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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774702 #
Numero do processo: 00008.550060/84-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71635
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4774764 #
Numero do processo: 10983.000194/89-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80220
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MULTA AGRAVADA - Verificado que a pessoa jurídica simula- va a exatidão de seus registros fiscais de receita através de calçamento de nota é de se manter a exigência do tributo com a apli cação da multa de lançamento ex vado por estar presente nesse expediente,' o evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEME INDÚSTRIA GRÃFICA E COMUNICAÇÃO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessõe (DF), em 20 de junho de 1990. URGEL IRÁ LOPE - PRESIDENTE - - - RELATOR WOP AFONSO 1 FERREI * Á DE C Á5OS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 I 5E - 1300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL D-E- ALCKMIN. Ausente por movito justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO ASSIS MIRANDA. 2 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.194/89-31 RECURSO N9: 96.420 ACORDÃON9: 101-80.220 RECORRENTE : EDEME INDÚSTRIA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO S.A. RELATÓRIO EDEME_ INDÚSTRIA GRÁFICA E COMUNICAÇÃO S/A., em- presa com sede em Florianópolis (SC), recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento dos exercícios de 1986 e 1987, acrescido de encargos legais. 2. A retrocitada empresa foi alvo de ação fiscal, conforme Termo de Verificação e Encerramento de fls. 206/212, onde estão descritas irregularidades verificadas na sua contabilidade,' restando por discutir nesta fase a omisão de receita nos anos-base de 1985 e 1986, detectada através do confronto de notas fiscaisemi tidas, cujos valores não coincidiam com as notas em poder de clien tes, deduzindo o fisco tratar-se de "notas calçadas", e a a plica- ção da multa agravada prevista no artigo 728, inciso III do RIR/80, e tudo sob enquadramento legal dos artigos 154, 155, 157 §. 19, 175, 179 e 387, inciso II do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80. 3. O lançamento foi parcialmente contestado, às fla 218/220, tendo a interessada alegado, resumidamente, que as dife- renças apuradas tinham origem em erro de-fu ngion-árro f: sin fito.clolo99(,e representavam percentuais reduzidos se consideradas as receitas con- tabilizadas; que na recomposição do lucro real fora encontrada di- ferença de Cz$ 73.936,00 que deveria ser deduzida do lucro apuradq que o debito em atrazo,sewia,recolhidooportunamente com 20% de, g-) 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.194/89-31 3 Acórdão n9 101-80.22D multa de mora e mais juros, requerendo, por fim, fossem refeitos os cálculos do lançamento. 4. Informação fiscal às fls-222/223, na qual seu signatário manifesta-se pela procedencia do feito, com excessão' da parcela de Cz$ 73.936,00, que deveria ser reconsiderada nos cálculos do imposto devido. 5. Assim, se manifesta a autoridade a quo em sua decisão de fls. 226/229, ao manter o lançamento: ... utilização do expediente da nota cal- çada para ocultar receitas caracteriza evi- dente intuito de fraude, como fartamente en sina a jurisprudência administrativa e judI cial, punindo com a multa máxima nos termo-S- do inciso III do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda. No caso presente, a prática dolosa adotada' pela empresa está materialmente comprovada' pelos documentos juntados às fls. 183/201. O raciocínio segundo o qual, sendo inferio- res a 30% os valores sonegados não justifi- cariam o agravamento da penalidade traz sub jacente tal dose de cinismo que causa espaii to tenha sido aqui invocado. Ao punir com o agravamento da multa, o le- gislador pretendeu justamente desestimular' a prática intencional de subtrair receitas' à tributação, por deseducadora e perniciosa para o conjunto da sociedade. Tanto é assim que a sanção fiscal não elimina a aplicação de penalidade no âmbito da lei penal. N- Irre16Vante, portanto, o percentual de sone gação praticado, mesmo porque, nem sempre --e" possível ao Fisco apurar o volume total da receita ocultada, pela dificuldade em con- frontarfisicamente todas as vias dos docu- mentos de venda, distribuídos entre os inú- meros clientes de uma empresa de serviços,' como é o caso. Também não poderia ter acolhido a pretensão da impugnante de subtrair-se a penalidade ' máxima sob o argumento de que está é desti- nada aos sonegadores contumazes, deixando ' implícito que este não seria o seu caso. A contumácia é demonstrada pela persistên- cia nos atos e as provas juntadas comprovam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.194/89-31 4 Acórdão n9 101-80.220 que foram muitas as ocasiões em que a empre- sa se valeu de meio fraudulento sendo presu- mível que os autos não revelem todas elas, conforme já nos referimos anteriomente. t Mantem-se o lançamento, portanto, em sua in- teireza." 6. Seque-se às fls. 233/234 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 117 1 1 1 ' 1 PA 1 1 , 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10983-000.194/89-31 Acórdão n9 101-80.220 VOTO 1 Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A prática de omissão de receita está provada e I a própria interessada não insiste na sua não existência, a não ser quando pede o arquivamento do processo ao fechar o apelo. ii Com efeito, a recorrente contratava serviços com terceiros, emitindo as respectivas Notas Fiscais, porém, ao conta- bilizá-las o fazia por valor menor, conservando em seu poder as segundas-vias com o valor adulterado para menos. . , Entendo, nesse caso, reunidos os pressupostos ' 1 para aplicação da multa de lançamento ex officio agravada, nos ter_ mos do artigo 728, inciso III do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, reportando-me, ainda, às considerações feitas pelo jul_ gador a quo, em sua decisão. 1 Ante o exposto, nee. , 9 •vimento ao Recurso. -1-1- ~------ ----, 1 . ,____ Nieb,n- < -RA.. . 9 ..'', N ' L - RE .. -a • - _ r.-------- , ,i l' , , , ‘ 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001698/92-67
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87039
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IW 137.039 RECURSO NR. g 80.17 P1S REPIOUE EX g DE 19SS RECORRENTE: : OCV - SERViçOS, iRANSPORlES E OifigERflrO i FDA. RECORRIDA g DRF Ell ARACAJU SE' „ R „ I"' „ ,1 • 1":' I. S FlEI":'1::::::lif „ PF:Ili:':.:51)1.111:::.1\11:. ) RE I"' i • E .X:i..;1 „ Provido parcia!mante o recurso interposIo no pro cessn principal, a mesma decisão se aplica aus proceaimentos uiscals que ine sejam decorrentes, fax....e.,! à 'ollima relaf.;ão de causa e efeito e:cistente entre ambas as materias litigadas. Recurso conhecido e wiivido, em pari:e. Vistos, relaiados e discutjdos os presentes autos de reourso interposto por OCV ' SERVIçOS, TRANSPORTES E' COMERCIO LI "DA. ACORDAM OS M•rflbr os ci;.;:.:. F'r i ffIC.:? .i r a 1.:2àin.D. ra dO Pr i MO .i. r O C ;::=:": " selho de Contribuintes, por unawimidade de volns, dar provimento par ao recurso, para ajust . ar a exigência ao decidido no proc:,57.,!:::),...so i principal, atraves do acórdão no. 101 136.282, de 22/3/94, nos Uermos do relatório e volo que passam a ircLegrar o presente julgado. Sala das SessNes, em J.9 de Agosl . c de 1994 '7---- , - n!"°- 7 — - . 1,1(..1 1::N.111 Si.....:".O":- - PRES1DEN1E. i tk , /, f „I. SEBAS11P, .!-!'7:.,,:-.:':J 1...H.,-m,. ,,. .....1n- RE:1 ,,,...-.4 i 01::: 4,.x vlsin EM Luiz FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES . PROCURADOR DA FA SESSMO DE g ZENDA NAEloWil .. - rs (1 ri i : T 1QQ‘. z i l) Li 1 3,,, r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -7 • E37 dci 1:3 1-E.-sc...,...11 -1...f:;:? ....1 1_1 .1...,...',J ajTv.....Y.,11 c..') c:-.., ..:::,. :5 fi...,., g I.. ::::::; II .1 1:',.: r:11 ....1 I.) f':',,, „ V El :::.; F. r.:::: .1.' 1" 11 13 (-7 „ 1:;:i.-'...1',....1 i..... 1":: 1 M 1:::::1"....1 -1' IE.1..... „ 1::;.'. 1.3 :E{ E R . 1-- r.'.:3 5.1 1 .. 1.... 1.... I. f ...:Iiv i t':3 C:11`--.1f; l'f":11.... - • ' ,L.41 (45 Í... .,., ._. WEENTIEVrÉRIC) rbiL FiLWENI:fiL. 71EnEtIlIKEIRCIO CONSIELIFICO 1:170 4CCON'TTWEIT-TINTTIE PROCESSO N° 10510/001.698/92-67 RECURSO N°: 80.107 ACÓRDÃO N°: 101-87.039 RECORRENTE: GCV - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. GCV - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 10.088.489/0001-47, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes temos: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS/REPIQUE INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE AO CONTRIBUINTE." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09/10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa . tem esta redação: "CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PIS/REPIQUE Tributação Reflexa Em se tratando de contribuição que tem por base de cálculo o imposto de renda devido, a manutenção das irregularidades apuradas na empresa, objeto do Auto constante do processo matriz, implica em insuficiência no seu recolhimento, sujeito à exigência, de ofício AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 25 de agosto de 1993 (A.R. de fls. 38), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. . É o relatório. 4, • hii411n — 11EICENIS'X'ÈRICI MIS IPA ~ND" IPMWEEIRCO ICONTSIELOHIPO CCONWRIELTIENTTES PROCESSO N° 10510/001.698/92-67 ACÓRDÃO N°: 101-87.039 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo do Pis Repique, relativamente ao exercício de 1988. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 106.530, do qual este decorre, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-86.282, de 21 de março de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis, para efeito de se apurar o lucro real, as importâncias suportadas pela pessoa jurídica, desde que correspondam a custos ou despesas operacionais consideradas necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Recurso conhecido e provido, em parte." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 101-86.282, de 22 de março de 1994. Brasília-D ', 19 I e . sto de 1994. SEBASTIÃO ' LO_.-4-..jarCABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000263/93-19
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91139
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA np, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PRIMEIRA CÂMARA LADSI Processo n° : 13016.000263/93-19 Recurso n° : 110.870 Matéria : IRPJ - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : DEMAC S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS. Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 101-91.139 Correção Monetária - Depósitos Judiciais - A falta de atualização monetária de ambas as contas, a do ativo e a do passivo, representativas dos depósitos judiciais efetuados e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, no entanto, embora possa acarretar perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional. Assim estarão anulando-se. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAC S/A, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE;e011..-' RODRIGUES PRESID E 2 Processo n° : 13016.000263/92-19 Acórdão n° : 101-91.139 er,"!"r14X CEç.* ALvçis F ITOSA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo : 13016/000.263/92-19 Recurso : 110.870 Recorrente : DEMAC S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF EM CAXIAS DO SUL/RS Acórdão n9 101-91.139 Relatório Consta acusação glosa de (1,ncy,nsuu operacionais, não comprovado com documentação hábil e idônea no ano base de 1989. Capitulação legal: art. 154, 157, 191, 387 inc. I, do RIR/80. Despesas comprovadas com documentação inidônea, a caracterizar crime de sonegação fiscal, conforme lançamentos em 28/12/89 e 23/10/90, contas propaganda e publicidade e brindes. Capitulação legal 154, 157, 191, parágrafo único, 387, inciso I e 743, RIR/80. Correção Monetária - Variação monetária. Receita não tributada. Variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais efetuados em decorrência de mandados de segurança, relativos a contribuições e tributos devidos pelo contribuinte, cujos depósitos estão devidamente registrados em sua contabilidade, sob as seguintes rubricas: FINSOCIAL C.M PIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ILL TRD Anos base de 1989, 1990 e 1991. Capitulação legal - artigos 171 e 254 inciso I do RIR/80. Compensação indevida de prejuízo fiscal. Compensação indevida no ano de 1990, em razão da inversão 4 Processo n9 13016-000.263/92-19 Recurso : 110.870 Acórdão : 101-91.139 dos valores constantes dos lançamentos. Capitulação legal - artigos 154, 155, 157 e 382 do RIR/80. Compensação de prejuízo - Compensação do prejuízo, com lançamento de ofício. A impugnação levantou uma preliminar, dizendo que o lançamento deixou de observar o Ato Declaratório Normativo CST n 2 1/89, ao calcular a contribuição social sobre o lucro, majorando-a. Alegou que a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor da infração, sem considerar o valor como despesa, contrariava o referido parecer. Afirmou que a TRD não podia agravar a exigência porque o artigo 80 da Lei 8383/91 havia determinado a devolução do pago indevidamente entre 02/91 a 12/91; que sendo taxa de juros não podia ser superior a 12%; que o artigo 726 do RIR/80 estabelecia juros de 1% a.a.; que não era possível haver a cobrança de dois (2) tipos de juros. Com respeito a despesas não comprovadas, reconhecida a infração. Afirmou que embora não conhecida a inidoneidade dos documentos, iria pagar a exigência. Quanto a não ter reconhecido a variação monetária ativa dos depósitos judiciais, dos diversos / processos elencados pelo Fisco, não era devida, enquanto nã - liquidadas as pendegas judiciais. É que os valores nã estando mais sob o comando da Recorrente não podiam ser exigidas. Apontou a Recorrente a seu favor os artigos 687, 685, do RIR/80. Nos autos encontra-se a fls., o parcelamento 5 Processo n9 13016-000.263/92-19 Recurso : 110.870 Acórdão : 101-91.139 dos valores não contestados. O Fisco prestou informações a fls. 79, dizendo: a) não cabia ao Fisco questionar matéria de ordem legal; 1,1 TTT rdentro"m, qquanto ^ ao usado pelos contribuintes quando espontâneamente declaram, o que não era o caso. No lançamento de ofício não era permitida a dedução do próprio ILL, ocasionando o seu "calculo por fora". Quanto às variações monetárias deviam ser oferecidas à tributação em razão do constante do Parecer Normativo CST/SIPR n 2 1273/88. Citou ainda o Parecer CST/SIPR n 2 811/93, sendo que o Conselho de Contribuintes, segundo Acórdão 101- 79.781/90, decidiu serem apropriáveis ao resultado no período-base a que competirem. A decisão recorrida, a fls. 83, assim consignou em sua ementa: 11 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/DESPESA DEDUTÍVEL No caso de apuração de receita não escriturada, não cabe considerar como despesa dedutivel o valor da contribuição social correspondente. //- INCONSTITUCIONALIDADE/APLICAÇÃO DA TRD (Le n 2 8218/91) A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência a Processo n9 13016-000.263/92-19 6 Recurso : 110.870 Acórdão : 101-91.139 apreciação e o julgamento de tal arguição. RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA Com adição ao lucro líquido, deve ser computado para a determinação do lucro real, o valor =r.ape,,,Ae›ni-,:, à variação mnnp.tárin ativa, não contabilizada, referente a atualização monetária dos valores depositados em razão de medida judicial. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO, E TRANSFERÊNCIA DO RESTANTE, NÃO IMPUGNADO, PARA PROCESSO DE PARCELAMENTO. Fica reconhecida a extinção do crédito tributário, por pagamento, através da anexação ao processo do respectivo DARF, bem como fica homologada a transferência do restante, não impugnado, para processo de parcelamento." No prazo legal apresentou a Recorrente Voluntário (fls.99) reclamando pela dedutibilidade dos depósitos judiciais, que devem ser tidos como custo. Citou, em abono à sua tese, matéria doutrinária. Argumentou no sentido de que sem lei complementar era impossível a alteração do constante do artigo 43 do CTN, razão pela qual teria o artigo 35 da Lei 7.713/88 violado o princípio da hierarquia das normas— jurídicas, bem como o da capacidade contributiva. Com relação à correção monetária, repetiu sua impugnação. 7 Processo n9 13016-000.263/92-19 Recurso : 110.870 Acórdão : 101-91.139 Reclamou da aplicação da taxa referencial diária. É o relatório. 8 Processo n9 13016-000.263/92-19 Recurso : 110.870 Acórdão : 101-91.139 Voto O recurso é tempestivo. Embora o lançamento cuide de exigir correção monetária sobre depósitos judiciais decorrentes de ações / 7propostas perante o Poder Judiciário para discussão sobre a í legalidade de exações tributária, assim tratado 1.-,1",„ impugnação, no recurso voluntário mudou a Recorrente o tema, para tratar da dedutibilidade de depósitos judiciais,' passando pela inconstitucionalidade do disposto no artigo 35 da Lei 7.713/88, teceu comentários sobre a capacidad contributiva, correspondente a distribuição sobre lucros e dividendos, tocou na ilegalidade da TRD, para finalmente voltar à variação monetária. Como se vê, inovou a Recorrente em seu recurso, fora do contexto. Com respeito à matéria correção monetária, despesas e dedutibilidade dos depósitos judiciais, já manifestei o meu ponto de vista por inúmeras vezes, tendo assim registrado, inclusive, em um julgado na CSRF, verbis: " RP/ 108-0.054 Processo : 11080.012777/91-47 (...) O ilustre relator na Câmara, conclui, em apertada síntese: a) que dos dispositivos invocadas como razões de lançar, da destaque ao 225 do RIR/80, que estabeleceria que os Processo n9 13016-000.263/92-19 9 AcOraão n9 101-91.139 tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional no período base de incidência; b) que com o trânsito em julgado de decisão que concedesse a segurança pleiteada, presente a reversão no período-base, a crédito de Lucros & Perdas, enquanto que, se negada, a baixa por crédito de caixa ou bancos, pelo pagamento; c) que o disposto no artigo 225 do RIR/80 era parente próximo da Lei 6.404/76, apontando os artigos 177 e 178, passando ainda pelo 187, § 12; d) que o artigo 16 do Decreto-lei 1.598/77, havia o Ministro Mário Henrique Simonsen, na exposição de 7 motivos, assim se expressado: " Os preceitos do artigo 16 ;(e// dedutibilidade de tributos admitem que) o contribuinte que apura o lucro, segundo o regime de competência, possa deduzir as obrigações tributária na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento." e) que "as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem"; f) que a Lei n 2 8.541/92, em seus artigos 72 Processo n9 13016-000.263/92-19 10 Acara -á° n9 101-91.139 e 82, da novo disciplinamento à dedutibilidade de obrigações relativas a tributos e contribuições. O artigo 72 restabelece o regime de caixa; o 82 considera redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Além disso, referida lei revoga, expressamente e especificamente, o artigo 16 do Decreto-lei n 2 1598/77, não podendo haver outra interpretação outra até a revogação do citado artigo. 1 Cabe ainda, no caso, trazer à colação, posição de um ex-integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex- Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeça //// então, da Administração Pública conforme publicação em edição da Resenh Tributária - Imposto de Renda - Estudo - n 2 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda, verbis: " Conclusões Em conclusão, as indagações devem assim ser respondidas: Processo n9 13016-000.263/92-19 11 AcéSraão n9 101-91.139 a) é correto registrar contabilmente a despesa relativa ã obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade foi contestada perante o Poder Judiciário, lançando a contrapartida em conta de passivo exigível a longo prazo; b) a dedutibilidade da referida despesa será aceita no período-base de materialização do respectivo fato gerador, observado o disposto no PN/CST n 2 57/79, e estará condicionada ao que dispuser a legislação do imposto sobre a renda a respeito da espécie de tributo ou contribuição; c) é de se considerar dedutível a despesa contabilizada em conta de resultado do exercício, posteriormente ao período-base de competência, até o montante equivalente ao que seria lançado como ajuste de exercícios anteriores; d) os valores correspondentes aos depósi os judiciais efetuados deverão figurar em corta do ativo realizável a longo prazo; e) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de passivo. representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; f) tendo sido efetuado o depósito judicial: 1. as atualizações monetárias de que trata a Processo n9;13016-000.263/92-19 12 Acóraão n9101-91.139 letra anterior não serão computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; 2. transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de consequência, o lucro real do período-base correspondente; 3. no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência. // g) a falta de atualização monetária de aH4as as contas, no entanto, embora acarrete oefda de informa ões sobre o 4atrimônio •.de ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacionall h) quando a suspensão do crédito tributário decorrer de concessão de medida liminar em 1-LUDS-tad-Q—cle-----tivaãode Processo n9 13016-000.263/92-19 13 AcOrdão n9 101-91.139 depósitos, as variações monetárias passivas correspondentes à atualiza da conta representativa da obrigação de pagar o tributo ou a contribuição calculadas segundo os índices de atualização do crédito tributário correspondente, serão apropriadas contabilmente, pro rata tempore, admitindo- se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real em cada nerfodo/base "- Registre-se ainda, mais as seguintes situações, mesmo para os casos que não o da Recorrente, onde declarado corretamente: a). não a dúvida de os valores depositados em juízo estão fora da disponibilidade do depositante. Estão submetidos ao poder do Juízo, que só os libertará no final do 7/ processo; b). o depósito judicial suspende a exigên ia do crédito tributário e só poderá -er levantado pela parte vencedora, resta evidente que o este ato é consequência do primeiro, devendo, ambos, terem efeitos próprios e independentes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da interposto pela Digna Procuradoria da Fazenda Nacional." Com respeito à questão da não dedução do valor reclamado, do montante da exação, correspondente ao à Contribuição Social, com influência no lançamento do IRPJ, porque tributo dedutível, não vejo nos autos tal lançamento, , 14 , Processonr. 13016.000263/92-19 Acórdão nr. 101-91.139 , ademais, quanto ao reconhecido como devido o parcelado, pelo que consta, já incluído. Por outro lado, incidindo sobre glosa de despesas o lançamento, a pretensão da Recorrente equivaleria a ter que refazer o fisco a contabilidade da mesma, o que não encontra precedente, já que o ônus da incorreção é do contribuinte. Não pode este vir alegar direito sobre a sua torpeza. , Assim, ainda que tivesse constado diretamente ,,, do lançamento, ausente o direito, admitida as recomposições quanto aos prejuízos, sendo parcial provimento. ,//, , --------'. É o me -,,ot', I-- 7 v CEL O . 1 ES :EEITeS.A - RELATOR. --._ , , „ , , „ „ , „ „, ,, „ ,„ ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001554/93-97
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Sessão de OS de DEZEMBRO de 1998 ACORDMO NR. 101-S9.293 Recurso nr.1.1 'dn„b,-pJ.-- F= Uz..S H. UPET-ml...JMNAL. --- EXS OE... 19 .-il a'1VV.n Recorrente SOM MAIOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIETFnNICOS I...TDA Recorrida DRF EM JOINVILLE-SC PIS/FATURAMENTO ••-•' TRI3UTAÇA0 REFLEXA •-••••• Tratandn---,,..e de lançamento rofleivo, a decisão proferida no proceso matriz é aplicável ao julgamento do pro- CBSSO deCDF'rentE N dada a relação g e causa 2 efelto que vincula Lun ao cd...klir".. Vi5i05.,,, relatados e dlscul.idos 05 ccceccccc3 autos de recurso 1nterposto p ...m- SOM MAIOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELEIRONICOS LTDA. ACORDAM 05 Membros. da Primeira C .ámara do PrTmeiro Con -. sekno de Contri puintes, por" unahlmidade d2 V0t05 !, dar provlmento par -• ciai ao recurso, para vià: ..f.cluir • da exigÊncia O encargo da 191) relativo ao perlodo de feve y eiro a julho de 1991, nO5 termos. do relatório e va- Sala das Sessbes„ em 08 de dezembro de 1995 . .. ,,...::, . . . .. .. . . . . .. '''...........':....."'-' ;.:-.))4Mr:-.A ',....)DRIOUES --- PRESIDENTE FORMALIZADO EM : 2 FEV 1956 ParticIparam, aihdá, do presente julgamento, DE sogtÁintes Conselhoi- roscc MARIAM SEIF, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- • DA,. SEBASTINO RODRIOUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CE1S0 ALVES FEITOSA. 11 _j'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE rnNTRIRUINTEs PROCESSO N2 10920.001554/93-97 Rg--C3 3RP.0 No,.. 85.290 ACORDO N2:1 101-89.293 RECORRENTE : ROM MAIOR COMÉRCIO nF EQUIPAMENTOS FLFTRnNICOR LTDP, RE i ATOR In A empresa SOM MAIOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONI - COS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 76„603„794 1 0001-40, inconformada com a decísao de 12 grau profe- vida pelo Delegado da Receita Federal em doinville(SC), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da de/.....ião recoryida:: A eignc......ia se refere a crédito tributário de PIS/FATU- RnmENTD e seus. acceszimos legais, cuja incidència está previstá no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar . nP 07/70,- artigo 12 parágrafo Unico, leira "b", da Tel. Complementar n2 17/73 e artigo 12 parágrafo único do Dec:rei/cp.-lei n2 2.445/SS com a redação dada pelO artigo 12 Decreto-lei n2 2:AA.9/88:: tados no processo matriz sem aduzi 33 a 0344 e e. 4444:3 ufmentos relacio- nados COffl a e ..,:lgência deíris/Faturamento„ /, É: O relatório/1 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CnNTRIRUINTFR 3. PROrç'Fign No 10970.001554/93-97 Acórdão ng 101-89.293 VOTO Cons.,-,--lhiro KAZUKI SHInRARA - Relator O rectirso preenche os. requisitos legais - No feCUrSO juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às. razes expostas no recurso do processo matriz de n2 10920.001551/97, cujos. argumentos foram apreciado9: pcla Pri- meira Cãmaa do Primeiro Conselho de Coni,ribuinte Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de dezembro de 1995, em ACóY'dãO n2 , foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir a inci- dência da IRD, como juros moratórios, no periodo anterior ao mês de agostn de 1991- Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contrit-Juinte ,,s., de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e ei . eito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dei- provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra excluir . a incidência da 1RD, UOMO juros de mora, no per1odo anterior ao mês co agosto de 1991, Brasilia(DF: , 08 de dezembrcde 1995 , /-----,----,-------KAZUKI Shiuk,..q.,RA \Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10975.000496/87-85
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG PIS - DEDUÇÃO É devida a parcela do PIS - DEDUÇÃO do imposto de renda, em montante correspon- dente a 5% do imposto apurado em ação fis - cal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO PRATÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - te julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de abril de 1988 / URGEL PEREI- , LOPE. - PRESIDENTE n CRIS e f ÃO ANCHIr A DE PAIVA - RELATOR o VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 14 ABR 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARY TORI- BIO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIIN. 2 p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/000-496/87-85 RECURSON9: 49.800 ACóRDÃON9: 101-77.694 RECORRENTE : POSTO PRATA() LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10675-000.495/87-12, que trans sitou por este Conselho e Cãmara sob o Recurso n9 92.098, a Ad- ministração Tributária promoveu cobrança contra Posto Pratão Ltda., com sede em Prata. (MG), do imposto de renda e acresci- mos, relativos aos exercícios de 1984/1987, anos-base de 1983/ /1986, incidente sobre base determinada por arbitramento em fun ção da receita bruta conhecida. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se em 15.07.87 o Auto de fls. 16, pelo qual se exige a _contribui- ção para o Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial (PIS-Dedução) no valor de Cz$ 18-.432,36 e mais _acréscimos legais, totalizando o montante de Cz$ 141.271,38. De fls. 2/6 e 12/15, anexaram-se peças da ação fiscal. Notificada do auto em 15.07.87 (f is. 16), o su- jeito passivo apresenta em 14.08.87 (f is. 19) a impugnação. Por ela, a defendente diz que a contribuição para o PIS deve ser calculada sobre o imposto de renda determinado com base no lu- cro real é não no lucro arbitrado, uma vez que este é medida DMF DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10675/000.496/87-85 3. Acórdaõ n9 101-77.694 extrema não aplicável ao caso, tal como procurou evidenciar na impugnação ao feito principal, a qual é anexada (fls. 23/31),As sim, pede seja retificada a cobrança intentada. Pela informação fiscal (fls. 33), o autuante sus_ tenta que o presente processo é decorrente e, portanto, vincula_ do ao matriz. Assim, como ali pediu a mariutenção do feito, o mesmo requer neste reflexo. A decisão prolatada no processo principal (Anexa_ da às fls. 35/40) concluiu pela validade do arbitramento e pela manutenção da exigência. A autoridade monocrática, considerando a relação de causa e efeito existente, manteve a cobrança do feito reflexo (fls. 41/43). Intimada da decisão em 15.12.87, a autuada inter— põe recurso em 14.01.88 (fls. 47), em cujo arrazoado renova o argumento de improcedência do arbitramento do lucro, concluin_ do que a contribuição a ser cobrada deve ser deduzida de impos- to fundado no lucro real. Junta de fls. 50/61 o recurso inter- posto no feito principal. 0 É o relatório. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.496/87-85 Acórdão n9 101-77.694 VOTO_ Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social obtida mediante de dução do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1987, anos-base de 1983 a 1986, apurado em açâo fiscal processada sobo n910675-000.495/87-32, cujo recurso tomou neste Conselho o n9 92.098. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 07 de setem bro de 1970,criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em fa- vor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do pro- cesso n9 10675-000.495/87-12 efetuou-se a cobrança de ofício do Lm posto de renda relativo aos exercícios de 1984 a 1987, imp8e-se a cobrança decorrente da parcela, e acréscimos, devida ao PIS, calcu- lada com base no imposto cuja cobrança tenha sido julgada proceden te. Como pelo acórdão n9 101-77.665, desta Câmara, prolatado naque- le processo, foi negado provimento ao recurso ali interposto, é de se reconhecer, em conseqüência, a procedência da cobrança da contri— buição ao PIS intentada neste processo. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000241/95-69
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90839
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Numero do processo: 10540.000133/89-55
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PROCESSO N9 10540-000.133/89-55 gr"N MINISTÉRIO DA 'FAZENDA MHP 21 de junho 90 101-80..262 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9 Recurso n2 95.582 — IRPJ — Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente DISNORBE — DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). IRPj — VASILHAMES E ENGRADADOS — BENS QUE DEVEM COMPOR O ATIVO DA EMPRESA DISTRIBUI DORA DE BEBIDAS Demonstrado que a empresa autuada era pro prietária de vasilhames e en gradados e es tando tais bens empregados na atividade T que constitui o objetivo social da contri_ buinte, deveriam ter eles sido imobiliza--- dos, apurando-se, em conseqüência, crédi- to na conta de correção monetária do ba- lanço. IRPJ — CORREÇÃO DE OFICIO DO BEM DO ATIVO Tendo sido a correção monetária de bem do ativo permanente calculada em procedimen- to de ofício, em cada período„sobre o va lor corrigido, cumpre excluir, nos exerci cios seguintes à primeira atualização, o-ã- efeitos da correção monetária anterior compreendida em cada valor a ser corrigi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISNORBE — DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE BEBI-- DAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que a reserva líquida de imposto, deriva-,, da da correção monetária dos bens ativáveis, seja considerada no pa- trimOnio Líquido dos exercícios de 1987 e 1988, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • - /17V. v . „„„ Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990. 7- 7 URGELL-' E: RA LIPES - PRESIDENTE 130EDUA°00 DE ALCKMIN - RELATOR AFt,1 • S, FERREIRA DE Á..POS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 P. AL:,,'R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au- sente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ••,‘ - 331 Lk 41/4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10540/000.133/89-55 RECURSO N9 : 95.582 ACORML,N2: 101-80.262 RECORRENTE: DISNORBE - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta— dora da seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 'NO ATIVO PERMANENTE. Os vasilhames e garrafeiras adquiridos por em- presa.distribuidoras de bebidas integram o "ativo imobilizado" das mesmas, tendo em vista que eles se destinam a exploração do seu objeto social ou a manutenção de suas atividades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a controvérsia, a Autoridade Julgadora de primeiro grau assim asseverou: "O AUTO DE INFRAÇÃO DISNORBE - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica estabelecida em Vitória da Conquista-BA, foi autuada em razão do fato as sim descrito: 'Em face da autuada, empresa atacadista de cer- vejas e refrigerantes, ter contabilizado em con- ta do ativo circulante o valor correspondente a aquisição de vasilhames e garrafeiras plásticas, bens estes não destinados à venda e sim empresta dos a clientes sob a forma de caução, e que con- forme Instrução Normativa n9 71/78,deveriam es- tar contabilizados no ativo permanente,pois des-, tinam-se ã manutenção das atividades de pessoa/ DA IREFP/OF - 5ECO8 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.133/89-55 3. Acórdão n9 101-80.262 jurídica. Em razão do exposto, a autuada dei- xou de proceder ã correção monetária de tais bens, gerando assim uma omissão de receita de correção monetária'. Em consequência do fato assim descrito apu- rou-se o crédito tributário de NCz$ 49.025,14, já incluído a correção monetária, a multa de ofício e os juros de mora, referente ao IRPJ, exercícios de 1986 a 1988. A IMPUGNAÇÃO A contribuinte, por intermédio do seu repre- sentante, impugnou o lançamento. O ponto cen- tral da sua tese é que os vasilhames e garra feiras são de propriedade única e exclusiva- mente da empresa "INDOSTRIA DE BEBIDAS TÃRCTICA DO NORDESTE S/A", que por sua vez os cedeu ã impugnante, por empréstimo, com garan tia de caução, como comprovam os recibos ane- xados. Assim, a impugnante jamais poderia ter os vasilhames e as garrafeiras plásticas con- tabilizadas em seu ativo permanente, pois os ditos bens não lhe pertencem, não integram o seu patrimônio. Requer a realização de diligência na INDÚS- TRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A., para que fique provado o que se alega. A contribuinte afirma que se os auditores es- tivessem tão seguros da afirmação colocada na descrição dos fatos, teriam considerado as baixas ocorridas no período fiscalizado, que representam as reposições repassadas para os clientes e que estão apoiadas em documentação fiscal e também contabilizadas na rubrica ncnu ÇÃO DE VASILHAMES" da qual foram extraídos d'ã- valores autuados, e, também, a depreciação des tes bens, já que são depreciáveis. Junta como prova do que afirma recibos de caução de garrafeiras plásticas e contrato de agenciamento celebrado com a INDOSTRIA DE BE- BIDAS ANTÁRCTICA DO NORDESTE S/A.(Doctos.fls. 79 a 99). Finaliza requerendo o cancelamento do crédi- to tributário lançado. A INFORMAÇÃO FISCAL Segundo a autuante, a contribuinte procura enredar de forma primária a tese de que os vasilhames não lhe pertencem apresentando uns recibos de caução de garrafeiras plásticas de 1975, e que as notas fiscais se referem a re- posição de vasilhames danificados nas opera- ções de comercialização, respaldada na cláusu la 3a, de um contrato de agenciamento realiz-a do entre ela e a Antárctica do Nordeste s/5, //7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.133/89-55 4. Acórdão n9 101-80.262 quando tal cláusula se refere apenas à devolu ção dos vasilhames e engradados no ato de com-- pra dos produtos, uma vez que o que é comercia- lizado é apenas o líquido e não os vasilhames. Dá-se então o processo de troca de vasilhamesva zios por igual número de vasilhames cheios, n5 ato da compra. As notas fiscais de compras de vasilhames e garrafeiras atestam a propriedade dos mesmos por parte da autuada, conforme demonstram as cópias das mesmas obtidas em diligência fiscal. Finaliza argumentando que não se deve levar em consideração o que a contribuinte chama de bai- xa, uma vez que se refere a vasilhames cauciona dos a clientes e que são de propriedade da au- tuada. Quanto à dedução da depreciação dos bens, afirma tratar-se de uma faculdade do contribuin te, que pode exercê-la ou não na oportunidade T do exercício propício, não cabendo o seu re- conhecimento no procedimento fiscal. Opina pela manutenção integral da ação fiscal." Na parte conclusiva da decisão, o Julgador expôs sua convicção da seguinte forma: "A impugnação deu-se tempestivamente, dela to- mou-se conhecimento. Preliminarmente, opino pelo indeferimento de pe- dido de diligência efetuado pela autuada, por entendê-lo desnecessário, à vista dos elementos esclarecedores já constantes dos autos, nos ter mos do artigo 17, do Decreto n9 70.235, 06.03.72. No mérito não merece acolhida as argumentações do impugnante. A questão fundamental a se definir no presente caso é a propriedade ou não por parte da autua- da dos vasilhames e garrafeiras que utiliza em seu processo de comercialização. Definindo-se esta questão aparecerá a verdade acerca da clas sificação dos referidos bens, se no ativo cir- culante como quer a impugnante ou no ativo per- manente imobilizado como pensa a fiscalização,o que tem efeito decisivo no processo de correção monetária do balanço. As notas fiscais de fls. 109 a 276, revelam a aquisição por parte da autuada de 42.144 dúzias de vasilhames e 6.558 garrafeiras nos anos de 1984 a 1987. (F)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540/000.133/89-55 5. Acórdão n9 101-80.262 Para fazer prova de que os referidos bens não lhe pertencem, se configurando em mero empresti mo, a impugnante promove a juntada de recibo-s- de caução de garrafeiras plásticas,(doctos.fls. 79 a 92). Entretanto, os referidos recibos aco- bertam apenas 3.156 garrafeiras, e o que é pior, são relativos ao longínquo ano de 1975, não tendo mais nenhuma relação com o fato aqui tratado. Ademais a cláusula 3a. do contrato de agencia- mento realizado entre a autuada e a Antárctica do Nordeste S/A., prevê apenas a devolução dos vasilhames e engradados, por ocasião da compra dos produtos:, uma vez que é apenas o líquido que é comercializado. Configura-se aí a simples troca de vasilhames vazios por vasilhames cheios. Não há a menor dúvida que os vasilhames e garra feiras são de propriedade da autuada. E, como se trata de bens destinados a manutenção das atividades da empresa, torna-se evidente a sua classificação no ativo permanente imobilizado. Isto posto, é de se concluir que foi acertado o procedimento da fiscalização ao lançar a recei- ta de correção monetária destes bens, que foi omitida pela autuada. (arts. 347-1, a 347-IV, ' 1 348, 349-11 do RIR/80). Quanto às baixas alegadas, não se leva em consi deração, visto que refere a bens caucionados clientes, o que não desqualifica a proprieda- de dos mesmos pela autuada. Não tem consistência, também, a alegação de que a fiscalização deveria considerar no lançamen- to a dedução dadepreciação dos bens considera- dos, uma vez que se trata de uma faculdade que o contribuinte pode exercer ou não, em momento propício e pela forma correta, não cabendo o seu reconhecimento no curso da ação fiscal. Diante do exposto, somos de parecer pela proce dencia integral da ação fiscal." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Co legiado,me~tarrecursalcüjá.leituraroráprocedo. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.133/89-55 6. AcOrdão n9 101-81.262 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le _ . gal, motivo pelo qual merece ser conhecido. A questão central que se coloca ao exame do Co legiado se refere a imobilização de vasilhamese garrafeirras ou engradados de propriedade da recorrente, empresa distribuidora de bebidas. Em sua impugnação, a autuada justificou a manu- tençãode tais bens no ativo circulante asseverando que os mes- mos eram pertencentes à Indústria de Bebidas Antárctica do Nor- deste S.A., que os cedia à requerente, por empréstimó. Para com- provar sua afirmativa, juntou ao processo recibos de caução pas- sados pela fabricante do produto como garantia pelo recebimento' dos bens em questão. A prova foi recusada pela decisão de primeiro I grau, sob o argumento de que a documentação apresentada acober- ta tão somente 3,156 garrafeiras é-é. -dãtada do longínquo ano de 1975, não tendo nenhuma relação com os fatos versados nos pre- sentes autos. Neste passo entendeu a decisão recorrida não ha ver dúvida quanto à propriedade dos vasilhames e garrafeiras= tidos pela requerente, decorrendo daí a necessidade de imobili- zartais bens, devido à destinação a eles dada. Na fase recursal a empresa simplesmente se repor H ta aos fundamentos deduzidos na peça impugnatória, sem acrescen - tar qualquer argumento que possa rebater as observações da Auto- ridade julgadora a quo. Entendb.-que a documentação apresentada pela con- 7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10540-000.133/8955. 7. Acórdão n9 101-81.262 tribuinte, realmente, não se revelou suficientemente apta, a afas.,. tar-acOnvidçâodeque os aludidos bens estariam sob o seu domínio., Na realidade, os recibos de caução referentes a período anterior ao fiscalizado não permite concluir que os bens a ela teriam si- do entregue tão somente por empréstimo. Portanto, entendo que bem decidiu a instância recorrida na matéria, mantendo, quanto ao particular a decisão atacada. Em seu recurso, a empresa salienta que a Autori- dade julgadoranão permitiu a depreciação dos bens em questão.No entanto, por sua própria natureza, as garrafas e engradados não são bens aptos a serem depreciados, uma vez que são bens fungí- veis. Todavia, a ação fiscal merece reparo quando ao calcular a receita de correção monetária que teria sido omiti- da nos exercícios de 1987 e 1988 deixou de considerar a reserva' oculta gerada no Património Líquido pela correção monetária do exercício anterior, já oferecida ã tributação, consoante o enten dimento deste Conselho expresso no Acórdão n9 101-76.729, a este anexado. Por todo o exposto, voto pelo parcial provimen- to do recurso, a fim de no cálculo do imposto a pagar nos exerci cios de 1987 e 1988 seja considerada a reserva oculta derivada da correção monetária dos aludidos bens nos exercícios anterio res. (1--) - *SÊ EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR ! 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Numero do processo: 13986.000063/92-35
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86657
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988/1991 RECOREENTE: TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e/ou da Decisão de Primeira Instáncia - Só se pode cogitar da declaração de nulidade desses atos, quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. , ! OMISSO DE RECEITA - PRESUNÇA0 - A presunção !,, de omissão de receita baseada em determinados !! indícios deve assentar em dados concretos, , objetivos e não em meras ilaçbes deduzidas de !circianstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. COMPENSAÇAO DE PREJUIZOS - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condiçeies para uso da faculdade são as -vi- gentes no momento da compensação do prejuízo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 - A multa nestes casos, deve incidir sobre a totalidade do imposto devido, apurado na declaração. Eventual lançamento sobre parcelas apuradas em procedimento de,ofício, sujeita-se a multa "ex officio", não comportando a multa de mora prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de ,. Cz$1.679.398,00, no exercício de 1987 (padrão monetário à êpm ,), !'!4 lbA I 1 !! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 i1 e também a multa decorrente do atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, nos Lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado. , , Sala das Sessões (DF), 13 de junho de 1994 MA 4 '1 r- PRESIDENTE E RELATORA, , // 7‘jLUIZ FERNANDO OLIVE A DE M fRAES - PROCURADOR DA /,---,/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM — - SESSA0 DE: 1 IrN; \ = Nj,..IL ',2 4 lindi AD limob Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 1"1\ 1 ' ‘lb . , i , , i , ' --,, ,-, MINISTERIO -DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 RECURSO No: 105.927 - I.R.P.J. - EXS. DE 1988/1991 ACORDA() No: 101-86.657 RECORRENTE: TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC RELATORI O TROIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba (SC), que julgou procedente a lançamento fiscal formalizado no Auto de Infração de fls. 105/107. O crédito tributário diz respeito ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1987 a 1991 e resultou da apuração das irregularidades assim descritas na peça vestibular: - OMISSO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, Caracterizada pelo saldo credor de caixa verificado no dia 20.08.86, conforme quadro demonstrativo anexo ao presente Auto de Infração e detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. ANO BASE 1986 - EXERC. 1987 .... CZ$ 1.679.399,00 2 - COMPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUIZO FISCAL Glosa de compensação de prejuizo fiscal apurado no ano-base de 1986 por haver ocorrido entre a data da apuração e da compensação, cumulativamente, modificação do seu controle acionário e do seu ramo de atividade, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, anexo. ANO BASE 1987 - EXERC. 1988 .... CZ$ 1.335.811,00 ANO BASE 1988 - EXERC. 1989 CZ$37.197.693,00 ANO BASE 1989 - EXERC. 1990 .... NCZ$ 492.623,00 ANO BASE 1990 - EXERC. 1991 .... CR$ 720.321,00 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 3 - MULTA P/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0 Multa de 17. (um por cento) ao mês ou fração sobre 1, o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, . conforme dispbe o artigo 17 do Decreto-lei no !,, 1.967182, e Instrução Normativa no 11/83. ANO BASE 1987 - EXERC. 1988 .... CZ$ 467.533,85 , ANO BASE 1988 - EXERC. 1989 .... CZ$11.159.307,90 . ANO BASE 1989 - EXERC. 1990 .... NCZ$ 147.786,90 ANO BASE 1990 - EXERC. 1991 .... CR$ 216.096,30" '; ,: Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 118/123, arguindo, em preliminar ao mérito, nulidade do procedimento fiscal, , especialmente no que respeita a apuração de omissão de receita no :,L ano-base de 1986, tendo em vista que todo o embasamento da ocor- ,, rência do fato gerador estaria calcado em atos discricionários das autoridades autuantes e não em elementos seguros de prova, contrariando, assim, o disposto no artigo 142 e parágrafo único .,: do C.T.N. . ,;, , i No tocante ao mérito, alega que inocorreü omissão , de receita caracterizada por saldo credor de caixa constatada em 20/08/86, já.. que a movimentação de valores relativos a venda de açóes, por caixa, não encontra vedação legislativa, além do que, ,, toda a operação realizada encontra-se devidamente documentada. Quanto a compensação de prejuízos fiscais gerados no ano-base de 1986, inquina de ilegal a pretensão fiscal, sob o argumento de que o Decreto-lei no 2.341, de 29/06/87, publicado . no D.O.U. de 30/06/87, em atendimento ao que disphe o art. 104 do CTN, somente entrou em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação, não se aplican- do, pois ao seu caso, sob pena de ferir o principio da irretroa- tividade da lei. Em informação fiscal às fls. 138/140, o autor do feito contraditou as razeles de defesa apresentadas e propugnou, ao final, pela manutenção integral da exigência. .4 ã ' nIP11) 4 . 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 A autoridade de primeira instância, acolheu a proposta fiscal, e julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 143/153, com base nos fundamentos assim sinteti- zados na respectiva ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1988, 1989, 1990 E 1991 RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS Na falta de comprovação de ingresso de numerário através de documentos hábeis e idôneos, à conta "Caixa", transpareceu Ativo Fictício, fato que autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada a contribuinte a prova de improcedência da presunção, a teor do disposto no artigo 180 do RIR/80. COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS A compra pura e simples de empresa com atividades paralisada, sem estoque, imobilizaçtles obrigaçbes a pagar ou a receber, operação simulada com o único e precipuo objetivo de aproveitamento via compensação deste prejuízo fiscal com lucro futuros realizados na nova sociedade, resulta indevido. De outro lado, resulta escorreita a plicabilidade do artigo 32 do DL 2.341/87, eis que as pessoas jurídicas sujeitas à incidência do - imposto de renda sob regime de declaração de rendimentos, independentemente da data em que encerrem o seu exercício social, não se esquivam dos efeitos produzidos por lei fiscal editada no ano civil que antecede o exercício financeiro da União (Súmula no 584 do S.T.F). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão, a contribuinte foi cientificada em 01/06/93, e irresignada, interpôs em 01/07/93 o recurso voluntário de fls. 159/167, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razetes do apelo, a suplicante reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, inclusive, no que pertine a preliminar de nulidade do procedimento fiscal. 1N, E o relatório. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. A preliminar de nulidade do procedimento fiscal não procede, como a seguir se demonstra. Primeiro porque, na verdade, está vinculada à discordância da recorrente quanto ao mérito da autuação procedida • no primeiro item da peça vestibular, qual seja, omissão de receita, caracterizada por saldo credor de caixa, cuja apreciação será feita adiante. Segundo, porque o ponto arguido figura entre as causas de nulidade de atos previstas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72, que são: "a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) os despachos e decisbes proferidas por autorida- de incompetente com preterição do direito de defesa". Ora, sendo indiscutível a competência do autor do feito, e tendo a contribuinte inoressado, tempetivamente, com a impugnação de fls. 118/123, demonstrando, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu o mais amplo direito de defesa, não vejo como acolher a nulidade arguida. No que pertine ao mérito, são três as matérias em litígio, quais sejam: 1) OMISSO DE RECEITA, CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA. Segundo nos dá conta o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 103, a autuação procedida neste item decorreu dos seguintes fatos: 6 j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 "Foi a empresa intimada em 07.07.92 a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, diversas movimentaçbes de entrada e saída de numerário do caixa geral. Apresentou então a intimada diversos documentos que dariam suporte aos lançamentos efetuados em sua escrita contábil. Pelos documentos apresentados deixou a fiscalizada de comprovar o efetivo ingresso de numerário em seu caixa no dia 20.08.86 no valor de CZ$1.681.290,00, conforme lançamento nr. 1 tendo como conta devedora o Caixa (1) e conta credora que segundo Plano de Contas apresentado seria a conta de Investimentos "Tróia Ind. Químicas" (247). Assim, os documentos apresentados embora não comprovem, evidenciam a aquisição e subsequente venda de açbes, sem no entanto estar respaldada a operação nos lançamentos contábeis do Diário nr. 01 com registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina nr. 439/91, de 22.03.1991. Não comprova outrossim. , a forma de movimentação de quantia tão elevada por caixa, incompatível para o padrão monetário à época. Não tendo sido comprovado o ingresso do numerário ao caixa da empresa, foi o mesmo desconsiderado, apurando-se uma insuficiência de caixa caracterizadora de omissão de receita no montante de Cz$1.679.398,00, no ano-base de 1986, uti- lizando-se o boletim de movimento do caixa em 20.08.86." Trata-se, a toda evidência, de uma presunção de fato que, na terminologia jurídica, segundo De Plácido e Silva, em seu "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 1982: "E a presunção comum, ou aquela que não é esta- belecida por lei (legal ou jurídica), mas deduzida da natureza de certos fatos, que demonstram a veracidade de outro. , 7 Á MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 E a mesma presunção do homem, assim dita porque é a consequência que ele próprio tirou de um fato conhecido para demonstrar outro fato desconhecido ou duvidoso." Ainda na obra citada, se 10, no verbete PRESUNÇAO: "A PRESUNÇAO, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato, que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficien- temente provado. •• 44 •••••• •••• • ••• • •• •••• ••••• ••••••• ••• ..... • •••• As presunçhes de fato ou as presunçbes do homem, denominadas, também, de PRESUNOES COMUNS, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente INDICIOS (INDICIA), que presunOes." Na espécie, como já ressaltado, a omissão de receita decorre de fato descrito pela Fiscalização como sendo ingresso de numerário no caixa resultante de "aparente" aquisição e subsequente venda de açhes, sem respaldo no livro Diário devi- damente registrado e sem comprovação da "forma de movimentação de quantia tão elevada por caixa, incompatível para o padrão monetário da época". Conforme ressaltado pelo ilustre autor supracita- do, a presunção consiste na conclusão que se tira de um fato conhecido para provar-se a existência de outro fato desconhecido. O fato conhecido de que se tira a ilação de omis- são de receita deve, portanto, ser certo, verdadeiro e suficien- temente provado. Ou seja, os dados colhidos da prova indiciaria devem estar revestidos de tal força de convencimento, e de tal positividade, de modo a que não se mostrem suscetíveis de vulneração por contra-razbes do sujeito passivo. N aã é o que se verifica no caso em tela. i 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 O próprio autuante, ao descrever os fatos que ensejaram a exigência sob exame, o faz com imprecisão e incerte- za, denotando toda evidência que a autuação se fez com base em mera presunção. Basta ver que, ao procurar caracterizar a pretensa aquisição e subsequente venda de açbes que teria origi- nado o questionado numerário glosado, deixa claro que os docu- mentos acostados aos autos pela recorrente não comprovam tal operação, mas a "evidenciam". De outro lado, ao questionar a forma de movimentação do numerário por caixa, o fisco o fez apenas pautado em desconfiança, face ao que considerou elevada quantia para ser movimentada em dinheiro. Resta claro, pois, que a autuação não foi precedi- da de uma averiguação mais profunda nas operaçbes constantes dos documentos apresentados pela autuada. O que seria perfeitamente possível, já que citados documentos identificam com precisão as partes envolvidas nas transa0es. Quanto a falta de respaldo da operação no livro Diário, que só fora registrado no ano de 1991, vale lembrar que o empréstimo feito ao sócio padeceria do mesmo mal. Portanto, se a escrituração apresentada não se presta para respaldar o ingresso do numerário, de igual modo, não poderia ser aceita para compro- var a saída do dinheiro, representada pelo empréstimo ao sócio, assim sendo, não haveira qualquer repercussão tributária dos lançamentos contábeis registrados na escrituração da empresa. Finalmente, não há como incidir o tributo apenas com base em presunção não autorizada pelo ordanemento jurídico. Nesse sentido temos o Acórdão 101-75/460/84 , dentre outros, cuja ementa vai transcrita: "A omissão de receita, baseada em certos indícios de escrituração, há que repousar, comparativamente em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixa-la através de heteroge- neidade de elementos cambiantes, .nserviveis segurança dos meios de comparação." 414\ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 Nem se argumente que a acusação fiscal está pauta- da em presunção legal, qual seja, a prevista no artigo 180 do RIR/80, pois o que ali se cogita é do saldo credor estampado na escrituração do contribuinte e não o resultante de glosa de valores feita pela fiscalização, por pretensas irregularidades, cuja ocorrência o fisco não logrou caracterizar com elementos seguros e concretos. Nesta ordem de juízos, considero improcedente a exigência formalizada neste item, devendo o respectivo valor ser excluídos da tributação no competente exercício. 2. GLOSA DE PREJUIZO FISCAL COMPENSADO EM DESACOR- DO COM A LEGISLAÇA0 DE REGENCIA. A autuação discutida neste item cuida de glosa do prejuízo apurado no ano-base de 1986, compensado nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, tendo em vista que entre a data da apuração e o dá compensação a empresa alterou a sua atividade e o seu controle acionário. Deste modo, consoante disposto no artigo 32 do Decreto-lei no 2.341/87, ficou a empresa impedida de com- pensar seus próprios prejuízos. Em suas peças de defesa, a empresa limita-se a argumentar que a fiscalização aplicou retroativamente citado dispositivo, pois segundo seu entendimento tal restrição só alcançaria os prejuízos que viessem a ser apurados após a edição da mencionada lei. Sem razão a recorrente neste tópico, pois contra- riamente ao seu entendimento, o artigo 32 do Decreto-lei no 2.341/87 alcança o exercício de 1987, período-base de 1986, porque as normas relativas à compensação de prejuízos são as vigentes no exercício financeiro da efetiva compensação, conforme remansosa Jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, evidenciada em diversos acórdãos que tratam da matéria, destacando-se, dentre outros, o Acórdão no 101-74.113/83, que ostenta os seguintes fundamentos: "A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a • primeira delas em saber se o prejuízo fiscal apura- ! io MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 1 ACORDA() No 10186.657 do no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quan- tidades homogêneas, como previsto no Decreto-lei no 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei no 1.493/76 vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege- se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 20) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6o da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vénia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo no 41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é banzada pelas normas em vigor quendo efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo CST na 111, de 1975, guando esclareceu que: "7. Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo." Esse princípio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, guando, posteriormente sua apuração, era constituída reserva, =O cla- ramente se 10 no item 7 daquele Parecer: 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 139861000.063/92-35 ACORDA() No 101-86.657 "Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser imcorporada ao capital antes do decurso do período trienal em relação àquele prejuízo." Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." Por sua vez o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, dispbe, ipsis litteris: "Art. 6p - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julga- da." Par. 10 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Par. 2o - Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei no 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição a partir de sua vigência, eis que(a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, conse- quentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado quando entrou em vigor o Decreto-lei no 1.598/77; (c) não se depara nenhuma 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 das hipóteses previstas nos parágrafos lo e 2o do art. 6o da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unãnime desta Càmara, quando foi Lavrado o Acórdão no 101.73.222, de 14/04/82, e se deciciu que, após a vigência do Decreto-lei no 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação." Esta interpretação tem o aval do jurista JOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURIDICAS, Vol II, jUSTEC - EDITORA LTDA., 1979, escreve às pags. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpreta0es, o DL 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de lo de janeiro de 1978. Como esse Decreto-lei regulou a compensação de prejuízos de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN no 41/78, passou a sustentar principio exatamente oposto ao adotado no PN no 111/75, declarando que "os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978..., permanecem submetidos às disposiçbes da legislação vigente à época da apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados • durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segunda o DL no 1.493/76 e que somente os prejuízos apurados a partir do penado-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL no 1.598/77." nrdil 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pela lei vigente na data da ocorrència do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto - tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo ao defender a aplicação retro- ativa das inovaçbes na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. o PN-CST no 41/79 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condiçhes de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a lei nova contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto, "direito adquirido da União" de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosas para o contribu- inte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei no 154/47 e do DL no 1.493/73 sobre compensação de prejuízos achavam-se revogadas desde a entrada em vigor do DL no 1.599/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei." E patente, pois, que o texto legal, a interpretação administrativa, a doutrina, a iurisprud@ncia e a Lóg ica, como acabamos de ver, não socorrem a recorrente: são todos uníssonos em torno do entendimento de que o uso da faculdade da compensação do prejuízo fiscal é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. A 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 Nesta conformidade, é de se concluir que o artigo 32 do Decreto-lei no 2.341/87 se aplica integralmente ao caso sob exame, posto que: a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1998, 1989, 1990 e 1991; b) quando entrou em vigor citado decreto-lei, o prazo para a compensação ainda não havia se esgotado o prazo para a compensação do prejuízo, consequentemen- te, o fato ainda não estava definitivamente consumado; c) não se depara com nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos lo e 2c1 do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil. Deve, pois, ser mantida a exigência relativa a este item da autuação. 3. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇOES DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCICIOS DE 1998, 1989, 1990 E 1991. Não obstante o acerto do procedimento fiscal no lançamento de ofício do IRPJ devido nos exercícios de 1988 a 1991, tratado no item anterior, entendo improcedente a multa por atraso na entrega das declaraçbes aplicada nos exercícios autua- dos, senão vejamos. Uma semana antes do início da ação fiscal, mais precisamente, em 30/09/91 empresa apresentou as declaraçbes de rendimentos correspondentes aos mencionados exercícios (1999, 1989, 1990 e 1991), nas quais não apurou nenhum imposto a pagar, em razão da compensação de prejuízo apurado no exercício de 1987, ano-base de 1986 considerado indevido e glosado pelo autuante, que procedeu lançamento de oficio da parcela glosada, acrescido da multa de oficio de 50% sobre a totalidade do imposto devido, consoante o estabelecido no artigo 728, inciso II, do RIR/90. Além dessa penalidade, o autor do feito exigiu ainda a multa por atraso na entrega da declaração, a razãci de 17. ao mOs ou fração, de que trata o art. 727, I, do RIR/80 e art. 17 do Decreto-lei no 1.967/92. Tendo em vista que não foi apurado imposto a pagar nas declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte, o \r, autor do feito exigiu a multa pelo atraso na entrega da À 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13986/000.063/92-35 ACORDO No 101-86.657 declaração calculada sobre a matéria tributável submetida ao lançamento de oficio, resultante das irregularidades descritas no auto de infração. A simples leitura do teor dos dispositivos legais invocados como fundamentadores da exigência evidencia, de plano, que não ha lugar para a cobrança cumulativa das duas penalidades, uma vez que tratam-se de hipóteses de apenação mutuamente exclu- dentes. Basta ver que a primeira penalidade (50%) tem lugar somente nos procedimentos de oficio, ou seja, aqueles cuja iniciativa é da autoridade fiscal, e deve incidir sobre o imposto lançado de oficio. e a segunda (17. ao mês ou fração) apenas se aplica aos casos de espontaneidade, isto é, quando o contribuin- te, antes do início da ação fiscal, cumpre espontanemente a sua obrigação, e incide sobre o imposto apurado na declaração pela contribuinte. Na hipótese dos autos, aparentemente, o contribu- inte entregou a sua declaração espontaneamente, contudo, não apurou qualquer imposto a pagar. O imposto exigido nos respecti- vos exercícios, conforme já enfatizado, resultou da glosa de prejuízos levada a efeito pelo Fisco. Portanto, na espécie, só tem lugar para multa de oficio, não havendo que se cogitar de qualquer multa de mora, já que estas, por definição, pressupbem cumprimento de obrigação fora do prazo, porém, por livre inicia- tiva do contribuinte, e sobre imposto por ele declarado. Assim, entendo deva ser reformada a decisão recorrida no tocante a este item, com vistas a excluir a exigên- cia da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos relativas aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e.1991. A vista do exposto, rejeito a preliminar de nuli- dade arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$1.679.398,00, no exercício de 1987 (padrão monetário à época), e também a multa decorrente do atraso na entrega das declaraçbes de rendimentos dos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991. Brasil DF, 13 de junho de 1994 - 0,01P,PA(:- MARP4 • RELATORA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:08:23Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:08:24Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:08:24Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:08:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:08:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:08:23Z; created: 2009-07-06T17:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T17:08:23Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:08:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4tIgrM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5"; S O 1%1R „ 388 „ 3*x-5152(c) cIc 1 cl e :I I' C; et e f; COR Ct.t r 1 I": / - „ 1)1:: 1 :;:.C.,J c: (3 t' (:11-1(..if" I I:: . 1 . 1-1I) t. S i re": 1 í :í 11' I s' 1. f, E.1" U1S 1. R R e r ria. 1)P.1" I:: 11 Sr' „ IRPJ - OMISSMO DE' RECEIIA - SALDO CREDOR DE CAIXA Tributa se LOMQ Ofil:15::: 'ÉCO do receita o valor do saldo cr.T.dic.:1- de caixa, apurado peLa reconslituico da conta, motivada por estornos indevidos de valo- r es .1...:1.11.,,:adc:s a soft r.; 1:3 REDIÇMO INDEVIDA DE RECEITA DE VENDAS . Estorno '; cl C.; C)1 t c:E (.1 C 3' e :1 1 1 CI (:1,:t da CO! c. C. 01 '1 çt et 't I C; et 1::? 5 :t Ct 15; C e ta da tributa.,,:ão„ OMISSMO DE RECEITA - RECEB1MENIO DE DUPLICATAS SEM EMISSMO DE NUTA FISCAL DE VENDA - Evidenciado que recebimentos obielivaram supriu o caixa da empresa, impe se a recons1i1ui0o do saldo da conta para 05 fins previstos no artigo 180 do II:; CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAISSc.ii-m ,..,nte so dedutl. vels as clespesa-. nt..-cessárias á atividade da empre' sa, consideradas ou normais no tipo de transarOes, operaç'bes ou atividades pralit..adas, lendo se por legítima a aIosa daquelas n'.;áo va.das„ Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABAFLEX INDUSTRIA E: COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Con solho de ,::c: 1. por unanimidadu de VO(05 ” dar provimento par ciai ao recurso, copa excluir da 1:. ri. a import:ância de cr$ co26.884„320, cl monetârie à época), nos termos do relatório e • • ... i •voto aue passam a m-itugrar o presente ju,gado„ • • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' R SSi 1.1 F;!. „ f.3 6 000 „ c. á r !•1 (.) .1 I2 a :1 Crie „ € .!fl; 2 I Ci e 1 . :I r 1 AR PRE S.: .1. 1)1:I.1,1 ' _ A t i'llIfizr51:-.'"±:". _*" A f .////,‘ 1. I t f. )1 .1 vi' I f. :IR: A S I"' R'. f. I DPI N 28 A ra R 1995 HDp, NA( f t i ::E.f1"; '; d o r I. !. 1. 1 g ; .:k fD0f I, /".:1 / / t' t.:(31 1:: o .1 C)1:: nT1:::ZE TM 01 1: VE. CANiD .1 DO „ 1: 1NIC: .1.SCO DE. A S S E; ri 1 . R AN ".DA „ t II< 1. : .*.?1 1.1.. OF.:ARA „ BE r: 1.1 II ..1' AM T3T...11.4Ç,A1 SE:BAS 1:PíO R.0".DR Cd 1E2 „ At t isen t f:i c: a cl .:.‘fnente, o r o CE.I SO (•I )E3 T OSA ÁP'14 3 • 'il It\IIST -2-2.1 R I O 1.):A FA Z EN 'D A AcO' rda.o . n9 101-87.845 REL ATOR I O TABAFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE iï •i..; fáz,::-...v:::.,...i..'k.:...¡:.:.1. I: a c.:1 E:......, i-,.....::. 1 f.,...-:. fui L.... : ..1... tr:,.z,.... ...i... v- ii .:,.. ...::::::: F.' :, ,....7; 1...:..... :.ak ..-../ É.-::.; c..1.:Ei c o4 k..J.,:,?. I. f 5.-..-:, .j... 1. '''..»".?::: „ ..:::......:,, ..:::.i....1. i'.:-., s 1::. ::.:..: n c: ..i...:R i;..1 2-.) ¡I ,::::., f'.-.',1 i....; i.::. 1.3 ,...:1 .¡::::., I. 11 '1' :.'-••• .:',V: i.:::. ã. f..-.*.! i:::1 $:.:,.."? 1' I. 5 „ ..i. .,.::) :".".": .1 . (ii.;,. i'" f •:' •1 C.) — .P)AE, ,":":i. i.„": i'''' i.-'1.,., CJ .I. "..1„'. f.3 :::i :2i..? F: 1.....1)F•::.: N. .."::::. C.... i"::i .11)..ii::::::::::::...2, „ T '' .:,.:',.. .i. : • '1'.! .p Cf ,,'''' 1„.:.:,..ii. i' - ': ,::::: .1. ,.''..•=. Ci ,..;:' í - ', '''' ''''' -•• è 1 . \ PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 4 Ac g rdã' o n9 101-87.845 Aa conta de Cr$ 5.828.2.3,44„ artigos i51, 155, 15/ 5 1 g , 2 162 dn RLR/40, baixadd cd .m d Oereto n g 95,45U/O0 e) Em .:::1.---12-91, estornou da conta de i-éceitas, a tb-cy.,:::::...1...',..b :...t:.:.::.. {.:..c..b.i.:::',.:,. 1.)111"I...1.1.1A I :'-'V:::', ''.., F'..;;;;1"."-R, E: r"1:: ,' , :5 E' in i ,... j. '....; ;LI:: 1;1" I. C....,..;,. r . 1..:,•;;: 1. p.vocodimt2bLo, inclusive a1.raves do 'histOu-ico" do lançamento, o v.,r1..0..Y.. dE Cr$ 26„bm„OUt.),Ui..), :-eduzindé .....:,) Ei ..fossáo E Reseo.lmento dE 1) 1.. . i. pliU:J:k.tE. 52Uii Aproprisl.ca p das Receitas Carrespbndént.es débito de CAIXA e a cLédito dE Du,l.....sc:ATns A RECESER, a importàAcia de Cr ..., 26„894.520,UU, a t1.C...i',..c, dE ',:.ecebimentd 4) 1/Jed g çãs, 1ddevida, :5 tt g lo de OESPESAS OPERACIONAIS, E í.......M 1:4 /, basé nas Ertigo 191 e 192 do RIR/20, baiado CQM O Docrets ',E-- PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 5 Ac g rdão n9 101-87.845 e0 Anrupf-inu. na. punia DESPESAS GGM VIIH riç'', alm de np l-ros dastos nap cumprnvadns puF • idn=nlia.0 :Anil, '?) Apropu. cunta riESPESAS cnm VIAGENS, nas iitas . e .ififpfuJrcias indtcadas RS 'i.5:; . . i,.., nu vandr tuta DE =..:,:- habif u id6nea us respeeftivuis dispndius. tendn a. fird.er =sda alegado, resumidamente, tratar —SE de pequenas empresas, preparada (,:: .'M 2EDi-1L01-10 DE f:dntablifidaos, )2/J-' PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 6 Ac"Ord'ão n9 101-87.845 o t sLgHa.t . lu Qela m:RnteHça Inf,egrl do 1.,:mça2nLu tuJ1 m,RnLino peJ.;.3 effentana "OMISSNO DE RELELA ) sALon LREDOR DE LAIXA-. udevide'.) e pcw LíEJVLDLJ de vaiw-es 9A, ne vEdlere ,E. de Cr$ A„602„5EW,49 e LA--$ REOUiAt.'j :NDEVLDA DE RELETHA DE. VENDAS inJusU.±1.eado Q0 de PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 7 Ac g rdi' o n9 101-87.845 .,,., DESPESAS UPERJUNAIS f:A.SS i:OM VE=•' b) DESPESAE U2M VIAGENS --- Só SE r'epLi'cam CDMQ 6GgUE-SE ãSS tjS, 16./1_)ó O EE;iip2Sr.iY 1:2Ctjj-50 phi , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME:RH I:MMBEIRCI DE Ac g rdão n9 101-87.845 ttHe t le,s1 I HE: t t s. s . 't C.CIffte t C t Cf.:tf:st tá. C.:ri C rt. ei e Creddr d e PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 9 Ac -Ord 'ão n9 101-87.845 frata-se de estorno operado em 31-t2-91 nas c=ts de RECEllAS, a ,crédito rJ uonta Dij.....ILA1AS A REX.:;EB, e W1C, peto Tau.J de esLw q idulnumcc cona de. RELEJ;A Luq nãp Lr-.2: .E,os autos prova de que o ançament ,q eteLado na ElISSAU E RPCEBIMENTO DE DUPLICATAS Sr: M APROPRIAçAU DAS RECEITAS CORRESPONDENTESr Cr$ 26884.320,00 , PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 10 Ac g rclão n9 101-87.845 í.:.:LUW...: DE DESPESAS • DESPEGAS CUM V gJCULUS Cu-$ .,..:81-3-496,86 D g SPESAS CUM V1AGENS Cu-$ 5:J.72.24.1,72 R“,:./úU, as ciespEss anml'uil.Qas Ci:),M opyi:r-lonaJs sáçJ ep.3.2:i.s. ,..._ j0.......:(...,,..,, PROCESSO N9 13886-000.343/92-71 11 Ac g rdão n9 101-87.845 c: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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