enfim, se o incentivo previsto no art. 19 do Decre to-lei n9 1.382174•CaUquota especial de W_ pudesse incidir não sobre o lucro operacional, mas sobre o lucro líquido do exerci— cio, aquele que sistematicamente tivesse prejulzos nas atividades rurais e obtivesse excelentes resultados em outras atividades A gozaria também dos benefIcios fiscais, o que seria contrário lei que tem por finalidade incentivar as atividades rurais. Este é o pensamento do Conselho de Contribuintes, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148/85-78 10. ACORDÃO N9 101-76.069 como fazem prova os acórdãos de n9s 101-72.079, 101-72.082, 101- -73.586, 101-72.0.88, 105-0.334 e n9 101-75.078, cuja ementa diz o seguinte: urNcRurrvo Aa ATIVIDADES RURAIS E O RESULTA- DO DA CORREÇÃO EDNETARIA - O incentivo fis- cal as atividades rurais, como redução por investimentos realizados no ano-base, tem co mo teto o limite de 80% do lucro obtido ne.j sas atividades, representado pelo lucro ope- racional e este, para efeito de cálculo do benefício, não sofre qualquer ajustamento de corrente do resultado da conta de correçaS monetária, nem como despesa, quando devedor, nem como receita, se credor." A questão, alem de reiteradamente decidida pela la. e 5a. Câmaras, também já foi objeto de deliberação pela Câmara Su_ perior de Recursos Fiscais, que, através de diversos acórdãos e, de entre eles, os de n9s CSRF/01-0.359 e CSRF/01-0.360, manifes- tou-se de acordo com a jurisprudência do Conselho. O ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues em seu vo to, fundamentando a decisão cuja eMenta acima transcrita, mostra muito bem como o Decreto-lei n9 1.598177 confirma que "o saldo da conta de correção monetária não comp6e parcela de lucro operacio nal, e sim de lucro líquido do exercício, estágio diferente daque le lucro". Ora, o lucro líquido do exercício está definido pelo parágrafo 19 do artigo 69 do mesmo diploma legal, da seguinte ma- neira: "O lucro líquido do exercício e a soma alge- brica do lucro operacional (art. 11), dos re sultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária Cartigo 51) e das par- ticipaçoes, e deverá ser determinado com ob- servância dos preceitos da lei comercial." Fora de dfivida está o fato de que o incentivo Lis_ cal as atividades rurais e em função do lucro operacional, pois sO este diz respeito as atividades agrícolas. Neste texto legal transcrito está bem evidenciado que o lucro operacional, as parti. J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075-000.148185-78 11. ACÓRDÃO N9101-76.069 cipaçaes e o sa1do da conta de correção monetaria são componentes do lucro llqui:do. Não bâ, pois, como se dizer que o saldo da cor- ração monetãria e as ParticipaOes são componentes do lucro opera- Ante o expoito, dou provimento ,,,,wrecurso 1.4r,10 40, 4. so Mt-e-aN O-..RRANO Fria) - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO BAGGIO NETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d= f ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs04-, ,-,,/ I - ///// Sala d. 1:issiies ir ) em 21 de maio de 1981 41/ t.(f)( AMAD ffu' OUT 1 / f0 1 • ÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR ros,9( //: I - n , i • VISTO EM ADEN ILSOki :JSTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: irri NACIONAL 21 Mi,1 Participaram, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO Df ASSIS MIRANDA, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). - , f4k "WaM' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0950/050.408/80 RECURSO N.° : 34.911 ACÓRDÃO N.° : 101-72,339 RECORRENTE: ALBERTO BAGGIO NETO RELATÓRIO A presente exigência fiscal á decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição dis- farçada de lucros, no valor de Cr$ 60.234.507,87, em conseqüência dos fatos narrados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", constante de fls. 2. A parcela considerada distribuída ao ora recorrente decorre da operação descrita na "REPRESENTAÇÃO" de fls. 01 dos au tos, que,para integral conhecimento dos demais componentes deste Colegiado,passo a ler: (lido em sessão). 3. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da impugnação apresentada pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., cuja cOpia xe xox anexa, ..." 4. A decisão a quo julgou procedente a exigência fis-- cal, em razão do princípio da decorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de es- pecífico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa física. 5. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le- gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.408/80 3. Acórdão n9 101-72.339 tando-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razOes de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 6. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/81 a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez cer to o acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidência, entre outras parcelas, a imputada a título de distribuição disfarçada de lu- cros. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada decorre exclusivamente dos montantes submetidos à incidência na empresa FRIGORÍFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição dis- farçada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qual- quer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên- cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que si SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.408/80 4. Acórdão n9 101-72.339 houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido excluidas da incidência as verbas correspondentes a distribuição disfarçada de lucros na au- tuação movida contra a pessoa jurídica, imp6e-se a exclusão da tri butação reflexa, levada a efeito no. presentes autos, pelo que dou provimento ao presente recursett / AMADOR OU • 'o, E —, , NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000850/92-13
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Numero da decisão: 101-86303
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 E 1990 RECORRENTE: GUILHERME le.11LER RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE. - RENDIMENTOS 0191 Rim.. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imptie quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por GUILHERME KILLER ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SL . R d ,- . Sessbes, DF, em 23 de março de .1.994 ' MAR:A Y ..' PRESIDENTE: E RELA1ORA d/ gLUIZ FERNANDO OLF,ETRA DE MORAES - PROCURADOR DA ./ FAZENDA NACIONAL p, vlsro EM SESSM3 DE: 2 Q AQP 1994'.., it., , Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse Iheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antinio Gadelha Dias, Francisco de Assis Miranda, Roberto William Gonçalves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feito sa, por .motivo justificado. ,n4 trill ._ 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.350/92-13 RECURSO Np: 77.187 - IRPF -. EXS. DE 1939 e 1990 000RDA0 N2. : 101-36.303 RECORRENTE: GUILHERME KILLER RECORRIDAi: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. EM NOVA IGUAÇU (RJ) R E. 1_ A I . O R 1 O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro . grau, que julgou procedente a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio -. FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS na área do imposto de Renda Pessoa jurídica, protocoli- zado na repartição local sob o no... 13748/000.120/92-15. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da Lnclus%o nas deciaracbes de rendimentos do epígrafado relativas aos exercícios de 1989 e 1990, periodos-base de 1.988 e 1989, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporç%o de sua participac%o no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403 , todos do Regulamento do Imposto dc Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçãO, conforme decisão de fls. 79/80. ,... Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 11/02/93 e, inconformado, ingressou em 03/03/93 com o recurso voluntário de fls. 83/34. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. "... 1N' I ¡• -/ . E o relatbrio. ,..- ,,:••, 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO No 10735/000.950/92-13 Acórdão n2 101-96.303 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no„ 13749/000.120/92-15), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo NA estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exígâncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos OS, fatos alegados, tal exame enseja deciseles homogOneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigéncia do imposto de renda da pessoa juridica procedia , como faz certo o Acórdão no 101.-26.2'53, de 21 /03/94. .-. n k' Ài ,,, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.050/92-13 Acbrdão n2 101-86.303 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendÁmento anteriormente fixado, impe -se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. -, 2g , 23 de março de 1.994 )1° : RELAIORA .• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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REGIÃO FISCAL. DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo' matriz, embasou o lançamento decor rencial, impõe-se a reforma da de- cisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MESSIAS DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad* I Sala das Sr / PF), em 15 de maio de 1986. AMADOR 1 05TER' 0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU,NES - RELATOR 1 AGOSTINHO FL g S - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE:15U 1BG Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 2. , , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280-007.795/85-31 RECURSO N9: 46.962 ACORDÃON9: 101-76.630 RECORRENTEN9: MANOEL MESSIAS DA SILVA RELATÓRIO MANOEL MESSIAS DA SILVA, qualificado nos autos, in_ conformado com a decisão de fls. 34/5, que manteve o auto de infra ção contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre do arbitramento dos lucros da empresa SUPER ATACADÃO LTDA., e corresponde aos lucros que sepresmem automaticamente distribuídos aos sócios, em tal si- tuação. Em seu recurso, a empresa, reiterando argumentos já expendidos em sua impugnação, afirma que, em se tratando de tribu- tação reflexa, os autos devem aguardar a solução dada no processo principal. Adota as razões de defesa oferecidas pela pessoa jurídi_ ca, com vistas ã reforma da decisão que lhe foi adversa. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 90.139, sendo pr Y ido consoante faz certo o Acórdão n9 101-76.589, desta Câmara. É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10280-007.795/85-31 3. ACÕRDRO N9 101-76.630 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co_ nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci_ são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como reflexa A exigência fiscal teve como suporte o arbitramen- to dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1983 e de 1984 que, por via de conseqüência, determinou também a tributação na pessoa física do sócio beneficiado. O fato econômico, portanto, é o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido e :_ xito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fiscal, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamen- tos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a - ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispensan- do-seo recorrente da exigência tributária constante dos autos. Dou provim to ao recurso para tornar insubsisten- te, a exigência de impost , f CARLOS AL, 1/ 3 RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR )P) , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de 27 de abril de 19 92 ACORDÃO Ne 101-83 403 Recurso n2: 100.248 — IRPJ — EX: 1987 Recorrente . DENDÊ DO PARÁ S/A - DENPASA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) PASSIVO FICTíCIO - A não comprovação na íntegra dos valores componentes do saldo da conta fornecedores, autoriza a presun- ção de omissão de receita, a justificar a tributação. GLOSA DE DESPESAS - O valor lançado como tal deve ser demonstrado como ligado aos objetivos da empresa, sendo necessário e imprescindível, sob pena de não servir pa ra reduzir o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por DENDÊ DO PARA" S/A - DENPASA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala ',as Ses ões, em 27 de abril de 1992 ,d(44 er - , ALA) SiF, PRESIDENTE AR, C LS. ALVES, ITOSA RELATORA VISTO EM AFONSO ' SO FERREIRA DE ni 'OS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 1 ç)f =s)%; V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, QS seguintes ConselhE ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRO MARTINS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES BRAL. Ausente justificamente o Conselheiro RAUL PIMENTELA 111 ' - ‘,9 a E VIÇO UI. I C O FEDERAL PROCESSO R? 10280/003.716/89-46 RECURSO P49: 100.248 ACORMAOW: 101-83.403 RECORRENTE: DENDR DO PARA S/A - DENPASA AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OLEAGINOSAS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter infringido a legislação do imposto sobre a renda, assim reclama do em 3 (três) itens: I) saldos devedores em contascorrente da empresa, quando possuia a mesma saldo de lucros acumulados para serem distribuldos;II) valores lançados a crédito da conta fome cedores, sem comprovação de existência; e IIn despesas não de- monstradas como efetivase necessárias, representadasem recibo emi- tido por Maria José Scurti. Como consequência do reclamado no item I, foi ainda reclamado o resultado da conta de correção mo- netária. Os artigos dados como infringidos foram; 157; 165, 174, 180, 367-1 v, c.c. 368, I, 370 IV, 371, 347, 348 e 387, II, todos do RIR/80, e ainda artigo 39, inciso VIII. A impugnação de fls. 12/23 tece longas conside rações sobre a impossibilidade de ocorrência no caso de distri- buição disfarçada de lucroS(jbsjul);quanto ao item_II do auto de infração, negóu o valor da conta fornecedores de Cr$ 43.884,00i vez que a sua declaração de rendimentos apontava um saldo de Cr$ 950.784,00 reauerendo um exame pericial para identificação de - valores. Com referência ao item III do auto de infra - -X SERVIW PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.716/89-46 3. Acórdão n9 101-83.403 ção, um recibo de Cr$ 50.000,0-0, correspondia a aluguel de um veí- culo no período de 01/06 a 31/10/86, a decorrência do' item impugnada a exigência correção monetária do património líquido. Quanto ao mais passa a questionar a validade dos lançamentos reflexos. O Fisco se manifestou a fls. 115, pela manuten- ção do lançamento, após concordar com correções de valores quanto ao item I , do auto de infração. Com referência aos demais itens, explicou que o valor da conta fornecedores, reclamado, correspondia 'à diferença entre o declarado e ocomprovado para Recorrente, enquanto o reci- bo de Cr$ 50.000,00,0 a título de valor locativonão tinha procedên cia, vez que a beneficiária era uma vendedora de seguros para a empresa, enquanto jamais declarado tal recebimento. O processo após foi objeto de diligência, com conclusões que se acham a fls. 131, com juntada de documentos, sen_ do que quanto ã distribuição/ entendido não presentes elementos su- ficientes capazes de manter a exigência, com prejuízo da correção monetária. , Concluiu ainda pela manutenção da diferença re- clamada a título de passivo fictício, isto porque não devidamente E enfrentado na impugnação, enquanto também mantida a tributação so- bre a glosa de despesa, não comprovada como necessária. Houve ainda manifestação favorável ao cancela-- • mento do crédito tributário consubstanciado nos processos 3721; 3722; 4114 e 4827/89. A decisão recorrida de fls. 135 julgou parcial- mente procedente o auto de infração, para manter a tributação so- - bre o passivo fictício e glosa de despesas, aquele porque não devi_ damente comprovado o passivo real, e este porque não demonstrada- .Nr . , SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10280/003.716/89-46 4. Acórdão n9 101-83.403 a efetividade e necessidade da despesa. Intimada a recorrente em 19.02.91, apresentou re curso voluntário em 10.03.91, requerendo arquivamento do processo, por extinção do crédito tributário, ao amparo do disposto da Portaria n9 4 de 01/91, com fundamento no disposto no art. 3, da lei 8.178/91, já que o remanescente do lançamento era inferior a 200 btns. No mérito reportou-se aos argumentos de impugnação. É o relatório. SUtVIW PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.716/89-46 5. Acórdão n9 101-83.403 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso é tempestivo. Como constou do relatório/o recurso voluntário contentou-se em pedir o arquivamento do processo, isto porque em valor, o remanescente, inferior a 200 BTNs, enquanto no mérito! reportou-se aodito na impugnação. Se o remanescente do crédito tributário, após a decisão recorrida, é ou não inferior a 200 BTNs, não foi demons- trado, sendo mesmo encargo do órgão de execução na época própria. Quanto ao mérito não há porque se alterar o decidido, já que não feita a prova do passivo real, segundo a exi gência constante do lançamento, enquanto que a glosa de despesa bem executada, na exata medida em que não foi demonstrada a sua necessidade e efetividade, por isso bem indicados os artigos apon tados como infringidos. Assim, quanto ao mérito mantenho a exigência,ne gando provimento ao recurso. Quanto a aplicação da norma de sus- tação de cobrança, cabe, como já dito; ao órgão encarregado da execução analisar sobre a incidência da Portaria n9 4, de janei- ro de 1991 (fls. 155). É o meu voto pelo desprovimento do recurso. Brasília-DF.,_em 27 de bril de 1992 - d/ CEL 4!,- V S OSA - RELATOR Nm4 -tf. ti Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.600518/17-78
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Sessão de 31 de julho de1980 ACORDÃON°.1.0.1-7.1,749 Recumon°- 82.340 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente- DAIDO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) , IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO ANTECIPADO O imposto de renda cobrado na fonte so- bre rendimentos de títulos de renda fixa • somente pode reduzir o imposto sobre os lucros da pessoa jurídica, em identica proporção obtida entre o prazo em que o titulo permanece no patrimônio da empre- sa durante cada período-base de determi- nação e o prazo total do vencimento da respectiva aplicação financeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -recurso interposto por DAIDO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de l o ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso%-4r# t / Sala das S: r sZeIVDF), e. b ,1 31 de julho de 1980 ;1) ?" •IS •fri - • •• lio: At _ _a D- PRESIDENTE 'Cota ' roltij- reli" 8. 2 AW Ff / rf e -.rei RELATO R 04(iiifill VISTO EM ADHEMIL.. BAS e D2 CARVALHO PROCURADOR DA FA ._ SESSÃO DE 31 jul 196 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju •amento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE iSSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FIL O, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) Ausente o Conselheiro FERNANDO. CÍCERO VELLOSO. Y 4.0k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0860/051.817/78 RECURSO N.2 : 82.340 ACÓRDÃO N..: 101-71.749 RECORRENTE: DAIDO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A empresa DAIDO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabe lecida na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, apresentou a de claração de rendimentos do exercício de 1978, tendo reduzido o im posto de renda devido, na imoortãncia de Cr$8.654,00, com o valor de Cr$14.968,00, havido por antecipação do imposto pago na fonte sobre rendimentos de títulos de renda fixa, do que lhe redundou a restituição de Cr$6.314,00, tudo na conformidade da guia de res sarcimento de fll. 1. Na revisão da guia de ressarcimento, procedeu a re partição de origem a diligencia junto ã empresa e, de acordo com o que consta da peça de fls. 18, foram apuradas as seguintes re- tenções de imposto de renda na fonte sobre: 19 - aplicações financeiras, em 29.10.1976, na Distribuidora Gene ral Motors S.A. Títulos e Valores, de Cr$1.500.000,00 em le- tras de câmbio resgatáveis por Cr$1.639.135,00 no prazo de 84 e 88 dias (fls. 15), mas resgatadas, em 24.11.1976, por Cr$1.539.135,00, tendo sido restituído do imposto retido na fonte de Cr$9.823,76, a parcela de Cr$6.855,28 (fls.16), fi- candoparao,eensar na declaração de rendimentos, Cr$ 2.968,48 tt • D M F - RJ/1.2 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0860/051.817/78 3. Acórdão n9 101-71.749 29 - depósito de Cr$2.000.000,00 a prazo fixo de 60 dias, efetua do, em 30.03.77, no Banco de Tokyo S.A., portanto, até 30.05.1977, com imposto retido na fonte em Cr$12.000,00,ten do o depósito permanecido, como investimento, apenas um dia (31.03.1977), no período-base de determinação, uma vez que este abrange, conforme declaração de rendimentos a fls. 6, as datas de 01.11.1976 a 31.03.1977, o que dá direito redução de 1/60 (um sessenta avos) de Cr$12.000,00, ou seja, Cr$200.00. De acordo com a demonstração fiscal, a interessa- da tinha direito a compensar a importância de Cr$3.168,48 Cr$2.968,48 + Cr$200,00 e não Cr$14.968,00 como fizera, compen- sando indevidamente Cr$11.800,00. Notificada nos termos dos demonstrativos de fls. 19/20, conforme recibo passado no verso da intimação de fls. 21, a empresa reclamou nos termos da petição de fls. 22/23, no senti do de dizer que não agiu de má fé, fraude ou dolo, mas apenas lapso na observação de um imperativo legal, sem visar sonegação, porque o imposto de renda retido na fonte sobre aplicaçõesfinan- ceiraeé compensável na declaração da pessoa jurídica, nos termos do art. 327, § 49, do RIR. Alega, ainda, que não compensou a importância glosada pela fiscalização e que no exercício poste- rior tinha direito líquido e certo, conforme art. 204, § 19, do RIR, parecendo-lhe mais lógica a situação apontada no demonstra- tivo como imposto liquido a pagar em Cr$5.900,00, sem se conside rar a importância que havia recebido como restituição e com rele vação da multa de 50%, que foi aplicada. O Delegado da Receita Federal em Taubaté julgou procedente o lançamento contestado, daí a interposição do recur- so tempestivo, constante da petição de fls. 32/34, lida em Plená rio, na qual a recorrente, renovando o entendimento exposto na reclamação, termina por d zer a l e a nenhuma compensação procede- ra no exercício de 1979 o relatório,- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/051.817/78 4. Acórdão n9101-71.749 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A redução do imposto de renda devido sobre os lu- cros apurados pela pessoa jurídica, que realiza investimentos em títulos de renda fixa, com o imposto cobrado na fonte sobre os rendimentos dessas aplicações financeiras, calculados antecipada mente ou com correção monetária prefixada, se faz na mesma pro- porção que existir entre o prazo em que o título permanece no ativo durante o período-base e o prazo total de seu vencimento como estatui o § 49, art. 327, do RIR/75. A recorrente, como se verifica do relatório, rea- lizou dois tipos de aplicações financeiras: uma, em letras de câmbio; outra, em depósito a prazo fixo. Nas duas espécies de investimentos houve a retenção do imposto de renda na fonte. Na aplicação em letras de câmbio, a interessada não esperou o término do prazo, durante o qual o investimento de via permanecer, em seu património, e antes do termo de ..vigência, resgatou os títulos, sendo-lhe devolvida parte do imposto descon tado do rendimento. A compra, o resgate e a conseqüente devolu- ção do imposto ocorreram dentro do período-base do exercício de 1978, que compreende o lapso temporal de 01.11.1976 a 31.03.1977. E na aplicação de depósito a prazo fixo, iniciado em 30.03.1977 e contratado por 60 dias tinha por marco final o dia 30.05.1977, o que dá para perceber que o investimento, den- tro do período-base de determinação, permaneceu apenas um dia no património da recorrente, uma vez que encerrou balanço em 31.03.1977. Diante da proporcionalidade estimada no § 49, art. 327, do RIR/75, a suplicante só poderia reduzir, quanto à aplica • ção em depósito a prazo fixo, 1/60 (um sessenta avos), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/051.817/78 5. Acórdão n9 101-71.749 Cr$12.000,00, como imposto retido na fonte. O direito ã redução, neste caso, é tão-somente Cr$200,00. Quanto às letras de câmbio, a recorrente sofreu o desconto do imposto de Cr$9.823,76, mas como a fonte lhe devol- veuCr$6.855,28 pelo resgate antecipado, o imposto de renda devi do pela declaração de rendimentos sei poderia ser reduzido pela diferença, ou seja, em Cr$2.968,48. Na declaração de rendimentos, a fls. 6, e na guia de ressarcimento, a fls. 1, a interessada considerou como impos- to antecipado a importância de Cr$14.968,00, em vez de Cr$ 2.968,00, desprezando-se a fração de cruzeiros, mais Cr$200,00 _ ou seja, Cr$3.168,00, compensando, assim, a maior a importância de Cr$11:800,00, que corresponde a Cr$14.968,00 menos Ct$3.168,00. Partindo-se do imposto devido na declaração de rendimentos sobre os lucros de suas transações comerciais e pela qual obteve a restituição de Cr$6.314,00, chega-se ã mesma con- clusão, na conformidade da demonstração a seguir, a qual consta corretamente da informação de fls. 25/26: Imposto devido II Cr$ 9.109,00 Menos: Programa de Integração Social - PIS Cr$ 455,00 Imposto devido III Cr$ 8.654,00 Menos: Imposto na fonte sobre títulos de renda Cr$ 3.168,00 Imposto liquido a pagar Cr$ 5.486,00 Restituição recebida indevida- mente Cr$ 6.314,00 Imposto devido pela recorrente. Cr$11.800,00 Por fim, cumpre salientar que, se a recorrente não observou as disposições regulamentares, isto corre por sua ex- clusivaconta e risco, porquanto,fr~- à autonomia dos exe .74 /7 v *. cios, nada hã aqui para se cogitar de exercício que não seja o de 1978. fitige Em virtude do exposto, nelprovimento ao recurso ri ., /1 * A, , g 111004"r:'LVIO ROD • elator

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Numero do processo: 10530.000713/90-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82052
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente . ESTEIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para _o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica em parcela proporcional, quando este tributo g declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e disc-utidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E COMÊRCIO LTDA. ACORDAI' os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigãncia ao decidido no A- c6rdio n9 101-81.99T1, de 1(1/0 g191, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •ac ,-s3ea, em 12 de setembro de 1991 "ao Ál>" 41 ' IIAIAM í _AV fr CN-""4"( t'4"--7 (--3411111411 ç -- 444 - RESIDENTE 'FRANCISCO DE ASSIS _ 'ANDA * LATOR N VISTO EM AFONSO C, SO FERREIRA DE CAnP.: - PROCURADOR DA FA- SESSÃO D. ZENDA NACIONAL li 2 SE1-19,-3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Crist gvão Anchieta de Pai '-: \ v.v. rk\ \4 \........- DANEFP/DF- SECOS N2 064/90 va, Celso Alves Fe j toss, Raul Pimentel, Cindido Rodrigues Neuber e Jose". Eduardo Rangel de Alckmin ,4 **•,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 105301000.713190-50 RECURSO N9 : 63.063 ACORDO N9: 101-.82,052 RECORRENTE: ESTEIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELAT6RI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a deciSão de primeiro grau que lhe deferiu em parte a petição impugnativa com a qual se opusera ã exig"encia da contribuição para o Programa de Integração Social PIS, arti- cula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 23. Trata ,- se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PrSJDED150,À0, como se verifica do auto de infração de fls. 216, lavrado Tuanto aos exercicios de 1987 e 1988. A exigância decorre do que consta do processo origi nal n9 10.53010001,709/9.082, A fiscalização externa apurou, por auditoria conta- bil ,-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por 01111$SiO de receita operacional nos exercfcios de 1987 e 19_88, A tributação imposta no auto de infração constante do processo princiPal, foi mantida Parcialmente em primeira ins- tância. Por seu turno a decisão de primeira instância foi confir mada parcialmente por este Colegiado ao julgar o recurso interpos to pela pessoa jur/dica. É o re1at6rio, 1) A MEFP/ DF - SECO!! 142 0 65 / 90 J.K. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000,713/90-50 2. AcOrdão n9 101-82.052 \ () r Conselheiro FRANCSCO DE ASSIS:MrRANDA, relator 4 cobrança da contribuição PIS/DED1W40, de acordo com a prova dos autos, se 'revela 'mera decorrOncia do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal a que a re- corrente foi submetida. Na falma do art, 480 do RIRMO, as pessoas jurfdi- . cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual al estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social PrS, No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüãncia de infraçes devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decises administrativas, as contribui- çães serão tambemmajoradas, eis que são, na forma da lei, cal- culadas sobre o imposto devido, Consta, quanto ao pleito matriz dessa ' decorrãncia, - que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o proces ao original, prejudicou o LUCTO real ao praticar as irregularida- des descritas no relatgrio.supra, Aquelas irregularidades se confirmaram apenas par- cialmente, quando esta Cãmera julgou pelo Ac grdão n9 1(11-81,991 o Recurso n9 98.882, interposto contra decisão de primeira instOn cia, mandando excluir da tributação no exercício de 1988, o valor de Cz$ 6,685,964,78. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando -que a solução proferida no processomatriz constitui pxejmlgado apUcZvel ao proceaso dele decorrente, voto pelo provi ma-a e e. ee -a,e a. . ção, ao que foi decidido no p °cesso aatriz, X. C.4--• CAD 111 LOW FRANCZSCO DE ASSIS R. LATO' \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.051270/81-92
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:05:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:05:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:05:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:05:07Z; created: 2009-07-05T13:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T13:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:05:07Z | Conteúdo => Processo n9 0875/051.270/81-92 7-(2k %11.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 04juiho de 19 83 ACORDÃON°..1.0.17.7.4.. . 4 . 91 Recurso n° - 86.674 - IRPJ EXS: 1979 e 1980 Recorrente - MICROLITE SJA INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) IRPJ - OMISSÃO DE ESTOQUE - Evidenciada a omissão de estoque ante a discrepân - cia entre os registros feitos no livro "Registro de Inventãrio Geral" (da Ma- triz) e aqueles constantes do livro "Re gistro de Inventário da Filial" (DepOsT to Fechado). SUE-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Caracteriza- da a sub-avaliação de estoque, na dife- rença de preço unftãrio do produto re- gistrado por valor menor no livro Regis tro de Inventario Geral, em relação a- quele constante do livro Registro de In ventãrio da Filial (Dep6sito Fechado). - Watof relatados e discutdos os presentes autos 4e recursoj...\.nterpogto por MiCRGUTR SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM OS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Cor, rtbuintes, por unanmtdade de votos, negar provimen to ao recurso /I' I- 'Sala dap Sep/8-s '1,F1, em 04 de julho de 1983 /4/ /0 AMADOR OUT ft, ,'NANDEz - PRESIDENTE ••,' ' FRANCISCO DE i SSIS BANDA ,NELATOR F -1= - PROCURADOR DA FA-WSTO EM 4 u$SX0 DE: -- 1 J11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v_v SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. = : • .; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/051.270/81-92 RECURSO N9: 86.674 ACÓRDÃO N9: 101-74.491 RECORRENTE N9: MICROLITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO MICROLITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Guarulhos - SP, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 30/07/81, onde são apontadas as seguintes irregularidades: a) Omissâo de estoques existentes na "Filial" em 31/12/79, no valor de Cr$16.673.554,69, não con- solidados no inventârio da "Matriz", cujo montan te deixou de ser incorporado ao resultado daque- le exercício (Termo de fls. 02); h) Diferença verificada entre os inventârios da "Ma triz" e da "Filial", em 31/12/79, resultando in- corporação a menor de estoques no balanço daque- le período, na importância de Cr$6.860.769,99. Inaugurando o contraditório a interessada interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 09/15, com as razões assim resumi- das: -e - .no ..tr os elementos contidos nos livros exa minados e verificando a .es. . . . e- • e-é. tro de Inventârio Geral e o Registro de Inventã-= rio do Depósito Fechado, convenceu-se o fiscope- lo acerto dos registros da filial e pelo desacer ////)27 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08751051.270/81-92 3. AcOrdão n9 101-74.491 to do Registro de Inventário Geral, sem consultar as Notas Fiscais que determinaram os assentamen- tos; - no livro Registro de Inventário da filial deixou- -se de escriturar Notas Fiscais de devolução de produtos â Matriz, ocorrendo erro na sua escritu- ração; - trata-se de depOsito fechado, no qual a Matriz mam têm estoque de matérias-primas, produtos semi-acj bados e acabados; - por esta razão eles não constaram do estoque fi- nal da Matriz, em virtude de terem sido vendidos' por esta no decorrer do exercício; - a percepção do desacerto foi seguida de denúncia espontânea da irregularidade ã autoridade tributá ria estadual (doc. n9 ) ; - esqueceu-se contudo das repercussões da falta de registro no âmbito do IPI e do Imposto de Renda, pelo qual foi autuada; - deixa de juntar as cOpias dessas notas pela impos sibilidade material de tal procedimento, face ao volume que formariam, colocando-as entretanto â disposição da D.R.F.; - quanto ao segundo item do lançamento, decorre igual mente de erro na escrituração do Registro de In- ventário da Filial; - o demonstrativo elaborado a partir das Notas Fis- cais de transferência (f is. 21 a 34), leva a con- clusão de que "a soma das importâncias transferi- das dividida pelo n9 de peças, dá o preço mediode Cr$33,39, bem menor portanto do valor atribuídono Registro de Inventário da Filial (Cr$102,90); - por essas razões requer a reformulação do ato ad- ministrativo levando em conta os elementos cons- tantesdo Livro Registro de Inventário Geral da Matriz e as Notas Fiscais de retorno de produtos (primeiro item da autuação); e de remessa dos pro dutos estocados no depOsito fechado (segundo item da autuaçâo); - a reconstitui ão da escrituração do Livro Regis- trode nve la 'ilento "Filial"; È - o cancelamento ,a exigência fiscal contida no Au- to de Infração ÁN /»57 2/2 SE .F2V10 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.270/81-92 4. Acordao n9 101-74.491 Verificada irregularidade na apuração da base de cálculo do Imposto e contagem de juros de mora constante do Auto, foram refeitos os cálculos, alterando-se o valor do credito tribu- tário. Regularmente intimada a recolher o credito tribu- tário apurado no cálculo refeito, a interessada não se conformou com a exigência, argumentando que apenas houve alteração dos valo res constantes da peça básica da autuação e não decisão propria-- mente dita, alinhandorazOes às fls. 43/48, postulando que fossem recebidas como impugnação, ou se esgotada a instãncia fossem as mesmas aprecidas como recurso voluntário a este Colegiado. Pela decisão de fls. 57/60, a autoridade monocrá- tica de 19 grau indeferiu a impugnação, por considerar que: "No tocante à primeira parte da autua9ão, ar gúi que o inventário do depósito fechado nao re- flete a realidade, devendo ser refeito a partir da folha 17 (doc. n9 02). Ora se ele deve ser refeito a partir da fo- lha 17 e o inventário de 31.12.79, objeto da tri butação está escriturado às fl. 10 e 11, portali" to antes da folha 17, não e de se admitir que e- las (folhas 10 e 11) devam -bambem ser refeitas. Prosseguindo, argumenta queas mercadorias fo ram remetidas para o depósito fechado e posterior mente retornadas à Matriz para venda e que não f5 ram consideradas as notas fiscais de retorno. Ora, o Registro de Inventário não e livro destinado ao Controle de Movimentação de Entrada' e Salda de Mercadorias, sendo escriturado , exclu sivante para refletir as mercadorias existentes - na data do balanço, consoante disposto no § 19 do artigo 140, do RIR/75. Assim foi feito no Inventário do Depósito Fechado que ela mesma escriturou e de igual modo o Inventário da Matriz deveria refletir o estoque desta filial (Depósito Fechado) inventariado que foi como existente na data do Balanço. Quanto à. segunda parte da autuação, argui, i gualmente de que houve erro na eberitura -ao do Re- gistro de Inventário da Filial e elaborou o de" monstrativo de fl. 20 (doc. 05) reproduzido ///' /41"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.270/81-92 5. 1Acórdão n9 101-74.491 fls.13 e 14 partindo de Notas Fiscais de transferên cia (doc. n9 06 à 19). É mera alegação da defendente, pois se o de monstrativo fosse verdadeiro, as quantidades e valo res estariam conferindo com aquelas apresentados n-â- folha 130 do Livro de Inventário da Matriz (f 1. 51 _ do processo) que a impugnante diz estar escritutado corretamente. Nem assim logrou êxito em seu pleito. Ainda que, remotamente admitindo-se como verda deiro o demonstrativo, de nada valeria pois econ= tra-se calcado em valores lançadas em Notas Fiscais de Transferência, cuja restrição está contida no Parecer Normativo CST n9 492, de 03.12.70 que tem a seguinte ementa: "Não prevalece o valor lançado nas "Notas Fis cais" de transferência de produtos da fábri= ca para os seus depósitos abertos para efei- to de escrituração do Livro Registro de Inven trios nos §§ 39 e 49 do Artigo 225 do RI-1 _. (RIR/66 que vigorava na época da edição do citado PN e que corresponde ao Artigo 140 §§ 29 e 39 do RIR/75)." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 64/67. Em seu arrazoado sustenta a Recorrente que e incom- preensível não servir o Livro Registro de Inventário para contro- le de movimentação de mercadorias, mas sirva para realização de lançamento por desvio de bens, que não passa de movimentação de mer cadorias. Afirma que a incoerência administrativa está na superfl— cie, domina os atos processuais e decorre de haver a autoridade fis cal procedido ao lançamento do Imposto de Renda por presuri, gáo da prã tica de ato ilícito, à vista singela do RegistrodeInventário " mas re jeita a defesa baseada nesse livro e documentos fiscais que lhe ser viram ou serviriam de origem. No concernente à segunda parte da autuação e da int- - pugnaçao oferecida/ a autoridade declarou imprestáveis os argumentos com base em notas de transferência, afirmando que referidas notas não servem para Registro de Inventário, que deve ser escriturado pe i lo preço de cus o. u e' .401. U, • '-=,--7e .- •- .7. 4p ue traz ele mento ainda não cogitado, nem na autuação nem no primeiro decisó- rio. O julgador está afirmando, de primeira mão, que os preços cons _ tantes nas Notas não refletem os custos dos produtos. Com isso inc'# , ,// 1[ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.270/81-92 6. Acórdão n9 101-74.491 i de a autoridade em cerceamento de defesa, pois a questão de serem ou não, de custo, os preços retratados nas notas fiscais somente adveio com o decisório, já que a autuação e os atos anteriores limitaram-se a denunciar "redução de lucro bruto", sem nenhuma referencia a "preço de custo". Faltou ao trabalho fiscal, o exa _ me mais cuidadoso daquele Registro de Inventário, das notas Lis _ cais que serviram de base aos lançamentos e cotejo com demais da dos de sua escrita. Anexadas ao recurso as razOes de fls. 68/73, apre sentadas na faseimpugnatOria. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Defende a Recorrente que a autuação derivou de er- ro ingênuo no qual incorrera quando deixou de lançar no Livro de Registro de Salda do estabelecimento "Filial" as Notas Fiscais de devolução de produtos ao estabelecimento "Matriz". Conseqfientemen- te os produtos continuaram a constar do inventário da filial, inde vidamente, embora já houvesem sido devolvidos e baixados do Regis- tro de Saldas da "Matriz", vendidos que foram no decorrer do exer- cício, deixando também de figurar no Registro de Inventário da "Ma _ triz", como e lógico. Verificando o erro, encaminhou denúncia espontânea ã autoridade tributária estadual (doc. fls.) dando conta do descum - primento de obrigaçOes relativas ao ICM, todas de caráter acessó- rio,dada a não incidência do tributo estadual nas remessas e re- tornos de mercadorias entre estabelecimentos de venda e depósito fechado da mesma-pessoa jurídica. Dessas operaçOes decorrem tara- .= .. -...;._ _ '. : '. meramente acessórias relativamente ao IPI, dando-se as saídas sob suspensão. Deixou entretanto de comu _ nicar o fato à autoridade tributária federal. Ao impugnar o feito41 pediu que fossam levadas em conta as Notas Fiscais da serie B-2,i /72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.270/81-92 7. Acórdão n9 101-74.491 que acobertaram o retorno dos produtos depositados à "Matriz", que não foram examinadas durante o programa de fiscalização. No concernente ao segundo tópico da autuação escla- rece que os elementos tomados do Inventário da Filial, estão em de- sacordo com as Notas Fiscais que originaram os assentamentos. Naque le registro foram escrituradas 75.854 unidades de produtos diver- sosno valor medi° de Cr$ 102,90, totalizando Cr$ 7.805.376,60. Con tudo as notas fiscais de transferência foram emitidas por valores diferenciados, consoante se verifica nas cópias anexadas as fls. 20/ /34. Aduz ainda que o valor total pelo qual aqueles produtos foram registrados no Inventário da Filial e irreal, ja que o calculo da media levaria a Cr$ 33,99, por unidade, e não Cr$ 102,90, que ele- vou o total ao montante indicado de Cr$ 7.805.376,60 o valor corre- to seria o constante do Inventario Geral, pois a Filial não passa de depósito fechado que recebeu os produtos da Matriz, e os devol- veu em valores unitarios cuja soma dá um total de Cr$984.917,83,tal como se encontram registrados a fl. 130 do Inventario Geral. A ausência de registro no livro Registro de Inventa rio Geral, dos produtos discriminados e quantificados no Termo de Constatação de f14, 2, que foram entretanto registrados no liro de Inventário da Filial (Depósito Fechado), e inconteste. A justificativa apresentada pela Recorrente para es sa omissão, afirmando que referidos produtos foram vendidos no de- correr do ano, não foi comprovada. Os documentos anexados as fls. 20/34, ao contra-- wi3O do que alega a defesa, vêm confirmar a existência das diferen- ças, apontadas pelo fisco. Procede inteiramente o fundamento da decisão recor- xtda no sentido de que "o Registro de Inventario não g livro desti- nado ao controle de movianentação de entrada e adda de mercadorias, sendo escriturado exclusivamente para refletir as nercadorias exis- tentes na data do balanço, ensoante disposto no §, 19 do art. 140 do RIR/75, entÂo vivente," // le//77 /7/457 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.270/81-92 8. Acórdão n9 101-74.491 A pretensão da Recorrente para que o livro Registro de Inventário da Filial (Depósito Fechado), fosse refeito a partir de fl. 17, de nada lhe adiantaria, eis que o inventário de 31/12/79, onde foram colhidos os dados para a tributação, está escriturado às fls. 10 e 11 do mesmo livro. Por outro lado, a discrepância entre o livro Regis- tro de Inventário Geral e o livro de Inventário da Filial (Depósito Fechado) no que concerne ao preço atribuído aos produtos, ressalta evidente. Enquanto no Registro de Inventário da Filial (Depósito Fe N ) chado) estão registradas 75.854 peças de "Pilha Especial", ao valor unitário de Cr$ 102,90, no Registro de Inventário da Matriz, essas mesmas peças estão registradas pelo valor de 12.452,957 i sendo ai estabelecida a media. Quanto ao alegado erro mater±al na escrituração do Registro de Inventário da Filial (Depósito Fechado), demonstrado à fl. 20 e reproduzido às fls. 13 e 14, partindo das Notas Fiscais de transferência, pairam dúvidas, por isso que, se verdadeira a a firmativa, as quantidades e valores estariam conferindo alkffl nii.ela,s 1 •a_ presentadas 5,s fls.130 do livro de Inventário da Matriz (f Is. 51) , que a Recorrente afirma estar escriturado corretamente, o que aliás foi ressaltado na decisão recorrida. Ressalte-se, ainda, que o valor lançado nas "Notas Fiscais" de transferência de produtos da fábrica para os seus depó- sitos abertos, para efeito de escrituração do livro Registro de In- ventário, não hã de prevalecer, consoante entendimento consagrado no Parecer Normativo CST n9 492, de 03/12/70. Por todo o exposto e considerando mais o ue dos au tos consta, voto pela negativa de provimento do recu o 01,_ /////11312, 4e1L,,,-) ,__ÁJ 2\--/WL-"•"-- - -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR , / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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