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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634649 #
Numero do processo: 11030.001664/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO NO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENA CEZAROTTO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. -t D IUES3ZILIVEIRA P' • — ROMEU BUENO DE C • 4 'GO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 L ' z's 19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MIN/STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.664/95-17 ACÓRDÃO : 106-08.604 RECURSO N°. : 111.964 RECORRENTE : ELENA CEZAROTTO - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida a notificação de fLs. para exigir-lhe a multa no valor de R$ 378,20 a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994. Entendendo ser indevida a exigência da citada multa, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes obrigados a apresenta-la n o Formulário I, levou a erro os contribuintes que deveriam apresentar suas declarações no Formulário II, e que essa multa do art. 88 da Lei n° 8.981/95 á poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou. A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei e 8.981/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA — 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.664/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.604 Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde reprisa suas alegações de impugnação, bem como afirma que à época da entrega das declarações, não existiam formulários disponíveis. É o Relatório. iNd MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.664/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.604 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § P4 obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § rA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3•A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. LPi rj",/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1 1030/00 L664/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.604 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inalimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. /*P MINISTÉRIO DA FAZENDA os -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11030/001.664/95-17 ACÓRDÃO N°. : 106-08.604 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal Quanto a alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, esta não pode prosperar pois estamos diante de uma penalidade por infração, sendo que a vedação constitucional diz respeito à criação ou aumento de tributos. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 11) ip • ROMEU IRUENO REÁ ARGO Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4637697 #
Numero do processo: 16707.008456/99-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: HORA — EXTRA — O valor em dinheiro pago ao empregado, rotulado de "indenização”, tem a natureza de indenizar, compensar, retribuir monetariamente o trabalhador, por serviços prestados É acréscimo patrimonial, tributável como renda. Recurso negado
Numero da decisão: 102-44285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.008456/99-96 Acórdão n° 102 -44. 285 Recurso n° 121 332 Recorrente . FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI DE SOUZA RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUZA, inscrito no C P F -MF sob o n° 090 582 064 -91, com endereço a Rua Maria Lacerda Montenegro, n° 06 — Nova Parnamirim - RN, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, recorre a este Colegiado de decisão referente ao seu pedido de restituição de IR retido sobre rendimentos de indenização de Plano de Demissão Voluntária da sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 1996, ano - base 1995, acostada aos autos às fls. 1 e anexos Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de tis 12/14, julgou a ação em decisão assim ementada "Assunto: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Ementa: RESTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto ) o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.008456/99-96 Acórdão n° 102-44 285 O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial, seja qual for a modalidade de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido Não havendo pagamento indevido não há o que restituir, A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Dispositivos Legais: Art, 165, I, Art. 147, § 1° c/c 149, IV, da Lei n° 5.172/66 (CTN), e Artigos 37, 38, 39 e 838, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000199." Irresignado, em seu Recurso Voluntário, acostados aos autos às fls. 18/21, o Contribuinte alega em síntese que: - com a mudança do regime de trabalho dos petroleiros, advinda com a nova Constituição Federal, a Petrobrás deveria ter providenciado novos turnos de prestação de serviços dos seus empregados, nas plataformas de exploração. Em não o fazendo, praticamente obrigou a seus funcionários a realizarem trabalhos além de sua capacidade, - dessa forma, foi o contribuinte forçado a trabalhar de forma indevida, sendo posteriormente indenizado por esta situação Houvesse sido feito um serviço normal em termos contratuais, seria possível se falar em horas extras trabalhadas Contudo, tendo sido horas que interessavam muito mais à empregadora do que ao empregado, horas trabalhadas para sanar uma situação que não havia sido cuidada tempestivamente pela empregadora, forçoso fo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.008456/99-96 Acórdão n° 102-44.285 o reconhecimento de que haveria uma indenização a ser paga, e que, - ante tudo que acaba de expor, espera tenha sido melhor esclarecida a situação pela qual foi indenizado o contribuinte por um serviço que, efetivamente, interessava muito mais à empregadora do que a ele mesmo Não podendo, portanto, ser duplamente penalizado, primeiro por ter realizado um trabalho que não deveria ter feito se houvesse pessoal suficiente da empregadora e,segundo, por ter reduzida a sua indenização através de um recolhimento do imposto de renda, que não deveria existir. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 23/24, julgou a solicitação indeferida, em decisão assim ementada "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício 1996 Ementa IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A isenção tributária decorre de lei, a qual especifica as condições e os requisitos para sua concessão SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Razões de Recurso Voluntário, acostada aos autos às fls. 27 e anexos, onde o contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . 1 ..7. SEGUNDA CÂMARA Ts Processo n° 16707.008456/99-96 Acórdão in° 102-44 285 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A matéria dos autos trata-se de serviços extras prestados a empresa Petrobrás pelo Recorrente e recebidos valores a título de "indenização" Alega o recorrente em seu recurso que "Tais jornadas, não configuram horas-extras, uma vez que, pelo preceituado na CLT, em seu art. 59, à jornada normal de trabalho, poderá ser acrescida horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho O trabalho era executado não em horas - extras, mas sim, em dias extras, o que certamente não está contido na definição de horas suplementares" Cabe analisar o sentido de horas extras As premissas solidamente estabelecidas pela jurisprudência trabalhista pacífica permitem caracterizar a prestação habitual de horas extras como objeto de um pacto adjecto ao contrato de trabalho normal, pacto aquele extraordinário e temporário por natureza, que não se incorpora definitivamente ao contrato de trabalho em si, pacto adjecto pelo qual o empregado se obriga a trabalhar além da jornada obrigatória pelo contrato de trabalho permanente e normal, recebendo, em contrapartida, uma remuneração adicional calculada com base na remuneração do contrato de trabalho normal acrescida de um adicional ‘1, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 16707 008456/99-96 Acórdão n° 102-44285 As normas gerais da legislação do imposto de renda em vigor que conceituam os rendimentos do trabalho assalariado podem ser encontradas no artigo 3° § 4° da Lei 7713/88: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título" Na apreciação da questão da incidência do imposto em caso de indenização por horas extras, temos que ressaltar o artigo 43 do Código tributário Nacional, in verbis "Art. 43 - O Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" Assim, temos que a base de cálculo do imposto, é sempre, a renda, vale dizer o acréscimo patrimonial do contribuinte, efetivamente o deslinde da questão trata-se do recebimento de valores pagos à título de indenização, por serviço prestado em horas extraordinárias Portanto o Recorrente foi indenizado pelas horas trabalhadas que voluntariamente não prestaria, incidindo a regra do artigo 43, inciso 1 , pois temos evidente o acréscimo patrimonial, peio recebimento do produto do trabalho efetivamente executado J# 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, on.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 1 . ,7/ SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 16707.008456/99-96 Acórdão n° 102-44.285 Na indenização em tela, não há compensação, em pecúnia, por dano sofrido Em outros termos, não houve lesão ao direito do Recorrente Mas sim, aumento de patrimônio, devido ao pagamento recebido pelo advento da labuta extraordinária As modalidades de indenização que constituem transferência de renda somente podem ser excluídas da incidência do imposto por disposição legal expressa. A não tributação da indenização por hora extra não é caso de isenção E, segundo o CTN, a outorga de isenção é privativa de lei - não pode ser construída ou ampliada pelo intérprete ou aplicador da lei Fica claro que a indenização recebida pelo Recorrente, é uma indenização de renda, e não de capital. Conceituando o pagamento de horas extras a que tinha direito o Contribuinte por força lega!, é salário recebido por jornada de trabalho excedente Por todas as razões expostas, nego provimento ao recurso, mantendo o rendimento recebido à título de indenização por horas extraordinárias sujeita à tributação do imposto de renda Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 _141111".' MARIA GORETTI Ár ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000755/92-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-10.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP ACÓRDÃO N.° 105-10.575 IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO H 4 ' Pá E DA SILVA PRESID • "fred-e-tÇ JOS ARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO F°F44UIZAD3 EM: 06 JAN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/000.755192-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.575 RECURSO N°. : 108.266 RECORRENTE : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado as fis.18122 em virtude das seguintes irregularidades apuradas no período-base de 1986, exercício de 1987: A) falta de declaração e recolhimento do IRPJ referente à diferença do saldo devedor de correção monetária no valor de Cd 133.908,14 em decorrência da ausência, no balanço de encerramento do ano base de 1985, da provisão para o IRPJ no valor de Cr$ 193.452.950, e B) omissão de receita caracterizada pela escrituração de suprimentos/Ingressos em dinheiro no caixa recebidos do sócio Silvio Arap e de Pastoril Jatobá Lida sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, através de documentos hábeis, totalizando Cd 739.647,60, Os motivos de fato e direito em que se fundamenta tanto a impugnação de fis.26146 quanto o recurso, fis.58/64, bem como os pontos de discordância, as razões e provas apresentadas serão examinadas no meu voto, juntamente com os fundamentos da decisão recorrida, fis.53/55. É o Relatório. Ucg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108551000.755192-81 ACÓRDÃO No. : 105-10.575 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Lembrando que o lançamento ocorreu em 24/04/92, a empresa argüiu na impugnação preliminar de decadência invocando o art.173, incl do CTN. No seu entendimento o prazo decadencial encerrou-se em 31/12/91, já que este Iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a fiscalização teve oportunidade de examinar o balanço de 1985. A autoridade a quo considerou que o prazo decadencial deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, que deu-se em 27 de abril de 1987 com a entrega da declaração de IRPJ, completando-se em 27/04/92. No recurso a empresa redireciona seus argumentos de decadência para o Instituto da homologação previsto no § 4° do art. 150 do CRI c/c seu art. 147, parágrafo único. Afirma que o fato gerador do tributo ocorreu em 31/12/86 quando foi levantado o balanço geral e não na data da entrega da declaração. A posição dominante nesse Conselho é de que o lançamento do Imposto de renda das pessoas jurídicas é feito com base na Declaração de Rendimentos, na forma do artigo 147 do CTN. A decadência do direito de constituir crédito a ele relativo, por lançamento de ofício, não segue o regime do artigo 150, § 4°, do CTN, que é específico para os lançamentos por homologação. O início da contagem do prazo decadencial no caso de novo lançamento é o previsto no artigo 711, § 2 0 do RIR/80, que guarda consonância com o artigo 173 do Cn::, ej.,) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10855/000.75582-81 ACÓRDÃO N°. : 105-10.575 Nesse sentido temos mais recentemente o Acórdão CSRF/01-01.876, de 21/08195 e o CSRF/01-1.945, de 18/03196. Assim sendo, configura-se correta a decisão de primeira instância que, com base no parágrafo único do art.173 do CTN, considerou o termo inicial como sendo a data da entrega da declaração de IRPJ ou da notificação. O inciso I do mesmo artigo, evocado inicialmente pelo contribuinte, só se aplica nos casos em que haja omissão do contribuinte na entrega da declaração. Se fosse o caso, o termo inicial seria o dia 02 de janeiro de 1988, dia 1° é feriado, pois tendo o fato gerador da obrigação ocorrido em 311dez186, o exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado lançamento pelo fisco é justamente o ano de 1988, e o termo final seria o dia 02 de janeiro de 1993. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, porém, considerando que a decisão do colegiado sobre essa preliminar pode prejudicar o exame do mérito, caso eu seja vencido, deixo de apreciá-lo no aguardo do deslinde da questão. Sala das Sessões - DF, em 20 agosto de 1996. dr,,senS .4nIS RE • ER EIRA NUNES 444, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACC/RDA0 N°105-10.575 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Aceita a admissibilidade do recurso, a divergência suscitada na Câmara se prende exclusivamente aos efeitos decadenciais vinculados à natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Robusta e ainda majoritária, neste Primeiro Conselho de Contribuintes, a tese esposada pelo Ilustre Relator, Dr. Charles Pereira Nunes, vem sendo vencida nesta Quinta Câmara. O aprofundamento da análise dos aspectos jurídicos do lançamento do IRPJ, porém, impusionam a corrente doutrinária que entende ser de natureza jurídica vinculada à sua honologação, tal lançamento, corrente que já ganha corpo também em outras Câmaras. Assim, a divergência restrige-se ao campo doutrinário. A repetição das datas em os eventos ocorreram é Importante na fixação objetiva do assunto. O auto de infração foi levado à ciência do contribuinte em 24.04.92 (fls. 22) e referia-se a matéria relativa ao exercício de 1987, período de apuração de 01.01.86 a 31.12.86. A declaração de rendimentos do exercício de 1987 foi entregue em 27.04.87. Se entendermos o lançamento como sendo por declaração, o prazo decadencial se esgotaria em 27.04.92 e o lançamento teria sido constituído legitimamente. Se o entendermos por homologação, tal prazo findaria em 31.12.91 e não mais assistia direito à Fazenda para a constituição do crédito. A conceitua*, jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, que o define como lançamento por homologação. Relativamente, porém, ao exercício de 1987, para o qual a recorrente levanta a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto às conclusões. Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. Procurarei justificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento do impo o d renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n.° 1.967/82. ri nif 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACÓRDÃO tf 105-10.575 Os contornos de uma e outra modalidade de lançamento se encontram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por homologação), ambos do Código Tributário Nacional. Na modalidade de lançamento por declaração, 'o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação." (Art. 147 C T N) Já, 'o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa'. (Art. 150 C T N ) O exame do Decreto-lei n.° 1.967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou-se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos. O Imposto passou a ser exigido Independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante a recolher, casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração. O art. 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício. Tal dispositivo deixa claro que o imposto devia ser calculado e recolhido Independentemente da entrega da declaração de rendimentos. O contribuinte encerrava seu balanço no dia 31 de dezembro e passava a recolher o imposto a partir de janeiro do ano seguinte, já relativamente ao ano seguinte. Adotava como base de recolhimento, alternativamente, o montante recolhido no ano anterior ou no valor apurado no período-base em curso. Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o pr. ,e apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pa nt • do imposto fosse igualmente prorrogado. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos: a) Pela IN n°. 49, de 03.03.86, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986. Manteve porém o prazo do pagamento do Imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; b) Pela Portaria MEFP n°. 205, de 23.04.90, a Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para o dia 31 de maio de 1990, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1990, mantido o prazo de pagamento do imposto que vencia em abril; c) Pela IN RF n°. 20, de 26.03.91, o Sr. Diretor do Departamento da Receita Federai prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercício financeiro de 1991, até o dia 31 de maio de 1991, mantendo o prazo de pagamento da quota única ou primeira quota no dia 30 de abril de 1991. Como se observa nos atos acima indicados, o pagamento do imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o entendimento de que o recibo de entrega da declaração consubstancia o lançamento, na forma de lançamento por declaração. E Isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação. A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou até mesmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos. A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa específica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício. Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do Imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, com matriz legal na Lei n.° 5.844/43, o artigo 676 do RIR/80, previa no inciso I, hipótese pemtsiva do lançamento de oficio com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetu. *os sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir apó O di . d. intimação. Da 11.1" 7 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACC5RDÃO N°105-10.575 mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração. A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribuía aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se referenciava à data da entrega da declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este caracterizador do lançamento por declaração. Vejo, portanto, como definidor da modificação da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o mecanismo criado pelo Decreto- lei n.° 1.967/82, que passou a lixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento 'ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora' (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever do contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82. Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendimentos não mais interfere na definição da natureza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o imposto. A apresentação da declaração é mera obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos efeitos jurídicos a ela pertinentes. Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DCTF, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes “ra declaração. A Informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente fo • Uva e de controle #8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N') 10855/000.755/92-81 ACÕRDÃO N° 105-10.575 das autoridades fiscais não tem o condão de definir a natureza jurídica do lançamento dos tributos nela inseridos. Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de 'Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração". No meu ver, dito documento quando apresentado em estabelecimento bancário não assume qualquer significado importante além do comprovante da entrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lançamento já caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária. Outro ponto, da maior importáncla, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, em seu artigo 711, par. 2°., assim redigido: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°. 5.172/66, art. 173): Par. 2°. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°. 2.862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhadamente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n°. 2.862/65, matrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda. Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento. Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par. 3°. do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação. Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que este Coleglado considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88 e que por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadamente aceita. Acabou por prevalecer a Interpretação exarada deste Coleglado, quando a autoridade admi - • pelo ADN .77 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755192-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 n°. 6, de 29.03.96 (DOU, 1.4.96), finalmente, considerou estar o art. 80 do Decreto-lei rf. 2.065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88. O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais Inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogada, aprovado que é por Decreto do Poder Executivo. Aceito como possível a existência entre os artigos do RIR/80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação. Quando o °caput" busca inspiração no CTN ( Lei n°. 5.172/66), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer forma vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração. O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção específica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, IRPF ou Fonte) e se Insere no Título V, CRÉDITO FISCAL, igualmente sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capitulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento correspondente lhe fosse adequada. Somente seria aplicável à modalidade de imposto de renda que tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. E a lei não definiu expressamente qual a natureza Jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos conduz a tal. Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. Observando o Capítulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no artigo 714, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos casos de lançamento por homologação em que ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecer exceção para lançamentos por homologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali não se encontra explícito ? E não se encontra previsto pela falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que conceme à matéria de decadência, que infelizmente não foi enfrentada pelo elaborador do RIR/80. Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer •• • • ' ivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n°. 1.041, de 11.r . 5 • qual não mais 00. vi - ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 consta a matéria. Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpretações travessas. Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par. 2°. e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caracterizadamente tivesse seu lançamento por declaração. E estou convencido que o imposto de renda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2°.. Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2°. é citada como sendo o art. 29 da Lei n°. 2.862156, anterior até ao próprio CTN, de 1966. Entendo Inaplicável o par. 2°. ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n°. 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução da necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por homologação, como queremos crer. Assim, entendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica, a partir da vigência do Decreto-lei n.° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologação e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em abril de 1992, de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu 'Curso de Direito Tributário', Saraiva, 7a . edição, 1995, pág. 281/282, textualmente: Te acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação.' (destaco) Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01- 0.040/80, que pacificou o assunto, à sua época. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento p ivo •ti do primeiro dia /A r 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACÓRDÃO N°105-10.575 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°., do RIR175." Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto-lei n°. 1.967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo. A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazida pelo Decreto-lei n°. 1.967/82 e legislação superveniente. Procurando colher argumentos, encontro no Acórdão n°. 101-84.284, de 10.11.92, da lavra do Eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, a par do voto concluindo ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por declaração, o seguinte texto: "Por ora, pedindo vénia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os Impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o 'pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Decreto-lei. 1.967/82, que registra: "... apresentada ou não a declaração de rendimentos ...", a 'g falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte ...° aos encargos definidos. Isso porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais?. Nos fundamentos do voto, constato estar a conclusão parcialmente centrada na observação de que `...inobstante os pagamentos antecipados ... não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração.-. Parece-me que a antecipação no pagamento do imposto, por imposição legal, aprazada independentemente da entrega da declaração de rendimentos assume semelhante característica de antecipação que reveste o imposto de renda retido na fonte, que é retido sob cálculo rigoroso e recolhido sem qualquer ação da autoridade encarregada da administração do tributo e é, conforme corrente jurisprudencial unânime deste Colegiado, tido como tributo com lançamento por homologação. Concordo plenamente com a fundamentação contida no voto, encaminho, • • - •• minha conclusão apoiada neste mesmo fundamento, para o lançamento por h • mol • !ação, justamente irdy) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 pelo recolhimento antecipado sem prévia, mas com posterior verificação e concordância ou discordância sobre a quantia arrecadada. No mesmo caminho conclusivo pela classificação do lançamento encontro o Acórdão n°. 103-14.354, da lavra do Eminente Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, cuja conclusão centrou-se em que: Inicialmente, no que diz respeito ao tema decadência, entendo que não assiste razão à parte já que, embora entendendo aplicável a regra do art. 150, parágrafo 4°. do CTN, conto-a, não a partir do último dia do ano-base, mas sim a partir da data da apresentação da declaração quando, efetivamente, o contribuinte submete seu comportamento tributário à administração para respectiva homologação? Concordo com os fundamentos do voto, prefiro, porém, entender que o recolhimento do tributo antecipa o seu oferecimento à apreciação da autoridade administrativa, iniciando a contagem do prazo decadencial na precisa forma expressa no parágrafo 4°. Está clara a opção assumida de submissão do lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 150 do CTN, o que leva à necessária aplicação do parágrafo 4°., com a consideração do encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência decadencial, e que assume o contido no par. 1°., assim redigido: *Par. 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento? Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n.° 1.967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: •Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio? Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 147 - O lançamento é efetuado co e na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando m o • a•, na forma da 13 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755192-81 ACÓRDÃO N°105-10.575 legislação tributária, presta à autoridade administrativa Informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caso de lançamento por homologação. Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5 3 Edição, 1973, pág. 450 e seg., quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: "O lançamento pode resultar: a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros; c) de Iniciativa da autoridade nos casos do art. 149 do C. T. N.; d) de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoridade. Das duas primeiras modalidades ocupa-se o art. 147 do C. T. N., prevendo os casos em que, por lei, o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocorrência do fato gerador, época, base de cálculo) - ou o terceiro deva informá- la." Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos casos de declaração por homologação. Cabe Inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 e o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse ".. antes de notificado o lançamento". A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada "Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, toma-se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação contida no final do § 1° do - mi 147 do Código Tributário Nacional, • ... e antes de notificado o lançamento". I„ 111 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto concomitante com o lançamento, fato impeditivo de tal retificação. O parágrafo 2° do art. 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de ofício. Veio o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida ao final do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. São evidentes duas situações. A primeira, que a lel ordinária não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar. A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinasse teria obedecido a condição Imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação. Estamos claramente diante de situação não referenciada ao lançamento por declaração (art. 21). Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento. Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por declaração, existindo o lançamento simultâneo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendário na papeleta denominada `Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração', por existir o lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo. Devidamente formalizado o lançamento e constituído o crédito tributário, assistiria ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais. Este Colegiado, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua 1° Câmara, tem decidido que a concordância do fisco com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Ora, se o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional impede a retificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no conceito do próprio artigo 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este Colegiado somente pode se referir a lançamento de outra modalidade, que não por declaração. E além dela, só temos o lançamento de °ft'. - • or homologação. A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1. • (j, existir processo de (#tith 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755192-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 lançamento ex-offício) nos conduz a uma única possibilidade. A de que a norma se destina ao lançamento por homologação. Não há como, logicamente, afastar o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo porque ele se referiu a tal tributo e alegar que se refere a outro conduz ao irracional, portanto Inaceitável. Por integração e exclusão, a norma contida no art. 21 do Decreto-lei n.° 1.967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação. Sendo o Decreto-lei n.° 1.967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa ("Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providéncian e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por homologação não há como negar que o lançamento do Imposto de renda de pessoa jurídica assume tal natureza jurídica (por homologação). Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entender verdadeira, de que no caso de erro comprovado, a declaração de rendimentos pode ser retificada por iniciativa do suieito passivo, antes de homologado o lançamento ou de iniciado o procedimento de oficio, sendo que, os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corrigidos de oficio pela autoridade administrativa competente. Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação Imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário mediante lançamento de oficio, com observância do rito legalmente definido. Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária. Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por declaração, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? Se não aconteceu o lançamento, como poderá a Fazenda Pública executar o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da Importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questões, o Decreto-lei n.° 2.124, •- 3 de Junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embas - mi •: tese, dispôs em seu artigo 5°: 'Art. 5° 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 § 1° - O documento que formatar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica que é obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, no último momento do ano que antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo 5°, § § 1° e 2° do Decreto-lei n.° 2.124, conferiu a esse crédito tributário a Indispensável exigibilidade. O crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica é exigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração mas porque a lei dota de exigibilidade o crédito tributário regular e espontaneamente confessado pelo contribuinte. Por oportuno convém enfrentar, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação. É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tenderdes a encurtar o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido. Desde o tempo em que o Imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o Imposto é devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, muito antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadatório. Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa Jurídica muito maiores semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homo o • ação), quando ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao ITR (típico .eci - ação). o Á 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em quantificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária é muito mais expressiva e importante, além de mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de efetuar a entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida. Nesse sentido é oportuna a lição de Luciano da Silva Amaro, no artigo "Lançamento por Homologação e Decadência", publicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Comentários, 1.3, que bem demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (fls. 335): °É evidente que, para efetuar a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos. O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calcular o montante do tributo devido. O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador, então, urge que ele verifique a ocorrência deste. Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se identifique como sendo o sujeito passivo. Dessa forma, o pagamento pressupõe logicamente uma série de atos que quantificam a obrigação tributária e individualizam o devedor. Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-se-ia quanto pagar e a quem caberia fazê- lo. Tais atos, materialmente, configurariam um lançamento, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutrina costuma denominar de auto-lançamento. Na sistemática que oCTN deu ao instituto, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado administrativamente (e o lançamento é sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa: o lançamento "opera-se - estabelece o C T N - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa". (itálicos no original) Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao calculo pagamento do tributo devido. É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita F; ie . que orientam no cumprimento da obrigação acessória da elaboração e entre . ieclaraçáo de 11 a -4 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108551000.755/92-81 ACÓRDÃO N° 105-10.575 rendimentos ou de ajuste. Tal fato, porém, não é suficiente para descaracterizar que o recolhimento ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade administrativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida. E mesmo que o lançamento tivesse uma natureza mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simplesmente porque tal modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste. Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classificação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional. Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos homologação. Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei n.° 1.967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n.° 1.967), não decorre da alteração do conceito de lançamento por declaração ou por homologação, conceitos que permanecem inalterados na forma definida pelo Código Tributário Nacional, mas decorre exclusivamente da evolução do imposto de renda de pessoa jurídica que teve seus fundamentos infraconstitucionais alterados a ponto de alterar sua natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento. Acolho, portanto, a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987. Brasília, DF i.se ri, agosto de 1996 Conselhei • Joté Carlos Passuello A /41 19 Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000534/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no I 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO METTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,( -4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI AZE/VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM* ';• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000534/98-13 Acórdão n°. :102-43.988 Recurso n°. : 119.520 Recorrente : NORBERTO METTE RELATÓRIO NORBERTO METTE, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 181.589.279-04, com endereço a Rua Fritz Muller, n° 592 — casa salto — Blumenau — SC, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a R$ 1.600,69, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos às fls. 07 e anexos, decorreu de multa por atraso na declaração, tendo como enquadramento legal o artigo 8°, do Decreto-lei 1.968/82; artigo 8°, do Decreto-lei 1.968/82; artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1°, todos da Lei 8.981/95. Os termos da Impugnação, de fls. 09/10, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, em 1990, em virtude de apelos de ordem comunitária, juntamente com outras pessoas, assumiu a diretoria executiva do Blumenau Esporte Clube, entidade desportiva sem fins lucrativas e com permanentes e incontornáveis problemas financeiros, advindo- lhe daí, seríssimos danos pessoais, evidentemente também de caráter financeiro, proporcionando-lhe inúmeras ações de cobrança e execução por avais e fianças, e deixando-lhe em condição de absoluta insolvência, o que fez, também, com que simplesmenté rg-) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000534198-13 Acórdão n°. :102-43.988 - deixasse de efetuar regularmente as suas declarações de Imposto de Renda, mesmo sabendo das sanções que poderiam lhe advir. Deixou de apresentar as declarações a partir do ano-base 1992; - que, durante os últimos seis anos, o contribuinte tem procurado, gradativamente e dentro do que lhe permite sua remuneração na condição de funcionário da TELESC, regularizar todas as pendências financeiras que decorreram dos fatos acima descritos, tendo já conseguido eliminar praticamente todas as ações judiciais pendentes; - que, pelas declarações apresentadas, inclusive, as relativas aos anos bases 1996 e 1997, já agora entregues dentro dos prazos e condições legais, se poderá verificar que o contribuinte não apresenta qualquer situação de aumento patrimonial nos últimos sete anos, tendo atualmente, como únicos bens, a residência que abriga sua família e um automóvel usado, cujo valor fica bem abaixo do valor que se pretende cobrar-lhe. Tal situação poderá ser comprovada por todas e tantas diligências possam ser implementadas pelos fiscais e auditores da Receita, na busca de fatos que eventualmente pudessem dar margem a descaracterizar a condição de integral e inquestionável veracidade do que ora se relata; e que, - por todo o conteúdo das exposições, comprovadas pela documentação anexa, o contribuinte pleiteia que, na tentativa de ver equacionadas suas pendências junto à Receita Federal, leve-se e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000534/98-13 Acórdão n°. :102-43.988 conta a situação de devedor de plena boa-fé, que procurou voluntariamente regularizar suas dívidas, observando-se o que dispõe o art. 138 do CTN, e , por conseguinte, eliminando-se as multas e outras sanções que se pretende impor-lhe, com o cancelamento da intimação em caso. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/16, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA Ano-calendário 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA D1RPF Estando o contribuinte obrigado à apresentação das declarações de ajuste, torna-se aplicável a penalidade por atraso na sua entrega. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° SOART/BNU/0002/99, acostada aos autos às fls. 17, onde a contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 20/21, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Liminar em Mandado de Segurança isentando-se do depósito de 30% do valor do crédito tributário, acostado aos autos às fls. 22/23. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. tA‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',p. •-n ;!. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000534/98-13 Acórdão n°. 102-43.988 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO AL\r'ES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1°. de janeiro de 1995, pela lei 8981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; B) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^::?. SEGUNDA CÂMARA Pró- Cesso n°. : 13971.000534/98-13 Acórdão n°. :102-43.988 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3°. do artigo 113 do CTN, a seguir transcrito: "Art.113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°. — A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°. — A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o princípio constitucional da isonomia. A Constituição Federal de 1988, não poderá ser aplicada em tela, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária, prevista em lei, conforme transcrito acima 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016964/93-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12285
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.285 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 02 a 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1 0, letra 'a Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3 0, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 02 a 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n°8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso II", letra °C, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I°, da Lei n° 9430/96 (75%), em d9Uitpento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, ' cis *I°, da Lei n° 8218/91 (100%). Recurso parcialmente provido. Y51 Processo n°. : 10880.016964/93-47 Acórdão n°. : 105-12.285 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ELEFANTINHO DE REGINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6544 4 VERINALDO HE s irvo UE DA SILVA PRESIDEN if JOSÉ C • • LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e N\ Ai 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, o Çoneelheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n°. : 10880.016964193-47 Acórdão n°. : 105-12.285 Recurso n.°. : 113.524 Recorrente : POSTO ELEFANTINHO pE REGINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO POSTO ELEFANTINHO DE REGINÓPOLIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 2067/96 (fls. 71 a 76), que manteve exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social do exercício de 1993. A fiscalização lançou os tributos diante da constatação de que a empresa, com ramo de comércio de combustíveis e lubrificantes, adotou como base o valor que denomina de margem bruta de revenda, calculada em 3%, sobre a qual aplicou o percentual estimado de 3%, cujo resultado é usado como base tributável. Além de entender adequado o seu procedimento, a empresa pleiteou a exclusão da multa aplicada, por entender indevida. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência mediante a aplicação do contido na Lei n° 8.541/92, que define como base de cálculo do lucro estimado a receita bruta e não g margem de lucro. A margem estimada, esta sim é de 3%, derivada da receita bruta e não da margem bruta (Imposto de Renda). A contribuição Social é exigida na forma da Lei n° 7.689/88, combinada com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92, cuja tributação foi igualmente mantida pelos mesmos argumentos aplicáveis ao Imposto de Renda. Além de repetir, no recurso, os argumentos,exPndidos na impugnação, a empresa reitera sua inconformidade contra a aplicaçã rhulta de ofício de 100% aplicada no curso do período de apuração dos tributos. 3 Processo n°. : 10880.016964/93-47 Acórdão n°. : 105-12.285 Sem preliminares As Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional constam a fls. 105 a 109 são pela manutenção da,pxignci, pelos fundamentos contidos na inicial e na decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n°. : 10880.016964/93-47 Acórdão n°. : 105-12.285 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92, esclarece a dúvida: 'Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu çlaramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. Relativa te multa, a mesma foi aplicada referida ao art. 4 0, I, da lei n°8.218/191. ‘fr 5 Processo n°. : 10880.016964/93-47 Acórdão n°. : 105-12.285 A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 7° da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541/92. A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n°8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n° 8.849/94 é a seguinte: "Art. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." A interpretação efetuada pela empresa deixou de considerar o "capur do artigo 42, assim expresso: "Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Deve ser feita a interpretação integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que toma acertada a decisão da autoridade singular, porquanto aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídi tri• tadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso ito • auta, • o qual a insuficiência do 6 mv Processo n°. : 10880.016964/93-47 Acórdão n°. : 105-12.285 pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. É de se manter portanto a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre montante correspondente a 3% sobre a receita bruta e de 10%, a título de Contribuição Social, na forma da legislação vigente. A aplicação da penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. No que respeita à penalidade, porém, mesmo corretamente aplicada, é de se reconhecer que o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, 1, ao reduzir a penalidade de ofício para 75% para os casos futuros, enseja sua aplicação retroativa, com a aplicação do principio da retroatividade benéfica insculpido no artigo 106, 11, c, do Código Tributário Nacional. Assim, não há como tirar o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada, apenas é de se convolar a penalidade com a adoção do princípio da retroatividade benéfica Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante redução da penalidade para 75%. Sala das essõe - DF, em 18 de março de 1998. is g JOS CA LOS PASSUELLO 7

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4635177 #
Numero do processo: 11128.004630/2006-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 02/05/2006 Comprovada a situação descrita na tipificação legal, é de se aplicar a multa prevista no artigo 107, I, do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da lei 10.833/03 Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.875
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:37Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:37Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:37Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:37Z; created: 2009-11-10T15:18:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:37Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:37Z | Conteúdo => . - CCO3/CO3 Fls. 148 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA - P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11128.004630/2006-37 Recurso n° 137.826 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.875 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente CIA. BRASILEIRA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP -111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO—li Data do fato gerador: 02/05/2006 Comprovada a situação descrita na tipificação legal, é de se aplicar a multa prevista no artigo 107, I, do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da lei 10.833/03 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. 4 Á-o:to ANELISE D UDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartok • Processo n° 11128.004630/2006-37 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.875 Fls. 149 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contêiner MSKU 917.699-0, trazendo 9.720 kg de "placas mãe de computador", foi descarregado do navio "Luna Maersk" em 28/03/2006. Segundo documentação nos autos, o contêiner deu entrada no terminal da Cia. Bandeirantes de Armazéns Gerais Ltda. às 17:58 horas do mesmo dia. Em verificação mensal ocorrida na data de 02/05/2006 foi detectada a Ofalta do contêiner em questão no terminal da interessada. A mesma confirma o fato e informa ter registrado o Boletim de Ocorrência 075/2006 (folha 10), relatando à Polícia Civil os fatos ocorridos. i Também foi informado pela empresa responsável pela segurança que o sistema de imagens teve sua gravação interrompida durante três dias. Tendo em vista a situação relatada, a fiscalização da ALF/Porto de Santos entendeu ser aplicável a multa prevista no artigo 107, I, do DL 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da lei 10.833/03. Foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 08 para o lançamento da mesma. A interessada, às folhas 51 a 55 e 92 a 96, apresenta suas razões de impugnação, alegando, em suma, que: 1 — a aplicação da pena de advertência não é cabível, uma vez que a • interessada não descumpriu suas obrigações e deveres decorrentes de sua condição de armazém alfandegado e fiel depositária das 1 mercadorias em questão; 2 — foi ela própria que, tomando conhecimento do desaparecimento do contêMer de suas dependências, teve a iniciativa de levar o fato ao conhecimento da Autoridade Policial e da DIOPE; 3 — sempre procurou cumprir com toda a legislação pertinente e reguladora dos procedimentos inerentes às atividades do alfandegamento; I 4 — o desaparecimento do contélner, bem como a interrupção das 1 gravações de imagens pelo período de três dias, não pode levar à conclusão de que a autuada teria desobedecido ou descumprido toda a legislação que regula os procedimentos do Armazém Alfandegado; 5 — a fiscalização parte de uma responsabilização objetiva, ou seja, a de que a responsabilidade é da impugnante ainda que o armazém alfandegado esteja cumprindo rigorosamente os procedimentos de segurança e a legislação referente à matéria; /me 2 Processo n° 11128.004630/2006-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.875 Fls. 150 6— se devida a multa, a capitulação correta seria no inciso II, do mesmo artigo 107, uma vez que a mercadoria, segundo admitem os próprios auditores, era objeto de trânsito aduaneiro." A Delegacia de Julgamento em São Paulo considerou procedente a autuação, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/05/2006 Ementa: Comprovada a situação descrita na tipificação legal, é de se aplicar a multa prevista no artigo 107, I, do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da lei 10.833/03." Ciente da decisão em 05/12/2006 (AR de fl. 137-v), a interessada apresentou recurso voluntário em 03/01/2007, repetindo as razões da impugnação. Alegou, ainda, que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que não avaliou se houve, por parte da autuada, seja descumprimento de alguma norma, seja procedimento irregular ou inadequado que desse amparo à multa regulamentar. Argüiu que o julgado apenas levou em consideração o fato de o contêiner, tido como desaparecido, ter dado entrada no recinto sob controle aduaneiro e, posteriormente, não ter sido encontrado, aduzindo que a tipificação é clara e que não se trata de penalidade aplicada pelo descumprimento da legislação que regula os Armazéns Alfandegados, tampouco que a penalidade esteja vinculada à intenção do penalizado quanto ao fato ocorrido. Requer, ao final, o seguinte: caso seja entendido que a multa deva prevalecer, que seja a do inciso II, do artigo 107, do Decreto 37/66, já que, conforme documentação anexada, o contêiner desaparecido constituía objeto de TODA e encontrava-se em regime de trânsito aduaneiro. É o relatório. • 3 Processo n° 11128.004630/2006-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.875 Fls. 151 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A lide trata da aplicação de multa pelo desaparecimento de um contésiner que deu entrada no terminal da Cia. Bandeirantes de Armazéns Gerais Ltda., em 28/03/2006, sob controle aduaneiro. A empresa, que confirmou o fato e o registrou no Boletim de Ocorrência, argúi que deve prevalecer a multa do inciso II, do artigo 107, do Decreto 37/66, já que, conforme documentação anexada, o contêiner desaparecido constituía objeto de TDA e encontrava-se em regime de trânsito aduaneiro. Reza o dispositivo "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;" II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veiculo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;" De início, é importante esclarecer que a simples apresentação do boletim de ocorrência não é elemento suficiente para excluir a responsabilidade tributária, como dispõe o Ato Interpretativo SRF n° 12/2004, in verbis: 110 Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto n° 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. No mérito, vejamos: De acordo com o Regulamento Aduaneiro, artigos 267 e 268, trânsito aduaneiro pode ser definido como: "regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. O regime subsiste do local de origem ao local de destino, e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de rreet 4 • Processo n° 11128.004630/2006-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.875 Fls. 152 origem, até o momento em que a repartição do destino certifica a chegada da mercadoria." (grifei) Para a concessão e aplicação desse regime é necessário o requerimento pelos beneficiários, dentre eles o transportador habilitado, a declaração de trânsito aduaneiro (DTA), termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do trânsito e pelo transportador e outros documentos que forem necessários, de acordo com o RA e a IN SRF n° 248/02. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira, responsável pela jurisdição, autorizará o itinerário e o respectivo prazo para a execução da operação. Vale salientar que segundo o art. 51, da IN SRF n° 248/02, "a contagem do prazo, para fins de controle de conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço". O despacho para trânsito aduaneiro é completado com o desembaraço aduaneiro, ato em que o servidor competente formaliza a entrega da mercadoria ao transportador, 01/ autorizando-o a iniciar a operação de trânsito, após as providências de segurança e controle. O art. 49, da IN SRF n° 248/2002, dispõe que: "O desembaraço será automático, após o registro da aplicação dos dispositivos de segurança ou, no caso de sua dispensa, após o carregamento do veiculo pelo transportador." (grifei) Ocorre que no presente caso, a própria recorrente assumiu que o contélner desapareceu no local alfandegado e não durante o transporte. Ou seja, o veículo não foi carregado com a mercadoria, ela não foi desembaraçada. Assim, o trânsito aduaneiro sequer foi iniciado. Vale ressaltar que a própria palavra trânsito transmite a idéia de movimento, deslocamento, como definido pelo dicionário DICMAXI Michaelis: 1 Ação ou efeito de transitar. 2 Passagem, trajeto. 3 O movimento de pedestres e veículos que transitam nas cidades ou nas estradas. 4 Abertura, lugar por onde se passa; passagem. 5 Mudança, passagem. 6 Morte, passamento. 7 Faculdade de fazer passar mercadorias através • de um Estado, de uma cidade, sem pagar direitos de entrada. Assim, não assiste razão à recorrente quando alega que o contêiner desaparecido encontrava-se em regime de trânsito aduaneiro. Ainda é importante observar que o contêiner foi transportado para o local alfandegado em 28/03/2006, sem que houvesse a expedição de DTA. A declaração só foi solicitada em 18/04/2006, tendo como destino Armazéns Gerais em Varginha-MG. Veja que do boletim de ocorrência consta a data de 08/05/2006, ou seja, vinte dias após a solicitação da DTA e indica que o contêiner desapareceu dentro da unidade alfandegada e não dentro do veículo transportador. Dessa forma, fica caracterizado que a mercadoria ingressou em local ou recinto sob controle aduaneiro e que, posteriormente, não foi localizada, ficando sujeita à multa do art. 107, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. PSP • Processo n° 11128.004630/2006-37 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 30345.875 Fls. 153 . Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008. , 1 "4"f-44'40 arA r" 0 ANELISE DAUDT PRIETO 1 , II) II 6

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Numero do processo: 10860.000319/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando constatado inexatidão material devida a lapso manifesto. LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado, exercício de 1992, deverá calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08 do Formulário III e somar ao valor do adicional calculado à alíquota de 5% ou 10% conforme a parcela do lucro arbitrado exceda a Cr$ 35.000.000,00 ou Cr$ 70.000.000,00, respectivamente. Recurso negado
Numero da decisão: 105-12461
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.274, de 20/03/97, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.461 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando constatado inexatidão material devida a lapso manifesto. LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado, exercício de 1992, deverá calcular o imposto mediante a aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08 do Formulário III e somar ao valor do adicional calculado à alíquota de 5% ou 10% conforme a parcela do lucro arbitrado exceda a Cr$ 35.000.000,00 ou Cr$ 70.000.000,00, respectivamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMÉ E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.274, de 20/03/97, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10 10/, VERINALDO H s QUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10860/000319/95-30 ACÓRDÃO N°. :105-12.461 fill1111n-i ' 4 RLE--:: PEREIRAIN R- ATOR FORMALIZADO EM: 2 =, AU) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10860/000319/95-30 ACÓRDÃO N°. :105-12.461 RECURSO N°. :110.358 RECORRENTE : TOMÉ E SOUZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de REQUERIMENTO, f1.57, da autoridade incumbida da execução do Acórdão n° 105-11.274 de 20 de março de 1997, fis.51/54, solicitando sua retificação por ter constatado inexatidão material devida a erro manifesto no julgamento. O requerimento foi apreciado e acatado pelo Sr. Presidente no despacho de fls. 59/60 em que determinou a redistribuição do processo ao Conselheiro original para as providências cabíveis. O voto relativo ao Acórdão sob revisão tem a seguinte redação: "O recurso sob exame bem que poderia ser considerado meramente protelatório. Efetivamente a recorrente limita-se a solicitar nova verificação do imposto a pagar, sem ao menos se pronunciar sobre os cálculos apresentados na decisão recorrida que afirma e demonstra claramente como origem da notificação o fato da empresa não ter considerado na apuração do imposto a pagar o valor do adicional, conforme determina o subitem 6.7, pág. 9 do MAJUR/92 - Lucro Presumido/Arbitrado. A empresa teima, sem qualquer argumento, em não reconhecer o Adicional devido em virtude da tributação ter ocorrido com base no Lucro Arbitrado. Veja-se ainda as instruções para preenchimento do item 15/01 - imposto sobre o Lucro Presumido ou Arbitrado: Lucro Arbitrado A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado deverá consignar, nesse item, o valor do imposto calculado mediante a aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08. Incluir, também, o adicional referido no subitem 6.7 deste Manual. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97.* É o RelatórioO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10860/000319/95-30 ACÓRDÃO N°. :105-12.461 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O procedimento atende o disposto no artigo 28 e seu parágrafo único, do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, verbis, Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, serão retificados pela Turma, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Esta Câmara em sessão do dia 20 de março de 1997 deu provimento parcial, para redução de multa ex officio, ao recurso voluntário em matéria relativa ao adicional de IRPJ em lucro arbitrado exercício de 1992, conforme consta do Acórdão n° 105-11.274 sob revisão. O requerimento, datado de 31 de julho de 1997, lembra que deveria ter sido negado provimento ao recurso uma vez que inexiste a multa ex officio objeto da citada redução, verbis, " a NOTIFICAÇÃO " impugnada" não apresentava nenhum tipo de multa lançada, mas sim, apenas notificava o contribuinte de que, por ocasião do processamento de sua declaração, o valor do imposto a pagar constante de sua DIRPJ havia sido alterado e deveria ser efetuado o recolhimento das diferenças das cotas já vencidas com acréscimos legais, porém sem especificação de lançamento suplementar de imposto ou multa, inferindo-se portanto que os acréscimos referidos seriam multa e juros de mora. Outrossim, como a DRJ/Campinas também não efetuou nenhum lançamento suplementar, com multa de ofício, concluo não haver neste caso, salvo melhor juízo, motivo para ser dado PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." 4 Fair 401' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10860/000319/95-30 ACÓRDÃO N°. :105-12.461 Examinando os autos verifica-se que efetivamente equivoquei-me ao trazer para os autos multa ex officio não exigida pelo fisco. Assim sendo, inexistindo multa lançada inexiste também sua redução. Isto posto voto no sentido de RETIFICAR o Acórdão n° 105-11.274 para, de acordo com os fundamentos originais relativos ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. CH7LESIPEREIRA eNlfe PIP 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000229/2007-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O arbitramento de lucros deve ser utilizado quando a escrituração do contribuinte não permite apurar o tributo efetivamente devido com base no lucro real. Se a própria escrituração do contribuinte permite identificar o total do lucro real, este método deve ser empregado. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicada multa de lançamento de oficio pelo não-recolhimento do tributo devido sobre o total do exercício, não deve subsistir a multa isolada. IRPJ. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. São tributadas pelo lucro real trimestral as empresas que não optarem pela apuração anual ou pela sistemática do lucro presumido. Empresa que deixa de efetuar opção pelo lucro presumido até o início da ação fiscal, ocorrida após o prazo para apresentação da DIPJ, não pode alterar a sistemática de tributação a que está submetida, no caso, o lucro real trimestral. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualifica de 150% quando demonstrada ocorrência de fraude. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado bem como aqueles referentes a operações não comprovadas ou sem causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%.
Numero da decisão: 103-23.565
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade do lançamento baseada no argumento de que a apuração da base de cálculo deve ser realizada com base em lucro arbitrado, quando foi feita com base no lucro real, vencidos o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que acolhia a preliminar para dar provimento ao recurso; e, por unanimidade de votos, REJEITARAM preliminar relativa ao direito de opção pelo lucro presumido após o início do procedimento fiscal. No mérito, DERAM provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Ester Marques Lins de Sousa, que não davam provimento; por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso relativamente à qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Waldomiro Alves da Costa Júnior, que davam provimento para reduzi-la ao percentual de 75%; e, por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRRF, por entenderem não estarem comprovadas as causas das operações, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que dava provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência exclusivamente em relação aos pagamentos cujo beneficiário não foi identificado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O arbitramento de lucros deve ser utilizado quando a escrituração do contribuinte não permite apurar o tributo efetivamente devido com base no lucro real. Se a própria escrituração do contribuinte permite identificar o total do lucro real, este método deve ser empregado MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicada multa de lançamento de oficio pelo não-recolhimento do tributo devido sobre o total do exercício, não deve subsistir a multa isolada. IRPJ. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. São tributadas pelo lucro real trimestral as empresas que não optarem pela apuração anual ou pela sistemática do lucro presumido. Empresa que deixa de efetuar opção pelo lucro presumido até o início da ação fiscal, ocorrida após o prazo para apresentação da DIPJ, não pode alterar a sistemática de tributação a que está submetida, no caso, o lucro real trimestral. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa-qualificazIaTle---10%—quando-demonstrada ocorrência de fraude. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados a beneficiário não identificado bem como aqueles referentes a operações não comprovadas ou sem causa, ficam sujeitos à Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 2 incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à aliquota de 35%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade do lançamento baseada no argumento de que a apuração da base de cálculo deve ser realizada com base em lucro arbitrado, quando foi feita com base no lucro real, vencidos o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que acolhia a preliminar para dar provimento ao recurso; e, por unanimidade de votos, REJEITARAM preliminar relativa ao direito de opção pelo lucro presumido após o início do procedimento fiscal. No mérito, DERAM provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (presidente), Antonio Bezerra Neto e Ester Marques Lins de Sousa, que não davam provimento; por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso relativamente à qualificação da multa de oficio, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Waldomiro Alves da Costa Júnior, que davam provimento para reduzi-la ao percentual de 75%; e, por maioria de votos, NEGARAM provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRRF, por entenderem não estarem comprovadas as causas das operações, vencido o Conselheiro Carlos Pelá (relator) que dava provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência exclusivamente em relação aos pagamentos cujo beneficiário não foi identificado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: f LUCIANO DE OLIVEIRA VALENA Presidente r") N1L fLL„.2IL (z,14 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator designado. Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá, Éster Marques_Lins de Sousa_(Suplente Convocada) Antnnio_Carlos_Guidoni Filho 2 Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 ás. 3 Relatório - Transcrevo abaixo o relatório pormenorizado da DRJ Recorrida: Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 622/623), Contribuição Social sobre o lucro Líquido - CSLL «is. 638 e 653) e • Imposto de Renda Retido na Fonte - IR_RF (fls. 644). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 5.351.348,76, calculado até 29/12/2006. O relatório da ação fiscal está às fls. 572/605. A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 674/723. As exigências fiscais são relativas aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Nos dois primeiros a apuração dos resultados deu-se pela sistemática do lucro real. A Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, relativa ao ano-calendário 2004 foi entregue após o início do procedimento fiscal, com os resultados sendo apurados pela sistemática do lucro presumido. O agente do fisco, no entanto, adotou o lucro real, conforme será explicado em tópico específico neste relatório. As infrações detectadas foram: (I) não comprovação de custos e despesas registrados na contabilidade; (2) falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL; (3) falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, referentes ao ajuste anual; (4) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa; (5) opção indevida pela tributação na forma do lucro presumido; e (6) pagamentos sem comprovação da operação ou causa. Razões de autuação Não comprovação de custos e despesas A infração está assim descrita no relatório da ação fiscal (fls. 592/3): "A empresa CC Pavimentadora Ltda. contabilizou, como custos e despesas operacionais, nos anos-calendário de 2002 e 2003, 28 (vinte e oito) notas fiscais, supostamente emitidas por fornecedores e/ou prestadores das cidades do Estado do Rio Grande do Sul". Ao longo dos trabalhos fiscais, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais, documentos, demonstrativos, planilhas, recibos, cheques para comprovar_asoperaçoes com-aquisiçao,-nos anos-calendarie - 2002 e 2003, de produtos e serviços descritos em sua contabilidade. Das diversas notas contabilizadas e objetos de intimação, a fiscalizada não apresentou qualquer nota fiscal. Considerando as notas fiscais supostamente emitidas por fornecedores e prestadores de serviços, já 3 , . • Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 4 descritas neste Relatório, constatamos que foram registrados, como custos e despesas operacionais na contabilidade da fiscalizada, nos anos de 2002 e 2003, mais de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme demonstrado abaixo. No ano-calendário de 2002 R$ 243.496,25 No ano- calendário • de 2003 R$ 1.478.863,70 Com a finalidade de obter documentos, informações, dados e quaisquer esclarecimentos que pudessem atestar a veracidade dos custos e despesas operacionais registrados nos Livros contábeis e fiscais da CC, esta fiscalização efetuou pesquisas, consultou Sistemas, expediu Termos, realizou • Diligências e colheu Depoimentos. Os procedimentos executados permitiram-nos concluir que as notas fiscais registradas como custos e despesas operacionais, que não foram apresentadas à fiscalização, estavam eivadas de falsidade material e ideológica, não se prestando para comprovar, nos anos-calendário de 2002 e 2003, custos e despesas operacionais, conforme quer fazer crer sua contabilidade. Tais documentos, que reputamos como inidôneos, foram utilizados pela fiscalizada para reduzir o lucro do exercício; conseqüentemente, pagar menor imposto de renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL), configurando-se como evidente intuito de fraude.". Multa isolada – falta de recolhimento de estimativas mensais O autuante recompôs a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, levando em consideração receitas omitidas pela empresa e apurou as estimativas devidas. Aplicou multa isolada de 50% sobre as estimativas devidas e não pagas. Falta de recolhimento de ajuste anual Foram lançados os valores de IRPJ e CSLL apurados nas DIPJ relativas aos anos-calendário 2002 e 2003, que não haviam sido recolhidos pela empresa, nem declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa A contribuinte adquiriu "duas escavadeiras hidráulicas sobre esteiras" e contabilizou o valor a débito de conta de resultado, em junho de 2003. Por se tratarem de bens de natureza permanente deveriam ter sido ativadas. O autuante apurou o valor releillvo à depreciaçao das • máquinas no período e glosou os valores deduzidos pela empresa que • superaram o apurado a título de depreciação. Opção pelo lucro presumido para o ano-calendário 2004 Foi dada ciência, à contribuinte, do termo de início de ação fiscal, em 06/09/2005 e, após, em 28/09/2005, a fiscalizada apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, relativa ao ano-calendário 2004, adotando a apuração pelo lucra-presumido,Na:mesma-,data-foram-apresentadas :Declarações de — Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, que até então não haviam sido entregues. Nenhum recolhimento havia sido efetuado com código de lucro presumido, até então. 4 Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 5 A empresa foi intimada a apresentar DIPT com apuração pelo lucro real trimestral e, em resposta, reafirmou a intenção de apurar os resultados pelo lucro presumido. O autuante entende que a opção pelo lucro presumido deveria ter sido manifestada pelo pagamento da primeira ou única quota do imposto devido. Em não tendo havido qualquer pagamento antes do início da ação fiscal, entendeu que o IRPT deveria ser apurado pela regra geral, que seria o lucro real trimestral. Após o início da ação fiscal não haveria a possibilidade de opção, pela perda da espontaneidade. Diz o autuante (fls. 555): "permitir que o contribuinte faça sua opção após o início da fiscalização é premiar o mesmo pela sua própria inércia e comodidade, já que teve mais de 17 meses (1° de abril de 2004 a 05 de setembro de 2005) para efetuar o pagamento". O IRPJ e a CSLL foram apurados, então, pelo agente do fisco, com base no lucro real trimestral. Informa o autuante (lls. 599): "Posteriormente ao Termo de Início de Fiscalização, a empresa efetuou recolhimentos em 17/10/2005, do código DARF 2089/2372 [IRPJ e CSLL — lucro presumido] (fls. 564/567). Tais recolhimentos serviram como 'entrada' do parcelamento, onde foram incluídos os débitos de IRPJ e CSLL de 2004 (extrato do mesmo às folhas 568/570)". Pagamentos sem comprovação da operação ou causa O exame dos extratos bancários da contribuinte revelou a existência de diversos cheques, contabilizados a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa, que foram depositados, em verdade, na conta de terceiros. O autuante esclarece, às fls. 601 e 603, como segue (os destaques são do original): "A constatação descrita torna-se clara com a Quebra do Sigilo Bancário (descrita adiante) onde constatamos que inúmeros cheques depositados em contas de terceiros (item 9.2) foram contabilizados a débito da conta 'caixa'. Estes cheques, contabilizados indevidamente, fizeram com que a conta 'caixa ficasse artificialmente inflada, não refletindo a realidade". [...]Em razão da Quebra do Sigilo Bancário, foram obtidas, junto aos citados bancos_cópirLinicrofilmada_de-diversos-cheques-emitidos-pel fiscalizada, de `valores redondos', que haviam sido contabilizados, em sua maioria, a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa, indicando tratar-se de saques bancários para suprimento de numerário. No entanto, constatamos que os mesmos foram depositados em conta de terceiros, o que impossibilita afirmar que tiveram como destino a conta 'caixa', conforme registrado em sua contabilidade." A empresa foi-intimada= a comprovar- as operações - ou - as-c7zusas que originaram os pagamentos feitos através de cheques. Apresentou planilha contendo informações dos beneficiários, notas fiscais e outros documentos (fls. 210 a 300). • 5 Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 6 O autuante, na planilha de fls. 616/617, compila as informações prestadas pela empresa e faz observações acerca da comprovação ou não da operação ou causa alegada para cada pagamento. Nas planilhas de fls. 618/621, relaciona todos os cheques para os quais considerou não ter havido comprovação e demonstra o reajustamento da base de cálculo. Foi formulada exigência de IRRF, com base no art. 61, da Lei 8.981, de 1995, por pagamento sem comprovação da operação ou causa. Multa de oficio Foi aplicada multa de oficio de 150% para as infrações com origem na glosa de despesas ou custos não comprovados, pois haveria evidente intuito de fraude e de 75% para as demais infrações, além da já referida multa de 50% sobre as estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas. A contribuinte impugnou parcialmente a autuação e requereu fosse anulado o auto de infração. A DRJ proferiu decisão para manter integralmente o auto. A decisão está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado. Se a repartição fiscal, após o exame da escrita, faz prevalecer a tributação com base no lucro real, não pode o contribuinte opor dúvidas sobre a veracidade de sua escrituração para obter tratamento tributário que lhe seria menos oneroso. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de oficio exigida isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa no curso do ano-calendário, que deixou de ser recolhido, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre o imposto devido com base no lucro real. IRPJ. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO. EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. São tributadas pelo lucro real trimestral as empresas que não optarem pela apuração anual ou pela sistemática do lucro presumido. Empresa queleixa-de-efetuar_i9pçã o-pelo-lucro-presumiclo- até--o_Ánício_da-açã o _ fiscal, ocorrida após o prazo para apresentação da DIPJ, não pode alterar a sistemática de tributação a que está submetida, no caso, o lucro real trimestral. 6 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 7 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrada a ocorrência de evidente intuito defraude. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte à alí quota de 35%. Tempestivamente, a contribuinte apresenta o presente recurso voluntário, que pugna pela reforma da decisão de primeira instância. Alega, em síntese: Inobservância do art. 142 do CTN — anos-calendário 2002 e 2003 Não poderia ter sido mantida a tributação pelo lucro real e que deveria ter seus resultados apurados pela sistemática do lucro arbitrado. Às fls. 688/689, argumenta assim: "2.1.30 — No caso dos autos de infração ora impugnados, como se vê, os Agentes Fiscais não observaram o disposto no art. 142 e seu parágrafo único do CTN, pois apesar de terem constatado que a Impugnante (a) não possuía controle de estoques; (b) não escriturava o Livro Registro de Inventário; (c) que não foi comprovada a quase totalidade dos custos e despesas operacionais; (d) que a sua contabilidade estava eivada de falsidade material e ideológica; e (e) que muitos documentos, reputados como inidôneos foram utilizados para reduzir o lucro líquido do exercício, deixaram de arbitrar o resultado da autuada. 2.1.31 — Contrariamente a tudo isso, os agentes fiscais se utilizaram, no tempo e lugar indevidos, do poder discricionário, deixando de cumprir com o mandamento expresso no art. 142 do CTN, que exige a prática de atividade plenamente vinculada à lei, e obrigatória. 11.1 3.1.34 — Incabível, assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a tributação pela forma como foi feita pelos Agentes Fiscais, pois é inconteste que, no exercício da atividade vinculada e obrigatória, eles diiam se ater aos ditames da legislação de regência que, diante de tamanhas irregularidades, impõe a tributação com base no lucro arbitrado". Validade da opção pelo lucro presumido — ano-calendário 2004 Seria válida a opção pelo lucro presumido, relativamente ao ano-calendário 2004. A contribuinte apresentou DIPJ, com o imediato pedido de parcelamento dos valores apurados. Argumenta: A "impugnante não apenas requereu o parcelamento dos tributos apurados como devidos, tal como indicados na DIPJ do ano-calendário de 2004, como também efetuou o recolhimento dos mesmos até o momento em que tal pedido foi indeferido (ver comprovantes anexos — Doc. 41 por tere s 7 Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 8 Agentes Fiscais entendido que o direito de opção pela tributação com base no lucro presumido não poderia mais ser exercido, pelo fato de ter-se iniciado o procedimento de fiscalização". Não há qualquer dispositivo legal que permita ao fisco escolher a forma de tributação, para impor ao contribuinte a mais onerosa. Existe a norma do art. 530, inciso IV, do RIR/99, determinando que, na hipótese de opção indevida pelo lucro presumido, o imposto deverá ser determinado pelo lucro arbitrado. A exemplo do que acontece em 2002 e 2003, também em 2004 fica muito claro que a escrituração não se presta para apuração do lucro real. Não tem base legal a justificativa do fisco de que a apresentação de DIPJ após o inicio do procedimento fiscal, impede a opção pelo lucro presumido (fls. 693): "a justificativa é inaceitável, pois a prevalecer como correta tal linha de argumentação, os contribuintes que, como a Impugnante, apesar de reunirem todas as condições de tributarem seus resultados com base no lucro presumido, perdem tal direito ao não recolherem nenhum valor no vencimento da primeira parcela. Cabe registrar, pela relevância da questão, que tal perda de direito não consta da legislação de regência". A interpretação do fisco representaria flagrante desprezo ao principio da razoabilidade. Multa isolada A aplicação da multa isolada decorre da tributação dos resultados pelo lucro real, que a empresa está contestando. O cancelamento da tributação pela sistemática adotada na imposição fiscal terá como reflexo o cancelamento das multas isoladas. Argumenta, subsidiariamente, ser ilegal a aplicação concomitante da multa de oficio com a multa isolada, citando precedente do Conselho de Contribuintes. Pagamentos sem comprovação da operação ou causa Diz a autuada que os agentes do fisco discriminaram na planilha "Cheques emitidos — sem comprovação da operação ou causa", de forma pormenorizada, a data de emissão dos cheques, o número desses, o banco, a identificação nominal dos destinatários e os valores. Com isso, pela forma em que etetuados os pagamentos — cheques nominivos — haveria a prova do efetivo dispêndio, prova da existência dos negócios jurídicos e indicação do beneficiário, não cabendo a imposição por pagamento sem comprovação da operação ou causa. Alega, ainda, que o próprio RIR199, no art. 80, § 1°, inciso II, permite a comprovação de operações através da indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Especificamente—com_relação_aos_pagamentos_efetuados „apres ent a _as_seguintes - justificativas: - com relação aos cheques emitidos em favor da Comercial Empreiteira Construtelmo Ltda., junta declaração de que os valores tiveram origem em prestação de serviços e foram tributados na beneficiária; /1"‘ 8 ' Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 9 - com relação ao pagamento de R$ 15.000,00 em favor de Manoel Maria dos Santos, em 4/2/2003, diz que houve erro da empresa ao contabilizar o valor, que deveria ter sido levado a débito da conta sócios, por serem pagamentos efetuados por conta e ordem destes. Junta escritura pública de compra e venda de imóvel e recibo de R$ 15.000,00 demonstrando que o beneficiário dos rendimentos é o antigo proprietário do imóvel vendido; - Houve casos em que o fisco considerou não comprovados pagamentos porque o beneficiário dos cheques aparentemente seria diferente daquele que consta nos documentos apresentados. Há equívoco do autuante: (1) o cheque emitido em favor de Latão Sul é comprovado por documento fiscal de Ivone Ferreira Floor, que utiliza "Latão Sul" como nome de fantasia, como comprova o cadastro da Receita Federal; (2) O beneficiário dos cheques Pietro Varriale é o mandatário e representante da "Pimali Metal Mecânica Ltda.", cujas notas fiscais estão juntadas aos autos; "De resto, o fato de constar, como destinatário dos serviços, a empresa PMR Táxi Aéreo Ltda., não deve causar nenhuma perplexidade ao julgador [..] porque, como adiante se verá, trata-se de débito de responsabilidade de empresa interligada à Impugnante" (fls. 711); (3) junta declarações de pessoas flsicas para comprovar que receberam recursos a título de honorários por serviços de engenharia; (4) acredita que o agente do fisco se equivocou ao afirmar que tributou o "montante dos cheques superior a soma das notas fiscais apresentadas", pois não foi apontada nenhuma situação em que isso teria ocorrido; (5) a impugnante relaciona às fls. 714/715 documentos que está juntando para comprovar pagamentos efetuados em razão de débitos de responsabilidade de empresas a ela coligadas; Reclama que o fisco tomou uma posição cômoda, porque não procurou verificar se os beneficiários dos pagamentos incluíram os rendimentos pagos pela Impugnante nas suas Declarações de Ajuste Anual, com o recolhimento do IRRF devido. Esta falta de verificação já é razão suficiente para cancelamento da exigência. Em situações como a do beneficiário Comercial Empreiteira Construtelmo Ltda., antes referida, o Fisco estará exigindo duplamente a mesma exação, uma vez da fonte pagadora e outra do beneficiário. Está consolidado no Conselho de Contribuintes, o entendimento de que o imposto deve ser exigido diretamente do beneficiário, afastando a responsabilidade da fonte pagadora. Traz ementas de acórdãos. O mesmo entendimento teria o Judiciário. Transcreve ementa. Assevera, ainda, que, "a incidência tributária, que os agentes fiscais pretendem seja realizada de forma exclusiva, é, na verdade, de antecipação, pois, identificado o beneficiário-e—comprovada-a-operação-que-deu-causa-aos_pagamentos, a tributaçãa_é_de antecipação. De acordo com o Parecer Normativo SRF 0 1, de 24/09/2002, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo beneficiário do rendimento, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se após o término do ano-calendário. Cita precedentes do Conselho de Contribuintes. Reproduz a Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Pede o cancelamento dos autos de infração. --- É o relatório •. • 9 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro Carlos Pelá, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Como são muitos pontos de discordância, vamos examinar um por um. Arbitramento A DRJ fundamentou sua decisão da seguinte forma: O arbitramento do lucro é o instrumento que resta ao Fisco quando for impossível apurar os resultados pela sistemática adotada pelo contribuinte. São reiterados os acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais dando conta de que o arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública (Acórdão CSRF/01-03.163, sessão de 7/11/2000 - sublinhamos). É urna forma de se viabilizar a satisfação de tributos que, por outro meio, não seriam quantificáveis. A contribuinte, neste ponto, pretende utilizar a seu favor, por ser, a esta altura, benéfica para si, a sistemática de arbitramento. Todavia, parece-me correta a decisão proferida pela DRJ. A fiscalização analisou a escrituração da empresa, reteve os Livros Diário e Razão (Relatório Fiscal, fls. 573) e constatou que havia suporte para manter a sistemática do lucro real.A fiscalização conseguiu recompor o lucro real da contribuinte, desprezando os elementos imprestáveis e recompondo o lucro através da correção dos lançamentos. Não ficou caracterizada a necessidade de arbitramento durante a ação fiscal. A contribuinte, que fez opção pelo regime de lucro real, pretende, em virtude de falhas imputáveis a ela mesma, pedir que a sistemática de tributação seja modificada para uma modalidade que não foi a sua opção, mas que lhe é menos onerosa. A existência de custos não comprovados e falta de ativação de bens do permanente - infrações apuradas pelo Fisco - não implicanorsi-so-arbitrame-nto do-lucro, simplesmente porque parte do que-foi-declarado pela contribuinte não se mostrou verdadeiro. A DRJ cita precedente do Conselho de Contribuintes neste sentido: Ac. 101-74.262/83 ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da Fazenda Pública-e-não-pode-ser utilizado-conz-o- instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir ou reduzir o imposto apurado com base na escrituração. Se a repartição fiscal que arbitrara os lucros, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apresentados, após o exame de escrita, faz prevalecer a tributação com base no lucro real, 10 • Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 11 não pode o contribuinte opor dúvidas não comprovadas sobre a veracidade de sua escrituração para obter o restabele;c:iniãito. "43, lançamento original, que lhe seria mais favorável afinal. Acórdão 105-14866/2004: IRPJ E CSLL - Correta a adição de receita omitida no valor declarado pelo contribuinte. Tendo o contribuinte optado pelo lucro real, não tem rewaldo argumentação de imprestabilidade da escrita para tentar modificar a modalidade de tributação de sua própria escolha e mantida pela autoridade lançadora. Acórdão 103-10.196 COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO FISCO - Compete ao Fisco arbitrar o lucro do contribuinte, quando verificar que sua escrituração não merece fé, mas não cabe ao sujeito passivo exigir do Fisco que arbitre seu lucro só porque ocorreu o fenômeno da omissão de receita. A argumentação da DRJ neste ponto não merece reparo: Não é qualquer vício na escrituração que impõe o arbitramento do lucro, mas somente aqueles vícios insanáveis, que impeçam a aferição do conteúdo das operações do sujeito passivo e a apuração do lucro. Não fosse assim, o artigo 537 do RIR /1999, abaixo transcrito, não teria aplicabilidade. Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n2 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 24, ,sç 19. A autuada se apega à ausência do Livro Registro de Inventário para sustentar a tese da imprestabilidade da escrita. Mas tal livro era - no caso concreto - desnecessário, conforme informado pela própria empresa, porque ela não manteria estoques. Às fis. 306 a contribuinte informou: "essa empresa não possui Livro Registro de Inventário, porquanto mantém em estoque apenas pequenas quantidades de materiais destinadas ao consumo, notadamente, para manutenção de máquinas e equipamentos". Como se vê, a ausência do referido livro não impede a correta apuração do lucro real, no caso concreto. A contribuinte possuía escrituração contábil, a qual foi auditada pelo agente sdo fisco,- qu-e-encontrou,=defatoalguns-viczos.-relaczonadõs no tocante ao IRPJ e CSLL - com a falta de comprovação dos custos e despesas, cujos efeitos foram quantificados e corrigidos com o auto de infração, não havendo razão para desconstituir o lançamento. 11. • A-- Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 12 Portanto, não merece reforma a decisão da DRJ, na medida em que a fiscalização, com a documentação apresentada conseguiu quantificar a obrigação tributária. O lucro arbitrado é um instrumento do Fisco e não uma opção de founa de apuração a ser usada pelo contribuinte. A empresa, no seu recurso, não trouxe nenhum argumento que possa ser aplicado a esse caso. Traz apenas referências ao uso do lucro arbitrado no caso de contabilidade deficiente. Recurso improvido nesta parte Sistemática de apuração dos resultados para o ano-calendário 2004 A contribuinte, durante o ano-calendário 2004 e até o início da ação fiscal, no final de 2005, não havia efetuado recolhimentos a título de IRPJ ou CSLL, nem entregue a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica. Após o recebimento do termo de início de fiscalização, em setembro de 2005, a empresa apresentou DIPJ, relativa ao ano-calendário anterior e, em outubro/2005 fez recolhimentos utilizando, nos DARF, os códigos 2089 e 2375 (IRPJ e CSLL — lucro presumido), e requereu parcelamento de débitos relativos ao ano-calendário 2004. O autuante apurou os resultados pelo lucro real trimestral, não levando em consideração a "opção" da empresa pelo lucro presumido. Ao apreciar a questão a DRJ não acolheu os argumentos da recorrente, conforme segue: "As empresas podem ser tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. A regra geral é a tributação pelo lucro real apurado trimestralmente, visto que o lucros presumido ou arbitrado dependem de opção pelo contribuinte, sendo esse último também reservado ao fisco, em situações excepcionais. A tributação pelo lucro real anual também depende de manifestação do contribuinte. A apuração do lucro real trimestralmente, independe de qualquer manifestação de vontade da empresa. A pessoa jurídica que não está sujeita, obrigatoriamente, à apuração do imposto pelo lucro real — como é o caso da contribuinte -pode optar pela tributação com base no lucro presumido, conforme disciplinado no art. 516 e seguintes do R1R/99: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anteriortertha-sido igual-ou-ififerior-a-vinte-e-quatro-milhões-de-reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n° 9.718, de 1998, art. 13). (a Lei n° 10.637, de 2002, elevou o limite para quarenta e oito milhões de reais) § I° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei n° 9.718, de 1998, ad _134_ E). (.) ,/ 12 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 • Fls. 13 § 3° A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4° A opção de que trata este artizo será manifestada com o pacamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n°9.430, de 1996, art. 26, § 1°). § 5° O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 25). A contribuinte efetuou recolhimentos após o início da ação fiscal. Cabe ver se esses pagamentos são válidos para determinar a opção da contribuinte pela sistemática do lucro presumido. Iniciado o procedimento fiscal, a contribuinte não havia optado por qualquer uma das formas de tributação que dependem da sua expressa manifestação de vontade, vistas antes. Com isso, correto é afirmar que estava submetida à apuração dos resultados pelo lucro real trimestral. O art. 138 do Código Tributário Nacional trata da denúncia espontânea e no seu § 1°, refere situações em que a denúncia não é considerada espontânea, assim: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração .(sublinhei) _ Iniciada_a_açã o_fiscal_a co_ntribuinte_tributada_pelo_lucro_reaLtrimestral_não havia entregue sua Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica e não havia recolhido os tributos (IRPJ e CSLL) em nenhum dos trimestres do ano-calendário 2004. A verificação das infrações relativas ao IRPJ e CSLL do ano-calendário 2004 constou do termo de início de ação fiscal (fls. 7), que relacionou, como "Tributos e períodos fiscalizados" o "IRPJ e CSLL —janeiro de 2002 a dezembro de 2004". Por força do dispositivo acima, não surte efeitos, para fins de exclusão da responsabilidade, os atos praticados após o início da ação fiscal, que tenham relação com as infrações sob apuração do fisco. E, no caso, o Fisco estava apurando as infrações relativas ao IRPJ, ano-base 2004, para o qual a empresa não /unia manifeslado—intalça o de—triffita-r—pur sigtemátim—diferefiteda geral — lucro real trimestral. • 13 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 14 Temos com isso, que não pode ser considerada espontânea a tentativa de a contribuinte mudar a forma de tributação a que estava submetida quando iniciada a ação fiscal, nem os recolhimentos que efetuou para tal fim. A impugnante reclama que não pode o fisco escolher a forma de tributação da empresa, que não há base legal para tal. Como vimos, não foi o fisco quem escolheu o lucro real trimestral. Houve inércia da empresa, enquadrando-se, com isso, na sistemática geral de apuração. A autuada poderia ter optado por outra forma de tributação, mas não o fez de forma espontânea. Também não há que se dizer que houve opção indevida pelo lucro presumido e, com isso, por força do inciso IV, do art. 530 do RIR/99 1 a tributação deveria ocorrer pelo lucro arbitrado. O dispositivo se aplica àqueles casos em que o contribuinte não poderia optar pelo lucro presumido, como é o caso das empresas obrigadas a apurar os resultados pelo lucro real. Difere do caso concreto, em que a autuada poderia ter apurado seus resultados por• essa sistemática (lucro presumido), mas não o fez espontaneamente. A opção da empresa não é inválida, apenas não opera efeitos, por não ser espontânea. As considerações acerca da inviabilidade de acatar pedido de arbitramento como matéria de defesa, feitas quando da análise dos anos-calendário 2002 e 2003 são válidas também para o ano-calendário 2004, em que a impugnante repete o argumento de que seria necessário o arbitramento do lucro." Aqui também não merece reparo a decisão da DRJ. De fato, a contribuinte não fez a opção pelo lucro presumido quando poderia. Apenas após o início da fiscalização, quando fora detectado que não houvera recolhimento dos tributos devidos ou apresentação da DIPJ, pretende enquadrar-se na sistemática do lucro presumido. A esta altura, a sistemática de apuração pelo lucro real já era aplicável, passada que foi a oportunidade para opção pelo lucro presumido. Recurso voluntário improvido nesta parte. Aplicação concomitante de multa proporcional e multa isolada Alega a recorrente que havendo lançamento de oficio do tributo em que se aplicou multa proporcional, a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa implicaria duplicidade de punição e seria ilegal. A DRJ não acatou tal argumentação, proferindo a seguinte decisão: "A Lei n° 9.430, de 1996, com a redação vigente na época dos fatos e até a lavratura do lançamento, dispunha que (sem grifos no original I Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 19: IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 14 p- Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 15 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada á hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Legislação superveniente alterou o percentual da multa para 50% -já aplicado no caso concreto — e alterou as hipóteses de incidência, sem influenciar, nesse aspecto, o presente lançamento luz das normas legais supra, sempre que não for recolhido o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa, o contribuinte faltoso estará sujeito, no caso de lançamento de oficio, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta; que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. Para a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, essa conclusão não consiste em mera interpretação, mas tem o caráter de norma vinculante, em virtude de a Instrução Normativa SRF n°93, de 24.12.1997, dispor textualmente que: 15 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 16 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Em suma, embora pudesse eventualmente ocorrer coincidência de base de cálculo, a hipótese de incidência de cada 1,* ima das multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa; a da multa proporcional é o lançamento de oficio do tributo efetivamente devido em face do resultado anual. Se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, não cabe falar em duplicidade de punição nem em bis in idem. É por isso também que, havendo simultaneamente falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações por estimativa e do saldo devedor apurado no ajuste anual, deverá haver incidência das duas multas. Se a lei não permitisse impor a multa isolada concomitantemente com a exigência do principal mais a multa proporcional, a exigência dos recolhimentos por estimativa estaria ameaçada ou não seria cumprida. A norma legal que determina a antecipação mensal por estimativa tornar-se-ia letra morta, pois seria sempre mais vantajoso aos contribuintes optantes pela apuração anual esperar até o encerramento do período, para levantar o montante do tributo definitivamente devido e só então recolhê-lo. Obviamente, a Fazenda Pública seria financeiramente lesada, e sofreriam concorrência desleal os contribuintes que cumprissem rigorosamente as prescrições legais. Em suma, não cabe acatar a postulação da impugnante em razão de ter havido concomitância do lançamento de multa de oficio com o lançamento de multa isolada pela apuração de diferenças não recolhidas das antecipações mensais de estimativa. Esse entendimento vem sendo corroborado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstra a ementa do Ac. 108-07660, redigida nos seguintes termos: "IRPJ. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. COMPATIBILIDADE. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do 3s" 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência de tributo apurado ao final do ano-calendário, acompanhado da correspondente multa de oficio. (Acórdão 108- 07660, Sessão de 05/12/2003) "". No seu recurso, a contribuinte alega que a concomitância entre a multa isolad. amulta de oficio representa imposição de dupla penalidade sobre o mesmo ato ilícito • - ãe recolhimento do tributo devido no exercício. 16 P/ Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 17 Neste ponto, razão assiste à contribuinte, na conformidade com o que vem decidindo a CSRF, a exemplo do acórdão transcrito a seguir: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma/ACÓRDÃO CSRF/01-05.181 em 14.03.2005 CSL CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer em parte a multa isolada limitando, sua incidência ao montante do tributo devido, apurado nas declarações dos anos de 1998 e 1999. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, José Carlos Passuello e Dorival Padovan que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por força do disposto no art. 23 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: TAURUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Rcurso Voluntário provido nesta parte. Agravamento da multa de oficio A contribuinte não contestou os fatos apurados pela fiscalização para o agravamento da penalidade pelo evidente intuito de fraude no caso dos custos/despesas não comprovados. A defesa tentou desconstituir o lançamento alegando apenas que a sistemática adotada pelo Fisco não seria apropriada, nada falando sobre as constatações que dão conta do uso de artificios fraudulentos para reduzir o lucro da empresa. Durante o trabalho de fiscalização ficou comprovado que a empresa escriturou deliberadamente elevado montante de custos e despesas inexistentes, como ficou demonstrado no trabalho junto aos supostos fornecedores, que não confirmaram o fornecimento para a empresa. No recurso voluntário, tampouco, a contribuinte contesta a validade das apurações feitas pela fiscalização, que demonstraram escrituração falsa de custos e despesas, nem se insurge contra a aplicação da multa agravada. Mantidaportanto,-à -aplicação=daJnulta- agravada IRRF - Pagamentos sem comprovação da operação ou causa 17 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 18 Os alegados pagamentos sem comprovação da operação ou causa foram tributados por aplicação do art. 61 da Lei n° 8.891, de 20 de dezembro de 1995, § 1°., a seguir destacado: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. §2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3 0 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (sublinhamos). Com relação aos pagamentos tributados, a impugnante alegou na sua impugnação (fls. 703): "2.4.6 —Ditos pagamentos, exatamente em razão da forma como foram efetuados (cheques nominativos), não só provam o efetivo dispêndio realizado pela Impugnante, como também comprovam a existência de negócios jurídicos (operações) entabulados entre o contribuinte e os fornecedores e prestadores de serviços relacionados pelo Fisco". Ao analisar a impugnação, a DRJ decidiu: "A incidência do art. 61, antes transcrito, se dá, ou pelo pagamento a beneficiário não identificado ou, também, pelo pagamento efetuado a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa. Nessa última situação, não importa estarem os beneficiários identificados ou não. Os pagamentos em favor dos sócios ou terceiros — mesmo plenamente identificados — podem sofrer a incidência do IRRE com base na legislação referida. Com isso, o fato de os cheques serem nominativos não afasta a incidência. De resto, o argumento do contribuinte é capcioso_Diz que_o_cheque_naminativo_pro_va_o_efetivo dispêndio e a existência de negócio jurídico (operações) e que, por isso, não estariam sujeitos à referida tributação. É verdadeiro que a compensação do cheque prova um dispêndio (gasto, consumo, despesa, segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss), não fosse assim não incidiria a tributação que tem como origem um dispêndio (pagamento) sem comprovação da operação ou causa. Por outro lado, a realização de um pagamento indica a existência de um negócio jurídico, mas não prova qual o negócio jurídico realizado, ou, qual a operação ou a causa desse dispêndio. Temos, então, que a realização de pagamentos através de cheques nominativos não afasta a incidência da tributação do art. 61, da Lei n°8.981/1995. A impugnante também refere que o sujeito passivo da exigência seria o beneficiário do rendimento, pois a incidência tributária seria por antecipação e, com isso, responsabilidade da fonte pagadora extingue-se após o término do ano-calendário, tudo - conformidade com o disposto no Parecer Normativo SRF n°1, de 24/09/2002. 18 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 19 Uma das ementas do referido Parecer é a que segue: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual." A tributação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 é definitiva e não por antecipação, conforme consta expressamente no caput do artigo ("Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais'). Invocando o Parecer referido pela impugnante, há que se considerar aplicável ao caso a ementa abaixo: "IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora." A contribuinte, no seu recurso, sustenta que os :i) pagamentos em razão de terem sido feitos com cheques nominais provam o dispêndio realizado e comprovam a existência da operação, ii) o art. 80, § 1°., III do RIR, que trata de dedutibilidade de despesas médicas para PF's poderia ser aplicado De fato, em alguns casos, o contribuinte não consegue fazer prova de que os pagamentos feitos a pessoas identificadas tenham se originado de operações normais e regulares. Contudo, a Fiscalização também não demonstra que os valores não foram recebidos pelos beneficiários ou que de fato não houve prestação de algum tipo de serviço ou entrega de mercadorias à—uontribuinte. Ou ainda—que a—c-untrib-uinte fez—o—p-a-gamento—no interesse-de-outra pessoa, se sub-rogando, em tese, no direito de exigir o pagamento posterior. Ainda que se possa identificar que a despesa seja indedutivel, por não ser útil ou necessária à atividade da contribuinte, este motivo, por si só, não é suficiente para se impor uma tributação de IRRF exclusivo de fonte, uma vez que o beneficiário deveria contabilizar a receita correspondente ao pagamento. A norma do artigo 61 da lei 8.981/95 se aplica aos casos em que não se pode identi fi car_a_natureza_p a gamento ,nem a_seu_b enefi ci átio,de_mo do_que_oimp os to_nunc a _fo ss e cobrado de um ou de outro. No caso em exame, alguns pagamentos, ainda que não decorram de despesas úteis ou necessárias, podem ter se originado de uma efetiva operação mercantil, sendo tributado pelo beneficiário. Para estes casos, não caberia a incidência prevista no artigo supra referido. Para os demais casos de pagamentos a beneficiários não-identificados ou bene lei: :os diferentes daqueles que constam como beneficiários a incidência é devida. 19 Processo n° 11065.000229/2007-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 20 Voto pelo provimento parcial nesta pare, para afastar a exigência de IRRF exclusivo de fonte à aliquota de 35% sobre pagamentos decorrentes de operações efetivamente praticadas por empresas ou pessoas fisicas identificadas, ainda que em beneficio de outrm que não a contribuinte.. j(772/7\- Carl elá .// 20 Processo n° 11065.000229/2007-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.565 Fls. 21 Voto Vencedor Discordo do Ilustre Relator quando afasta a tributação do IRRF sobre o que seriam pagamentos decorrentes de operações efetivamente praticadas por empresas ou pessoas fisicas identificadas. De imediato, independentemente de questão de mérito, registre-se a iliquidez do voto do Relator ao não identificar nos autos quais seriam as operações sobre as quais não incidiria o IRRF. Se o entendimento do Ilustre Relator refere-se aos pagamentos em relação ao quais o sujeito passivo teria apresentado justificativa, a autoridade fiscalizadora deixou bem claro que não aceitaria a defesa se documentos que pudessem corroborá-la. O sujeito passivo foi devidamente intimada a esclarecer as operações concernente aos cheques emitidos. Não há como aceitar alegações vagas no sentido de que corresponderiam a adiantamentos de obras, pagamentos de débito de responsabilidade do sócio, pagamento de débitos da própria empresa, recursos entregues aos funcionários, etc. A legislação é clara ao determinar a incidência do imposto na fonte sob tributação exclusiva aos pagamentos sem comprovação da operação a que se referem ou a sua causa. Quando o Relator afirma que alguns pagamentos podem ter se originado de alguma operação mercantil, não levou em consideração que essa suposta operação não foi comprovada e que a tributação tem como origem justamente essa não comprovação. Em outras palavras, a norma estabelece o ônus da prova para o sujeito passivo, desde que devidamente intimado. Saliente-se que o exame da planilha elaborada pela autoridade lançadora (fls. 616/617)indica um procedimento criterioso do Fisco, aceitando boa parte dos valores questionados. Não vislumbro mácula ao procedimento fiscal. Do-expostorvoto-por-manter-integralmente-a -exigência referente-ao-IRRF. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 21

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4633111 #
Numero do processo: 10845.002320/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32001
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Sessão de 24 de abril Recurso n.° 113 IA' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 de iS9EGU9N1DA CÂMARA .040 - Proc. 10845/002320/8 A8C-01R1DÃO N.° 302-32.001 Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Recorrida DRF/SANTOS-SP Vistoria aduaneira, avaria em mercadoria. . O não arrolamento em termo de avaria, pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de violação, de quebra, , ou de qualquer outra avaria, não implica, neces sariamente, em responsabilidade dessa mesma depositária, quando a avaria for apurada em vistoria aduaneira e no pro cesso ficar claro que essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa mesma depositária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejul- gado. , ó ,,,,... s Sessóez 24 de aP il d- 66 . 411109,, .n- _~fo, -ft / , c • AL : SSuNI DE MLO - 'res 'ente i • 1.-4_C % Pi\-1-5---------- J E AF ONSO MONAwiR0 DE BARROS MENUSTER - Relator r dOr /Ar (-3Ã---- DIVA ':RIA OSTA CRUZ E REIS - Procuradora da Fazenda Nacional ' ‘ VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 M A! 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, José Sotero Telles de Menezes, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luiz j Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sade. h 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.040 - ACÓRDÃO N2 302-32.001 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRF/SANTOS-SP RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira, a pedido, efetuada em 138 estrados contendo borracha natural em bruto prensada, transportadape lo navio "Frotasantos" entrado no Porto de Santos em 05/12/87 foi apu rada avaria total da carga sendo a correspondente a 45 estrados, ilnão • arrolados em termo de avaria, de responsabilidade da depositária, e correspondente ao crédito tributário de Cz$ 2.000.212,28 de I.I. Inconformada, e em tempo hábil, a autuada impugna o feito fiscal, fls. 08/14, argumentando que só incluiu 93 "estrados em termo de avaria da descarga em razão dos 45 estrados que completavam a par- . tida dos 138 não apresentarem externamente quaisquer indícios de da- , no, o que so foi constatado por exame pericial realizado por técnico certificante nomeado pela DRF de Santos, além do que não foi verifica- do o valor residual da carga em razão da mesma ter, ainda, possível utilização comercial ou industrial. • Após examinar os autos e os argumentos de defesa, o AFTN autuante, em despacho de fls. 101 e 101v, propôs fosse considerada • insubsistente a ação fiscal e determinado o arquivamento do processo. Entretanto, a chefe da SECPJE/DRF examinando o processo propôs à autoridade de 1'2 instância que a ação fiscal fosse julgada procedente, o que foi aceito, tendo sido expedida a Decisão n 2 287/ 90, fls. 107, que determinou o prosseguimento da cobrança. Inconformada, e tempestivamente, a autuada recorre a este Conselho, fls. 111/120, trazendo as mesmas razOes de impugnação. É o relatório. Rec. 113.040 Ac. 302-32.001 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO 1 O não arrolamento pelo depositário em termo de avaria de mercadoria descarregada quebrada, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariada, presumirá a sua responsabi- lidade por essas mesmas alteraçóes (arts. 469, 470 e 479 do R.A.). Entretanto, não nos podemos fixar somente nesse fato e afastarmos os demais fatos constantes deste processo. Não há, para mim, como também não houve para o AFTN autu- ante, após examinar os autos, dúvidas quanto à não responsabilidade da depositária pela avaria dos 45 estrados nãó arrolados em termo de avaria, pois o laudo pericial que constatou a perda total foi o mesmo para os 93 fardos arrolados quanto para os 45 não arrolados em termo de avaria, estando claro que a causa da avaria dos 93 estrados foi a mesma dos 45 e que ocorreu na mesma ocasião e anteriormente ao recebi- mento pela depositária, para guarda, dos volumes vistoriados, tanto os 93 quanto os 45 aqui tratados. Em assim sendo, voto por que seja dado provimento ao re- curso. Sala das Sessóes, 24 de abril de 1991. -JO rSO-INO MONTEIR ' DE BARROS NU IER Relator 010

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4637402 #
Numero do processo: 14041.000996/2005-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I t!, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ._:* t tz.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;{'21-f;.-t" QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000996/2005-02 Recurso e 158.139 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.560 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente NILTON SALVINO LEITE Recorrida 3'. TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL - DESPESAS MÉDICAS - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - DESPESA INEXISTENTE - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A dedução reiterada, na Declaração de Rendimentos a título de despesas, que o contribuinte sabe inexistentes, caracteriza evidente intuito de fraude e legitima a exasperação da multa de oficio (art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. r- • Processo n° 14041.000996/2005-02 ccol/co.4 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SALVINO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mits./MARIA HELENA COTTA CARDtg31- Presidente yk rA, It..0 torno p M inez Relator FORMALIZADO EM: 07 jÁN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anon Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, NILTON SALVINO LEITE, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/20, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios 2000 a 2004, anos-calendário 1999 a 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 48.935,49 Multa (passível de redução) 73.403,22 Juros de Mora (calculados até 11/2005) 28.594,12 Valor do Crédito Tributário apurado 150.932,83 Segundo a Descrição dos Fatos, no decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inveridicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscaL Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos 3 • Processo n° 14041.000996/2005-02 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 4 comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após o procedimento fiscal, constataram-se as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06/23. 001 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, nos valores de R$ 1.828,28, R$ 2.064,27, R$ 3.783,91, nos anos-calendário de 1999 a 2001 e R$ 5.988,34, no ano de 2003. Multa de Oficio de 150% 002 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Glosas de despesas médicas não comprovadas nos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.883,64, R$ 8.824,00, R$ 7.642,00 e R$ 6.641,86, nos anos-calendários de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 003 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Pensão Judicial Glosas de deduções com pensão judicial, pleiteadas indevidamente, nos valores de R$ 3.338,46, R$ 9.198,37 e R$ 11.332,17 nos anos de 1999 a 2001 e R$ 9.376,85, no ano de 2003. Multa de Oficio de 150% 004 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Glosas de deduções com despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, no valor de R$ 5.100,00, nos anos de 1999 a 2001, R$ 3.996,00,00 e 5.994,00 nos anos de 2002 e 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 005 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Glosas de despesas não comprovadas a titulo de Previdência Privada/FAPI, nos valores de R$ 9.648,20, R$ 10.847,20, R$ 10.326,80, R$ 16.788,55 e R$ 22.144,32, nos anos-calendário de 1999 a 2003, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. Cientificado do lançamento em 16/12/2005, o contribuinte inicialmente se reporta ao auto de infração, as conclusões e as penalidades que lhe foram impostas, para em seguida apresentar as suas razões de defesa sob os seguintes títulos, a seguir sintetizadas, da decisão recorrida: - Alega que foram glosadas da base de cálculo de suas declarações anuais as despesas descritas no auto de infração, ora impugnado, sob o fardamento de que não foram apresentadas as comprovações das 4 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 5 referidas despesas, resultando no lançamento em questão com imposto devido com vencimento anual acrescido de multas de 75% e 150°4 com base nos incisos I e II do art. 44, da Lei 9.430/96, e, ainda, de juros de mora equivalente à taxa Selic prevista no §3° do art. 61 do mesmo dispositivo legal. - Acrescenta que toda a ação fiscal se baseou nas informações da chamada "Operação Leão Ferido", deflagrada pela SRF e Polícia Federal, com o objetivo de desmontar uma quadrilha defraudadores do fisco federal. - A esse respeito, o contribuinte ressalta que nunca se envolveu em problema com a Receita Federal, e que foi tão vítima quanto o Estado de uma fraude à qual não deu causa. Não agiu com dolo, conluio ou intuito fraudulento, mas sim, foi enganado por terceiros que, em abuso da sua boa-fé, disseram-lhe que tinha direitos legais a valores em restituição, decorrentes de uma alegada "difèrença de restituições atrasadas" e que o resíduo seria devido pela Receita Federal aos contribuintes. • - Relata os detalhes referentes aos contatos iniciais com os profissionais que enviaram as declarações retificadoras, e informa que a partir daí, ele, como outras pessoas, passaram a lhes entregar as suas declarações de rendimentos dos últimos 5 anos acompanhadas dos recibos originais de deduções legais já declaradas ao fisco, mas não foram informados de que seria feita uma declaração de rendimentos retificadora, bem como que a mesma seria falsa. - Continuando diz que não houve autorização alguma para que fosse promovida uma declaração retzficadora das suas anteriores, mesmo porque todas as declarações originais estavam corretas. Nunca assinou uma autorização ou o que quer que seja que levasse a tal ato promovido por terceiros sem a sua anuência. Nunca lhe foi dito, tampouco autorizada a efetivação de retificações de qualquer natureza e muito menos falsificando dados e colocando empresas e profissionais como recebedores de valores que nunca a eles foi pago. - Alega que é servidor público e pouco conhece dos procedimentos fiscais, pois, é um recolhedor de impostos na fonte. Novamente diz ter sido enganado, como centenas de outros contribuintes, cidadãos honestos que acreditaram tratar-se de recebimento de valores efetivamente devidos pela Receita. - Cita os nomes das pessoas que faziam os contatos referentes às restituições, as quais não conhecia anterionnente, e, informa que grande parte da documentação comprobató ria das despesas dedutíveis glosadas no lançamento em questão não foi por ele reavida, todas referentes às declarações originais e corretas. - Prosseguindo, argumenta ele, que o lançamento não pode prosperar, eis que não foram considerados os esclarecimentos prestados, as provas produzidas e as razões de direito que apresentou, optando a fiscalização por interpretar os fatos e a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidencia a precariedade do lançamento conforme demonstrará. V" 5 Processo n°14041.000996/2005-02 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 6 - Em seguida, faz um longo arrazoado, onde discorre sobre as presunções, citando ensinamentos de tributaristas, jurisprudência administrativa e judicial, para defender a tese que o lançamento foi feito com base em presunção. - Conclui que a fiscalização para promover o lançamento, tomou por base indícios de que ele seria culpado pelos fatos ocorridos, e desconsiderou as informações e os esclarecimentos dados desde o início, de que era tão vítima quanto o Estado nestes fatos. - Nessa linha de entendimento, diz que houve arbítrio puro e simples praticado com a lavratura do auto de infração que suporta o lançamento ex-officio levado a efeito pela fiscalização e em multas de patamares altíssimos e injustificáveis. - Acrescenta, que não há como se praticar o arbítrio em nome do arbitramento de multas elevadíssimas e glosas de lançamento sem a busca real dos fatos. O que implica dizer que o arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade. Conclui, que não seria o caso, tendo em vista que as suas declarações originais estavam corretas e nada há que imponha as glosas impostas. As retificadoras foram decorrentes de atos aos quais ele não deu causa, foi lesado e enganado, violado em sua boa fé e não pode se penalizado por algo a que não deu causa. - Repisa o fato que está sendo castigado absurdamente e neste ponto cita reportagem publicada em jornal local, à época em que os fatos ocorreram, onde o presidente do STJ dar a sua opinião sobre o assunto. - Alega que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes recomenda que as declarações de rendimentos, outros documentos e esclarecimentos prestados, somente poderão ser impugnados pelo fisco com elementos seguros de prova. -Protesta por aditamento à presente impugnação, requer a improcedência do lançamento e coloca-se à disposição para todos e quaisquer esclarecimentos. - Volta a declarar que não formulou as declarações retificadoras que geraram as restituições, que não autorizou ninguém afazê-las, e outros argumentos nesse sentido, e conclui, que se houve ato ilegal praticado, o foi pelos fraudadores que o enganaram. Responsabilizar o sujeito passivo da obrigação tributária, esta hipótese, seria o mesmo que fazer com que a vítima pague pelo autor do fato. - Ao final deste tópico, discorre sobre fraude e conluio, e conclui, que no caso, não há que se falar em má-fé ou dolo da impugnante. Não sendo, portanto, a imposição de penalidade agravada, a melhor justiça ao contribuinte lesado e enganado por terceiros. - Argüi a ilegalidade das multas impostas, apesar de decorrerem de Leis vigentes, posto que caracterizam um verdadeiro excesso, um verdadeiro desvio de finalidade, violando a Constituição FederaL 6 • Processo e 1404L000996/2005-02 CO3 IC04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 7 - Acrescenta que esta argüição se baseia no fato de que a título de multas foi cobrado quase o dobro sobre um suposto valor principal devido. - A partir daí cita o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, ensinamento de tributaristas, decisões judiciais para desenvolver a tese de que o valor imposto a título de multa é elevado, configurando um verdadeiro confisco de seu patrimônio. - Questiona a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, em face de inconstitucionalidade da sua aplicação, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho transcreve. - Por último, o contribuinte alega que a autoridade fiscal poderá vir a comprovar bem como localizar parte da documentação que fora entregue aos fraudadores, recorrendo aos autos do processo policial que, inclusive, quebrou sigilo fiscal de contribuintes e também fez busca e apreensão de documentos, processo n°2004.34.00.046543-5 e requer, para tanto, a realização de diligências. - Requer, ainda a revisão dos elevadíssimos valores de multas bem como dos juros selic aplicados, devendo, ainda, ser retificado de oficio por essa autoridade fiscal julgadora, como manda a lei, qualquer irregularidade constante do auto de infração. A autoridade de primeira instância nos termos do despacho de fls. 186/187 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2 - Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3 - Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fls. 195/200; 5-cópia de recibo de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2004, fls. 201; 6-modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fls. 202; 7- relação de pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fls. 203/208. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e aditou a sua impugnação, conforme fls. 211/217: - Onde informa que não teve ciência anterior da busca e apreensão noticiada, traz notícia de jornais sobre o caso, e a partir daí reitera os argumentos expendidos anteriormente no sentido de que não prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, não enviou a esta Receita Federal as declarações retificadoras, não agiu com dolo, fraude ou simulação, ou seja, argumentos que negam o conhecimento e a sua participação na fraude ocorrida. Y1 7 Processo n°14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 Els 8 Em 5 de julho de 2006, os membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DESPESAS MÉDICAS/PENSÀO JUDICIAL /DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de forma reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15024 prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento Procedente. Cientificado em 31/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 237/253, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Indica que não formulou declaração retificadora que geraram restituições, nem autorizou ninguém a fazê-las. - Afirma que se trata de uma vitima e que nunca promoveu atos com o intuito de fraude, conluio ou conduta dolosa de qualquer natureza, mas sim, foi o contribuinte enganado; - Reitera o caráter confiscatório das multas aplicadas; - Considera ilegal a aplicação da taxa selic. É o Relatório. y 8 Processo n°14041.000996/2005-02 CC011034 ne6rclão n.° 104-23.5450 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo decorre de uma série de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em suas declarações de rendimentos retificadoras, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, apresentadas com a finalidade de aumentar os valores das deduções pleiteadas. A presente ação fiscal teve início em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal, através do cruzamento de informações constantes nos seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda, e, conseqüentemente, receber restituições indevidas. Inaceitável o argumento do contribuinte de que foram desconsiderados todos os argumentos e provas produzidas e que o lançamento foi feito com base em presunção, e ainda, que a fiscalização tomou por base indícios de que ele seria culpado. As glosas das deduções pleiteadas nas declarações retificadoras decorreram de infração cometida contra a legislação do imposto de renda. Nos termos dos § 3° do artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, regulamentado no artigo 73 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Por sua vez, todos os dispositivos legais mencionados em cada uma das infrações apuradas, também, dispõem sobre as condições de dedutibilidade e dão respaldo ao feito da fiscalização. Nesse ponto cabe relembrar com o perdão da repetição o argumento expresso pela autoridade julgadora ao analisar os argumentos do recorrente: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem compete provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, ff 30 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, neste caso esta agiu albergada em fatos concretos. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. As deduções são expressivas e incomuns e )( 9 Processo n°14041.000996/2005-02 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.560 Fls. 10 cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto- Lei na5.844, de 1943. Portanto, não há que se falar em presunção. Da mesma forma, não há que se falar em arbitramento, pois, tanto as declarações originalmente apresentadas, quanto às declarações retificadoras, estão sujeitas à revisão enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional fazê-lo. Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré- definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não pode o contribuinte, agora, alegar que não autorizou ou não participou de qualquer ação com a finalidade de obter da Fazenda Pública restituição indevida do imposto de renda. Realmente, com a operação realizada a Receita Federal conseguiu • descobrir os mentores da fraude tributária, ou seja, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos esquecer de um detalhe importante, sem a conivência do contribuinte, este o verdadeiro beneficiário dos valores a serem subtraído do Erário Público, não haveria fraude. Portanto, essa argüição passiva não encontra amparo na legislação tributária, o fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa, a qual o contribuinte entregou todos os seus documentos, não excluiu a sua responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que deveria, se não faz pessoalmente suas declarações de rendimentos, resguardar-se e contratar profissional confiável, que transcreve para as declarações de rendimentos valores e dados condizentes com a realidade. Tivesse ele outra intenção, senão receber indevidamente os valores apurados em suas declarações retificadoras, teria consultado à Receita Federal sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu, resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados. Cabe observar também que através da diligência, a fiscalização juntou ao processo documentos apreendidos na operação realizada em cumprimento a decisão proferida nos autos de Quebra de Sigilo Bancário n° 200434.00.046543-5, que não deixam dúvidas do envolvimento do contribuinte na fraude ocorrida, pois, dentre eles encontram-se relação da liberação dos lotes de restituições, fls.197/209, onde consta o seu nome, valor a ser resgatado, bem como o valor a ser pago ao Sr. José Godinlio pelos serviços prestados. 10 Processo n° 14041.000996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão e.° 104-23.580 Fls. II O contribuinte questiona a aplicação da multa qualificada de 150%. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido.Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de deduções indevidas. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatéria, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." VII • Processo n° 14041.030996/2005-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.580 as 12 Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, eniAS9 de outubro de 2008 1. 0 J /AkroNld L PO M RTINEZ 12 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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