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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801118 #
Numero do processo: 10855.002018/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15239
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4797509 #
Numero do processo: 11065.001659/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12667
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HOTEL CAMPO BOM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 23 dejulho de 1992. 41110: -" • linA'slieri :ER PRESIDENTE E RELATOR s - 1ka VISTO EM ZAINITO HOLANDA A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE ' 17 DEZ 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO E D1CLER DE ASSUN ÇAo. CIALIEFP/DF- 3ECOI Nt 064/90 4.N. „ , ,v,sarro.2. ,-..... • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 11065/001.659/90-11, RECURSOPP: 66.713 ACORDÃO Mi: 103-12.667 RECORREM: HOTEL CAMPO BOM LTDA 'RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va_ lor de 972,95 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 1.809,81 BTNF, até 31.07.90, em decorrência de irregularidades apu ' radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva aos exercícios: de 1986, 1987 e 1988, processo n9 11065/001.661/90-62, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 23.07.90, fls. 07. A exigência foi impugnada em 06.09.90, fls. 11, den_ tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10-verso. Requereu que, por se tratar de processo reflexivo seja, julgado em conjunto com o processo matriz de forma a se harmo nizar as decisões. Informação fiscal, fls. 16, opinando pela soluçãocb litígio em consonância com o que viesse a ser decidido no processo matriz. . h J.14.DAMEFP/DP - MOI 045190 smoto Pusuco Ment Processo n9 11065/001.659/90-11 2. Acórdão n9 103-12.667 Às fls. 20/25, cópia da decisão de primeira instância, prolatada no processo matriz julgando parcialmente procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 18/19, julgando o lan- çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Apurado imposto de renda suplementar na pes- soa jurídica, cuja receita provém da presta - ção de serviços, sobre ele incide o FINSOCIAL. Exclui-se de tributação valor proporcional ao dela afastado no processo matriz: • IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cl:teia da decisão em 09.05.91, fls. 26. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. • 27, em 06.06.91. • Pede que este processo seja julgado de forma vincula- da ao proCesso matriz, de forma a nele repercutir o provimentoque certamente será dado àquele. •Ê o relatório. • SIMOCO PUBLICO II0t**4 Processo n9 11065/001.659/90-11 3. Acórdão n9 103-12.667 • VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; -O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente claque a la constituída no processo n9 11065/001.661/90-62, cujo recurso protocolizado'neste Conselho sob n9 100.628, foi apreciado por es ta Cãmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9103-12.516, de 21.07.92. • A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando-se a solicitar o julgamento em conjunto com o processo ma- triz. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento • Social-FIN.SOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, § 29 de Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regulamento do FIN- SOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. • Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da-Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso: Brasília-DF., em 23 de julho de 1992. EUBER - RELATOR Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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4798076 #
Numero do processo: 10850.000911/87-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08344
Nome do relator: Não Informado
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Recordd DRF em SÃO JOSÉ DE RIO PRETO (SP). IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO A autoridade lançadora é obrigada a cons tituir o crédito tributário por decorrên cia de processo matriz, ainda que . este não esteja definitivamente julgado. Rejeita-se a alegação de nulidade. IRPJ DECORRÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTAN b CIA Dado o principio da decorrência, corrigi da a instância no processo matriz, im - põe-se corrigir a instância no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos de recur so interposto por CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CCNSTRUçõES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de nulid4ie do lançamento e, no mérito, determinar a correção da instância. Sal. das Sessões, em 12 de abril de 1988 40" Aso S 4011, 4~119:41ibe PFtE • fEV . d: ' CHARD ULRICH • UTZER - RELATOR v.v. VISTO EM LUIZ CARLOS PIVA — PROCURADOR DA FAZENDA NACIt SESSÃO DE: 4 ABR 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consenti= ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lc GIO RIBEIRO. DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO .XAVIER DA SILVA GUII RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.911/87-96 Recurso n9 49.825 Acórdão n9 103-08.344 Recorrente: CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., incrita no CGC sob n9 49.651.078/0001-65, recorre da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, S.P. _ mantendo, em parte, o crédito tributário- constituido no auto de in- fração de fls. 8/9, datado de 09.07.87. 2. Trata-se de lançamento de oficio a titulo de lucros automaticamento distribuídos nos termos do artigo 89 do DL n9 2.065/83, tendo por base omissões de receita apurados pela existên- cia de suprimentos de caixa para fins de empréstimo e para aumento de capital, bem como omissão de receita apurada em levantamento da fiscalização estadual. O processo matriz o de n9 10850/000.910/ /87-23. 3. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contri buinte alegou que, por se tratar de lançamento reflexo, ê. de se a- guardar, primeiro, o julgamento do principal, para depois se cuidar do secundário. Em sua defesa citou acórdão de Turma do Tribunal Fe- deral de Recursos. 3.1 Finalizou a impugnação,pedindo o sobrestamento deste processo até a decisão definitiva do principal. 4. A informação fiscal consta a fls. 23, propondo o au- tuante a manutenção parcial do lançamento. 5. A decisão de primeira instância consta a fls. 25/26. A seguir transcreve-se as razões de decidir e a conclusão da autori dade recorrida: "CONSIDERANDO que o presente crédito tributário é pertinente ã tributação exclusiva na fonte de va - lor considerado automaticamente distribuído aos sóci os, reflexo de apuração na empresa de redução do lu:: cro liquido por omissão de receita operacional-autua rx • SERVIÇO RIAMO TOEM Processo n9 10850/000.911/87-96 2. Acordao n9 103-08.344 ção IRPJ no processo n9 10850/000.910/87-23; CONSIDERANDO que verificou-se comprovado no pro- cesso matriz citado,".da empresa CONSTRU-ERP MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., o oferecimento es . pontãneo ã tributação de parte da omissão de receita, excluindo-se da base de cálculo a quantia de Cr$ .... 17.231.018, para o exercício de 1986, período-base de 1985; CONSIDERANDO que o decidido no processo da pes -- soa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza acarreta a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, TOMO conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, DEFERI-LA EM PARTE, determinando que se exclua da base de cálculo tributável referente ao exercício de 1986, período-base de 1985, a parcela de Cr$ 17.231.018, já oferecida espontaneamente ã tribu- tação." 6. A recorrente foi notificada em 22.12.87, e em 20.01.88 apresentou seu recurso. 7. No recurso foram ratificados os termos da impugnação e requerido o sebrestamento da tramitação deste recurso até a deci - são definitiva do processo matriz. 8. O procoesso matriz foi julgado conforme Acórdão n9 .. 103-08.337, de 12 de abril de 1988, tendo este Colendo, por unanimi- dade de votos corrigido a instancia por inovação no embasamento de lançamento tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. Vir 7fri: SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10850/000.911/87-96 3. Acórdão n9 103-08.344 2. Conforme o parágrafo único do artigo 142 da Lei n9 . 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional, a atividade admi - nistrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res ponsabilidade funcional. Face a esta norma, entendo que a autorida- de recorrida aqui corretamente ao constituir o crédito tributário , ainda que o processo matriz não estivesse definitivamente julgado. 2.1 Outro aspecto a considerar, em face ao acórdão cita- do do TFR, é que as decisões judiciais são casuisticas, dependendo a solução de cada processo em razão das peculiaridades nele conti - das. No caso dos presentes autos, entendo que a autoridade recorri- da agiu corretamente, com incensurável observância da legislação pertinente. 2.2 Rejeito a preliminar arguida. 3. Conforme iterativa jurisprudência deste Conselho, dá se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal....Nes- tas condições, tendo sido corrigida a instância no processo matriz, impõe-se corrigir a instância neste processo. 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por corrigir a instância. :r? ra olten5cte diou&‘e 1988 41 ICHARD ULRIC REUT 'a - RELATOR Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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4801658 #
Numero do processo: 10510.001036/87-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10601
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente — CASA DAS TINTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid a: - DRF em ARACAJU-SE IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A partir da vigência do § 99 do art.12 do DL n9 1598/77, a utilização do valor do suprimento para quantificar a recei ta omitida depende de que esta seja provada, pelo Fisco, através de indícios de escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O au- mento de despesa de correçao monetária, por • força de majoração no saldo da conta "Depre- ciação Acumulada", compensa-se pela diminui ção de despesa da mesma natureza, em razão da redução no saldo da conta "Lucros Acumula dos" ou aumento de receita de correção mone- tária, pela majoração no saldo da conta "Pre juízos Acumulados". IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - In- dedutivel a despesa decorrente de corréção monetária a maior na conta "Capital". Dado provimento parcial. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS TINTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LIVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cong,, selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 21.613.585,00 e Cr$ 106.522.184,23, relativas, respectivamente aos exercícios de 1984 e 1985.. Vencidos os Conselheiros JOSE ROCHA e MAW.J1) MACHADO CALDEIRA, que mantinham a tributação sobre suprimen- to de caixa. V.v. • . . Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1.990.. iro -e - PRESIDENTE AN OS COSTA DE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM Z ITO OLANDA BRAGA . - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 210SET1990 FAZENDA NACIONAL Recurso da Fazenda Nacional n9 RP/103-0.069 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes; Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERT TO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DI- CLER DE ASSUNÇÃO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. sumpftwonmat Processo n2 10510/001.036/87-75 • Recurso n 2 94.083 Acórdão n 2 103-10.601 Recorrente: CASA DAS TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIÕ, CASA DAS TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA./ CGC 13.073/747/0001-11, recorre a este Conselho da decisão ào Delegado da Receita Federal em Aracaju que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1984 e 1985. 2. A matéria tributável remanescente é, a seguinte à vista do que consta do auto de infração de fls. 02/03 e seus complementos: a) Omissão de Receita caracterizada pela não com provação, com documentação hábil e idónea, do efetivo pagamen - to, feito por um dos sócios, do empréstimo anteriormente con- traído Com a autuada: - Ex. 1984, p.b. 1983 - Cr$ 20.275.500,00 - Ex. 1985, p.b. 1984 - Cr$ 33.414.500,00 b) Omissão de receita caracterizada pela não com provação, com documentação hábil e idónea, do efetivo pagamen - to, feito por um dos sócios, do empréstimo concedido à autuada: - Ex. 1985, p.b. 1984 - Cr$ 69.520.000,00 c) Omissão de Receita de Correção Monetária, re- sultante da escrituração a menor do saldo credor da Correção Mo netária do Balanço, em razão do valor registrado em excesso(não regularizado nos exercícios subsequentes) na conta Depreciação Acumulada no período-base de 1981, levantado pelo processo n 2 . 10510/001.538/84-81, cuja exigência foi cumprida: - Ex. 1984, p.b. 1983 - Cr$ 1.338.085,00 - Ex. 1985, p.b. 1984 - Cr$ 3.587.684,23 .• • SERMO KIOLICO PEURAL Processo n2 10510/001.036/87-75 2. Acórdão n2 103-10.601 d) Valor imputado indevidamente a débito da con- `..'a de resultado da Correção Monetária do Balanço, resultante de lançamento a maior na conta Capital: - Ex. 1985, p.b. 1984 - Cr$ 15.827.056,00 3. Em sua impugnação de fls. 80/87, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte que: omissão de receita rela- cionada com empréstimos, pelos documentos entregues ao autuan - te, fica comprovado que a operação se revestiu das formalidades legais, tendo em vista a existência de contrato de mano com condiçóes cumulativas; correção monetária relacionada com a Depreciação Acumulada, trata-se de base de cálculo do exercício de 1982, que resultou num imposto já recolhido; ao utilizar o agente dessa base de cálculo, nos exercícios subsequentes, in - correu na bitributação; além disso, essa base pertence ao exer- cício de 1982, já decaído, como se demonstra; correção monetá - ria relacionada com a conta Capital, o Capital Social é Cr$ ... 64.500.000 e não Cr$ 69.520.000; houve um erro de transcrição no mapa de correção, sem reflexo no pagamento do tributo. A im- pugnant'e apontou, ainda, alguns equívocos que teriam ocorrido na determinação da exigência. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun damenta sua decisão de fls. 154/161 da seguinte forma, à vista da ementa que se transcreve: "MÚTUO NÃO COMPROVADO - Empréstimo realizado en tre a Pessoa Jurídica e seu sócio majoritário sem prova inequívoca do ingresso do numerário no património da entidade, configura omissão de re- ceita, ainda que revelada a capacidade financei ra do mutuário ou a existência de simples lança---- mentos contábeis. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Improvada a reti ficação de erro manifesto na realização da Cora ção Monetária do Balanço, autoriza a presumir W ocorrência de Omissão de Receita, a menos que se comprove a improcedência do pressuposto de tal presunção." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 2= SERVIÇO PODLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.036/87-75 Acórdão n 2 103-10.601 de fevereiro de 1989, no dia 27 de março seguinte, a pri segunda-feira após os feriados de 5 2 e 6 2 feira da Semana ta, deu ela entrada em seu recurso de fls. 170/175, juntam com uma petição de fls. 165/169, dirigida ao julgador singu, apontando erros de fato que teriam sido cometidos na decisão recurso reitera as razões da peça impugnatória e reforça os a gumentos sobre a omissão de receita relacionada com os emprésí mos. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relatar: O recurso é tempestivo. Suprimentos não Comprovados. 2. 0 tópico em destaque da matéria tributável com - preende empréstimos da pessoa física para a pessoa jurídica e também, a devolução, pela pessoa física, de importâncias empres tadas pela pessoa jurídica. Essas entregas de numerário, da pes soa jurídica, foram consideradas como suprimentos a que se re- ferem o artigo 181 do RIR/80. 3. O exame da questão requer, antes de mais nada a transcrição do mencionado artigo 181 do regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80: "Provada, por indícios na escrituração do contri- buinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária pode rá arbitrá-la com base no valor dos recursos "— caixa fornecidos à empresa por adminis).- sócios da sociedade não anônima . -" semprOmucenamu. Processo n 2 10510/001.036/87-75 4. Acórdão n2 103-10.601 presa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a o- rigem dos recursos não forem comprovadamente de- monstradas." 4. Os autos não registram a indicação de indícios de omissão de receita, nos periodos-base em que se efetivaram os suprimentos, a cargo do Fisco. A partir da vigência do §. 32 do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.598/77, tal providência é in - dispensável face aos precisos termos desse dispositivo, matriz legal do transcrito artigo regulamentar. 5. A autoridade tributária, antes de poder exigir do contribuinte a prova da efetiva entrega dos recursos e de sua origem, terá que indicar indícios de omissão de receita tais como: operações não registradas (vendas e compras não re- gistradas; depósitos bancários não contabilizados), estouros de caixa, passivo fictício etc.. 6. Não sendo apontados tais indícios, em relação ao período examinado - o contribuinte, inclusive, terá que ter o- portunrdade de rebatê-los -, não mais pode subsistir exigência como a que foi feita nestes autos. 7. Em consequência, não deve prevalecer a tributa - ção, nesta parte. Correção Monetária da Conta "Depreciação Acumula da" 8. A exigência, neste tópico, resume-se no seguin - te: despesa de correção monetária, considerada pelo Fisco como indevida, sobre parcela creditada a maior na conta "Depreciação Acumulada" no ano-base de 1981. 9. As contrapartidas da Conta "Depreciação Acumula da" são decorrentes, de um modo geral, das chamadas "despesas de Depreciação", da correção monetária desses encargos e,ainda, da correção monetária da própria conta "Depreciação Acumula - da". Esses contrapartidas são, todas elas, represenZ.::id? memm pámomma Processo n2 10510/001.036/87-75 Acórdão n2 103-10.601 parcelas que compoêm o resultado do período-base. Mais espe, camente: são despesas que afetam o lucro ou o prejuízo apu do no encerramento do exercício social. 10. Ora, se essas despesas aumentaram o saldo da c, ta "Depreciação Acumulada", obviamente reduziram o resultado p sitivo do período-base e, por decorrência, o saldo da conta "1,1 cros Acumulados" ou, então, aumentaram o resultado negativo do período-base e o saldo da conta "Prejuízos Acumulados". 11. Uma redução no saldo da conta "Lucros Acumula - dos" significa uma menor "despesa de correção monetária" e o au mento no saldo da Conta "Prejuízos Acumulados", uma maior "re - ceita de correção monetária". Despesa menor e receita maior e- quivalem-se. 12. Como a reduçãao ou o aumento, acima referidos, e o acréscimo no saldo da conta "Depreciação Acumulada" foram do mesmo "tamanho monetário", a partir do período-base de 1982, a correção monetária feita a maior na conta "Depreciação Acumula- da" compensou-se com a correção monetária feita a menor na con- ta "Lucros Acumulados" ou a maior na conta "Prejuízos Acumula - dos". 13. 0 próprio acerto contábil recomendado para casos *semelhantes dá respaldo às conclusões do item anterior. Se pre- tendesse a contribuinte regularizar a conta "Depreciação Acumu- lada" deveria debitá-la e creditar a conta "Lucros ACumulados " ou "prejuízos Acumulados", o que significaria reduzir o saldo da primeira, aumentar o da segunda e reduzir o da terceira. A partir do acerto, a conta "Depreciação Acumulada" teria um cor- reção monetária menor (menos despesa), mas, em compensação, a conta "Lucros Acumulados" teria uma correção monetária maior (mais despesa) ou a conta "Prejuízos Acumulados" teria uma cor- reção monetária menor (menos receita). Despesa de correção mo- netária menor, de um lado, contrapondo-se a uma despesa de cor- reção monetária maior ou a uma receita de correção monétáriaj menor. rXe umnisoftuxonu Procesos n2 10510/001.036/87-75 6.m • Acordao n 2 103-10.601 14. Em resumo: do ponto de vista tributário, cabe, a penas, a glosa do excesso de despesa lançado a crédito da conta "Depreciação Acumulada", o que já foi feito pelo processo n2 .. 10510/001.538/84-81. 15. Não prevalecente, portanto, a tributação tambám nesta parte. Correção Monetária da Conta "Capital" 16. A contribuinte, em suas razões, afirma que o seu Capital Social, em 31.12.84, era de Cr$ 64.500.000 e não de Cr$ 69.520.000, tendo havido um erro de transcrição no mapa de correçãao monetária, sem reflexo no pagamento do tributo. 17. A análise atenta do referido mapa de correção mo netária, juntado por cópia aos autos a fls. 34, mostra que o "valor da correção monetária" é uma resultante da aplicação do coeficiente multiplicador, não sobre a parcela correta de Cr$. 64.500.000, mas sim sobre a de Cr$ 69.520.000, tida, pela pró - pria contribuinte, como errada. 18. Assim sendo, a correção monetária se fez a maior sobre a conta "Capital" majorando, em consequência, a despesa de correção monetária indevidamente. 19. Deve, pois, prevalecer a exigência em relação a - este tópico. Erros de fato 20. Não houve os erros apontados pela recorrente em sua petição de fls. 165/169. 21. Em relação à parcela de Cr$ 1.666.519,99, do e- xercício de 1984 e relativa à Correção Monetária da Conta "De - preciação Acumulada", a autoridade julgadora singular deu um provimento parcial de Cr$ 328.434,99 que corresponde ao que a contribuinte, em sua impugnação (fls. 82), denominou de "basel 4. . . . sm~emonixam. Processo n e 10510/001.036/87-75 7. Acórdão n2 103-10.601 . tributária do exercício 83/82". Esse valor provido, base da cor reção monetária, desta fez parte de forma inadequada. Com isso, os Cr$ 1.666.519,99 representavam o montante corrigido monetári amente e não a "despesa de correção monetária", tida como inde- vida. 22. Em relação à parcela de Cr$ 5.254.204,22, do e- xercício de 1985 e também relativa à Correção Monetária da Con- ta "Depreciação Acumulada", novamente ocorreu um provimento par cial de Cr$ 1.666.519,99, pelos mesmos motivos expostos no i- tem anterior. 23. A contribuinte, pelo visto, interpretou os funda mentos da decisão da autoridade julgadora de primeira instán - cia, em relação a esta parte da matei-ia tributável, como apon - tando no sentido de um "provimento total". Houve, entretanto,um equívoco de sua parte: o item 15 da mencionada decisão deixa claro que a intenção foi a de prover parcialmente a impugnação. 24. De qualquer forma, a questão fica totalmente su- perada 'se o colegiado acompanhar este voto no tópico "Correção Monetária da Conta Depreciação Acumulada", onde se propae a ex clusão da exigência. . Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimen to PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 21.613.585,00 e Cr$ 106.522.184,23, relativas, respectiva - mente, aos exercícios de 1984 e 1985. Brasília-DF., em 40( de setembro de 1990. 4,.._ ANTONIO .--,mgrm CO-TA DE OLIVEIRA — RELATOR ,, cvgc Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000740/93-63
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17673
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO IR, exercícios de 1989 e 1990. RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA- DF. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACORDA° N°. :103-17.673 PIS / DEDUÇÃO-IR DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103- 17.648 de 20.08.96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nweob- à . , UBER. — ESIDEN - MARCIA MAgnR(ItumâlA L IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.740193-63. RECURSO N°. : 00.528. ACORDA() N°. : 103-17.673 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO A empresa Triângulo Carnes LTDA., com sede em Brasília-DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Braília, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, em virtude de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, constante do processo n°14.052-000.738/93-11. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 28.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 58/59), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. É o relatório. '2 c ;C MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14.052-000.74019343. RECURSO N°. : 00.528. ACORDA0 N°. : 103-17.673 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA PIEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.366, nesta Câmara. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto as importâncias de Cz$5.485.629,47 e Cz$11.777,50, referentes aos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, bem assim a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins de direito, resolvem perfeitamente a lide. , Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal bem assim excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . 1 q 3e1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.740/9343. RECURSO N°. : 00.528. ACORDÃO N°. :103-17.673 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1996. MARCIA MA(Fin MERA - RELATORA. 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Numero do processo: 10166.000239/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10640
Nome do relator: Não Informado
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Lucro considerado automati camente distribuído tem sua tributação na pe soa física confirmada ã vista de julgado mesmo sentido no Processo-matriz, sobre a omis - são de teceita- CorfeSpOndenterbem como péla ausência de fatores capazes de impedir a apli- cação plena do principio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABRA() COELHO QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala Sessões (DF), em 18 de setembro de 1990. • — cAdr C 1 . lick0 C EIRA - PRESIDENTE al 14( 4 , ,tgUlej PINTO - RELATORi VISTO EM Z.4ITO HOL' DA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 250U1lm FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Ausente por motivo justificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. smwomosucomum Processo n9 10166/000.239/89-73 Recurso n9 59.695 Acórdão n9 103-10.640 Recorrente: ABRAO COELHO QUEIROZ • RELATÓRIO O Contribuinte, ABRAO COELHO QUEIROZ, com domicl - lio fiscal em Brasília (DF), interpôs tempestivo Recurso (fls.26/ /29) a este Conselho, eih 23.02.90, contra a R. Decisão (fls. 24) do Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, que, em 10.01.90, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 01/04), de 16.01.89, tempestivamente impugnado em 13.02.89, às fls. 18/19., 2. A exigência questionada se refere ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos - da- cédula "C" e da cédula "F", decorrentes de lucro presumido de omissão de receita apura- da e tributada no Processo-matriz, de n9 10166-005.064/88-28con tra a pessoa jurídica, da qual é sócio, Abrão Tapetes e Carpetes, Ltda., a cujo Recurso, de n9 96.913, a E. Câmara negou provimen- to, pelo Acórdão, de n9 103-10.533, em 20.08.90, ora lido em ple nãrio juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta __no Recurso, as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e re conhece que, pelo princípio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que for decidido no Processo principal. Assim, espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a aplicação plena do princípio da decorrência. -"e-111É o relatório. • seemp~onmma Processo n9 10166/000.239/89-73 2. Acórdão ri-(103-10.640 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omissão de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pe- la E. Câmara. 3. Pelo princípio da decorrência, aqui, pacificamente aplicado, bem como considerando.a inexistência de fatos ou cir- cunstâncias que impliquem_no_não reconhecimento da procedência do lançamento. Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 18 de setembro de 1990/ ç.I‘‘ UARIÓ `PINTO RELATOR Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000608/89-20
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14511
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) TRPJ - nminran 44, reinwitft - Primmentnn rlAn eunrri- tursslork - E procedente a exigência tributária, constatada a existência de pagamentos não escritu- rados, sobretudo se, intimada regularmente, a con- tribuinte não logra esclarecer a irregularidade apontada no levantamento fiscal. Acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exer- cício financeiro de 1985 - No mérito, negado pro- vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTUNATO & FORTUNATO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar de cerceamento de defesa; acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao exercício de 1985, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994. OD NEUBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AOS. P. InnielONI QUADROS - PROCURADOR , DA FAZENDA SESSAO DE: 16 juN .4 NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.808/89-20 Acórdão rir. 103-14.511 02. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENET CONVOCADA). Ausente por motivo justificado, a Conselheira SONIA NACINOVIC. II) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.608/89-20 03. RECURSO NR.: 105.537 ACORDA() NR.: 103-14.511 RECORRENTE : FORTUNATO & FORTUNATO LTDA. ERLATOIRTO Inicialmente adoto o relatório do Acórdão número 103-13.141, de 16.11.92, fls. 259/267 doe autos, acrescentando que através do mesmo determinou a remessa dos autos á repartição de origem para que a petição de fls. 149/155, fosse apreciada como impugnação, face ao aperfeiçoamento do lançamento efetivado quando da edição do decidório singular. Nova decisão de primeira instancia, fls. 273/281, aco- lhe parcialmente as razões de defesa para determinar a exclusão da ba- ne de cálculo do imposto do valor de Cr$ 17.059.864,00, no exercício de 1985 e alterar o prejuízo fiscal declarado no exercício financeiro de 1986 para Cr$ 138.269,290,00. Cientificada da decisão em 12.03.93, fls. 284, a con- tribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado Administrativo, em 07.04.93, fls. 286/296, argumentando, em resumo: . preliminar de cerceamento de defesa por não ter a re- partição fiscal permitido ao advogado retirar o processo da repartição para consulta; . preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, considerando que a revisão do lançamento ocorreu em 28.02.91, quando a Fazenda Pública tinha o prazo até 31.12.89 para constituir o crédito tributário ou rever o lançamento relativo ao ano base de 1984, e até 31.12.90 em relação ao do ano base de 1985, a teor do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. „ oitZENDA .,..,,sÁ,R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NU. 10650/000.608/89-20 Acórdão rir. 103-14.511 04. . no mérito, insurge-se contra o decisório recorrido, asseverando ser ineficaz o lançamento do IRPJ com base em prova em- prestada do Fisco Estadual, se os autuantes não demonstram a ocorrên- cia do fato gerador do IRPJ; a recorrente pagou a exigência estadual porque lá no sertão não tinha profissionais habilitados a defendê-la; pagou sem dever; quando ã verba attuada a titulo de omissão de receita caracterizada por pagamentos não contabilizados, remanesce a tributada a importância de Cr$ 81.500.000,00; o Fisco provou que a importância de Cr$ 50.700.000,00 foi depositada nas contas do sócio; com relação ao restante, Cr$ 30.800.000,00 permanece duvidoso o lançamento; o Fis- co juntou xerox ininteligiveis dos cheques, caracterizando cerceamento de defesa, bem como por supressão de instância e de defesa em relação à referida parcela; demonstrou ser empresa séria e correta; propugna pela aplicação ao caso das disposiOes do artigo 112 do CTN, para ex- cluir tal parcela da base de cálculo. Afinal, requer seja decretada a nulidade do processo por cerceamento de defesa; a extinção do processo face a ocorrência da decadência; exclusão da base tributAvelrfi das parcelas requeridas; seja declarada insubsistentes as exigências. Este o relatório complementar. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.608/89-20 Acórdão nr. 103-14.511 05. VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso voluntário é tempestivo eis que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão ann previsto no artigo 33 do Decreto número 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Preliminares. A primeira delas refere-se à alegação de cerceamento do direito de defesa, pelo patrono da recorrente, em virtude de não lhe ter eido permitida a retirada do processo da repartição. O parágrafo único do artigo 15 do Decreto número 70.235/72, faculta ao sujeito passivo vista do processo, na óraãn crer paradnr. Referido diploma legal faculta também o fornecimento de có- pias das peças processuais, a requerimento do sujeito passivo. Por seu turno, o_Regulamento do Imposto de Renda/80, em seu artigo 774, veda a saida doe processos fiscais das repartiçaes da Secretaria da Receita Federal, salvo as hipóteses elencadas nos seus parágrafos. Portanto, a questão é disciplinada em leis. Não há necessidade do contribuinte transportar a sua contabilidade para dentro da repartição para confronto com o processo, como ironicamente sugeriu o ilustre patrono da recorrente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.608/89-20 Acórdão nr. 103-14.511 08. O processo fiscal é constituído por termos lavrados pe- las autoridades fiscais, sendo entregue cópias aos contribuintes e por documentos colhidos na sua contabilidade e de terceiros, tudo cienti- ficado ao interessado. Quando tal não ocorre é motivo de saneamento' doe autos, mediante ciência ao contribuinte das inovações procedidas, a exemplo docseciiresente. Assim, não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar. Decadência. Neste particular assiste razão recorrente em relação ao exercício de 1985, período-base de 1984. Pela rega geral da contagem do prazo decadencial pre- vista no artigo 173, inciso I do Código tributário Nacional, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos conta- dos do urimnirn din dn nxerrnirin nninintn aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, em relação ao exercício de 1985, no qual o lan- çamento poderia ser efetuado, a contagem do prazo iniciou-se no pri- meiro dia do exercicide 1988, com termo final em 31.12.90, obsevan- do-se ainda que beneficia o contribuinte aregra-do . paragrafo 2s2 do artigo 711, do RIR/80, face à data da entrega da declaração de rendi- mentos do exercício de 1985, em 31.05.85, fls. 02. Através do Acórdão ntmero 103-13.141, de 16.11.92, esta Câmara entendeu que o lançamento só restou efetivamente constituído MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.608/89-20 Acórdão nr. 103-14.511 06. O processo fiscal é constituído por termos lavrados pe- las autoridades fiscais, sendo entregue cópias aos contribuintes e por documentos colhidos na sua contabilidade e de terceiros, tudo cienti- ficado ao interessado. Quando tal não ocorre é motivo de saneamento dos autos, mediante ciência ao contribuinte das inova0es procedidas, a exemplo do caso presente. Assim, não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar. Decadência. Neste particular assiste razão recorrente em relação ao exercício de 1985, período-base de 1984. Pela regra geral da contagem do prazo decadencial pre- vista no artigo 173, inciso I do Código tributário Nacional, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos conta- dos do primeiro dia dn exerolein seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, em relaçãoanexercício de 1985, no qual o lan- çamento poderia ser efetuado, a contagem do prazo iniciou-se no pri- meiro dia do exercício de 1986, com termo final em 31.12.90, obsevan- do-se ainda que beneficia o contribuinte a regra do parágrafo 212 do artigo 711, do RIR/80, face à data da entrega da declaração de rendi- mentos do exercício de 1985, em 31.05.85, fls. 02. Através do Acórdão número 103-13.141, de 16.11.92, esta Câmara entendeu que o lançamentosó restou efetivamente constituído ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/000.808/89-20 Acórdão rir. 103-14.511 07. com a decisão de primeira instância, fls. 136/145, exarada em 28.02.91, que procedeu às inovações e alterações do lançamento origi- nal. Com efeito,enteràtx2 auto de infração de fle. 40/43, tenha eido lavrado em 21.08.89, ainda em 07.02.91, o Fisco procedia a diligência junto à rede bancária para obter provas no sentido de con- firmar valores autuados, a teor dos documentos de fls. 92 verso a 131 e relatório de diligência de fls. 132/134. Quanto à verba no valor de Cr$ 14.139.950,00 autuada no exercício de 1985, base de 1984, a titulo de despesas com véLculos e conservação de bens, por serem desprovidas de documentação hábil e idônea, houve a inovação explicitada no voto de fls. 268, e foi susci- tada dúvida quanto ao motivo da glosa, fruto de deficiente instrução processual, pois que, a irregularidade foi descrita apenas em quatro linhas do AI, fle.40, porém sem nenhuma prova ou demonstrativo a res- peito que pudesse dar ao leitor a mínima idéia do que foi glosado e porque, não propiciando condições de análise e formação segura de con- vicção a respeito do autuado. Apenas por iniciativa da contribuinte e após a decisão referida é que vieram ter aos autos parte da documenta- ção probante, fls. 174/258. Em relação a verba de Cr$ 10.378.047,00, também no exercício de 1985, autuada a titulo de omissão de receita caracteriza- da por vendas de sal não contabilizadas, a decisão modificou trAança- t mento radicalmente, passando a exigência fundamentada em acusação de omissão de receita de vendas para omissão de receita por compras não escrituradas, em quantitativos diversos e reduzindo o valor tributável para Cr$ 3.239,462,00 e posteriormente para Cr$ 476.938,00, fls. 279, aqui também em razão das dificuldades encontradas pelo Fisco, na ob- IISTERIO DA FAZENDA IHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10650/000.608/89-20 .córdgo nr. 103-14.511 08. tenção de documentos da contribuinte, do que resultou deficiência da acusação fiscal, que elaborou apenas o demonstrativo de fls. 19, con- siderando quantidades globais de estoques inicial, compras e final, e calculou o preço médio, também sem trazer aos autos nenhum embasamento documental ou demonstrativos a respeito. Também por iniciativa da con- tribuinte é que foi elaborado o demonstrativo de fls. 57/67 e, poste- riormente o de fie. 156. Portanto, confirma-se que realmente houve inovação do feito com a decisão de primeira instância editada em 26.02.91, quando considera-se efetivado o lançamento tributário relativo ao exercício de 1985, base 1984, porém já transcorrido o lustro decadencial. Acolho a preliminar de decadência do direito de consti- tuir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1985. Passo ao mérito. No exercício financeiro de 1986 persiste o litígio ape- nas em relação à verba de Cr$ 81.500.000,00, remanescente do item 4 do auto de infração, a titulo de omissão de receitas operacionais carac- terizada pela constatação de pagamentos não contabilizados. Não:triste crédito trbutário a ser exigido face à compensação da matéria 'tributik- vel com parte do prejuízo fiscal verificado no exercício. Ao longo do processo, a ilustre autoridade julgadora recorrida promoveu os ajustes que se fizeram necessários nesta parte, eecoimando o montante autuado em função das provas carreadas aos au- tos, quer pela contribuinte, quer em diligências fiscais junto aos es tabelecimentos bancários. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.808/89-20 Acórdão nr. 103-14.511 09. Em grau de recurso, a contribuinte nada trouxe aos au- tos que pudesse ensejar a revisão do feito. Limitou-se a argumentar que do valor autuado de Cr$ 141.800.000,00, demonstrou que o valor de Cr$ 60.300.000,00 refere-se a movimentação inter-contas da autuada; dos Cr$ 81.500.000,00 restantes o Fisco provou quea parcela de Cr$ 50.700.000,00 foi depositada nas contas doe sócios, restando duvidosa a exigência sobre o valor remanescente de Cr$ 30.800.000,00. Se duvida assalta á. recorrente cate fato milita a fa- vor do Fisco, eis que a contabilidade da empresa deveria propiciar condições de demonstrar a regularidade da movimentação dos valores que integram referida parcela, emb regularmente escriturado e seus reepecti voe comprovantes de escrituração. Mas nada apresentou. O Fisco identi- ficou os pagamentos não escriturados, competindo & empresa a apresen- tação da prova que elidisse a irregularidade. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa, inexistin- do a alagada supressão de instância quanto a qualquer parcela, todas constantes da autuação e dos quais a contribuinte tinha ciência. Aliás, exatamente para evitar alegações de cerceamento de defesa esta Câmara determinou o saneamento doa autos, face a inovação procedida. Não se aplica ao caso as disposições do artigo 112 do Código Tributá- rio Nacional, evocado pela recorrente, sem especificar em qual de seus incisos estaria enquadrada. Referido dispositivo orienta no sentido de se interpretar de maneira mais favorável ao acusado a legislação que define infrações, ou lhe comina penalidades quando houver dúvidas quanto &e hipóteses elencadas nos seus incisos. No presente caso não restou evidenciada ou demonstrada dúvidas, segundo depreendi da análi- se dos elementos presentes nos autos. GO Mantenho a decisão A apn neste particular. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/000.608/89-20 Acdordão nr. 103-14.511 10. De tudo o que foi exposto, oriento o meu voto no senti- do de, rejeitar a preliminar de cerceamento do direitOSedefesa; aco- lher a preliminar de decadência do direito de conetitutir o crédito tributinão em relação ao exercício de 1985, período-base de 1984 e“ no mérito negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 25 de janeiro de 1994. tair0~3ER - RELATOR Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.001006/93-11
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17108
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura cerceamento do direito de defesa a falta de notificação ao sujeito passivo das diligências efetuadas, especialmente quanto sua formulação a autoridade administrativa se deu de forma genérica e sem apontar os erros que alega existirem no levantamento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - Indefere-se o pedido formulado de forma genérica, sem especificar ou demonstrar os erros que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRATÃ CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "'yr, ._-0100." A bir." OD Ittrar6.1 SIDENTE • ctz--edgit." or. MACHADO CALDEIRA LATOR ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13606/001.006/93-11 ACÓRDÃO N°. : 103-17.108 FORMALIZADO EM: 29 FEV 3996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VLLSON BIADOLA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 • a V' k :11 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13606/001.006/93-11 ACÓRDÃO N°. :103-17.108 RECURSO N°. : 05.968 RECORRENTE : UBIRATÃ CEREAIS LTDA RELATÓRIO UBIRATÃ CEREAIS LTDA., com sede em Contagem-MG, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01, que lhe exige o recolhimento da COFINS, do período de abril/92 a maio/93. Na impugnação tempestivamente apresentada, alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência e menciona a existência de erros no levantamento fiscal, tendo em vista devolução de mercadorias e notas fiscais canceladas, postulado a realização de perícia. Requer também a compensação de valores, com parcelas recolhidas a maior, referentes ao FINSOCIAL. Antes da decisão singular foi efetuada diligência para verificar possíveis erros alegados, cuja conclusão foi pela inexistência de notas fiscais canceladas e de devolução de mercadorias, conforme Termo às fls. 20. A decisão monocrática de fls. 22/28, manteve integralmente a exigência, vindo a irresignação do sujeito passivo com a peça de fls. 32/35, onde reafirma sua posição inicial, aduzindo ainda, que a falta de intimação da diligência efetuada, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Insiste também, na realização de perícia. É o Relatório. 3 • • 4, à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13606/001.006/93-11 ACÓRDÃO N°. :103-17.108 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Com relação a preliminar de cerceamento do direito de defesa, seja pela ausência de perícia ou pela falta de intimação ao sujeito passivo, dos resultados da diligência, antes do julgamento singular, devem estas serem de plano rejeitadas. Verifica-se pela peça impugnatória, que a contribuinte simplesmente alega a existência de notas fiscais canceladas e devolução de mercadorias, mas não aponta qualquer delas. Não traz qualquer levantamento para demonstrar o erro que informa existir. Mesmo assim, a autoridade administrativa determinou a realização de diligência, que confirmou o levantamento fiscal. Não há no processo administrativo fiscal qualquer exigência para se intimar o sujeito passivo do resultado da diligência. Este procedimento se imporia se houvesse modificação dos fatos, o que não é o caso. Mas, de qualquer forma, cientificado restou o sujeito passivo, pois o levantamento da diligência foi efetuado nos livros fiscais e na contabilidade da recorrente, como dá conta o termo de fls. 20. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa e da nulidade da decisão recorrida. Quanto ao pedido de perícia, este se torna inconsistente, quando requerido de forma genérica, sem apontar os erros que alega. 4 (k) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,titaf#,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1360W001.006/93-11 ACÓRDÃO N°. : 10347.108 Ao se insistir na perícia, na peça recursal, a recorrente, mesmo ciente do resultado da diligência, continua não apontando os erros. Deixa claro seu procedimento que, trata- se de expediente destinado a protelar o deslinde da questão ao exame. Assim, rejeita-se o pedido de perícia, formulado sem motivação. Relativamente à inconstitucionalidade da COFINS, tal matéria encontra-se definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para tal apreciação, que declarou sua constitucionalidade. Finalmente, com relação a compensação, nada trouxe aos autos a contribuinte, para o exame da questão, apenas alega a existência de recolhimentos a maior do FINSOCIAL, sem demonstrá-los e comprová-los, devendo ser negado tal pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996 <erts ;,_- Cr./deer r MACHADO CALDEIRA - RELATOR • 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000673/88-98
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13804.000370/87-68
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Sessão 4...12..$19....igt.9 .de 19 89 ACÓRDÃO Ne 103-09.310 Recureione 53.405 - IFtF ANO DE 1985 Recorrente BOLSA AGRO QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Rewrrid DRF EM SÃO PAULO - SP IRRF -TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tributam-se na fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83, como lu- cros automaticamente distribuídos os valores apurados pela fiscalização co mo passivo fictício. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BOLSA AGRO QUÍMICA COMÉRCIO E REPRESEN- TAÇÕE3LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro `) Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, emnega,rprovi - mento ao recurso. Sal. das Sessões (DF), em 12 julho de 1989. , AN "NiO DA SILVACABRAL - PRESIDENTE J7 11 / ex-4 -1 AYRES DE OLIVEI'rs - RELATOR VISTO EM LU •• t R PINTO-. - PRCCUMORFAFA SESSÃO DE: , ZMANNMIRL kl O AGG 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER Dk 17 ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANURRIO PINTi LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇONDUCOFEDERAL PROC. N9 13804/000.370/87-68 RECURSO N9 53.405 ACÓRDÃO N9 103-09.310 RECORRENTE: BOLSA AGRO QUÍMICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no artigo 89 do DL n9 2065/83, originária de processo principal que apurou contra a re corrente credito tributário relativo a IRPJ, no valor de CR$ .... 4.322,50 OTN (mais encargos legais)., referente ao Exercício de 1986, Ano-base de 1985, pela constatação de passivo fictício con tabilizado no Balanço de 31/12/85, no valor de CR$ 1.040.684.000. 2. O Auto de Infração de fls 06 apurou contra a recor rente, por tributação reflexa, o crédito tributário equivalente a CZ$ 1.128.793,00, relativo a Imposto de Renda na Fonte, em virtu de do passivo fictício levantado pela fiscalização, no valor de CR$ 1.040.684.000, no ano de 1985,ter sido considerado automatica mente distribuído e tributado a 25%, segundo o disposto no art. 89 do DL n9 2065/83. 3. Em sua peça impugnateiria a recorrente se indispôs contra a autuação,-juntando cópia da impugnação apresentada para o Auto de Infração principal e pede ao seu final que o Auto de In fração seja declarado improcedente e extinto o crédito tributário dele oriundo. 4. A decisão da Autoridade Singular (doc. de fls 21) manteve integralmente a exigência tributária sob a alegação de que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa e que o art. 89 do DL n9 2063/83 considera automati camente distribuída aos sócios a omissão de receita apurada no processo principal e determina a sua tributação á allquota de 25%. 5. Em s a peça recursal, tempestivamente apresentada, .S\A 02 sumiço seuco FEDERAL PROC. N9 13804/ 000.370/87-68 ACÓRDÃO N9 103-09.310 a recorrente exp5e os mesmos motivos já explicitados no recurso interposto para o processo principal. E o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Tratando-se de tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83, pela intima relação de causa e efeito entre pro cesso principal e processo decorrente, a solução aplicada ao pri meiro aplica-se, no que couber, ao segundo. Esta Câmara, em sessão plenária de 13/06/89, pelo Acórdão n9 103-9207/89, por unanimidade de votos de seus menbms, negou provimento ao recurso interposto para o processo principal e, .via de consequência, foi mantido o crédito tributário dele o riundo. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o presente recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe pro vimento. 12 de julho de 19 9 Ayres de Olivei a Relator Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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