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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801226 #
Numero do processo: 11065.002288/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12587
Nome do relator: Não Informado
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4797329 #
Numero do processo: 13810.000776/85-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10823
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Notas fis cais Frias de aquisição de medicamentos, cu: ja efetiva existência não se comprovou. Par- ticipação na fraude comprovada nos Autos. Lan çamento procedente. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen-' te julgado. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1990 rae7- CI. MAC • e IRA PRESIDENTE : • UÁRI • PI TO RELATOR gTO EM ZA TO HO DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA ;SÃO DE •NACIONAL ABR 199/ iciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 'ISCO DE PAULA SCHETTINI, D/CLER DE ASSUNÇÃO, JOSÉ ROCHA e LUIZ AL- CAVA MACEIRA. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHET4"--- PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLP° • senvit,ro Plata) fEDEIIAL Processo n9 13810/000.776/85-27 Recurso n9 94.188 Acórdão n9 103-10.823 Recorrente: HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA RELATORIO O Contribuinte HOSPITAL SANTA ADELAIDE LTDA., com do- micílio fiscal em São Paulo (SP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 686/696), em 07.03.89, contra a R. Decisão (fls. 673/685) do Sr. Chefe da SECPPJ/DIVTRI, que, em 22.12.88, por delegação de competén cia do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Capital, julgara pro cedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls.607),de 25.11.85, tempestivamente impugnado em 09.01.86, às fls. 614/619. 2. A tributação em litígio decorre da glosa como custo operacional de compras incomprovadas nos anos-base de 1983 e 1984 nos respectivos valores de Cr$ 316.125.938,00, e de Cr$ 219.186.784,00, de produtos que teriam sido adquiridos com notas fiscais frias, emitidas em nome de Hdispifarma-Distribuidora de Pro- dutos Hospitalares e de Farmed-Produtos Farmacêuticos, Ltda., con- , forme apurado nos Autos e pela Polícia Federal em São Paulo. 3. Em sua longa defesa inicial, o Contribuinte ressalta que em trinta anos de atividade, nenhuma irregularidade foi consta- tada pela Fiscalização e que á vista das dezenas de milhares de pa cientes atendidos anualmente o seu efetivo consumo de medicamentos é "infinitamente" supeaor ao que figura nas notas glosadas. Afirma que não se provou no inquérito policial que ela tenha participado de fraude ainda em operação. Pela acusação de estar lesandoo Inarrps, constante do inquérito paicial, diz estar processando aquela Autar guia. Entende indevida a autuação que parte basicamente de um inqué rito fadado ao arquivamento. As fls. 615 a 617, lidas em plenário historiá e comenta as investigações procedidas, para no parágrafó 89 (lido em plenário) provar que não participara de fraude, regue - rendo diligência para verificação do que considera necessário ao es clarecimento dos fatos e apuração das responsabilidades. No nal, assim se manifesta, ás fls. 619: P\ SERVIÇO Netico MUN. Processo n9 13810/000.776/85-27 2. Acórdão n9 103-10.823 "99) Contesta, outrossim, o impugnante as bases de cálculo o critério e as projeções dos mesmos valo- res, tanto por correção quanto por deflação, tanto de prejuízos como de supostos lucros, tanto por am- pliação como por redução,nos estabelecimentos das par celas tributáveis e dos valores para tributar que a- tingem somas exorbitantes, injustas e indevidas. 109) Consequentemente, é insustentável a autuação' como reflexo na pessoa física- dos sócios, no montan- te considerado como lucro automaticamente distribuído, face as irregularidades atribuídas à Pessoa Jurídica Hospital Santa Adelaide Ltda. 119) O impugmmâe protesta provar sua defesa com os documentos já constantes dos autos, com as diligén cias acima solicitadas e outros meios de prova admiti dos em Direito. Diante do exposto, o impugnante requer a V.S. se- ja processada, acolhida e deferida a presente impugna ção, para efeito de ser julgada improcedente a autua- ção e exonerado do pagamento do tributo e seus consec tários punitivos." 4. Após as diligências solicitadas pelo Impugnante, o Sr. Auditor, também autuante, relata o apurado às fls. 666/669, a cuja leitura ora procedo. 5. A D. Autoridade a quo, às fls. 677 a 685, após sinta- ' se do ocorrido até então, analisa toda a questão à vista do que es- tá nos Autos, e com fUndamento na legislação que menciona, julga o feito procedente. 6. Em derradeira defesa, às fls. 686 a 696, o Contribuin te, em suma diz: a) a presunção de que as notas são irregulares, por- tanto, frias, é o contrário do que aguardava como conclusão da dili géncia pedida; b) faltou maior empenho para que se apurasse quem man dara imprimir as notas frias;; c) as notas frias da Hospifarma são muito semelhantes às legítimas, concluindo-se que ambas foram confeccionadas pela me! ma Gráfica (AGGS - Indústrias Gráficas, S/A); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.776/85-27 3. Acórdão n9 103-10.823 d) a aparência "quase perfeita" das notas frias, os carimbos nelas apostos, da Transportadora, da Apólice do Seguro e do próprio Posto Fiscal do Estado, demonstram ser impossível que o responsável pela sua Contabilidade perceba qualquer irregularida- de nas mesmas; • e) pelo fato de não ter sido encontrado o Sr. José Gustavo Magalhães Braga, responsável pela Sarmed, insinuou-se que es sa Empresa seria "Fantasma". Por isso empenhou-se em localizar o nosso endereço, constante da Nota Fiscal n9 761394, de 21.2.89, que anexa; f) resta finalmente provar ao 19 Conselho de Contri- buintes duas condições importantíssimas para beneficiar-se das con blusões dos seguintes acórdãos: "a) Acórdão.n9 101-75.032 de 14.02.84 I.R.P.J. - Custo de mercadorias adquiridas. "Inca bível a glosa do custo contabilizado pelas notas fiscais irregulares se provada a efetiva »aquisi- ção das mercadorias nelas desdritas, que pela au sência de prova contrária inexigida, faz supõ-lai integrantes do mesmo." b) Acórdão n9 103-05.370/83 • Nota 567 Notas Fiscais Inidõneas "Os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas ine- xistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que nao aquela relacionado com as mercadorias tidas como vendi das, devem ser oferecidas ã tributação, principal mente quando não comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquiren te e/ou seu emprego em obras executadas." c) Acórdão n9 103-04.036/81 Nota 567 - Jurisprudência - Notas Fiscais Inicia. - neas. "Os valores correspondentes às notas fiscais emi- tidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas, devem ser tributadas por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se consegue 'comprovar que as mercadorias existem ou ingressaram no estabele cimento do adquirente " • 1. Condição: - Nas Notas Fiscais constantes dLoi processo consideradaá irregulares; estão relacionados 4;2" secoonahoupsuu Processo n9 13810/000.776/85-27 4. Acórdão n9 103-10.823 medicamentos e materiais hospitalares perfeitamente condizentes com o ramo de atividade' da Recorrente (A- córdão 103-05.370/83) 24L Condição: - Através dos documentos que anexa- mos sera possível comprovar sem sombra de dúvidas que as compras feitas pelas notas fiscais irregulares a- pontadas no processo, foram de medicamentos e mate- riais hospitalares que realmente entraram no Hospital) foram contrólados e conferidos em seu almoxarifado(fár mãcia) e posteriormente aplicados ou gastos em seus pacientes mediante prescriçao medica," 7. Prosseguindo sua defesa, o Contribuinte, ás fls. 690 a 695, (lidas em plenário) procura esclarecer como funciona o seu sistema de controle de estoque de medicamentos, concluindo, in litte ris: "Pelo que pudemos demonstrar, todos os medicamen - tos e materiais hospitalares adquiridos pela Recorren- te através das Notas Fiscais, eram obrigatoriamentecon trolados pelo computador,' tanto as entradas como ai saldas, sem o qual seria impossível e irracional uma administração razoável da empresa. Resta ainda acrescentar que todos os documentos de controle cujo teor anexamos a título de amostragem pa- ra exame de V.V.S.S. foram oferecidos ao fiscal autuan te por ocasião da fiscalização, no sentido de compro "1" var a inocência da Recorrente, que desprezou-os, não querendo sequer examiná-los. Finalmente importa ainda salientar ser esta a pri meira e única autuação sofrida pela Recorrente durante os' 30 anos de sua existência, sendo certo que nenhuma outra irregularidade foi constatada pela fiscalização. Diante do exposto, a Recorrente requer á digna Cot te seja processado, acolhido e deferido o presente re curso, para efeito de ser julgado improcedente a autu ção e exonerada. do pagamento do tributo e seus conser tários punitivos, principalmente levando-se em con os acórdãos proferidos por esse Egrégio 19 Conselho Contribuintes." É o relatório. MWOMMX0FEDENW Processo n9 13810/000.776/85-27 .córdão n9 103-10.823 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade' e interposição na forma da lei. 2. A irregularidade das notas fiscais relativaáaos valo- res glosados como custo operacional é indiscutível. O próprio Con- tribuinte em sua longa defesa, a mesma de um outro Processo, relati vo à mesma ação fiscal, pe irtinente, porém aos exercícios anterio - res de 1982 e 1983, por infrações da mesma natureza, reconhece a existência dessas notas irregulares, porém, nega sua participação na fraude com argumentação subjetiva e procura demonstrar, sem êxito algum a efetiva aquisição das mercadorias constantes das ."notas frias". Para tanto anexa Mapas de Controle de Estoque de medicamen- tos e explica longamente o funcionamento do seu sistema pelo compu- tador. 3. À vista do que está no Processo, é evidente que o Contribuinte tomou parte na fraude. O simples fato de ter aceito e contabilizado notas fiscais com as irregularidades citadas e, espe- cialmente, pelo fato de delas constarem produtos classificados como "entorpeéentes"/ sem observância das normas especificas de sua aqui sição e controle em separado, demonstra cabalmente um "cochilo" pri mãrio que põe às claras o objetivo da fraude, pelo menos na Empresa autuada, aumentar o seu custo operacional. Doutro lado a existên - cia física das mercadorias ficou incomprovada: O sistema de contra le computadorizado apresentado pela defeaa,por si só, é insuficier te para provar essa existência. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. iBras ia-DF., em443 de novembro de 1990r ' /Ir )7 ----<:7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001387/91-83
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"Constitucional a exigibilidade do PIS sobre as receitas derivadas da venda de mercadorias." Não enseja qualquer efeito para a materializacão da exigência tributária suposto depósito judicial feito subsequentemente ao procedimento fiscal e que não demonstra qualquer relação com a arguida acusação." Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRO BRANCO MECANIZAMO AGRICOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sa a das Sess5es, em 15 de setembro de 1994 to-9;7e 0̂110 -r--. 8 R - PRESIDENTE NUCTOR LUI-4 DE SALLES FREIRE RELATOR VISTO EM -,'"84,JapoulDESOUS' - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhel- roo: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2• PROCESSO N° 10435/001.387191-83 RECURSO N°81.106 AC: 103-15.423 RECORRENTE: BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do PIS/FATUR4MENTO dos exercícios de 1988 a 1991. A R. decisão monocrática de fls. 45146. julgou procedente a ação fiscal em causa para determinar que se prossi ga na cobrança do crédito tributário estampado na notificação de lls. 01. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Falta de recolhimento do PIS/RECEITA OPERACIONAL. - O fato da empresa ter impetrado mandado de segurança, sem prova de que houve decisão ou medida liminar a seu favor não lhe assegura o direito de tornarem improcedentes os lançamentos contra ela feitos, vez que não cabe à autoridade administrativa o julgamento da constitucionalidade ou não das leis. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE. J.ÇHft.:13/1,11)....)0119.1-bj AC: 103-15.423 3 No seu apelo de lis. 51/52, a recorrente se reporta às razões aduzidos em peça impugnatória. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, argumentando, em síntese, que em 30.07.93, a recorrente depositou em juízo. a quantia exigida pela delegacia competente. corrigida monetariamente. Por isso mesmo requer total provimento ao vertente. É o relatório. NV AC;103-15.423 CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR VOTO Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. De inicio, é de se destacar que o depósito judicial não teve o condão de impedir a instauração da ação fiscal, já que efetuou-se posteriormente ao inicio da mesma. Assim, de plano, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade do PIS, é de se negar provimento ao vertente apelo, até porque não versa à respeito da Contribuição Sobre Receitas Financeira, a única rejeitada no seio das Cortes. Quanto ao arguido depósito judicial, é de se ressaltar que a guia de fis. 53 não traz maiores esclarecimentos no que tange sua correlação com a matéria in discussão e, ainda que trouxesse. comprovadamente o depós"to seria seródio, nada havendo que se considerar para a constituição da mat ria trib tável. B asil 5 d salljubro de 1.994. VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE - RELATOR 19) Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000509/92-42
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17698
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.698 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS A revelia declarada pela autoridade preparadora atesta a inércia do sujeito passivo, pois é a impugnação, apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento e permite a análise do mérito. Recurso que não se conhece Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICOLAU & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,, .:;-- -3•2-1r.--7.-1:-31.1,-17)-„,- --,;-.- -'?.',5nS-~-' 1 t t tv • O t l'i -U . BER ' • SIDEN télreh7~7141"-~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto 'Villa Real, 4 Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10660.000509/92-42 ACÓRDÃO N°: 103-17.698 RECURSO N°: 86.048 RECORRENTE: NICOLAU & CIA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por NICOLAU & CIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 16.938.235/0001-69, com domicílio tributário na Rua Pres. Getúlio Vargas, 245, Arceburgo/MG., em 30/12/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 30/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 72.084,14 UFIR, em 15/04/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte de que trata o artigo 80 do Decreto- lei n° 2.065/83, devido nos anos de 1986 e 1987, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10660.000507/92-17. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso vez que a entrega extemporânea da impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Acórdão n° 103-17.645. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10660.000509192-42 ACÓRDÃO N°: 103-17.698 Contudo, no presente processo não consta sequer a peça inaugural do procedimento fiscal, embora na informação de fls. 13 faça referência àquela apresentada no processo matriz. A utilização do termo decorrente significa apenas que os fatos que fundamentam a exigência decorem dos mesmos elementos de prova coligidos no processo principal. É necessário que o contribuinte, se assim o desejar, apresente suas razões de defesa especificas para cada processo, ratificando ou inovando os argumentos tecidos no processo matriz, eis que cada exigência fiscal se fimdamenta em dispositivo de lei própria para cada tributo ou contribuição. Ademais, o Termo de Revelia lavrado às fls. 11 atesta, sem sombra de dúvida, a inércia do contribuinte. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso pela ausência da impugnação. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996. .6; SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora 9 Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004719/84-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07820
Nome do relator: Não Informado
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AcoRDAO N"...unen7.,22a Recurson, 47.946 c IR? c ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA - DF 'Cerceamento do direito de defesa Nao ha cerceamento de direito da defesa 9uando a matéria tributa- vel esta descrita de forma tal a possibilitar ampla defesa. 'Erro na Identificação do Sujeito 'Passivo tributação instituída pelo art. 89 do DL n9 2.065/83 aplica-se a fatos geradores ocorridos a par- tir do ano de 1983, inclusive. Decorrência Ao processo decorrente da-se a mesma sorte do processo princi - pal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mêrito, por maioria de votos, dar provi - mentg em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importan cies de Cz$ 446,45 e Cz$ 626,95, nos anos de 1981 e 1983, respecti vamente,-vencidos os Conselheiros Amaury Josê de Aquino Carvalho , Dícler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provi - mento integral, Sala das Se se, s em 23 de fevereiro de 1487 URGEL PEREI LOPE PRESIDENTE _ _ 4e--7 •(RICHAZULRI H KM,/ ER RELATOR / / r VISTO EM JOSE NICOD MOS .. DE 8 DIVEIRA PROCUR4DOR DA SESSÃO DE: 26 FEV1987 =, • -• FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente ju gamento f os seguintes Conseihei ros: LORGIO RIBEIRO, FRANCrSCO XAVIER DA SILVA.GUIMARÃES E liCARLdg AUGUSTO DE VILHENA. C/rEnT'P 4111144.J r.' • ERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.719/84-26 dECURSO N9 47.946 ACÓRDÃO N9 103-07.820 RECORRENTE: MAREISA-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no C.G.0 sob n9 00.529.396/0001-69, recorre a este Conselho da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, o qual mante ve, em parte, o lançamento efetuado em 26/7/84. 2. A matéria ainda em litígio se acha transcrita no Au- to de Infração de fls. 1, ajustados os valores ã decisão de fls. 215 a 217: "Falta de retenção e recolhimento do impos- to de renda na fonte sobre o lucro distribuído _dis- farçadamente aos acionistas e cotistas das empresas Mareisa S.A. - Comércio e Indústria e Mareisa Mate- riais de Construção Ltda.,em decorrência da Omissão de Receita evidenciada no Quadro Demonstrativo n9 01, item 3, referente aos exercícios de 1982 e 1984, cuja responsabilidade pelo imposto da empresa Marei- sa S.A. - Comércio e Indústria é de sua incorporado- ra. Exercício Financeiro 1982...Cr$ 446.452 Exercício Financeiro 1984.. .Cr$ 1.984.828 CAPITULAÇÃO LEGAL - Artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. - Instrução Normativa do Ministério da Fa- zenda n9 52, de 8.5.84. - Portaria do Ministério da Fazenda n9 29 de 19.01.81, e 136, de 09.06.83. - Artigos 16,18,e23 do Decreto-lei n9 . 1967 e 99 do Decreto-lei n9 1968,—. 23.11.82. - Artigos 575, IX, "b", 704, § 19 ao 4Ç Regulamento do Imposto de Renda apro= pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80,, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10166/004.719/84-26 2, Acórdão n9 103-07.820 2.1 Os valores da omissão de receita estão discriminados no Quadro Demonstrativo n9 01 (fls. 4 e 5), a saber: "3) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de receita operacional caracterizada pe- la não comprovnão do efetivo ingresso de recur- sos referentes as liquidações de débitos dos acionistas e cotistas das empresas Mareira S.A.- Comércio e Indústria e Mareisa Materiais de Cons trução Ltda., conforme documentação anexa no pr; cesso, como segue: - Exercício Financeiro de 1982 Liquidação de débitos, não comprovada: - Mareisa - Materiais de Construção Ltda. . . . 22.12.81 - Armin Reinehr Cr$ 223.226,33 22.12.81 - Bertha Hautsch Reinehr Cr$ 223.226,33 - Exercício Financeiro de 1984 Liquidação de débitos, não comprovada: - Mareisa Materiais de Construção Ltda. 13.05.83 - Armin Reinehr Cr$ 791.685,40 13.05.85 - Bertha Hautsh Reinehr Cr$ 1.193.143,40." 3. Em 14/8/84 a recorrente requereu dilação do prazo in pugnatório, o que lhe foi deferido em 17/8/84. O prazo para a _im- pugnação foi prorrogado para 13/09/84. 4. Em 12/09/84 a recorrente apresentou sua . impugnação alegando nulidade_do auto de infração por descrever de forma inade queda o fato que deu causa ao lançamento. Alegou, também, nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, por serem conhecidos os beneficiários do rendimento, descabendo, as- sim, a tributação na fonte, visto tratar-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 4.1 No tocante ao mérito alegou que inocorreu omissão de receita e, via consequência, nada haveria para ser tributado a esse título. Aduziu que a norma do artigo 89 do DL. n9 2.065/83 ,>1(k)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.719/84-26 3. Acórdão n9 103-07.820 não teria aplicação no presente caso, podendo somente ser aplicado a fatos geradores ocorridos após 19 de janeiro de 1984. 5. Os auditores fiscais autuantes prestaram sua informa ção a fls. 212/213. 6. A decisão da autoridade de primeira instância tem a seguinte ementa: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique reduçao no lucro líqui- do do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sócios ou acionis- tas e, sem prejuízo da incidência do impos to de renda da pessoa jurídica, será tribã tada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento, nos termos do ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O preceito supracitado se aplica a partir de 20/10/83,quer o fato gerador haja ocor- rido antes ou posteriormente a essa data, considerando-se ocorrido o fato gerador na data do balanço da pessoa jurídica." 6.1 Embasando a decisão, diz a autoridade lançadora: "A Informação Fiscal (fls. 212/3) rebate to das essas alegações. "Lucro disfarçadamente distr.': buído" não se reporta à figura típica consolidada no art. 367 do RIR/80, mas ao sentido mais abrangen- te da expressão, ou seja, "lucro distribuído" ou "lu cro camufladamente distribuído". E a expressão utili zada não prejudicou o entendimento do contribuinte sem se constituir, portanto, em cerceamento do se' direito de defesa. De mais a mais, ocorreram as omi sões conforme descrito noutros dois autos, de que te é decorrência. O lançamento do imposto à alíquo de 25%, exclusivamente na fonte, na pessoa jurídic decorre da presunção legal definida no art. 89 DL. n9 2.065/83, interpretado pela IN do SRF n9 . 52/84. Esta norma fundamenta o tratamento tributa adotado a partir da vigência do referido art. 89, o fato gerador haja ocorrido antes ou posteriormz àquela data. Destarte conclui favorável à manute integral do Auto ue Infração." /41?% SERVICO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 10166/004.719/84-26 4. Acórdão n9 103-07.820 "A matéria destes autos é mera decorrência daquela constante nos processos n9s. 10166/004.717/ /84-09 e 10166/004.718/84-63. 0_primeiro já foi apre ciado tanto nesta primeira instancia como no Primei ro Conselho de Contribuintes, nos termos da Decisão DRF/DF/DT n9 124/85 e do Acórdão n9 103-07.019, de 1985, constantes naqueles autos. O processo n9 ... 10166/004.718/84-63 acaoa de ser julgado. Em ambas as decisões desta Delegacia, excluíram-se da maté- ria tributãria, pelos motivos ali descritos, os va- lores correspondentes ao item 3 do Quadro Demonstra tivo n9 1 de fls. 4 e 5...." "Mantiveram-se, entretanto, as seguintes parcelas do item supracitados: - Exercício Financeiro 1982 446.452 - Exercício Financeiro. 1984 1.984.828" 7. A recorrente teve ciência da decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em 02/07/86 e em 25/7/86 apresentou recurso a este Conselho. 8. Em seu recurso alega .que a decisão recorrida não apreciou, como deveria, as preliminares levantadas, fazendo-se- -lhes, de forma lacônica e incompleta, referencias que não podem ser consideradas como fundamentos, seja de fato seja de direito,a altura daqueles apresentados na inicial. Reproduziu sua sustenta- ção de nulidade do auto de infração por descrever de forma inade queda o fato que deu causa ao lançamento. Alega que na tributação contra ela levada a efeito no processo matriz.apurou-se suposta omissão de receitas operacionais e aqui, indevidamente, está sen- do exigido o Imposto de Renda na Fonte considerado devido em ra- zão de "lucro distribuído disfarçadamente", outra hipótese comple temente distinta. As decisões na Esfera Administrativa consagram o entendimento de que é nulo o lançamento quando descreve de for- ma incorreta o fato tributário, dificultando a defesa do contri- buinte. 8.1 Aduz que o auto de infração 4 nulo por erro na id€ tificação do sujeito passivo, pois a tributação dos lucros cons derados distribuídos, desde que conhecidos os beneficiários /17' 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.719/84-26 5. Acórdão n9 103-07. 820 rendimentos, não são tributIveis na fonte, reportando-se ao Acórdão CSRF/01-285/82, cuja ementa transcreve. 8.2 No tocante ao mérito diz que inocorreu a hipótese de omissão de receitas operacionais. Reitera seu entendimento de que não cabe a aplicação do artigo 89 do DL. n9 2.065/83, pois o mesmo s6 poderia ser aplicado a fatos geradores ocorridos após 19 de ja- neiro de 1984. 9. Conforme constante da decisão recorridas pelo Acór- dão n9 103-07.019, de 18/9/85, foi mantida a tributação sobre a omissão de receita operacional, no exercício financeiro de 1982, no valor de Cr$ 446.452. 9.1 Para o exercício financeiro de 1984, conforme Acórdão n9 103-07.798 de 29/01/87, foi dado provimento parcial ao recurso, excluindo-se dos Cr$ 1.984.828 a parcela de Cr$ 626.956, remanescen do tributével a importância de Cr$ 1.357.872. 2 o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Cerceamento do direito de defesa 2.1 Entendo que não houve o alegado cerceamento do direi to de defesa. Tanto no Auto de Infração, como no Quadro Demonstrati vo n9 1, ~tara claramente que a matéria tributével diz respeito A A?. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10166/004,711/84-26 6. AcardRo n9 103-07.82ü omisso de receita operacional. A expresso usada "lucro disfar çadamente distribuído" no se reporta á figura da _distribUição disfarçada de lucros de que trata o artigo 367 do RIR/80, Are - ferida expresso foi usada, neste processo, no sentido de lucro distribuido ou lucro camufladamente distributdo. 2,2 Do exame do processo percebe-se que a recorrente neniumia dificuldade teve em identificar a matéria tributada e _em expor As suas razOes de defesa. 2.3 Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por cer- ceamento do direito de defesa. 3, ,Mêrito 3,1 A recorrente Alega nulidade do lançamento por er ro na identificaçRo do sujeito passivo, pois a tributação dos lu cros considerados distribuZdos; desde que conhecidos os benefici 'sírios dos rendimentos, no seriam tributáveis na fonte. 3.2 Assiste rAzRo R recorrente no tocante ao exercí- cio financeiro de 1182, TrAtando-se de tributaçâo na fonte seria melhor dizer ano de 1181, Sendo os rendimentos do ano de 1981,as 4mportAncies PassZveis de tr4buteçÂo no podem ser lançados sob enquadramento legal do artigo 89 do D,L, n9 2,065/83, tendo em, vista que o mesmo se aplica Aos fatos geradores ocorridos a par- tir de sua publicaçRo, 3,3 Quanto A tributaçÃo dos rendimentos do ano de 1983 o lançamento esta correto face R legislaçRo de regência. No entanto, tratando-se de lançamento decorrente, impOe-se ajustar a base de calculo Ao decidido no processo matriz, Conforme o JA- córdÃo n9 103,07,798, de 29101/87, no qual foi decidido o proces so principal, houve A exclusao da parcela de Cz$ 626,95 bas e " calculo do Ano de 1983, /1;?, SERVIÇO PÚDIXO FEDERAL Processo N9 10166/004.719'84-26 7. Acórdão n9 103-07.820 4. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do dtretto de defesa, e, no mérito em dar provimen, to parni4L ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 446,45 no ano de 1981, por erro na identificação do su - jeito passivo e a importéncta de Cz$ 626,95 no ano de 1983, por efeito da decorrência, Br 3/.:2DY., 23 de fevereiro de 1987 e Iiir ICHARD :Una-1 UTZEB/ RELATOR ,,-, Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034755/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15794
Nome do relator: Não Informado
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4801415 #
Numero do processo: 10240.000142/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12977
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tecnicamente, nao ha pre- liminar de cerceamento de defesa no auto de infração, posto que o procedi mento de impugnação é amplo, discutiW do-se nele todos os aspectos envolvi- dos, sendo-se de prover ou não a im- pugnação oferecida, no todo ou em par te. Quando o auto de infração padece de algumivicio ou defeito tipo cerceamen to do direito de defesa, seu destino na certa será o da inconsistência,pro vendo-se a resistência do contribuin- te no particular e não anulando-se o auto de infração por aquele motivo cer ceatório. Preliminar rejeitada. v.v. LÃ'DAMEFP/Of — SECOU N 4 014/10 . • , IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Nao restou elidi- da, documentalmente, ou de outra forma segura, a imputação de inconsistência da expressão.: do passivo registrada nas demonstrações da recorrente. A IRPJ - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS VENDAS DECLARADAS E O TOTAL DAS VENDAS REGIS- TRADAS NO LRA DO ICM.- Nao.se encon- trando mais em discus gão a presunção de omissão de receita baseada em diferene ça verificada entre -as. declaradas- e o • total das.vendas registradas no.LPAdo.ICM,. impertinente â contraposição arTmento, de que a autcwid&Itnéra.teria iiconsiderado.como custos, os fretes pagos, posto que tal imputação é de competência da .empresa e não da autoridade, sendo manda e pa- cifica a jurisprudência, no sentido de que não se admite custos para .reduzir • a matéria tributável quando se .trata de imputação de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARBO -TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur- so,nos termos do relatório e voto queïpassam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 ,,„„. ROD • UE BER - PRESIDENTE 4041 410 ETC E ' f1,â Ça0 - RELATOR to dttA • VISTO EM ZA 'ITO HO A DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 19 140V 992 DA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af- fonseca de Barros Faria Júnior,e José Geraldo Rosa (Suplente Convo- cado). viOn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10240/000.142/91-91 RECURSONS : : 102.314 ACORDA00: : 103-12.977 RECORRENTE: : MARBO-TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MARBO-TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., jã qualifica da na inicial, com observância do prazo legal, recorre a este Con selho da Decisão r19 142/91, fls. 270 a 274, Como segue: A autuação resulta de haver o fisco apurado, no exercício de 1989, ano-base de 1988, omissão de receitas .atraV"és da verificação; da "falta de documentos comprobatOrios de parte dos pagamentos de, duplicatas alocadas na conta de fornecedores",de que os valores totais de vendas, no livro registro de apuração de ICM e na declaração de rendimentos de pessoa juridicapsão desi- guais, sendo que no livro ele é maior que llna cèdlaração;„pela apropria ção de despesas, coronotas fiscais da série Doue não discrimina o adqui- rente e, apropriação de custos maiores que o smetõriodo;livro de icylstrode• apuração do ICM. Tempestivamente, a autUada impugna a exigência a legando: Em preliminar que o auto e. nulo por vicio insana vel, vez que foi lavrado fora do local de verificação das faltas; que o auto é ilegítimo pois ao não relacionar as duplicatas . que exclui do rol das obrigações de 1988 viciou-se por cercear a defe sa do autuado. No mérito, alega que o fiscal %o incluir as du-- DAMEFP/OP- secos N1 045/ 50 4 4.14. . • , SERVICO RtJeLÉCO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 3. ACÓRDÃO N9 103-12.977 pliCatas emitidas em 1988 e registradas em 1989, cometeu erro de_ interpretação legal, vez que os regulamentos do ICMS e de IPI de terminam a contabilização de mercadorias no momento em que elas ingressem no estabelecimento. Cita art. 97, I do RIPI (Decreto n9 87.981/82); e o PN n9 173/70. Assim, se as mercadorias não deram entrada em 1988, não constaram do estoque de 1988, não foram pa- gas em 1988, está correta a escrita da impugnante. Que, admitindo só para argumentar, tivesse a im- pugnante omitido receitas a apuração dela através de feito que in dica valor maior, absorve os efeitos que apontam valores menores. Portanto flã duplicidade na intenção de tributar e assim, excesso de exação. Que a impugnante não transgrediu os artigos 157, 179 e 180 do RIR/80 vez que presta serviços de transporte e comer cializa mercadorias. A diferença apurada pelo fiscal entre o li- vro de apuração do ICM e as vendas declaradas refere-se a receita de prestação de serviço de transporte (venda de serviço) que não foi vista pelo fiscal. Junta por cópia ã impugnação os livros res pectivos. Encarta um protesto relativo ao passivo ficfricio apurado pelo fiscal, que a par de não estar discriminado comporta prova pericial conforme entendimento esposado pela Decisão dada ã Apelação Civil 76.588 de 29.02.84, pelo•TRF 44 turma. Voltando ao total das receitas declaradas e as contradições dos registros de apuração do ICM e do livro de ser- viço de transporte, reafirma que o resumo de fls. 132 a 134, es-- clarece a origem dos valores declarados no quadro 10 da DRPJ/89. Sobre o valor da glosa de custo a maior, protesta UntOKMX0FIMOIAt PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 .4. ACÓRDÃO N9 103-12.977 pela não existência de incorreção vez que o resumo citado é claro na apuração dos valores declarados. Que as notas fiscais da série D são documentos de despesas realitadas na estrada por funcionários que prestam aten- dimento a veículos quebrados em localidades diversas. Que tais-ti pos de documentos, nas operações realizadas em postos de estrada são parte do "usos e costumes" e têm força de lei. Que o . crédito apurado não observou o CTN art. 141 e 142, o art. 59 e 150, IV da Constituição Federal, combinados= o 34, parágrafo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 145, II e V e 146 do Código Civil. Conclui pela nulidade da autuação que deve ser jul goda improcedente por desvio de finalidade, objeto impossível e vício de preterição de formalidade essencial. As fls. 267/262 constam os argumentos da contes- tadão fiscal que relata não ter o impugnante juntado ao processo documentos que comprovem suas. alegações. Cita determinações da Lei n9 6.404/76 e do Decreto-lei 1.598/77, observa que as guias de recolhimento de tributos totaliza CZ$ 9.859.109,00 e não CZ$ 4.199.449,45 como consta da declaração. Observa que os custos glo sados são aqueles cujos documentos não são hábeis para tal compro vação. Conclui pela manutenção da exigência. A decisão manteve a exigência estribada nas guintes razões: O procedimento fiscal não merece reparos vez cumpriu as cautelas do Decreto 70.235/72, bem assim, os arti SERNOCO PueLICO FEDERAL PROCESSO 1,19 10240/000.142/91-91 5. ACÓRDÃO N9 103-12.977 141 e 142 do CTN. A alegação da impugnante de que o saldo de balan-) ço está correto não está instruída por documentos que a comprovem. O argumento de que a fiscalização ao apurar o cus to da impugnante não considerou - os valores de frete pagos e que, também, trata indevidamente os tributos PIS, FINSOCIAL e IST, não procede vez que a legislação determina a escrituração dos impos- tosfaturados em conta própria, tanto é verdade que no quadro 10, item 12 do formulário consta o valor de CZ$ 8.654.412,00, e que este valor segundo a autuação é de CZ$ 4.199.499,45 qnquanto . que nas guias de recolhimento esse titulo é de CZ$ 9.949.220,09, fato que demonstra sua inclusão no quadro 10, item 12 da DRPJ/89. Que as notas fiscais de série D não se prestam a_ documentação dos gastos a que se referem, por isso foram glosadas. Finalmente que, os gastos glosados a titulo de custo lançado a maior são os que não estão documentados correta-- mente. Recibos timbrados da própria tomadora do serviço não subs- titui recibos e faturas próprios. Irresignada, a autuada recorre - fls. 280 e 281 - a este Conselho alegando que ratifica o já alegado na impugnação. Cita acórdão do 19 CC 101-75.111/84. Protesta pela imposição de penalidade por ter, um titulo com vencimento em 1989, documentalmente pago em 1989, sido considerado passivo fictício em 1988. Discorda da decisão que não reconheceu suas justi ficativas relativamente a "omissão de receita" posta às fls. 275 desses autos. MI/3MM Nat..re. SERVICO PUMX0 riDERAt PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 ACUDA() N9 103-12.977 Protesta pela circunstância de serem segundo en- tende os documentos, o extrato da apuração mês a mês, as õõpias de documentação, os livros de prestação de serviços e as notas fiscais, suficientes para infirmar a ocorrência de omissão de re ceitas. Reclama da dedisão na parte que ela entende que o procedimento fiscal não está incorreto, vez que na 'impugnação enumerou vícios insanáveis que anulam o ato -falido tendo havi- do, nele, infringencia do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. Observa que citou disposições da legislação esta dual e federal que exigem a escrita como ela está feita e irias, que o procedimento revela a duplicidade da intenção de tributar. Por fim, acrescenta ter havido cerceamento de defesa por falta& pressuposto para existência válida do libelo fiscal. Conclui pedindo a reforma da decisão recorrida e a declaração de improcedência da ação fiscal. É o relatório. ‘/g ~nese Nua SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 7. ACÓRDÃO N9 103-12.977 VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator Recurso tempestivo (f is. 280/283), devendo portan to ser conhecido. Tal peça faz remissão expressa ao conteúdo da im- pugnação, pelo que, com base nessa, são apreciadas as questões em, litígio: Em análise primeiro . as duas preliminares: 1 - Preliminar de nulidade do auto de infração,por que não lavrado no local da verificação da falta. 2 - Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Correta e farta a decisão de primeira 3. instância quanto a essa parte, ao consignar (f is. 273/274): II Ao impugnar a exigência o interessado alega , na PRELIMINAR falhas no procedimento fiscalpor,inob- servância ao art. 10 do Decreto n9 70.235/72, ale gando inclusive a nulidade dos atos praticados pg lo servidor autuante. Não obstante tais alegações, observa-se que o pra cedimento fiscal não merece reparos, .na medida que ao iniciar-se o procedimento tomou-se _todas as cautelas necessárias e exigidas pelo -Decretc n9 70.235/72 o qual rege o Processo Administrati- vo Fiscal-PAF da União, senão vejamos: - em primeiro lugar, o procedimento teve inicio fim com a lavratura dos termos próprios - -Terr de Início e Encerramento da Fiscalização (f is. a 98), em perfeita observância ao disposto arts. 79, 1 e 89 do Decreto 70.235/72; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 9. ACÓRDÃO N9 103-12.977 - A possível falha cometida na confecção, da peça principal (Auto de Infração - fls. 02), .citando inclusive neste aspecto que a mesma não teria si do lavrada no local da verificação da falta, eE nada afeta o procedimento, uma vez que não se trata de ato nulo ou anulável e, ademais ao .iser cientificado da exigência, conforme assinatura a posta na própria peça impositiva (fls. 02), in- formando-lhe sobre o valor do crédito tributário exigido, bem como dando-lhe ciência do prazo pa- ra impugná-lo, não se pode.de forma alguma ale-- gar incorreção do procedimento fiscal; - em conseqüência, também não se pode falar -so-. bre possivel.infringência ao art. 10 do Decreto 70.235/72, na medida'em que observou-se todas as exigências prescritas pelo citado dispositivo le gal. Tanto assim, que no Auto de Infração .e sela anexos (f is. 02 a 07) constam: a qualificação do autuado; o local, data e hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exi- gência e a intimação para cumpri-la ou impugná— la no prazo de trinta dias e finalmente a assina tura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." De se reparar apenas que na esfiéáie, efetivamen- te, trataram-se de duas e não somente uma preliminar, como con- cluiu o Sr. Julgador quanto a essa parte. Depois,..tecnicamente, não há preliminar de .cer- ceamento de defesa no auto de infração, posto que o procedimento de impugnação é amplo, discutindo-se nele todos os aspectos en- volvidos, sendo-se de prover ou não a impugnação oferecida, no todo ou em parte. Quando o auto de infração padece de algum defei- to ou vício tipo cerceamento do direito.. de defesa, seu destino na certa serã o da inconsistência, provendo-se a resistência da cozi tribuinte no particular e não anulando-se o auto de infração por aquele motivo cerceatório. SZPIVICO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 10. ACÓRDÃO N9 103-12.977 De se rejeitar portanto as preliminares argüidas. Quanto ao mérito propriamente, necessárlo a deli mitação exata dos termos do litígio que ainda perdura perante es se E. Conselho. Consoante se pôde observar do relatõrio, no fim, além das preliminares supra, restaram atacados, objetiva e topi- camente, os itens de omissão de receita por passivo fictício e por diferença sobre as receitas de vendas. Os dois outros: glosa de despesas com base em no tas fiscais seile D e apropriação de custos a maior comparativa- mente às compras constantes do livro Registro de Apuração do UM, não foram atacados - não havendo portanto recurso quanto aos mes mos. Os itens III e IV da impugnação referem-se ao tema omissão de receita (cfr. fls. 105, 106 e 107). Análise portanto dessas questões de mérito, con- trovertidas perante esse E. Conselho, ambas do exercício de 3389; 3 - Presunção de omissão de receita, por passivo fictício. CZ$ 24.602.201,61. A figura do denominado: passivo fictício, em ver dade é mais ampla, consoante se extrai do seguinte dispositivodb RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção, no passiva obrigações já pagas , autoriza a presunção de o- missão no registro de receitas, ressalvada ao: contribuinte a prova da improcedência da presun-, ção." No caso, data vénia,tenho que não restou elidida, SERVICO PURLKO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 11. ACÓRDÃO N9 103-12.977 documentalmente ou de forma segura, a imputação de inconsistên-r. cia da expressão do passivo registrada nas demonstrações da .re- corrente, não bastando meras alegações. Porém, não obstante, há como que um subponto con trovertido, que diz respeito a determinação da base de cálculoou montante do referido passivo, considerado como ficticio ou ....não real ou não comprovado. É que pelo auto de infração (f 15. 07), conside- rou-senessa tese de cálculo, além, CZ$ 9.938.393,80, de "Dupli- catas correspondentes a notas fiscais emitidas em 1988 lançadas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias em 1989", conforme demonstrado ás fls. 132. Tal comportamento, reconhecido pela empresa, e por esta foi justificado porque, não obstante o faturamento ter acontecido em 1988, ela somente teria recebido as mercadorias em 1989, dando entrada no seu livro de registro pertinente. A informação fiscal rebate, esse ponto afirmando (fls. 268): "Com referência as notas fiscais emitidas em 19E8 e lançadas no•Livro de Registro de Entradas 41 de Mercadorias em janeiro de 1989, relacionadas nas fls. 132 no valor de CZ$ 9.938.393,41, questiona das acima, não foram consideradas como irregula- ridades e sim, simplesmente para efeito de calou los aritméticos, para detectar o valor da omis- são de receita, proveniente da diferença verifi- cada entre o valor do saldo de fornecedores em 31.12.88 e o valor efetivamente pago,:em 1989. Va• le salientar que no somatório das duplicatas em' tidas em 1988 e pagas em 1989 no valor de CZ$ 90.119.646,80, está incluso o valor de CZ$ 9.938.393,41 referente as duplicatas provenien,- tes das referidas notas emitidas em 1988 e lança SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 12. ACÓRDÃO N9 103-12.977 das em janeiro de 1989, que consequentemente não estão inclusas no valor do saldo de fornecedores em 31.12.88 no valor de CZ$ 104.783.455." Cumpre ressêltar que, desde sua impugnação, a re corrente procurou dar um destaque técnico-jurídico, ao ..analisar e resistir quanto a integridade da base de cálculo supra referi- da, consoante se verifica pelas razões dos itens III e IV, de fls. 105 e ss. Sem razão a contribuinte quanto a esse tópicoape• las justificaticas acima referidas. Realmente, o valor de CZ$ 9.938.393,80 ,, de "Du- plicatas correspondentes a notas fiscais emitidas em 1988 lança das no Livro Registro de Entrada de Mercadorias em 1989", ' como integrante ' da base de cálculo do passivo considerado como fictí- cio. Talvez a metodologia da autoridade não tenhamsido a .maié didática. O foco central, todavia é que o valor de CZ$ 9.938.393,80 pelas próprias razões da contribuinte, não poderia estar compreendida nos CZ$ 90.119.646,80. A exatidão dos cálculos acima demonstrados se ve rifica no processo decorrente de Imposto de Renda na Fonte, n9 10240/000.146/91-41, que recebeu como recurso o n9 71.286, onde às fls. 03 está claramente demonstrado a base de cálculo utiliza da. Como fazer para se chegar ao mesmo resultado tanto fazia: ti rar os CZ$ 9.938.393,80 dos CZ$ 90.119.646,80, por indevido, ou somando-se como feito às fls. 07. Pelo visto, o Sr. Delegado percebeu esse fato, discorrendo sobre a questão, consignando, o seguinte (f is. 275): "No que diz respeito ao item I do Auto de Infra- ção em que apurou-se a omissão de receita no va- t PROCESSO N9 10240/000.142/91-91 13. SE lor de CZ$ 24.602.201,61 o Interessado alega tão somente o fato de ter constatado que os documenr tos pagos em 1989 relativos ao saldo de .balanço está correto, entretanto não apresenta ou ,junta cópia aos autos dos citados documentos para com- provar suas alegações, de forma que não prospe- ramtais justificativas, prevalecendo então o en quadramento legal citado na respectiva parte in- tegrante (fls. 07), ou seja, infringência ..aos arts. 157, § 19; 175 e 180 do RIR/80, não se po- dendo dizer também que houve interpretação erra- da deste último, porque na referida parte .anexa ao Auto de Infração, está devidamente discrimina do o método de apuração da aludida omissão de fé" ceita, sem que a defesa venha provar o contrário ou descaracterizã-lo pelo menos parcialmente." Nego provimento assim do recurso portanto quanto também a esse tópico. 4 - Presunção de omissão de receita diferença ve rificada entre as vendas declaradas e o total das vendas registradas no LRA do ICM. CZ$ 4.678.683,. Aqui também, rigorosamente, não se encontra mais em discussão a diferença acima, ao titulo em que se:deu. O que a empresa esboça resistir resume-se em contrapor o argumento decNe. a autoridade por outro lado não teria considerado como custos,os fretes pagos, conforme o que demonstraria (f is. 133, final . e fls. 134). Tal alegação é impertinente para resolver a ques tão acima, posto que a questão da consideração ou imputação ,de custos, rigorosamente é da competência da empresa e não da auto- ridade, sendo mansa e pacifica a jurisprudência, no sentido de que não se admite custos para reduzir a matéria tributável quan- do se trata de imputação de omissão de receitas. Quanto a questão da suposta exatidão de seus cãl Ass uffincomumconumm PROCESSO. N9 10240/000:142/91-91 ACÓRDÃO N9 103-12.977 4 colos, efetivamente, é de se observar o seguinte (Informação Fis cal, fls. 268): "O item III do resumo explicativo (vide fls.133) corresponde - a 2' irregularidade mencionada às fls. 07, referente a omissão de receita caracte- rizada pela diferença verificada entre as vendas declaradas e o somatõrio das vendas registradas nos livros de apuração do 1CM e no Livro de Regis tro do ISTR - Cargas, no valor de CZ$ 4.678.683,00, o contribuinte às fls. 133, discor da totalmente, pois conforme levantamento, elegi que constata a exatidão dos lançamentos, conside rados que o PIS e FINSOCIAL no valor total da CZ$ 4.199.449,45 bem como o valor de CZ$ 16.548.541,37. A Lei 6.404/76 e o Decreto-lei n9 1.598/77, esta belecem normas no sentido que os impostos e conr- tribuições incidentes sobre as vendas, como o PIS, FINSOCIAL, ICM e ISS, etc., devem figurarem conta prOpria denominado de impostos faturados,o que realmente foi alocado na Declaração do Impes to de renda do contribuinte verso da fl. 09, noi quadro 10è item 12 ha rubrica "demais impostosin cidentes sobre vendas e serviços, no valor de- CZ$ 8.654.412, e não debitado em vendas de servi ços como afirma o contribuinte às fls. 133, vert fica-se ainda, que o valor segundo a autuada de- bitado em vendas é de CZ$ 4.199.449,45, enquanto as guias de recolhimento montam em CZ$ 9,859.109 0 10 (vide fls. n9s 231 a 252), o que‘em demonstrar que o referido valor encontra-se real mente no quadro 10, item 12 da Declaração do Im- posto de Renda." Com isso, data vênia da argumentação da Recorren te, o resumo de fls. 132 a 134 nada esclarece quando a composi-- ção do quadro 10 da sua declaração de rendimentos e bens. No re- curso, além de nada mais substancial acrescentar às suas .raiões anteriores, a empresa não enfrenta as objeções acima da autorida- de. De se negar provimento ao recurso quanto a ,esse item. 102 SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10240/000..142/91-91 ACÓRDÃO N9 103-12.977 Ante o exposto, voto no sentido de, conhecer d, recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares de nulidadedt auto de infração, porque não lavrado no local da verficação da falta e preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamen to do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recur so. Brasil (DF), em 4 de outubro de 1992 DiC E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112800.PDF Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113200.PDF Page 1 _0113400.PDF Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1

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ÁtolítJa.,. MINISTÜ10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 24 de junho deu 92 AcolloÃoflaa..12~412 Nxunont 63.718 - PIS REPIQUE - EXS: DE 1986 a 1988 %eine/te, AGROVIA-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. %unido: DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-REPIQUE - Decorrência Mantida a tributação constante do Processo Matriz - IRPJ - por uma relação de causa e. efeito é de ser conservada a exigência decor rente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROVIA-CONSTRUOES E EMPREENDIMENTOS GE- RAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam,a integrar o presente julga- do. Sala das Sessóes(DF), em 24 de junho de 1992 -710"-- C " I 0.0 'er”)0490tell - PRESIDENTE o ' PAUL* e mD s DEptel-3 FARIA jCNIOR - RELATOR VISTO EM ZAINITO lei , . 4, s - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 3 JUL 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei-- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE , MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL 7%T Air • AMEFP/OP- SECO. ta 0114/30 • . • FRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10680-001.884/90-73 RICURSOMM: 63.718 AÇORTÃO N2: 103-12.412 RECONREKTE: AGROVIA-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Em AI lavrado em 5/3/90 foi cobrado credito tributá rio relativo ao valor da contribuição ao PIS-Repique calculado sobre o IRPJ devido, apurado este em lançamento conforme AI de que trata o Processo 10680/001.869/90-80, do qual o presente. é decorrente, referente aos exercícios de 1986 a 1988. Esse credito importa , no total, em 7.428,50 BTNF incluindo a contribuição, cuja base legal é - Art. 39, §§ 19 e_29 da Lei Complementar 7/70, Art. 49, § 39 do regulamento anexo Resolução 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71, a multa estribada no Art. 49 do DL 2052/83 c/c item II da: Portaria MF.1/84 e Art. 86, § 19 da Lei 7.450/85, Art. 11 do DL 2470/88 c/c Art. 29 da: Lei 7.683/88 e juros de mora. Em impugnação tempestiva (fls. 12) é pedido que se de a este o mesmo destino que o do Processo Matriz, levando em Consideração as razões de defesa oferecidas naquele. Atendidas as normas processuais e tepdo em vista a decisão proferida no processo matriz, a Autoridade de 11 Instãn-- eia julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para corrigir o montante do debito em função de emprego de coeficiente_de corre-- ção monetária incorreto,a maior do que o cabível, fixando-o em 3.924,76 BTNF para a contribuição mais multa e juros. e() DASEFP/Of $ECOD m/ 041 / 110 4.14. S SEINVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-001.884/90-73 3 Acórdão n9 103-12.412 No recurso tempestivo (f is. 28), pede que seja dada a este a mesma conclusão a ser adotada no Processo principal. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. No Processo Matriz foi decidido, conforme Acórdão 103-12.364„de 22 de junho de 1992, rejeitar a preliminar de nuli- dade da decisão monocrática por não haver sido sobrestado o proce- dimento fiscal em razão de interposição de ação judicial, e negar' provimento ao apelo por entender que ocorreu redução indevida da base de cálculo do IRPJ. Em função de o presente feito ser decorrência do obje to do Processo principal, igual sorte colhe esta peça recursal, na medida .em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a en- sejarem conclusão diversa. Face ao exposto, rejeito a preliminar arguida e nego provimento ao Recurso. Brasília, DF em 24 de junho de 1992 PAULO AFFONSECA DE ÁRR7S FARIA JÚNIOR Relator. ~na Nacional Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003395/95-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17261
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS SESSAO DE: 21 de marco de 1996 ACORDAI) 82: 103-17.261 FINSOCIAL - E incabivel a majoracáo da ali quota do Fin- social definida no Decreto-lei n(.2 1.940/82. face a in- constitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88. de- clarada pelo Supremo Tribunal liederal, e. por via de consequencia, as alteracões feitas com relacáo àquela aliquota e à aliquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. VIGENCIA-DA-LBOIS LAÇÃO TRIBUTARIA =_INCIDENCIA PA TRD COMO JUROS DX MORA - Por torca do disposto no artigo 101 do CTN e no paragrafo 42 do artigo 19 da Lei de lntroducão ao Códi go Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora. a partir do mes de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nw 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos. _relatados e discutidos oe. presentee autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TIRES C LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliguota aplicavel para 0,5% (meio por cento; e excluir a incidência da TRD no periodo de fevereiro a :h/- lho de 1991, nos ir mos do relatório e voto que passam a integrar o Presente Julgado. )( b:t" :e P Witif%-DRI 'RESIDENTE - _. PROCESSO N2: 11000/003_395/95-83 2. ACORDA() N2: 103-17.261 7/44triSel) VI BI RE TOR FORMALIZADO EM 22mAi1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Su plente Convocado). Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Sandra Maria Dias Nunes. Marcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente àustiticadamente o Con- selheiro Victor Luis de Salles Freir-, e PROCESSO N2: 11000/003_395/95-03 3. RECURSO N2: 07.170 ACORDAO N2: 103-17.261 RECORRENTE : FRIGORIFICO TRES (J LTDA. WATS/RIU Contra a empresa aCima identificada foi lavrado o Auto de Infracão de fls. 02/04, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao }insocial dos meses de maio de 1.990 a marco de 1.992. Tempestivamente a autuada impugnou o lancamento (fls. 41/43), argumentando, em preliminar, a decadencia do direito de cons- tituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos a mais de 5 anos (art. 173, Inciso I do CTN). No mérito. Questiona a constitucionalidade das majoracões da ali quota do Fineocial. no que excede a 0,5%, bem como da aplicacão da TRD no ano de 1991. A autoridade de primeira instáncia julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 48/53. determinando a cobranca do crédito " tributário consignado no Auto de Infracào de fls. 2. Determi- nou, ainda, que deveriam ser formalizados autos acartados para co- brança da parcela de contribuição calculada pela aliquota de 0.5%, re- cónhecida — como-devida pela contribuinte.-com fundamento no artigo 219 paragrafo 12. do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pelo artigo 12 - da Lei n2 8.748/93. Quanto as qUestSes constitucionais entendeu o Jul- gador de 12 grau que descabe a analise da constitucionalidade das leia na fase administrativa, porque de competência exclusiva do Poder Judi- ciário. No Recurso a este Conselho (fls. 54/59). a recorrente demonstra sua inconformidade com a decisão monocrática no que diz res- peito ao exame das Ql./esti:5es inconstitucionais, bem como da cobranca em autos apartados crédito tributár*o resultante da aplicacão da ali- Quota de 0.5%. • PROCESSO 149: 11060/003.395/95-63 4. ACORDA° /49: 103-17.261 Segundo as intormacoe e constantes das fie. 60/62. o crédito tributário relativo ao Finsocial calculado à ali quota de 0.5%. sem acréscimos a titulo de TRU. foi desmembrado para cobranca em pro- cesso apartado. O 13 o relatório. ...n PROCESSO Ne: 11000/003.39b/9b-63 b. ACORDA() Ne: 103-17.261 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA. Relator O recurso preenche oa re quisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Entendo que á argulçao da autoridade recorrida no sen- tido de Que a inconatitucionalidade das leis não deve ser objeto de apreciacão na esfera administrativa, não autoriza à conclusão de que a auGoridade de J. instância silenciou sobre os ar gumentos ou provas oferecidas Peio contribuinte a ponto de ferir o principio do duplo grau de Juriadicão. fato que autorizaria a nulidade da decisão. Assim, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito defesa, até porque se trata de questão superada no âmbito do Poder Ju- diciário e no âmbito deste Conselho. A questão da constitucionalidade do Fineocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuice.o. mas inconstitucional a elevacào de sua- aliouota.- a partir-do meia de setembro.de 1.989. com a edicão da _ Lei ne 7.787. de 30 de Julho de 1909 e outras que vieram a maJorar seu percentual. Em consequência. a Medida Provisória ne 1.142/95 e res- pectivas reedicões. determinaram o cancelamento da exigência corres- pondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de merca- dorias e mistas, na ali quota superior a 0.5%. com exceção doa fatos geradores ocorridos no exercício de 1980. onde prevalece ' ali quota de 0.6% por forca do arti go 22 do Decreto-lei ne 2 97/87. ,.!ir PROCESSO NQ: 11080/003.395/96-86 6. ACORDA° NQ: 103-17.261 Quanto aplicacâo da TRD. é pacifico o entendimento deste Conselho que por forca do disposto no arti go 101 da Lei nv 5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no pa- rágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei nQ 4.567. de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introducao ao Código Civil Brasileiro). a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada. como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nv 6.218. de 29 de agosto de 1991. No que se retere a cobrança do crédito tributário em processos apartados, aplicou-se corretamente a norma inserta no pará- grafo 12 do artigo 21. do Decreto nv 'i0.235/72. com redacáo dada pelo artigo lv da Lei nv 8.746/93. uma vez que não havia mais lití gio sobre a exi gencia da contribuição calculada na forma do descrita às fls. 60/62. - Ante o exposto. voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0.5% (meio Dor cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991 Br - (DF). co de 1996 4 Me BI t: e - •4: TOL( 4411111111 • Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.003642/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12986
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) ARBITRAMENTO DO VALOR DO ESTOQUE - A falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o res tante da escrituração enseja o arbitra mento do custo dos produtos emestecite.— PASSIVO FICTÍCIO - Descabida a presun- ção de omissão de receita em face de a puração de passivo fictíciorguando nrci provada ou não apontado indício veemen te de falsidade ou inexatidão da guia ção aposta nos títulos apresentados. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta d9 com provação do saldo da conta de Fornece- dores existente no balanço enseja pre- sunção de omissão de receita. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Deve ser pro- vido o recurso contra exigência de glo sa de contraprestações de contrato de arrendamento mercantil baseada na fal- ta de apresentação do respectivo con- trato, guando esse documento é trazido ã colação após o julgamento de primei- ra instância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados,e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por FLAME COMÉRCIO E INDOSTRIA DE ÓTICA LIMI TADA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 41.333.143 (padrão monetãria ã época). Deixaram de votar os Con selheiro Didier de Assunção e José Geraldo Rosa (suplente Convoda - do) por não terem assistido a leitura do relatórios& V.V. EiP/01- secos N e 034/10 Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1992 -"ODRI UES •" • :ER - PRESIDENTE 111, fru, • ARRUDA - RELATOR d.o iff 1.•nd VISTO EM ZAPITO He • RA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 6 (Ni. 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO SONIA NACINOVIC eyAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. _ . .. it(e:lité; 1 <SOL, ;;;;1: k Stikr, %-:14 - ror SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 13709-003642/90-129 RECURSO $9: 100.458 ACORMiONS : 103-12.986 RECORRENTE: FLAME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA RELATÓRIO FLANE COMÉRCIO § INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 29.367.802/0001-16, com domicílio tributário na cidade do Rio de Janeiro (Ri), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. . A exigência fiscal contestada remanesce do lançamento de ofício efetuado em 25/09/90, pelo auto de infração de fls. 02/03, mediante o qual foi imputado à empresa o cometimento das seguintes infrações, no período-base encerrado em 28/02/85: 1. subavaliação do valor dos estoques apurada conforme termo de fls. 09/12, resultante do arbitramento dos respectivos valores em 70% do maior preço de venda praticado no período-base, nos termos do artigo 187, inciso II do RIR/ao, tendo em vista a empresa não possuir sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração; 2. glosa de despesa registrada como correspondente a contraprestação de arrendamento mercantil, cujo respectivo contrato não foi apresentado à Fiscalização; 3. omissão de receita presumida por falta de comprovação da parte do saldo da conta Fornecedores, conforme termo de fls. 47. Esclareceu, ainda, a Auditoria Fiscal, na peça básica, que a contribuinte havia apurado prejuízo no período-base, que foi integralmente compensado no exercício de 1987 e seguintes e que, não tendo a Fiscalizada oferecido lucro real à tributação nesses exercícios, não ocorreu postergação do pagamento do imposto em conseqüência da subavaliação dos estoques. • Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 23/10/90, a impugnação de fls. 63 3, DAFP/DF- SECOS N e 065/ 90\ Processo n9 13709/003.642/90-29sermo ruauco ~AL Acórdão n9 103-12.986 2 mediante a qual, após discorrer a respeito da conjuntura econômica do País e das dificuldades por que passou seu negócio em face da concorrência com produtos importados, trouxe à baila dados financeiros globais que teriam sido extraídos de sua escrituração, apontou a margem de contribuição obtida com seus produtos e a porcentagem de lucratividade bruta da empresa através dos anos para ao final argüir, quanto às matérias mencionadas, em síntese, que: 1. o arbitramento do valor de seus estoques é atitude injusta e contundente, chegando a ser ridícula a hipótese de admitir-se que a empresa, diante de um quadro de economia descontrolada, com índices inflacionários de 80% ao mês, marcasse seu preço de venda considerando que seu custo representasse 70% deste mesmo preço; 1.1. fiscalizações anteriores aceitaram a documentação clara, em boa guarda e ordem, indicando os custos reais praticados, embora não tivessem consignados na contabilidade pela forma exigida pelo RIR/80; 1.2. a empresa não possuía custo integrado na contabilidade, porém, colocava à disposição mapas e folhas de controle para análise e verificação, material que não foi examinado; 1.3. as fichas de custo juntadas individualizam, para cada produto, a quantidade de material empregado, seu custo, o valor da mão de obra utilizado, o material secundário e o material de embalagem ou de apresentação; 1.4. algumas fichas têm data de confecção com relação a 02/85, outras são mais antigas, sendo que, cada vez que se procedia à atualização dos custos, ou no momento do lançamento, elas eram elaboradas; 1.5. acontece que nem sempre se consegue vender toda a produção, permanecendo peças no estoque por um custo de produção certas vezes irrisório; 1.6. como a finalidade da ficha era principalmente fornecer à diretoria uma noção de valor empregado para deliberar e estabelecer o preço de venda, muitas vezes o custo original foi corrigido mediante aplicação de índices de correção; 1.7.. cada ficha contém o resultado da multiplicação do valor do custo por um coeficiente mínimo para obter o preço de venda, 1.8. dessa forma, sob o ponto de vista pragmático, possui contabilidade de custos integrado a sua escrituração, descabendo o critério de arbitramento adotado, produto da interpretação literal e restrita do texto legal, oposta à interpretação teleológiqa prevista na Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 5 que, se aplicada, implicará na aceitação das Fichas de Custo utilizadas na escrituração dos valores dos estoques constantes do Registro de Inventário, pelo que requer perícia para evidenciar a autenticidade de suas afirmações, indicando seu perito e formulando os quesitos que pretende sejam respondidos; Morno Nacional - SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/003.642/90-29 3 Acórdão n9 103-12.986 2. no tocante ao contrato de arrendamento mercantil informa que solicitou sua cópia à instituição arrendadora, que requereu prazo de 60 dias para atendimento; 3. com relação ao passivo não comprovado, nota-se o rigor da Fiscalização, pois, entre várias centenas de duplicatas pagas a fornecedores durante o ano, algumas, menos de dez, não foram quitadas em banco, como às vezes acontece por diversas razões, tendo sido consideradas "quitações duvidosas"; 3.1. solicitou a todos os fornecedores que confirmem, por carta, a veracidade da quitação, no entretanto, como se trata de firmas espalhadas por diversos estados, inclusive Manaus, levará algum tempo para que tenha retorno; 3.2. de qualquer forma, não se justificaria um passivo levantado no valor indicado na peça vestibular da autuação, quando o saldo das contas caixa e bancos constantes do balanço totalizavam importância superior. Manifestando-se o autor do feito contrariamente à realização da perícia pleiteada, nos termos da informação de fls. 212, o Agente da Receita Federal em Ramos, pelo despacho de fls. 229, indeferiu a sua realização 4 Pela decisão n 2117/91, de fls. 234/235, amparada no parecer de fls. 230/233, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "Ocorre subavaliação de estoque quando a empresa não possuindo custo integrado e coordenado com o restante da escrituração tem seu estoque arbitrado na forma regulamentar e o valor inventariado é inferior ao do arbitramento. É considerado falta de pagamento do imposto, e não postergação, quando a empresa declarou prejuízo no período base, compensando-o em exercícios posteriores, não tendo oferecido à tributação lucro real. A falta de apresentação de contrato de arrendamento mercantil, torna indedutíveis as despesas operacionais a este título. A comprovação indevida de parte da conta fornecedores caracteriza omissão de receita. Cientificada do decisório em 27/04/91 (AR de fls. 236V), interpôs a Interessada, em 21/05/91, o recurso voluntário de fls. 238/242, aditando às razões da inicial, em resumo, que: 1. as fichas que anexou à impugnação não foram forjadas e delas constam todos os elementos necessários para se ter o custo, tais como matéria-prima, quantidade da matéria-prima, material ) secundário, charneiras, pinos agulhas empregadas em cada armaI ~Ima Pisciental SERMO PUSLICO FEDERAL Processo n9 13709/003.642/90-29 4 Acórdão n9 103-12.986 ou óculo, custo da mão de obra de cada peça, custo das leis sociais e outros elementos necessários para dita finalidade; 1.1. a perícia solicitada iria esclarecer se estas fichas teriam a possibilidade de atender aos requisitos de custo industrial integrado à contabilidade, sendo injustiça não lhe dar a chance de sua realização; 1.2. quando o Regulamento do imposto foi elaborado, em 1980, a inflação encontrava-se entre 2% e 3% mensais, entretanto, em 28/02/85, atingia entre 30% e 40% • assim, seria absurdo taxar-se estes estoques em 70%, quando o custo financeiro ultrapassava a 60%, pois as vendas eram sempre a prazo; 1.3. o Conselho de Contribuintes, consoante iterativa jurisprudência, sempre acolheu, em tais casos, a substância e verdade das fichas, apenas, não transcritas formalmente na sua contabilidade, mas substancialmente nelas integradas, sem qualquer redução ou obliteração de lucro sujeito à exação da tributação; 2. quanto aos contratos de arrendamento mercantil, anexa cópia de carta enviada ao BRADESCO e dos aludidos contratos, obtidos junto à arrendadora; 3. da mesma forma, anexa cópia das cartas remetidas aos fornecedores, solicitando a confirmação das quitações dos títulos, esclarecendo que a maioria das firmas não foi encontrada, não mais existindo, ou tendo mudado de local, havendo outros alegado dificuldade de encontrar documentos de 6 anos anteriores, sendo uma injustiça aceitar a autuação por falta de apresentação de dez documentos, após esse tempo, para quem apresentou mais de 800. Concluindo, reitera seu pedido de perícia, asseverando que, em casos idênticos, este Conselho sempre deferiu tal solicitação, especialmente para que não haja cerceamento e defesa e prova, como assegurado em lei. É o relatório. çPIF Imprima ~I soim° pueuco FEDERAL Processo n9 13709/003.642/90-29 5 Acórdão n9 103-12.986 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A primeira questão objeto da controvérsia diz respeito ao arbitramento dos estoques efetuado pela Fiscalização, que acarretou o refazimento do lucro real do período, por implicar esse procedimento apuração de subavaliação dos correspondentes valores. O lançamento encontra-se respaldado no termo de verificação de fls. 09, e anexos, dentre os quais consta a correspondência de fls. 43, expedida pela Recorrente, com o seguinte teor, verbis: "Tendo em vista o item n 4 do termo de início de fiscalização, que solicita a documentação do sistema de custo integrado, informamos que a evolução da nossa contabilidade, que já adotava processo computadorizado no ano de 85, passou a ter o sistema de custo.integrado a partir do final do Ano-base de 86 após o que, temos toda a documentação, mapas e demonstrativos em boa ordem e dentro do que solicita a legislação." (grifei) Em seus apelos, reiterou o que havia informado no curso da auditoria fiscal, pretendendo, porém, que as fichas para Iffewn~ SEIWCO PUSUCI) FUMAM Processo n9 13709/003.642/90-29 Acórdão n9 103-12.986 6 controle de custos que adotava • cujas cópias anexou ao processo, fossem aceitas como capazes de caracterizar atendimento aos mandamentos disciplinadores da matéria. Com efeito, não visualizo naqueles papéis os requisitos essenciais para esse propósito, servindo, talvez, como disse a própria Recorrente na inicial, para tomada de decisdes gerenciais na empresa. Sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, como esclareceu com precisão o PN/CST n2 06/79, é aquele; "I - apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão-de-obra, custos gerais de fabricação); II - que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabaddos; III - apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV - que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorrido9,..ç Si Nakonei umx0^~commlim Processo n9 13709/003.642/90-29 Acórdão n9 103-12.986 7 No caso presente, o que se constata naquelas fichas são anotações efetuadas a lápis, indicando itens que corresponderiam a matérias-primas e material de embalagem. Uma das linhas do formulário contém impresso "M.O.Direta", o que, talvez, queira significar mão-de-obra, masdesconhece-sequalquer apontamento que tenha sido feito para determinar o valor nele consignado. Não há registro de apropriação de encargos de depreciação ou manutenção de bens aplicados à produção, enfim nenhum elemento denota a observância das regras prescritas no artigo 183 do RIR/80, que consagram a avaliação dos bens produzidos segundo o método de custeio por absorção. Ademais, se os números registrados naqueles formulários provêm da escrituração comercial, ou vice versa, não haveria grande dificuldade para a Contribuinte coligir alguma evidência dessa vinculação, pelo menos em um ou mais casos, a título de amostragem, de modo a justificar seu pleito de aprofundamento de investigações sob a forma de diligência ou perícia. Nada disso ocorreu, constando dos autos, ao revés, declaração expressa e clara da Apelante de que inexiste, em relação ao período, sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Considero, assim, prescindível a realização de 75 perícia para instrução adicional do processo e deslinde d --, 2J L—...n - . .. ~VICO MUCO FEDEAAL Processo n9 13709/003.642/90-29 Acórdão n9 103-12.986 8 perlenga, sendo os elementos disponíveis suficientes para formar minha convicção a respeito do assunto,torna-se de todo descabido alegar preterição do direito de defesa, diante de tantas oportunidades concedidas à Requerente para fazer prova de suas alegações. O fato de fiscalizações anteriores não terem apontado a irregularidade de sua escrituração, não tem maior significação para a apreciação do feito, pois, tal omissão poderá decorrer da própria natureza da atividade de auditoria, que se pauta pela realização de exames parciais de alguns fatos de interesse tributário, mediante a realização de amostragens, ou de falta da autoridade, resultante de dolo ou erro no seu julgamento. Na primeira hipótese, a Fiscalização sequer teria examinado esse aspecto, o que significa dizer que não teria convalidado o procedimento do contribuinte. Na segunda, conquanto as circunstâncias relativas ao fato tenham sido examinadas, desde que não incidam os efeitos impeditivos do artigo 146 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, o lançamento deve ser efetuado ou revisto de oficio, conforme prescreve o inciso IX do último dos dispositivos citados. Logo, a falta de verificação do fato pelo Fisco ou o erro do agente fiscal na sua avaliação, não impedem Imprima ~II Ç..._...- . . SfAvACO PUILACO ~VIM Processo n9 13709/003.642/90-29 9Acórdão n9 103-12.986 revisão do lançamento, muito menos a sua feitura quanto a fato gerador ocorrido posteriormente. Com relação ao percentual de 70% do maior preço de venda praticado, empregado pela Fiscalização para fixar os valores dos estoque de produtos acabados, urge dizer, de inicio, que o número aplicado decorre de disposição literal de lei I? 2 (Decreto-lei n 1598/77, art. 14, § 3), e não do RIR/80, como afirmou a Suplicante, configurando aquele Regulamento, no particular, mera consolidação de atos legais. Trata-se de meio licito de determinação parcial da base de cálculo, prescrito com autorização no artigo 44 do CTN. Destarte, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN), descabe ao intérprete ou julgador, via método de interpretação, escolher, discricionariamente, critério diverso, que implique tributo maior ou menor, sob pena de responsabilidade funcional. Nego, portanto, provimento ao recurso quanto ao assunto. No tocante à presunção de omissão de receita por falta de comprovação de parte do saldo de sua conta de Fornecedores, há que se observar que os fatos apontados são de 7") duas espécies, segundo o termo de verificação de fls. 47: nanem ~anal A son~mixonugm Processo n9 13709/003.642/90-29 Acórdão n9 103-12.986 10 a) títulos que apresentam irregularidades nos recibos, e b) títulos que não foram apresentados à Fiscalização. Quanto aos valores arrolados no grupo a que se refere a letra O, a Postulante nada trouxe aos autos para suprir a omissão verificada, em evidente descumprimento na norma contida no artigo 195, parágrafo único do CTN, prescritora do dever de guardados comprovantes dos lançamentos efetuados na escrituração comercial até que ocorra a prescrição dos crédito tributários correspondentes. Em consequência, deixa a escrituração de fazer prova a seu favor, como se infere do comando inserto no artigo 2 174, @ 1, in-ti.PO do RIR/80, razão pela qual não merece reparo o tratamento dispensado à matéria pela autoridade recorrida. Diversa, porém, é a sorte que deve colher o recurso em relação ao primeiro grupo de títulos. Isso porque, embora a Fiscalização tenha acusado de irregulares as quitações apostas nas duplicatas ali cr relacionadas, em momento algum do processo foram especificados 7/ quais seriam os vícios encontrados, ou mesmo provada a acusação por qualquer meio. Os documentos encontram-se acostados aos autos 3 (fls. 50/54) e, se os efetivos pagamentos não se deram nas da7 s 1.0 ‘ "....-.......- - , ~tico Puelt0 FWERAL Processo n9 13709/003.642/90-29 Acórdão n9 103-12.986 11 apostas ou nos momentos em que foram escriturados, incumbe ao Fisco prová-lo, o que não foi feito. Sou de opinião, portanto, que a parcela de Cr$ 34.851.485, deve ser excluída da tributação. De igual modo, encontrando-se a glosadas despesas relativas a contraprestações decorrentes de arrendamento mercantil amparadas na falta de exibição dos respectivos contratos, havendo a Contribuinte suprido a omissão, o lançamento perde esteio, devendo ser acolhido o recurso quanto à espécie. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ 41.333.143, valor à época. Brasília (DF), 14 de outubro de 1992. L9RIU&IARRUDA - Relator ~na Nacional Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1

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